{
    "2009-09-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "835926": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA, HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO e MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuarem na 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 31 de agosto a 14 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO e MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuarem na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 14 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIA COSTA SILVA JARDIM para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01 a 05 de setembro de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES, no dia 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuarem na 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no dia 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e MARCELO DE CARVALHO MOTA para prestarem auxílio à 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no dia 01 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS, nos dias 01 e 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO e CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, nos dias 01 e 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO e CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, nos dias 01 e 02 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Infracional), no período de 01 a 10 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no período de 01 a 11 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO e LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no mês de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no mês de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO para atuar junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES para atuar junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERICA ROGAR para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 02 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no período de 02 a 06 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 02 a 06 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO ROMULO SOARES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 02 a 08 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar junto à 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 02 a 08 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 02 a 08 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Infracional), no período de 02 a 10 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Barra Mansa, no período de 03 a 12 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES, ALEXANDRA CARVALHO FERES e RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Infracional), no período de 11 a 15 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no dia 11 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 11 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 11 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANAIZA HELENA MALHARDES e FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 13 de setembro de 2009, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO e RENATO MONTEIRO SARDÃO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 19 e 27 de setembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 835926"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "835927": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00157622 (Requerente: Carlos Magno Maia Przewodowski - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00142689 (Requerente: Vinicius Ribeiro - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 868 dias de serviço público prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2009.00201167 (Requerente: Daisy Araujo Fontes - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00193890 (Requerente: Walter Ribeiro da Silva - Assunto: Averbação de Tempo Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.785 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00189050 (Requerente: Daniel da Silva Pinheiro - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00197621 (Requerente: Elisa Iunes Jabour - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00181902 (Requerente: Felipe Campos Lisboa - Assunto: Averbação de Tempo Serviço) - Defiro a averbação de 135 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do período de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectivo recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00201487 (Requerente: Stefhane Joanna Marcin Centena Goulart de Oliveira - Assunto: Averbação de Tempo Serviço) - Defiro a averbação de 648 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do período de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. \r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00148563 (Requerente: Ana Cristina de Mattos Vieira Faquim - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo a retificação da averbação deferida às fls. 11, a fim de que sejam registrados 328 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, ante a verificação de período concorrente entre o tempo outrora averbado e sua admissão nesta Instituição Ministerial.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00078629 (Requerente: Alexei Marcantonio Almada - Assunto: Averbação de Tempo Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento da diferença de ATS atrasados) - Defiro. Determino a retificação da averbação deferida nos autos do procedimento MPRJ nº 2005.010.53872.00, para fazer constar 1.737 dias de serviço e contribuição, para fins de adicional por tempo de serviço, disponibilidade e aposentadoria. Defiro, ainda, o pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nId: 835927"
                    ],
                    "835928": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Auditoria Militar, Júri, Criminais e Criminais Regionais) para o 5º Encontro de Gestão Estratégica no dia 11 de setembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n5º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 11 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 835928"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "835929": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de setembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 835929"
                    ],
                    "835930": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 08 de setembro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00153835\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 020/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de impressoras, tipo laser monocromáticas.\r\n\r\nAdjudicatária: Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 670,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES, matrícula nº 2242, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Procurador de Justiça inativo ROBERTO PONTES DIAS, matrícula nº 48506, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 861.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora ANA PAULA CUNHA MENDONCA VALICENTE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1265, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 835930"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "835931": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 009/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos execução do Ministério Público:\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes; Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a \r\n\r\nMulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes; Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis e Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra e Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao quarto bimestre (julho e agosto) deste ano é o dia 10 de setembro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 17/6/1983 e o art. 1.º, §2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de setembro, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 28/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de setembro.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de agosto, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\nAté o dia 10/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de julho e agosto de 2009 e de atuação eleitoral, relativos aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 \r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e 1ª e 2ª Promotorias de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\nna Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes e nas Promotorias de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de São João da Barra e na Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família de Niterói\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 29 / 2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referente ao segundo quadrimestre (maio/junho/julho/agosto) deste ano é o dia 10 de setembro de 2009, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. A partir do dia 11 de setembro, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 30/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça a alteração no cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução, agendadas para o mês de outubro de 2009:\r\n\r\nMês de OUTUBRO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo e Promotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Meio Ambiente e Promotoria \r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nde Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor de Niterói\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família - Foro Regional da Pavuna e Promotoria de Justiça perante o VII Jecrim\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 31/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu novo formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, através do sublink Interceptações telefônicas e de dados, ou através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 32/2009)\r\n\r\nId: 835931"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "835835": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.058-7/2004 - CONVÊNIO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI-EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.477-6/2007 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.363-8/2004 - CONTRATO/OUTROS/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.845-1/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Imputação de Débito a LEO GREGO e a JORGE BATISTA SABINO e a Empresa Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 835835"
                    ],
                    "835836": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 199/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.645-4/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE TANGUÁ/Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 282.321-6/2004 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a CEZAR DE ALMEIDA e a RUI BARBOSA FÉLIX.\r\n\r\nId: 835836"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "835304": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203535-0/2009\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n34748/2009\r\n\r\n077.071.087-52\r\n\r\n214986-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34021/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212315-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34224/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212315-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34226/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210005-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34386/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250340-9/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35093/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n240548-2/2008\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n33769/2009\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n240548-2/2008\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n33790/2009\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n34995/2009\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n220883-8/2009\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n33824/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n203726-1/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34152/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n205609-9/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34275/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n219750-2/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n35085/2009\r\n\r\n866.683.317-34\r\n\r\n251065-5/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n34001/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n251065-5/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n34002/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n251065-5/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n34003/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n104235-4/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n33924/2009\r\n\r\n965.556.888-15\r\n\r\n216465-8/2007\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n34725/2009\r\n\r\n075.413.097-53\r\n\r\n218732-7/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n34680/2009\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n224990-1/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n35047/2009\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n220334-7/2009\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n34903/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n237827-9/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n34148/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n202808-4/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n34189/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n216240-0/2009\r\n\r\nFELIPE ROCHA DE AGUIAR\r\n\r\n34936/2009\r\n\r\n077.049.057-32\r\n\r\n220641-8/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n34801/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n220643-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n34802/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n220664-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n34804/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n220670-9/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n34808/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n220645-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n34851/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n239281-7/2008\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n34359/2009\r\n\r\n738.761.007-04\r\n\r\n203340-7/1984\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n33952/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n205598-9/1992\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n33953/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n215816-8/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n34946/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n212645-0/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n34088/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217714-8/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n34858/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217740-7/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n34860/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n200469-4/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n34326/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n217990-0/2007\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n33860/2009\r\n\r\n030.782.397-05\r\n\r\n215863-1/2009\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n34158/2009\r\n\r\n030.782.397-05\r\n\r\n216461-6/2009\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n34358/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n205133-2/2009\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n33989/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n243118-4/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n34419/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n216420-8/2007\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n33853/2009\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n210181-2/2007\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n34967/2009\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n216018-5/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n33786/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n213107-5/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n34793/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n219731-0/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n34831/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n200155-5/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n34074/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n218037-5/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n34416/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n111568-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENEZES DE LIMA\r\n\r\n34567/2009\r\n\r\n396.950.937-87\r\n\r\n227156-0/2008\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n34477/2009\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n216950-3/2007\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n33822/2009\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n210599-5/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n34638/2009\r\n\r\n113.393.907-44\r\n\r\n218162-4/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n34086/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n206303-6/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n34355/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n217155-6/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n34592/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n217181-5/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n34593/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n204252-1/2006\r\n\r\nMARIA DO CARMO POLICIANO SOARES\r\n\r\n33805/2009\r\n\r\n068.494.017-50\r\n\r\n225560-1/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n34025/2009\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n105819-3/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA COUTO KAMACHE\r\n\r\n33937/2009\r\n\r\n310.159.487-15\r\n\r\n217026-9/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n34590/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n218998-3/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34447/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n104235-4/2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\n33927/2009\r\n\r\n032.984.348-68\r\n\r\n211565-3/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n34840/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n218983-8/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n34842/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n218369-6/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n34843/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n202623-6/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n34078/2009\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n225280-3/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n34267/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n230381-0/2008\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n34530/2009\r\n\r\n008.107.717-30\r\n\r\n243602-5/2008\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n34538/2009\r\n\r\n008.107.717-30\r\n\r\n227361-7/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n35017/2009\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n204021-8/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n33760/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n208862-0/2006\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n33999/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n218508-4/2009\r\n\r\nPEDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n34611/2009\r\n\r\n009.041.067-05\r\n\r\n108156-8/2007\r\n\r\nRENATO ABI-RÂMIA\r\n\r\n34113/2009\r\n\r\n014.298.847-20\r\n\r\n200206-0/2009\r\n\r\nRENATO CÉZAR MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n34747/2009\r\n\r\n282.297.268-09\r\n\r\n206709-4/2009\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n34734/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n217044-1/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n34853/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n215234-4/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n34185/2009\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n200938-3/2008\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n34407/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n216761-0/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n34453/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n225168-9/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n34649/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n241935-6/2008\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n34032/2009\r\n\r\n938.210.267-15\r\n\r\n110700-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34285/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n217990-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n33861/2009\r\n\r\n473.002.647-00\r\n\r\n202782-6/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n34643/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n107001-4/2009\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n34501/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n106959-8/2009\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n34585/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n106982-5/2009\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n34613/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n214638-9/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n33879/2009\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n205688-1/2006\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n34374/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n215576-4/2006\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n34375/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n211428-9/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n35004/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n231936-0/2004\r\n\r\nVITORINO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n32947/2009\r\n\r\n899.688.407-34\r\n\r\n227941-9/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n34271/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n225768-1/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n34711/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n252705-8/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n34298/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 835304"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "835804": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\n*ATO EXECUTIVO nº 17.054, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.506-2/09,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados MARCELO CAMPOS DE ABREU, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3079/0-4, e JORGE LUIZ DE CASTRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1719/0-4, e, FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2551/0-7, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo TCE-RJ nº 303.506-2/09.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no Diário Oficial de 08.09.2009. \r\n\r\nId: 835804"
                    ],
                    "835806": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.470-7/2009 - Cybelle de Paula Lobo Lovisi, matr. 02/1350/3-2 . DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.479-3/2009 - Estelita Mathias Muller; proc. TCE nº 303.562-6/2009 - Mariza Salvador de Moura. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 835806"
                    ],
                    "835815": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 302.906-9/09 - Fixados, com validade a contar de 01.08.2009, os proventos da servidora LIGIA MARIA CHAVES FERRAZ, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2067/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 17.006, de 06.07.2009.\r\n\r\nId: 835815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "835808": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.654-5/2009 - Lucia Sayão Lobato Kuster de Albuquerque, matr. 02/1228/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 08.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.634-5/2009 - Márcia Regina de Souza da Silveira, matr.. 02/3811/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.729-6/2009 - Anaile Pereira Juca, matr.. 02/2219/3-9; proc. TCE nº 303.701-4/2009 - Niraldo Elias Moreira, matr. 02/3684/0-1. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.735-5/2009 - Silvio Silveira da Silva, matr. 02/2005/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.739-1/2009 - Carlos Antonio de Souza Castro, matr. 02/1879/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 16.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.740-0/09 - Hernani Axt Freire, matr. 02/3108/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 28.09.2009.\r\n\r\nId: 835808"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "835474": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 49/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.885-2/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO DAS INSTALAÇÕES DO TCE/RJ \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: DAGAD SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA.-ME, com o valor de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais), relativo à prestação de serviços, e R$ 3.840,98 (três mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), referente à eventual reposição de peças porventura necessárias, que juntos perfazem a quantia total de R$ 18.640,98 (dezoito mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 835474"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "835943": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5534, de 8 de setembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 1746, de 2008.\r\n\r\nLEI Nº 5534, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei disciplina a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica.\r\n\r\nParágrafo único. As regras desta Lei se aplicam à utilização de equipamento de interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, bem como de escuta ambiental.\r\n\r\nArt. 2º Nos termos dos artigos 6º e 7º, combinados com o inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9296, de 24 de julho de 1996, somente à Polícia Civil poderá ser afetado o uso de equipamento descrito no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput se aplica às hipóteses em que a Polícia Militar exerça as atribuições enumeradas no artigo 8º do Decreto-lei Federal nº 1002, de 21 de outubro de 1969.\r\n\r\nArt. 3º São nulos:\r\n\r\nI - licitações de qualquer modalidade e tipo, inclusive pregão, destinada à aquisição, locação ou empréstimo por Poder, instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, de equipamento descrito no artigo 1º;\r\n\r\nII - contratos administrativos, celebrados por Poder, instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, cujo objeto seja a compra, locação ou empréstimo de equipamento descrito no artigo 1º; \r\n\r\nIII - convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, celebrados por Poder, instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, com o fim de utilizar onerosa ou gratuitamente equipamento descrito no artigo 1º. \r\n\r\nArt. 4º Os equipamentos descritos no artigo 1º que atualmente estejam sendo usados por Poder, instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, deverão ser, até trinta dias após a publicação desta Lei, cedidos à Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único O não-cumprimento da presente Lei constituir-se-á em crime consoante o artigo 10, da Lei Federal nº 9296, de 24 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 8 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 931, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 766,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXM° SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exm° Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835943"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "835944": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 932/2009: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2009\r\n\r\nACRESCENTA-SE O INCISO X AO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputado MARCELO FREIXO e GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2009\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS E RECESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se o inciso XI ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19. ....\r\n\r\nXI. a simultaneidade e a integralidade do mês de janeiro, anualmente, para o gozo das férias dos docentes dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, bem como as duas últimas semanas do mês de julho para o seu recesso.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intensificação e a complexidade do trabalho, nas últimas décadas, acompanhadas pela desvalorização salarial e social do magistério, levaram os docentes a aumentar suas jornadas de trabalho, na maioria das vezes em mais de uma unidade escolar, o que a veio a contribuir para um quadro de adoecimento, e mesmo, de afastamento de muitos da profissão.\r\n\r\nSoma-se a isso, ainda, a questão das diferenças entre os locais de trabalho, com calendários próprios, regidos pela lógica individual de cada instituição de ensino, mesmo dentro da rede pública, quando se trata dos níveis municipal e estadual. No setor privado o problema é ainda maior. Nas milhares de escolas privadas do Rio de Janeiro, é raro encontrar grupos ou sub-redes que utilizem os mesmos parâmetros na confecção do calendário.\r\n\r\nQuais as consequências desse quadro? O professor corre o risco, o que na maioria das vezes acontece mesmo, de ficar sem férias e sem recesso completo algum, pois, quando a escola \"A\" concede férias, no período \"X\", a escola \"B\" o faz em \"Y\". Isso considerando que tal profissional só trabalhe em duas únicas escolas, o que no Ensino Fundamental e Médio é uma raridade. A maioria trabalha em quatro escolas, muitos em até seis. Sem falar da situação em que o professor trabalha em ambas as redes: pública e privada, já que estas não possuem diálogo algum a respeito de uma unidade de período de descanso e de condições de trabalho.\r\n\r\nAcrescente-se a isso um agravante, a concessão de férias no meio do mês de dezembro e a convocação do professor para planejamentos e organização da escola no meio do mês de janeiro, mesmo com alunos em casa, de férias até fevereiro. Em nome do cumprimento dos duzentos dias, penaliza-se o professor com a utilização dos recessos de festejos de final de ano, caracterizando, assim, um atentado civilizatório. Todas as civilizações que passaram pela História reservam tais datas para todos os seus membros.\r\n\r\nA docência é uma profissão penosa, com danos mentais ao longo de seu exercício, atestados pela OMS e classificada como especial pela OIT, com tratamento diferenciado na aposentadoria, não por mérito, mas por danos. Diante do exposto, justifica-se a necessidade de se garantir o mês de janeiro, integralmente, como mês de descanso para todos os professores, sendo vedada a sua convocação para qualquer atividade nesse período. E assegurar a simultaneidade do recesso no mês de julho, em seu final, independentemente da quantidade de dias, reservando-se as duas últimas semanas para descanso do professor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2522/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA AOS CLIENTES DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários, com atendimento humano ou automático, cujo ângulo permita a identificação visual dos usuários nos caixas presenciais e nos caixas automáticos, obrigados a instalarem câmeras internas.\r\n\r\nParágrafo Único - As imagens capturadas deverão ser arquivadas por, no mínimo, 90 (noventa) dias. \r\n\r\nArt. 2º - Será obrigatória a instalação de câmeras externas, cujo ângulo permita a identificação visual num raio de 10 metros da frente das agências bancárias e dos caixas automáticos.\r\n\r\nParágrafo Único - As imagens capturadas deverão ser arquivadas por, no mínimo, 90 (noventa) dias. \r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser criadas centrais de monitoramento ininterrupto das imagens, cuja finalidade será a comunicação imediata às autoridades de segurança quando se constate alguma atividade suspeita.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar divisórias com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, que isolem da visão dos demais, o cliente que estiver sendo atendido pelo caixa presencial.\r\n\r\nArt. 5º - Será obrigatória a instalação nos caixas automáticos de divisórias em ambas as laterais, com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, e com 0,50m (cinqüenta centímetros) de largura, que dificultem a visão das atividades que estejam sendo realizadas pelo usuário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica proibida a utilização de aparelhos celulares no interior dos estabelecimentos bancários.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser afixados cartazes informativos em locais de fácil visualização, em dimensões não inferiores a 90cm² (noventa centímetros quadrados). \r\n\r\nArt. 7º - A inobservância da determinação contida em qualquer dos artigos anteriores, sujeitará o infrator a penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de mil e quinhentas UFIR's a quinze mil UFIR's (Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), sendo admitida a aplicação em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput. \r\n\r\nArt. 8º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 dias para se adaptarem à presente Lei. \r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ crescente o número de assaltos a transeuntes na saída dos estabelecimentos bancários, ligado ao fato de pessoas mal intencionadas estarem observando o movimentos dos usuários dos estabelecimentos bancários, agências e caixas automáticos.\r\n\r\nHoje o cliente está muito vulnerável a essas ações, e este projeto visa de forma simples, a exemplo de semelhante projeto apresentado na cidade de João Pessoa, na Paraíba, estrategicamente coibir o crime popularmente conhecido como “saidinha de banco”.\r\n\r\nAdemais, com a obrigação de armazenamento da imagens por prazo não inferior a 90 (noventa) dias, estaremos proporcionando às autoridades policiais, instrumentos facilitadores para as investigações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nAssim sendo, apresento a presente proposta legislativa a fim de proporcionar maior segurança aos usuários dos estabelecimentos bancários e conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2523/2009\r\n\r\nDENOMINA RODOVIA DR. ALBERTO FURTADO PORTUGAL A ESTRADA RJ-147, QUE LIGA VALENÇA À LOCALIDADE DE PARAPEÚNA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada RODOVIA DR. ALBERTO FURTADO PORTUGAL a estrada RJ-147, que liga Valença à localidade de Parapeúna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA estrada RJ-147 tem ponto de partida em Valença, seguindo até a localidade de Parapeúna, na divisa entre os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, quando muda sua nomenclatura para MG-353. Esta rodovia é hoje responsável pelo incremento dos laços comunitários com o Município mineiro de Rio Preto. E o Dr. Alberto Furtado Portugal foi símbolo dessa união: Advogado pela U.F.F., exerceu cargo de Juiz Substituto da Comarca de Valença; escritor premiado pela Academia Brasileira de Letras, membro da Academia Valenciana de Letras, foi produtor rural e grande incentivador da atividade leiteira, tendo fundado a antiga CCPL. Exerceu atividade de vereança e chefia do Executivo municipal de Rio Preto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2524/2009\r\n\r\nESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA QUANTIDADE DE MOTOCICLETAS DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE MOTOCICLETAS CIRCULANTES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O número de motocicletas utilizado por cada Batalhão de Polícia Militar, no Estado do Rio de Janeiro, obedecerá aos percentuais mínimos definidos na presente lei.\r\n\r\nArt. 2º O número mínimo de motocicletas para cada município será de:\r\n\r\nI --Um por cento do número total de motos circulantes, em municípios cujo número total destes veículos for superior a cem mil;\r\n\r\nII --Dois por cento, em municípios onde o número total de motociclistas for superior a cinquenta mil e inferior a cem mil;\r\n\r\nIII --Três por cento, em municípios onde o número total de motocicletas for inferior a cinquenta mil motocicletas.\r\n\r\nArt. 3º O número de motocicletas definidos no artigo anterior deverá ser implementando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo certo que a metade do número de motocicletas definido no artigo anterior deverá ser implementada no prazo máximo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 4º Para o cálculo do número total de motocicletas circulantes, o Estado utilizará como parâmetro o cadastro destes veículos do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 6º Entra em vigor a presente lei na data de sua publicação, revogando-se todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo estatísticas do DETRAN, circulam no Estado do Rio de Janeiro 624.483 motos. Este número é superior à quantidade de motocicletas de 2008. No mesmo período, houve um aumento de 28% nos furtos de motocicletas em relação ao ano passado.\r\n\r\nA utilização de motocicletas na prática de delitos tem aumentado de forma considerável nos últimos anos. A agilidade de uma motocicleta na abordagem das vítimas e a fuga dos locais dos crimes são os grandes atrativos para que este veículo seja largamente usado pelos criminosos. Uma moto pode entrar em locais que um automóvel não entra, bem como mudar de sentido nas ruas, ou transpor canteiros, fatos impensáveis para um carro.\r\n\r\nEficaz na abordagem, ágil na fuga, as motocicletas precisam ser combatidas com instrumentos compatíveis com suas características. Somente a utilização de outras motocicletas, poderá minimizar esse tipo de atuação. Com iguais características de deslocamento, as motos podem perseguir de forma eficaz os criminosos, e obter resultados que os carros tradicionais não conseguem.\r\n\r\nO presente projeto de lei não busca alterar o efetivo da Polícia Militar - competência sabidamente exclusiva do Executivo - mas sim compelir a administração a fornecer um número de motocicletas por batalhão proporcional ao número de motocicletas circulantes em cada município.\r\n\r\nA proporção de motocicletas da Polícia Militar em relação ao total de motocicletas circulantes foi discutida pelo Deputado Nilton Salomão e representantes da Federação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro, e reflete, no entender destes, um número razoável para combate contundente à criminalidade.\r\n\r\nDesta forma, defendemos que a forma mais eficaz de combater a utilização de motocicletas para prática de delitos é utilizar outras motocicletas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2525/2009\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUNK.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, PAULO MELO, WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Funk.\r\n\r\nArt. 2.º - O Dia do Funk será comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, PAULO MELO, WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último dia 1º de setembro ocorreu um fato político histórico em nosso Estado. Foram aprovados dois projetos de lei elaborados e defendidos pelo Movimento Funk é Cultura, liderado pela APAFunk, no sentido de descriminalizar a cultura Funk e reconhecê-la no campo dos direitos e garantias. Neste dia, a luta de milhares de funkeiros gerou frutos e uma nova relação entre Estado e cidadão pode ser fortalecida: a política da potencialização e respeito substituiu a repressão e o preconceito. Foi a mudança de paradigma da forma como o Estado encara as manifestações culturais populares, tirando o funk da esfera dos “casos de polícia”, para levá-lo à esfera do campo dos direitos e das políticas públicas culturais.\r\n\r\nPor este motivo, o dia ficou marcado para toda a juventude carioca e já é reivindicado pelo mesmo movimento vitorioso como o Dia do Funk. Não foi um dia marcado por um grande evento comercial, mas sim um dia de mobilização e conquista, um marco de manifestação política democrática, quando cada funkeiro foi protagonista de um Estado Democrático de Direito que deve ser fortalecido por todos em momentos espelhados neste. Este projeto de Lei visa apenas reconhecer e demarcar esta conquista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ILMO. SR. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Paulo Ramos, Anabal, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustre homenageado merece todo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos seus relevantes serviços prestados a toda população fluminense. Como grande participante de eventos e categorias da sociedade carioca, o Dr. Carlos Di Giorgio tem ao longo de sua história de vida, conquistas que merecem serem destacadas através de seu currículo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 991/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - DOUTOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região, Doutor JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Paulo Ramos, Anabal, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustre homenageado merece todo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos seus relevantes serviços prestados a toda a população fluminense. Como Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, este exemplar profissional tem ao longo de sua trajetória, conquistas que merecerem serem destacadas através de seu currículo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao cantor e compositor ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Paulo Melo, Marco Figueiredo, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Audir Santana, Edson Albertassi, Jorge Picciani, Nelson Gonçalves, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma personalidade de grande importância para a música popular brasileira. Nascido em Ramos, bairro do Rio de Janeiro, o cantor Elymar Santos teve uma infância humilde, trabalhando desde pequeno para ajudar a completar o orçamento doméstico. Quando adolescente, começou a cantar em barzinhos e churrascarias, e mais tarde participou de programas de calouros, obtendo êxito nos programas de televisão do Chacrinha e Flávio Cavalcanti. Gravou o primeiro compacto em 1972 e logo depois, vieram outros sendo o de maior êxito com a música \"Cachaça\". Seus shows pelos subúrbios cresceram em popularidade até que em 1985, Elymar alugou a tradicional casa de espetáculos chamada Canecão no Rio de Janeiro e fez um show lá. No ano seguinte chegou ao primeiro LP, \"Elymar no Canecão\", o primeiro de uma série de LPs e CDs de enorme popularidade, muitos deles de releituras de clássicos da MPB. Alguns de seus maiores sucessos foram: \"Subindo pelas Paredes\", \"Escancarando de Vez\" e \"Taras e Manias\". Elymar Santos, merece sem sombras de dúvida, uma homenagem desta Casa Legislativa com esta Medalha.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, Prefeito do Município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. AUDIR SANTANA, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, João Peixoto, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Tucalo, Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário e currículo do agraciado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. AUDIR SANTANA, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, João Peixoto, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Tucalo, Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prefeito José Luiz Alves Antunes, popularmente conhecido como Mandiocão, entrou para a história de Rio Bonito, na Baixada Litorânea Fluminense, ao conseguir a proeza de se eleger prefeito pela terceira vez na história do município de 162 anos, evidenciando a sua liderança e relevantes serviços prestados ao Município e Estado. \r\n\r\nMembro de uma humilde família de lavradores do Distrito de Boa Esperança, na Zona Rural da cidade, José Luiz teve uma infância e adolescência difícil, como a de milhares de brasileiros de baixa renda. Graças ao trabalho e ao bom tino administrativo, conseguiu construir um modelo único de administração, baseado em obras que transformaram a cidade e despertaram a auto estima da população.\r\n\r\nComo desafio para os próximos anos, pretende garantir para Rio Bonito urbanização, saneamento, ampliação da rede de saúde e geração de emprego e renda, principalmente visando a implantação do Pólo petroquímico da Petrobrás, em Itaboraí, cidade vizinha, no Rio de Janeiro. O investimento do governo do estado é o maior em curso no país. O desafio está em ter infra-estrutura e população qualificada para ocupar as mais de 200 mil vagas de empregos diretos e indiretos que o empreendimento vai gerar.\r\n\r\nAssim, o Prefeito JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES é merecedor do Título de Benemérito pelos relevantes serviços prestados, elevando o nome do nosso Estado.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 436/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR CRIMESE MAUS TRATOS CONTRA A VIDA ANIMAL, EXCETUANDO-SE SERES HUMANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110, do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de Comissão Especial para analisar e acompanhar os crimes e maus tratos contra a vida animal, excetuando-se seres humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Aparecida Gama, Marco Figueiredo, João Pedro, Dionísio Lins, Marcus Vinícius, João Peixoto, Altineu Cortes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Raleigh Tamalho, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Tucalo. \r\n\r\n* REQUERIMENTO Nº 433/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nEm faze da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, Relatora; TUCALO.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/SUBEX Nº 38\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRef.: ofício SMRI nº 549/2009 de 11 de agosto de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReporto-me a V.Exa. para levar ao seu conhecimento as informações prestadas pelo Sr. Assessor-Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação/SEEDUC, que de forma concisa, presa os esclarecimentos solicitados pelo Deputado Rodrigo Dantas, através do Requerimento de Informações nº 23/2009.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA - Subsecretário Executivo da Secretaria de Educação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/SUBEX Nº 40\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRef.: ofício SMRI nº 529/2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReportando-me ao ofício em epígrafe, encaminhamos a relação pormenorizada e discriminada por pregão, de todas as empresas que participaram das licitações realizadas por esta Secretaria, nas modalidades “Pregão Presencial e Pregão Eletrônico”, nos anos de 2008 e 2009.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA - Subsecretário Executivo da Secretaria de Educação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRM 083/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de solicitar que sejam abonadas as faltas dos dias 12 e 20 de agosto, tendo em vista que no dia 12, o deputado estava em reunião do partido na cidade de Petrópolis, e no dia 20, o deputado estava em reunião na FAETEC.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nMIRIAM DE ARAÚJO PASTOR - Chefe de Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 064/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar minha ausência na sessão plenária do dia 3 de setembro de 2009, em função de uma audiência com o Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 209/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada na sessão plenária de hoje, dia 02/09, em razão de estar participando do Encontro Nacional de Deputadas e Senadoras, da UNALE, em Brasília.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLAVIO LOUREIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 741/0012/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Chefe,\r\n\r\nDe ordem, reitero os termos do ofício nº 509/0012/2009, que segue em anexo, referente ao Requerimento de Informações nº 256/09, solicitando pronunciamento desse órgão, com vistas a subsidiar a resposta do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança àquela Casa de Leis, com URGÊNCIA.\r\n\r\nAo ensejo, renovo a V. Sa. os protestos de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\nASSEJUR/SESEG\r\n\r\nILMº SENHOR\r\n\r\nDR. TARCÍSIO ANDREAS JANSEN\r\n\r\nMD. Assessor Técnico Especial da Chefia de Gabinete da PCERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 742/0012/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Chefe,\r\n\r\nDe ordem, reitero os termos do ofício nº 504/0012/2009, que segue em anexo, referente ao Requerimento de Informações nº 233/2009, solicitando pronunciamento desse órgão, com vistas a subsidiar a resposta do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança, àquela Casa de Leis com URGÊNCIA.\r\n\r\nAo ensejo, renovo a V.Sa. os protestos de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, ASSEJUR/SESEG\r\n\r\nIlmo. Senhor\r\n\r\nDr. Tarcísio Andreas Jansen\r\n\r\nMD Assessor Técnico Especial da Chefia de Gabinete da PCERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1809/2501-2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Requerimento de Informações nº 248/2009 - Remessa de documentação \r\n\r\nRef.: Ofício nº 507/0012/2009\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe,\r\n\r\nIncumbiu-me o Sr. Cel. PM Comandante Geral de me dirigir a V.Sa. para, em atenção ao teor do ofício acima referenciado, remeter a documentação em apenso, rogando conhecer as informações prestadas pelo Estado-Maior Geral, órgão desta Corporação\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA - Cel. PM, Chefe de Gabinete do Comando-Geral-PM/RJ\r\n\r\nAo Sr. Marcos Nasseh Tabet\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SESEG\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 10/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2253/2009.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Coordenadoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento à Secretaria de Estado de Fazenda, objeto do Ofício nº CCJ 165/09 relativo ao Projeto de Lei nº 2253/09, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nCoordenador de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 112/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exa., na qualidade de Deputado Estadual na atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 01/09/2009, em virtude do não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o Inciso 3º do Artigo 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 250/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho nas sessões plenárias ordinária e extraordinárias ocorridas no dia 01/09/2009, pois o mesmo se encontrava acompanhando seu filho que sofreu um procedimento cirúrgico na referida data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDWALDO GHIZI - Chefe de Gabinete do Deputado Olney Botelho\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 9869/2009\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELA PARA OS EXMºS. SRS. PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE APÓIEM A APROVAÇÃO DO PL Nº 3062, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS PROPIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE TIVEREM RESIDÊNCIA PERMANENTE NO QUAL SE LOCALIZA A PRAÇA DE COBRANÇA OU COMPROVEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO LOCAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicitamos que os Deputados que subscrevem esta Moção, em nome dos cidadãos cariocas e fluminenses, que representam na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa do Deputado Noel de Carvalho, proponham à Mesa Diretora, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, MOÇÃO DE APELO para os Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal, e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, para que adotem urgentes providências no sentido apoiarem o Projeto de Lei nº 3062/08, de autoria da deputada Angela Amin (PSC-SC), que “isenta do pagamento de pedágio os proprietários de veículos que tiverem residência permanente no município no qual se localiza a praça de cobrança ou comprovem vinculo empregatício no local”. A proposta altera a Lei 9.277/96, que trata da exploração de rodovias e portos federais, que ora tramita em caráter conclusivo na Câmara Federal, \r\n\r\nA exemplo dos municípios de Resende e Barra do Piraí, existem em nosso Estado várias Praças de pedágios, localizadas em pontos que dividem Municípios ou regiões econômica e socialmente interligadas que acarretam sérios prejuízos à população.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3062/08 é oportuno por conceder isenção do pedágio não apenas para os que residem no município em que foi instalada a praça de pedágio, mas também àqueles que ali exerçam atividades profissionais permanentes, embora com domicilio em outra localidade. Em segundo lugar, porque estende a referida isenção às rodovias federais que, delegadas ao estado, sejam exploradas mediante cobrança de pedágio.\r\n\r\nNesse sentido, é de fundamental importância e de caráter urgente a adoção de medidas, pelo Congresso Nacional, haja vista que a população dos municípios onde se instalam as praças de pedágio é punida economicamente em seus deslocamentos diários para trabalhar, estudar, buscar socorro médico, levar os filhos à escola, professar crença religiosa, sepultar seus mortos ou fazer compras\r\n\r\nRequeremos, outrossim, que do deliberado sejam enviadas cópias para o Exmº. Sr. Senador José Sarney, Presidente do Senado; ao Exmº. Sr. Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os Senhores Senadores e Deputados Federais, líderes dos partidos destas respectivas Casas Legislativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André Lazaroni, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Édino Fonseca, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcos Soares, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Sabino, Tucalo, Wagner Montes e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4418 - SOLICITA ao Exmo Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, providências para que seja concedida a isenção de IPI na aquisição de motocicletas para uso exclusivo em atividades de mototaxi e motoboy.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n4419 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que providencie com máxima urgência a melhoria da condição asfáltica da Rua Morais Pinheiro - Ricardo de Albuquerque, principalmente entre os números 200 à 600.\r\n\r\n4420 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que providencie com máxima urgência a melhoria das condições da Comunidade situada na Rua Fernando Lobo nº 571 - Guadalupe - entrada para as Ruas A, B, C, D, E, F e G, com afundamento de asfalto, impossibilitando trafego de veículos.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n4416 - SOLICITA a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, providências necessárias para a instalação de antenas de rádio base para a captação de sinais de telefonia celular nas localidades de Arê e Boaventura no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n4414 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta maior acessibilidade na rede física das Escolas do Estado.\r\n\r\n4415- SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma terraço e pintura da Escola Dr. João Bazet em Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4417 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de, após a mudança da 29ª DP, em Madureira, ceder o espaço para que lá a Prefeitura possa instalar uma Creche destinada a atender a demanda das mulheres que trabalham no Mercadão de Madureira.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n9850 - DE CONGRATULAÇÕES ao ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. CELSO PEÇANHA, pela passagem do seu 93º Aniversário.\r\n\r\n9851 - DE CONGRATULAÇÕES à Direção, ao Corpo Docente, ao Corpo Discente e todos os demais Servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF pelo excelente resultado obtido no Índice Geral de Cursos (IGC), o mais completo indicador de qualidade das Instituições de Ensino Superior medido pelo Ministério da Educação no ano 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n9852 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Jornalista DOMINGOS MEIRELLES, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n9853 - DE LOUVOR E APLAUSOS a ESCOLA MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU - Petrópolis/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9854 - DE LOUVOR E APLAUSOS a ESCOLA MUNICIPAL PAROQUIAL - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - Petrópolis/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9855 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao COLÉGIO ESTADUAL LEONEL DE MOURA BRIZOLA - Barra Mansa/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9856 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER - Barra Mansa/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9857 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO - Belford Roxo/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9858 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAOUROIS - Rio de Janeiro, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9859 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL - Rio de Janeiro/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9860 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI - Duque de Caxias/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9861 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO - Nova Iguaçu/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9862 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIAL FREIRE - Itatiaia/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9863 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORÁCIO MACEDO - Rio de Janeiro, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9864 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao CIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA - Nova Iguaçu/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9865 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCLUBE - Pinheiral/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9866 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao CIEP BRIZOLÃO 434 - PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO - Duque de Caxias/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9867 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao CIEP BRIZOLÃO 200 - RECANTO DOS COLIBRIS - Nova Iguaçu/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\n9868 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao COLÉGIO ESTADUAL AURA BARRETO - Duque de Caxias/RJ, por sua brilhante colocação no Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Edição 2009 - Fase Estadual. \r\n\r\nId: 835944"
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                        "ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, assume a Presidência o Senhor Deputado Doutor Wilson Cabral, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: JOÃO PEDRO, a convite; LUIZ PAULO, a convite, MARCUS VINÍCIUS, a convite; ROGÉRIO CABRAL, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Wilson Cabral) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Wilson Cabral) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Wilson Cabral, Srs. Deputados Caetano Amado, Rogério Cabral, Inês Pandeló, José Nader, hoje, está previsto entrar em pauta o PL 2474/09, de autoria do Poder Executivo, que diz respeito à malfadada gratificação Nova Escola, projeto que contraria todo interesse do magistério, como também das categorias que o integram.\r\n\r\nSr. Presidente, jamais vi um projeto do governo desagradar a tantos em tão pouco tempo. Seguramente, como tivemos ciência já em duas audiências públicas, o governo não discutiu com a categoria profissional. Enviou um projeto e quer que esse projeto seja aceito goela abaixo, sem atender aos interesses do magistério.\r\n\r\nSenão, vejamos: uma das questões centrais que reside no presente projeto de lei, intitulado Nova Escola, é a questão da ascensão vertical em cada nível.\r\n\r\nO Plano de Cargos e Salários do Magistério do ano de 90 prevê uma ascensão vertical, Deputado Gilberto Palmares, em cada quinquênio, de 12%. A proposta do governo, para incorporar o Nova Escola, é reduzir o interstício à ascensão vertical, de 12 para 7,5%. É inadmissível a presente proposta, que reduz o já estabelecido no Plano de Cargos e Salários, 4,5% em cada quinquênio. Tive o trabalho, neste final de semana, de fazer as contas e vou demonstrar que essa proposta é perda continuada para o magistério.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, eu gostaria de concordar e, quando esse assunto foi debatido, nós nos pronunciamos dizendo que essa questão do inter nível, a redução de 12 para 7,5 é inaceitável. Tem a questão dos professores de 40 horas, tem a questão dos animadores culturais e fizemos um exemplo, só para facilitar: alguém que esteja a um ano para completar o seu quinquênio, por exemplo, por conta da incorporação do Nova Escola, daqui a um ano, em vez de um acréscimo de 12% no seu vencimento, passa a ter um de 7,5%. Se a inflação, daqui até lá, for nesse patamar, ele simplesmente não ganhou nada. Acho que a proposta não teve nem o cuidado de observar esse tipo de questão e mesmo que tivesse sido observado, não teria sido aceitável. Esse é um exemplo que mostra que a proposta foi falha em sua concepção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gilberto Palmares, vou ler os números que calculei para que não se diga que estou fazendo uma crítica por fazer. Calculei as perdas por quinquênio e também colocando os triênios, porque o triênio varia de três em três e a ascensão vertical de cinco em cinco. Então, a cada cinco anos se tem uma perda acumulada do próprio quinquênio, da ascensão vertical, associada a do triênio. Sendo o primeiro triênio de 10% e os subsequentes de 5%. E só vou até trinta anos de categoria para não irmos ao nono nível, que dá quarenta anos.\r\n\r\nNos primeiros cinco anos, a perda é de 4,95%; no 10º ano, isto é, para quem tem dez anos de magistério e está no 3º nível 11,16; no 15º ano, 18,87. No vigésimo ano já está perdendo 27,83%, no 25º ano 38,10 e no trigésimo ano, quando tivesse para se aposentar, o cidadão que aceitar esse plano, e se este Parlamento também aceitar, estará perdendo 51,58%. \r\n\r\nVamos admitir que nos próximos trinta anos a inflação seja de 4,5%, que vou somar às perdas do triênio e do qüinqüênio, da ascensão vertical. Então, a perda total, após o quinto ano, é de 28,92; no 10º ano 58,06; no 15º 89,33; no 20º 131,04; no 25º 165,66 e no 30º ano 192,68%. Mas o governo, nas suas contas, diz que todos os níveis estão ganhando 89,88%, que é o percentual da incorporação dos quatrocentos e poucos reais do Nova Escola com o vencimento base no dia de hoje.\r\n\r\nVamos admitir que o número do governo esteja correto. Então, vou fazer as contas do que perde, com o que ganha. Com cinco anos teria ganho 60, 96%, o nível um; \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... com dez anos teria ganho de 31,82%, com 15, praticamente já empata. Ganho de 0,55%. Com 20 anos de casa, que é a imensa maioria, a perda já é de menos 41,16%. Com 25 anos, a perda é de 75,78%. E, com 30 anos, quando estiver para se aposentar, a perda é superior a 100%, isto é, 102,80%. Com a maioria das pessoas está entre 15 e 30 anos, a maioria do magistério, então todos só tem a perder com o presente plano.\r\n\r\nVolto a dizer, os três últimos níveis, com 20, 25 e 30 anos de casa, perdem de 40 a 100%. É muita perda. Não adianta agora, daqui a meia hora, estarmos no Colégio de Líderes discutindo as emendas; o que o Governo precisa é restabelecer o interstício de 12%, porque não tem matemática que vença os números. Por isso, não quis vir aqui fazer um discurso meramente político, mas um discurso numérico, calculado com muita atenção. Não há como um Governo propor uma categoria, fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado, que é a educação, uma incorporação do Nova Escola, que vai levar exatamente da metade da carreira ao final perdas continuadas de 41, 75 e 102%.\r\n\r\nOra, se o Governo quer ter realmente o discurso de dizer que avançou o salário na área da educação, ele primeiro restabelece o interstício de 12% de ascensão vertical. E aí discute as incorporações do Nova Escola, e que não pode ser até 2015. Por quê? Se está dando a incorporação de 100 reais agora em outubro, teria que este Governo completar a incorporação no ano de 2010, ano que ele termina. Não há como projetar incorporações para novas gestões, no meu entendimento, arranha a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estou querendo comentar este assunto, porque também fiz outras contas, Sr. Presidente Caetano Amado, sobre a arrecadação do Estado. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, no ano de 2008, o Estado teve um superávit de cinco bilhões de reais: três de excesso de arrecadação e dois porque ele não gastou conforme havia planejado. Não teve capacidade de realizar os seus investimentos. Ficou em caixa com cinco bilhões de reais, porque o tesoureiro do Governo imaginou o seguinte: em 2009 a arrecadação vai ser menor que a prevista, então eu já vou enfrentá-la com superávit de caixa. A arrecadação este ano Presidente Deputado Caetano Amado, ficará a menor na ordem de dois bilhões. Mas, em contrapartida, o Estado em investimento gastará a menor os mesmos dois bilhões. Por via de consequência, no ano de 2009, será um zero a zero, e sobra no caixa cinco bilhões de reais do ano de 2008. Então, não tem por que dizer, no ano de 2010, que não tem dinheiro em caixa para fazer face a esse projeto pífio que mandou para esta Casa.\r\n\r\nNós só temos uma saída hoje e é uma saída consciente: mostrar - no Colégio de Líderes - ao Presidente da nossa Casa, ao líder do Governo, que é - inaceitável - o interstício de 7.5%. Tem-se que voltar aos 12%, associados à incorporação do Nova Escola, em 2009 e em 2010. É esse o projeto. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAlém do mais, há que se introduzir um artigo para que, ano a ano, esta nova tabela - não a que está no projeto, a que eu me referi - possa sofrer a correção monetária devida à inflação, que está projetada para os próximos anos, de 4.5%, porque, em 15 anos, uma inflação de 4.5% é algo bastante alto, porque é 4.5, mais 4.5, mais 4.5. Ainda se somam todos os anos. Em 15 anos, 4.5% ao ano de inflação geram uma perda de 70,45%. Daí a necessidade de haver a correção da inflação. Esta posição é que nós temos que levar para o Colégio de Líderes; por esta posição é que nós temos que lutar aqui no plenário, preferencialmente, retirando este projeto de pauta, do dia de hoje, para que o Governo possa refletir sobre o erro, a injustiça, que ele está cometendo com a área do magistério e com o corpo funcional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador seria o Sr. Deputado Caetano Amado, que não fará uso da palavra agora e concede a vez ao nobre Deputado Gilberto Palmares. A seguir, peço ao nobre Deputado que assuma a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\nNobre Deputado Gilberto Palmares, V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me inscrevi para tratar de outro assunto, mas é óbvio que o assunto que está na ordem do dia aqui na Casa é o debate sobre a questão da Nova Escola. Eu quero afirmar que, assim como outros companheiros de bancada, estaremos daqui a pouco, após a fala de V. Exa., na reunião do Colégio de Líderes, reafirmando a posição que defendemos aqui na tribuna, de uma proposta efetiva de incorporação da Nova Escola aos vencimentos dos profissionais da educação. Que considerem - inclusive uma questão que é bandeira permanente do movimento sindical não apenas dos profissionais de educação, mas de todo o serviço público - a necessidade de atingir também os aposentados e inativos. Isso é uma luta mais do que justa. Tem que ser debatida. Nós temos que conseguir que esta questão seja efetivada, mas não a troco de perder outras conquistas. Já foi dito aqui pelo Deputado Luiz Paulo, do PSDB - e nesse ponto a gente defende uma posição idêntica: o internível de 12% foi uma conquista, objeto de muito suor e de muita luta. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEsta questão, quando foi incorporada à legislação, nem por isso foi incorporada aos vencimentos. Os profissionais tiveram que continuar lutando, até que esta questão fosse de fato implementada. \r\n\r\nEntão, quero dizer que também de nossa parte - eu tenho certeza de que eu não falo apenas em meu nome, falo em nome dos demais companheiros do PT - não há a menor possibilidade de ter o nosso voto favorável a uma proposta que reduza o internível de 12, como está sendo proposto, para 7.5%. Para nós é importante também considerar a questão dos professores de 40 horas,...\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n... que há uma luta absolutamente justificada para incorporar esses profissionais ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e outras questões ligadas à educação, como a dos animadores. \r\n\r\nApesar de isso não estar em debate neste momento, nós estamos entrando com um projeto aqui na Casa, a exemplo do que está sendo debatido na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com relação ao calendário de férias dos professores. Os professores, até pelos vastos conhecimentos adquiridos - não sei qual é o percentual, mas uma parte significativa, se não a maioria -, ou têm mais de uma matrícula, ou trabalham em mais de uma instituição de ensino, ou trabalham na rede pública do Estado e também na rede pública do Município do Rio de Janeiro ou de outro município, ou trabalham ao mesmo tempo na rede pública e numa instituição de ensino privado. Do ponto de vista das condições de trabalho, as férias são uma questão importante. Toda e qualquer categoria profissional - isso é uma conquista histórica de toda a classe trabalhadora no mundo - precisa de um período para recuperar suas energias. \r\n\r\nTemos conversado com muitos profissionais de educação. Às vezes, quando chega o mês de julho, o calendário não coincide. Às vezes, o professor tem um período de folga numa semana de julho, mas está trabalhando em outra escola de ensino particular. Há escolas privadas que, ao invés de dar férias no mês de janeiro, começam a computar desde o dia 20 de dezembro e com isso engole um pedaço das férias. Então, nós estamos propondo um projeto de lei para adicionar ao plano relativo à educação, já aprovado nesta Casa, para garantir o respeito às férias em janeiro e nas duas semanas de julho e a unificação do calendário escolar, para que os profissionais da educação não sejam prejudicados. \r\n\r\nComo sempre digo e repito não se trata apenas de uma solidariedade aos professores ou ao conjunto dos profissionais de educação, mas de uma solidariedade ao conjunto da população, especialmente as camadas populares. Todo mundo, todas as correntes de opinião são useiras e vezeiras em dizer que, sem oferecer uma educação de qualidade ao conjunto da população, não se consegue desenvolver o país. E o primeiro passo para se estabelecer essa questão para o conjunto da população é tratar efetivamente, com dignidade e respeito, os profissionais da educação. Por conta disso, estávamos na semana passada, estaremos daqui a pouco no Colégio de Líderes e esta remos no plenário discutindo a questão da Nova Escola, e não votando favoravelmente se as questões aqui já abordadas não forem consideradas no plano. Vamos apresentar, na abertura do Expediente Deliberativo da Casa, essa proposta de unificação do calendário escolar. \r\n\r\nSr. Presidente, rapidamente, em pouco tempo, gostaria de tratar de dois assuntos. Primeiro: muitas vezes somos críticos do comportamento de um ou outro setor da mídia, mas quero aqui parabenizar o jornal O Dia, que ontem publicou uma matéria e continuou a tratar do assunto hoje. Insisto que qualquer democrata, qualquer pessoa que diga que luta pelo respeito aos direitos humanos tem que combater a violência contra qualquer segmento da sociedade. E essas matérias publicadas ontem e hoje no jornal O Dia denunciam, com fatos concretos, a presença efetiva da homofobia no Estado do Rio de Janeiro, denunciam que alunos, muitas vezes, se afastaram dos bancos escolares por constrangimento sofrido no ambiente de ensino. Então, a homofobia é uma questão - infelizmente - ainda presente. Temos denunciado aqui inúmeros casos de pessoas que sofreram violência física por exporem publicamente a condição de homossexuais. Queremos aqui parabenizar o jornal O Dia por abordar esta questão sob a ótica dos direitos humanos.\r\n\r\nO segundo assunto, Sr. Presidente, talvez não haja tempo para abordar, mas é importante. Está marcado para o próximo 28 aqui, na Casa, um debate do Fórum de Desenvolvimento com relação à questão do pré-sal, que está tomando conta das páginas dos jornais diariamente. Venho dizer rapidamente o seguinte: eu estou entre aqueles que acham fundamental a mobilização da sociedade civil, das várias representações, daquelas pessoas que têm responsabilidade pública, na defesa de que o Estado do Rio de Janeiro, na nova configuração, não seja prejudicado. A questão da participação especial dos royalties foi uma garantia dada aos Estados produtores como o Estado do Rio de Janeiro, exatamente por aqui estar mais de 80% da produção nacional e por se saber que o petróleo é uma riqueza que se extingue numa determinada ocasião, é uma contrapartida dada ao Estado e aos municípios que são os principais produtores de petróleo no Brasil. Acho correta a mobilização exigindo que não haja alteração nessa questão dos royalties e da participação especial.\r\n\r\nO Presidente Lula teve sensibilidade ao receber os governadores do Espírito Santo, de São Paulo e do próprio Estado do Rio, Sérgio Cabral, retirando essa questão do texto que enviou ao Congresso Nacional. \r\n\r\nReafirmo, então, a minha posição favorável a essa luta em defesa do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, também na questão do pré-sal, marcar mais fortemente ainda, Deputados Rodrigo Neves e Edino Fonseca, a nossa presença na luta para que o Congresso Nacional aprove, num prazo mais curto possível, as novas regras para exploração do petróleo no Brasil. \r\n\r\nÉ obvio que o Governo brasileiro está tendendo a gerar insatisfação em setores da mídia ligados a grandes interesses econômicos. A riqueza do pré-sal tem que ser dirigida, coordenada de todas as formas para a União. Não tem sentido manter o modelo anterior, Deputado Rodrigo Neves, quando há a certeza de que ali existem grandes reservas de petróleo. Aquela desculpa que se tinha dos tais contratos de concessão, alegando que ia se correr risco, que se podia perfurar e não encontrar petróleo, não existe na questão do pré-sal. Então, está certa a União, está certo o Governo Federal ao rediscutir as regras e também está certa ao propor a mudança para o regime de partilha, que é o regime adotado pelos grandes produtores de petróleo. É o regime adotado, por exemplo, pela Noruega para explorar, em benefício da sua população, o petróleo do Mar do Norte. E com relação a essa pressa que se diz que se tem para explorar, o próprio ritmo da exploração do petróleo tem que ser ditado de acordo com os interesses do Brasil. \r\n\r\nPor que a Noruega adotou esse modelo, Deputado Caetano Amado? Porque ela percebeu que não tinha, num determinado momento, no interior da própria Noruega, um empresariado com condições, num curto prazo, de explorar o enorme potencial que existia e que, ao abrir de forma indiscriminada, viriam as grandes empresas, explorariam de qualquer forma e isso não ajudaria inclusive a desenvolver o empresariado da área. Esta é a preocupação que está tendo o Governo brasileiro. \r\n\r\nNão vou pretender esgotar o assunto aqui, devido ao limite do tempo, mas reafirmo que este debate precisa ser travado também aqui em plenário, precisa-se saber a posição de todos os parlamentares, de todos os partidos. Essa desculpa de que há pressa, porque o Presidente Lula pediu regime de urgência, é desculpa, porque todo mundo já tem posição a respeito. Deviam explicitar as suas posições, as posições inclusive entreguistas de alguns setores. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas, será importante que esta Casa também esteja cheia no dia 28 no debate que será realizado sobre a questão do pré-sal. \r\n\r\nObrigado, nobre Presidente Caetano Amado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o Deputado Rodrigo Neves a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O próximo orador inscrito é O Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Rodrigo Neves, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, hoje estou feliz, muito feliz. Quem muito fala sem pensar acaba muito errando. Estou feliz porque a Dona Mara muito falou - Dona Mara ao inverso é Maradona - e, hoje, deve estar vermelha de vergonha do Maradona - que, ao contrário, é Dona Mara -, de falar tanto e tropeçar na própria língua. Disse que é melhor do que Pelé. Nem daqui a um milhão de anos nascerá uma pessoa tão capacitada, tão qualificada, tão esplêndida, tão competente, um maestro do futebol, um semideus do futebol. Não nascerá, nem daqui a um milhão de anos. É um pecado o que Maradona comete, Dona Mara, ao querer se comparar ao Rei Pelé. Só há um rei no futebol, e ele se chama Rei Pelé, conhecido e respeitado mundialmente.\r\n\r\nGraças a Deus, o Brasil já está classificado para a Copa do Mundo na África do Sul e a Argentina ainda está tropeçando na língua do Maradona. Aliás, coitado, ele não consegue pensar, porque as drogas comeram seu cérebro. Quando a pessoa não tem cérebro, às vezes, fala muita besteira e complica, complica. A Argentina não tem futebol, a Argentina não tem craque, a Argentina não tem gente que pensa, por isso colocou lá alguém que nada representa. Imaginem alguém que nada pensa, que nada faz, que nada sabe ser o técnico daquele país. Permita Deus que eles nem se classifiquem para a Copa do Mundo, para que aprendam uma lição, porque as pessoas que não têm humildade e sabedoria, às vezes, têm que ir ao fundo do poço para cair na realidade. É isso o que Maradona está fazendo, levando a seleção da Argentina ao fundo do poço, por incompetência e por falar demasiadamente, sem pensar. Quem sabe pensar sabe falar, quem não sabe pensar acaba cometendo deslizes com a própria língua. É isso o que Maradona está cometendo.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje votaremos nesta Casa uma mensagem do Governador Sérgio Cabral. País do futuro é o país da educação, sem educação não há futuro. Tudo começa na sala de aula, com bons professores. (Palmas) Não basta apenas ter bom professor, é preciso que os bons professores sejam também valorizados, estimulados, porque ser professor é um sacerdócio. Muitas vezes, o professor é também psicólogo na sala de aula, é assistente social ou ocupa até mesmo o lugar do pai e da mãe de crianças que vão para a escola e não receberam um beijo, uma manifestação de carinho em casa, e lá está o professor exercendo a função que deveria ser do pai e da mãe. Então, valorizar o professor é valorizar o País. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral enviou para esta Casa essa mensagem, na verdade, dizendo que é uma Nova Escola, mas o que parece para nós é que é uma “Nova Esmola”. Será que queremos levar os professores a viverem de esmola? (Palmas) Nós, Deputados, não podemos assumir a responsabilidade de aprovar um projeto como esse, que coloca em dificuldade o futuro dos professores que irão entrar e daqueles que já estão aí, exercendo a sua profissão que, na verdade, é um sacerdócio - o magistério.\r\n\r\nEntendo que nós, parlamentares, deveríamos convencer o líder desta Casa, Deputado Jorge Picciani a tirar esse projeto de pauta e fazer reunião com as lideranças dos professores e o magistério, para que possamos encontrar uma solução pacífica e inteligente, que venha trazer paz e alegria aos professores, a esperança de visualizar o futuro e não comprometendo um futuro que nem o Governador Sérgio Cabral sabe qual é, porque com essa Mensagem ele quer que seja aprovada e permaneça até o ano de 2010. Quem garante que ele será reeleito?\r\n\r\nQuem se coloca contra os professores, está se colocando contra o seu próprio país. Quem se coloca contra os professores, está se colocando contra o próprio Estado. Quem se coloca contra os professores, está se colocando contra o seu próprio município. Quem se coloca contra os professores ou contra a educação, está se colocando contra si mesmo e será vítima de si mesmo. \r\n\r\nE nós, se aprovarmos esse projeto, seremos vítimas de nós mesmos, porque estaremos sendo tão irresponsáveis como irresponsável foi o assessor do Governador Sérgio Cabral que elaborou essa Mensagem e a enviou a esta Casa para ser votada por nós.\r\n\r\nHoje nós vamos tomar uma decisão: se queremos que a educação de fato venha fazer o país ser um país do futuro, ou se nós vamos dar um passo atrás, dificultando não apenas a educação, mas fazendo com que os professores que são a esperança do nosso país percam essa esperança de ter uma educação de qualidade, e que possamos ter convicção de que os nossos filhos vão à escola e lá terão, de fato e de verdade, uma educação à altura, porque o país merece.\r\n\r\nEstou nesta Casa e sempre discuti desta tribuna que sou contra a cota para negro. O governo não pode descer o nível educacional a fim de qualificar, porque as dificuldades no aprendizado não estão no ato de o professor ensinar; as dificuldades no aprendizado não estão no fato de o aluno aprender. As dificuldades no aprendizado estão exatamente no governo, porque se o governo concedesse às escolas condições para que tivessem qualidade, não precisaríamos discutir cota para branco, cota para negro, cota para índio. (Palmas)\r\n\r\nElevar o nível educacional é responsabilidade do Governo, para que todos possam disputar com igualdade a condição de ingressar numa universidade e ter um futuro promissor. O culpado de o país estar vivendo em estado de coma a saúde, e a educação caótica como está, e a segurança em estado de insegurança, o culpado de tudo isso é o governo, porque está estabelecido na Constituição que o povo tem direito à saúde, à educação e à segurança. \r\n\r\nAí, pergunto eu: é isso que nós estamos vendo acontecer? Não é. Nós podemos contemplar a insatisfação que há no magistério, a insatisfação que há na Polícia Militar e na Polícia Civil, assim como a insatisfação que há na saúde. Se vamos a um hospital, não tem médico, não tem medicamentos. Há algum tempo instituíram a CPMF dizendo que seria para investir na saúde. E, quanto mais arrecadaram com essa contribuição, mais a saúde entrou em decadência. Então, o dinheiro advindo de arrecadação, advindo do aumento de impostos não vai resolver os problemas do nosso país. \r\n\r\nE agora o Governador Sérgio Cabral alega que não vai dar esse aumento aos funcionários públicos, aos professores, porque não há verba em caixa. Os professores não podem pagar pela incompetência do governador. Os professores não podem pagar pela incompetência do gestor. Nós não podemos assumir essa irresponsabilidade do governo para com a Educação. \r\n\r\nEu faço minha parte. Na época do Governo Rosinha, desta tribuna, eu disse que não era cachorrinho da governadora, que não ando com coleira; sou um Deputado independente. Não voto contra professores, não voto contra médicos nem contra policiais. Meu voto é pela Educação e contra esse projeto absurdo enviado a esta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Convido o Deputado Caetano Amado para reassumir a Presidência. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico feliz em escutar discursos como os de hoje. Começo a achar que a base do Governador Sérgio Cabral já não está tão sólida assim. Desde o meu primeiro dia de mandato, como Deputado de oposição, sei como é difícil votar contra a maioria do governador. Por isso, ao ver o posicionamento de alguns deputados nesta Casa, fico animado e tenho um pouco mais de esperança.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que o grande derrotado com esse projeto, seja qual for o resultado da votação - e falo por nós, da oposição, que estamos junto com os professores - é o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) O que se discute hoje nesta Casa não é sequer uma melhoria para os professores, para a Educação; é, na verdade, tentar se defender de um ataque. \r\n\r\nTenho lido centenas de e-mails, tenho me dedicado pessoalmente a isso, enviados por uma maioria silenciosa de professores de Volta Redonda, Itaperuna, Nova Friburgo e de vários outros municípios do interior, impossibilitados de comparecer a esta Casa hoje por conta da distância. Agradeço a todos eles por sua mobilização, que não é apenas em defesa de sua categoria, mas em defesa da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, sendo bem pragmático, é importante que os professores fiquem atentos à estratégia real do governo nesse projeto maior de desmonte da máquina pública, através de terceirizações descontroladas. Estou aqui há três anos, vendo isso acontecer. Hoje a bola da vez são os professores da rede estadual. (Palmas) Isso tudo começou com coisas pequenas.\r\n\r\nQuando nós, da oposição, assomamos à tribuna, às vezes dá a sensação de que somos malucos - e digo por que já escutei muito que estávamos 'catando cabelo em ovo'. Mas tudo isso começou com um projeto de lei do Sr. Sérgio Cabral, aprovado por esta Casa, ampliando o prazo da farra dos extra-quadros de dois para cinco anos - e nós, da oposição, tentamos de todas as formas barrar tal iniciativa. Se nem o mandato de um deputado é de cinco anos, como um contrato temporário pode durar esse tempo? Isso desmoraliza o instituto do concurso público! E mais: qualquer iniciativa de servidor público concursado, de carreira, com quinze, vinte, vinte e cinco anos de magistério, fica cerceada porque a substituição é muito fácil: contrata de forma emergencial, sem concurso e segura o cara durante cinco anos. Quem tem fôlego por cinco anos para disputar com o Poder Executivo numa queda de braço?\r\n\r\nComo o Poder Executivo numa queda de braço? Qual o servidor público que tem esse fôlego? Infelizmente, não tem. \r\n\r\nOutro exemplo: o Governador mandou um projeto de lei para essa Casa, e foi um dos pouco dias em que tive vergonha de ser Deputado. Mandou essa Mensagem a fim de viabilizar o PAC da Rocinha. Ia construir um hospital num terreno que pertencia a uma empresa de ônibus. E ele para viabilizar a construção do hospital nesse terreno, e hoje não vai construir mais hospital coisa nenhuma, vai construir um posto de lata 24 horas, uma UPA dessas, já deixou de ser hospital, deu um terreno do Estado em troca. De tantos terrenos que o Governo do Estado tinha espalhados por aí, adivinhem qual o terreno que ele escolheu? Um terreno onde havia uma escola estadual com três mil alunos em Triagem. E esta Casa aprovou esse projeto de lei. Muitos Deputados que hoje sobem à tribuna dizendo ser favoráveis à educação, aos professores, aos alunos, isso e aquilo, votaram a favor desse projeto. Muitos. (Palmas). É importante que os senhores saibam dessa história.\r\n\r\nFalar o seguinte que era o ponto inicial do meu discurso: S. Exa. o Governador tem adotado uma estratégia de dividir para conquistar. Explico: foi assim no PL da Cultura, vinha aqui privatizando tudo. Queria privatizar o Theatro Municipal, a rede estadual de teatro, queria mandar os servidores concursados da Secretaria de Estado de Cultura que é a única Secretaria, aliás, perdão, é a única instituição na área da Cultura que tem servidor concursado. A Prefeitura do Rio não tem, a Prefeitura de Niterói tem, nenhum outro município do Estado tem servidor público na área da Cultura, concursado. \r\n\r\nEle queria desmobilizar o quadro. O que fez? Dividiu. Tirou o Theatro Municipal dentro do projeto de lei, e o resto continuou. E com os senhores está sendo assim também, de certa forma diria até, maquiavélica. Pois estão querendo jogar, e a Secretária de Educação, segundo me informaram alguns professores por e-mail e nas redes sociais, mandou uma cartinha para os professores aposentados dizendo que se esse projeto não for aprovado, representará uma perda para eles. Já estão querendo jogar ativos contra inativos; aposentados contra os docentes que estão em sala de aula. (Palmas). Esta é a estratégia desse Governador que praticou um estelionato eleitoral quando enviou uma cartinha para cada um dos senhores. \r\n\r\nEu apoiei a juíza Denise Frossard, na eleição para o Governo do Estado; se eu fizesse o cadastro de cada um dos senhores mandaria uma cartinha com os nossos compromissos, com os compromissos da juíza Denise Frossard; mas eu não tinha esse cadastro. Ninguém tem, a não ser a Secretaria de Estado de Educação. Foi mandada uma cartinha para cada um praticando um estelionato eleitoral; escreveu uma coisa e hoje está praticando outra. Escreveu que iria incorporar o Nova Escola numa tacada só. Está aí: até 2015, 2016, passando inclusive de um segundo eventual mandato de S. Exa; escreveu que iria segurar os 12%. Está aí diminuindo para 7,5%; escreveu que iria incorporar os professores de 40 horas, deu amnésia nele; esqueceu-se dos professores de 40 horas nesse projeto de lei. Tudo o que ele escreveu está fazendo o contrário. Isso é um estelionato eleitoral. Ponto. Não tenho dúvida disso, Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nPor fim, dizer que tenho recebido de diversos professores muitos apelos, falando que o Governador Sérgio Cabral para os professores vai ser o exterminador do futuro, chamando o projeto de “Nova Esmola”, todas essas questões. Mas no fundo, o ponto em que todos os professores não abrem mão são os 12%. (Palmas).\r\n\r\nPor isso, eu, junto com os outros Srs. Deputados, não foi uma iniciativa pessoal. dos Deputados: Rodrigo Dantas, esse que vos fala, Sr. Deputado Alessandro Molon, Sr. Deputado Paulo Ramos, Sr. Deputado Wagner Montes, Sr. Deputado Comte Bittencourt, Sr. Deputado Luiz Paulo. Nós assinamos conjuntamente se não me falha a memória, o Deputado Sabino também, uma emenda, a Emenda Modificativa nº 10, é a emenda dos 12%, é a primeira emenda na pauta de discussão das emendas e aí você tem uma hierarquia que tem que ser cumprida, é a emenda que defende de certa forma os 12% no interstício, de 12%. Essa é a emenda que nós vamos discutir no colégio de líderes tentando, na verdade, sensibilizar a bancada do governo, que é maioria nesta Casa, tentando sensibilizar a bancada do governo para que pelo menos essa covardia contra o magistério não seja feita.\r\n\r\nTermino aqui, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: eu achei muito ruim para a Casa a forma como o projeto tramitou. Esse projeto foi apresentado no dia 18 de agosto, nós estamos no dia 08 de setembro, isso dá 21, 22 dias de tramitação, três semanas, é muito pouco tempo. Eu cansei de falar isso, falei isso na audiência pública, na primeira audiência pública da Comissão de Educação, na segunda audiência pública, aqui no plenário todos os dias, na primeira discussão de votação na semana passada e estou falando hoje novamente. A correria que está se fazendo em cima desse projeto não se justifica, não se justifica, isso é um absurdo.\r\n\r\nFinalizo fazendo um agradecimento aqui a Mesa da Casa, apesar de todas as críticas.\r\n\r\nNa semana passada nós tivemos aqui na votação uma série de conflitos do lado de fora porque nós tínhamos muitos professores querendo entrar para dentro da Casa e a Segurança tinha sido orientada - a culpa não é dos seguranças, não é dos funcionários desta Casa, é de quem passou a orientação - a só fornecer 150 senhas para os professores entrarem. Eu tinha falado: se tinha dado essa orientação que botasse um telão lá fora para que pelo menos quem estava do lado de fora conseguisse acompanhar o que estava acontecendo aqui dentro, porque fica a sensação de que estão fazendo as pessoas de palhaças porque elas ficam do lado de fora querendo saber o que está acontecendo e não conseguem entrar. A verdade é que tinha espaço aqui dentro, depois na festa do funk liberou geral, entrou todo mundo aqui. Não é nada contra o funk mas se os funkeiros podem os professores devem.\r\n\r\nVou fazer aqui um comunicado. Nós pedimos, na audiência da Comissão de Educação que esse telão fosse colocado. Fizeram ouvidos de mercador. Então me reuni com um grupo de deputados e cada um meteu a mão no bolso, infelizmente não deu para colocar um telão mas estamos colocando - e aí vai um agradecimento a presidência que autorizou - colocamos duas TVs de 50 ou 60 polegadas do lado de fora, sonorizada para as pessoas escutarem e verem, de certa forma, o que estará acontecendo aqui no plenário, a partir das 16h30min.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves. Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca. Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Caetano Amado, Deputado Rodrigo Dantas, Senhoras e Senhores, demais presentes nas galerias, funcionários, meu cordial boa tarde. \r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz a esta tribuna na tarde de hoje é para informar um fato relevante do final de semana: Com uma agenda extensa, a chamada Prefeitura Itinerante onde o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes programou quatro dias de trabalhos e de visitas à região da Baixada de Jacarepaguá, iniciou-se na sexta-feira e terminou ontem, no feriado de sete de setembro e o Sr. Prefeito trouxe boas notícias, a começar por duas creches que serão construídas - uma em Curicica e outra em Gardênia Azul. \r\n\r\nÉ fundamental a construção dessas creches, criando oportunidades para que essas crianças - em especial os filhos dos que mais precisam - possam ter oportunidades de estudar em tempo integral tendo uma boa alimentação, o que é muito normal nas famílias de classe média, que procuram matricular seus filhos nas escolas de tempo integral. \r\n\r\nEsta é uma idade fundamental para que uma criança seja bem alimentada e bem preparada, Sr. Deputado. Os médicos dizem que até os sete, oito anos, isso é fundamental para a formação do cérebro dessas crianças. \r\n\r\nApós a inauguração do ponta-pé inicial dessas duas creches, no sábado, o Sr. Prefeito esteve visitando algumas comunidades esquecidas ao longo dos anos: a Comunidade de Santa Maria, no final da Estrada do Rio Grande; a Boiúna, o Guerenguê, a Covanca, terminando em Rio das Pedras - são comunidades carentes, que necessitam de todo tipo de assistência da Prefeitura e obras de infra-estrutura. \r\n\r\nNo domingo, o Sr. Prefeito esteve reunido com os moradores da Estrada Rodrigues Caldas, onde também se comprometeu conosco com uma obra importantíssima, que é duplicar a Estrada Rodrigues Caldas, construindo também uma ciclovia, que vai ligar o Largo da Taquara à Colônia Juliano Moreira. \r\n\r\nE neste mesmo domingo, esteve reunido com os moradores da Colônia Juliano Moreira. São mais de cinco mil residências dentro da área da Colônia - com uma população em torno de 17, 18 mil habitantes - que estão contempladas dentro do PAC. \r\n\r\nÉ uma obra do Governo Federal, com a participação da Prefeitura, com recursos da ordem de 140 milhões de reais, que assentará essas pessoas dentro da pró pria Colônia - mas retirando-as das áreas de risco, nas margens dos rios, onde costumam serem atingidos pelas enchentes todos os anos. \r\n\r\nTambém levará àquela população o conceito de “direitos e deveres”, transformando a localidade num bairro onde as pessoas, a partir de então, terão que respeitar as novas construções; pedir licenças. Também nessa obra, haverá a construção de creches e de áreas de lazer. \r\n\r\nEntão, é uma obra que julgo da maior importância para aquela comunidade. \r\n\r\nNa segunda-feira, o último dia das visitas, nós estivemos na Vila Olímpica de Jacarepaguá, onde vamos reiniciar as obras já de imediato, com o compromisso de, antes do Natal, nós inaugurarmos a Vila Olímpica. \r\n\r\nTodos vocês sabem que o esporte é uma das principais portas de entrada para o bem; é uma oportunidade - em especial o atletismo, porque é o esporte do pobre, realmente. É onde o pobre pode ter algum tipo de ascensão. \r\n\r\nTem algumas modalidades esportivas que são mais difíceis para o pobre. Mas o atletismo, a corrida, a natação, são esportes que julgo mais fáceis para o pobre acessar. \r\n\r\nE a Vila Olímpica é um projeto muito antigo; acho que está atrasado ainda e certamente em dezembro entregaremos a Vila Olímpica às comunidades de Jacarepaguá. \r\n\r\nAinda ontem, deputado, aconteceu a principal reunião, para tratar das bacias hidrográficas dos rios, um projeto de macrodrenagem que tem uma cifra muito considerável. São R$ 340 milhões para investimento em toda a bacia hidrográfica, dos quais mais de R$ 200 milhões são para costas dos rios, para construir canaletas. Parte desses recursos, na ordem de R$ 13 milhões, é para assentamentos, R$ 12 milhões são para reflorestamento e quase R$ 4 milhões serão gastos em projetos de educação ambiental. Será uma obra para pelo menos os próximos três anos. \r\n\r\nDesses R$ 340 milhões, 5% são a contrapartida da Prefeitura. Algo em torno de R$ 215 milhões de reais vem de empréstimo da Caixa Econômica - se é empréstimo, também é dinheiro da Prefeitura do Rio de Janeiro - e algo em torno de 108 a 112 milhões já é a participação do governo federal para esse programa. Estamos vendo que, na prática, essa parceria começa a dar frutos.\r\n\r\nSão essas as notícias que eu fiz questão de trazer nesta tarde, com muita alegria, não só porque é uma região onde eu resido, onde constituí minha vida política e onde minha família vive até hoje, mas também porque são programas que vão atender, em especial, às camadas mais pobres. Acho que o governo tem que assistir todos, claro. O governo é de todos, mas deve ter, realmente, um olhar especial para as camadas que mais precisam. \r\n\r\nAs enchentes na Baixada de Jacarepaguá são um problema que assola e perturba a vida das pessoas há muitos anos. No dia 13 de fevereiro de 1996, Deputado, não sei se V. Exa. lembra, aconteceu ali uma enchente terrível, que destruiu uma série de propriedades, de diversas pessoas, e tirou dezenas de vidas. A comunidade vive até hoje sob essa tensão. \r\n\r\nTenho certeza de que não é uma obra pequena, vai durar, imagino, como eu disse, pelo menos uns três anos, mas vai trazer um alívio muito grande para as pessoas que habitam, usam, residem ou passam por aquela região, que é uma das que mais crescem na cidade e no Estado. É uma região de importância sócio-econômica muito grande, com participação percentualmente muito alta no ICMS do Estado, no ISS e no IPTU, ambos da Prefeitura, mas que carece ainda de muita assistência dos poderes públicos, seja da Prefeitura, do governo do Estado ou do governo federal. \r\n\r\nDe qualquer forma, ficamos muito felizes por poder participar efetivamente desse projeto, Deputado. No mais, agradeço a paciência de V. Exa. de ter nos ouvido e desejo a todos uma boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fabio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 931/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2474/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de colher os pareceres, a Presidência quer trazer ao conhecimento de todo o plenário, também das galerias e dos profissionais de imprensa aqui presentes que, ao longo dos últimos dias, diversas conversações foram feitas entre membros do parlamento, líderes partidários, membros de bancadas, líder do Governo, presidente da Comissão de Educação, líderes de todos os partidos e o Poder Executivo, através da participação do próprio Governador Sérgio Cabral e também do Secretário-Chefe da Casa Civil, Senador Régis Fichtner, do Secretário de Governo, Dr. Wilson Carlos, e do Secretário de Planejamento, Dr. Sérgio Rui Barbosa, e também da participação da Secretaria de Educação, da Secretária Tereza Porto. \r\n\r\nHoje, fizemos a reunião de líderes, marcada há uma semana, quando discutimos a matéria, e conseguimos, a partir das emendas apresentadas por praticamente todas as bancadas, após uma negociação levada a efeito pelo líder do Governo, Deputado Paulo Melo, com a líder do PMDB, com o líder do PSC, com o líder dos partidos da base aliada, junto ao Governador Sérgio Cabral, ouvindo o conjunto dos deputados desta Casa e com uma participação muito efetiva, em defesa da Educação, de todos os deputados que se pronunciaram, de todas as bancadas - bancada do PT, do PSOL, do PPS, todas as bancadas - fizeram emendas que levaram a um entendimento que foi transformado num substitutivo, que nós transmitimos ao SEPE e à UPES - quatro representantes de cada sindicato - traduzindo o entendimento a que esta Casa chegou, para a votação consensual.\r\n\r\nEu peço ao líder do governo e ao presidente da Comissão de Educação que coloquem, em linhas gerais, qual foi a linha do entendimento e, logo a seguir, vamos pedir ao nosso companheiro Deputado Nelson Gonçalves, Presidente da Comissão de Servidores...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... que coloque, em linhas gerais, o entendimento a que se chegou e que será fruto de votação.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado Jorge Babu, que operou as vistas, hoje pela manhã, está se recuperando em casa e telefonou para cá dizendo-se preocupado, porque queria estar aqui neste momento importante para os professores e o Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Domingos Brazão. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer da importância da civilidade com que se deu todo o processo de discussão por parte das representações dos funcionários, o Sepe e a UPE. Já havia colocado que ao líder de governo cabe assumir a posição do Governo, sem que isso exima da responsabilidade e cumplicidade de buscar sempre o entendimento. \r\n\r\nConversamos na sexta-feira com o Deputado Nelson Gonçalves, presidente da Comissão de Servidores Públicos, com a Deputada Aparecida Gama, líder do PMDB, com o Sepe e com a UPE, durante algumas horas, na Secretaria de Administração do Estado do Rio de Janeiro. No dia 7, sabedor das reivindicações e das aflições, falei com V.Exa. em casa e com o Governador Sérgio Cabral, também em casa, que precisávamos de uma análise mais aprofundada dos números apresentados. Não tive a menor vergonha de procurar, entre pessoas por quem tenho respeito, amizade e admiração pela qualificação técnica, os subsídios necessários. Fiz isso com o Deputado Luiz Paulo, mesmo sendo de oposição ao Governo, que me desse uma orientação nos números. Conversei no dia 7 com o Governador e V.Exa., explicando que nós precisávamos avançar naquilo que fosse possível e avançar buscando sempre a inspiração maior do magistério.\r\n\r\nOntem o Governador, ao deixar a reunião, falou que trataria do assunto hoje de manhã. Mais uma vez, fui instado por ele e compareci ao Palácio Laranjeiras, onde já se encontravam a Deputada Aparecida Gama e o Deputado Nelson Gonçalves. Conversamos, discutimos a matéria, cada um colocando sua opinião. O Governo, com sua equipe técnica, preocupado, colocando números e o Governador analisando todos. Depois de uma reunião aqui, fui solicitado a ligar para o Governador para saber a posição. Existia um consenso por parte do colegiado, de pessoas que estavam na reunião, de que o valor poderia até ser diminuído, se fosse preservado o ganho da categoria que a mesma deixava claro ser inalienável a questão dos 12% no interstício. \r\n\r\nQuando levei isso ao Governador, eu disse: “Governador, há uma questão de fundo importante.” E havia vários Deputados, Deputados da base do Governo, que me ouviam conversar com o Governador. E eu disse: “Governador, pode parar. Nós não vamos diminuir nem o interstício de 12%, nem vamos aceitar esta proposta de ter uma posição intermediária. A partir do nível cinco, vamos incorporar o Nova Escola como valor máximo. Vamos incorporar de cara R$ 150 ao pessoal de apoio já no salário de outubro. Vamos respeitar o que foi tratado na Secretaria de Administração, que é R$ 420 para 16/22 horas na qualificação, R$ 840 para 40 horas, valores indexados pelo reajuste, ou seja, toda vez que tiver reajuste, automaticamente esta gratificação também será reajustada. O governo está editando um decreto, tendo em vista que na questão dos animadores os cargos são comissionados, está reajustando o valor, e eu darei uma posição aos representantes do Sepe e da Uppes, que me pediram celeridade nisso, mas está sendo feito agora, aliás, o governo fará imediatamente. \r\n\r\nConseguimos um grande avanço, avanço pela capacidade de entendimento da Casa, pela posição de deputados de oposição. O Deputado Comte Bittencourt, que tem uma posição da qualificação, da valorização do magistério através da qualificação, apresentou números e sugestões para que o governo não perdesse este momento - é importante dizer - de alguém que teve a coragem de tentar desarmar uma bomba que não foi construída nem armada por ele, que é o Nova Escola, que atende a 60 mil pessoas e deixa mais de 95 mil sem nenhum tipo de benefício. \r\n\r\nEstamos atendendo a todos: inativos, pensionistas, apoio. Em breve vamos discutir, no acordo firmado, para ou trazer os profissionais de 40 horas para dentro do plano atual ou criar um plano próprio. E devo dizer, Sr. Presidente, que entendemos legítimo. Graças a Deus existe a legitimidade e estamos num país onde cada um pode expressar a sua opinião, pode se manifestar, e pode ter liberdade para discutir, concordar. \r\n\r\nCheguei hoje aqui satisfeito, porque sentia o encaminhamento favorável que teríamos na reunião de líderes. Fui parado por uma representante da categoria, que disse que eu era inimigo de tudo. É legítimo, ela tem esse direito, é o momento dela também, de um professor, de uma professora que tem os filhos em casa, que depende do seu salário para ter dignidade. É justo que ela extravase todos os seus sentimentos de repulsa e de revolta. Só quero dizer a ela que neste momento eu não sou aquele inimigo porque estou trabalhando. \r\n\r\nAcho que a vitória alcançada aqui hoje não é a vitória de um, nem de dois, nem de três deputados, mas a inequívoca demonstração de que o Parlamento busca sempre o caminho da conciliação e da conquista de direitos. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero registrar e agradecer a presença entre nós do Vereador Ney Monte, presidente da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Seja bem vindo, permaneça entre nós. Deputado Comte Bittencourt, V. Exa. gostaria de dizer uma palavra? (Pausa) Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o Parlamento cumpriu a sua função e a sua obrigação. Na realidade, os grandes responsáveis por esse acordo são os professores, através de seus sindicatos. (Palmas) Esses, de fato, foram incansáveis, através do correio eletrônico, através da presença nos gabinetes, através das reuniões propostas pelas lideranças do governo junto aos secretários, através da Comissão de Educação, disso não temos dúvidas. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria da sua atenção. Não há dúvida de que se começa a mudar um comportamento no Estado do Rio de Janeiro, algo que não se vê há quase duas décadas, isto é, o fato de se entender a Educação como investimento, não como despesa. (Palmas)\r\n\r\nComeçamos a compreender que não se vai transformar e nem preparar essa sociedade, até para o futuro trabalho apontado aí na planta de desenvolvimento do governo, sem que tenhamos investimentos maciços em Educação. Tenho afirmado isso permanentemente aqui. E investimento maciço em Educação é qualidade; e qualidade é qualificação dos seus profissionais, professores e todos os trabalhadores de educação. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, a Casa sabe, mas quero aqui também, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, reafirmar -- os Deputados Alessandro Molon, Marcelo Freixo, Aparecida Gama, Nelson Gonçalves e Paulo Ramos são membros da Comissão Permanente de Educação - o nosso papel permanente na Casa de fazer com que a educação seja, de fato, a principal política deste Estado. Não avançamos o que desejamos, mas, seguramente, avançamos. Esse avanço é simbólico para que possamos inaugurar uma nova etapa de compreensão do papel da escola pública no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte.\r\n\r\nCom a palavra, o líder do governo. Peço desculpas, depois vamos passar a todos. Vou colher os pareceres. Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, analisando todas as emendas, aglutinando-as e incorporando-as no texto comum, nós, conforme já relatado aqui, constatamos que é uma situação inusitada emitir parecer contrário ou favorável. Incorporamos as emendas e concluímos por substitutivo, que, conforme falei, repete a essência original do projeto, com as operações já lidas pelos deputados, com as tabelas em anexo, também já lidas. \r\n\r\nSeria injusto destacar uma emenda individual, então, incorporo todas as emendas. Pela primeira vez, não prejudico nenhuma e faço delas o substitutivo. Em sendo acatado pelo plenário, na forma regimental do §2º do art. 64, solicito a V. Exa. que o considere como forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/09 QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ALESSANDRO MOLON (01, 03 a 08, 10 a 14, 75); RODRIGO DANTAS (02, 09, 15 a 20); PAULO RAMOS (21 a 27); LUIZ PAULO (28 a 31); WAGNER MONTES (32, 33 e 34); FLÁVIO BOLSONARO (35 a 38); GILBERTO PALMARES (39 a 41, 58, 76); MARCELO FREIXO (42 e 43); CAETANO AMADO (44 a 47); INÊS PANDELÓ (48, 49 e 51); RODRIGO NEVES (50); JOÃO PEDRO (52 a 57); APARECIDA GAMA (59 a 65); AUDIR SANTANA (66 a 74 e 85); GERSON BERGHER (77); JOSÉ NADER (78); DIONÍSIO LINS (79 E 80); GERALDO MOREIRA (81 e 82); DR. WILSON CABRAL (83, 84 e 86)\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 10, 18, 24 e 58\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 a 09, 11 a 17, 19 a 23, 26 a 31, 33, 34, 35, 37, 38, 40 a 44, 46 a 49, 51 a 56, 59 a 64, 66 a 70, 72 a 77, 81, 84 e 86\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs \r\n\r\n25, 39, 50, 57, 65, 71, 78 e 83 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\n32, 36 e 45 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 24\r\n\r\n79 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 16\r\n\r\n80 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 70\r\n\r\n82 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 23\r\n\r\n85 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 14\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 86 (oitenta e seis) emendas de plenário ao projeto de lei que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 86 (oitenta e seis) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação com subemenda às emendas nºs 10, 18, 24 e 58 contrário às emendas nºs 01 a 09, 11 a 17, 19 a 23, 26 a 31, 33, 34, 35, 37, 38, 40 a 44, 46 a 49, 51 a 56, 59 a 64, 66 a 70, 72 a 77, 81, 84 e 86 pela prejudicabilidade das emendas nºs 25, 39, 50, 57, 65, 71, 78 e 83 pela aprovação com subemenda à emenda nº10; 32, 36 e 45 pela aprovação com subemenda à emenda nº 24; 79 pela rejeição da emenda nº 16; 80 pela rejeição da emenda nº 70; 82 pela rejeição da emenda nº 23 e 85 pela rejeição da emenda nº 14, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2474/2009 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 10, 18, 24 e 58; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 a 09, 11 a 17, 19 a 23, 26 a 31, 33, 34, 35, 37, 38, 40 a 44, 46 a 49, 51 a 56, 59 a 64, 66 a 70, 72 a 77, 81, 84 e 86; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 25, 39, 50, 57, 65, 71, 78 e 83 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 10; 32, 36 e 45 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 24; 79 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 16; 80 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 70; 82 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 23; 85 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 14, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - \r\n\r\n§ - O Adicional de Qualificação será reajustado quando da concessão de reajustes gerais ou específicos a integrantes da carreira de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - . O Poder Executivo deverá realizar estudos para a inclusão dos Professores Docente I e Docente II em regime de 40 horas no plano de cargos e vencimentos instituído pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, ou por novo plano que venha a substituir o atualmente vigente, bem como para novo plano de cargos e salários para o pessoal de apoio de que trata a Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS integrantes DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS que menciona, DETERmina a absorção PELos vencimentos-base da gratificação criada pelo decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA e dá outras providências.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A gratificação criada pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, será, a partir de outubro de 2009, gradativamente absorvida pelos vencimentos-base relativos aos cargos de Professor da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e aos cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, de acordo com a majoração vencimental concedida conforme as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\n§1º - A absorção a que se refere o caput deste artigo abrange também as gratificações relativas ao Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000 cujo pagamento tenha sido determinado por decisões judiciais, que serão absorvidas pela majoração dos vencimentos-base.\r\n\r\n§2º - É assegurada ao servidor que, na data de entrada em vigor desta Lei, perceba gratificação com base no Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, em valor superior à majoração do vencimento-base concedida de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e II, a percepção da diferença entre o valor da gratificação atualmente percebida e a majoração vencimental operada por esta Lei, sendo o valor de tal vantagem reduzido na proporção e na medida em que seja implementada a majoração vencimental, até sua inteira absorção.\r\n\r\n§3º - A diferença percebida na forma do parágrafo 2º deste artigo não será incluída nos proventos de inatividade e nas pensões, também não sendo computada como base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§4º - Fica vedada a concessão de novas gratificações com base no Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.\r\n\r\nArt. 4º - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos destinatários da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, em virtude do atendimento de requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de grau de mestre ou doutor em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor, nos valores estabelecidos no Anexo III desta Lei, em forma a ser regulamentada por decreto.\r\n\r\n§1º - Farão jus ao Adicional de Qualificação os servidores providos nos cargos de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que, além dos requisitos previstos no Anexo III, encontrem-se lotados em unidades escolares ou integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\n§2º - O Adicional de Qualificação será estendido aos servidores inativos que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade, dos requisitos previstos pelo parágrafo 1º deste artigo, bem como aos pensionistas mediante comprovação do atendimento de tais requisitos, pelo ex-servidor instituidor da pensão, até seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\n\r\n§3º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. \r\n\r\n§4º - O Adicional de Qualificação será devido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado de conclusão do mestrado ou doutorado à Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§5º - O Adicional de Qualificação instituído por este artigo será concedido em cada matrícula detida pelo servidor concernente a cargo de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\n§6º - O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando a base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§7º - A percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de doutor não será cumulativa com a parcela referente ao grau de mestre. \r\n\r\n§8º - O Adicional de Qualificação será reajustado quando da concessão de reajustes gerais ou específicos a integrantes da carreira de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nArt. 5º - Os integrantes da classe de Inspetor Escolar, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, quando em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, farão jus ao recebimento de ajuda de custo, de caráter indenizatório, no valor estabelecido pelo Anexo IV desta Lei, visando a reembolsar as despesas decorrentes do exercício da função.\r\n\r\n§1º - A parcela indenizatória instituída pelo caput deste artigo não será computada na base de cálculo de proventos de inatividade e de pensões, e não integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§2º - Não haverá pagamento da parcela indenizatória instituída pelo caput deste artigo nas hipóteses de afastamento do servidor, como licenças, férias e cessão.\r\n\r\nArt. 6º - Os cargos integrantes da classe de Professor Docente II, a que se refere o artigo 14 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990:\r\n\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Especial Complementar da Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornarem vagos.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores ativos, inativos e os pensionistas abrangidos pela presente Lei que, em virtude de sua implementação, venham a apresentar eventual decréscimo em sua remuneração bruta, farão jus ao recebimento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no exato valor do decréscimo verificado, sendo o valor de tal vantagem reduzido na proporção e na medida em que seja implementada qualquer majoração da remuneração percebida por tais servidores e pensionistas, até sua inteira absorção.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo deverá realizar estudos para a inclusão dos Professores Docente I e Docente II em regime de 40 horas no plano de cargos e vencimentos instituído pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, ou por novo plano que venha a substituir o atualmente vigente, bem como para novo plano de cargos e salários para o pessoal de apoio de que trata a Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados os artigos 35 e 36 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO MAGISTÉRIO - LEI Nº 1.614/1990\r\n\r\nRef.\r\n\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\n\r\nout/09\r\n\r\nout/10\r\n\r\nout/11\r\n\r\nout/12\r\n\r\nout/13\r\n\r\nout/14\r\n\r\nout/15\r\n\r\n1\r\n\r\n584,10 \r\n\r\n610,38 \r\n\r\n637,84 \r\n\r\n666,54 \r\n\r\n696,53 \r\n\r\n727,86 \r\n\r\n760,61 \r\n\r\n2\r\n\r\n654,19 \r\n\r\n683,62 \r\n\r\n714,38 \r\n\r\n746,52 \r\n\r\n780,11 \r\n\r\n815,21 \r\n\r\n851,88 \r\n\r\n3\r\n\r\n732,69 \r\n\r\n765,66 \r\n\r\n800,11 \r\n\r\n836,10 \r\n\r\n873,72 \r\n\r\n913,03 \r\n\r\n954,11 \r\n\r\n4\r\n\r\n820,62 \r\n\r\n857,54 \r\n\r\n896,12 \r\n\r\n936,44 \r\n\r\n978,57 \r\n\r\n1.022,59 \r\n\r\n1.068,60 \r\n\r\n5\r\n\r\n919,09 \r\n\r\n960,44 \r\n\r\n1.003,65 \r\n\r\n1.048,81 \r\n\r\n1.096,00 \r\n\r\n1.145,31 \r\n\r\n1.196,83 \r\n\r\n6\r\n\r\n1.029,38 \r\n\r\n1.075,70 \r\n\r\n1.124,09 \r\n\r\n1.174,67 \r\n\r\n1.227,52 \r\n\r\n1.282,74 \r\n\r\n1.340,45 \r\n\r\n7\r\n\r\n1.152,91 \r\n\r\n1.204,78 \r\n\r\n1.258,98 \r\n\r\n1.315,63 \r\n\r\n1.374,82 \r\n\r\n1.436,67 \r\n\r\n1.501,31 \r\n\r\n8\r\n\r\n1.291,26 \r\n\r\n1.349,35 \r\n\r\n1.410,06 \r\n\r\n1.473,50 \r\n\r\n1.539,80 \r\n\r\n1.609,07 \r\n\r\n1.681,47 \r\n\r\n9\r\n\r\n1.446,21 \r\n\r\n1.511,27 \r\n\r\n1.579,27 \r\n\r\n1.650,32 \r\n\r\n1.724,57 \r\n\r\n1.802,16 \r\n\r\n1.883,24 \r\n\r\nDoc I - 40h\r\n\r\n1.831,74 \r\n\r\n1.914,15 \r\n\r\n2.000,27 \r\n\r\n2.090,26 \r\n\r\n2.184,30 \r\n\r\n2.282,58 \r\n\r\n2.385,27 \r\n\r\nDoc II - 40 h\r\n\r\n1.168,20 \r\n\r\n1.220,76 \r\n\r\n1.275,68 \r\n\r\n1.333,07 \r\n\r\n1.393,05 \r\n\r\n1.455,73 \r\n\r\n1.521,22 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE APOIO - LEI Nº 1.348/1988\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\n\r\nOUT/\r\n\r\n2009\r\n\r\nOUT/\r\n\r\n2010\r\n\r\nOUT/\r\n\r\n2011\r\n\r\nOUT/\r\n\r\n2012\r\n\r\nOUT/\r\n\r\n2013\r\n\r\nOUT/\r\n\r\n2014\r\n\r\nOUT/\r\n\r\n2015\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nEX FAEP\r\n\r\n498,06 \r\n\r\n515,96 \r\n\r\n534,51 \r\n\r\n553,72 \r\n\r\n573,62 \r\n\r\n594,24 \r\n\r\n615,60 \r\n\r\nI\r\n\r\n470,66 \r\n\r\n488,48 \r\n\r\n506,97 \r\n\r\n526,16 \r\n\r\n546,08 \r\n\r\n566,75 \r\n\r\n588,20 \r\n\r\nII\r\n\r\n448,19 \r\n\r\n465,93 \r\n\r\n484,37 \r\n\r\n503,54 \r\n\r\n523,47 \r\n\r\n544,19 \r\n\r\n565,73 \r\n\r\nIII\r\n\r\n425,73 \r\n\r\n443,39 \r\n\r\n461,77 \r\n\r\n480,92 \r\n\r\n500,87 \r\n\r\n521,64 \r\n\r\n543,27 \r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ - LEI Nº 1.614/90\r\n\r\nNível de escolaridade\r\n\r\nValor do Adicional de Qualificação (em Reais)\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nProf. 16h / 22h/ 25h\r\n\r\nProf. 40h\r\n\r\n210,00\r\n\r\n420,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nProf. 16h / 22h/ 25 h\r\n\r\nProf. 40h\r\n\r\n420,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR (LEI Nº 1.614/90)\r\n\r\nAjuda de Custo\r\n\r\nR$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Servidores, eu gostaria de destacar, durante o período de negociações, a atuação da Deputada Aparecida Gama, do Sepe, da Uppes, da Comissão de Educação e do Deputado Paulo Melo. Aliás, o Deputado Paulo Melo já relatou, e muito bem, toda a negociação que aconteceu desde sexta-feira, quando estivemos reunidos com o Secretário Sérgio Ruy, com o Secretário Wilson Carlos, com a Deputada Aparecida Gama e com o próprio líder do governo, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nEssa reunião teve um desdobramento, com a participação de V. Exa., ontem à noite, com o Deputado Paulo Melo. Hoje, pela manhã, estivemos juntos com o Deputado Paulo Melo, a Deputada Aparecida Gama e o Governador Sérgio Cabral. O nosso Governador diz que reconhece o direito dos 12%, através da atitude que tomou, hoje, quando conversou com o Deputado Paulo Melo, autorizando a negociação.\r\n\r\nDestaco a participação dessas pessoas que acabei de citar e também dos Secretários Wilson Carlos, Régis e Sérgio Ruy, do Subsecretário Júlio da Hora e do nosso Governador Sérgio Cabral. Estão todos de parabéns, a classe está de parabéns. Parabéns aos professores por essa vitória. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO nosso voto acompanha o do Deputado Paulo Melo, pelo substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou corrigir apenas, aqui, uma ausência na minha manifestação inicial: a decisiva participação de V. Exa. na coordenação desse trabalho. Parabéns pelo espírito democrático. Eu sei o que V. Exa. ouviu ao subir as escadarias desta Casa, durante os 15 últimos dias, e aqui, internamente, nos nossos debates. V. Exa. nunca perdeu o espírito democrático e de compreensão da importância dessa matéria. Eu deixei de externar os parabéns a V. Exa. Parabéns à Presidência da Casa!\r\n\r\nO Deputado Jorge Picciani merece do plenário e das galerias, apesar de tudo - fala aqui um Deputado de oposição -, um agradecimento, pelo espírito democrático que teve ao longo desses 15 dias de debate.\r\n\r\nMas, enfim, a Comissão de Educação não poderia votar diferente. Votamos contra a mensagem, na terça-feira passada, como chegava o texto e, agora, votamos rigorosamente favorável ao substitutivo lido aqui pelo Presidente da CCJ.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nPela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras e Srs Deputados, na semana passada ao emitir parecer pela Comissão de Cultura ao Projeto original, meu parecer, considerando uma série de pontos, em especial a violação da diferença garantida pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários, conquistado com muita luta pelos profissionais de Educação, que a proposta original diminuía de 12% para 7,5%, naquela ocasião, meu parecer foi contrário.\r\n\r\nHoje, no entanto, Sr. Presidente, depois de muita luta, e é verdade que a Casa colaborou, mas se não fosse os profissionais da educação estarem nas ruas e virem aqui até mesmo alguns se sujeitando ao inacreditável fato de serem feridos em frente ao prédio da nossa Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias). Fato que nos causa constrangimento e pesar. \r\n\r\nDiria que nossa Casa, na verdade, até repudia esse comportamento de que professores saiam feridos de uma manifestação. Não são arruaceiros. Não são arruaceiros. São professoras, professores, estudantes e profissionais da Educação.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nQuero dizer aos profissionais da Educação que nós nos orgulhamos também dos professores valorosos, das professoras valorosas, dos profissionais da Educação que se dedicam com extremo heroísmo à nobre causa do Ensino.\r\n\r\nEu dizia, Sr. Presidente, que se não fosse a presença dos servidores nós não teríamos conquistado essa vitória, ao recuperarmos os 12% entre níveis. E é isso que está sendo aprovado nesta Casa, hoje. É verdade, não como gostaríamos. É claro que nós gostaríamos que os 12% fossem garantidos com a incorporação do Nova Escola a partir do nível I, infelizmente isso não consegui conseguiu. Mas ainda assim, ouvindo inclusive as lideranças dos Sindicatos, ouvindo os trabalhadores e com o ganho que vamos ter para os aposentados, nós estamos preservando os 12%. Estamos dando o parecer favorável a essa matéria.\r\n\r\nQuero dizer às senhoras e aos senhores que foi dito na reunião do Colégio de Líderes, por diversos Deputados, que isso não acaba com a nossa luta, que nós vamos estar ao lado de vocês pela incorporação dos professores de 40 horas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que não conseguimos neste momento. Nós continuamos ao lado de vocês na luta pelo reajuste e pela reposição salarial anual, como é de direito dos profissionais de Educação. Nós continuamos ao lado de vocês para melhorar.\r\n\r\nO parecer, Deputado, já ofereci, o meu parecer é favorável ao Projeto, mas eu quero registrar que isso foi de consenso dos Deputados todos, e é por isso, que o meu parecer está sendo favorável, porque ele preserva os 12%, em vez dos 7,5% e incorpora uma parte do salário dos profissionais.\r\n\r\nDo nível V, aproveito e esclareço, e os senhores e senhoras têm o direito de saber disso: A partir do nível V, os 435 do Nova Escola com a cada nível 12% a mais.\r\n\r\nPortanto, aproximadamente, quero ler as contas que fiz: Nível VI, 487; nível VII, 545; nível VIII, 611; nível IX, 684. \r\n\r\nOs níveis IV, III, II e I terão 12% a menos no total de incorporação. Esse é o acordo que está sendo votado e vocês têm o direito de saber. Segundo nos foi dito, a partir deste ano, pelo menos R$ 100,00 de incorporação e nos níveis seguintes, R$ 112,00 e 12% a cada nível. Essa foi a informação que tivemos. Consultamos as lideranças sindicais e, por isso, nosso parecer é favorável, de acordo com o entendimento das lideranças de todos os sindicatos.\r\n\r\nQuero me colocar à disposição de vocês, pela Comissão de Cultura e como membro da Comissão de Educação, para continuar a luta pelos outros direitos, que não foram garantidos. Nossa luta não acaba hoje. Hoje a gente vence uma etapa e, a partir de amanhã, a luta continua.\r\n\r\nEste é o meu parecer, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Anuncio e agradeço as presenças do Sr. Andinho, Prefeito de Arraial do Cabo; do Sr. Gilberto Silva, nosso companheiro Deputado; e da brava Vereadora Lucinha. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo, pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, tem a palavra, para encaminhar a votação, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes sindicais, professores, profissionais da Educação, senhoras e senhores, logicamente a questão de qualquer Projeto de Lei tem sempre um conteúdo político muito forte, mas eu sempre procuro encontrar as devidas explicações por parte daqueles que não compõem a base do governo.\r\n\r\nLembro-me perfeitamente, na reunião da Comissão de Educação com as representações sindicais, de que o Deputado Comte Bittencourt, presidente da comissão, disse que só pelo fato de o governador ter tido a coragem de mandar para esta Casa um plano já significa muito. Resgatando a verdade, a iniciativa é única e exclusiva do governador. É assim que a Constituição determina. Veio, então, o plano, mexendo naquilo que é sagrado aos professores, ou seja, a questão dos 12% de interstício. \r\n\r\nA matéria foi colocada em pauta e em momento algum o Governador Sergio Cabral, que tem a maioria nesta Casa, orientou de maneira diferente da busca do diálogo - em momento algum! Durante muito tempo um governador, se pouco ou se muito, teve a coragem de mandar aumento do funcionalismo para esta Casa, que cria um plano para a incorporação de uma gratificação que já estava em extinção, em que os pensionistas e os aposentados não levam como benefício; em que 95 mil pessoas, entre ativos e inativos, não recebem; a que 25 mil novos professores não têm o menor direito; e que causa uma despesa extraordinária para o Tesouro Estadual. Veio a discussão. E eu dizia para a Beatriz do Sepe, que eu iria ajudá-la na negociação, mas trabalharia para o que o Governo decidisse. \r\n\r\nO Governo hoje poderia ter colocado a matéria para votar no seu modo original. Pelo contrário: no Palácio Laranjeiras quis o Governador Sérgio Cabral, quando sua equipe técnica forneceu os números, assumir toda a responsabilidade por isso. “Deputado Paulo Melo, procure o sentimento da Casa e depois me telefone”, disse ele.\r\n\r\nPoderíamos ter aprovado a matéria como ela veio para a Casa. Para quê? Para demonstrar força? Para demonstrar que o Governo tem maioria? Não. Quis o Governo buscar o entendimento. Diga-se de passagem, aqui temos vários Deputados a quem eu quero agradecer: aos Deputados da oposição, aos Deputados da situação, aos Deputados da Bancada da base do Governo, ao Sr. Deputado Pedro Fernandes que, mesmo não sendo da Bancada da base do Governo assumiu uma postura de defesa, ao Sr. Deputado Nelson Gonçalves e à Sra. Deputada Aparecida Gama. Não a Deputados do Governo que antes de buscar o entendimento já haviam se posicionado contra a matéria, mas àqueles que acreditaram que por fazerem parte do conjunto de apoiamento ao Governo poderiam discutir e ter avanços na matéria. Agradeço ao próprio Sr. Deputado Paulo Ramos com seu equilíbrio, ao Sr. Deputado Comte Bittencourt, que hoje procurou o Sr. Deputado Dionísio Lins, à Sra. Deputada Cidinha Campos, que elogiava o avanço de uma proposta que se avizinhava se manter original e para a qual conseguimos um entendimento.\r\n\r\nEntão, é uma grande vitória desta Casa. E digo sempre: tudo isso se deu pela educação, pela correção e pela tratativa dos sindicatos os quais, mesmo lutando e defendendo os direitos dos seus representados, tiveram a tranquilidade em discutir e de buscar o entendimento.\r\n\r\nÉ um avanço que tem como expoente S. Exa. o Governador Sérgio Cabral que teve coragem e que gastará mais de um milhão; um milhão e meio de reais para implantação deste Plano. Um Governador que cumpre os seus compromissos.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nUm Governador que faz o que nenhum outro Governo fez até hoje. O grande vitorioso ou os grandes vitoriosos são aqueles que participaram desse processo, mas o Governador Sérgio Cabral, que teve a coragem, a audácia de discutir, de mandar colocar no Parlamento o Plano que muda a face da educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral tem autoridade, legitimidade e representatividade para enfrentar os desafios e mandar para esta Casa um Plano audacioso que incorpora uma gratificação eleitoreira e que se aproveitou de um momento de enfraquecimento desta Casa.\r\n\r\nViva esse Governo com a sua coragem, com a sua determinação e com a sua capacidade de buscar o entendimento! Viva os professores e viva as vaias, pois isso significa democracia! Parabéns a todos!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, educadores, dizer que o que conseguimos aqui hoje foi uma política de redução de bônus; é a melhor definição que encontro para a tarde que tivemos hoje, é uma política de redução de danos. \r\n\r\nA mensagem original do governo era de imensa irresponsabilidade, era uma mensagem muito ruim. Muito ruim! A mensagem, inclusive, não foi debatida com a categoria. É evidente que nos deu a chance, mais uma vez, de tornar esta Casa um espaço democrático onde a categoria foi ouvida na comissão permanente, foi ouvida no Colégio de Líderes, o que é nossa obrigação. \r\n\r\nO governo poderia e deveria ter feito esse debate sobre a Mensagem com a categoria antes de enviar a Mensagem para cá porque, certamente, se fizesse isso, se tivesse a sensibilidade e a capacidade de ouvir o que significa para essa categoria a conquista do plano de carreira, jamais a Mensagem original traria no seu conteúdo a redução de 12 para 7,5%; não colocaria na Mensagem original porque perceberia o quanto esse ingrediente mexeu com a dignidade dos profissionais de Educação do Rio de Janeiro que, mais uma vez, esses sim, merecem toda a homenagem hoje dos deputados, toda homenagem desta Casa porque mais uma vez vieram às ruas, mais uma vez se mobilizaram através do Sindicato, mais uma vez ocuparam as galerias, as escadarias da Assembleia e as ruas. Lamentavelmente, Sr. Presidente, foram tratados lá fora com imenso desrespeito, com imensa violência e esta Casa tem a responsabilidade de apurar o que aconteceu e de quem é a responsabilidade sobre o que foi feito lá fora. (Palmas) \r\n\r\nVários de nós, Deputados, saímos ao primeiro som de bomba, estávamos aqui em reunião e o que assistimos lá fora foi uma praça de guerra que não se justifica diante de educadores que estão aqui em homenagem ao Rio de Janeiro, na luta pelo Rio de Janeiro porque, é bom dizer, que o governo quando faz o debate da Educação apresenta uma quantidade muito grande de números, de qual é o custo que se faz, qual é o custo que se tem, quanto representa na folha de pagamento. Mas na fala do governo nunca aparece o salário do professor, na fala do governo raramente aparece a informação, por exemplo, Deputado Comte Bittencourt, que mais de 30 professores largam a sala de aula, por dia útil, no Rio de Janeiro; mais de 30 professores largam a sala de aula, por dia, no Rio de Janeiro. Só no mês de agosto tivemos 600 professores abandonando a sala de aula. É inacreditável! Por que isso acontece? \r\n\r\nSabemos que não é uma responsabilidade só desse governo, sabemos que é uma responsabilidade histórica mas a educação que precisamos tem que custar muito aos cofres públicos sim, porque precisa ser prioridade na hora de definir o orçamento e não prioridade na hora de assinar uma carta na véspera de uma eleição, dizendo que vai fazer e depois não tem palavra para cumprir. O que precisa ser feito é garantir à educação a prioridade devida. E aí o orçamento tem que dizer e definir que prioridade é essa, coisa que até agora não aconteceu, Deputado. Nós sabemos disso.\r\n\r\nÉ bom dizer que conseguimos aqui fazer com que a categoria hoje saísse vitoriosa. Este debate na Casa foi muito importante, foi uma conquista nesta Casa manter os 12%. Foi uma conquista desta Casa manter o teto a partir do nível V. Foi uma conquista incluir os profissionais de apoio. Foi uma conquista garantir os profissionais da cultura, os profissionais, os animadores culturais que vão ser contemplados através de decreto, o que é importantíssimo. \r\n\r\nA luta precisa continuar para garantir a inclusão dos professores de 40 horas. É importante e fundamental que a parcela de vitória não anule a mobilização da categoria. Vocês precisam estar mobilizados porque a luta ainda não se encerrou. Esse projeto, esse acordo, esse substitutivo precisa ser assinado pelo governador. É evidente que precisamos deixar claro que o governo está pagando até 2015 - o que não era o ideal -, mas em 2015 o salário inicial do professor será de aproximadamente mil reais. \r\n\r\nE é bom lembrar que hoje diversos municípios do Rio de Janeiro já possuem salário inicial acima de mil reais. Hoje, não em 2015! Não em 2015! (Palmas) \r\n\r\nEntão, sejamos sensatos: tivemos uma vitória fruto da mobilização dos professores, fruto da ousadia desta Casa que nunca se negou a fazer o debate que o Governo vem deixando de fazer, mas precisamos ter uma conquista permanente pela Educação que, de longe, não chegou ao lugar que desejamos e ao lugar que deve, num lugar como o Estado como o Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. me concede um aparte, Sr. Deputado?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois não, Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Tenho admirado publicamente sua postura, sua coragem diante do enfrentamento das milícias, mas devo confessar que não concordo com seu discurso de hoje. \r\n\r\nHoje, nós tivemos uma vitória aqui: foi muito pelos professores, foi muito pelos Deputados, mas foi também pelo Governo, porque ele podia ganhar no “tapetão”; podia ganhar como veio a Mensagem. Tem quórum para isso e tem nos derrotado sempre. Não foi a primeira vez, porque na questão do Theatro Municipal nós já vimos isso, o Governo mandou para cá a privatização do Theatro Municipal e voltou atrás; mostrou a sua sensibilidade. \r\n\r\nDeputado, V.Exa. é muito jovem. Não queira conquistar o aplauso fácil, porque isso tudo mundo conquista!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não preciso. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vamos conquistar o aplauso difícil: aquele que você arranca no peito! \r\n\r\nHoje os senhores tiveram uma vitória, mas não foi só uma vitória dos senhores: foi uma vitória desta Casa, foi uma vitória do Deputado Picciani, que “ralou” para conseguir isso, e foi também uma vitória do Governo! Eu não sou Governo, mas não sou covarde! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Deputada... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEu quero dizer que a Deputada Cidinha Campos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Conclua por favor, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero dizer que a Deputada Cidinha Campos é a Deputada por quem mais tenho respeito aqui dentro e tenho longa luta ao seu lado, e que a divergência é possível e é democrática. \r\n\r\nMas em todas as vezes que o Governo recuou nesta Casa, não o fez por bom senso, mas porque foi pressionado. Foi assim na Cultura, foi assim na Educação e faz parte. Faz parte do jogo, faz parte da democracia! (Palmas)\r\n\r\nEm nenhum momento coloquei que esta Casa não fez o debate; esta Casa cumpriu seu papel e eu, o tempo inteiro, reafirmei isso. Mas reafirmei que o Governo mais uma vez não teve o respeito devido com os profissionais da Educação. E se recuou hoje e não antes, foi por ter sido pressionado. \r\n\r\nÉ este o papel da Assembleia Legislativa e é este o papel da categoria! Foi sábio ao recuar! Tem maioria aqui, mas pode não ter maioria nas ruas!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não sei se vai ter. Não estou jogando para a eleição; parece-me que é este o seu caso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não é este o meu caso, Sra. Deputada. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSra. Deputada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo, conclua por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fui citado, Sr. Presidente! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, a minha luta junto aos educadores tem mais de 20 anos. Quem está na luta sabe que essa luta não começa e nem termina no Parlamento; ela se faz nas ruas e quem é educador e está na luta no Rio de Janeiro conhece a história de cada um que está aqui. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, enquanto o Deputado Luiz Paulo se encaminha. É sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Em primeiro lugar, quero me colocar frontalmente contrário às palavras do nobre Deputado Freixo. Como foi dito aqui, o Governo tem maioria na Casa porque acreditamos em sua proposta. O Governador foi eleito pelo regime democrático com uma votação magnífica e tem demonstrado sensibilidade para governar. Quando é preciso dialogar, está dialogando. E quero lembrar que não é só salário não - e é claro que todo mundo precisa de salário, em especial, os funcionários públicos do Estado. Mas isto não é um problema deste Governo, que tem investido; comprou computadores para todos os professores, está reformando todas as escolas, está botando ar-condicionado nas salas... \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEu não sei se isso é importante para o professor, mas é importante para o aluno. É importante para o aluno da rede pública ter um local decente para estudar.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAinda na semana passada, Deputado Coronel Jairo, o Governador esteve inaugurando a Escola de Turismo na Barra, dando oportunidade aos alunos da Baixada de conhecê-la e visitá-la. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ preciso ter sensibilidade, sim. O governo tem avançado e é preciso também saber reconhecer esses avanços.\r\n\r\nEu vou concluir dizendo, Deputado Coronel Jairo, que nós, da base do governo, íamos votar a matéria que o governo mandasse. Por quê? Governo é placar e oposição é plateia. À oposição cabe a plateia e ao governo cabe a responsabilidade de governar com direção. Aqueles da oposição que adoram a plateia, ainda assim, têm que saber reconhecer isso, porque nos bastidores têm outro comportamento. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nParabenizo aqui os nossos colegas de governo, porque são de fato os colegas de governo que encaram galerias, e não aqueles que fingem aqui e trabalham por trás, depois, pedindo benefício do governo. Esses colegas que encaram o dia-a-dia aqui, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ... que governam, que trabalham para o governo, que encaram galerias, esses merecem os aplausos. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado, um minutinho só. Vamos fazer um trato aqui, dentro do regime democrático de direito: vamos deixar o Deputado se manifestar; após a fala do Deputado, manifestem-se à vontade.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos, para conclusão da pauta. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos fazer um trato com a plateia: após a manifestação do Deputado, manifestem-se como quiserem, mas vamos garantir a palavra do Deputado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a bancada do PSDB está presente integralmente aqui: Deputada Alice Tamborindeguy, Deputado Mário Marques, Deputado Gerson Bergher, Deputado Ademir Melo e Deputado Glauco Lopes. Viemos os seis parlamentares aqui com a posição firme de votar contra o inaceitável projeto como o governo mandou para esta Casa. Esse projeto era inaceitável por quê? Porque reduzia o interstício entre categorias, entre níveis, de 12 para 7,5%. Dava um reajuste de incorporação em seis anos e não previa nenhuma correção da inflação ao longo desse período, além de não contemplar os professores de 40 horas e os animadores culturais.\r\n\r\nTive oportunidade de me manifestar aqui no Expediente das 14h30, quando apresentei uma tabela mostrando que a partir de 15 anos de casa o corpo do magistério perderia de 40 a 102% e que o Parlamento não poderia apoiar um projeto que prejudicaria de cabo a rabo o magistério e as funções administrativas. Foi com esse espírito que fui para o Colégio de Líderes. Lá, em nome da minha bancada, do PSDB, me inscrevi para abordar essas questões. \r\n\r\nO processo de negociação evoluiu e retornou o interstício entre categorias, saindo dos 7,5 para doze por cento. Isso foi um avanço. Podemos até dizer que “se tirou o bode da sala”. Podemos dizer que “se tirou o bode da sala”. Colocou um de sete e meio e, depois, retornou para os doze. Mas aquele bode, que cheirava mal, saiu da sala. \r\n\r\nO prazo de seis anos não se reduziu; continua o mesmo. Não se avançou nessa direção. O índice para reajustar as perdas pela inflação não foi incorporado ao texto; não se avançou nessa direção. Os animadores culturais serão contemplados por decreto do Governador, e a incorporação dos professores de quarenta horas ainda não tem uma proposta concreta e definitiva. Então, ainda há muito por que lutar; ainda há muito a conquistar. Mas se compararmos o projeto de hoje com o Substitutivo que chegou aqui nesta Casa, o avanço se deu pela mobilização das categorias e pela atuação dos setenta parlamentares, sem exceção, sejam de oposição, sejam da base do Governo. E é isso que tem que ficar claro. \r\n\r\nÉ claro também que abominamos os atos de violência que feriram oito pessoas na porta da Assembleia Legislativa. Nenhum parlamentar pode aceitar que isso faça parte do processo da luta política. Temos que rejeitar e apurar as responsabilidades. Não podemos admitir que trinta e dois professores por dia peçam demissão do Estado pelas suas remunerações irrisórias. Mas, também, não podíamos admitir que, como disse aqui às 14h30, uma conquista do interstício de doze por cento, de 1990, pudesse ser jogada no ralo, dezenove anos depois. Essa que ainda continua a ser uma das questões centrais. \r\n\r\nMas também não pode deixar o plano de incorporar o Nova Escola para beneficiar os aposentados e os ativos que estavam fora dele. E com essa proposta de escalonamento de doze, mesmo que de forma longeva, esse processo começa a ter início. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Aparteando) - Quero agradecer, como falei ali, a participação geral de todos os deputados. Inclusive, deputada Aparecida Gama, os números que nós colocamos para discutir foram números fornecidos pela Comissão de Educação e por V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, deputado Paulo Melo. Sr. Presidente, não estamos satisfeitos com o resultado colhido. Não era o que cada um de nós desejava. Mas o que se conseguiu avançou na proposta anterior. E o que precisa agora é continuar a mobilização para se avançar mais ainda. Para dar um segundo passo é necessário que se dê o primeiro. E o primeiro foi dado com mobilização e com luta; com mobilização e com luta das categorias e com a compreensão do Parlamento de que era preciso atender, no mínimo, algumas reivindicações básicas. \r\n\r\nE foi por isso que houve consenso em relação ao Substitutivo de todos os partidos. Porque a luta do Magistério, a luta do corpo administrativo, a clareza do Parlamento, presidido pelo Deputado Jorge Picciani, imperaram. Avançou-se não o que se queria, mas avançou-se o possível. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, pelo PT, tem a palavra o deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, pela ordem, tem a palavra a deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer algumas colocações aqui, antes do deputado Rodrigo Neves falar. Será rápido. Mas acho que é importante. Tenho dois minutos. Então, vou começar a usar os dois minutos agora.\r\n\r\nQueria dizer o seguinte: Faço parte da Comissão de Educação. Na última reunião, foi proposto na comissão que eu me reunisse, como líder da maior bancada desta Casa, com as entidades representantes dos deputados; e assim foi feito na quinta-feira passada. Tivemos uma reunião com seis representantes e mais uma pessoa do governo representando a Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nNessa reunião, de alto nível, onde todos puderam olhar um no olho do outro, com muita clareza, nós conseguimos conversar, colocar os pontos que deveriam ser colocados e o representante do Governo levou as colocações, todas, ao Governo. Havia representante do Sepe e da Upes.\r\n\r\nDepois dessa reunião, todos acharam a reunião muito boa porque puderam negociar, começar o que eles estavam pleiteando há muito tempo, nós tivemos uma reunião na sexta-feira. O Secretário de Planejamento Sérgio Ruy me telefonou, perguntou se era possível, contactei com as entidades, fizemos a reunião na sexta-feira, não mais na liderança do PMDB mas sim, na Secretaria de Planejamento, já com a presença do Deputado Paulo Melo, do Deputado Nelson Gonçalves, do Secretário de Governo Wilson Carlos e vários representantes da Secretaria de Planejamento, com ao Secretário Sérgio Ruy. Foram colocadas as dificuldades do sonho ser realizado, que era uma parcela, somente, do Nova Escola; não havia condições para isso, os sindicatos também concordaram.\r\n\r\nEu, antes da primeira reunião, havia percorrido vários lugares do Estado, feito reuniões com vários professores, pedi que fizessem sugestões para emendas, e todas as minhas emendas foram baseadas em solicitações de professores. Eu ainda coloquei na reunião da Comissão de Educação que achava estranho muitos e-mails iguais, sem uma vírgula de diferença e sem nenhuma proposta... Por favor, Presidente! E nesses e-mails que recebi de professores das reuniões onde estive presente, tive algumas sugestões e as coloquei como emenda.\r\n\r\nUma das emendas nessas reuniões, foi colocado como importante ao invés de ser os 435 reais que fosse feito 300 reais em três parcelas. E eu levei isso ao Governador, levamos também ao Secretário de Planejamento. Lá, o Governador colocou que não queria dar os 300 reais, como vários professores tinham sugerido, mas que queria dar a promessa dele, dos 435 reais.\r\n\r\nEstudamos todas as possibilidades, os sonhos sonhados, a realidade, todas as formas possíveis. E hoje culminamos com uma reunião com o Governador, no Palácio e fiquei de trazer a proposta aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. tem um minuto para concluir.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sinceramente, eu conseguirei concluir.\r\n\r\nQuero dizer que todos os esforços foram feitos e nós chegamos ao que nós estávamos querendo, que eram os 12% de interstício e os 435 reais, como o Nova Escola, como o Governador havia prometido. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nHoje, o líder de Governo fez aqui um pronunciamento quando algumas pessoas ficaram de costas. Por que então que não foi dito que nós tiraríamos a Mensagem? Queriam que tirassem a Mensagem ou vocês queria os 435 reais do Nova Escola?\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVaiar é muito fácil; pagar é que é difícil. E nós sabemos porque temos experiência de várias prefeituras que terminam seu mandato em débito com o funcionalismo. Nós queremos o pagamento do Nova Escola para todos e não o pagamento demagógico. E vou lutar por isso, com vaia ou sem vaia. Eu acredito no Governo Sérgio Cabral porque o que ele falou ele está começando a cumprir agora: R$ 435,00 e um mês de interstício.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, o Deputado Marcelinho D'Almeida está em tratamento e nos pediu que justificasse sua ausência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Só um instantinho, só mais uma vez.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, eu pediria que V. Excelência...\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Só mais uma vez: ano que vem tem eleição e vocês estarão ganhando o Nova Escola. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Cel. Jairo) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar eu queria reiterar aquilo que já foi dito aqui nesse encaminhamento do voto da bancada do Partido dos Trabalhadores. Num ambiente democrático, duramente conquistado pela sociedade brasileira, evidentemente esta Casa precisa tomar as devidas providências, porque é inadmissível que uma manifestação democrática e pacífica dos profissionais de Educação à frente desta Casa seja brutalmente reprimida como foi no dia de hoje. (Palmas)\r\n\r\nEu até conversei com algumas lideranças do movimento sindical, dos profissionais de Educação que comentaram conosco que havia uma negociação no sentido de ocupar a frente da Alerj. O Deputado Sabino, o Deputado Marcelo, Gilberto e outros estavam comigo. Foi-nos relatado que um policial tomou a iniciativa de jogar bombas contra os manifestantes. \r\n\r\nSr. Presidente, num ambiente de luta democrática, nesta democracia que duramente conquistamos, nós não podemos permitir, enquanto Poder Legislativo do Estado, que esse tipo de procedimento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro fique sem apuração. A nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com outras bancadas desta Casa, vai cobrar a apuração de responsabilidade. \r\n\r\nQuero aproveitar este momento para saudar o movimento dos profissionais de Educação, através de suas duas entidades - o SEPE-Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, e a UPPE. Nós, que militamos no movimento social há muitos anos, há muitos anos não víamos uma mobilização tão unitária dos trabalhadores da Educação no Estado do Rio de Janeiro! E num ambiente democrático, é evidente que é absolutamente legítima a mobilização dos trabalhadores. É absolutamente legítimo: as entidades precisam ter ser reconhecidas como interlocutoras da pauta na luta dos trabalhadores da Educação. É necessário registrar, desta tribuna, como já o fez o Deputado Alessandro Molon, que em boa medida aquilo que representou o avanço nesse entendimento é fruto da mobilização dos profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, e não há mal algum em reconhecer isso. Sr. Presidente, eu queria aqui refletir com os colegas Deputados e com os companheiros que estão aqui presentes e tantos outros que estão nos assistindo em casa nessa votação histórica, porque, sem dúvida Sr. Presidente, nós que acompanhamos a luta dos trabalhadores da educação há muitos anos, sabemos o que representou e o que representa o Nova Escola, enquanto política para os profissionais de educação deste Estado.\r\n\r\nO movimento sindical dos trabalhadores da educação já está a muitos anos lutando pela extinção desse programa; pelo fim desse programa e pela incorporação evidentemente da gratificação aos vencimentos.\r\n\r\nPortanto, quero aqui companheiros e companheiras, senhores Deputados, registrar o extraordinário avanço do ponto de vista da mobilização que representa a incorporação desta gratificação e a extinção do programa, que induzia um conjunto de contradições, de distorções, na carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero também Sr. Presidente, lembrar a todos os presentes, que uma luta antiga dos trabalhadores da educação deste Estado, era a luta para que as gratificações a serem incorporadas fossem estendidas aos aposentados, que dedicaram muitos anos da sua labuta, da sua luta, a educação do nosso Estado e, durante os últimos anos, além de não receberem qualquer tipo de aumento, esses trabalhadores aposentados e aposentadas não tinham o direito de levar o Nova Escola para a aposentadoria.\r\n\r\nEvidentemente Sr. Presidente, são duas conquistas importantes desta luta e quero aqui Sr. Presidente, para concluir o meu encaminhamento para o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós, como outros líderes partidários de outras bancadas, atuamos nos últimos quinze dias, porque é necessária a mobilização, mas é necessária, como todos sabem aqui, a capacidade de articular, de sensibilizar, para que essa mobilização das ruas encontre eco, tanto no Parlamento como no Executivo.\r\n\r\nA nossa bancada agindo na solidariedade, mas agindo também com firmeza, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou emendas... Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. um pouco mais de generosidade para concluir o meu encaminhamento... Com a necessária firmeza, colocamos que o direito adquirido é uma cláusula pétrea para os trabalhadores, portanto, não era possível no contexto de avanço, que a extinção do Nova Escola se reduzir de 12 para 7,5% o interstício dos níveis do magistério.\r\n\r\nIsso acabava com qualquer perspectiva de progressão nessa carreira tão sacrificada no nosso Estado e que esse plano de carreira, duramente conquistado em 1990, era necessário não ser atacado, mas ser defendido.\r\n\r\nSr. Presidente, a garantia de manutenção do internível dos 12% representa - objetivamente - uma garantia de justiça a esse esforço que foi feito suprapartidário e a garantia de justiça, fruto da mobilização dos profissionais de educação.\r\n\r\nNós apresentamos uma emenda, Sr. Presidente, dizendo claramente que a incorporação proposta por esta lei não impedirá o Executivo de conceder reajuste salarial aos profissionais da educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves, conclua.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Essa não é a política salarial e não pode ser a política salarial. Evidentemente que a proposta, no acordo que foi feito é um ganho, mas, evidentemente, essa não é a proposta definitiva, no entendimento que tive tanto na reunião do Colégio de Líderes quanto do entendimento que tivemos no diálogo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves, conclua.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V.Exa. ouviu a Deputada Aparecida por dez minutos. Eu queria, Deputado Coronel Jairo, concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Evidentemente, essa não é a política de reajuste salarial para os próximos cinco anos. Isso precisa ser dito neste plenário. Eu não ouvi isso nem no Colégio de Líderes nem do Governador do Estado do Rio de Janeiro; portanto, há ainda uma pauta de luta, de diálogo. \r\n\r\nTenho certeza que a nossa bancada vai continuar dando a sua contribuição para garantir os avanços para a política de educação em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar, Deputado Paulo Ramos, pelo PDT.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito difícil para qualquer parlamentar manifestar um sentimento de regozijo em relação a esta Mensagem porque quem sabe o efeito da Mensagem e daquilo que será aprovado nesta Casa, são os destinatários da Mensagem - os profissionais da educação. São eles que sabem, são eles que devem dizer; portanto, para analisar o resultado desta Mensagem, temos que ouvir os profissionais da educação. (Palmas)\r\n\r\nEntendo não ser de boa prática assumir uma posição de defesa desta Mensagem porque todos nós sabemos que a educação no Rio de Janeiro vai muito mal. E a educação vai mal porque os profissionais da educação não têm boas condições nem de vida e muito menos de trabalho. \r\n\r\nImaginar que comparecendo a esta Casa para o exercício legítimo de uma pressão democrática os profissionais serem recebidos com bomba de efeito moral, chega a ser uma agressão aos patamares democráticos que imaginávamos já ter alcançado. É duro verificar isto. É duro estar numa reunião na Sala da Presidência sendo assustado com os efeitos sonoros das explosões. É duro isto, nesta Casa, porque a ação repressiva não aconteceu em outro lugar se não no Poder Legislativo. (Palmas) \r\n\r\nNuma fase profissional, me lembro que existia o estudo do caso. É de se esperar que todos nós tomemos providências e possamos dizer que este episódio foi o último. O povo deve comparecer a esta Casa para exigir os seus direitos e não pode ser recebido da forma como foi recebido. (Palmas)\r\n\r\nPrecisamos, portanto, cuidar para que no futuro, medidas sejam tomadas para que, numa interlocução com o Comando da Polícia Militar, possamos evitar e impedir que fatos iguais ocorram, porque a agressão foi sofrida pelos profissionais da educação, mas foi uma agressão também ao Poder Legislativo. Em ambos os casos, tanto a agressão aos profissionais da educação quanto a agressão ao Poder Legislativo são inaceitáveis, e não podemos contemporizar com isto. Se houve uma luta em que muitos sofreram pela afirmação das liberdades democráticas, é no concreto da vida que afirmamos essas conquistas. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu que participei das reuniões, sou membro da Comissão de Educação, e ouvi pelo menos uma afirmação, que veio da base do governo: não estamos tratando de reajuste para os professores. O que estamos tratando nesta Mensagem é praticamente a incorporação do Nova Escola, uma incorporação a conta-gotas, uma incorporação que faz sofrer o destinatário da incorporação, porque ela se dá num tempo muito longo. (Palmas) É claro que o Nova Escola dividiu a categoria, assim como a forma de incorporação também divide. É claro que acontece isso. Mas é claro também, e isto é preciso reconhecer, até como colaboração para o governo. O governo precisa debater antes com a categoria ou com as categorias. Seguramente, se tivesse havido uma interlocução, muita coisa teria sido superada. Foi um equívoco? Foi.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa usou dos seus mecanismos para, rapidamente, pelo menos, estabelecer um diálogo aceitável, ou razoavelmente aceitável, dessa contribuição. Restabeleceu a diferença entre níveis em 12%. Isto não foi uma conquista! Restabelecer não foi uma conquista. Restabelecer foi manter o que já tinha sido conquistado. (Palmas)\r\n\r\nEvitamos, quando digo evitamos estou falando todo o Poder Legislativo, uma perda. Certamente o Poder Legislativo evitou um desgaste maior do governo, claro. Ah! Mas o governo alertado recuou. Se porventura não tivesse havido a pressão do setor organizado dos profissionais da educação, seguramente não teria havido recuo, passaria tudo em brancas nuvens. \r\n\r\nDe qualquer maneira, que fique aqui o registro. A incorporação do Nova Escola era uma reivindicação. Universalizar a remuneração dos profissionais da educação era justo, não é possível haver discriminação. Mas que fique claro que não se trata de reajuste. (Palmas) Não é reajuste, até porque, contrariando até a ementa que está na Ordem do Dia, porque diz: “Majora os vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais que mencionam”. Na verdade, existe um jogo de contabilidade - majora aqui, tenta diminuir ali, mas dilui durante muitos anos. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é claro que todos sabem, especialmente quem está no exercício do mandato, o papel que cada um dos membros deste Parlamento cumpriu, um a um. Entre nós, ninguém se engana, ninguém é enganado. Mas que pelo menos a categoria organizada saiba distinguir o papel que cada um cumpriu. O PDT, como partido da Educação, está solidário aos seus profissionais. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, pelo DEM, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou procurar ser rápido. O prazo no qual esse processo tramitou nesta Casa foi muito curto. Todos os deputados aqui já alertaram para isso. Aprovamos o projeto em vinte e um dias. Comentar que não houve tempo para conversar com o SEPE, com a UPES e com os professores é algo que todos já sabem. Quando chegou a esta Casa o projeto era horroroso. Isso tem que ser dito. Era muito ruim, não era pouco não. O que se conseguiu aqui, na verdade, não foi uma vitória, foi defender o Magistério de um ataque a um direito adquirido, ou seja, os 12%. Para salvar os 12% conseguimos, de certa forma, criar um consenso. Aliás, aproveito para manifestar o nosso reconhecimento à base do Governo e ao Presidente da Casa porque caminharam em direção ao consenso. Mas os verdadeiros operadores foram os professores, esta é a minha opinião.\r\n\r\nO Governador Sergio Cabral recebeu cinco vaias nos últimos quatro dias: foi vaiado em Petrópolis, foi vaiado em Nova Friburgo, não foi ao desfile do dia 7 de Setembro, e foi pressionado pelos professores, pelo Magistério. Houve ainda uma maioria silenciosa que, se utilizando da internet, também se manifestou. Há o caso de um professor que acabei conhecendo, o Professor Paiva, que tem uma comunidade no Orkut com mais de quatro mil professores e todos esses quatro mil professores se mobilizaram, enviando um correio eletrônico para o Governador.\r\n\r\nGostaria, ainda, de tecer alguns comentários sobre o que ocorreu à frente do Palácio, hoje. Nós, deputados, temos que começar a trabalhar a questão das imagens externas da Casa. Há um telão em frente à saída social do prédio anexo. Está lá. O problema que tivemos em da frente da Alerj foi menor porque muitos professores estavam em frente a esse telão, acompanhando os nossos discursos e a votação da matéria. \r\n\r\nIsso deveria virar uma praxe da Casa. As senhas para ingresso são controladas. Então, não deveria ser um ou outro deputado que, numa votação como essa, providenciasse o telão para que não ficasse aquela massa de desinformados lá fora, sem saber o que está sendo dito ou o que está acontecendo aqui dentro. O que ocorreu foi lamentável: a Polícia Militar soltando bomba de efeito moral em cima dos professores, dando tiros de borracha nos professores é uma covardia e esta Casa não pode deixar passar impune. \r\n\r\nE o Governador, amanhã, se já não fez isso agora, vai colocar culpa no servidor público, com tem feito. Ele vai colocar a culpa no PM e xingá-lo de aloprado, vai xingar o professor de vagabundo, como o médico de incapaz, de incompetente. Essa tem sido a praxe do Governador Sergio Cabral. E quem estava dando esses tiros era a polícia do Governador Sergio Cabral. Quem deu tiros de bala de borracha, quem soltou bombas de efeito moral nos professores deste Estado foi o Governador deste Estado, pois é ele quem responde pela PM. Não dá para colocar a culpa no policial militar, pois isso é covardia. E isso sido feito neste Estado, de forma sistemática.\r\n\r\nSr. Presidente, repito, eu, nos meus 33 anos de idade, jamais imaginei fosse vivenciar o que vivenciei hoje nas escadarias da Alerj, quando eu e um grupo de deputado saímos para tentar, de certa forma, acalmar a situação: foram bombas de gás lacrimogêneo, um professor do Estado que estava aqui de forma ordeira, pedindo nada mais do que a defesa dos direitos adquiridos, que eram os 12%.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nSr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, deixei para falar no final, já com as galerias praticamente vazias, porque poderiam dizer que eu estaria jogando para a arquibancada, embora não precisasse disso, por causa da audiência que tenho.\r\n\r\nNão participei da reunião de líderes porque não sou líder do meu partido, sou muito bem representado na liderança pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nOuvi atentamente todos aqui falarem. O que pude tirar disso tudo, eu que sou marreco novo e marreco novo não dá mergulho fundo, mas de qualquer maneira procuro aprender muito nesta Casa, é que o projeto original, vindo do Governo, era horroroso, mas por quê? Por que o Governo não se preocupou, em dois anos e sete meses, em conversar com os profissionais da Educação. (Palmas) Então, o projeto veio horroroso para cá, com os 7%, mas os profissionais de Educação se manifestaram, foram às ruas, foram para a internet. O Governo recuou e aí chegou aos 12%. Foi o que ouvi aqui também. Mas, os 12% eles já tinham, nada lhes foi dado.(Palmas) \r\n\r\nDepois ouvi dizer que veio por decreto as 40 horas, que não dava para colocar agora; ouvi também, no projeto inicial, e até me manifestei sobre isso, de que os inativos ganhariam X e os ativos ganhariam -X. Qual seria a visão? Dividir a categoria para torná-la fraca - na minha visão.(Palmas) Aí, coloca-se rapidamente o projeto em execução, um dia após o feriado, achando que não teria quorum, mas teve, achando que não haveria manifestação, e houve. \r\n\r\nSou presidente da Comissão de Segurança Pública e sempre disse que Segurança não se trabalha só com “caveirão”, com fuzil, mas principalmente com Educação e com os Cieps funcionando, como o Darcy Ribeiro e o Brizola queriam; por isso temos quinhentos e poucos Cieps próximos das comunidades carentes. Mas o que adianta ter isso se eles não estão sendo usados? O objetivo principal para que foram criados foi deixar as crianças longe dos tentáculos da criminalidade. Como fazer isso? Valorizando os profissionais da Educação. \r\n\r\nAcompanho há muito tempo, não é só de hoje, e sempre falei através da televisão sobre a deterioração visível do salários dos profissionais de Educação. Na verdade, quanto menos o professor ganha, parece que é muito melhor para um grupo que se beneficia com a falência da escola pública. Quanto mais a escola pública se afundar melhor para aqueles que lucram com o ensino, com o ensino particular. Acho que o ensino particular deve existir e vai frequentar o ensino particular quem tiver condição para tal, mas temos mesmo é que fortalecer o ensino público, aqueles que não têm dinheiro para colocar seus filhos nas melhores escolas particulares, e fortalecendo de que forma?\r\n\r\nValorizando quem ensina. Como é que um professor vai ganhar 500, 600, 700 reais? Trabalha de manhã, trabalha de tarde e tem que dar aula no cursinho à noite. Como é que esse ser humano vai estar, fisicamente e emocionalmente, no final do dia, para dar aula para alguém? Aí, quando se dá alguma coisa para o magistério; quando se dá alguma coisa para os professores, se dá a conta-gotas, como disse o Paulo Ramos. Vai pingando, vai pingando, como aquele célebre ditado: onde pinga não seca. Vai pingando, vai dando aos poucos, mas na hora de pedir para educar os filhos ninguém fala: “Professor, professora, a senhora dá meia aula agora, 25% de uma aula depois e 25% depois”\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEntão, hoje foi uma vitória do Parlamento, num consenso. Foi uma vitória porque participaram das reuniões os quatro líderes de vocês. Participaram da reunião os quatro líderes de vocês e concordaram com isso. Eu vou dar a minha opinião: eles ganharam; os inativos ganharam com o Nova Escola. Ótimo! Mas, falta muito ainda para poder olhar para um professor e dizer: eu quero que você ensine a meu filho com dignidade, porque, enquanto não der dignidade ao professor, não se pode cobrar nada do professor, botar o dedo na cara do professor e tratar professor como vagabundo. Aqui, não, do jeito que é.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nVamos esperar? Vamos esperar, mas vou continuar metendo o cacete, escrachando aqueles que fazem dos professores e professoras massa de manobra. Aqui, não. E a minha posição é a mesma do outro dia: pra cima deles. \r\n\r\nPara vocês, tudo de bom e muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente, quero dizer a V. Exa. que ao longo desse processo também fui procurado por centenas de profissionais de educação preocupados com a perda da diferença entre os níveis do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Ao longo desse tempo de tramitação do projeto aqui na Casa, os partidos e os deputados que se preocuparam com esse projeto e que desde o início se opuseram ao projeto, como veio para a Casa, trabalharam muito. E felizmente, nós conseguimos evitar um prejuízo maior para os profissionais de educação, impedindo a redução da diferença entre níveis de 12 para 7.5%. \r\n\r\nÉ verdade, Sr. Presidente, tem razão o Deputado Wagner Montes e aqueles que me antecederam, que isso não é suficiente. E não é suficiente mesmo. E nós sabemos que não é suficiente. Esta Casa sabe que não é suficiente. Os profissionais de educação sabem que não é suficiente, mas isso foi o que nós, aqueles que se opuseram ao projeto desde o início, conseguiram conquistar. Não foi uma luta fácil. Sem vocês não teria sido possível.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSe vocês não estivessem aqui nas portas da Casa, se vocês não tivessem enfrentado até o arbítrio e a violência, o projeto teria passado com 7.5% e, hoje, os professores e os profissionais de educação, como um todo, teriam menos hoje do que tinham ontem. Nós conseguimos, de fato, reduzir os prejuízos. \r\n\r\nAgora, esta Casa tem uma dívida com esses profissionais de educação, Presidente. Porque, ao final da implementação desse longo e parcelado projeto de incorporação, um professor do Estado vai ganhar menos do que ganha hoje um professor de um município pequeno da Baixada - e um município pobre, como o município, por exemplo, de Mesquita. \r\n\r\nEu, quando entrava aqui na Assembleia, um professor da rede municipal de Mesquita me disse: “eu ganho hoje, no Município de Mesquita, 1.029 reais. Mais, hoje, do que um professor do Estado vai ganhar daqui a seis anos. Isso é uma vergonha, Presidente, é uma vergonha para o nosso Estado, é uma vergonha para o Governo apresentar essa proposta.\r\n\r\nEu quero dizer aos profissionais que eu e os outros parlamentares todos, que se opuseram desde o início ao projeto, fizemos o máximo, e só votamos a favor desse consenso porque houve o acordo inclusive das lideranças sindicais. Eu, pessoalmente, aguardei a manifestação dessas lideranças para chegar a uma conclusão sobre o meu voto. \r\n\r\nE apenas quando o juízo foi de que havia mais a se ganhar do que a se perder com a aprovação em vez da retirada, votamos a favor. Mas que fique claro que isso não retira nossa obrigação de lutar pela reposição, lutar pelos profissionais de 40 horas, lutar por novas conquistas. Este é o primeiro passo de uma luta que vai prosseguir, e estaremos juntos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a publicação na íntegra da matéria sobre o pré-sal, do Senador Francisco Dornelles, veiculada no jornal O Dia, onde o Senador defende o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“O FUNDO DE CADA UM\r\n\r\n(POR FERNANDO MOLICA)\r\n\r\nRio - Na hora em que muitos querem tirar uma casquinha dos royalties do pré-sal, o senador Francisco Dornelles lembra: o Fundo de Participação dos Estados (FPE) já tem a função de distribuir renda. Os estados mais pobres recebem mais. “E o Rio não pede para aumentar sua cota”, ressalta.\r\n\r\nEm 2008, a Bahia recebeu R$ 3,6 bilhões; o Ceará, R$ 2,8 bilhões; o Maranhão, R$ 2,7 bilhões e Pernambuco, R$ 2,6 bilhões. O Rio de Janeiro ficou com apenas R$ 585 milhões e, São Paulo, Estado que mais arrecada, recebeu de volta R$ 383 milhões.\r\n\r\nVale quanto pega\r\n\r\nAo justificar o desejo de morder parte dos royalties, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, disse que o povo do Rio não era melhor do que o de seu Estado. Mas, na distribuição do FPE, um pernambucano vale 8,2 vezes mais que um fluminense.\r\n\r\nO valor do cidadão\r\n\r\nO Informe dividiu o repasse de FPE pelo número de habitantes dos dois estados. Resultado: em 2008, cada morador de Pernambuco recebeu R$ 311,86 de FPE; o do Rio ficou com apenas R$ 37,99.\r\n\r\nRicos do Amapá, Podre de SP.\r\n\r\nE há distorções ainda maiores: o Amapá, que tem apenas 587 mil habitantes, recebeu R$ 1,3 bilhão do FPE; R$ 2.227,98 por pessoa. Por esta conta, cada cidadão do Estado vale mais 231,59 vezes mais que um paulista. Cada morador de São Paulo ficou com apenas R$ 9,62 do FPE.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nas galerias, há uma faixa que diz o seguinte: “Interníveis são intocáveis.” Esse foi um dos motivos principais de eu ter votado a favor dessa Mensagem. Retornou à posição anterior, sim, mas essa era uma das principais reivindicações dessa categoria que se mobilizou tanto. Quero parabenizar a mobilização, que foi impecável.\r\n\r\nEm todos os municípios por onde andávamos, recebíamos professores, profissionais da educação, que diziam: “Por favor, olhem para nós, essa Mensagem. Não podemos perder o que ganhamos com tanta luta, tanto trabalho, diante de tantos anos.” Então, esse foi o ponto principal.\r\n\r\nAinda votei a favor, porque a incorporação do Nova Escola era também uma luta antiga. Aliás, desde que foi colocada essa gratificação, a categoria e nós, do PT, éramos contra essa gratificação, mas se ela já estava, não tinha cabimento retirá-la e, sim, incorporá-la aos salários. Uma coisa que talvez não esteja clara é que a incorporação está a conta-gotas, mas ninguém vai perder. A diferença continuará sendo dada através de gratificação.\r\n\r\nSr. Presidente, espero sinceramente que venha logo para esta Casa a Mensagem que vai incorporar os professores de 40 horas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Espero também que o decreto que vai melhorar o cargo comissionado de animador cultural saia em breve, e esses animadores possam receber os salários. São mais 95 mil servidores que não recebiam o Nova Escola e agora estão recebendo. E os funcionários administrativos, que não foram falados, receberão R$ 150 de incorporação, para que passem a ganhar o piso nacional de salários, porque isso também não vinha acontecendo em nosso Estado.\r\n\r\nFica aqui minha declaração de voto, parabenizando a categoria pela mobilização, a mobilização de todos os Deputados e Deputadas e a sensibilidade do Governador de ter voltado atrás, fruto dessa mobilização.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero aproveitar a oportunidade para responder a V.Exa., Deputada Inês Pandeló, que me cobrou na quinta-feira um veto. Quero avisar a V.Exa. que o veto estará na pauta de amanhã.\r\n\r\nDeputado Sabino, com minhas desculpas.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero reconhecer aqui que conseguimos, sim, mercê a mobilização dos profissionais de educação, um avanço em relação à Mensagem original que chegou a esta Casa. \r\n\r\nQuero me solidarizar com todos os companheiros que disseram que temos ainda um longo caminho pela frente e precisamos avançar no sentido de assegurar a todos os profissionais, especialmente na área de educação, como de resto a todos os servidores públicos deste Estado, a garantia mínima de dignidade e qualidade para que possam exercer seu trabalho, seu ofício, em benefício da população fluminense.\r\n\r\nHoje, sem dúvida alguma, conseguimos avançar e precisamos reconhecer que isso ocorreu, como eu já disse, face à mobilização dos profissionais, mas também é preciso reconhecer a participação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs Deputados estaduais que, desde o primeiro momento procuraram as lideranças e foram por elas procurados, conversaram nas Comissões, debateram, discutiram e conseguiram, de certa maneira, sensibilizar o Governador do Estado. E não há porque não reconhecer o papel importante do Governo do Estado, que teve a humildade de refazer completamente a proposta original que chegou a esta Casa, contemplando até, ao final, talvez mais do que se poderia esperar nesse momento, porque teremos ainda a luta pelos aumentos salariais. \r\n\r\nSr. Presidente, por isso acho que esta Casa viveu hoje um grande dia, a não ser pela agressão que aconteceu, que concordo com o Deputado Paulo Ramos, quando S. Exa. diz que não foi apenas uma agressão aos trabalhadores, aos sindicalistas, aos profissionais de Educação, mas também a esta Casa. Por isso quero reiterar aqui um apelo que fiz na reunião de líderes, quando estávamos concluindo a reunião, porque a informação que temos é que foram oito os trabalhadores feridos, atendidos pelo serviço médico desta Casa, e um desses trabalhadores, face ao seu estado, teve que ser encaminhado a um hospital. Por isso precisamos acompanhar o estado de saúde deste trabalhador. E tínhamos também um ou dois sindicalistas, trabalhadores da Educação, que se encontram, ou se encontravam, presos na 15ª DP. Naquele momento fiz o meu apelo aos secretários de estado ali presentes, que representavam S. Exa. o Governador, para que aqueles trabalhadores tivessem a sua liberdade garantida. \r\n\r\nEsse é o apelo que reitero aqui, parabenizando esta Casa pelo dia de hoje. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, quero saudar o dia de hoje como extraordinário para esta Casa, em função do que vimos aqui. \r\n\r\nSei o que representa a escola pública. Fui aluno de escola pública e aprendi, com muito orgulho, que só teremos um novo rumo neste país quando a educação pública for valorizada. \r\n\r\nO Senador Cristóvão Buarque tem levantado a questão do desestímulo por que passam os professores e inclusive faz uma projeção: a continuar como está, chegaremos, dentro de alguns anos, sem ter o profissional de Educação nas salas de aula. Tanto é que ele propõe até a figura da faculdade do magistério, com um conjunto de estímulos para que o jovem que sonha ser professor, possa realmente tornar-se um professor com condições de lecionar com qualidade e de viver com razoável qualidade. \r\n\r\nSr. Presidente, tivemos aqui hoje o fechamento de um conjunto de ações que começou com a iniciativa do Governo do Estado, que fez os seus estudos e encaminhou à Casa o que entendia ser possível, com responsabilidade. Por outro lado, tivemos uma luta inteligente dos professores, que usaram democraticamente os canais, seja o dos e-mails, seja o das ruas, para dizer que estavam insatisfeitos com aquela proposta. Isso tudo foi tratado nesta Casa, que é a Casa do povo, pelo Presidente Jorge Picciani com muita inteligência porque estabeleceu esse diálogo. \r\n\r\nNo momento em que o país vive a sua democracia, esta Casa cumpre um papel extraordinário. Sempre que temos um embate ou interesses, claro que a política nos ensina que ela é considerada a arte do possível. O que se fez aqui foi a arte do possível. E queremos registrar a sensibilidade do Governador Sérgio Cabral neste momento, ao entender que nós, os deputados, não poderíamos votar nesta Casa um retrocesso, que era a questão da redução dos 12% para os 7,5% do interstício. Houve essa sensibilidade sim e o Governo fez o seu esforço, vai despender um recurso maior, mas na verdade esse recurso não é gasto, esse recurso é investimento.\r\n\r\nSr. Presidente, que isso seja o começo até o ponto onde o Rio de Janeiro possa ter os indicadores diversos da Educação, do ponto de vista do professor, do aluno, o seu lugar, o lugar que merece e o lugar pelo qual temos aqui que lutar.\r\n\r\nPenso também que esses acontecimentos, Sr. Presidente, envolvendo a manifestação, devem, sim, ser esclarecidos; temos que entender o que aconteceu para que não fique, não paire nenhuma dúvida de abuso e de busca por algum desequilíbrio de conduta ao repreender uma categoria que vem sofrendo esses anos todos.\r\n\r\nO problema não é de agora, o problema vem de trás. Nós, que gostamos tanto e admiramos tanto o ex-Governador Brizola, sabemos que os profissionais da Educação também tiveram alguma dificuldade envolvendo a sua remuneração. Esse problema é antigo. Portanto, nós, aqui, precisamos dar novo tratamento à questão da Educação, e hoje foi um grande passo.\r\n\r\nParabéns ao Presidente Picciani, parabéns ao Governador, parabéns à categoria dos professores e parabéns aos Deputados desta Casa! Foi uma vitória da democracia e da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O tempo está esgotado. Vou conceder a palavra para declaração de voto à Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tenho outros afazeres, mas eu não poderia deixar de vir aqui para dizer que a minha mãe sempre estudou em escola pública, e quando a minha mãe estudava em escola pública a escola era uma referência; estudar em escola pública, no tempo da minha mãe, era chique, e não estudar em escola particular.\r\n\r\nDo tempo da minha mãe para cá, vemos a escola pública se deteriorando, os profissionais desmotivados, faltando muita coisa nas salas de aula. Veio o Leonel Brizola com o programa educacional criado por ele e, apesar de não estar mais no partido dele, mesmo sendo uma das fundadoras do PDT, comecei a minha vida pública com ele, e para mim foi o melhor projeto educacional que eu já vi. No entanto, muda-se o Governo, mudam-se os projetos educacionais.\r\n\r\nEu acho que o Ciep, projeto educacional de tempo integral, onde se criou o animador cultural, aquele aluno que dormia no Ciep, aquilo era tudo de bom. No entanto, vemos que um desfaz o que o outro fez.\r\n\r\nMas, eu não poderia deixar de vir aqui, porque hoje esta Assembleia teve um ganho; pelo menos, os profissionais da Educação não perderam o que conquistaram e isso foi extremamente importante. Isso se deve, sim, ao trabalho do Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que é o líder da minha bancada, ao Deputado Comte Bittencourt, da Comissão de Educação, ao próprio Presidente da Casa que, com a sua sensibilidade, é um grande interlocutor com Palácio Guanabara, o próprio Governador Sérgio Cabral que recuou, enfim, na Mensagem que mandou, enfim, eu acho que houve um ganho. Houve um ganho e esta Casa está de parabéns e está de parabéns porque não deixou que o profissional perdesse aquilo que conquistou. \r\n\r\nÉ claro que ninguém gosta de votar contra o professor. É praticamente impossível você votar contra o professor, porque se hoje somos o que somos, devemos ao professor tudo aquilo que nos foi ensinado durante todos esses anos. Cada um de nós deve ao seu professor o que aprendeu. Então, você, depois de velho, chegar aqui e votar contra o professor, é muito desagradável, é praticamente impossível. \r\n\r\nEntão, com a sensibilidade da Casa conseguimos avançar no dia de hoje, que eu reputo como um dia histórico. E também graças à mobilização do professorado. Quero mandar um abraço para a Beatriz Lugão, do Sepe, profissional aguerrida, uma militante aguerrida do Sepe, e cumprimentar a Uppes também. Eles conseguiram se mobilizar e conseguiram fazer com que muitos aqui conseguissem enxergar além com a mobilização do pessoal da Educação.\r\n\r\nEntão, acho que estamos de parabéns, o Parlamento e o profissional do Magistério.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Apesar do tempo esgotado, Deputado Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Quero registrar a importância desta data e de toda essa movimentação, seja em relação às categorias e à capacidade de mobilização de todos que aqui estiveram, seja em relação à capacidade de mobilização desta Casa, por meio de seus deputados, para que uma injustiça não fosse feita com uma categoria tão essencial para todo o nosso Estado. \r\n\r\nEntendo que se avançou no que foi possível. Houve avanços: em torno de quase 100 mil servidores passarão a receber o Nova Escola, que até então não recebiam; aposentados e inativos - é importante que se registre isso -passarão também a ter incorporada em seus salários a gratificação do Nova Escola. Isso, certamente, faz diferença na vida dessas pessoas. Sabemos que muito temos a avançar, que muito temos a contribuir para a educação do nosso Estado, mas esta Casa e, particularmente, o nosso partido, o PSB, não faltarão à educação do nosso Estado para que, a cada dia, seja mais respeitada e seus direitos sejam garantidos.\r\n\r\nNão poderia deixar de registrar o repúdio de toda a nossa bancada e, obviamente, de toda esta Casa, aos excessos cometidos à frente do Palácio Tiradentes, hoje. Esperamos que as responsabilidades sejam apuradas para que fatos como esse não venham a se repetir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está esgotado o tempo da presente Sessão, mas, antes de encerrar o Expediente, registro os 130 anos da morte de Padre Miguel de Santa Maria. Fica este registro aqui, com relação a Padre Miguel, da Mocidade Independente de Padre Miguel. Viva a Mocidade! São 130 anos de Padre Miguel, que deu origem ao nome do bairro. Hoje, 8 de setembro, é aniversário de 130 anos de Padre Miguel.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 9 de setembro de 2009, às 14h30h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E/OU FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1543/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV QUE INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DO PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT E DO DEPUTADO JOÃO PEDRO QUE REVOGA A LEI Nº 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2355/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CHORINHO (ESTILO MUSICAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1691/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO PALMARES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO, TUCALO, RODRIGO NEVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 901/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; SHEILA GAMA; MARIO MARQUES; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR BRUNO CALFAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 795/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 835/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 807/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO QUE TODAS AS COOPERATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OFERECIMENTO DE MÃO DE OBRA, SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30% DE SUAS VAGAS PARA TRABALHADORES QUE CUMPRIRAM PENA (EX-DETENTOS) E QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PERFIL PROFISSIONAL DA ATIVIDADE COOPERADA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 427/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 430 /2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR, TÍTULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHAS TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 432/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO, PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 433/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 12.08.2009\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. WILSON CABRAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE; RODRIGO NEVES, A CONVITE.\r\n\r\nId: 835945"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 887/2007, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, uma vez que regula as etapas dos concursos públicos, beneficiando, portanto, os respectivos candidatos. Além disso, não esbarra em preceitos constitucionais ou legais que impeçam o seu prosseguimento.\r\n\r\nPorém, as providências previstas nos §§1° e 2° do seu artigo 7ª já foram contempladas, respectivamente, nos artigos 6° e 1°, da Lei n° 2298/1994, oriunda do Projeto de Lei n° 652-A/1991, de autoria do Deputado José Cláudio, e o previsto no caput do artigo 7° encontra-se contemplado no artigo 1°, da Lei n° 1.224/1987, oriunda do Projeto de Lei n° 60/1987, de autoria do Deputado Luiz Henrique Lima.\r\n\r\nCom intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7° do Projeto de Lei nº 887/2007.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nO art. 1° do projeto fica acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Parágrafo único - As normas da presente lei não abrangem os concursos realizados para a seleção de docentes das universidades estaduais”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 887/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 887/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N º 694/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PRÉLIOS ESPORTIVOS PRELIMINARES DE FUTEBOL FEMININO EM TODAS AS PARTIDAS OFICIAIS DE FUTEBOL PROFISSIONAL REALIZADAS NO ESTÁDIO DO MARACANÔ. \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados JORGE PICCIANI e PAULO MELO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 649/2007, que trata da realização de prélios esportivos preliminares de futebol feminino nas partidas oficiais de futebol realizadas no Estádio do Maracanã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, apresentadas ao projeto de Lei n.º 694/2007, especificam que as partidas preliminares de futebol feminino se dêem nos jogos das semi-finais e finais do campeonato estadual de futebol do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma procura garantir a implementação da lei e dar maior visibilidade ao futebol feminino.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário nº 01 e nº 02 ao Projeto de Lei nº 694/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a.) Deputada INÊS PANDELÓ - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºs 01 e 02 ao Projeto de Lei n.º 694/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N º 1655/2008, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA ESTADUAL DA MULHER COOPERATIVISTA' ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇà O E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que institui, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, o 'Dia Estadual da Mulher Cooperativista'.\r\n\r\nO Projeto é de interesse da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tendo em vista que homenageia as trabalhadoras cooperativistas. \r\n\r\nO projeto teve parecer pela Constitucionalidade, com Emenda, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto merece total acolhida. \r\n\r\nEm razão disso, coloco-me a favor do Projeto de Lei n.º 1655/2008, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 1655/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 914/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR”. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Major PM Rubens Castro Peixoto Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Caetano Amado é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ser o homenageado uma figura de imenso prestígio e consideração dentro da Polícia Militar, além de ser um oficial extremamente preparado, conforme consta no seu currículo.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 914/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a.) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 914/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 949/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CARLOS MAURÍCIO PRIMO DE SIQUEIRA, MÉDICO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao médico Carlos Maurício Primo de Siqueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Sabino é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ser o homenageado uma figura de imenso prestígio e consideração na medicina do nosso Estado e, em particular, no município de Itaperuna. \r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 949/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a.) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 949/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 951/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA 'FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM', PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 951/2009, de autoria do Deputado José Armando, que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma à Casa Ronald MacDonald, instituição de apoio incondicional às crianças, no tratamento oncológico, que visa “fazer o bem, sem olhar a quem”, prestadora de serviços de extrema relevância, exemplo de dedicação e solidariedade. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 951/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a.) Deputada SULA DO CARMO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 951/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 952/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA 'FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM', PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 952/2009, de autoria do Deputado José Armando, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Casa Ronald MacDonald, instituição de apoio incondicional às crianças, no tratamento oncológico, que visa “fazer o bem, sem olhar a quem”, prestadora de serviços de extrema relevância, exemplo de dedicação e solidariedade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 952/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 952/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 960/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'POST MORTEM' À PROFESSORA LISAURA MACHADO RUAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “post mortem” à Professora Lisaura Machado Ruas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 2°, do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 960/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a.) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 960/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 961/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'POST MORTEM' AO SR. FRANCISCO FARIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “post mortem” ao Sr. Francisco Faria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 2° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 961/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 961/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 962/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA FABIANO BRUN RODRIGUES (FABIANO DO PERFIL)”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Jornalista Fabiano Brun Rodrigues (Fabiano do Perfil).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto na Resolução n° 341/2008.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 962/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 962/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 963/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Senhor Nilson da Costa Ritto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 963/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a.) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 963/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 964/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Professor Aquilino da Motta Moraes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 964/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a.) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 964/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 971/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSIER MARQUES VILAR”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 971/2009, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Josier Marques Vilar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 971/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a.) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 971/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2879/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que altera a Lei nº 4174, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2879/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2879/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 781/2007, QUE “CRIA TOLERÂNCIA DE 01(UMA) HORA PARA AUTOMÓVEIS E MOTOS QUE PASSAREM EM PEDÁGIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que cria tolerância de 01(uma) hora para automóveis e motos que passarem em pedágios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que a proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, considero prejudicada qualquer análise quanto ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista da exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 781/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 781/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2007, QUE “OBRIGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , a todo e qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO mérito verificado na presente proposição é de indubitável relevância, de forma que a ausência de óbices constitucionais à sua tramitação resulta na imprescindibilidade da apresentação de parecer Favorável por esta Comissão.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1075/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1075/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA\r\n\r\nPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ALTINEU CORTES-Presidente; TUCALO - Vice-Presidente; e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.06.2009. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado: em 19.02.2009: Projeto de Lei nº 602/2007, do Deputado Dica; e Projeto de Lei nº 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Antonio Pedregal e Coronel Jairo. Em 24.03.2009: Projeto de Lei nº 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim. Em 08.04.2009: Projeto de Lei nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama. Em 28.04.2009: Projeto de Lei nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes. Em 15.05.2009: Projeto de Lei nº 2064/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Alice Tamborindeguy. Em 26.05.2009: Projeto de Lei nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Tucalo, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 602/2007, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Antonio Pedregal e Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. Em discussão e votação, foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 2064/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 7 - Projeto de Lei nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dezoito de junho de dois mil e nove. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc\".\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico e da Deputada APARECIDA GAMA - Suplente. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 19.05.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que, em 06.05.2009, avocou o Projeto de Resolução nº. 834/2009, do Deputado Comte Bittencourt; em 14.05.2009, avocou os Projetos de Resolução n°s. 847/2009, da Deputada Aparecida Gama; 848/2009 e 849/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro e, em 15.05.2009, o Projeto de Resolução n° 851/2009, da Deputada Sula do Carmo. Ao Deputado Paulo Melo, foi distribuído, em 16.04/2009, os Projetos de Resolução nºs.: 820/2009, do Deputado Délio Leal e 821/2009, do Deputado João Pedro; em 30.04.2009, o Projeto de Lei n° 2057/2009, do Deputado Sabino; e, em 14.05.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 845/2009, da Deputada Graça Pereira e 846/2009, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado Anabal, foi distribuído, em 06.05.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 836/2009, do Deputado Altineu Cortes e 835/2009, do Deputado Rodrigo Neves. Ao Deputado Marcelo Simão, foi distribuído, em 05.05.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 830/2009 e 832/2009, do Deputado Caetano Amado. À Deputada Sula do Carmo, foi distribuído, em 07.05.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 838/2009, da Deputada Waldeth Brasiel e 842/2009, do Deputado Altineu Cortes. Sua Excelência informou ainda a inclusão do Projeto de Lei n° 2057/2009, do Deputado Sabino, nesta reunião. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº. 834/2009, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 847/2009, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 848/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 849/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 851/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para relatar pareceres: 6 - Projeto de Lei nº. 2057/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL . 7 - Projeto de Resolução nº. 820/2009, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 821/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 845/2009, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, escudado no artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Aparecida Gama, para que o Deputado Paulo Melo relatasse pareceres: 10 - Projeto de Resolução nº. 846/2009, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Anabal, para relatar pareceres: 11 - Projeto de Resolução nº. 836/2009, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº. 835/2009, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Paulo Melo leu os pareceres exarados pelo Deputado Marcelo Simão: 13 - Projeto de Resolução nº 830/2009, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº. 832/2009, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência leu o parecer exarado pela Deputada Sula do Carmo: 15 - Projeto de Resolução nº. 838/2009, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº. 842/2009, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezenove de maio de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nId: 835946"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "835947": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2654/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11708/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 413.961-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de SANDRA TOSTES ALCOFORADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2655/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13102/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA TOSTES ALCOFORADO, matrícula nº 413.433-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2656/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13422/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUZIA CORREA DA SILVA, matrícula nº 413.706-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2657/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13257/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, matrícula nº 413.387-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2658/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12734/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nINCLUIR o nome de ROBERT NEVES RODRIGUES, matrícula nº 201.729-1, na relação constante do Ato \"E\"/MD/Nº 1551/2008, que trata da progressão dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reposicionando o servidor mencionado do Nível II, índice 1200, para o Nível II, índice 1300, com efeito a partir de 01 de junho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; \r\n\r\nDEPUTADO GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; \r\n\r\nDEPUTADO GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; \r\n\r\nDEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO; \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2659/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13171/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZIA ELISA DE SALLES, matrícula nº 413.964-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de ANA PATRICIA ALVES MENDONÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2660/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13249/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS D'OLIVEIRA CABRAL, matrícula nº 412.597-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2661/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13250/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILCÉA MOTTA CABRAL, matrícula nº 413.965-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS D'OLIVEIRA CABRAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13415/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SÁ LIRO MAIA, matrícula nº 413.966-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2663/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13457/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN ROMÃO DA SILVA, matrícula nº 413.375-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2664/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13458/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN ROMÃO DA SILVA, matrícula nº 413.375-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANE NASSIF BAYEH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2665/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13459/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ALMEIDA MENDES, matrícula nº 413.967-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2645/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.836-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de MARIO LUIZ DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.09.2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8390/2009 - DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9844/2009 - COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF visando a prestação de serviços de atendimentos diversos junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência Física, com fundamento no Art. 24, XX, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nEm 31.08.2009.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n2305/2005 - TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e em conformidade com as considerações da Diretoria-Geral da ALERJ elencadas às fls 567 do presente processo, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 19/2005, celebrado com a empresa TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13462/2009 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.09.09.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9097/2009 - ELIZABETH BRANDÃO MOURA\r\n\r\n11267/2009 - CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA\r\n\r\n11944/2009 - ELAINE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n13303/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13241/2009 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 10v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13242/2009 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 10v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13261/2009 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12943/2009 - ELAINE TELES MACHADO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08/09/2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 306/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Aloysio Neves Guedes, matrícula nº 302.463-5, em substituição ao servidor Eduardo Gomes da Rocha, matrícula nº: 304.149-8, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº:-9396/2008.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação da TV ALERJ.\r\n\r\nContratada: Digilab S/A.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.09.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12854/09 - VIVIANE COELHO MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13661/08 - MARIA CÉLIA MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 835947"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "835948": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de setembro de 2009, às 15h30min, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 862/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre os Mecanismos de Segurança para Acesso aos Sistemas e Bancos de Dados da Administração Pública do Estado”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1365/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa Escola Aberta para a Cidadania - PEAC/RJ - e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1927/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia dos Pretos Velhos como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- A SITUAÇÃO DA CULTURA EM SÃO GONÇALO, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n- A SITUAÇÃO DA CULTURA NO INTERIOR DO ESTADO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTORES DA CULTURA (COMCULTURA);\r\n\r\n- A CULTURA DA PAZ E DA NÃO-VIOLÊNCIA;\r\n\r\n- PONTOS DE CULTURA;\r\n\r\n- ECONOMIA DA CULTURA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM O SEGUINTE TEMA: - PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORRÊA, DOUTOR WILSON CABRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivo do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2009, às 15 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - APRECIAÇÃO DO PROCESSO ALERJ n° 10.374/2009.\r\n\r\n2 - DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 391/2009) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relatar, WALDETH BRASIEL e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2009, às 14h30min, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009).\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ, JOÃO PEIXOTO, NILTON SALOMÃO, TUCALO e DR. WILSON CABRAL, integrantes da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para a 3ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 09 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Município de Cambuci;\r\n\r\n2. Visita a Varre-Sai;\r\n\r\n3. Relatórios das visitas realizadas;\r\n\r\n4. Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/09\r\n\r\nProcesso nº 8126/09\r\n\r\nObjeto: LOCAÇÃO DE VAGAS DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nPartes: ALERJ E TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 12/09\r\n\r\nProcesso nº 10999/08\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDALHAS TIRADENTES\r\n\r\nPartes: ALERJ E MIGUEL HERNANDEZ INDÚSTRIA MECANICA LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09.09.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Audiência Pública desta Comissão, com a seguinte Ordem do Dia: SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS PERITOS MÉDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Edital D.O. 04.09.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 5ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação de audiências públicas, com o seguinte tema: - Plano Estadual de Educação. (Edital D.O. 09.09.2009)\r\n\r\n15h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 5ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDistribuição de proposições; Discussão e votação dos pareceres às proposições; Deliberar sobre a convocação de Audiências Públicas com os seguintes temas: A Situação da Cultura em São Gonçalo, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de São Gonçalo; A Situação da Cultura no Interior do Estado com a participação da Comissão de Gestores da Cultura (COMCULTURA); A Cultura da Paz e da Não-Violência; Pontos de Cultura; Economia da Cultura. (Edital D. O. 09.09.2009) \r\n\r\nId: 835948"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "834776": [
                    "V - Ata",
                    "POSTO DE GASOLINA METAGAS DE SANTA CRUZ LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.784.862/0001-76\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Agosto de 2009, compareceram na sede da empresa, estabelecida à Rua do Império nº 175, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, os sócios: Renan de Macedo Leite, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 06.875.523-7, expedida pelo IFP e CPF nº 882.229.697-49, Marisa de Souza Leite, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 09404898-0, expedida pelo IFP e CPF nº 025.617.067-37, Vilarino dos Santos Gomes, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 05.759.998-7, expedida pelo IFP e CPF nº 834.640.347-04, para tratarem do assunto em pauta da redução do capital social da firma acima, e chegaram ao acordo de reduzir o capital social que é de R$ 1.200,000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por acharem justo para o objetivo social da empresa. E assim, acordado dão por encerrada a reunião.\r\n\r\nId: 834776"
                ],
                "835698": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2009 às 16:00 horas, na Rua Major Ávila, nº 358 - Tijuca, nesta cidade. QUORUM Conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas.compareceram Alexandre Mendes Martins - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, José Augusto de Meira Lima - CEHAB, Samasse Leal -CEG, Ivani Luiz da Costa - RIOTUR, Raul de Oliveira Pereira - RIOTRILHOS e Angela Nobrega Fonti - Acionista. A CONVOCAÇÃO foi realizada através de correspondências datadas de 07/08/09, que foram entregues a todos os acionistas, contra recibo e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 143, 144 e 145 nos dias 10/08/09, pág. 3 - V, 11/08/09, pág. 5 - V e 12/08/09, pág. 4 - V, respectivamente e no jornal “O Povo”, nos dias 08/08/09, pág. 7, 10/08/09, pág. 3 e 11/08/09 pág. 5. ORDEM DO DIA: a) Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia e b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. MESA: Presidiu a Assembleia, o Sr. Alexandre Mendes Martins, representante do acionista Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e secretariou-lá o Sr. José Augusto de Meira Lima, representante do acionista CEHAB. Foi dispensada pela Assembleia, a presença dos representantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. DELIBERAÇÕES: a) Foi colocada em votação a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, proposta em decorrência da edição do Decreto Nº 30938, de 04/08/09, que atribui à COMLURB a prestação de serviços de preparação de alimentos, bem como sua conservação e higiene, no âmbito da administração municipal do Rio de Janeiro, e deliberação do Conselho de Administração da Companhia em data de 07/08/09, conforme segue: O caput do art. 3º e os itens I a X, serão mantidos, e será incluído o item XI, com a seguinte redação: “XI. a prestação de serviços de preparação de alimentos, bem como sua conservação e higiene, no âmbito da administração municipal do Rio de Janeiro”. A proposta foi aprovada pelos presentes, exceto pelo representante da CEG que se absteve de votar. B) Assuntos de interesse geral da Sociedade - não houve tema a ser abordado. Os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, tendo sido assinada por todos os acionistas presentes. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00001945875, em 25/08/2009.\r\n\r\nId: 835698. A faturar por empenho"
                ],
                "835734": [
                    "V - Ata",
                    "BELMOPAN PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.906.106/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33.300.282.491\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária da Belmopan Participações S/A - 1. Data, hora e local: Aos 7 dias do mês de novembro de 2007, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Candelária, nº 79 - Cobertura 01 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme consta no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Todas as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar a mudança da denominação social da Companhia, que passa a ser “Performance CG Empreendimentos Imobiliários S.A.”, passando o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.13 abaixo. 5.2. Alterar a sede da Companhia, que passa a ser na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, passando o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.13 abaixo. 5.3. Aprovar a mudança do objeto social da Companhia, que passa a contemplar incorporação imobiliária, a ser realizada nos imóveis designados por Lote 01 do PAL 45156 da Estrada do Capenha e Lotes 02, 03 e 04 do PAL 45156 da Travessa Cunha Galvão, Jacarepaguá, com 12.863,50m², objeto das matrículas 254.857 a 254.860, do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, passando o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.13 abaixo. 5.4. Aprovar a criação 1 (uma) ação preferencial, que não conferirá direito de voto nas Assembléias da Companhia e terá, como vantagem patrimonial, direito ao dividendo mínimo, equivalente a 20% (vinte por cento) do Resultado Final Líquido Ajustado da Companhia, definindo-se Resultado Final Líquido Ajustado, para esse efeito, como o valor que superar o capital social efetivamente integralizado pelos acionistas, atualizado monetariamente pela variação do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), acrescido de 8% (oito por cento) ao ano, calculado pro rata die, desde a data de cada integralização até a data em que for realizada a respectiva distribuição de dividendos. 5.4.1. Aprovar a forma de cálculo dos dividendos a que farão jus as ações ordinárias da Companhia, nas seguintes condições: (i) 100% (cem por cento) dos resultados, até o retorno de 100% (cem por cento) do capital integralizado, acrescido de IGPM + 8% (oito por cento) ao ano; e (ii) 80% (oitenta por cento) dos resultados, após o retorno de 100% (cem por cento) do capital integralizado, acrescido de IGPM + 8% (oito por cento) ao ano, sendo que o pagamento de tais dividendos se dará de forma simultânea ao pagamento dos dividendos da ação preferencial, conforme o item 5.4 supra. 5.5. Aprovar o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 1.299.100,00 (um milhão e duzentos e noventa e nove mil e cem reais), mediante a emissão de 1.299.099 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil e noventa e nove) ações ordinárias e 01 (uma) ação preferencial, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão unitário de R$ 1,00 (um real), totalmente destinado à formação do capital social, passando o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.13 abaixo. 5.5.1. Consignar que o acionista Banif BI subscreve e integraliza, nesta data, 1.169.190 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, cento e noventa) ações ordinárias, conforme disposto no Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II à presente ata. O acionista Banif BI, do mesmo modo, integraliza o valor relativo a 810 (oitocentas e dez) ações ordinárias anteriormente subscritas. 5.5.2. Consignar que a acionista Performance subscreve, nesta ata, 129.909 (cento e vinte e nove mil, novecentas e nove) ações ordinárias ora emitidas, das quais integraliza 12.909 (doze mil, novecentas e nove), conforme disposto no Boletim de Subscrição que constitui o Anexo III à presente ata. A acionista Performance, do mesmo modo, integraliza o valor relativo a 90 (noventa) ações ordinárias anteriormente subscritas. 5.5.3. A acionista Performance subscreve e integraliza, neste ato, 01 (uma) ação preferencial ora emitida, conforme disposto no Boletim de Subscrição que constitui o Anexo III à presente ata. 5.6. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passou de R$ 1.000.00 (mil reais) para R$ 1.300.100,00 (um milhão, trezentos mil e cem reais), dividido em 1.300.099 (um milhão, trezentos mil e noventa e nove) ações ordinárias e 01 (uma) ação preferencial, todas nominativas e sem valor nominal, passando o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.13 abaixo. 5.7. Alterar a composição da Diretoria, que passará a ser de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) Diretores A e 2 (dois) Diretores B, observado o Estatuto Social. 5.8. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria no mínimo legal vigente no país. 5.9. Alterar a redação do “Capítulo IV - Da Administração” do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações acima tomadas, que passa a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado, Anexo I a esta ata, nos termos da deliberação objeto do item 5.13 abaixo. 5.10. Consig nar o recebimento do pedido de renúncia dos Srs. Diretores Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 34.140 e no CPF/MF sob o nº 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 79 - Cobertura 01, Centro - CEP: 20091-020, e Simone Bürck Silva, brasileira, solteira, assistente administrativa, titular da carteira de identidade nº 07131820-8 expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF nº 843.420.307-30, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Candelária, nº 79 - Cobertura 01, Centro - CEP: 20091-020, dos cargos de Diretor Presidente e Diretora sem designação específica, respectivamente, para os quais haviam sido eleitos na Assembléia Geral de Constituição da Companhia, realizada em 08 de junho de 2007. 5.11. Eleger para os cargos de Diretores os Srs. Luis Oswaldo Lopes Leite, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran-RJ nº 2433.040-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 338.704.207-82, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, nº 2800, apto. nº 503; e Armando de Alencar, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 05760749-1 expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 599.739.197-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacopã, nº 61, apto. nº 101, ambos indicados pelo acionista Performance para os cargos de Diretores B; Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11.600, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.198.947-34, residente e domiciliado na Av. Higienópolis, nº 663, apto. 121, na Cidade e Estado de São Paulo; e Paulo Ricardo da Mota Lage, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.265.380-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.965.368-24, residente e domiciliado na Av. dos Eucaliptos, nº 217, apto. 164, na Cidade e Estado de São Paulo, ambos indicados pelo acionista Banif BI para os cargos de Diretores A. 5.11.1. Consignar que cada um dos Diretores eleitos no item 5.11 acima declara sob as penas da lei, não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, tendo declarado, ainda, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil, e ato contínuo toma posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.12. Ratificar a assinatura da Promessa de Compra e Venda de Imóvel, celebrada nesta data entre a Companhia e Raiar Participações Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gildasio Amado, nº 55, salas 904 e 905, inscrita no CNPJ sob o nº 40.278.038/0001-45. 5.13. Para refletir as deliberações acima tomadas, bem como outros aspectos relativos à Companhia, resolvem os acionistas reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta Ata. 5.14. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite. Secretário: Armando de Alencar. Acionistas: Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. Declaro que esta ata confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2007. Luis Oswaldo Lopes Leite - Presidente; Armando de Alencar - Secretário. JUCERJA - Registro nº 00001756272 - Data: 04.12.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 835734"
                ],
                "835693": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 835693"
                ],
                "835758": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, hora e local: Em 15/05/09, na sede da sociedade, na Av. Almirante Barroso, 52, 19° andar, Rio de Janeiro/RJ, às 16h. Mesa: Benedito Ivo Lodo Filho, Presidente, e Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade das ações, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. Convocação e Publica ções: Foram dispensadas as formalidades previstas no Art.124 da Lei 6.404/76. Ordem do dia e Deliberações tomadas: Decidiram os Srs. Acionistas, por unanimidade, aprovar as seguintes deliberações: 1. Aprovar o aumento do capital da sociedade no montante de R$ 45.000.000,00, mediante a emissão de 40.779.338 novas ações nominativas, sem valor nominal, sendo 20.389.669 ações ON e 20.389.669 ações PN. 1.1. As novas ações foram subscritas e integralizadas, nesta data, em moeda corrente nacional, pelos acionistas abaixo relacionados, conforme boletim de subscrição anexo à presente:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções Subscritas\r\n\r\nAções ON\r\n\r\nAções PN\r\n\r\nBenedito Ivo Lodo Filho\r\n\r\n12.233.802\r\n\r\n6.116.901\r\n\r\n6.116.901\r\n\r\nBVA Empreendimentos S/A\r\n\r\n28.545.536\r\n\r\n14.272.768\r\n\r\n14.272.768\r\n\r\nTotal\r\n\r\n40.779.333\r\n\r\n20.389.669\r\n\r\n20.389.669\r\n\r\n1.2. O restante dos acionistas renunciou expressamente ao direito de preferência que lhes cabia, sendo, ainda, que todos os acionistas concordaram expressa e integralmente com a subscrição das ações na proporção acima estabelecida, pelo que restaram diluídos em sua atual participação. 1.3. Foi consenso entre os acionistas que o valor de subscrição das novas ações deveria ser estabelecido em conformidade com o patrimônio líquido da Sociedade. Desta forma, restou aprovado o valor de R$ 1,1035 por cada uma das ações subscritas, valor este apurado em conformidade com o patrimônio líquido da Sociedade apurado nas demonstrações financeiras trimestrais encerradas em 31/03/09. 1.4. Sendo assim, em virtude do aumento ora aprovado, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 123.860.430,99, dividido em 126.747.116 ações nominativas, sendo 63.373.558 ações ON e 63.373.558 de ações PN, todas sem valor nominal. 2. Alteração e Consolidação do Estatuto Social: Em decorrência da deliberação acima, resta alterar o Art.5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art.5°: O Capital Social é de R$ 123.860.430,99, dividido em 63.373.558 ações ON e 63.373.558 de ações PN, todas sem valor nominal.\" 2.1. Por força da alteração acima deliberada, restou igualmente aprovada consolidação do Estatuto Social da Sociedade, que passou a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas, foi dada por encerrada a Assembleia Geral. Acionistas: i) BVA Empreendimentos S/A. (ass) Antonio Jorge Xavier Longarito e Ana Paula Peixoto da Silva; ii) Benedito Ivo Lodo Filho; iii) Jose Augusto Ferreira dos Santos (ass) Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos e Ana Paula Peixoto da Silva; iv) Fabio Augusto Ferreira dos Santos (ass) Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos e Ana Paula Peixoto da Silva; v) Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos; vi) Cristine Basseto Cruz; e vii) Ana Paula Peixoto da Silva. RJ, 15/05/209. Benedito Ivo Lodo Filho - Presidente; Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos - Secretário; Cristine Basseto Cruz - OAB/SP 166.012. Estatuto Social. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração. Art.1º. A Sociedade girará sob a denominação social de Banco BVA S/A e reger-se-á pelos presentes Estatutos e pela legislação pertinente. Art.2°. A Sociedade tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, podendo por deliberação da Diretoria e com aprovação do BACEN, abrir filiais, agências, sucursais ou escritórios em qualquer parte do território nacional. Art.3º. A Sociedade tem como objetivo social a prática de todas as operações ativas, passivas e acessórias inerentes ás instituições financeiras, de acordo com as respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Investimento, Crédito. Financiamento e Investimento, Arrendamento Mercantil), bem como operar no mercado de câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Art.4º. É indeterminado o prazo de duração da Sociedade. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações. Art.5º. O Capital Social é de R$ 123.860.430,99, dividido em 63.373.558 ações ordinárias e 63.373.558 de ações preferenciais, todas sem valor nominal. §1º. Os títulos ou certificados de ações serão assinados pelo Diretor Presidente. §2º. As ações são indivisíveis e a Sociedade só reconhecerá um proprietário para cada ação. Art.6º. A cada ação ordinária nominativa corresponde um único voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art.7°. As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações das Assembleias Gerais, entretanto, gozarão dos seguintes direitos: a) prioridade na distribuição de dividendos; b) dividendos em montante 10% superior àqueles pagos às ações ordinárias; e c) prioridade no reembolso do capital social. Art.8º. Quaisquer aumentos de capital da Sociedade deverão contemplar, proporcionalmente, as espécies e classes de ações eventualmente existentes. Capítulo III. Do Conselho de Administração. Art.9º. A Sociedade terá um Conselho de Administração composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, todos eleitos pela Assembleia Geral juntamente com seus respectivos suplentes. §1º. O mandato dos conselheiros será de 2 anos, permitida a reeleição, e se prorroga até a sua efetiva substituição, assim entendida a eleição regular dos novos conselheiros e sua efetiva posse. §2º. Os conselheiros tomarão posse mediante termo lavrado no Livro de ARCA. §3º. O quorum mínimo para instalação das reuniões do Conselho será de 3 conselheiros e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Em caso de empate de votos, o presidente do Conselho terá voto de minerva. §4º. O Conselho reunir-se-á mensalmente para deliberação de matérias ordinárias, segundo pauta disponibilizada aos conselheiros em até 48 horas de antecedência e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou do Diretor Presidente da Sociedade, desde que referida convocação tenha sido encaminhada aos membros do Conselho com pelo menos 48 horas de antecedência. §5º. A remuneração global dos conselheiros será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao seu presidente sua distribuição. Art.10. Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) aprovar o planejamento anual da Sociedade conforme proposta da Diretoria; c) eleger e destituir os diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto; d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos, e) convocar a Assembleia Geral: f) criar novos comitês, indicar seus membros e definir escopo e competência dos mesmos; g) aprovar a participação em outras sociedades (exceto subsidiária integral); h) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; i) escolher e destituir os auditores independentes; j) deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; k) apresentar proposta de mudanças no Estatuto Social para aprovação em Assembleia Geral; i) aprovar distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio, para posterior ratificação pela Assembleia Geral; m) aprovar o ingresso em novos mercados (aprovação de novas carteiras); n) aprovar a emissão pública de valores mobiliários ou instrumentos de dívida subordinada; e o) eleger o seu presidente. §1º. As decisões que envolvam as matérias elencadas nas alíneas j), k), i), m), n) e o) ficarão sujeitas a aprovação por quorum qualificado, devendo ser aprovadas por no mínimo 2/3 de votos. Capítulo IV. Da Diretoria. Art.11. A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 a 10 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e até 9 Diretores Executivos, que exercerão as funções de Diretores Executivos Administrativos e Diretores Executivos Comerciais, todos residentes no País. §1º. O mandato dos Diretores será de 1 ano. podendo ser reeleitos sucessivamente. §2º. A composição da Diretoria será, no mínimo, preenchida com os cargos de Diretor Presidente e de um Diretor Executivo, que acumularão as funções atribuídas aos Diretores Executivos, cujos cargos não forem preenchidos. §3º. O mandato dos Diretores eleitos se prorroga até a sua efetiva substituição, assim entendida a eleição regular de novos Diretores e sua efetiva posse. §4º. Os Diretores eleitos tomarão posse mediante termo lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". §5º. Tanto na hipótese de impedimento eventual, quanto de ausência temporária do Diretor Presidente, este deverá indicar um dos Diretores Executivos para substituí-lo. §6º. A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição. Art.12. Compete à Diretoria deliberar sobre: a) alienação de bens do ativo permanente; b) constituição de ônus reais sobre os ativos da sociedade; c) abertura e encerramento de agências e escritórios de representação; e d) atribuição do cargo de Ouvidor; §1º. Os Diretores adotarão e farão cumprir, no exercício de suas atribuições, as normas de conduta, os princípios de governança corporativa, as regras de conformidade e os procedimentos de controle explicitados no Regimento Interno, no Manual de Compliance e no Código de Ética da Sociedade. Art.13. As reuniões da Diretoria só se realizarão com a presença do Diretor Presidente. §1º. As deliberações da Diretoria serão válidas por maioria de votos e constarão de registro em livro próprio, cabendo ao Diretor Presidente, no Caso de empate, o voto de minerva. §2º. O Diretor Presidente terá direito de veto. Art.14. Ao Diretor Presidente compete: a) dirigir os negócios da Sociedade, exercendo todos os poderes conferidos no Estatuto; b) presidir as Assembleias Gerais de acionistas; c) convocar e presidir as reuniões de Diretoria; d) convocar reuniões extraordinárias do Conselho de Administração sempre que necessário ao interesse da Sociedade; e e) atribuir as funções Administrativa ou Comercial aos Diretores Executivos. §1º. O Diretor Presidente em conjunto com 2 de quaisquer dos Diretores Executivos Administrativos terão os mais amplos poderes de gestão e administração da Sociedade, podendo ainda ceder ou concordar com cessões de direito transigir, desistir, acordar e renunciar direitos, obrigando a Sociedade ativa e passivamente em Juízo ou fora dele. Art.15. O Diretor Presidente em conjunto com 1 Diretor Executivo poderão constituir procuradores da Sociedade, devendo ser fixado os poderes concedidos no mandato, cuja validade não será superior a 1 ano, exceto mandatos com poderes da cláusula \"ad judicia\" ou \"ad judicia et extra\". §1º. O Diretor Presidente em conjunto com 2 de quaisquer Diretores Executivos Administrativos, ou ainda, 3 Diretores Executivos Administrativos, têm o poder de prestar fiança ou avais em favor de 3os em nome da Sociedade, bem como obrigar a Sociedade em qualquer outro instrumento ou contrato, assumindo obrigações financeiras ou não. Art.16. Sem prejuízo do estipulado no Art.14º acima, a representação da Sociedade se dará da seguinte forma: a) pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e 2 Diretores Executivos; b) pela assinatura, conjunta, de 2 de quaisquer Diretores Executivos Administrativos nos contratos financeiros ou títulos de crédito de operações ativas da Sociedade, onde esta figure como credora, e ainda contratos de cessão de crédito e contratos de câmbio de qualquer modalidade; c) pela assinatura conjunta de 3 Diretores Executivos, sendo necessariamente 1 deles Diretor Executivo Administrativo, nas demais modalidades de contrato. Art.17. A Sociedade manterá em sua estrutura administrativa unidade com as funções de Ouvidoria, cuja atribuição precípua será zelar pelo bom cumprimento das regras de relacionamento com os clientes e pelo correto andamento das suas postulações, devendo atuar preventivamente, manter registro e dar ciência à Diretoria das reclamações recebidas e da solução a elas atribuída. §1º. A Diretoria designará o Ouvidor, que não poderá desempenhar outra atividade e terá o mandato de 1 ano, renovável por igual período, sem limitação de vezes. Caberá também à Diretoria o poder de, a qualquer tempo, destituir o Ouvidor. devendo, no mesmo ato, designar o seu substituto. §2º. A Sociedade se compromete a criar condições adequadas para o funcionamento eficiente da Ouvidoria, que terá acesso às informações e aos documentos necessários para atendimento às demandas recebidas, inclusive com total apoio administrativo. A Sociedade assegura que a atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção. §3º. Constituem obrigações da Ouvidoria: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da Sociedade que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências ou quaisquer outros pontos de atendimento; b) prestar esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar 30 dias, e, dentro do prazo estabelecido, encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes; d) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao comitê de auditoria (quando existente) e ao Conselho de Administração da Sociedade, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria contendo as proposições dispostas na alínea d) acima. Capítulo V. Das Assembleias. Art.18. A Assembleia Geral, com os poderes da Lei, reunir-se-á ordinariamente nos 4 primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.19. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que escolherá o Secretário entre os presentes; §1º. Nas convocações das Assembleias serão observadas as prescrições legais. Capítulo VI. Do Conselho Fiscal. Art.20. A Sociedade terá um Conselho Fiscal com a composição e competência atribuída pela Lei, o qual funcionará apenas nos exercícios sociais em que a sua instalação for solicitada em Assembleia Geral por acionistas que representem no mínimo 1/10 as ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto §1º. O nº de membros efetivos (e respectivos suplentes) será de 3 a 5 conselheiros. Capítulo VII. Do Exercício Social. Art.21. O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando em 31/12 de cada ano. Os balanços com observância ás prescrições legais, serão levantados em 30/06 e a 31/12 de cada ano; Art.22. Dos lucros líquidos verificados anualmente serão obrigatoriamente deduzidos 5% para constituição do Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social. O saldo remanescente terá o destino que lhe for dado pela Assembleia; Art.23. A Sociedade poderá declarar distribuição de dividendos ou o pagamento de juros sobre capital próprio à conta de lucros apurados em balanços semestrais. Capítulo VIII. Da Liquidação. Art.24. A Sociedade entrará em dissolução nos casos da Lei ou por deliberação da Assembleia. Jucerja nº 1942041 em 14/08/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 835758"
                ],
                "835700": [
                    "V - Ata",
                    "STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIAS.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNlRE: 33.3.0027354-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2009. Local, Hora e Data: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, n.º 160, salas 1536, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro às 10:00 (dez) horas: no dia 04 de agosto de 2009. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social; conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 no parágrafo 4º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Maria Teresa Ballesta Lopez; Secretário: Julio Artillo Grau; Ordem do Dia: EM AGE: (i) Autorizar a Companhia a distribuir dividendos da reserva de lucros; (ii) autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providencias cabíveis para registro da presente ata nos órgãos próprios. Deliberação N.º 1: Os acionistas da Companhia deliberaram, por unanimidade, distribuir dividendos da conta de reserva de lucros, conforme balanço publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte (V), fls. 26 a 28 e no Jornal do Commercio, fls. A-17 e A-18, ambos em 16 de abril de 2009, o montante de R$ 1.291.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa e um mil reais), que serão pagos aos acionistas na proporção acionária de cada um deles, tendo o BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, autorizado a referida operação por intermédio da carta AIE/DEENE n.º 237/09, datada de 30 de julho de 2009 . Deliberação N.º 2: Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar, todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING SA., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor o Sr. Luciano Paulino Junqueira, CYMI HOLDING SA., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por sua Diretora a Sra. Maria Teresa Ballesta Lopez. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Maria Teresa Ballesta Lopez - Presidente; Julio Artillo Grau - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001946097 em 25/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 835700"
                ],
                "835687": [
                    "V - Ata",
                    "NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 04.711.350/0001-17\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027112-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2009. Local, Hora e Data: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, n.º 160, sala 1537, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 (onze) horas, no dia 04 de agosto de 2009. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Antonio Merino Ciudad; Secretário: Maria Teresa Ballesta Lopez. Ordem do Dia: Em AGE: (i) Autorizar a Companhia distribuir dividendos da reserva de lucros; (ii) autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providencias cabíveis para registro da presente ata nos órgão próprios. Deliberação N.º 1: Os acionistas da Companhia deliberaram, por unanimidade, distribuir dividendos da conta de reserva de lucros, conforme balanço publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte (V), fls. 11 a 13 e no Jornal do Cemmercio, fls A-15 e A-16, ambos em 16 de abril de 2009, o montante de R$ 4.853.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil reais), que serão pagos aos acionistas na proporção acionária de cada um deles, tendo o BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, autorizado a referida operação por intermédio da carta AIE/DEENE nº 238/09, datada de 30 de julho de 2009. Deliberação N.º 2: Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING SA, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu diretor o Sr. Luciano Paulino Junqueira e CYMI HOLDING S.A. neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por sua diretora a Sra. Maria Teresa Ballesta Lopez. Certificamos que a presente é cópia fiel, extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S/A. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Antonio Merino Ciudad - Presidente; Maria Teresa Ballesta Lopez - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001946075 em 25/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 835687"
                ],
                "835732": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE MADUREIRA\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nAta de Assembléia Geral de Constituição. 1. Data, Hora e Local: Aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2008, às 12:30 horas, na sede da Companhia, na Rua Visconde Pirajá, nº 433, sala 401 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o Anexo I da presente ata, a saber: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. 3. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Paulo Ricardo da Mota Lage. 4. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Performance Madureira Empreendimentos Imobiliários S/A, com Sede e Foro na Rua Visconde Pirajá, nº 433, sala 401 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 1.001,00 (Hum mil e um reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias e 1 (uma) ação preferencial, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% (dez por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 101,00 (cento e um reais) depositados em conta vinculada do Banco do Brasil S/A, nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei n° 6404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os Anexos I e II a presente Ata de Constituição. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o Anexo III a presente Ata de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a Performance Madureira Empreendimentos Imobiliários S/A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger para os cargos de Diretores “A” os Srs. Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11.600, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.198.947-34, residente e domiciliado na Av. Higienópolis, nº 663, apto. 121, na Cidade e Estado de São Paulo e Paulo Ricardo da Mota Lage, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.265.380-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.965.368-24, residente e domiciliado na Av. dos Eucaliptos, nº 217, apto. 164, na Cidade e Estado de São Paulo; e para os cargos de Diretores “B” os Srs. Luis Oswaldo Lopes Leite, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran-RJ nº 2433.040-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 338.704.207-82, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, nº 2.800, apto nº 503 e Armando de Alencar, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 05760749-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 599.739.197-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacopã, nº 61. apto 101, todos com mandato de 1 (um) ano. 5.5. Consignar que cada um dos Diretores eleitos no item 5.4 acima declara, sob as penas da lei, não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, tendo declarado, ainda, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil, e ato contínuo toma posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.6. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 5.7. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Performance Empreendimentos e Participações Ltda.. Luis Oswaldo Lopes Leite - Presidente; Paulo Ricardo da Mota Lage - Secretário. Acionistas: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A.; Performance Empreendimentos e Participações Ltda.. Visto do Advogado: Andrea Cristina Ruas Maia - OAB/RJ 90.973. JUCERJA - Certifico o deferimento em 08/09/2008 e o Registro sob o NIRE e data abaixo. Registro nº 33.3.0028823-6 - Data: 08.09.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Boletim de Subscrição: 1. Subscritor: Performance Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.445.611/0001-67, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde Pirajá, nº 433, sala 401, neste ato representada por seu administrador Luis Oswaldo Lopes Leite, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n° 2.433.040-9, expedida pelo Detran-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 338.704.207-82. 2. Número de ações subscritas: 10 (dez) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 3. Valor da Subscrição: R$ 10,00 (dez reais). 4. Forma e Prazo de Integralização: R$ 1,00 (hum real) integralizado neste ato, em moeda corrente do país. O saldo de R$ 9,00 (nove reais) será integralizado até 25 de novembro de 2008. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2008. Performance Empreendimentos e Participações Ltda. Boletim de Subscrição: 1. Subscritor: Performance Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.445.611/0001-67, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde Pirajá, n° 433, sala 401, neste ato representada por seu administrador Luis Oswaldo Lopes Leite, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 2.433.040-9, expedida pelo Detran-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 338.704.207-82. 2. Número de acões subscritas: 1 (uma) ação preferencial, nominativa e sem valor nominal. 3. Valor da Subscrição: R$ 1,00 (um real). 4. Forma e Prazo de Integralizacão: R$ 1,00 (um real) integralizado neste ato, em moeda corrente do país. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2008. Performance Empreendimentos e Participações Ltda. Boletim de Subscrição: 1. Subscritor: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.906.106/0001-60, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde Pirajá, nº 433, sala 401 (parte), neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. 2. Número de ações subscritas: 990 (novecentas e noventa) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 3. Valor da Subscrição: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). 4. Forma e Prazo de lntegralização: R$ 99,00 (noventa e nove reais) integralizados neste ato, em moeda corrente do país. O saldo de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais) será integralizado até 25 de novembro de 2008. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2008. Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. Estatuto Social - Performance Madureira Empreendimentos Imobiliários S.A. - Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração: Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de Performance Madureira Empreendimentos Imobiliários S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a incorporação imobiliária. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Rua Visconde de Pirajá, 433, sala 401 (parte) Ipanema, e poderá, para a consecução de seus fins e por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar filiais, sucursais, depósitos e/ou escritórios de representação, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias e 01 (uma) ação preferencial, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações. Parágrafo Terceiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Parágrafo Quarto - As ações preferenciais não conferirão direito de voto nas Assembléias da Companhia e terão, como vantagem patrimonial, direito ao dividendo mínimo, equivalente a 20% (vinte por cento) do Resultado Final Líquido Ajustado da Companhia, definindo-se Resultado Final Líquido Ajustado, para esse efeito, como o valor que superar o capital social efetivamente integralizado pelos acionistas, atualizado monetariamente pela variação do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), acrescido de 8% (oito por cento) ao ano, calculado pro rata die, desde a data de cada integralização até a data em que for realizada a respectiva distribuição de dividendos. Parágrafo Quinto - Os aumentos de capital obedecerão às proporções das espécies e classes existentes. Capítulo III - Da Assembléia Geral - Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se este órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (i) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; ou (ii) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do §1º art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a Iei preveja quorum qualificado. Parágrafo único - O Presidente da Assembléia Geral não computará o voto proferido com infração a acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia. Qualquer dos acionistas terá o direito de requerer ao Presidente da Assembléia Geral da Companhia que declare a invalidade do voto proferido contra disposição expressa de acordo de acionistas, bem como de requerer à Diretoria o cancelamento imediato de registro de transferência de ações que tenha sido efetuado em desacordo com restrições impostas por acordo de acionistas, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. Capítulo IV - Da Administração - Artigo 12 - A administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, sendo, 2 (dois) Diretores “A” e 2 (dois) Diretores “B”, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de um ano, admitida a reeleição, e poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do Artigo 12 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 11, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A representação da Companhia será feita de acordo com as seguintes regras: a) Por qualquer Diretor B isoladamente: Quaisquer atos que, isolados ou em conjunto com outros atos em um mesmo exercício social, tenham valor equivalente ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que previamente previstos no Plano Específico do Empreendimento; b) Por pelo menos 2 (dois) Diretores, sendo um A e um B: Quaisquer atos que, isolados ou em conjunto com outros atos em um mesmo exercício social, tenham valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que previamente previstos no Plano Específico do Empreendimento. Parágrafo Segundo - A representação da Companhia em relação a quaisquer despesas não previstas no Plano Específico do Empreendimento deverá ser feita por um Diretor A e um B, e dependerá de prévia e expressa autorização Assembléia Geral da Companhia, observado o acordo de acionistas. Parágrafo Terceiro - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, sendo sempre um A e um B, tendo tal mandato prazo de validade não superior a um ano, no qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Quarto - Para os efeitos previstos nos Parágrafos Primeiro e Segundo deste Artigo, os Diretores A deverão indicar procuradores A e os Diretores B deverão indicar procuradores B. Para o exercício dos poderes outorgados em cada mandato, Diretores A e B, reciprocamente consideradas, terão a prerrogativa de indicar igual número de procuradores. Parágrafo Quinto - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores, sempre um A e um B, e outorgadas por prazo indeterminado, observado o disposto nos Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo. Parágrafo Sexto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, sendo sempre um A e um B, atuando em conjunto. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores A e B. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) convocar a Assembléia Geral; d) declarar dividendos semestrais ou intermediários; e) contratar os auditores independentes da Companhia, conforme deliberação da Assembléia Geral; f) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral; g) orientar os acionistas sobre a emissão de debêntures, notas promissórias comerciais, bônus de subscrição ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários previstos em lei, bem como sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) escolher agente(s) na colocação de ações, debêntures ou títulos no mercado; i) elaborar o relatório anual de atividades, a proposta de distribuição de dividendos e a aplicação do excedente, bem como decidir sobre as demonstrações financeiras a serem submetidas para exame e aprovação da Assembléia Geral Ordinária; j) determinar o preparo de projetos básicos e correspondentes estudos de viabilidade econômico-financeira para a apreciação de fusão, cisão ou incorporação, expansão ou redução de atividades da Companhia, a serem submetidos à apreciação e aprovação da Assembléia Geral; I) apresentar requerimentos diversos ou ajuizamento de medidas judiciais em face de entidades governamentais, excetuados aqueles relacionados a questões de rotina administrativa, bem como o término destes requerimentos ou ações; m) decidir sobre a celebração de contratos, convênios ou acordos, empréstimos e financiamentos no país, que independam de prestação de garantias reais; n) decidir quanto à abertura, o fechamento ou a transferência de filiais, no país ou exterior; o) elaborar o projeto de Estrutura Administrativa Básica da Companhia e suas alterações a serem submetidas à aprovação da Assembléia Geral; p) decidir quanto à contratação de pessoal; q) praticar todos os demais atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, sempre de boa-fé e no melhor interesse da mesma, exceto os que por lei ou por disposição deste Estatuto sejam de atribuição de outro órgão; e r) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, aos quais competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro e, ainda, provisionados os recursos pertinentes ao pagamento do dividendo prioritário referido no art. 5º, Parágrafo Quinto, deste Estatuto; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, §1º, da Lei nº 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Liquidação - Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Arbitragem e Foro - Artigo 23 - Qualquer conflito ou controvérsia decorrente (i) da interpretação dos termos deste Estatuto Social; e/ou (ii) da execução das obrigações estabelecidas neste Estatuto Social; e/ou (iii) da violação de qualquer dos termos e condições ora estabelecidos; que não tiver sido solu cionado por meio de negociações amigáveis entre as partes, deverá ser resolvido por meio de arbitragem. Artigo 24 - A Arbitragem deverá ser conduzida de acordo com a lei brasileira de arbitragem (Lei nº 9.307/96) e com as normas da Câmara Fundação Getulio Vargas de Conciliação e Arbitragem, a qual será responsável pela condução do procedimento arbitral. Os sócios acordam que, caso o Regulamento Arbitral da Câmara Fundação Getúlio Vargas de Conciliação e Arbitragem contenha qualquer falha de procedimento, as disposições processuais da Lei nº 9.307/96 do Código de Processo Civil brasileiro serão aplicáveis, nesta ordem. Artigo 25 - O Tribunal Arbitral deverá ser composto de 3 (três) árbitros. A parte que houver requerido a Arbitragem deverá, simultaneamente com este requerimento, indicar 1 (um) árbitro e notificar a outra parte a respeito da indicação, juntamente com a aceitação do árbitro. No prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento desta notificação, a outra parte deverá indicar o segundo árbitro e notificar a parte requerente a respeito de sua indicação, juntamente com a aceitação do árbitro. O terceiro árbitro, que deverá presidir o Tribunal Arbitral, deverá ser indicado pelos outros 2 (dois) árbitros no prazo de 20 (vinte) dias. Caso uma parte deixe de indicar um árbitro ou no caso de os dois árbitros não chegarem a um consenso quanto à indicação do terceiro, nos termos acima dispostos, tal árbitro ou árbitros serão indicados, mediante solicitação da parte interessada, pelo Presidente da Câmara Fundação Getúlio Vargas de Conciliação e Arbitragem. Artigo 26 - Todos os procedimentos e documentos relacionados à arbitragem serão conduzidos e/ou preparados no idioma português. A Arbitragem ocorrerá na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Os árbitros decidirão com base na legislação brasileira aplicável, não se aplicando o princípio da equidade. Artigo 27 - O laudo arbitral será final e vinculará as partes. Os acionistas concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto neste Estatuto Social. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral previsto neste artigo. Artigo 28 - A responsabilidade pelo pagamento dos custos e despesas relacionados à Arbitragem será determinada de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara Fundação Getúlio Vargas de Conciliação e Arbitragem ou pelo Tribunal Arbitral. Acionistas: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Performance Empreendimentos e Participações Ltda.. Visto do Advogado: Andrea Cristina Ruas Maia - OAB/RJ 90.973. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0028823-6 de 08.09.2008, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 835732"
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                "835767": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "835653": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.300.092.781 - CNPJ/MF: 33.349.473/0001-58\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 28/08/2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada aos 28/08/2009, às 10:30h, na Rua Luiz Carlos Prestes nº 410, sala 208, RJ. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada de acordo com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa. Assumiu a Presidência da reunião Sr. Eloísio Cruz Geraldi, que convidou a mim, Marcelo Geraldi, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre investimento na sociedade subsidiária K.S.M.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., no valor de até R$ 30.000.000. 5. Deliberações. Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar investimento na sociedade subsidiária K.S.M.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., no valor de até R$ 30.000.000,00, e cuja finalidade será a aquisição de participação societária na Herbarium Laboratório Botânico Ltda. 5.2. Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 28/08/2009. (aa) Eloísio Cruz Geraldi - Presidente; Marcelo Geraldi - Secretário; Acionistas: p. Inverbrás de Chile S.A., Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; p. Sillmore Company Sociedad Anônima, Carlos José Rolim de Mello; Eloísio Geraldi; e Marcelo Geraldi. Confere com a original, Lavrada em livro próprio. Marcelo Geraldi - Secretário. Jucerja nº 00001950022 em 04/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 835653"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "833909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional convocados para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 14 de setembro de 2009, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 29.684.400 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 1. Conforme o estabelecido no art. 135 da Lei 6.404/76, a instalação da assembleia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2009. Benjamin Steinbruch Presidente do Conselho de Administração(4, 8, 9)\r\n\r\nId: 833909"
                        ],
                        "827526": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSTITUTO\r\n\r\nEDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.989.189/0001-10\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DE 2008: ENSINO MÉDIO: Juliana Estrela Gorni, Lohana Rocha de Azevedo, Simone Raeder Blasse; ENSINO MEDIO EJA: Ana Caroline Conde de Souza Leal, Douglas Machado Campos, Juarez Vicente Ferrreira, Juliane Nunes Branco, Luciane Godinho de Souza Ferreira, Lucio de Oliveira Brand, Lucio dos Santos Geraldo, Tiago do Nascimento Fonseca; CONCLUINTES DE 2007: ENSINO MEDIO: EJA: Horacio Ribeiro Junior, Leonardo Teixeira Hang, Suelen Paes da Silva; CONCLUINTES DE 2006 EJA: Bruno Gomes Pereira de Souza, Dina Meri Pinto Lima, Patrícia Canario Pires, Rafael Borges Nakashima; CONCLUINTE DE 2005 EJA: Igor de Figueiredo Souza; CONCLUINTE DE 2001 ENSINO MEDIO: Tiago Copar da Silva Nogueira; CONCLUINTES DE 2000: ENSINO MEDIO: Eduardo de Mazza Pessenha; TECNICO EM ADMINISTR\r\n\r\n.ACÃO: Catia Thomas de Lima; TECNICO EM INFORMATICA: Renato Valois da Cruz Cardoso; CONCLUINTE DE 1977 SUPLETIVO DE AUXILIAR DE PROCESSAMENTOS DE DADOS: Dacio Luis da Silva Ferreira. DIRETORA: Daniele dos Santos Bastos Registro no 14178-363/02, SECRETARIA: Sandra Lígia Borges Ferreira Registro no 0913/06-CESP/RJ.\r\n\r\nId: 827526"
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                        "833858": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nConcluintes do ENSINO MÉDIO (EJA) 1ºSEMESTRE/04: Luana Paula de Mattos Silva. 2º SEMESTRE/04: Carlos Eduardo Nascimento da Silva; João Silva Lima. 2ºSEMESTRE/05: Jorge Felipe de Medeiros Melo Calvinho. 1ºSEMESTRE/06: Anilton dos Santos Pereira; Eduardo Silva dos Santos. 1ºSEMESTRE/08: MANHÃ: Ailton Lucas; Bruno da Silva Pinto; Danilo de Oliveira Pinheiro Simões; Débora Cristine Rodrigues Ferreira; Dhyego Henrique Oliveira Theodoro da Silva; Felipe de Assis Batista Cunha; Felipe de Oliveira Batista; Fernanda Vieira dos Reis Cordeiro; Flávio Vidal Ferreira; Hugo Leonardo Capelini Camara; João Vinicius Patriota Figueiredo; Jorge Rafael Gouvêa Peixoto; Lincoln Frederico Louzada de Freitas; Lívia Larissa Gonçalves Menezes; Maria Edivania de Lima; Raoni Romero Faisca; Raphael Leandro Braga de Araújo; Rômulo Mello de Mendonça; Rosana Arlinda Gutterrês Costa; Thiago Figueirêdo dos Santos; Valério Duarte da Rocha. NOITE: Alexsander Ferreira Nunes; Andréa da Fonseca Palma Carballo; Beatriz Bianca Soares Escrivani; Bruno Borges Machado; Claudio Marques Barreto; Elenir Ferreira Peixoto; Fernando Cesar Braz Amorim; Guaira Santos de Oliveira; Jacqueline do Amaral Rangel; Jenifer Mello Campelo; José Valnir Pereira da Silva; Jussara da Silva Sousa dos Anjos; Liliana Silva Dantas Theodoro; Luciano Batista Soares; Maicon Manoel Torres Marques; Marcio Fraga Jesus; Marcos Vinicius de Souza Almeida; Maxwell Faria Leite; Priscila de Souza Ribeiro; Ronaldo Viana de Souza; Rosana Elena Soares; Sheila Linhares de Melo; Thadeu Quirino Soares. Maria de Lourdes Ozório Martins-Secretária: Reg.nº 720/85-SEEC/RJ; Isbelda Gouvinhas Cabral-Diretora: Reg.nº0921/MEC.\r\n\r\nId: 833858"
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                        "833433": [
                            "V - Convocação",
                            "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.011.396/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300164391\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em cumprimento ao disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76 (conforme alterada), ficam convocados os senhores acionistas da BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. (“Belfam”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 16 de setembro de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 747, parte, Jacarepaguá, CEP 22770-330, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA - (i) apreciar a proposta apresentada pela Diretoria da Belfam, também consignada em ata de reunião desse órgão realizada em 03 de setembro de 2009, para que a Belfam seja incorporada pela Procter & Gamble do Brasil S.A.; caso venha a ser aprovada a proposta de incorporação; (ii) autorizar a assinatura, por parte da Diretoria da Belfam, do Protocolo de Incorporação e Justificação, a fim de estabelecer as principais condições e motivos para a incorporação da Belfam, pela Procter & Gamble do Brasil S.A.; e (iii) autorizar a contratação da empresa especializada Ernst & Young Auditores Independentes S/S, como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do acervo patrimonial líquido da Belfam a ser vertido para a Procter & Gamble do Brasil S.A., em razão da incorporação proposta. INSTRUÇÕES GERAIS - Os instrumentos de mandato de representação dos acionistas deverão ser depositados na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia. Tratando-se de acionista pessoa jurídica, a procuração deverá vir acompanhada dos atos constitutivos. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. Gérard-Arthur Bieglé - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 833433"
                        ],
                        "834646": [
                            "V - Convocação",
                            "ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ sob o nº 33.640.350/0001-71\r\n\r\nConvocação: Convocamos os acionistas para AGE a realizar-se aos 21/09/09, às 10h, na nova sede à Rua Ana Neri, 780 - Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte ordem do dia: 1 - Eleição de Diretoria e Honorários, 2 - Mudanças de Endereços; 3 - Consolidação dos Estatutos. (Ass.) Gidalte Pinheiro Maia, Diretor Presidente. RJ, 03/09/09.\r\n\r\nId: 834646"
                        ],
                        "833841": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.049.020/0001-39\r\n\r\nNIRE 3320025830-1\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nABERTURA DE PRAZO PARA SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS\r\n\r\nComunicamos que até o dia 05/10/2009, os sócios-quotistas poderão exercer seu direito de preferência na subscrição de novas quotas, autorizadas na Reunião de Quotistas de 06/06/09, arquivada na JUCERJA sob o nº. 00001947882, em 31/08/09, à razão de 0,19642857 (zero vírgula trinta e nove) novas quotas, para cada quota atualmente possuída, pelo preço de R$ 0,03297 (três centavos de real e duzentos e noventa e sete milésimos de centavo de real) por quota, a ser integralizada em moeda corrente, no ato da subscrição, para tanto, deverão comparecer na av. das Américas, 700, bl, 1, sala 212, Barra da Tijuca, RJ. Rio de Janeiro, RJ, 04 de setembro de 2009. Juan Carlos C. Coderch Mitjans - Administrador e Presidente da Reunião de Quotistas.\r\n\r\nId: 833841"
                        ],
                        "832203": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0055-61\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaguaí, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Itaguaí, Vila Margarida - Itaguaí - RJ - CEP 23825-840 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2008, Patrícia Gomes, do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2007, Cleiton Benevenuto dos Santos, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008, Ana Paula da Silva Sousa, André Luiz Barroso dos Reis, Márcio Pinto Paiva e do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009, Adriano Weber Campos, Alex Tebet, Altair Lopes, Cíntia Oliveira Fortunato da Silva, Clayton Dias Moreira, Delma de Souza Teodoro, Edelcio Marques Júnior, Eliane Pimenta de Souza, Elias da Silva, Fabiana de Souza Teodoro, Gianielle Santos Ribeiro, José Cláudio Oliveira dos Santos, Kamila Mirelle Rodrigues de Souza, Leonardo da Silva Machado, Maria Luciane da Cunha Nunes, Mirian Marinho Alves, Rogeria Maria Pereira Francisco, Ronie Peterson Santos da Conceição, Sabrina Andrade do Egito, Vanderson Fernandes Guerra. Ass.: Ana Maria F. Costa - Secretária, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg.Mec 6005.\r\n\r\nId: 832203"
                        ],
                        "832745": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 08.241.402/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ n° 08.241.402/0001-90, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, através do processo nº. 205/000835/2008 a Licença Ambiental Municipal de Instalação LAM-I Nº. 87/2009 válida até 28 de agosto de 2012 para construção de edificação residencial multifamiliar situado na Rua Pereira Nunes, nº 131, Ingá - Niterói.\r\n\r\nId: 832745"
                        ],
                        "835694": [
                            "V - Convocação",
                            "STALTHEK PROCESSAMENTO DE METAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ 08.675.511/0001-15\r\n\r\nNIRE 33.2.078.371.0-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs sócios da Stalthek Processamento de Metais Ltda para a Reunião de Sócios a ser realizada as 16hs do dia 22/10/2009 em sua sede situada na Av Coronel Phídias Távora, 1001 galpões 01 a 10 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.535-510, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Criação da filial nº 1 estabelecida na Estrada do Palmital nº 3224 galpão A - Bacaxá - Saquarema - RJ - CEP 28.993-000, com o mesmo objeto social da matriz. Mariângela Guimarães de Barros Silva, sócia administradora.\r\n\r\nId: 835694"
                        ],
                        "833495": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274 - Companhia Fechada\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de setembro de 2009, às 10 horas, na sede da Empresa, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) DMO/GEMP 009/09 - Instrumento de Concessão de Direito de Superfície que entre si celebram TBG e PETROBRAS e Termo de Quitação relativo ao uso do terreno da REPLAN pela TBG para construção da ECOMP de Paulínia. Rio de Janeiro, 04/09/2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 833495"
                        ],
                        "835769": [
                            "V - Convocação",
                            "GPC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.360.925/0001-93\r\n\r\nNIRE 33 2 0643051 2\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da GPC Indústria e Comércio Ltda. convocados para a Assembléia Geral de Cotistas a ser realizada na sede da companhia, na Rua do Passeio nº 70, 13º andar - parte, no dia 09 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovação das demonstrações financeiras dos exercícios de 2002 a 2008 - que se encontram à disposição dos senhores sócios na sede da companhia - e prestação de contas dos administradores dos exercícios de 2002 a 2008; (b) dissolução e liquidação da companhia, nos termos do artigo 1033, III do Código Civil. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2009. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 835769"
                        ],
                        "834926": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Técnico de Enfermagem: 2004: Ana Paula da Fonte, 2005: Daiana Elizabete da Costa, Mônica Cristina dos Santos Brigido, 2006: Mara Luana dos Santos Pacheco, 2007: Jozeli Austin Maia, Silvana Arnaud de Sousa, 2008: Gabriele Barbosa Lopes, Gabriella Cristina Campos Oliveira da Silva, Letícia de Souza Cruz, 2009: Jivago Iuri da Conceição Alves, Lilia Reis Silva, Luana Jatobá Gomes da Silva, Sheila Duarte de Moraes. Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2009: Fabiana de Paula Silva, Jivago Iuri da Conceição Alves, Luiz Tiago e Silva Pinto. Técnico de Segurança do Trabalho: 2008: Fábio Henrique Santos Lima, Marcos José Sousa de Sant'Anna, Samuel Augusto de Almeida, 2009: Alex Franco de Lima, Artur Tertuliano Cerqueira Itajahy, Ruberlane Severina da Silva. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2008: Itamara da Conceição Ribeiro, 2009: Edson Franklin de Almeida, Jorge de Souza Teixeira, Thayse Marques Lima. \r\n\r\nId: 834926"
                        ],
                        "834962": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S/A\r\n\r\nEM REGIME DE CONCORDATA SUSPENSIVA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.087.578/0001-86\r\n\r\nConvocação. Convocamos os Acionistas da AUTO MODELO S/A, para se reunirem em AGO a realizar-se no dia 17/09/09, às 11:00 horas, na Av. Rio Branco nº 43 - 12º andar, em virtude da sede social estar em obras, a fim deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleger os membros da Diretoria com a fixação de remuneração; 2 - Deliberar sobre assuntos de interesses gerais. RJ, 02/09/09. Roberto José Torres Neves Osorio.\r\n\r\nId: 834962"
                        ],
                        "835763": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.295.944/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, a Licença de Operação nº LAM-I 85/2009, com validade até 21/08/2011, que autoriza a realizar a instalação de prédio residencial multifamiliar, no seguinte local: Rua Marechal Raul de Albuquerque, área C, Charitas - Niterói (Processo nº 250/000406/2009).\r\n\r\nId: 835763"
                        ],
                        "835056": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 23 de setembro de 2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) A eleição, para o cargo vago de membro de Conselho de Administração, do Sr. Raphael Hermeto de Almeida Magalhães; (ii) Aprovação da outorga de opção de subscrição de ações da Companhia em benefício do Sr. Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, nos mesmos termos e condições da opção outorgada aos demais membros do Conselho de Administração; e (iii) Alteração do artigo 5º e consolidação do estatuto social da Companhia, tendo em vista (a) o aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração, realizada em 16 de junho de 2008; e (b) o exercício do direito de subscrição de ações decorrente do Programa de Outorga de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008. Os acionistas deverão apresentar com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da assembléia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91 e nº. 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. Conselho de Administração. Eike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 835056"
                        ],
                        "833765": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\n(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, AINDA EM\r\n\r\nPROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO NA SUSEP)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali Brasil Seguros S.A. (nova denominação social de Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, ainda em processo de homologação na SUSEP) (\"Companhia\"), convocados, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,06426 por ação, calculado segundo os critérios estabelecidos no artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76; 2. Examinar e deliberar sobre o tratamento de eventuais sobras; 3. Examinar e aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do seu capital social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, bem como consolidar o estatuto social a fim de refletir tal alteração; e 4. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nFEDERICO BAROGLIO - Presidente\r\n\r\nId: 833765"
                        ],
                        "835608": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.893.598/0001-85\r\n\r\nNIRE n° 33.5.0001344-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS - Considerando a aprovação da AGETRANSP (documento em anexo), mas ainda condicionada à aprovação do Poder Concedente, convocamos os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 16 de Setembro de 2009 às 10:00 horas, na sede da empresa, situada na Av. Rio Branco, 156 sala 2902 - parte, cuja ordem do dia é a seguinte: 1. Assinaturas nos Livros de Termos de Transferências de Ações e Registro de Ações, em virtude das modificações societárias deliberadas na AGE de 29 de Junho de 2009; 2. Aprovar a data de pagamento do capital subscrito aprovado no item 3.3 da AGE de 29 de Junho de 2009, mediante depósito em conta bancária da Sociedade a ser informado na AGE; 3. Ratificação do valor de R$ 3.055.402,66 (três milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) devido à Acionista Queiroz Galvão, conforme deliberação do Item 6.2 da AGE datada de 29 de Junho de 2009; 4. Aprovação e assinatura do Acordo de Acionistas. 5. Assuntos de Interesse Geral. Alertamos aos Acionistas para que se façam representar por procuradores com poderes para a prática dos Atos acima. Para eficiência da Assembléia, solicitamos o envio das procurações a sede da Sociedade até o dia 10 de setembro de 2009, para retificação e arquivo das procurações. Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 2009. Concessionária Rio Barra S/A. Ildefonso Colares Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 835608"
                        ],
                        "832725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 \r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 18 de setembro de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração, na vaga de indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 832725"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "835529": [
                            "V - Extravio",
                            "SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.369.947/0001-37\r\n\r\nEXTRAVIO. SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A, com sede na Rua Santa Luzia, 651, 14º andar, Centro, RJ, comunica o extravio dos originais de Alvará e Cartão de Inscrição Municipal nº 02.086.719, para que surtam os efeitos legais.\r\n\r\nId: 835529"
                        ],
                        "835371": [
                            "V - Extravio",
                            "PERFORMA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ. 00.249.428/0001-72\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio dos Livros Fiscais Modelos 02, 04 e 05 nº de ordem 01, AIDF´s 2615, notas fiscais nº 001 nº 500 . 1525, notas fiscais nº 500 a nº 751, da empresa localizada na Avenida das Américas, 700 - Bl 3 - sala 242- Barra da Tijuca. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. \r\n\r\nId: 835371"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "835746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 044/2009/FUSAR E APENSOS\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica revogado o processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 044/2009, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS para atender a Rede Municipal de Saúde, com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835746. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "835590": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 010/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada em Iluminação Pública.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 24.09.2009, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A-4\r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 011/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa(s) para fornecimento de gêneros alimentícios para creches e escolas municipais.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 24.09.2009, às 09:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A-4\r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 835590. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "835489": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA O HMI\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 23/09/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 23/092009 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 23/09/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSUMO HOSPITALAR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 24/09/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 24/092009 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 24/09/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 835489. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835490": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nINCLUA-SE : 6- DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n6.1.2- d) As empresas deverão apresentar registro no Conselho Regional de Medicina de seu respectivo Estado, com indicação de um responsável técnico.\r\n\r\ne) Apresentar Licença de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária da sede do licitante em validade.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nData da Abertura : 14/09/09\r\n\r\nHorário:14:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nData da Abertura : 22/09/09\r\n\r\nHorário:14:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 835490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 8.928/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 28 de setembro de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\n5- VALOR: R$ 501.750,36\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835538. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "835160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONVITE Nº 14/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para executar serviços de construção de rede de águas pluviais e pavimentação com paralelepipedos das ruas adjacentes á rua Carlos Welbert no bairro Buraco Quente - Euclidelândia - 3º distrito - Cantagalo Valor:108.679,88-Data:24/09/200 HORA;14:00 horas Local: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/ 09 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo,mediante entrega de 01 (uma) caixa de caneta esferográfica com 50 unidades.\r\n\r\nCantagalo,03 de setembro de 2009\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835160. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "835705": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O CAPS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 21/09 ONDE SE LÊ R$ 48.965,49 LEIA SE R$ 51.790,06( CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E NOVENTA CREAIS E SEIS CENTAVOS).\r\n\r\nId: 835705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, TORNA PÚBLICA A LICITAÇÃO REFERENTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA CORRETIVA , EXCLUINDO A REPOSIÇÃO DE PEÇAS .\r\n\r\nMODALIDADE CARTA CONVITE Nº 83/2009.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNO VALOR TOTAL DE R$ 17.483,85( DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nDATA: 16 SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nHORA: 14\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL /FAX: (24) 2463 1051.\r\n\r\nId: 835413. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "833766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 60/2009\r\n\r\nObjeto: Locação de ônibus para transporte diário de estudante\r\n\r\nResultado do julgamento da habilitação: Verificada a nova documentação a empresa FERMAN PETROBRÁS TURISMO E TRANSPORTES LTDA foi julgada HABILITADA.\r\n\r\nALTERAÇÃO DE DATA\r\n\r\nPregão nº 55/09\r\n\r\nTipo de Licitação: menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 15 de setembro de 2009, às 10 horas na sede da Secretaria de Educação \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 833766. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "835556": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 072/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: urnas mortuárias \r\n\r\nDIA/HORA: 25/02/2009 às 10h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 187.858,77\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30 min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 835556. Empenho"
                        ],
                        "835557": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 070/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA EM CAMPO DE FUTEBOL\", (Bairro Aero Clube; Praça de Lazer na Rua Lírios com Crisântemos - Água Limpa; Praça Arco Íris - Vila Mury; Rua Baobá - Roma I; Rua José Alves e José Vitória - Santa Cruz II; Praça Jardim Belvedere - Av. 2 esquina com a Rua 09)\r\n\r\nDIA/HORA: 24/09/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 656.360,30\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 071/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: MANGUEIRA DE PVC, CABO DE COBRE, FIO, CONTATOR TRIFÁSICO, TUBO DE AÇO, CURVA, LUVA, BOX, LÂMPADA, POSTE, (Material necessário para atender projeto de passagem subterrâneo sobre Rodovia dos Metalúrgicos/B. Monte Castelo)\r\n\r\nDIA/HORA: 24/09/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 113.350,58\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30 min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 835557. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "835621": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00077 de 4 de setembro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: \r\n\r\nI - Alterar os termos da Portaria N. RJ-PGD-2009/00025, que dispõe sobre a delegação e a subdelegação de competências no âmbito da Área de Administração desta Seccional, e estabelecer elenco atualizado de regras gerais, passando a constar o seguinte: \r\n\r\na) Sem prejuízo desta delegação de competência, os assuntos relacionados nos Anexos desta Portaria poderão ser deliberados pelo Diretor do Foro. \r\n\r\nb) No interesse do serviço, o Diretor da Secretaria Geral poderá proceder à subdelegação, respeitadas as normas legais vigentes e as orientações fixadas pela Diretoria do Foro. \r\n\r\nc) O Diretor da Secretaria Geral poderá deliberar sobre os assuntos relacionados nos Anexos desta Portaria, sem prejuízo da subdelegação de competência. \r\n\r\nd) Tanto as competências delegadas quanto as subdelegadas poderão ser exercidas por substituto designado em portaria, nos afastamentos ou impedimentos legais temporários do titular. \r\n\r\ne) As competências subdelegadas do Diretor da Secretaria Geral para o Diretor da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, que constam do Anexo II, alínea g in totum - para os atos de examinar, deferir ou negar os respectivos pedidos - passam a abranger as atividades de revisão de todo e qualquer item ali descrito, inclusive para as situações de concessão anteriores à publicação desta Portaria. \r\n\r\nf) O Diretor da Secretaria Geral, os Diretores das Subsecretarias e o Coordenador do Núcleo de Segurança Judiciária deverão apresentar relatório, quando solicitado, sobre os atos administrativos praticados em decorrência da presente Portaria. \r\n\r\nII - Republicar os Anexos I a IX sem proceder a alterações de conteúdo. \r\n\r\nIII - Ficam preservados a eficácia temporal e os efeitos consequentes da Portaria N. RJ-PGD-2009/00002 e da Portaria ora revogada. \r\n\r\nIV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Portaria N. RJ-PGD-2009/00025. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral \r\n\r\nI- Na Administração Orçamentária e Financeira \r\n\r\na) Assinar com o Diretor da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças os documentos relativos à aplicação dos recursos orçamentários e financeiros pela SJRJ, desde que aprovados pelo Diretor do Foro. \r\n\r\nb) Autorizar a concessão de Suprimentos de Fundos e aprovar a prestação de contas, nos termos da Resolução Nº 583/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nII- Na Gestão de Contratos \r\n\r\na) Autorizar o prosseguimento de certames licitatórios. \r\n\r\nb) Autorizar a aquisição de material e a realização de serviços, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Nº 8666/93. \r\n\r\nc) Homologar o resultado e, quando for o caso e nos termos da legislação vigente, revogar ou anular, no todo ou em parte, o procedimento licitatório nas modalidades previstas - Convite, Tomada de Preços e Pregão - esta última até o limite imposto para Tomada de Preços. \r\n\r\nd) Autorizar a liberação da garantia, quando comprovado o cumprimento das obrigações contratuais. \r\n\r\ne) Apreciar e julgar os recursos interpostos contra julgamento de documentos habilitatórios, julgamento de propostas, anulação ou revogação de licitação, nos processos licitatórios previstos na alínea c. \r\n\r\nf) Apreciar e julgar os recursos interpostos contra a aplicação de advertência em contratos administrativos da SJRJ. \r\n\r\ng) Apreciar e decidir quanto à aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II, do artigo 87, da Lei 8.666/93 às empresas contratadas. \r\n\r\nh) Apreciar e julgar as impugnações apresentadas contra os termos de Convite e Editais de Tomada de Preços e de Pregão. \r\n\r\ni) Designar pregoeiro e os integrantes de equipe de apoio para atuar nos processos licitatórios, na modalidade Pregão. \r\n\r\nj) Autorizar o pagamento de faturas. \r\n\r\nk) Adotar as medidas para a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na hipótese do não-recolhimento de multas administrativas pelas empresas, no prazos da legislação. \r\n\r\nIII- Na Área de Gestão de Pessoas \r\n\r\na) Autorizar a participação de servidores em cursos externos, simpósios, congressos e afins. \r\n\r\nb) Dar posse a servidores, quando eventualmente impossibilitados o Diretor e o Vice-Diretor do Foro. \r\n\r\nc) Determinar a abertura de processo de sindicância e tomar as providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade ocorrida na SJRJ. \r\n\r\nd) Autorizar a prestação de serviço extraordinário e o respectivo pagamento, conforme Resolução TFR2 013 de 08.05.2001. \r\n\r\ne) Autorizar o pagamento de vantagens pessoais denominadas quintos ou décimos. \r\n\r\nf) Assinar carteiras de identidade funcional dos servidores. \r\n\r\ng) Encaminhar ao TRF2 os pedidos de aposentaria, pensão, exoneração/vacância e afastamento para curso de formação. \r\n\r\nh) Autorizar a permanência de servidor afastado sem remuneração no plano de saúde, mediante custeio integral. \r\n\r\ni) Examinar, deferir ou negar os pedidos: \r\n\r\n- intempestivos de licença para tratamento de saúde (LTS); \r\n\r\n- intempestivos de reembolso referentes ao Programa de Apoio à Psiquiatria e Psicologia (PAPSI). \r\n\r\nIV- Na Administração Geral \r\n\r\na) Autorizar a permuta, a cessão e a baixa de materiais. \r\n\r\nb) Constituir e designar Comissões de Licitação, de Cadastro, de Inventário Físico de Patrimônio, de Inventário Físico de Almoxarifado e de Bens Inservíveis, assim como outras destinadas à realização de atividades definidas em Lei. \r\n\r\nc) Baixar ordens de serviço e aprovar normas, planos de ação, instrução e outros atos semelhantes a serem executados pelas Subsecretarias. \r\n\r\nd) Autorizar viagens de servidores a serviço desta SJRJ. \r\n\r\ne) Autorizar a requisição de passagens e a concessão de diárias a servidores que se ausentem a serviço, conforme artigo 58 da Lei Nº 8.112/90. \r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral \r\n\r\ne \r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para o Diretor da Subsecretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\na) Encaminhar ao TRF2 os pedidos de aposentaria, pensão, exoneração/vacância e afastamento para curso de formação. \r\n\r\nb) Subscrever e expedir os atos de designação, substituição e de dispensa de titulares de funções comissionadas. \r\n\r\nc) Notificar os servidores em débito com o erário e deferir parcelamento nos termos do artigo 46 da Lei Nº 8.112/90. \r\n\r\nd) Homologar a escala de férias dos servidores e examinar casos excepcionais. \r\n\r\ne) Subscrever os Termos de Compromisso para a realização de estágio na Área de Administração e os certificados de participação. \r\n\r\nf) Subscrever os certificados de capacitação e de desenvolvimento emitidos pela SGP. \r\n\r\ng) Examinar, deferir ou negar os pedidos de: \r\n\r\n- períodos de gozo de licença-prêmio por assiduidade, adquiridos até 15.10.1996, na forma da Lei N.º 9.527/97, após concordância do superior hierárquico e verificada a conveniência da Administração; \r\n\r\n- horário especial ao servidor estudante, observado o disposto no artigo 98 e seu parágrafo único da Lei Nº 8.112/90; \r\n\r\n- licença para capacitação; \r\n\r\n- licenças para tratamento da própria saúde; por motivo de doença em pessoa da família; paternidade; à gestante; à adotante e licença por acidente em serviço; \r\n\r\n- gratificação adicional por tempo de serviço; \r\n\r\n- salário-família e de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte; \r\n\r\n- auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão; \r\n\r\n- consignação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores; \r\n\r\n- averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores; \r\n\r\n- afastamento do servidor: \r\n\r\npor 01 (um) dia, para doação de sangue;\r\n\r\npor 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;\r\n\r\npor 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; \r\n\r\n- concessão de quintos ou décimos; \r\n\r\n- concessão da gratificação de atividade de segurança (GAS); \r\n\r\n- concessão da gratificação de atividade externa (GAE); \r\n\r\n- prorrogação de exercício; \r\n\r\n- inclusão de dependentes. \r\n\r\nh) Emitir certidões inerentes à área de gestão de pessoas. \r\n\r\ni) Prestar informações, para fins de defesa da União, quando houver requisição da Advocacia Geral da União - AGU. \r\n\r\nj) Subscrever ofícios de encaminhamento de recursos administrativos. \r\n\r\nk) Proceder ao cancelamento de pedidos de consignação em folha. \r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral \r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para o Diretor da Subsecretaria de Administração \r\n\r\na) Autorizar a instauração de processo de execução orçamentária e financeira, independentemente do valor da contratação/aquisição, observada a legislação pertinente. \r\n\r\nb) Autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios. \r\n\r\nc) Decidir quanto à concessão de prorrogação de prazo de entrega de garantia contratual, de entrega de materiais ou conclusão de serviços contratados em decorrência dos procedimentos licitatórios. \r\n\r\nd) Autorizar, nos contratos administrativos, a substituição de produtos por similares e a troca de marcas. \r\n\r\ne) Assinar os Atestados de Capacidade Técnica solicitados pelas empresas contratadas. \r\n\r\nf) Autorizar a designação de servidor ou de comissão constituída de servidores para atuar como responsáveis e/ou fiscais dos contratos celebrados pela SJRJ. \r\n\r\ng) Autorizar a constituição da Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços. \r\n\r\nh) Assinar os Relatórios de Movimentação Patrimonial e os Demonstrativos. \r\n\r\ni) Autorizar a emissão, reforço e anulação de Nota de Empenho. \r\n\r\nj) Assinar, com o Diretor da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças, Nota de Empenho e Ordem Bancária relativas às concessionárias de serviço público, quando eventualmente impossibilitado o Diretor da Secretaria Geral. \r\n\r\nk) Assinar, com o Diretor da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças, Nota de Empenho relativa às contratações de serviço de prestação continuada, quando eventualmente impossibilitado o Diretor da Secretaria Geral. \r\n\r\nl) Autorizar o arquivamento de processos de execução orçamentário-financeira. \r\n\r\nm) Notificar ou intimar empresas licitantes e contratadas, estas em caso de inexecução parcial ou total do contrato. \r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral \r\n\r\ne \r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para o Diretor da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças \r\n\r\na) Autorizar os pagamentos das concessionárias de serviços públicos. \r\n\r\nb) Solicitar ao Banco do Brasil a abertura de conta-corrente específica para movimentação de suprimentos de fundos. \r\n\r\nc) Solicitar à Caixa Econômica Federal extrato de saldo das contas relativo a garantias prestadas por caução em dinheiro. \r\n\r\nANEXO V \r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral \r\n\r\ne \r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para o \r\n\r\nDiretor da Subsecretaria de Contratações e Material \r\n\r\na) Gerenciar as solicitações de adesão a atas de Registro de Preços. \r\n\r\nANEXO VI \r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Coordenador do Núcleo de Segurança Judiciária \r\n\r\na) Gerenciar a utilização dos estacionamentos. \r\n\r\nb) Avaliar o desempenho funcional dos agentes de segurança lotados no Núcleo e assinar documentos correspondentes. \r\n\r\nc) Autorizar a entrada de funcionários de outros órgãos, empresas e instituições bancárias para prestação de serviços fora do horário regular de expediente (11h às 19h). \r\n\r\nANEXO VII \r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para a Comissão Permanente \r\n\r\nde Licitação e Pregoeiros designados \r\n\r\na) Prorrogar o prazo para comprovação de regularidade fiscal, conforme §1º, do artigo 43, da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006, caso persistam irregularidades na data final do prazo legal. \r\n\r\nANEXO VIII \r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Coordenador do Núcleo de Controle de Mandados \r\n\r\na) Avaliar o desempenho funcional dos analistas judiciários/execução de mandados lotados no Núcleo e assinar documentos correspondentes. \r\n\r\nANEXO IX \r\n\r\nDelegação do Diretor do Secretaria Geral para o Assistente V - Segurança da Informação \r\n\r\na) Assinar ofícios de autorização de emissão e revogação de certificações digitais dirigidos à Caixa Econômica Federal (CEF). \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro \r\n\r\nId: 835621"
                    ]
                }
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            "Varas Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000048-7 JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI. DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls.182/185, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada não considerou que o autor não é interditado e não se pronunciou sobre a não incidência do art. 198, I, do CPC, em relação às prestações pretéritas.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003312-6 LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando, que seja a ré condenada a lhe pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% (oitenta e um por cento) das diferenças do soldo correspondente ao posto dos autores, reconhecido pelo STJ. Pleiteou, ainda, indenização a título de dano moral, na importância de R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da reserva remunerada e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8216/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/13.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados na certidão de fl. 15 (fl. 16).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 16).\r\n\r\nPetição de fl. 20 recebida como emenda à inicial (fl.21). Na ocasião, determinou-se a retificação do pólo passivo, a fim de que só conste a União Federal.\r\n\r\nA União contestou às fls. 25/44, defendendo a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA r. decisum de fls. 45/46 indeferiu o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nA União juntou os documentos de fls. 49/56.\r\n\r\nRéplica às fls. 59/60.\r\n\r\nFoi certificado às fls. 63 a inércia da parte autora quanto ao atendimento do despacho de fl. 62, no tocante à falta de assinatura da réplica.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, rechaço a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que o pedido ventilado na inicial diz respeito, indubitavelmente, a prestações de trato sucessivo. Isto significa que, ao menos no plano teórico, uma diferença de índice de reajuste aplicado sobre os soldos dos militares em 1989 ou 1990 pode ter reflexos sobre os vencimentos do demandante até os dias de hoje.\r\n\r\nObviamente, incidem na espécie as determinações do Decreto n( 20.910/1932 atinentes ao lapso prescricional qüinqüenal, ou seja,, em caso de procedência parcial ou total do pedido do autor, ser-lhe-ão devidos atrasados desde 11/03/2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, nenhuma razão assiste ao autor, já que, desde 1989 ou 1991, quando - segundo o autor - teria sido aplicado o índice menor do que o legalmente devido, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que o autor porventura fizesse jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória n( 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000 e os atrasados eventualmente devidos ao autor seriam computados somente a partir de maio de 2003, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nPor último, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0010662-2 SANDRA CLEMENTE (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEMIR PEREIRA VITAL.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,40. . SENTENÇA\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSANDRA CLEMENTE, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO LTDA., ATECOOP e GRUA CONSTRUTORA LTDA., objetivando: a) o estorno das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e Construtora, sem a devida autorização; b) o estorno dos valores relativos à aplicação irregular do INCC sobre o saldo devedor durante a fase de construção dos prédios; c) o estorno dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção de primeira qualidade indicado no memorial descritivo e daquele que realmente foi empregado na obra, de última qualidade; d) o estorno dos valores representativos do percentual de 84,32% do Plano Collor; e) o estorno da diferença entre a aplicação da TR e a efetiva aplicação do índice de correção monetária; f) determinar que o agente financeiro deixe de utilizar a TR como índice de correção monetária; g) condenar a construtora e a cooperativa a fazerem as obras necessárias à complementação da construção; h) condenar as Rés ao pagamento das obras realizadas pela Autora para a complementação da construção; i) condenar as Rés a prestarem contas de todos os serviços prestados; j) condenar as Rés ao pagamento das perdas sofridas pela Autora em razão do atraso, em especial os aluguéis.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, após iniciar os pagamentos, verificou que estava pagando muito mais do que seria necessário para comprar o imóvel. Sustentou que, no ato da assinatura do termo de compromisso, o cooperativado tinha a previsão de pagar valor muito inferior ao atualmente apresentado com seu saldo devedor. Alegou que tal divergência de valores se deu pela péssima administração dos recursos. Sustentou que a elevação do saldo devedor deve-se às suplementações orçamentárias indevidas realizadas pela cooperativa e a CEF, que não foram objeto de deliberação de assembléia de cooperativados. Alegou, por fim, que, durante a construção das obras, a cooperativa, a construtora e a CEF celebraram “acordo”, que gerou prejuízos apenas para os futuros compradores, na medida em que acordaram alterar os índices de correção monetária do contrato de empreitada global, sem qualquer autorização dos cooperativados.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/66, sendo as custas recolhidas à fl. 67. A CEF apresentou contestação às fls. 77/100, pugnando pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 101/107. Contestação da Cooperativa Habitacional de São Gonçalo Ltda às fls. 117/122, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 123/158. A Ré ATECOOP apresentou contestação às fls. 159/162, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que não é possível a cumulação de pedidos pretendida pelo Autor; Sustentou que a CEF é parte ilegítima em relação aos vícios da construção, estando a fiscalização da CEF restrita ao controle da aplicação dos recurso do SFH; Quanto aos aspectos dos vícios da construção, somente estariam legitimados os demais Réus, perante a Justiça Estadual; Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Após diversas diligências deste Juízo no sentido de se proceder à citação da 4a Ré, a parte autora requereu a citação da Ré CONSTRUTORA GRUA LTDA, na pessoa do Síndico da Massa Falida (fl. 269). Foi expedido mandado de citação às fls. 272 e 274. Foi certificado que não houve manifestação com relação ao mandado expedido à fl. 272. Réplica às fls. 281/288. Instadas a especificarem provas (fl. 291), a parte autora requereu a produção de prova pericial e prova documental suplementar. Foi proferida decisão à fl. 297, afastando as preliminares suscitadas, bem como determinando a realização de prova pericial. Quesitos apresentados às fls. 303/306 e 320/323. Foi proferida decisão, em sede de agravo de instrumento, deferindo o pedido de gratuidade de justiça (fls. 352/354 e 388/393). Documentos complementares juntados pela CEF às fls. 364/368. A parte autora juntou o documento de fl. 376. O perito do Juízo solicitou a juntada de documentação relativa ao contrato de financiamento da construção, aos respectivos reembolsos, ao cronograma da obra e seu respectivo cumprimento, bem como à data prevista para a entrega da obra e a efetiva entrega da obra (fls. 378). Foi proferido despacho à fl. 379, intimando as partes a apresentarem a documentação solicitada pelo perito do Juízo. A CEF juntou a documentação de fls. 415/447. Laudo pericial às fls. 450/463. Manifestação das partes às fls. 473/487 e 489/491. Convertido o julgamento em diligência, o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 499/505. Manifestação da CEF às fls. 518/531. Manifestação da parte autora às fls. 535/536.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou documentos às fls. 06/78, sendo as custas recolhidas à fl. 79. Contestação da CEF às fls. 106/112, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, em razão da adjudicação do imóvel; Juntou documentos às fls. 113/127. A parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fl. 129.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária, da ação consignatória e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da 4a Ré - CONSTRUTORA GRUA LTDA, tendo em vista que, apesar de regularmente citada (fls. 272 e 274), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 275.\r\n\r\nCom relação às preliminares suscitadas, a questão restou apreciada na r. decisão de fl. 297, a qual não foi objeto de recurso.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja: a) o estorno das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e Construtora, sem a devida autorização; b) o estorno dos valores relativos à aplicação irregular do INCC sobre o saldo devedor durante a fase de construção dos prédios; c) o estorno dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção de primeira qualidade indicado no memorial descritivo e daquele que realmente foi empregado na obra, de última qualidade; d) o estorno dos valores representativos do percentual de 84,32% do Plano Collor; e) o estorno da diferença entre a aplicação da TR e a efetiva aplicação do índice de correção monetária; f) determinar que o agente financeiro deixe de utilizar a TR como índice de correção monetária; g) condenar a construtora e a cooperativa a fazerem as obras necessárias à complementação da construção; h) condenar as Rés ao pagamento das obras realizadas pela Autora para a complementação da construção; i) condenar as Rés a prestarem contas de todos os serviços prestados; j) condenar as Rés ao pagamento das perdas sofridas pela Autora em razão do atraso, em especial os aluguéis.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao pedido de estorno das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e Construtora, sem a devida autorização, o i. perito do Juízo esclareceu que, ao contrário do sustentado pela parte autora, as suplementações orçamentárias foram autorizadas regularmente por Assembléias dos Cooperativados, conforme Edital de Convocação, Ata de Assembléia Extraordinária e Lista de Presença dos Associados, acostados às fls. 130/143 (fl. 450).\r\n\r\nAssim, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida o pedido de estorno dos valores relativos à aplicação do INCC sobre o saldo devedor, durante a fase de construção dos prédios, tendo em vista os esclarecimentos do i. perito do Juízo às fls. 450/451, no sentido de que, a partir do Termo de Repactuação da Cláusula Quinta (fls. 432/433), os preços das obras/serviços passaram a ser reajustados com base no INCC.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de estorno dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção de primeira qualidade indicado no memorial descritivo e daquele que realmente foi empregado na obra, de última qualidade, necessário registrar que, apesar de intimado através do despacho de fls. 379 c/c 378, o Autor não juntou a documentação necessária ao deslinde desta questão, sendo certo que é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo sentido, não restou comprovada a alegada realização de obras pela parte autora para complementação da construção, nem tampouco as perdas sofridas em razão do atraso na entrega das obras, em especial com aluguéis, razão pela qual não merece acolhida esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nPor outro lado, importante acrescentar que há reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDestarte, não deve prosperar o pedido de estorno do valor relativo ao percentual de 84,32% do Plano Collor.\r\n\r\nNo que se refere à aplicação da Taxa Referencial, mister acrescentar que é cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nIn casu, no que concerne ao reajuste do saldo devedor, informou o ilustre expert, à fl. 499, que os percentuais estão condizentes com o estipulado no contrato (fl. 14, item “1.2”). \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor, bem como o pedido de estorno da diferença entre a aplicação da TR e a efetiva aplicação do índice de correção monetária.\r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido de condenação das Rés à realização das obras necessárias à complementação da construção, bem como à prestação de contas de todos os serviços prestados, forçoso destacar que o imóvel objeto da presente demanda foi adjudicado pela CEF, 27/01/1999, conforme fl. 124/verso dos autos da medida cautelar em apenso.\r\n\r\nRealizado o leilão e, por conseguinte, adjudicado o bem pela Caixa Econômica Federal, o contrato celebrado entre as partes deixa de existir, sendo descabido pretender discuti-lo.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido contido na inicial.\r\n\r\nPor último, cabe ressalvar que a parte autora não pleiteou a devolução dos valores cobrados a maior pela CEF em razão da não observância do Plano de Equivalência Salarial, nem tampouco a anulação do leilão, razão pela qual este Juízo não pode analisar tais questões, sob pena de julgamento ultra petita.\r\n\r\nIII - FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, na qual a Requerente almeja que a CEF se abstenha de praticar qualquer ato que importe em execução extrajudicial do imóvel objeto da ação.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação Ordinária.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Medida Cautelar.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015088-1 RODRIGO COSENZA COSTA (ADVOGADO: DARIO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 120/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO COSENZA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja a Ré condenada a lhe pagar indenização, a título de danos morais, no valor de 500 salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduziu que, no mês de março de 2003 foi a uma loja com sua irmã para comprar móveis, que seria pagos através de crediário e que não pode fazê-lo, vindo a sofrer humilhação pública, pois seu nome estava inscrito em cadastros restritivos de crédito em virtude de suposto débito com a CEF. Alegou que compareceu à CEF, onde descobriu que foi aberta uma conta em seu nome e foi informado que o evento deveria ser apurado administrativamente, o que poderia levar muito tempo. Alegou que jamais teve conta na CEF e que tentou resolver o problema de forma conciliatória junto ao banco, com a exclusão de seu nome do rol dos maus pagadores e o fechamento da conta ilícita, mas não teve êxito. Sustentou que a inclusão injustificada de seu nome no cadastro de maus pagadores lhe causou enorme constrangimento, tendo ficado impossibilitado de praticar qualquer ato de comércio.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/21.\r\n\r\nDeferida gratuidade (fl. 22).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fl. 31/33, defendendo a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 34/37.\r\n\r\nA parte autora apresentou réplica às fls. 40/47.\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 48), a CEF requereu seja colhido o depoimento pessoal do autor, bem como seja produzida prova pericial, de interesse da parte autora (fls. 50) e o AUTOR requereu a inversão do ônus da prova (fls. 53/54).\r\n\r\nFoi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinado que a CEF especificasse a especialidade da prova pericial requerida (fls. 56/59)\r\n\r\nFoi o feito convertido em diligência, às fls. 62/64, para determinar que o AUTOR comprove a inscrição de seu nome no SPC e SERASA, em virtude do que dispõe o art. 43 do CDC, tendo o autor juntado o documento de fl. 75.\r\n\r\nForam indeferidos o pedido de depoimento pessoal do autor, bem como de produção de prova pericial (fls. 76 e 83).\r\n\r\nA CEF informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 89/93), em face da decisão que indeferiu o pedido de perícia grafotécnico.\r\n\r\nFoi determinada a suspensão do feito (fls. 94), tendo sido convertido o agravo de instrumento em retido (fl. 121).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando seja a RÉ condenada a pagar ao AUTOR indenização, a título de danos morais, no valor de 500 salários mínimos.\r\n\r\nInicialmente, deve ser esclarecida qual a função da responsabilidade civil: da ocorrência de algum dano advém um anseio em repará-lo, sendo este anseio inspirado no mais elementar sentimento de justiça, uma vez que o dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Deve ser restabelecido, por conseguinte, este equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado em sua situação anterior ao dano. Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum. \r\n\r\nDa análise da função da responsabilidade civil, conclui-se, facilmente, que, para ocorrer o desequilíbrio, deve ocorrer o dano. É exatamente o dano sofrido pelo prejudicado que traz o desequilíbrio entre o agente e a vítima e, deste desequilíbrio, advém a indenização, a qual objetiva reequilibrar as duas partes, reintegrando o prejudicado ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito.\r\n\r\nConforme leciona SERGIO CAVALIERI FILHO, “o dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houver o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. (...) Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que se reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa e até dolosa.” \r\n\r\nConclui-se que só há dever de indenizar onde houver dano. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPor outro lado, ainda segundo o i. Doutrinador e Desembargador, conceitua-se o dano como sendo “a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico”.\r\n\r\nQuanto aos bens relativos aos valores pessoais e não patrimoniais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assim dispõe:\r\n\r\nAr. 5º. (...)\r\n\r\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nEm relação à situação da presente lide, vejamos: o autor alegou que, no mês de março de 2003, foi a uma loja com sua irmã para comprar móveis, que seria pagos através de crediário e que não pode fazê-lo, vindo a sofrer humilhação pública, pois seu nome estava inscrito indevidamente em cadastros restritivos de crédito em virtude de suposto débito com a CEF. \r\n\r\nInstado a juntar a comprovação de que estava com o nome no cadastro de maus pagadores na ocasião da alegada situação em que sofreu dano moral (fls. 62/64), o AUTOR juntou o documento de fls. 75, datado de 04/08/04, que se refere à situação do ora autor no SERASA, constando como 'NADA CONSTA” em relação ao mesmo. \r\n\r\nVerifica-se, do citado documento, que este foi incluído, por pendências bancárias junto à CEF em duas oportunidades, em 06/12/02, vindo a ser excluído em 11/12/02 e em 02/11/02, sendo excluído em 04/11/02.\r\n\r\nOra, se ambos os registros referentes à pendências bancárias junto à CEF foram excluídos em 2002 (um em novembro e o outro em dezembro), não restou comprovado o alegado dano supostamente ocorrido em março de 2003 em virtude de inscrição indevida pela CEF de seu nome no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nSobre o tema, vale destaque a seguinte ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA VISANDO O RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS. INEXISTENCIA DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO. \r\n\r\nIMPROCEDENCIA. PARA VIABILIZAR A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS, A PROVA DA EXISTENCIA DO DANO EFETIVAMENTE CONFIGURADO E PRESSUPOSTO ESSENCIAL E INDISPENSAVEL. AINDA MESMO QUE SE COMPROVE A VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURIDICO, E QUE TENHA EXISTIDO CULPA OU DOLO POR PARTE DO INFRATOR, NENHUMA INDENIZAÇÃO SERA DEVIDA, DESDE QUE, DELA, NÃO TENHA DECORRIDO PREJUIZO. A SATISFAÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, DE PREJUIZO INEXISTENTE, IMPLICARIA, EM RELAÇÃO A PARTE ADVERSA, EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O PRESSUPOSTO DA REPARAÇÃO CIVIL ESTA, NÃO SO NA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA \"CONTRA JUS\", MAS, TAMBEM, NA PROVA EFETIVA DOS ONUS, JA QUE SE NÃO REPÕE DANO HIPOTETICO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\n\r\n(STJ - RESP - UF: RJ - 1ª T - DJ DATA:27/06/1994 PÁGINA:16894 Relator: DEMÓCRITO REINALDO) \r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nLogo, tendo em vista a inexistência de dano, não há o que se falar em indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o Autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519618-2 ROSEMBERG QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005818-8 IVAN TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVAN TAVARES DA SILVA propõe Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição do valor correspondente à diferença de créditos devidos em sua Caderneta de Poupança, em virtude do lançamento incorreto da remuneração relativa ao período do “Plano Collor I”, nos percentuais de 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 12,92% em junho de 1990, bem como ao período do “Plano Collor II”, no percentual de 21,87% em fevereiro de 1991.\r\n\r\nTendo em vista fls. 19, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019036-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x RODABRAS IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO VIOLA.). . Fls. 270 e 272: Devolvo às partes o prazo para manifestação sobre o laudo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017452-8 CELSO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1004,00. . CELSO FERREIRA PINTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição do competente mandado monitório para que a Eletrobrás pague a importância de R$ 200.871,44, e mais honorários advocatícios, tudo acrescido de custas processuais, juros contratados e constantes dos títulos executivos, decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, bem como a correção monetária até a data do pagamento. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Lei 4.156/62 criou o título mobiliário “obrigações ao portador” (debêntures) subordinado ao programa do Fundo Federal de Eletrificação, que garantiria as contribuições pagas pelos consumidores a título de empréstimo compulsório incidente sobre as contas de energia elétrica. Alegou, ainda, que a presente demanda, que tem por objetivo a expedição do devido mandato monitório, há de ser acrescida de juros e correção monetária integral até a data do ajuizamento desta ação, computando-se ao cálculo o expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989, março de 1990 e abril de 1991, perfazendo um total de R$ 200.871,44.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 28/72, sendo as custas recolhidas à fl. 27.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nTrata-se de ação monitoria em que o autor objetiva a expedição do competente mandado monitório de pagamento, para que a Requerida pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, acrescendo ao montante juros e correção monetária integral até a data do ajuizamento desta ação, computando-se ao cálculo o expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989, março de 1990 e abril de 1991, perfazendo um total de R$ 200.871,44.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 14 de setembro de 2006, nos Autos da Ação Monitória n. 2005.51.01.014192-0, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de setembro de 2006, pág.: 05/09, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Passo à análise da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1973 a 1974 (fls. 35/36, 44/45 e 61/65), cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.”\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi protocolada em 28/07/2009, e a Obrigação ao Portador data de 01/07/1970 (fl. 30), o autor não faz jus ao montante pretendido, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002014-3 SILVIO NERY DO VABO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSILVIO NERY DO VABO, DANIEL NERY DO VABO, LEILA NERY DO VABO MACEDO, MARCUS NERY MAGALHÃES DO VABO, OTADELIO MAGALHÃES DO VABO JUNIOR, WANDER NERY MAGALHÃES DO VABO e WANDA NERY MAGALHÃES DO VABO, habilitados às fls. 478, prosseguiram com a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de sua pensão por morte de seu marido, o servidor federal aposentado OTADELIO MAGALHÃES DO VABO, nos termos da Medida Provisória nº 167/2004, bem como o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que seu marido, Analista Judiciário aposentado do Quadro do Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância faleceu em 24/05/04, tendo a autora sido habilitada no percentual de 100% da pensão por morte, mediante ato de 21/09/2004, nos termos da MP 41, de 20/02/04. Sustentou que, entretanto,o cálculo de sua pensão está errado, lhe sendo pago o valor de R$ 6.985,51, quando o correto seria R$ 8.051,79, com uma diferença a menor de R$ 1.066,28. Alegou, por fim, que foi informada que lhe foi suprimida a parcela denominada “opção FC”, sob a alegação de que estaria sendo paga por ordem judicial.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 17. A parte autora juntou os documentos de fls. 07/16. \r\n\r\nDeclaração de suspeição do Juiz Federal Substituto da 8ª VF-RJ (fl. 20).\r\n\r\nDeclaração de suspeição da Juíza Federal da 8ª VF-RJ (fl. 21).\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 23/24, pelo Juízo Tabelar (9ª VF-RJ), deferindo parcialmente a tutela de forma a restabelecer o pagamento da parcela “opção FC”, tendo sido revogada a tutela com a notícia do óbito da Sra. Wanda.\r\n\r\nA UNIÃO apresentou contestação às fls. 31/34, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 35/71).\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 71/77), tendo sido negado seguimento ao recurso (fls. 79/81).\r\n\r\nA União informou, às fls. 107/110, que os proventos que deram origem à pensão da autora já estavam em desacordo com o entendimento do TCU, pois este não fazia jus à rubrica denominada “opção FC”. Juntou documentos (fls. 111/147).\r\n\r\nFoi o feito chamado à ordem, às fls. 178/179, tendo sido proferida decisão na qual o Juízo da 8ª VF determinou a livre distribuição dos autos, em virtude de a situação não se enquadrar no art. 60 do Provimento nº 03/2006.\r\n\r\nFoi informado o falecimento da autora (fls. 186/187 e 189/190) e requerida a habilitação dos herdeiros. Juntados os documentos de fls. 191/216.\r\n\r\nO Juízo desta 1ª VF-RJ suscitou conflito negativo de competência, às fls. 218, tendo sido considerado competente este Juízo da 1ª VF-RJ (fl. 232).\r\n\r\nFoi informado pelo órgão de origem do servidor extinto que a parcela da “opção” foi incluída no cálculo do benefício com efeitos a partir de 24/05/04, data do óbito do instituidor, em razão do julgamento da legalidade da aposentadoria pelo TCU (fl. 227).\r\n\r\nInstada a se manifestar se ainda tem interesse no feito (fl. 233), a parte autora afirmou que sim (fls. 239/240). Documentos (fls. 241/248).\r\n\r\nFoi juntada cópia do procedimento administrativo nº 936//08/2004-PES, que trata da pensão concedida à Sra. Wanda Nery do Vabo (fls. 297/468).\r\n\r\nFoi deferido o pedido de habilitação dos filhos da falecida (fls. 478).\r\n\r\nOs autores juntaram documentos (fls. 480/503) e informaram que a parcela reclamada nunca foi paga.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora almeja o pagamento da pensão por morte do marido da Sra. Wanda Nery do Vabo (o servidor federal aposentado OTADELIO MAGALHÃES DO VABO), nos termos da Medida Provisória nº 167/2004, bem como o pagamento dos valores atrasados, tendo apontado como correto o valor mensal de R$ 8.051,79.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao pedido autoral para que a pensão fosse paga nos termos da Medida Provisória nº 167/2004, de acordo com o documento de fls. 407, esta é a legislação aplicável para o pagamento do mencionado benefício, sendo que a citada MP foi aplicada à concessão da pensão desde a sua concessão (fl. 09).\r\n\r\nAssiste aos Autores apenas no que tange à inclusão da rubrica “opção FC” no benefício, senão vejamos.\r\n\r\nA UNIÃO afirmou, a princípio, que os proventos que deram origem à pensão da autora estavam em desacordo com o entendimento do TCU, pois este não fazia jus à rubrica denominada “opção FC”, razão pela qual lhe foi suprimida tal rubrica (fls. 107/110).\r\n\r\nPosteriormente, a UNIÃO informou que a parcela da “opção” foi incluída no cálculo do benefício com efeitos a partir de 24/05/04, data do óbito do instituidor, em razão do julgamento da legalidade da aposentadoria pelo TCU (fl. 227), sendo certo que o documento de fls. 407, que se refere à cópia da memória de cálculo relativa à pensão da Sra. Wanda, constante do processo administrativo nº 936//08/2004-PES, inclui a rubrica “opção FC” e tem como valor total do benefício R$ 8.051,79, que é exatamente o valor requerida pela parte autora na inicial (fl. 03).\r\n\r\nVerifica-se, pois, que a UNIÃO reconheceu a procedência do pedido.\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado procedente, diante do reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nCabe salientar, todavia, que a parte autora demonstrou, pelas cópias dos contracheques dos meses de abril, outubro, novembro de 2004 e março, abril, maio a julho de 2005 (fls. 496/503), que a Sra. Wanda não recebeu a rubrica “opção FC”, apesar da determinação da Administração nesse sentido. Conseqüentemente, deverá a União, em sede de liquidação de sentença, comprovar os pagamentos efetivamente efetuados.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a Sra. Wanda (benefíciária do Sr. OTADELIO MAGALHÃES DO VABO) faleceu em 19/09/05, este é o termo final do pagamento da pensão.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL, na forma da fundamentação desta sentença, ao pagamento dos atrasados da integralidade da pensão recebida pela Sra. WANDA NERY DO VABO, incluída a rubrica “opção FC”, nos termos da MP 167/2004, no período de 24/05/04 a 19/09/05, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar aos AUTORES os valores atrasados, com os acréscimos (juros a contar da citação, nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e atualização monetária desde o vencimento de cada parcela) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a UNIÃO FEDERAL proceder ao desconto dos valores comprovadamente já pagos, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos contracheques incluindo a rubrica “opção FC”.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023976-2 POLAR IPANEMA COMERCIO ATACADISTA DE OCULOS (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Tendo em vista a existência de erro material, corrijo de ofício o dispositivo da sentença de fls. 132/136, com base no art. 463, I do CPC, a fim de que passe a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT à devolução do custo do e-SEDEX, no valor de R$ 141,82 (fls. 36/37), com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 87.0007398-9 MANOEL MACEDO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante das alegações de fls. 837/839, reconsidero, por ora, a decisão de fl. 835.\r\n\r\nCom efeito, retornem os autos ao Contador Judicial, para nova apuração do montante devido aos Autores de acordo com a sentença transitada em julgado (fls. 312/319, 323, 389/393, 396, 409 e 411 c/c 710, 754 e 773), procedendo à atualização monetária e cômputo dos juros nos padrões apontados pela Reclamante à fl. 825.\r\n\r\nCabe observar a alegação da Reclamante à fl. 825, no sentido de que os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 812/813) são inferiores aqueles apresentados pela própria Reclamada (fls. 785/789).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão de liquidação, ocasião em que será decidido quanto ao critério de atualização e cômputo de juros, se na forma determinada à fl. 808, ou na forma apontada à fl. 825. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003793-8 LUIZ CARLOS GRATIVOL (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nLUIZ CARLOS GRATIVOL, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. Requereu, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/31. Custas pagas à fl. 15.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 32). \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 41/55, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal do direito do autor. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 61/70.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor aposentou-se em 02/01/2008 (fl. 18), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026991-9 SERGIO CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 115/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SERGIO CARDOSO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Requerida condenada a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, equivalente de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando da Marinha desde 1997, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 9.657/98 (GDATEM). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/74.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 75, sendo afastada pelo r. despacho de fl. 77.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processo nºs 94.0046486-0 e 94.0048690-1, sendo ainda deferida a gratuidade de justiça requerida. (fl. 86).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 92/100, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos às fls. 101/105.\r\n\r\nRéplica às fls. 111/114.\r\n\r\nAs partes informaram que não possuem interesse na produção de novas provas (fls. 121 e 122).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, no percentual de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor - servidor público aposentado do Comando da Marinha, receber as Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Técnico-Operacional em Tecnologia Militar no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, esta e a GDATEM, restrita à esfera militar, partilham a condição de gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019342-0 MARLENE DOS ANJOS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA jurisdicional vindicada, por entender ausente, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, o fumus boni iuris, uma vez que há previsão expressa no contrato de financiamento quanto à possibilidade de prorrogação do prazo para amortização do saldo devedor. \r\n\r\nPor outro lado, certo é que os demandantes não anexaram planilha de evolução do saldo devedor, de forma a permitir identificar a efetiva ocorrência de anatocismo a ensejar sua ilegal majoração.\r\n\r\nQuanto à questão da TR aplicada para correção do saldo devedor, inclusive quando do advento do Plano Collor, a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de que é “correta a aplicação da TR, na forma pactuada, mensalmente, com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança/FGTS, consoante vários precedentes sobre o tema.” (TRF 2ª Região - AC 403861) Trata-se de orientação que mitiga a plausibilidade do direito subjetivo invocado. \r\n\r\nCite-se, devendo a CEF informar, expressamente, se há possibilidade de acordo para deslinde deste processo, tendo em vista que o mutuário quitou as 240 prestações inicialmente pactuadas, não havendo notícia de atraso no período de amortização do saldo devedor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019647-6 AMAURY COELHO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAMAURY COELHO PINHEIRO, ALFREDO DOS SANTOS ALMEIDA, AROLDO MOREIRA FILHO, ANA LUCIA SEGURASSE FARIA, ADEMILDE MOREIRA MAGRO PEREIRA, CARLOS ALBERTO BUCZYNSKI, CLAUDIO ESTRELA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO MOTA PEREIRA, CELSO FORTUNA e CLELIO MOTA, qualificados na inicial, propuseram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder ao pagamento dos montantes que tiverem sido apurados em seus FGTS, na contabilização dos juros e correção monetária devidos a partir de 1980. Pleitearam ainda, a aplicação dos índices reais pretendidos de 26,06% (junho de 1987), 7,87% (maio de 1990) e 21,87% (fevereiro de 1991 ), com os devidos pagamentos de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 12/91. Custas à fl. 11.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 92, sendo afastada pelo r.despacho de fl. 98\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de litispendências às fls. 93/97, sendo afastada pelos r.despachos de fls. 268, 309, 333, 364, 393, 423 e 471. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a CEF adunou contestação às fls. 476/490, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, em razão da assinatura do termo de adesão a que alude a Lei 110/01 por parte dos autores CARLOS ALBERTO BUCZYNSKI e ADEMILDE MOREIRA MAGRO PEREIRA. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Acompanham a peça contestatória documentação de fl. 491/494.\r\n\r\nPetição da CEF de fl. 498, acompanhada de documentação de fl. 499/500.\r\n\r\nRéplica (502/507). \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRELIMINARE DE FALTA DE INTERESSE EM VIRTUDE DE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nDe proêmio, diante da assinatura do Termo de Adesão a que alude a Lei Complementar nº 110/01 de fls. 499/500, verifico a falta de interesse de agir dos autores CARLOS ALBERTO BUCZYNSKI e ADEMILDE MOREIRA MAGRO PEREIRA, a ensejar a extinção do feito em relação aos índices pleiteados.\r\n\r\nRessalte-se que tais índices foram abarcados pelo acordo, na medida em que consta expressamente, no art. 6º, III, da Lei Complementar n° 110/2001, renúncia do aderente ao citado termo aos referidos índices. \r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, o texto legal mencionado, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991. \r\n\r\nOutrossim, diante da súmula vinculante do STF n° 1º, de observância obrigatória por este Juízo (art. 103-A da Constituição da República) o referido termo de adesão não pode ser desconsiderado:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nCabe observar que o referido acordo abrange toda e qualquer conta de FGTS dos signatários do termo de adesão. Assim, se os autores ante mencionados não concordam com os valores recebidos, devem ajuizar ação específica para a cobrança, cuja causa de pedir é o próprio termo, e não os alegados expurgos inflacionários.\r\n\r\nDeve o processo, conseqüentemente, ser extinto, em relação aos autores CARLOS ALBERTO BUCZYNSKI e ADEMILDE MOREIRA MAGRO PEREIRA, pela falta de interesse.\r\n\r\nII - DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, a questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: \r\n\r\n“A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, não merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos autores ADEMILDE MOREIRA MAGRO PEREIRA, CARLOS ALBERTO BUCZYNSKI, pela falta de interesse, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores AMAURY COELHO PINHEIRO, ALFREDO DOS SANTOS ALMEIDA, AROLDO MOREIRA FILHO, ANA LUCIA SEGURASSE FARIA, CLAUDIO ESTRELA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO MOTA PEREIRA, CELSO FORTUNA e CLELIO MOTA.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011510-2 CARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 201/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA E IDELMA CANDIDA SIVIERI ARRUDA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes nas contas de caderneta de poupança nºs 01046562-6 e 01041290-5, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos Planos Bresser, em junho de 1987, Verão, em janeiro de 1989, Collor I, em março de 1990 e Collor II, em fevereiro de 1991 , acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziram que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 31/63, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora pugna, às fls. 71, pela inversão do ônus da prova, o que foi indeferido, segundo fundamentos declinados na decisão de fls. 72.\r\n\r\nA parte autora junta, às fls. 79, extratos de conta para fim de declarção de imposto de renda relativo ao ano de 1988.\r\n\r\nEmenda do pólo ativo às fls. 88/92, para inclusão da outra titular da conta nº 01041290-5.\r\n\r\nÀs fls. 102/109, a CEF alegou a impossibilidade de fornecer os extratos requisitados pelo juízo, uma vez que não localizados nos arquivos, situação a indicar possível ausência de conta em manutenção ou saldo nos períodos. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, impositiva a improcedência do pedido formulado. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nOs comprovantes de fls. 79 demonstram apenas que os demandantes, de fato, mantiveram contas de poupança no curso do ano de 1988, sendo possível afirmar que a de nº 1046562-6, inclusive, havia sido encerrada ou zerada antes do dezembro. \r\n\r\nNão é possível afirmar se já estariam abertas em junho de 1987 quando da edição do primeiro plano econômico referido na petição inicial - Plano Bresser, nem que não tivessem sido zeradas antes de 15 de janeiro de 1989, quando da edição do segundo plano - Verão. Na realidade, quanto à primeira conta de poupança, possível formar a convicção de estar zerada nesta oportunidade.\r\n\r\nAlém da ausência de provas quanto à manutenção das contas e existência de saldo, também não foi produzida qualquer outra quanto às suas datas de aniversário.\r\n\r\nDe fato, os expurgos reconhecidos pela jurisprudência pátria até hoje consolidada somente devem ter incidência nos saldos de contas cujas remunerações fossem na primeira quinzena, em hipóteses nas quais já iniciado o período aquisitivo de apuração do índice de correção, devendo ser respeitado o direito adquirido segundo à legislação vigente antes da entrada em vigor nos novos critérios estabelecidos pelos planos. \r\n\r\nDaí porque necessária também a comprovação da data de aniversário, ônus não cumprido pelos demandantes.\r\n\r\nPor fim, não se deve deixar de registrar que os demandantes conseguiram juntar os comprovantes relativos ao ano de 1988, situação que demonstra terem em seu poder, arquivados, documentos bastante antigos, não tendo apresentado justificativa para não terem localizado outros mais recentes. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023373-1 ANDRE EDUARDO BUENO ALONSO (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA MURTA.) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDa análise dos presentes autos, verifica-se que foi proferida decisão às fls. 135/139, declinando da competência para a Justiça Federal, em razão da conexão com relação ao mandado de segurança em apenso.\r\n\r\nOcorre que, nos autos do mandamus em referência, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, conforme fls. 139/143 dos autos em apenso.\r\n\r\nCom efeito, considerando a ratio juris do Verbete n. 224 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso concreto, restituam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual Comum, para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010682-1 CENYRA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DELEGADO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES NO RIO DE JANEIRO. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 183/185: Diante dos efeitos potencialmente infringentes, à UNIÃO, ora embargada.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015659-9 GABRIEL CORDEIRO CAMARGO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGABRIEL CORDEIRO CAMARGO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando sua inclusão definitiva no excesso de contingente, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que foi dispensado do serviço militar obrigatório em 1997, por ter sido incluído no excesso de contingente. Aduziu que, após a conclusão do curso de Medicina, em 2004, foi compelido a comparecer na 1ª Região Militar para ser incorporado às fileiras do Exército como Aspirante a Oficial Médico, bem como foi compelido a trocar definitivamente o seu documento de dispensa militar, denominado CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação, pelo CAM - Certificado de Alistamento Militar. Argumentou, por fim, ter sido adiada, então, sua convocação, em decorrência de aprovação recente em concurso público para residência médica, tendo sido novamente convocado a comparecer no mês de julho de 2009, não obstante tenha comprovado estar, no mês de convocação, em outra residência médica.\r\n\r\nJuntou documentos às 25/32 e 34/76. Custas pagas à fl. 33.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 78/79, deferindo o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 89/98, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nA União Federal interpôs agravo retido (fl. 100/105).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 108/109, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva a inclusão definitiva no excesso de contingente, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nInicialmente, cabe transcrever as razões constantes da decisão de fls. 78/79:\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 32 comprova que o Impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação como oficial médico.\r\n\r\nAdemais, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, dispõe que a prestação do serviço militar após o término do curso para os MFDV (Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários) somente se faz necessária no caso de adiamento e não de dispensa por excesso de contingente, não se aplicando à hipótese apresentada nos autos.\r\n\r\nPor elucidativo, transcreve-se o mencionado art. 4º da Lei nº 5.292/67 e seus parágrafos:\r\n\r\nArt 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. \r\n\r\n§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata êste artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso. \r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo. \r\n\r\n§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar. \r\n\r\n§ 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.71.00.005503-6 UF: RS Data da Decisão: 12/03/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA D.E. 24/03/2008 Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A teor do disposto no Decreto nº 57.654/66, os brasileiros dispensados por excesso de contingente só poderão ser convocados até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço da sua classe.\r\n\r\n2. O art. 4º da Lei nº 5.292/67, que determina a prestação do serviço militar após o término do curso, não se aplica ao caso do autor, uma vez que o referido dispositivo trata de adiamento e não de dispensa por excesso de contingente. \r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente. Determino, também, que lhe seja entregue seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005175-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JAIR DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito do devedor antes de instaurada a execução, fato este confirmado pela pesquisa retro, obtida junto à Receita Federal do Brasil, impositiva a extinção do feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual.\r\n\r\nJulgo extinto o feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006385-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON TELLES RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,50. . Sentença tipo C.\r\n\r\nA Seção Fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou demanda executiva fundada em título extrajudicial (anuidades atrasadas) em face de Wilson Telles Ribeiro.\r\n\r\nO executado foi citado (fls. 19/20) e efetuou o pagamento (fls. 25/26), motivo pelo qual a exequente requereu extinção do feito (fls. 22/23).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando o pagamento do débito, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege. Honorários sucumbenciais reduzidos a 2,5% (dois e meio por cento), conforme art. 652-A, § único do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, à SEDIC para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019353-5 ICAC INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,00. . ICAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL, objetivando a citação da Eletrobrás para que pague a importância de R$ 1.030.136,62, e mais honorários advocatícios, tudo acrescido de custas processuais, juros contratados e constantes dos títulos executivos decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, bem como a correção monetária até a data do pagamento. Requereu, ainda, que a União Federal seja intimada na condição de terceira interessada, diante da sua condição de fiadora legal.\r\n\r\nAduziu ser legítima possuidora do Título de crédito denominado “ Debêntures Conversíveis em Ações”, que tem por mister garantir as contribuições pagas pelos consumidores a título de empréstimo compulsório incidente sobre as contas de energia elétrica. Sustentou, também, que as debêntures, segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, são títulos de créditos emitidos por sociedade anônima, devendo-lhe ser aplicado o prazo prescricional vintenário. Alegou, ainda, que a presente demanda tem por objetivo a execução do valor nominal do título, acrescendo-lhe juros e correção monetária integral até a data do ajuizamento desta ação, computando-se ao cálculo o expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989, março de 1990 e abril de 1991, perfazendo um total de R$ 1.030.136,62.\r\n\r\nA peça inaugural veio instruída com os documentos de fls. 38/130, sendo as custas recolhidas à fl. 131.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial em que a Exeqüente tem por objetivo a execução do valor nominal do título decorrente do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, acrescendo-lhes juros e correção monetária integral até a data do ajuizamento desta ação, computando-se ao cálculo o expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989, março de 1990 e abril de 1991, perfazendo um total de R$ 1.030.136,62.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 14 de setembro de 2006, nos Autos da Ação Monitória n. 2005.51.01.014192-0, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de setembro de 2006, pág.: 05/09, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Passo à análise da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1973 a 1974 (fls. 35/36, 44/45 e 61/65), cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.”\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi protocolada em 19/08/2009, e a Obrigação ao Portador data de 22/05/1974, a obrigação corporificada na documento anexado à inicial não é mais exigível, não se subsumindo, destarte, o mesmo à definição de título executivo, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, por falta de requisito para sua instauração.\r\n\r\nNeste sentido, a seguinte jurisprudência, que bem sintetiza a questão:\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO NO STJ. 1. Afastamento dos incidentes de intimação da CVM e de encaminhamento dos autos ao MPF, bem como daqueles levantados por petição subscrita por terceiro sem qualquer interesse jurídico no presente feito. 2. Nos casos de ações que pleiteiam a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data prevista para o resgate, que ocorre, via de regra, após vinte anos da aquisição das obrigações (art. 2o, parágrafo único, da Lei nº 5.073/66). 3. O art. 4º, §11 da Lei nº 4.156/62 dispõe que o prazo para resgate das obrigações emitidas pela Eletrobrás é de cinco anos, contados da data do sorteio ou do vencimento desses títulos. 4. Aplicação do Decreto nº 20.910/32 ao caso, em razão do disposto no art. 4º, §3º da Lei nº 4.156/62 e no art. 2o do DL nº 4.597/42. 5. Ocorrência de decadência/prescrição, seja pela aplicação do art. 4º, §11 da Lei nº 4.156/62, seja com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 6. No mesmo sentido orientação do STJ, consolidada, de forma contundente, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.050.199, que tratou do tema ora em comento já sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 7. Tendo em vista a inexigibilidade do título, não se mostra presente um dos requisitos da execução, qual seja, o título líquido, certo e exigível (art. 586, CPC), devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 8. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 4ª Turma Especializada - AC 363567 - Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares - DJU 7.8.2009 - pg. 73)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 586 do CPC, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, declarando inexigível o título apresentado, em função da decadência/prescrição, tudo em consonância com o disposto nos artigos 4º, §3º da Lei nº 4.156/62 e. 2o do DL nº 4.597/42.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não chegou a ser integrada a relação processual.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que providencie a substituição do documento de fl. 54 por cópia, devendo o original ser desentranhado dos autos e entregue ao procurador com poderes para o seu recebimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x FELIPE CUIABANO BARBOSA (ESCRITORIO DE ADVOCACIA) E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA.) x PHILADELPHIA CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO.) x MIKE CONSULTORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x TELSEC - TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.). . Diante da certidão negativa de fl. 746 e das informações da receita de fl. 747, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nQuanto ao réu Cedegim do Brasil LTDA., aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória de fl. 718.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003446-8 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 686/688, e nego provimento à pretensão recursal, por não identificar hipótese de omissão ou contradição passíveis, respectivamente, de integração ou esclarecimento.\r\n\r\nQuanto ao imediato levantamento dos valores depositados, ratifico os fundamentos da decisão embargada, mantendo o bloqueio, dado o prazo concedido à União Federal, tal qual requerido no final da petição de fls. 664.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, não há fundamento legal a embasar, no caso concreto, o postulado, já que sequer chegou a ser formalmente instaurada a fase de execução, impondo observar que não houve despacho ou decisão judicial relativa à petição de fls. 559/561. Daí porque a decisão ora embargada apreciou mera questão incidental, não havendo que se falar em impugnação à execução, sequer sendo instaurada nova fase processual. Indefiro, destarte, a condenação da União Federal no pagamento da verba postulada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nProssiga-se na forma do já determinado às fls. 686/688, principalmente nos dois últimos parágrafos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007836-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x REGINA HELENA NEVES IGNACIO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Vistos etc.\r\n\r\nAo contador judicial, para elaboração dos cálculos das diferenças devidas, levando em conta as informações fornecidas pelo órgão pagador, computando-se os juros, desde a data de entrada em vigor da MP n° 2.180/35, de acordo com o disposto no art.1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs honorários advocatícios deverão observar o disposto no título judicial.\r\n\r\nAo contrário do asseverado pela Embargada, as planilhas de fls. 74/75 comprovam a incorporação administrativa do índice apontado, em janeiro de 2001, competência na qual os proventos foram majorados de R$ 616,97 para R$ 690,88, justamente em função da incidência dos 11,68%.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, em 05 dias sucessivos, voltando conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016948-0 ALCIDES MANOEL DA SILVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO, HUMBERTO MENDES DOS ANJOS.). . À Embargada, inclusive para ciência e manifestação também nos autos principais, tendo em vista a decisão de fls. 281.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 834469"
                            ],
                            "834470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0049596-2 AUTO PECAS WILPPAN LTDA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, CLAUDIO DE CAMPOS COSSIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101015860-2.\r\n\r\n2 - 91.0041509-0 AC LOBATO ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009092-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009246-8 DEMILSON DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000061-0 RITA DE CASSIA FERREIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021937-0 NEURACI PEREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELO CABRAL DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027493-9 CAMILA CABRAL WICHAN (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fl. 393- Manifeste-se a autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002136-7 PAULO ROBERTO ALVARENGA PEREIRA (ADVOGADO: ODVALDO LOPES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005033-1 FERNANDO DIAS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015897-1 ROSEMARY FAIVICHENCO ESPINDOLA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo no que tange ao pedido de exclusão da negativação dos nomes dos autores. \r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008115-7 ANTONIO CLAUDIO DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a petição de fls. 391/422, como Agravo Retido, e a apelação dos autores no duplo efeito. \r\n\r\nÀ ré, agravada e apelada, para manifestação. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0477437-0 HERMOGENEO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZALBA GUILHERME CHASTINET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . As pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos é a verificação de prevenção têm sido prejudicadas em virtude da existência, na base de dados do Sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontram devidamente registrados.\r\n\r\nDiante do exposto acima, providencie o patrono do(s) autor(es), a juntada da(s) cópia(s) do(s) CPF(s) do(s) autor(es), que não consta(m) registro(s) na folha de autuação em 30 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, à Sedic.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 186/197, 236/249 e 377/395, dê-se vista aos réus, em 10 dias, devendo ainda o INSS fornecer o requerido pelos autores às fls. 397/398.\r\n\r\nCumprida as intimações acima, dê-se vista aos autores, em 10 dias, das informações da Receita Federal.às fls. 403/407.\r\n\r\n13 - 89.0027419-8 AC LOBATO ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0006744-0 JOSE ROBERTO OBETLING E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n15 - 97.0008754-9 LUIZ CARLOS RUFINO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, IURI BUSCACIO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Requeiram os autores o que for de direto, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0040882-7 GISELE DOS SANTOS REP/ P/ MERCEDES DE ASSUPCAO ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MARIA JOSE ALCANTARA (ADVOGADO: JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL-SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diante da decisão de fls. 170/171, revogo o despacho de fl. 191.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008193-0 SEVERINO NUNES DE FREITAS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nFls. 263/283 - Intime-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025160-4 ENITE TEREZINHA SILVA (ADVOGADO: ANTONIA ENITE DA SILVA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Dê-se vista à Impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003420-9 ALEXANDRE CARNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017825-4 UNIHOSP ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: RICARDO MONTU, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022396-0 SFE-SOC/ FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021673-3 EDSON PINHEIRO DE SA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n23 - 97.0104155-0 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.). . Face à certidão de fl. 157, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000937-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LIVIA CHEVES CRESTONI. . Diante dos Embargos Monitórios de fls. 29/100, dê-se nova vista à CEF, e,m 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001413-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FORMULA II SERVIÇOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL.). . Fls. 52/92 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 90.0024664-4 AC LOBATO ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 97.0104222-0 GISELE DOS SANTOS REP/ P/ MERCEDES DE ASSUPCAO ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MARIA JOSE ALCANTARA (ADVOGADO: JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL-SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diante da decisão de fls. 231/232, revogo o despacho de fl. 241.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015860-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x AUTO PECAS WILPPAN LTDA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, CLAUDIO DE CAMPOS COSSIO.). . \r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 834470"
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                            "834471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021097-3 LABORATORIO GROSS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . \r\n\r\nFls. 413/416 e 418/419 - Intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0010614-2 ANA MARIA ROCHA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 96.0014516-4 JOSE EUTROPIO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fl. 414 - Defiro ao Estado do Rio de Janeiro a vista requerida, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, republique-se o item 3 de fl. 412.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0024950-9 UBIRATAN ISAC RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n5 - 96.0076422-0 MARIA LUCIA GONCALVES JUZINSKAS E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Esclareçam os autores a petição de fls. 426/427, uma vez que já houve o pagamento, conforme fl. 416.\r\n\r\n6 - 97.0012491-6 REINALDO DA ROCHA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 475 - Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021185-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x MIKE CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PUBLICOS LTDA E OUTROS. . Face às certidões de fls 272 e 274, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0014131-0 URUAN CINTRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014467-9 TELSEC - TELECOMUNICACOES LTDA x PHILADELPHIA CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: JANE DA SILVA SOBRINHO, KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, VERONICA TORRI.). . À CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019991-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x NILDA BRAZIL CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 88, esclareça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada dos esclarecimentos acima, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 87.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0257981-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR. PROCDOR: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.) x ALTAMIR RUBEN PENHA E OUTROS (ADVOGADO: JOEL GUIMARAES QUINTANILHA, SANDRA MARISA DELL'OSO.). . Dê-se vista ao BNDES, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 834471"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022457-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022457-2\r\n\r\nAUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Joelson Zuchen (tel. 8671-6679 e 9995-4565), que deverá ser intimado para ciência da nomeação e apresentação de sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntimem-se a partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem os quesitos e manifestarem-se sobre a proposta de honorários, facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se o perito para início da perícia, comunicando ao Juízo dia e hora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018851-5 MANOEL DIOGO CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018851-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DIOGO CORREIA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal,WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 11:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMANOEL DIOGO CORREIA DOS SANTO E OUTRO ajuíza a presente ação ordinária em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a suspensão do contrato de financiamento reativado pela 1ª Ré e, conseqüentemente, a suspensão da cobrança de saldo devedor residual, até o julgamento da ação, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nSustentam os autores que, através de Escritura de Promessa de Cessão e Promessa de Venda de Benfeitorias, datada de 06/09/1977, a CEHAB/RJ prometeu vender imóvel situado na Rua Porto das Pedras n.º 394, apartamento 501, Bangu, RJ, a ser pago em 300 meses. Relatam, ainda, que, por Instrumento Particular com força de Escritura Pública e de Financiamento com Garantia de Hipoteca e Outros Pactos, datado de 30/07/1986, adquiriram da 1ª Ré, outro imóvel, a ser financiado em 288 meses, cujas mensalidades eram descontadas na folha de pagamento do 1º autor. Alegam que, no mês de fevereiro de 2009, o 1º Autor requereu junto à 1ª Ré baixa na hipoteca, quando foi comunicado que não podia liberar a hipoteca porque com a análise documental/financeira realizada pela 2ª Ré, CEF, Administradora do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS, havia indícios de multiplicidade de financiamento e o indício de multiplicidade citado está relacionado ao contrato n.º 004975/1, referente ao imóvel localizado na Rua Porto das Pedras, 394, apartamento 501, Rio de Janeiro, adquirido junto ao agente 000004 - CIA ESTL HABRJ CEHSB RJ, em 07 de setembro de 1977, no mesmo município onde está situado o imóvel financiado por este agente financeiro, em 30 de julho de 1986. Aduzem, ainda, que, à época, vigia a Lei n.º 4.380/64, que, por sua vez, não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas tão-somente, impunha aos mutuários que, acaso fossem proprietários de outro imóvel, o vencimento do valor financiado seria antecipado. Concluem, finalmente, que se equivocam as Rés ao alegar que a impossibilidade da liberação da hipoteca se deu devido à multiplicidade de financiamento.\r\n\r\nÉ o relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria trazida à apreciação já se encontra pacificada no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais de segundo imóvel, sem as restrições veiculadas pelas Leis nos 8.004 e 8.100, ambas de 1990, à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade, com contratos celebrados anteriormente à vigência dessas leis. \r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 4.380/64, que regia os contratos anteriores às Leis nos 8.004 e 8.100 de 1990, embora vedasse o financiamento de mais de um imóvel, não previa como penalidade a perda da cobertura do FCVS. \r\n\r\nSendo assim, no presente caso, vislumbra-se a relevância dos fundamentos do pedido, no sentido da utilização do FCVS para quitação de mais de um saldo devedor, tendo em vista que os contratos foram firmados antes de 05/12/1990.\r\n\r\nDO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para suspender o contrato de financiamento reativado pela 1ª Ré e a suspensão da cobrança de saldo devedor residual, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCitem-se as Rés.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0018950-7 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ E OUTROS (ADVOGADO: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0018950-7\r\n\r\nAUTOR: NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2007 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007189-8 ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 . Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, tão somente, para o fim de desobrigar a autora de oferecer o depósito para interpor recurso em sede administrativa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela autora, fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521097-0 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (ADVOGADO: LILIAN MAURO CORREIA LIMA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521097-0\r\n\r\nAUTOR: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 12:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária objetivando assegurar o alegado direito de compensar os valores recolhidos a título de CPMF no período de 01/01/2004 a 31/03/2004.\r\n\r\nPedido de desistência do processo pela parte autora às fls. 325, antes mesmo de determinada a citação da ré.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente ao autor.\r\n\r\nSe o demandante abdica do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência manifestada, visto se tratar de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva da demandada, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que sequer foi completada a relação processual. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002179-2 ANTONIO BACCARO (ADVOGADO: JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002179-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BACCARO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/04/2006 17:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nANTÔNIO BACCARO ajuizou ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ver-se liberado dos serviços militares, bem como de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil, uma vez que fora dispensado por excesso de contingente.\r\n\r\nInicial às fls. 02/11, com documentos às fls. 12/25\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 26.\r\n\r\nIndeferida a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 29.\r\n\r\nNovos documentos acostados pelo autor às fls. 33/38.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela às fls. 39/41.\r\n\r\nContestação, às fls. 72/74, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 81, cópia da decisão do Agravo de Instrumento interposto pela ré.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIsso não obstante, a atuação da Administração pautou-se no texto estrito da legislação sobre a matéria e, portanto, não restou caracterizado dano moral indenizável.\r\n\r\nDO EXPOSTO, RATIFICO A TUTELA DEFERIDA às fls. 39/41, e, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL A LIBERAR O AUTOR DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR, bem como de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I. Considerando que o valor atualizado da causa é inferior a 60 salários mínimos, e que à União não foi imposta condenação patrimonial, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020405-9 ALCELINO THEONAS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020405-9\r\n\r\nAUTOR: ALCELINO THEONAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 18:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença(B2)\r\n\r\nServidor público do Executivo Federal pediu a condenação da União a incorporar em seus vencimentos o percentual de 11,98%.\r\n\r\nInicial às fls. 02/03, com documentos (fls. 04/52).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 58.\r\n\r\nContestação às fls. 63/70, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 72/75.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 4º da Lei 8880/94 determinava que, enquanto o Real não fosse emitido, existiria uma paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, de modo a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, ou seja, a URV não era uma moeda, mas sim uma unidade de variação do valor da moeda. Assim, é evidente que a conversão da moeda circulante no país por uma unidade de variação diária deveria ter sido feita no dia do efetivo pagamento, sob pena de ocasionar uma redução injustificada do valor da remuneração convertida. Entretanto, foi isso que ocorreu por força da MP 457, convertida na Lei 8.880/94, com relação aos servidores do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público: houve redução nos vencimentos, em franca violação ao art. 37, XV, da Constituição, vez que o seu valor em URVs passou a ser calculado pelo dia 30 de cada mês (último dia do calendário) e não pelo do dia 20 (último dia do mês de competência e data do efetivo pagamento), desde março/94, fazendo surgir, em seu favor, direito à incorporação da defasagem. \r\n\r\nEntretanto, os servidores do Executivo e os militares - ativos ou inativos - não tiveram nenhuma perda, porque seus salários eram pagos no primeiro dia do mês seguinte, e não dia 20 (conforme entendimento do STJ: MS 9468 e RESP 598667, dentre outros), o que conduz à improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018650-5 ANDRE LUIS CHENTY LOPES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.018650-5\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS CHENTY LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2007 13:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, pedindo sua inclusão imediata no Estágio de Atualização Militar (EAM) - Estágio de Habilitação a Sargento (EHS) e, caso venha a ser aprovado, sua promoção a Terceiro-Sargento, independentemente da existência de vaga, como forma de compensar o fato de haver sido preterido por ocasião da composição da lista dos 50 Cabos que puderam participar do estágio.\r\n\r\nAlegou que, apesar de sua significativa antiguidade no posto, a Marinha, ao indicar os Cabos que poderiam participar do Estágio para fim de promoção a Terceiro-Sargento, foi preterido por outros Cabos menos antigos no posto/graduação.\r\n\r\nEsclarece que os arts. 14, § 1º, 17, caput e § 1º, e 60 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelecem não só que para fins de promoção como para fins de hierarquia militar, têm precedência, dentre os militares do mesmo posto ou graduação, o mais antigo no posto (isto é, a contar da assinatura do ato da referida promoção), e nesse mesmo sentido dispõe o art. 24 do Decreto 4.034/01, que trata das promoções de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antigüidade no atual posto/graduação.\r\n\r\nReputa ilegal, portanto, as Portaria 88/MB de 25/03/2002, 178/MB de 10/07/2002, 184/MB de 28/07/2005 e 342/MB de 17/12/2007, pelas quais a Marinha determinou que, para fins de promoção (e seleção daqueles que participariam do Estágio de Atualização Militar - Estágio de Habilitação a Sargento), seria considerada a “antiguidade no serviço público”, e não a “antiguidade na graduação”.\r\n\r\nPor isso, e com amparo no art. 60, § 1º, do Estatuto dos Militares, que admite promoção mesmo sem a existência de vagas, em ressarcimento de preterição, pede autorização para participar do Estágio de Habilitação e, se aprovado, ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nInicial às fls. 02/09, com documentos (fls. 10/34).\r\n\r\nDecisão antecipando a tutela às fls. 37.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 45/124 (fls. 125).\r\n\r\nÀs fls. 142, decisão estendendo os efeitos da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nA ré interpõe Agravo Retido às fls. 151/165, e apresenta contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 166/216)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAs Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sendo que, na forma do art. 59 da Lei n.º 6.880/80, “o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares”. Dispõe, ainda, o parágrafo único do referido artigo que “o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares”.\r\n\r\nSendo atribuição dos respectivos Comandantes das Forças, tal planejamento só pode se materializar por meio de normas regulamentadoras, vale dizer, de Portarias editadas com tal finalidade. \r\n\r\nConsoante os ditames do Estatuto dos Militares e do Decreto 4.034/2001, tratando especificamente das promoções de Praças da Marinha, suas disposições serão complementadas pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM).\r\n\r\nO Plano de Carreira enumera os diversos requisitos para a matrícula no referido Estágio de Atualização, dentre os quais, o cômputo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha, com a evidente intenção de impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). Tendo previsão em regulamento, e sendo razoável a exigência, não há como acolher a pretensão da parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, é firme a jurisprudência das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região com atribuição para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MUDANÇA DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO A ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À HIERARQUIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O autor ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo para Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII - Ao contrário do que ele sustenta, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que, ao definir quais Cabos participariam do Estágio de Atualização Militar, o excluiu da listagem que foi publicada em novo boletim. É que, conforme esclarecido pela União, por razões inerentes à discricionariedade da administração, foi necessário reduzir o número de alunos que participariam do referido estágio, passando a ser adotado, como critério para admissão ao curso, o tempo mínimo de 22 (vinte e dois) anos de serviço, não no posto de Cabo, mas como militar, independente do grau hierárquico. Assim, não preenchendo o autor este novo requisito que passou a ser exigido para a admissão ao EAM, não foi incluído na listagem definitiva. \r\n\r\nIII - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 404605, Processo: 200651010197989, Data da decisão: 24/06/2009, Rel. DF ANTONIO CRUZ NETTO)\r\n\r\nMILITAR. CABO DA MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. \r\n\r\nHipótese na qual o autor busca a sua inclusão e participação no EAM - Estágio de Atualização Militar, com início em setembro de 2007, e, ao final deste, a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. \r\n\r\nA promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. \r\n\r\nA fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. \r\n\r\nA Portaria nº 88/2002 estabeleceu como requisito para a matrícula no Estágio de Atualização Militar que o militar possua, no mínimo, 22 anos de efetivo serviço. \r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade na estipulação de tal requisito, que decorre de norma infralegal regularmente editada, pois em conformidade com o Estatuto dos Militares e o Decreto nº 4.034/2001. \r\n\r\nHá prova de que o Autor, por ocasião da seleção do EAM/02, contava com apenas 11 anos de efetivo serviço; portanto, não preenchia tal requisito, previsto de forma regular no PCPM, necessário à matrícula no Estágio de Atualização Militar, e, conseqüentemente, à promoção ao Quadro Especial de Sargentos da Marinha. \r\n\r\nO Autor não comprovou a alegada preterição, e se não preenchia os requisitos para o ingresso no EAM, no ano de 2002, não se pode afirmar ter sido ele preterido de algum direito que não possuía. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 444852, Processo: 200751510770993, Data da decisão: 20/07/2009, Rel. DF GUILHERME COUTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE CABO DA MARINHA EM SELEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - EAM. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O INGRESSO. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS PELO PODER JUDICIARIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REVOGADO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\nI. A questão central do presente recurso cinge-se em saber se é possível ao Judiciário determinar a participação do Apelante, Cabo da Marinha do Brasil, pertencente Corpo de Fuzileiros Navais, no Processo Seletivo para realização do antigo Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII. Insurge-se o Apelante contra a modificação imposta pela Portaria nº 88/MB, de 2002, no tocante ao tempo de serviço mínimo exigido para participar do referido processo seletivo, que passou a ser de 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício, em substituição aos 15 (quinze) anos de efetivo exercício constantes do Decreto nº 85.581/1980. \r\n\r\nIII. Como é cediço, é livre atribuição do Comando da Marinha, dentro do seu juízo de conveniência, por meio de seus órgãos competentes, estabelecer o número de vagas a serem preenchidas, bem como os critérios para a seleção do seu pessoal, sendo esta matéria essencialmente técnica. Saliente-se ainda, que o militar não tem direito adquirido ao regime vigente no momento de seu ingresso nos quadros do serviço público. \r\n\r\nIV. O recorrente alega ainda, ter sido preterido na convocação para a participação no citado Estágio, entretanto, os paradigmas apresentados ipossuem mais antiguidade que o demandante.\r\n\r\nV. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AC 444705, Processo: 200751010229788, Data da decisão: 01/07/2009, Rel. DF REIS FRIEDE)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. COMPETÊNCIA DO COMANDO DA MARINHA PARA FIXAR AS REGRAS RELATIVAS AO PLANO DE CARREIRA DOS PRAÇAS DA MARINHA. ATO DISCRICIONÁRIO. \r\n\r\n- Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, formulados pelo autor, de condenação da União a garantir sua matrícula no Estágio de Atualização Militar, Quadro Especial de Formação do Corpo de Fuzileiros Navais - QESCPFN/2003, promovendo-o à graduação de 3º Sargento, no caso de aprovação, contando antiguidade desde 2002, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\n- As regras de acesso ao referido curso se inserem no poder discricionário da Administração Militar. Assim, somente na hipótese de ilegalidade, ou inobservância dos princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade, se justificaria a intervenção do Judiciário, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\n- Remessa necessária e recurso providos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 429414, Processo: 200351100093552, Data da decisão: 03/12/2008, Rel. Juíza Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR -ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR - ANTIGUIDADE - DECRETO 4034/2001 - DESCABIMENTO. \r\n\r\n-Trata-se de apelação cível interposta por LEONARDO ALVES GRIPP, em face de sentença prolatada nos autos da ação de rito sumário, proposta em face da UNIÃO FEDERAL objetivando: “A antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o autor possa participar do EAM - Estágio de Adaptação Militar que cuja concentração está prevista para iniciar no dia 23/09/2008, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio seja este promovido a graduação de Terceiro Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição contando antiguidade 08/12/2006, data retroativa em que, publicada a Portaria no. 1242/CpesFN, diversos militares hierarquicamente mais modernos foram promovido na frente do autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção.” \r\n\r\n-Improsperável o recurso. \r\n\r\n-Destarte, a par da fundamentação da decisão fustigada, que ora resta incorporada, como cediço inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente o servidor público, descabendo o pleito de promoção por antiguidade, a uma, por não haver nos presentes autos, qualquer indício de ilegalidade do ato administrativo impugnado; a duas, por não caber ao Judiciário analisar os critérios subjetivos, de conveniência administrativa, tendo em vista o poder discricionário a ela conferido legalmente; a três, porque pertence o autor em carreira distinta dos militares que alega terem sido providos antes dele; a quatro, por não preenchidos os requisitos exigidos pelo regramento de regência -Dec4034/01. \r\n\r\n-Na esteira do preconizado pela Lei 6.880/80, se baseia o Dec.4.034/01, ao tratar, especificamente, das promoções de Praças da Marinha, “na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.”, e não da data de seu ingresso, prevendo, expressamente, que o mesmo diploma legal será complementado pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), o qual fixa os diversos requisitos a serem considerados pela Comissão de Promoções de Praças em sua avaliação, a saber, critérios objetivos e subjetivos, bem como classificação dentro do número de vagas oferecidas, adstritas essas à necessidade do serviço e ao limite de percentual de efetivo fixado para a promoção (TRF2, AC 2004.51.01.012592-1, DJ 16/01/06). \r\n\r\n-Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 447234, Processo: 200851010177872, Data da decisão: 15/07/2009, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nAlém disso, mesmo que a tese do autor pudesse prosperar, se a Administração incluiu na lista dos 50 Cabos que poderiam cursar o EAM/EHS alguém que não é um dos 50 Cabos mais antigos naquela graduação, entendo que a preterição amparada em norma regulamentar (ainda que ilegal), e não em favorecimento pessoal a Fulano ou Beltrano não enseja a incidência da norma que prevê a imediata convocação de todos que teriam sido preteridos: teria o autor de alegar na petição inicial (e comprovar) que, pelos critérios de antiguidade que ele considera corretos, enquadra-se no rol dos 50 mais antigos - o que não foi feito.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A TUTELA de fls. 37, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida (fls. 37). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009396-2 RAUL MARCOS VASQUES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANZMANN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009396-2\r\n\r\nAUTOR: RAUL MARCOS VASQUES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 17:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de liminar cujo objeto consiste em pedido na condenação da ré a concessão da gratificação adicional provisória em seus proventos, bem como o recebimento dos valores atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009703-7 GEORGE FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009703-7\r\n\r\nAUTOR: GEORGE FERREIRA MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 16:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, pedindo sua inclusão imediata no Estágio de Atualização Militar (EAM) - Estágio de Habilitação a Sargento (EHS) e, caso venha a ser aprovado, sua promoção a Terceiro-Sargento, independentemente da existência de vaga, como forma de compensar o fato de haver sido preterido por ocasião da composição da lista dos 50 Cabos que puderam participar do estágio.\r\n\r\nAlegou que, apesar de sua significativa antiguidade no posto, a Marinha, ao indicar os Cabos que poderiam participar do Estágio para fim de promoção a Terceiro-Sargento, foi preterido por outros Cabos menos antigos no posto/graduação.\r\n\r\nEsclarece que os arts. 14, § 1º, 17, caput e § 1º, e 60 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelecem não só que para fins de promoção como para fins de hierarquia militar, têm precedência, dentre os militares do mesmo posto ou graduação, o mais antigo no posto (isto é, a contar da assinatura do ato da referida promoção), e nesse mesmo sentido dispõe o art. 24 do Decreto 4.034/01, que trata das promoções de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antigüidade no atual posto/graduação.\r\n\r\nReputa ilegal, portanto, as Portaria 88/MB de 25/03/2002, 178/MB de 10/07/2002, 184/MB de 28/07/2005 e 342/MB de 17/12/2007, pelas quais a Marinha determinou que, para fins de promoção (e seleção daqueles que participariam do Estágio de Atualização Militar - Estágio de Habilitação a Sargento), seria considerada a “antiguidade no serviço público”, e não a “antiguidade na graduação”.\r\n\r\nPor isso, e com amparo no art. 60, § 1º, do Estatuto dos Militares, que admite promoção mesmo sem a existência de vagas, em ressarcimento de preterição, pede autorização para participar do Estágio de Habilitação e, se aprovado, ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nInicial às fls. 02/12, com documentos (fls. 13/63).\r\n\r\nDecisão antecipando a tutela às fls. 65, e ratificada às fls. 110.\r\n\r\nCópia da petição de Agravo de Instrumento acostada pela ré às fls. 81/91.\r\n\r\nÀs fls. 110, decisão determinando a inclusão do autor no estágio de habilitação \r\n\r\nContestação, às fls. 130/136, requerendo a improcedência do feito.\r\n\r\nÀs fls. 165/167, cópia das decisões proferidas no Agravo de Instrumento, reformando a decisão de antecipação de tutela. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAs Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sendo que, na forma do art. 59 da Lei n.º 6.880/80, “o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares”. Dispõe, ainda, o parágrafo único do referido artigo que “o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares”.\r\n\r\nSendo atribuição dos respectivos Comandantes das Forças, tal planejamento só pode se materializar por meio de normas regulamentadoras, vale dizer, de Portarias editadas com tal finalidade. \r\n\r\nConsoante os ditames do Estatuto dos Militares e do Decreto 4.034/2001, tratando especificamente das promoções de Praças da Marinha, suas disposições serão complementadas pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM).\r\n\r\nO Plano de Carreira enumera os diversos requisitos para a matrícula no referido Estágio de Atualização, dentre os quais, o cômputo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha, com a evidente intenção de impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). Tendo previsão em regulamento, e sendo razoável a exigência, não há como acolher a pretensão da parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, é firme a jurisprudência das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região com atribuição para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MUDANÇA DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO A ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À HIERARQUIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O autor ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo para Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII - Ao contrário do que ele sustenta, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que, ao definir quais Cabos participariam do Estágio de Atualização Militar, o excluiu da listagem que foi publicada em novo boletim. É que, conforme esclarecido pela União, por razões inerentes à discricionariedade da administração, foi necessário reduzir o número de alunos que participariam do referido estágio, passando a ser adotado, como critério para admissão ao curso, o tempo mínimo de 22 (vinte e dois) anos de serviço, não no posto de Cabo, mas como militar, independente do grau hierárquico. Assim, não preenchendo o autor este novo requisito que passou a ser exigido para a admissão ao EAM, não foi incluído na listagem definitiva. \r\n\r\nIII - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 404605, Processo: 200651010197989, Data da decisão: 24/06/2009, Rel. DF ANTONIO CRUZ NETTO)\r\n\r\nMILITAR. CABO DA MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. \r\n\r\nHipótese na qual o autor busca a sua inclusão e participação no EAM - Estágio de Atualização Militar, com início em setembro de 2007, e, ao final deste, a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. \r\n\r\nA promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. \r\n\r\nA fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. \r\n\r\nA Portaria nº 88/2002 estabeleceu como requisito para a matrícula no Estágio de Atualização Militar que o militar possua, no mínimo, 22 anos de efetivo serviço. \r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade na estipulação de tal requisito, que decorre de norma infralegal regularmente editada, pois em conformidade com o Estatuto dos Militares e o Decreto nº 4.034/2001. \r\n\r\nHá prova de que o Autor, por ocasião da seleção do EAM/02, contava com apenas 11 anos de efetivo serviço; portanto, não preenchia tal requisito, previsto de forma regular no PCPM, necessário à matrícula no Estágio de Atualização Militar, e, conseqüentemente, à promoção ao Quadro Especial de Sargentos da Marinha. \r\n\r\nO Autor não comprovou a alegada preterição, e se não preenchia os requisitos para o ingresso no EAM, no ano de 2002, não se pode afirmar ter sido ele preterido de algum direito que não possuía. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 444852, Processo: 200751510770993, Data da decisão: 20/07/2009, Rel. DF GUILHERME COUTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE CABO DA MARINHA EM SELEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - EAM. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O INGRESSO. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS PELO PODER JUDICIARIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REVOGADO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\nI. A questão central do presente recurso cinge-se em saber se é possível ao Judiciário determinar a participação do Apelante, Cabo da Marinha do Brasil, pertencente Corpo de Fuzileiros Navais, no Processo Seletivo para realização do antigo Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII. Insurge-se o Apelante contra a modificação imposta pela Portaria nº 88/MB, de 2002, no tocante ao tempo de serviço mínimo exigido para participar do referido processo seletivo, que passou a ser de 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício, em substituição aos 15 (quinze) anos de efetivo exercício constantes do Decreto nº 85.581/1980. \r\n\r\nIII. Como é cediço, é livre atribuição do Comando da Marinha, dentro do seu juízo de conveniência, por meio de seus órgãos competentes, estabelecer o número de vagas a serem preenchidas, bem como os critérios para a seleção do seu pessoal, sendo esta matéria essencialmente técnica. Saliente-se ainda, que o militar não tem direito adquirido ao regime vigente no momento de seu ingresso nos quadros do serviço público.’ \r\n\r\nIV. O recorrente alega ainda, ter sido preterido na convocação para a participação no citado Estágio, entretanto, os paradigmas apresentados ipossuem mais antiguidade que o demandante.\r\n\r\nV. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AC 444705, Processo: 200751010229788, Data da decisão: 01/07/2009, Rel. DF REIS FRIEDE)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. COMPETÊNCIA DO COMANDO DA MARINHA PARA FIXAR AS REGRAS RELATIVAS AO PLANO DE CARREIRA DOS PRAÇAS DA MARINHA. ATO DISCRICIONÁRIO. \r\n\r\n- Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, formulados pelo autor, de condenação da União a garantir sua matrícula no Estágio de Atualização Militar, Quadro Especial de Formação do Corpo de Fuzileiros Navais - QESCPFN/2003, promovendo-o à graduação de 3º Sargento, no caso de aprovação, contando antiguidade desde 2002, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\n- As regras de acesso ao referido curso se inserem no poder discricionário da Administração Militar. Assim, somente na hipótese de ilegalidade, ou inobservância dos princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade, se justificaria a intervenção do Judiciário, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\n- Remessa necessária e recurso providos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 429414, Processo: 200351100093552, Data da decisão: 03/12/2008, Rel. Juíza Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR -ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR - ANTIGUIDADE - DECRETO 4034/2001 - DESCABIMENTO. \r\n\r\n-Trata-se de apelação cível interposta por LEONARDO ALVES GRIPP, em face de sentença prolatada nos autos da ação de rito sumário, proposta em face da UNIÃO FEDERAL objetivando: “A antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o autor possa participar do EAM - Estágio de Adaptação Militar que cuja concentração está prevista para iniciar no dia 23/09/2008, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio seja este promovido a graduação de Terceiro Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição contando antiguidade 08/12/2006, data retroativa em que, publicada a Portaria no. 1242/CpesFN, diversos militares hierarquicamente mais modernos foram promovido na frente do autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção.” \r\n\r\n-Improsperável o recurso. \r\n\r\n-Destarte, a par da fundamentação da decisão fustigada, que ora resta incorporada, como cediço inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente o servidor público, descabendo o pleito de promoção por antiguidade, a uma, por não haver nos presentes autos, qualquer indício de ilegalidade do ato administrativo impugnado; a duas, por não caber ao Judiciário analisar os critérios subjetivos, de conveniência administrativa, tendo em vista o poder discricionário a ela conferido legalmente; a três, porque pertence o autor em carreira distinta dos militares que alega terem sido providos antes dele; a quatro, por não preenchidos os requisitos exigidos pelo regramento de regência -Dec4034/01. \r\n\r\n-Na esteira do preconizado pela Lei 6.880/80, se baseia o Dec.4.034/01, ao tratar, especificamente, das promoções de Praças da Marinha, “na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.”, e não da data de seu ingresso, prevendo, expressamente, que o mesmo diploma legal será complementado pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), o qual fixa os diversos requisitos a serem considerados pela Comissão de Promoções de Praças em sua avaliação, a saber, critérios objetivos e subjetivos, bem como classificação dentro do número de vagas oferecidas, adstritas essas à necessidade do serviço e ao limite de percentual de efetivo fixado para a promoção (TRF2, AC 2004.51.01.012592-1, DJ 16/01/06). \r\n\r\n-Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 447234, Processo: 200851010177872, Data da decisão: 15/07/2009, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nAlém disso, mesmo que a tese do autor pudesse prosperar, se a Administração incluiu na lista dos 50 Cabos que poderiam cursar o EAM/EHS alguém que não é um dos 50 Cabos mais antigos naquela graduação, entendo que a preterição amparada em norma regulamentar (ainda que ilegal), e não em favorecimento pessoal a Fulano ou Beltrano não enseja a incidência da norma que prevê a imediata convocação de todos que teriam sido preteridos: teria o autor de alegar na petição inicial (e comprovar) que, pelos critérios de antiguidade que ele considera corretos, enquadra-se no rol dos 50 mais antigos - o que não foi feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida (fls. 65). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015576-1 WANDER MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015576-1\r\n\r\nAUTOR: WANDER MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, pedindo sua inclusão imediata no Estágio de Atualização Militar (EAM) - Estágio de Habilitação a Sargento (EHS) e, caso venha a ser aprovado, sua promoção a Terceiro-Sargento, independentemente da existência de vaga, como forma de compensar o fato de haver sido preterido por ocasião da composição da lista dos 50 Cabos que puderam participar do estágio.\r\n\r\nAlegou que, apesar de sua significativa antiguidade no posto, a Marinha, ao indicar os Cabos que poderiam participar do Estágio para fim de promoção a Terceiro-Sargento, foi preterido por outros Cabos menos antigos no posto/graduação.\r\n\r\nEsclarece que os arts. 14, § 1º, 17, caput e § 1º, e 60 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelecem não só que para fins de promoção como para fins de hierarquia militar, têm precedência, dentre os militares do mesmo posto ou graduação, o mais antigo no posto (isto é, a contar da assinatura do ato da referida promoção), e nesse mesmo sentido dispõe o art. 24 do Decreto 4.034/01, que trata das promoções de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antigüidade no atual posto/graduação.\r\n\r\nReputa ilegal, portanto, as Portaria 88/MB de 25/03/2002, 178/MB de 10/07/2002, 184/MB de 28/07/2005 e 342/MB de 17/12/2007, pelas quais a Marinha determinou que, para fins de promoção (e seleção daqueles que participariam do Estágio de Atualização Militar - Estágio de Habilitação a Sargento), seria considerada a “antiguidade no serviço público”, e não a “antiguidade na graduação”.\r\n\r\nPor isso, e com amparo no art. 60, § 1º, do Estatuto dos Militares, que admite promoção mesmo sem a existência de vagas, em ressarcimento de preterição, pede autorização para participar do Estágio de Habilitação e, se aprovado, ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nInicial às fls. 02/12, com documentos (fls. 13/76).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fls. 78).\r\n\r\nA ré apresenta contestação, com informações (84/104), requerendo a improcedência do feito.\r\n\r\nRéplica às fls. 107/110.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAs Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sendo que, na forma do art. 59 da Lei n.º 6.880/80, “o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares”. Dispõe, ainda, o parágrafo único do referido artigo que “o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares”.\r\n\r\nSendo atribuição dos respectivos Comandantes das Forças, tal planejamento só pode se materializar por meio de normas regulamentadoras, vale dizer, de Portarias editadas com tal finalidade. \r\n\r\nConsoante os ditames do Estatuto dos Militares e do Decreto 4.034/2001, tratando especificamente das promoções de Praças da Marinha, suas disposições serão complementadas pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM).\r\n\r\nO Plano de Carreira enumera os diversos requisitos para a matrícula no referido Estágio de Atualização, dentre os quais, o cômputo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha, com a evidente intenção de impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). Tendo previsão em regulamento, e sendo razoável a exigência, não há como acolher a pretensão da parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, é firme a jurisprudência das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região com atribuição para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MUDANÇA DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO A ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À HIERARQUIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O autor ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo para Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII - Ao contrário do que ele sustenta, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que, ao definir quais Cabos participariam do Estágio de Atualização Militar, o excluiu da listagem que foi publicada em novo boletim. É que, conforme esclarecido pela União, por razões inerentes à discricionariedade da administração, foi necessário reduzir o número de alunos que participariam do referido estágio, passando a ser adotado, como critério para admissão ao curso, o tempo mínimo de 22 (vinte e dois) anos de serviço, não no posto de Cabo, mas como militar, independente do grau hierárquico. Assim, não preenchendo o autor este novo requisito que passou a ser exigido para a admissão ao EAM, não foi incluído na listagem definitiva. \r\n\r\nIII - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 404605, Processo: 200651010197989, Data da decisão: 24/06/2009, Rel. DF ANTONIO CRUZ NETTO)\r\n\r\nMILITAR. CABO DA MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. \r\n\r\nHipótese na qual o autor busca a sua inclusão e participação no EAM - Estágio de Atualização Militar, com início em setembro de 2007, e, ao final deste, a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. \r\n\r\nA promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. \r\n\r\nA fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. \r\n\r\nA Portaria nº 88/2002 estabeleceu como requisito para a matrícula no Estágio de Atualização Militar que o militar possua, no mínimo, 22 anos de efetivo serviço. \r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade na estipulação de tal requisito, que decorre de norma infralegal regularmente editada, pois em conformidade com o Estatuto dos Militares e o Decreto nº 4.034/2001. \r\n\r\nHá prova de que o Autor, por ocasião da seleção do EAM/02, contava com apenas 11 anos de efetivo serviço; portanto, não preenchia tal requisito, previsto de forma regular no PCPM, necessário à matrícula no Estágio de Atualização Militar, e, conseqüentemente, à promoção ao Quadro Especial de Sargentos da Marinha. \r\n\r\nO Autor não comprovou a alegada preterição, e se não preenchia os requisitos para o ingresso no EAM, no ano de 2002, não se pode afirmar ter sido ele preterido de algum direito que não possuía. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 444852, Processo: 200751510770993, Data da decisão: 20/07/2009, Rel. DF GUILHERME COUTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE CABO DA MARINHA EM SELEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - EAM. AL TERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O INGRESSO. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS PELO PODER JUDICIARIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REVOGADO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\nI. A questão central do presente recurso cinge-se em saber se é possível ao Judiciário determinar a participação do Apelante, Cabo da Marinha do Brasil, pertencente Corpo de Fuzileiros Navais, no Processo Seletivo para realização do antigo Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII. Insurge-se o Apelante contra a modificação imposta pela Portaria nº 88/MB, de 2002, no tocante ao tempo de serviço mínimo exigido para participar do referido processo seletivo, que passou a ser de 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício, em substituição aos 15 (quinze) anos de efetivo exercício constantes do Decreto nº 85.581/1980. \r\n\r\nIII. Como é cediço, é livre atribuição do Comando da Marinha, dentro do seu juízo de conveniência, por meio de seus órgãos competentes, estabelecer o número de vagas a serem preenchidas, bem como os critérios para a seleção do seu pessoal, sendo esta matéria essencialmente técnica. Saliente-se ainda, que o militar não tem direito adquirido ao regime vigente no momento de seu ingresso nos quadros do serviço público. \r\n\r\nIV. O recorrente alega ainda, ter sido preterido na convocação para a participação no citado Estágio, entretanto, os paradigmas apresentados ipossuem mais antiguidade que o demandante.\r\n\r\nV. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AC 444705, Processo: 200751010229788, Data da decisão: 01/07/2009, Rel. DF REIS FRIEDE)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. COMPETÊNCIA DO COMANDO DA MARINHA PARA FIXAR AS REGRAS RELATIVAS AO PLANO DE CARREIRA DOS PRAÇAS DA MARINHA. ATO DISCRICIONÁRIO. \r\n\r\n- Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, formulados pelo autor, de condenação da União a garantir sua matrícula no Estágio de Atualização Militar, Quadro Especial de Formação do Corpo de Fuzileiros Navais - QESCPFN/2003, promovendo-o à graduação de 3º Sargento, no caso de aprovação, contando antiguidade desde 2002, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\n- As regras de acesso ao referido curso se inserem no poder discricionário da Administração Militar. Assim, somente na hipótese de ilegalidade, ou inobservância dos princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade, se justificaria a intervenção do Judiciário, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\n- Remessa necessária e recurso providos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 429414, Processo: 200351100093552, Data da decisão: 03/12/2008, Rel. Juíza Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR -ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR - ANTIGUIDADE - DECRETO 4034/2001 - DESCABIMENTO. \r\n\r\n-Trata-se de apelação cível interposta por LEONARDO ALVES GRIPP, em face de sentença prolatada nos autos da ação de rito sumário, proposta em face da UNIÃO FEDERAL objetivando: “A antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o autor possa participar do EAM - Estágio de Adaptação Militar que cuja concentração está prevista para iniciar no dia 23/09/2008, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio seja este promovido a graduação de Terceiro Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição contando antiguidade 08/12/2006, data retroativa em que, publicada a Portaria no. 1242/CpesFN, diversos militares hierarquicamente mais modernos foram promovido na frente do autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção.” \r\n\r\n-Improsperável o recurso. \r\n\r\n-Destarte, a par da fundamentação da decisão fustigada, que ora resta incorporada, como cediço inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente o servidor público, descabendo o pleito de promoção por antiguidade, a uma, por não haver nos presentes autos, qualquer indício de ilegalidade do ato administrativo impugnado; a duas, por não caber ao Judiciário analisar os critérios subjetivos, de conveniência administrativa, tendo em vista o poder discricionário a ela conferido legalmente; a três, porque pertence o autor em carreira distinta dos militares que alega terem sido providos antes dele; a quatro, por não preenchidos os requisitos exigidos pelo regramento de regência -Dec4034/01. \r\n\r\n-Na esteira do preconizado pela Lei 6.880/80, se baseia o Dec.4.034/01, ao tratar, especificamente, das promoções de Praças da Marinha, “na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.”, e não da data de seu ingresso, prevendo, expressamente, que o mesmo diploma legal será complementado pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), o qual fixa os diversos requisitos a serem considerados pela Comissão de Promoções de Praças em sua avaliação, a saber, critérios objetivos e subjetivos, bem como classificação dentro do número de vagas oferecidas, adstritas essas à necessidade do serviço e ao limite de percentual de efetivo fixado para a promoção (TRF2, AC 2004.51.01.012592-1, DJ 16/01/06). \r\n\r\n-Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 447234, Processo: 200851010177872, Data da decisão: 15/07/2009, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nAlém disso, mesmo que a tese do autor pudesse prosperar, se a Administração incluiu na lista dos 50 Cabos que poderiam cursar o EAM/EHS alguém que não é um dos 50 Cabos mais antigos naquela graduação, entendo que a preterição amparada em norma regulamentar (ainda que ilegal), e não em favorecimento pessoal a Fulano ou Beltrano não enseja a incidência da norma que prevê a imediata convocação de todos que teriam sido preteridos: teria o autor de alegar na petição inicial (e comprovar) que, pelos critérios de antiguidade que ele considera corretos, enquadra-se no rol dos 50 mais antigos - o que não foi feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça (fls. 78). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o pagamento em favor da União, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017394-5 EDMILSON MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: KLLEYB SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017394-5\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2009 18:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária objetivando a condenação da União Federal ao pagamento de diferença de ajuda de custo.\r\n\r\nPedido de desistência do processo pela parte autora às fls. 76, antes mesmo de determinada a citação da ré.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente ao autor.\r\n\r\nSe o demandante abdica do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência manifestada, visto se tratar de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva da demandada, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que sequer foi completada a relação processual. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.005879-0 NICASIO FERRI TIAGO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005879-0\r\n\r\nAUTOR: NICASIO FERRI TIAGO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 15:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual postula a condenação da ré a alterar clausulas contratuais. Todavia, verifica-se que, apesar do feito ter sido ajuizado em 16/04/2002, tendo sido indeferido o benefício da gratuidade de justiça e intimada a parte autora, até a presente data não houve comprovação do pagamento das custas judiciais, tendo, inclusive, este juízo determinado a intimação para o recolhimento, às fls. 365.\r\n\r\nA lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, quando do ajuizamento da ação, ao menos 50% (cinqüenta por cento) das custas. Assim, “A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal” (STJ - 2ª Turma, Resp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p.73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa - apesar de intimadas as partes da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça -, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,I c/c art. 257, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fls. 40, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do art. 1º da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 174 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, à título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0019625-7 SERGIO AZEVEDO DUTRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0019625-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AZEVEDO DUTRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 15:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2002.51.01.001685-0 ALEXANDRE ACACIO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.001685-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ACACIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2009 18:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, com pedido de liminar, objetivando a reintegração do autor no concurso para o Curso de Formação de Sargentos da Escola de Especialistas da Aeronáutica-EEAR, 1º semestre de 2002.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 37).\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou resposta às fls. 43/56.\r\n\r\nÀ fl. 194, o autor informa que logrou êxito no referido concurso para turma de 2003.\r\n\r\nInstado a esclarecer se estava desistindo do prosseguimento do feito, o autor deixou o prazo transcorrer in abis.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsta do artigo 3º do Código de Processo Civil que “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Com relação ao momento em que deve estar presente o interesse de agir, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI (Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 10ª ed., pp. 36-37) que “A opinião geralmente admitida e correta, todavia, é que o interesse deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse. E se o interesse não existia inicialmente, mas surgiu durante o processo, de modo a permanecer no momento da sentença, não pode ela rejeitar a ação alegando aquela falta”. E prossegue o autor, com relação ao momento em que deve ser examinada pelo Juiz a existência do interesse: “No sistema do Código de 1939, o momento para examinar a existência do interesse de agir era no despacho saneador, segundo seu art. 294, item III. No novo Código, segundo o art. 267, § 3º, que faz remissão ao item VI do mesmo artigo, o juiz conhecerá da existência daquele interesse em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Na prática, observa-se que, muitas vezes, a inexistência do interesse de agir pode surgir simplesmente da exposição feita pelo autor. Outras vezes, porém, a contestação é que suscita essa questão. Nesses casos, a decisão do assunto pode depender da colheita de provas, como se dá, com freqüência, na ação declaratória, em que a existência da incerteza algumas vezes só pode ser apurada mediante testemunhas. Nessa hipótese, forçosamente, a solução da questão deve ser dada após a completa instrução da causa.”\r\n\r\nNo caso concreto, tendo o autor sido aprovado e estando devidamente matriculado no concurso para o Curso de Formação de Sargentos da Escola de Especialistas da Aeronáutica-EEAR, ano de 2003, forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem reembolso de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020229-4 MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020229-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 19:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento dos juros progressivos que, segundo a autora, deveriam ter sido aplicados na conta vinculada de FGTS de seu marido, acrescida dos juros de moras legais. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 08/22.\r\n\r\nCertidão positiva, fl. 28.\r\n\r\nContestação às fls. 30/43, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nSentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito por não ser a autora parte legítima para propor a ação, fls. 48/49.\r\n\r\nO prazo para recurso decorreu in ablis.\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a execução dos honorários sucumbenciais, fls. 60/65.\r\n\r\nGuia de depósito comprovando o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da ré, fl. 73. \r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos acostados às fl. 73, a ré liquidou a dívida na data de 15/05/2007.\r\n\r\nTendo em vista que o cumprimento da obrigação é hipótese legal de extinção da execução, é o que resta ao juízo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do CPC.\r\n\r\nP.R. Intime-se a CEF do pagamento, para que o nome da autora não seja inscrito em cadastro de inadimplentes em razão da dívida - já que houve o pagamento integral dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509756-8 PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509756-8\r\n\r\nAUTOR: PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 18:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPROXIMUS TECNOLOGIA LTDA ajuizou em 11/07/2008 ação em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nÀs fls. 242-245, foi deferida a tutela antecipada para que a ré “se abstenha de apreender e/ou autuar por falta de selagem a Autora E AS EMPRESAS PARA AS QUAIS FORNECE AS MERCADORIAS MENCIONADAS NA INICIAL, desde que comprovadamente tenha havido o recolhimento do devido Imposto sobre Produtos Industrializados, conferindo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para que proceda a respectiva selagem, para a qual deverá a Ré fornecer os selos na quantidade e forma como determinando na IN 30/1999”.\r\n\r\nA decisão em questão considerou que, de fato, as mercadorias importadas e vendidas pelo autor devem se submeter à selagem, mas considerou que, como a própria Administração até então não vinha exigindo selos, não pode a autora ser penalizada por isso. Assim, determinou à ré que passasse a fornecer os selos, permitindo que, durante noventa dias, a autora permanecesse vendendo os produtos sem selos.\r\n\r\nA União foi intimada em 01/08/2009.\r\n\r\nÀs fls. 254-264 (e 348-357), notícia de descumprimento da liminar.\r\n\r\nÀs fls. 266-269, peça da UNIÃO dizendo que tanto autor quanto ré concordam com a necessidade de pagamento de IPI e de selagem dos relógios com medidor de freqüência cardíaca fabricados pela Polar Electro Oy.. A ré concordou com o prazo de 90 dias, a contar da entrega dos selos, para que a mercadoria não fosse apreendida. Registrou, por oportuno, que não houve pedido expresso de restituição da mercadoria já apreendida.\r\n\r\nDiante do noticiado às fls. 348-357, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA A RÉ (RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIA) RESTITUIR IMEDIATAMENTE A MERCADORIA (RELÓGIOS POLAR) APREENDIDA EM 08/08/2009 DA EMPRESA CLÁUDIO CABRAL DA SILVA ME, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA APREENSÃO. O ofício deve ser instruído com cópia de fls. 348-357.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para (i) dizer sobre a contestação, (ii) dizer sobre a não formulação de pedido expresso de liberação das mercadorias apreendidas, (iii) dizer em que data recebeu os selos do IPI, termo inicial do prazo de 90 dias deferido na liminar. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0031812-7 PORFIRIO BISPO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0031812-7\r\n\r\nAUTOR: PORFIRIO BISPO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2008 13:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a implantar gratificações e adicional que mencionam nos proventos e pensão de ex-combatentes percebidos pelos impetrantes.\r\n\r\nInicial de fls. 02/10, instruída com documentos de fls. 11/74. Custas recolhidas (fl. 75).\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada pugnou pela denegação da segurança (fls. 125/129).\r\n\r\nLiminar indeferida (fls. 130/131).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal no sentido de inexistência de interesse que justifique sua intervenção no feito (fl. 134).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDa leitura da Lei 8.237/91, é possível concluir que a única parte da remuneração dos militares estritamente ligada ao posto ou graduação é o soldo. A concessão de gratificações e adicionais, por sua vez, vincula-se estritamente às condições pessoais do requerente. Confira-se:\r\n\r\nArt. 6º. Soldo é a parte básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível.\r\n\r\nArt. 7º. Gratificações são parcelas remuneratórias devidas ao militar pelo exercício, ou por condições reunidas ou adquiridas em virtude do exercício de atividades militares.\r\n\r\nArt. 9º. Adicionais são parcelas pecuniárias de natureza eventual ou especial, devidas, em razão de legislação específica, aos militares da Ativa ou Inatividade.\r\n\r\nArt. 16. A Gratificação de Tempo de Serviço é devida à razão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação.\r\n\r\nArt. 23. A Gratificação de Habilitação Militar é devida ao militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, inerentes à sua progressão na carreira militar.\r\n\r\nArt. 68. O Adicional de Inatividade incide mensalmente sobre o valor do soldo ou das quotas de soldo a que o militar fizer jus na Inatividade.\r\n\r\nA seu turno, dispõe o art. 53, II, do ADCT, que “Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos... pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção.”\r\n\r\nTem-se, então, que a pensão especial dos ex-combatentes decorre diretamente do art. 53, II, do ADCT, que assegura a remuneração padrão de um segundo tenente, independente de o beneficiário ter seguido ou não carreira militar. A norma não pode ser interpretada, portanto, de modo a compreender vantagens de cunho pessoal, que só poderiam ter sido obtidas por aqueles que as tivessem conquistado ao longo de uma vida dedicada às Forças Armadas.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, a jurisprudência confirma a impossibilidade de incluir as gratificações e adicionais de caráter pessoal no valor da pensão especial de ex-combatente. É ler:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. AGTR. ART. 53 II DO ADCT. EX-COMBATENTE. VALOR DA PENSÃO. SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. NÃO INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. \r\n\r\n1. Segundo prescreve o art. 53, II, do ADCT, é devida ao ex-combatente que tenha efetivamente participado da Segunda Guerra Mundial, uma pensão especial correspondente ao soldo de Segundo-Tenente da Forças Armadas. \r\n\r\n2. As vantagens de natureza pessoal, devidas aos militares de carreira, como adicionais de habitação e de tempo de serviço, não compõem o valor da pensão especial, porquanto não formam um todo único remuneratório e não podem ser designadas para quem não se dedicou à vida castrense. \r\n\r\n3. AGTR a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 2a Turma, AG 200505000182898, Agravo de Instrumento 62775, Rel. DF Napoleão Maia Filho, DJ de 15/12/2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. SUBSTITUIÇÃO DOS PROVENTOS DA REFORMA PELA PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT. LEI Nº 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.628/94. \r\n\r\nI. A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito, ou não, do autor à substituição dos proventos, decorrentes da reforma militar, pela pensão especial de ex-combatente, nos termos dd artigo 53, inciso II, do ADCT, como também de perceber as vantagens pecuniárias referentes à Gratificação por Tempo de Serviço, Habilitação Militar e Adicional de Inatividade, ao lado da parcela relativa ao soldo de Segundo Tenente das Forças Armadas. \r\n\r\n2. A integralidade da pensão de ex-combatente se refere à totalidade do valor do soldo (parcela principal), sem abranger as parcelas correspondentes às vantagens pecuniárias, ex vi do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Portaria Interministerial nº 2.628/94. \r\n\r\n3. Tendo o autor comprovado sua condição de ex-combatente nos termos exigidos pelo texto constitucional, tem direito à pensão especial concedida pela CF/88, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.059/90. \r\n\r\n4. Pode o ex-combatente/autor optar pela pensão especial referida no inciso II do art. 53 do ADCT, c/c o § 2º do art. 4º da Lei nº 8.059/90, em substituição à reforma militar, porém sob a égide da nova legislação. \r\n\r\n5. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 200002010593271, Apelação Cível 248944, Rel. Juiz Convocado GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 26/11/2004)\r\n\r\nEX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL CORRESPONDENTE À DEIXADA POR SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS (ART. 53, II, ADCT). NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO, DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. \r\n\r\nSendo devida a pensão especial de ex-combatente aos civis, e não aos militares, não podem compor o seu cálculo, acréscimos remuneratórios próprios e restritos à carreira militar, e ao aproveitamento de cada servidor. Improcede a inclusão, na remuneração da pensão especial, da gratificação por tempo de serviço, gratificação de habilitação militar, e adicional de inatividade. Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma, AMS 23848, Processo: 98.02.44596-7, DJU de 19/10/2000, Rel. DF RICARDO REGUEIRA)\r\n\r\nCIVIL E CONSTITUCIONAL - EX-COMBATENTE - PENSÃO DE 2ª TENENTE DAS FORÇÃO ARMADAS - REGULAMENTAÇÃO DO PESSOAL MILITAR. \r\n\r\nI- Pelo artigo 53 do ADCT da CF/88, depreende-se que foi assegurado aos ex-combatentes o direito à pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas apenas no tocante às verbas fixas;\r\n\r\nII- Vantagens que são inerentes aos militares de carreira, da ativa e aos que estejam na inatividade remunerada ou reformados, não sendo este o presente caso;\r\n\r\nIII- A Gratificação de Habilitação Militar é devida ao militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, inerentes à sua progressão na carreira militar (art.23); a Gratificação de Tempo de Serviço é devida à razão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação (art.16), sendo, pois, tal acréscimo variável de acordo com o tempo de serviço prestado pelo militar;\r\n\r\nIV- Sujeitos os ex-combatentes e seus dependentes à legislação especial, que em nenhum momento previu as rubricas pleitadas e, obviamente, não se amoldando, ainda, às parcelas da estrutura remuneratória dos militares ativos ou inativos da Lei 8.237/91, descabe à Impetrante a extensão dos estipêndios pugnados.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma, AMS 26972, Processo: 1999.02.01.036931-7, DJU de 08/06/2000, Rel. DF JULIETA LIDIA LUNZ)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A SEGURANÇA. Custas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios, por tratar-se de mandado de segurança. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016876-3 ALZIRA RAMOS DE AGUILAR OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, JUAN REGUENGO RODRIGUES, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016876-3\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA RAMOS DE AGUILAR OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Comprove a autoridade impetrada, no prazo de cinco dias o registro e inscrição das impetrantes, determinadas na sentença.\r\n\r\nII - Cumprido o item “I”, recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIV - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023851-0 MARIA AMELIA MAYNARD BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023851-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA MAYNARD BORGES\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 11:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nMARIA AMELIA MAYNARD BORGES impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do sr. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA MARINHA, objetivando a suspensão do desconto em folha de pagamento da rubrica reposição ao erário.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com documentos de fls. 10/15.\r\n\r\nA decisão que deferiu a liminar (fls. 23/24) foi reformada pelo TRF/2ª Região por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pela União Federal (fls. 70/76).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações e juntou documentos às fls. 48/59, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nManifestação do MPF pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito (fls. 61).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPrimeiramente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os rendimentos percebidos pela impetrante a situam na faixa de incidência do IRPF (fl. 15), ficando afastada, desse modo, a presunção de hipossuficiência, que decorre da simples afirmação.\r\n\r\nA impetrante ajuizou ação mandamental em face do impetrado visando o recebimento de pensão especial de ex-combatente cumulativamente com a pensão militar que já vinha recebendo. O pedido foi julgado procedente em sentença, posteriormente reformada pelo eg. TRF-2a Região (processo nº 2004.51.01.016667-4). \r\n\r\nAssim, o pagamento desta verba salarial fundada em decisão judicial não transitada em julgado, provisória em sua essência, que sempre se revelou incapaz de gerar direito adquirido à incorporação definitiva de tais valores.\r\n\r\nOutrossim, acrescente-se que a questão da devolução dos valores indevidamente percebidos não passa pelo crivo da discussão acerca da boa-fé do servidor (esta discussão só tem lugar em face de pagamento espontâneo feito por erro da Administração), que certamente não usou de qualquer estratagema escuso ou conflitante com o ordenamento jurídico para tal desiderato, mas repousa no fato de que, ao acionar o aparelho judiciário com vistas ao pagamento dos valores que entendia fazer jus, sabia, de antemão, que contra a sua pretensão havia uma resistência da Administração - a qual nunca considerou devidos aos servidores os valores pagos por ordem judicial não-definitiva.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o eventual recebimento indevido de verbas salariais de boa-fé pelo servidor não afasta o dever de devolução. Isto porque, a Administração é regida pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da indisponibilidade.\r\n\r\nSegundo o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes. Em outras palavras, os agentes administrativos não podem dispor livremente do patrimônio público.\r\n\r\nNão tendo havido nenhuma ressalva, por parte do TRF 2, ao reformar a sentença de procedência, a reversão dos efeitos desta se opera ex tunc, e, portanto, impõe a restituição de todos os valores, com a devida correção monetária.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nNa hipótese de a impetrante interpor apelação contra essa sentença, deverá comprovar o pagamento das custas iniciais e do recurso, tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem condenação em honorários, incabível em MS.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030266-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030266-2\r\n\r\nAUTOR: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009 15:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), a ação perdeu seu objeto, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002332-7 MARIA CRISTINA DE LIMA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002332-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DE LIMA CORREA E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008 17:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE LIMA CORREA, NADJA NAIRA BARROS SANTOPIETRO e VERA MARIA RODRIGUES BARBOSA impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do sr. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a suspensão do desconto em folha de pagamento da rubrica reposição ao erário.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, instruída com documentos de fls. 13/35.\r\n\r\nLiminar parcialmente deferida para limitar o valor do desconto em 10% do valor dos proventos de pensão percebidos pelas impetrantes (fls. 64/67).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 81/84, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nManifestação da União Federal defendendo o ato impugnado (fls. 94/96).\r\n\r\nO MPF pugnou pela parcial concessão da segurança de modo que os descontos fiquem limitados a 10% do rendimento mensal (fls. 100/103).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nAs impetrantes ajuizaram ação mandamental em face do impetrando visando fosse alterada a pensão especial de ex-combatente correspondente ao soldo de 2º Sargento para 2º Tenente, no período de novembro de 2004 a dezembro de 2007. O pedido foi julgado procedente em sentença, posteriormente, reformada pelo eg. TRF-2a Região (processo nº 2004.51.01.016693-5). \r\n\r\nAssim, o pagamento desta verba salarial fundada em decisão judicial não transitada em julgado, provisória em sua essência, sempre se revelou incapaz de gerar direito adquirido à incorporação definitiva de tais valores.\r\n\r\nOutrossim, acrescente-se que a questão da devolução dos valores indevidamente percebidos não passa pelo crivo da discussão acerca da boa-fé do servidor (esta discussão só tem lugar em face de pagamento espontâneo feito por erro da Administração), que certamente não usou de qualquer estratagema escuso ou conflitante com o ordenamento jurídico para tal desiderato, mas repousa no fato de que, ao acionar o aparelho judiciário com vistas ao pagamento dos valores que entendia fazer jus, sabia, de antemão, que contra a sua pretensão havia uma resistência da Administração - a qual nunca considerou devidos aos servidores os valores pagos por ordem judicial não-definitiva.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o eventual recebimento indevido de verbas salariais de boa-fé pelo servidor não afasta o dever de devolução. Isto porque, a Administração é regida pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da indisponibilidade.\r\n\r\nSegundo o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes. Em outras palavras, os agentes administrativos não podem dispor livremente do patrimônio público.\r\n\r\nNão tendo havido nenhuma ressalva, por parte do TRF 2, ao reformar a sentença de procedência, a reversão dos efeitos desta se opera ex tunc, e, portanto, impõe a restituição de todos os valores, com a devida correção monetária.\r\n\r\nQuanto ao limite do percentual de desconto, a Administração Pública deve observar os parâmetros legais.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) e DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Revogo a liminar de fls. 64/67.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários, incabível em MS.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008586-2 AURELIA DE BULHOES PEDREIRA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008586-2\r\n\r\nAUTOR: AURELIA DE BULHOES PEDREIRA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2009 12:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nAURELIA DE BULHOES PEDREIRA PEREIRA DAS NEVES impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do sr. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a suspensão do desconto em folha de pagamento sob a rubrica DESC RB EX-C.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, instruída com documentos de fls. 13/22. Custas recolhidas à fl. 23.\r\n\r\nLiminar parcialmente deferida para limitar o valor do desconto em 10% do valor dos proventos de pensão percebidos pelas impetrantes (fls. 28/31).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 45/49, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nA União Federal interpôs agravo retido (fl. 89/91).\r\n\r\nManifestação da União Federal defendendo o ato impugnado (fls. 94/96).\r\n\r\nO MPF manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito (fls. 113/114).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO impetrante ajuizou ação mandamental em face do impetrado visando obter provimento judicial que lhe assegurasse o recebimento de pensão especial de ex-combatente cumulativamente com proventos de reforma militar. O pedido foi julgado procedente em sentença, posteriormente, confirmada pelo eg. TRF-2a Região e, finalmente, reformada pelo STJ. \r\n\r\nAssim, o pagamento desta verba salarial fundada em decisão judicial não transitada em julgado, provisória em sua essência, sempre se revelou incapaz de gerar direito adquirido à incorporação definitiva de tais valores.\r\n\r\nOutrossim, acrescente-se que a questão da devolução dos valores indevidamente percebidos não passa pelo crivo da discussão acerca da boa-fé do servidor (esta discussão só tem lugar em face de pagamento espontâneo feito por erro da Administração), que certamente não usou de qualquer estratagema escuso ou conflitante com o ordenamento jurídico para tal desiderato, mas repousa no fato de que, ao acionar o aparelho judiciário com vistas ao pagamento dos valores que entendia fazer jus, sabia, de antemão, que contra a sua pretensão havia uma resistência da Administração - a qual nunca considerou devidos aos servidores os valores pagos por ordem judicial não-definitiva.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o eventual recebimento indevido de verbas salariais de boa-fé pelo servidor não afasta o dever de devolução. Isto porque, a Administração é regida pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da indisponibilidade.\r\n\r\nSegundo o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes. Em outras palavras, os agentes administrativos não podem dispor livremente do patrimônio público.\r\n\r\nNão tendo havido nenhuma ressalva, por parte do TRF 2, ao reformar a sentença de procedência, a reversão dos efeitos desta se opera ex tunc, e, portanto, impõe a restituição de todos os valores, com a devida correção monetária.\r\n\r\nQuanto ao limite do percentual de desconto, a Administração Pública deve observar os parâmetros legais.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) e DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Revogo a liminar de fls. 28/31.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários, incabível em MS.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019428-6 ELLEN ROBERTA ALVES JERONIMO (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019428-6\r\n\r\nAUTOR: ELLEN ROBERTA ALVES JERONIMO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 17:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GILDA QUINTANILHA contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando anulação de questão de Exame de Ordem, atribuindo-lhe a respectiva pontuação.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido (fls. 24/25).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora o pedido de liminar tenha sido indeferido, em consulta à pagina da OAB/RJ na internet (www.oab-rj.com.br), constatei que a impetrante já encontra-se inscrita como advogada nos quadro da referida entidade sob o nº. 156.951, razão pela qual reputo a mesma carecedora do direito de ação, por falta de interesse superveniente, uma vez que sua pretensão já foi atendida no âmbito administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto. Sem custas nem honorários, pois a impetrante é beneficiária da gratuidade de justiça e por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nDispensada a remessa dos autos ao MPF, tendo em vista sua manifestação pela ausência de interesse no feito (fl. 48).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022118-8 BOWNE GLOBAL SOLUTIONS LTDA (ADVOGADO: MIGUEL BECHARA JUNIOR.) x DELEGADO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . Isto posto, DECLARO A IMPROCEDÊNCIA do pedido constante da exordial, DENEGO A SEGURANÇA e decreto a extinção do processo na forma preconizada pelo art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017995-8 OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (ADVOGADO: HELIO CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017995-8\r\n\r\nAUTOR: OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (Impetrado), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024161-9 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x GERENTE REGIONAL DO INSS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024161-9\r\n\r\nAUTOR: SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nREU: GERENTE REGIONAL DO INSS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de depósito de 30% do valor discutido como condição para a interposição de recurso administrativo, ou para que se admita o arrolamento de bens como suficiente para garantir o conhecimento desse recurso.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA orientação que sempre foi esposada por este magistrado é no sentido de que a exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não fere a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse mesmo sentido, orientava-se a jurisprudência do STF ao indeferir a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, ao considerar recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento, acompanhando voto do Ministro Nelson Jobim no sentido de que “não se caracteriza lesão ao direito de defesa a exigência de depósito para efeito de recursos”.\r\n\r\nOcorre que a questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049, RE 388359 e ADIn 1.976) e, nessa ocasião, foi revista a jurisprudência para reconhecer-se que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição.\r\n\r\nO STJ, por sua vez, editou a Súmula nº. 373: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a questão encontra-se pacificada tanto pelo STF quanto pelo STJ, CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para compelir a autoridade impetrada a conhecer e julgar o recurso administrativo independentemente de existir ou não prévio depósito. Condeno os impetrados a reembolsarem à impetrante as custas judiciais. Sem condenação em honorários, por tratar-se de mandado de segurança. Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01 ao art. 475, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000870-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DRP/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000870-0\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DRP/RJ E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/06/2008 09:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (b)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de depósito de 30% do valor discutido como condição para a interposição de recurso administrativo, ou para que se admita o arrolamento de bens como suficiente para garantir o conhecimento desse recurso.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA orientação que sempre foi esposada por este magistrado é no sentido de que a exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não fere a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse mesmo sentido, orientava-se a jurisprudência do STF ao indeferir a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, ao considerar recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento, acompanhando voto do Ministro Nelson Jobim no sentido de que “não se caracteriza lesão ao direito de defesa a exigência de depósito para efeito de recursos”.\r\n\r\nOcorre que a questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049, RE 388359 e ADIn 1.976) e, nessa ocasião, foi revista a jurisprudência para reconhecer-se que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição.\r\n\r\nO STJ, por sua vez, editou a Súmula nº. 373: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a questão encontra-se pacificada tanto pelo STF quanto pelo STJ, CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para compelir a autoridade impetrada a conhecer e julgar o recurso administrativo independentemente de existir ou não prévio depósito. Condeno os impetrados a reembolsarem à impetrante as custas judiciais. Sem condenação em honorários, por tratar-se de mandado de segurança. Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01 ao art. 475, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.01.005415-8 RIDUL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANGELA CARUZO NEHME.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005415-8\r\n\r\nAUTOR: RIDUL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 13:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nIntime-se a impetrante a fim de que tome ciência, pelo prazo de 10 dias, dos documentos acostados pela autoridade impetrada de fls. 93/116.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008158-7 LIDEL LOJA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO AURELIO SILVA CARELLI, MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008158-7\r\n\r\nAUTOR: LIDEL LOJA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 17:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo prazo de cinco dias, diga a impetrante se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela autoridade impetrada (fls. 137/141).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013165-7 SERGIO NEI PERLINGEIRO (ADVOGADO: TERESA BROWN SIMONELLI, MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013165-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO NEI PERLINGEIRO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 13:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015249-8 ALUIZIO CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015249-8\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO CARNEIRO DA ROCHA\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 18:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nALUIZIO CARNEIRO DA ROCHA impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do sr. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a suspensão do desconto em folha de pagamento da rubrica DA SOLDO, corresponde a reposição ao erário.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, instruída com documentos de fls. 13/27.\r\n\r\nLiminar deferida (fls. 34).\r\n\r\nA União Federal interpôs agravo de instrumento (fls. 44/55).\r\n\r\nA autoridade impetrada pugnou pela denegação da segurança (fls. 58/60).\r\n\r\nO MPF manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção nos feito (fls. 76).\r\n\r\nO agravo de instrumento foi convolado em agravo retido, conforme decisão proferida nos autos apensados.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO impetrante ajuizou ação mandamental em face do impetrado visando obter provimento judicial que lhe assegurasse o recebimento de pensão especial de ex-combatente cumulativamente com proventos de reforma militar. O pedido foi julgado procedente em sentença, posteriormente, confirmada pelo eg. TRF-2a Região (processo nº 2002.51.01.022293-0) e, finalmente, reformada pelo STJ (REsp 801050). \r\n\r\nAssim, o pagamento desta verba salarial fundada em decisão judicial não transitada em julgado, provisória em sua essência, sempre se revelou incapaz de gerar direito adquirido à incorporação definitiva de tais valores.\r\n\r\nOutrossim, acrescente-se que a questão da devolução dos valores indevidamente percebidos não passa pelo crivo da discussão acerca da boa-fé do servidor (esta discussão só tem lugar em face de pagamento espontâneo feito por erro da Administração), que certamente não usou de qualquer estratagema escuso ou conflitante com o ordenamento jurídico para tal desiderato, mas repousa no fato de que, ao acionar o aparelho judiciário com vistas ao pagamento dos valores que entendia fazer jus, sabia, de antemão, que contra a sua pretensão havia uma resistência da Administração - a qual nunca considerou devidos aos servidores os valores pagos por ordem judicial não-definitiva.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o eventual recebimento indevido de verbas salariais de boa-fé pelo servidor não afasta o dever de devolução. Isto porque, a Administração é regida pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da indisponibilidade.\r\n\r\nSegundo o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes. Em outras palavras, os agentes administrativos não podem dispor livremente do patrimônio público.\r\n\r\nNão tendo havido nenhuma ressalva, por parte do STJ, ao reformar a sentença/acórdão de procedência, a reversão dos efeitos desta se opera ex tunc, e, portanto, impõe a restituição de todos os valores, com a devida correção monetária.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Revogo a liminar de fls. 34.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, incabível em MS.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017580-2 BRUNO SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO SANTOS RODRIGUES.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA (DENSM). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017580-2\r\n\r\nAUTOR: BRUNO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA (DENSM)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nBRUNO SANTOS RODRIGUES impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DA DIREITORIA DE PESSOA DA MARINHA, objetivando a anulação das questões 12, 19 e 21 da prova amarela do concurso público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, especialidade de Direito, atribuindo-lhe as notas das referidas questões.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da existência de erro material nas referidas questões, sua impugnação em sede administrativa não foi acolhida. Assevera, outrossim, que necessita dos pontos provenientes dessas questões para fins de melhorar sua colocação final caso venha lograr êxito na segunda etapa do concurso, para a qual foi convocado.\r\n\r\nInicial de fls. 02/20, instruída com documentos e comprovante de recolhimento de custas (fls. 21/99).\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar para após as informações (fl. 101).\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada informou que o impetrante foi eliminado do processo seletivo porque deixou de comparecer à inspeção de saúde e pugnou pela denegação da segurança, sob a alegação de ausência de direito líquido e certo (fls. 104/109).\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar (fl. 160).\r\n\r\nO MPF opinou pela denegação da segurança (fls. 172/174).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsta do artigo 3º do Código de Processo Civil que “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Com relação ao momento em que deve estar presente o interesse de agir, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI (Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 10ª ed., pp. 36-37) que “A opinião geralmente admitida e correta, todavia, é que o interesse deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse. E se o interesse não existia inicialmente, mas surgiu durante o processo, de modo a permanecer no momento da sentença, não pode ela rejeitar a ação alegando aquela falta”. E prossegue o autor, com relação ao momento em que deve ser examinada pelo Juiz a existência do interesse: “No sistema do Código de 1939, o momento para examinar a existência do interesse de agir era no despacho saneador, segundo seu art. 294, item III. No novo Código, segundo o art. 267, § 3º, que faz remissão ao item VI do mesmo artigo, o juiz conhecerá da existência daquele interesse em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Na prática, observa-se que, muitas vezes, a inexistência do interesse de agir pode surgir simplesmente da exposição feita pelo autor. Outras vezes, porém, a contestação é que suscita essa questão. Nesses casos, a decisão do assunto pode depender da colheita de provas, como se dá, com freqüência, na ação declaratória, em que a existência da incerteza algumas vezes só pode ser apurada mediante testemunhas. Nessa hipótese, forçosamente, a solução da questão deve ser dada após a completa instrução da causa.”\r\n\r\nNo caso concreto, tendo o impetrante sido eliminado do concurso em razão de não haver comparecido para a realização da inspeção de saúde (o que acarreta sua automática exclusão do certame), forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019922-3 MARIA MARLENE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VALMIR PINHEIRO VILLAR, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019922-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARLENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 16:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para indeferir o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a renda percebida pela impetrante a situa na faixa de incidência do imposto de renda (fl. 20), restando afastada, assim, a presunção de hipossuficiente, que decorre da simples afirmação.\r\n\r\nComprove a impetrante o recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004867-5 ROBERTO ARIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004867-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ARIEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 18:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nROBERTO ARIERA, RUAL DE CASTRO E SILVA, CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO BASTOS, HAROLDO ALVES DE ALMEIDA, GERALDO ORNELLAS DE SOUZA e FERNANDO RIBEIRO MACEDO impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do sr. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a suspensão do desconto em folha de pagamento da rubrica reposição ao erário.\r\n\r\nInicial de fls. 02/21, instruída com comprovante de recolhimento de custas (fl. 22) e documentos de fls. 23/75. \r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações e juntou documentos às fls. 80/109, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nLiminar deferida (fls. 110/112).\r\n\r\nManifestação do MPF pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito (fls. 126/127).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nOs impetrantes ajuizaram ação mandamental em face do impetrado visando o recebimento de pensão especial de ex-combatente cumulativamente com a pensão militar que já vinham recebendo. O pedido foi julgado procedente em sentença, posteriormente, reformada pelo eg. TRF-2a Região (processo nº 2001.51.01.014413-6). \r\n\r\nAssim, o pagamento desta verba salarial fundada em decisão judicial não transitada em julgado, provisória em sua essência, sempre se revelou incapaz de gerar direito adquirido à incorporação definitiva de tais valores.\r\n\r\nOutrossim, acrescente-se que a questão da devolução dos valores indevidamente percebidos não passa pelo crivo da discussão acerca da boa-fé do servidor (esta discussão só tem lugar em face de pagamento espontâneo feito por erro da Administração), que certamente não usou de qualquer estratagema escuso ou conflitante com o ordenamento jurídico para tal desiderato, mas repousa no fato de que, ao acionar o aparelho judiciário com vistas ao pagamento dos valores que entendia fazer jus, sabia, de antemão, que contra a sua pretensão havia uma resistência da Administração - a qual nunca considerou devidos aos servidores os valores pagos por ordem judicial não-definitiva.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o eventual recebimento indevido de verbas salariais de boa-fé pelo servidor não afasta o dever de devolução. Isto porque, a Administração é regida pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da indisponibilidade.\r\n\r\nSegundo o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes. Em outras palavras, os agentes administrativos não podem dispor livremente do patrimônio público.\r\n\r\nNão tendo havido nenhuma ressalva, por parte do TRF 2, ao reformar a sentença de procedência, a reversão dos efeitos desta se opera ex tunc, e, portanto, impõe a restituição de todos os valores, com a devida correção monetária.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Revogo a liminar de fls. 110/112.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem condenação em honorários, incabível em MS.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010542-7 RODNEI GOMES (ADVOGADO: TATIANA ZAKHIA INACIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010542-7\r\n\r\nAUTOR: RODNEI GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 16:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRODNEI GOMES impetrou, em 08/05/2009, mandado de segurança contra ato da Administração que o notificou, em 09/05/2001, de que haveria desconto de R$ 194.393,12. O valor começou a ser descontado efetivamente em janeiro/2006, em parcelas não fixas.\r\n\r\nO valor em questão consiste na reposição ao Erário de verbas recebidas pelo Impetrante por força de decisão judicial provisória que, ao final, foi reformada.\r\n\r\nO Impetrante argumenta, contra o desconto, que:\r\n\r\na) a Administração nunca explicou como chegou ao valor devido (R$ 194.393,12);\r\n\r\nb) a Administração não vem cobrando a restituição em patamar fixo, surpreendendo o Impetrante mês a mês, privando-o da possibilidade de programar-se quanto ao valor certo de sua remuneração;\r\n\r\nc) a possibilidade de ressarcimento, pela Administração, estaria atingida pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que o Impetrante recebeu verba remuneratória por força de decisão proferida na Medida Cautelar 91.0106534-3, que teve curso na 7a Vara Federal do Rio de Janeiro. Essa decisão foi reformada pelo TRF2 no julgamento da apelação 95.02.08809-3 (acórdão do qual a União foi intimada em 07/12/1995).\r\n\r\nAssim, o pagamento desta verba salarial fundada em decisão judicial não transitada em julgado, provisória em sua essência, sempre se revelou incapaz de gerar direito adquirido à incorporação definitiva de tais valores.\r\n\r\nOutrossim, acrescente-se que a questão da devolução dos valores indevidamente percebidos não passa pelo crivo da discussão acerca da boa-fé do servidor (esta discussão só tem lugar em face de pagamento espontâneo feito por erro da Administração), que certamente não usou de qualquer estratagema escuso ou conflitante com o ordenamento jurídico para tal desiderato, mas repousa no fato de que, ao acionar o aparelho judiciário com vistas ao pagamento dos valores que entendia fazer jus, sabia, de antemão, que contra a sua pretensão havia uma resistência da Administração - a qual nunca considerou devidos aos servidores os valores pagos por ordem judicial não-definitiva.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o eventual recebimento indevido de verbas salariais de boa-fé pelo servidor não afasta o dever de devolução. Isto porque, a Administração é regida pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da indisponibilidade.\r\n\r\nSegundo o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes. Em outras palavras, os agentes administrativos não podem dispor livremente do patrimônio público.\r\n\r\nNão tendo havido nenhuma ressalva, por parte do TRF2, ao reformar a sentença/acórdão de procedência, a reversão dos efeitos desta se opera ex tunc, e, portanto, impõe a restituição de todos os valores, com a devida correção monetária.\r\n\r\nEm segundo lugar, a obtenção de tal ressarcimento não se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, que só é invocável em favor da Fazenda Pública, e não em seu desfavor: para a obtenção de ressarcimento, a Fazenda dispõe do prazo previsto no Código Civil (20 anos pelo Código Civil antigo, 10 anos pelo Código Civil novo). Mesmo que assim não fosse, fato é que a União Federal foi intimada do acórdão que lhe foi favorável em 07/12/1995, e em 11/09/2000 (fl. 20), notificou o Impetrante a restituir as quantias devidas, dentro, portanto, do prazo de cinco anos.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a União não é obrigada a apresentar ao Impetrante nenhuma planilha. O Impetrante dispõe de todos os seus contra-cheques (tanto assim que os juntou aos autos) e poderia ter calculado o valor total que recebeu por força da decisão judicial para aferir se o valor cobrado pela União era ou não correto. De qualquer forma, tendo sido notificado do valor devido em setembro/2000 e só vindo à Justiça em 2009, encontra-se prescrita a pretensão de questionar o valor cobrado pela União a título de ressarcimento.\r\n\r\nEm quarto e último lugar, o valor-limite que pode ser descontado pela União a título de ressarcimento é objeto do art. 46 da Lei 8.112, que prevê o desconto mensal de pelo menos 10% do valor bruto da remuneração. Não há valor máximo fixado em lei, apesar de ser possível buscar, por analogia, o limite de 30% do art. 115 da Lei 8.213/91. De toda forma, é visível, dos documentos juntados pelo Impetrante, que o desconto feito pela Administração tem sido feito sempre no valor mínimo (10% do valor bruto da remuneração), motivo pelo qual sua irresignação beira a litigância de má-fé.\r\n\r\nDo exposto, em se tratando de questão exclusivamente de direito, manifestamente improcedente, com base no art. 285-A do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, incabível em MS.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031955-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JADIR VILELA DE SOUSA JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031955-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JADIR VILELA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 12:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os executados têm sede e domicílio no município de DIVINÓPOLIS/MG, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE DIVINÓPOLIS/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032018-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELCIO MARIO DE LIMA E SILVA. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032117-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AFONSO ARLINDO ALVES PEREIRA. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032307-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032307-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 11:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o executado tem domicílio no município de BANANAL/SP (FLS. 20), DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE GUARATINGUETÁ/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032334-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ZAIDA RAMOS NOLASCO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032334-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ZAIDA RAMOS NOLASCO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 15:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a Executada tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032371-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA NEUZA RODRIGUES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032371-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA NEUZA RODRIGUES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 12:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 23) e da consulta à base de dados da Receita Federal (fls. 24), diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço do Executado, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032428-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEISA MARIA DE FARIA ABREU DE OLIVEIRA. . Intime-se a OAB/RJ para verificar se a executada exerce atividade incompatível com a advocacia.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032598-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBA VALERIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032598-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ALBA VALERIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 11:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como consulta à base de dados da Receita Federal, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço para citação do Executado, ciente, desde já, de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio daquele. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032677-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WELLINGTON TEIXEIRA DE ARAUJO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032677-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: WELLINGTON TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 14:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como consulta à base de dados da Receita Federal, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço do Executado, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032683-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURILO CORREA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032683-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MAURILO CORREA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 15:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, que noticia o óbito do Executado, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) requeira o que entender cabível, ciente, desde já, de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio daquele. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033026-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO EDUARDO CAMARDELLA. . Intime-se a OAB/RJ.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033300-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x GILZIO GRECO MOREIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033300-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: GILZIO GRECO MOREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 23) e da consulta à base de dados da Receita Federal (fls. 23), diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço do Executado, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033348-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CAMILA BARRETTO VASCONCELLOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033348-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CAMILA BARRETTO VASCONCELLOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 11:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como consulta à base de dados da Receita Federal, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço para citação do Executado, ciente, desde já, de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio daquele. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033435-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FLORA BLASQUEZ OLMEDO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033435-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: FLORA BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 14:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como consulta à base de dados da Receita Federal, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço do Executado, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033648-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ANTONIO BARRETTO LORENZONI. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033648-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LUIZ ANTONIO BARRETTO LORENZONI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 14:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da notícia do falecimento do Executado (certidão de fls. 23), diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) requeira o que entender cabível. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033754-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RELY RODRIGUES DA CUNHA. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033960-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RAQUEL GOULART SZTEJNBERG. . Dê-se vista à OAB-RJ.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815745-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARETE MORAES DA SILVA. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520539-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO FIGUEIRA GALHAO. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520566-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIME RAMIRO GONCALVES DA SILVA. . Após a juntada do mandado negativo, intime-se a OAB/RJ para dizer sobre o endereço do executado.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.008662-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLADIS MOEMA CUMAN LANG. . Intime-se a Executada para dar-lhe ciência da proposta de parcelamento (não inclui o ano de 2009), ou para defender-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.011008-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRA KODOS RAMOS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011008-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ALEXANDRA KODOS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 16:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante das certidões dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 19 e 22, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço para citação do Executado, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.022033-8 LUCIANA DANTAS DE SOUZA REP/ P/ ROSANGELA DANTAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA RODRIGUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022033-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DANTAS DE SOUZA REP/ P/ ROSANGELA DANTAS DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 832368"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009486-9 ANA ROSA MARINHO REGO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEFEVRE DE A. GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 098-102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520738-6 BLANCA FERNANDEZ COUTO (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 298-304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de correção do índice de 44,80%, em abril/90, sobre os valores bloqueados e transferidos para o BACEN, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72%, em janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de 00788015-1, agência 0218, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\n3) Condeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através de seu advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014456-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Fls. 1518/1520: Intime-se o Perito para que preste os esclarecimentos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012517-9 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . ...\r\n\r\n...\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007699-6 JOSE OSMARIO VIEIRA LIMA (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002653-9 LAURA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022299-9 MARIA DO CARMO SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x MARCELO CAPORAL ADAO E OUTRO (ADVOGADO: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA.). . Há várias diligências de citação infrutíferas do 2º Réu, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 39, 56-verso, 98 e 110).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital do 2º Réu, com prazo de vinte dias, devendo a autora agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se, com as cautelas da lei, e afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a Autora o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de contestação.\r\n\r\nCom a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013286-4 MARCELO AYRES DA SILVA RAIMUNDO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011548-3 ROSANGELA DOS PRAZERES PEREIRA (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nAnte o certificado às fls. 380, forneça a Autora os documentos requeridos pela Perita, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da prova pretendida.\r\n\r\nCaso sejam fornecidos os documentos pela Autora, intime-se a Perita para apresentação do laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se Solicitação de Pagamento em favor da Perita e abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.014282-6 ANTONIO ALMEIDA (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Fls. 194: Indefiro, uma vez que compete ao patrono contatar seus clientes.\r\n\r\nO Autor tem obrigação de fornecer à Perita os documentos solicitados, independentemente de intimação judicial, eis que a autoridade da Perita é de longa manus do Juiz.\r\n\r\nEm não sendo atendido o expert, os reflexos da insuficiência documental serão espelhados nos termos das respostas fornecidas pelo laudo.\r\n\r\nFixo, nesses termos, novo prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do mesmo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028288-8 HELENA LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nÀs partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da Dra. Perita para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003969-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls. 343/354: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. - PRAZO PARA CEF.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do item 2-b do despacho de fls. 332.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0015529-5 COBRASMA S/A (ADVOGADO: JOSE ASSIS NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Às partes sobre os honorários periciais.\r\n\r\nNão havendo impugnação, ficam homologados, devendo a parte autora providenciar o pagamento no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se o Dr. Perito para apresentar o laudo, no prazo de 30 dias após a ciência do depósito.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do Dr. Perito para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008759-3 ALEXANDRE FAINZILBER (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012868-6 EURO SEVERINO RODRIGUES (ADVOGADO: IRACU ANTUNES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021190-9 JAIRA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a prioridade na tramitação deste feito, procedendo a Secretaria à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n4) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n5) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021191-0 JAIRA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Aguarde-se o julgamento em conjunto com o processo nº 2008.51.01.021190-9.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007247-1 PATRICIA VALLIM BERNARDO (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 22 - A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000669-3 BANCO PROSPER S/A E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE FLORIANI BRUHN, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 89, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002488-9 GERTRUDES MORAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 97/98, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022040-4 CLEBER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Derrogo o quarto parágrafo da decisão de fls. 388/389 e o item 1 do despacho de fls. 420.\r\n\r\nConforme se depreende de fls. 394/396 e 398/399 destes autos e fls. 322/323 e 325/327 dos autos da ação de rito ordinário em apenso (processo nº 96.0078394-2), os quesitos apresentados pelas partes possuem idêntico teor, razão pela qual a perícia a ser realizada naqueles autos será aproveitada nestes.\r\n\r\nAguarde-se para julgamento conjunto com os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000402-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x FERNANDO DE LIMA BARROCAS. . Diga a CEF sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 97.0070796-2 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1 - Cumpra-se fls. 190, ficando concedido à Autora derradeiro e improrrogável prazo de 10 dias como termo inicial do pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e conclusão imediata para sentença.\r\n\r\n2 - Atendido, cumpra-se fls. 185.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se o comando dos honorários periciais.\r\n\r\nÁs partes sobre o laudo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.014245-4 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1 - Cumpra-se fls. 166, ficando concedido à Autora derradeiro e improrrogável prazo de 10 dias como termo inicial do pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e conclusão imediata para sentença.\r\n\r\n2 - Atendido, cumpra-se fls. 161.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se o comando dos honorários periciais.\r\n\r\nÁs partes sobre o laudo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.019836-6 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010629-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n27 - 91.0032364-0 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x RICARDO AKEL (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x ORTOTRAUMA COM/ IMP/ LTDA x DELFIM MARTINEZ x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Primeiramente, cumpre esclarecer que conforme informado pela Receita Federal às fls. 896, foram encontrados dois CNPJ's referentes ao mesmo nome Ortotrauma Comércio e Importação LTDA. Ressalte-se, que na documentação acostada pelo extinto INAMPS às fls. 322/335 e 419/425 consta o CNPJ n. 12.028.262/0001-43, que está cadastrado no Sistema de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, conforme noticiado pelo Ministério da Saúde às fls. 749/750, sendo, portanto, empresa beneficiária direta do ato. Expedida Carta Precatória (fls. 934/935) para citação da referida empresa no endereço indicado pela Receita Federal às fls. 899, cujo CNPJ é o mesmo que o constante de fls. 322/335 e 419/425, esta restou frustrada, como foi certificado às fls. 941 verso.\r\n\r\nRessalte-se que houve decisão nos autos (fls. 915), determinando a exclusão dos sócios da empresa Ortotrauma, Comércio e Importação LTDA, uma vez que esta possui personalidade jurídica distinta dos sócios, não se justificando, à época, a inclusão dos mesmos no pólo passivo, eis que não havia, ainda, comprovação da dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nPorém, conforme certificado às fls. 941 verso, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, eis que a empresa Ortotrauma, Comércio e Importação LTDA, já identificada conforme o parágrafo anterior, não foi encontrada no endereço indicado pela Receita Federal às fls. 899. No que se refere especificamente à prova da dissolução irregular de sociedade, basta a comprovação mediante certidão de Oficial de Justiça da não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal junto à Receita Federal, gerando assim, presunção iuris tantum de dissolução irregular, tendo como conseqüência a possibilidade de responsabilização direta dos sócios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. ART.135, III, DO CTN. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DEDISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO RECURSO QUE INFIRMEM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\r\n\r\n1. Decisão agravada que, ao vislumbrar que a instância a quo\r\n\r\nreconheceu a existência de certidão noticiando a não localização da empresa executada, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular, que possibilita o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\n2. Precedentes desta Corte no sentido de que a não-localização da empresa executada no endereço que possuiu no junto ao fisco representa indício de dissolução irregular, o que possibilita o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.\r\n\r\n3. As alegações do agravante acerca, tanto da data em que se retirou da sociedade quanto da data em que foi certificada a impossibilidade de citação desta, trata-se de matéria de fato sobre a qual não cabe a esta Corte se manifestar, em face do óbice previsto no enunciado n. 7, da Súmula do STJ.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, AgRg no Resp 1072347 / PR, proc. nº 2008.0146941-5, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/12/2008, un., in DJ 12/02/2009)”.\r\n\r\nConforme se depreende dos próprios autos, às fls. 729/744, foi anexada cópia do contrato social e alterações da empresa em questão. \r\n\r\nIsto posto :\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir no pólo passivo os sócios Eduardo Henrique Cerqueira Garcia e Manoel Luiz de Mendonça.\r\n\r\nEm seguida, fornecidas pelos Autores duas cópias da inicial, citem-se os sócios Eduardo Henrique Cerqueira Garcia e Manoel Luiz de Mendonça, expedindo-se carta precatória, observando-se os endereços indicados às fls. 741.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010283-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x LAURENTINA FERREIRA DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Vistos, etc\r\n\r\nConsiderando que a Autora Luzia Eugenia Gondim Coelho firmou acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 08, inexiste quantia a executar em relação a mesma;\r\n\r\nConsiderando que o Espólio de Laurentina Ferreira das Chagas e os sucessores de Darcy Francisco dos Santos não regularizaram suas representações, nos termos dos arts. 12 e 13, do CPC, não cumprindo a determinação contida no item 2 das decisões de fls. 543/544 e 587/589 dos autos da ação de rito ordinário (processo nº 94.0044772-8), conforme certificado às fls. 24, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito, em relação aos mesmos, por ausência de pressuposto de validade da relação processual.\r\n\r\nNesse sentido, convém citar a lição de Antonio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, 1993, pág. 14/15, ao comentar o art. 13, I, do CPC:\r\n\r\n\"Por \"decretará a nulidade do processo\" entenda-se indeferimento da inicial, se o juiz percebe o vício desde logo, ou extinção do processo, caso a verificação do vício só tenha ocorrido mais tarde (art. 267, XI).\"\r\n\r\nDessa forma, excluo do feito Laurentina Ferreira das Chagas e Darcy Francisco dos Santos, nos termos do art. 267, IV do CPC e julgo extinta a fase executiva nos termos dos arts. 267, VI c/c o art. 598 do CPC, em relação à autora Luzia Eugenia Gondim Coelho. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) À SEDIC para excluir do pólo passivo Laurentina Ferreira das Chagas, Darcy Francisco dos Santos e Luzia Eugenia Gondim Coelho.\r\n\r\n3) Abra-se vista à União Federal a fim de que forneça o demonstrativo SIAPE com a apuração mensal das diferenças devidas e o relatório de evolução funcional em relação ao Autor João Jose Candido da Silva, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n4) Vindo os elementos, ao Contador para aferição dos cálculos apresentados pelas partes e elaboração pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n6) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 833353"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007503-0 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 138.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018590-9 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Cumpra a Autora o determinado na decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa nº 2008.51.01.010492-3 recolhendo a diferença das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, se manifestar em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011823-7 RENATO GOMES DA PAZ (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\n1) Fls. 231/239. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\n2) Havendo impugnação ao laudo, ao perito para esclarecimentos, após os quais, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivamente.\r\n\r\n3) Após, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, que serão pagos nos termos da resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela, face à gratuidade da parte autora.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013647-9 THIAGO PERDIGAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Defiro a perícia médica requerida, nomeando o Dr. Jorge Pio para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários serão pagos nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Intime-se o perito para designar a data o exame ao qual se submeterá a parte autora. Vinda esta, intime-se a parte autora e o assistente técnico, se houver.\r\n\r\n5) Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014505-5 JAQUELINE DE SOUZA LINO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.). . Fls. 124: Defiro. Nomeio, em substituição ao Curador anteriormente nomeado, o Dr. Carlos Néri Nogueira do Nascimento, OAB/RJ 137.176.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de outubro de 2009, às 15:30 horas, para a audiência de Instrução e Julgamento, ficando o patrono da parte autora ciente, através do presente despacho, devendo esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, este Juízo entenderá que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal/AGU e o Curador acima nomeado no endereço constante da petição de fls. 124.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018335-4 NEUZA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: EDSON CARDOSO DOS SANTOS.) x ZULIMA DA SILVA HONORIA x LAUDEMIR MONTEIRO HONORIO (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Devolvo à autora o prazo para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. \r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0016773-2 MARIA JOSE LEANDRO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos do Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 99.0055299-7 IVAN DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 447/448. Às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017815-8 RICARDO NEGREIROS PIMENTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Reconsidero o despacho de fls.316.\r\n\r\nFls.315. Independentemente das providências do autor junto à Agência, determino que a CEF cumpra, em 10 dias, a decisão de fls.313, trazendo aos autos a proposta que já havia sido confeccionada e estava pronta para apresentação na data da audiência (15.06.2009) não realizada, não justificando, portanto, o esclarecimento prestado às fls.315.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a designação da audiência.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002031-0 IRACI DA SILVA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 262/279, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003465-4 CARLOS DA CUNHA BARROCO FILHO (ADVOGADO: PAULO DIRLEI DE ALMEIDA MACEDO.) x MIRIAM VIEIRA CERQUEIRA BARROCO (ADVOGADO: KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x AGENTE FIDUCIARIO-BANCO MORADA (ADVOGADO: KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos do Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015820-3 JOSE LUIZ PRADO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação para o dia 03/11/2009, às 14:00hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar proposta de acordo, conforme requerido pela parte autora às fls. 199.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026769-0 CLARA MARIA LIMA CAMPOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.). . Defiro a CEF o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0023168-5 CATHARINA MAC CORMICK MEDEIROS (ADVOGADO: JESICA MARIA BASTOS DA SILVA, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020767-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. \r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 89.0039546-7 MOACYR DE SOUZA GAL E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x CIA/ AMERICA FABRIL S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.). . Indefiro a substituição processual de Larentina Machado da Motta, sucessora da autora Orlanda Palumbo da Motta, requerida às fls. 725, haja vista a sentença extintiva de fls. 718 que excluiu a aludida autora do pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\nConsiderando o falecimento dos patronos dos autores, conforme certidões de óbito às fls. 704 e 721, intimem-se pessoalmente os autores para constituírem novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão dizer se têm interesse em eventual acordo com a Ré para aquisição dos imóveis.\r\n\r\nOportunamente apreciarei a requerido às fls. 829/830.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.01.016553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.) x CLAUDIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007779-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA E OUTROS. . Fls. 66. Indefiro. Cabe a exeqüente a providência requerida.\r\n\r\nTendo decorrido quase 03 (três) anos sem que a CEF tenha apresentado bens da executada passíveis de penhora, deve a mesma providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n19 - 88.0029061-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SERGIO TAVARES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NAUFEL, MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, à CEF para se manifestar acerca do despacho de fls. 913, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000953-3 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026140-7 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.028449-6 IARA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 144. À parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, contrato original de honorários, bem como planilha detalhada do valor devido a título de honorários, por cada autor.\r\n\r\nAtendido o comando, fica deferido o pedido de reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 162.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017292-0 CELICA NOE DE PRET PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018843-6 RADIO COMUNITARIA ARARIBOIA (ADVOGADO: JOSE MARIA UBALDO.) x GERENTE REGIONAL DA ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMINICACOES. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.107, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, notifique-se o Impetrado para apresentar as informações no prazo legal, dando ciência à PRF da presente ação, nos termos do Art. 7o, inciso II, da Lei 12.016/2009, devendo a Impetrante, para tanto, fornecer no prazo acima referido cópia da inicial.\r\n\r\nVindas as respostas, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013138-6 ELOISA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 260:\r\n\r\n“1) Às partes, sobre os esclarecimentos ao perito às fls. 250/251, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2 ) Fls.209. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021456-2 IVAN ROCHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 378:\r\n\r\n... dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 835602"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000532\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031075-5 GILMAR IZE RADDE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nEsclareça o autor, em 5 dias, se com o requerimento de fls.732, pretende renunciar ao direito sobre que se funda a ação, nos termo do art.269, V do C.P.C.\r\n\r\nEm caso afirmativo, apresente o patrono procuração com poderes específicos ou petição assinada em conjunto com o demandante desistente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018625-5 OSWALDO ANDRE RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Em 5 dias, apresente a CEF o CADMUT do autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0001160-3 LUAN RAY DE AQUINO BERNARDES REP/ P/ ROSILEIA CANUTO DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nRequereu o MPF nova intimação do advogado do autor, para que informar sobre sua localização, a fim de ser dado prosseguimento ao feito, com a realização da perícia.\r\n\r\nDeferido o pleito ministerial, com a publicação do despacho de fl.327, em 14-07-2009, até a presente data não houve manifestação do advogado constituído nos autos, conforme certidão de fl.327v.\r\n\r\nAssim, em vista da inércia da parte autora, revogo a perícia antes deferida, uma vez que a presente demanda cuida de processo inserido no META 2 estabelecido pelo CNJ, não mais podendo ser adiada a prolação de sentença.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, por 5 dias, para ciência da revogação da perícia.\r\n\r\nRetornando os autos, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002806-2 MONIKE ELLEN REIS DA SILVA FERNANDES REP/ P/ ROGERIO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO.) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 dias, sobre o laudo do sr.perito de fls.765/766. \r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação, com urgência, para União-AGU. Juntado o mandado, o prazo para a União corre em cartório, em vista do prazo comum anteriormente fixado.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPor fim, inexistindo impugnações ao laudo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se com urgência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012060-8 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x SANIA CAVALCANTI COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.). . PROCESSO INCLUIDO NA META 2\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANERJ em face do despacho de fls. 178.\r\n\r\nAssiste razão, em termos, ao recorrente uma vez que ficou claro que deve a recorrida providenciar o depósito dos honorários periciais, bem como atender à solicitação à fl. 61, “in fine”.\r\n\r\nLogo, determino que se intime pessoalmente, com urgência, a embargada, para que tome as providências cabíveis, no prazo de 10 dias, de modo a possibilitar o deslinde do presente feito, sob pena do julgamento no estado processo.\r\n\r\nPor derradeiro, reitero que a presente demanda tramita sob o pálio da preferência do idoso.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 835329"
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                            "835336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000533\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009125-6 SOLANGE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x MEDICO TENENTE RIBEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO COSTA.). . 1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - Inicialmente, saliento que “A CF-88, art. 37, §6°, consagra a responsabilidade objetiva do Estado, de modo que não existe a responsabilidade pessoal do agente público, a não ser perante o ente público a que serve, titular da ação regressiva contra ele.” (TRF - Quarta Região; Quarta Turma; Apelação Cível 200004010287024; Relator: Desembargador Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR; DJ: 02/10/2002; P. 780)\r\n\r\nPor essas razões, reconheço a ilegitimidade passiva do MÉDICO TENTENTE RIBEIRO, e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao referido agente público, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir o MÉDICO TENENTE RIBEIRO do pólo passivo da lide.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao Hospital Central do Exército, para que apresente cópia do livro de registro de atendimentos (emergência e ambulatório) prestados no dia 26 de julho de 2001, data indicada no documento de fl. 7. \r\n\r\nDeverá ser apresentada, ainda, a escala dos médicos que prestaram serviço no Hospital Central do Exército, na referida data.\r\n\r\n4 - Considerando que a realização de prova pericial médica é imprescindível, para o exame da validade jurídica da pretensão autoral, nomeio o Dr. JOSÉ LUIS XAVIER PACHECO, (Rua Visconde Silva, 52, 701, Botafogo, RJ, Tel. 2226-1890), como perito do juízo.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para, no prazo de dez dias, oferecer proposta de honorários, ciente de que a ação tramita sob gratuidade de justiça, bem como para indicar dia e hora para o exame pericial.\r\n\r\nApós, às partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, bem como para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, se assim o desejarem.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 835336"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000534\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025960-9 IVONE CORREA MARQUES (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Trata-se de processo inserido no META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda versa sobre duplo financiamento com cláusula FCVS, desnecessária a prova pericial anteriormente determinada, por se tratar de matéria eminentemente de direito, motivo pelo qual revogo a perícia deferida à fl. 130.\r\n\r\nVoltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022436-8 ALTAIR DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x JACINTHO VERISSIMO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos acostados às fls. 168/176.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 835632"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000638\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DANILO LUIZ MENDES (ADVOGADO: ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO.). . Fls. 87/88: Reitere-se o ofício de fl. 84.\r\n\r\nFl. 240 dos autos principais: O referido feito se encontra suspenso ante a oposição dos presentes embargos pela CEF, e assim permanecerá até seu julgamento definitivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000731-4 GUSTAVO DA COSTA-ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls.62, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo noticiado às fls. 78, informando desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012861-0 CARLA MARINHO PEREIRA (ADVOGADO: THAIS SCHLENZ DE MORAES.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ E OUTRO. . \r\n\r\nAnte o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA LUCIA DOS SANTOS BORGES. . Considerando o disposto na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), remetam-se os autos à SEADI para alteração da classe do processo para 4009, uma vez que este já se encontra em fase de execução.\r\n\r\nNo retorno, republique-se o despacho de fls. 104:\r\n\r\n“Fls. 102/103: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011207-9 CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO, SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES.) x MARIA APARECIDA FARIAS CARDOSO E OUTRO. . Em 05 (cinco) dias forneça a parte autora cópias da inicial e da respectiva emenda para instruir os mandados de citações.\r\n\r\nApós, à SEADI para incluir a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nNo retorno, citem-se os Réus, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, para responder a presente ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 94.0027938-8 SHEIK - IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem à suspensão aguardando o pagamento dos demais precatórios.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0029633-9 ARY DARCY RICARDO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem à suspensão aguardando o pagamento dos demais precatórios.\r\n\r\n8 - 97.0106341-4 CARMEM BEATRIZ PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0030477-8 NILCE DA SILVA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n10 - 99.0064096-9 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem à suspensão aguardando o pagamento dos demais precatórios.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 835428"
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                            "835429": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000639\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0268644-9 CATARINA DE JESUS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . I - Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009662-6 MIRIAM REGINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Tendo em vista a apresentação da planilha integral de evolução do financiamento em questão, intime-se o expert a complementação do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Fls. 488: indefiro, pois a tentativa de acordo deve ser feita, inicialmente, fora do judiciário ou através de petição escrita de proposta com vista. \r\n\r\nIII - Considerando que a CEF, em petição já dirigida a este Juízo, porém em outros autos, informou ser possível, através de seu controle informatizado, o depósito do valor, que a parte autora entende devido, diretamente nas agências da CEF, à semelhança do comando implantado quando do eventual deferimento de liminar em Mandado de Segurança ou Ação Cautelar, DETERMINO que a parte autora, a fim de se evitar o entrave da “máquina judiciária”, efetue o depósito da parcela incontroversa, objeto da consignação, no tempo e modo contratados (§1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004), diretamente nas agência da CEF, através de carnê a ser emitido por esta instituição financeira, com valor em branco, que será preenchido pela própria parte, devendo os referidos depósitos serem comprovados nos autos apenas quando intimada a essa finalidade. \r\n\r\nIV - Apresentado a complementação do laudo, dê-se vista as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, tendo em vista que o processo encontra-se incluído na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me, prioritariamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nVI - Oportunamente, translade-se cópia das principais peças do Agravo de Instrumento em apenso (nº 2002.02.01.046743-2) para oestes autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023988-7 JOSE ENIO BEMFICA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, DEFIRO a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\nVI - Por derradeiro, DETERMINO que a parte autora, a fim de se evitar o entrave da “máquina judiciária”, apenas comprove, nos autos, o depósito da parcela incontroversa, objeto da consignação, no tempo e modo contratados (§1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004), quando intimada a essa finalidade.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 94.0046054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MAROT SOAREZ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008561-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RENATO CORTES NETO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOSE ENIO BENFICA DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.). . Citem-se os executados, no endereço indicado às fls. 77, na forma do art. 652 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 54.829,13, atualizada até 24/01/2005, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito. \r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supra mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031138-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORGE DE JESUS MARCAL RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001172/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opôs embargos de declaração (fl. 87/88) objetivando o saneamento da sentença de fl. 82/84, alegando contradição no julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de contradição.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto\r\n\r\nna RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835429"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000640\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018854-7 ALFRIZIO CARLOS TRINDADE NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro a produção de prova testemunhal requerida, posto que consta dos autos conjunto probatório de cunho documental apto a permitir o julgamento da lide, nos termos do art. 400, inciso I do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0022890-1 ZULMIRA BRITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, imprimindo-lhes efeitos modificativos, no escopo de expurgar a omissão que inquinou o decisum embargado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intimem-se os agravados (autores) para se manifestarem, no prazo legal de 10 (dez) dias, sobre o agravo retido interposto pela CEF, às fls. 481/484, por tempestivo. \r\n\r\nCumpram os autores a determinação de fl. 475 acerca do depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002306-0 MARISTELA DE ALMEIDA ROSAS (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA.). . Diante da certidão negativa de fl. 242, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.010180-0 LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Fls. 421: indefiro a nova dilação de prazo, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do laudo pericial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos prioritariamente para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011398-8 ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0109118-2 JANET JABOUR E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE M.ROSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . A despeito de ter sido ordenado o bloqueio de R$ 1.204,37 (um mil e duzentos reais e trinta e sete centavos), conforme fl. 489, tão-somente R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) foram localizados e bloqueados na conta do devedor. \r\n\r\nAssim, intime-se o BACEN a requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado ou inexistindo interesse na execução, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016470-0 CARMEN LUCIA FAVASSA (ADVOGADO: JORGE RIBEIRO CABO, LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - O pedido de expedição de ofício já foi apreciado às fls. 187. Contudo, considerando que os presentes autos se encontram incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), reconsidero o despacho de fls. 187 e determino a expedição de mandado de intimação ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, no seguinte endereço Av. Presidente Vargas nº 522 - Centro - RJ, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o Plano de Classificação de Cargos (PCC do Ministério dos Transportes) relativo ao período de 10/1988 a 12/1990.\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se o Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019889-9 ELIZABETH FRANCISCO CORTINHAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835430"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000641\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0002785-2 REGINA CELIA DO COUTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fl. 607: Defiro a vista fora de Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias para que os autores requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028935-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ANA LUIZA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.). . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando de forma mais detalhada os autos, constato a desnecessidade da prova pericial para julgamento da causa, pelo que reconsidero o despacho de fls. 99.\r\n\r\nIntimem-se (União/AGU, Réu e Perito). Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0024019-7 ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Assim, indefiro o pedido de nova intimação do perito. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se a determinação de fl. 542, expedindo-se o alvará em favor do perito. \r\n\r\nApós, retornem-me imediatamente conclusos para sentença, uma vez que os presentes autos estão incluídos na “Meta Nacional de Nivelmento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007357-0 MARILIA ARAUJO LIMA PIMENTEL (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . I - Diante do trânsito em julgado e do pedido da CEF acerca da execução dos honorários, intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 653, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0018487-4 ODELIO DE SOUSA (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012793-1 LUIZ ARTHUR PIRES (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 114/115: Intime-se a CEF para que forneça os extratos requeridos pelo autor às fls. 114/115 referentes à conta 013.00753428-2, ag. 223 (Saens Pena) e conta 013.876210-6, ag. 208, conforme cópia à fl. 116\r\n\r\nAssino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista aos autores.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003045-9 NILTON OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013025-2 PAULO CIRO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: WANDERLEY RIBEIRO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do decisum lançado à fl. 159, DECRETO A REVELIA da litisconsorte passiva Deborah Pimentel Projetos e Consultoria.\r\n\r\nConsiderando a contestação apresentada tempestivamente pela primeira ré (CEF), deixo, contudo, de aplicar-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, I do CPC.\r\n\r\nAssim, desentranhem-se a contestação (fls. 93/102), bem como os documentos que a instruíram (fls. 103/147) e a reconvenção (fls. 149/157), acostando-as na contracapa dos autos para oportuna devolução. \r\n\r\nQuanto ao agravo retido interposto pela segunda ré, às fls. 165/166, em face da decisão de fls. 159/160, recebo-o por tempestivo. \r\n\r\nAssim, intime-se a agravada (autora) a se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar, em réplica, especificando as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, aos réus, em provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024667-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x LEA BLASQUEZ GONCALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Fls. 174/176: Quanto à impugnação do INSS referente à taxa de juros de mora (item 2), a questão já foi objeto de decisão às fls. 153/154, em face da qual a autarquia já interpôs, inclusive, o agravo retido de fls. 157/160.\r\n\r\nQuanto à impugnação referente à ausência de desconto das parcelas pagas administrativamente (item 1), retornem à Contadoria para retificar ou ratificar os cálculos de fls. 165/168.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela embargada, e, seguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 835431"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000642\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010735-8 CASA BERNARDO LTDA (ADVOGADO: LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE, PEDRO PAULO MUANIS .) x WERNER FREIBERG CHEMISCHE FABRIK DELITIA NACHF (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x LUDWIG HAUFE (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . I - Intimem-se o 2o. e o 3o. réus, representados, conforme instrumento de fl. 36, por Peter Dirk Siemsen, Catharina Bigler e Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira Advogados (atual Dannemann Siemsen Advogados) a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 853/858 (R$ 7.740,89 em fev/2009 para cada um), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Oportunamente, cite-se o 1o. réu (INPI) nos termos do art. 730 do CPC para pagamento (ou, querendo, opor embargos) dos honorários pleiteados pela parte autora (R$ 7.740,89 em fev/2009).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016387-2 ADELSON FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021697-6 CLARICE DA SILVA CADILHA (ADVOGADO: ANNY MORAES TAVARES ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR.). . Tão logo a União Federal seja citada, em cumprimento à determinação de fl. 92 dos autos em apenso nº 2008.51.51.007452-0, intime-se a autora a esclarecer quais pontos pretende esclarecer por meio da prova testemunhal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto à produção de prova documental superveniente, a parte autora não aponta no seu articulado de fl. 172 a existência de fatos novos que pudessem amparar seu pleito, a par de, caso deferida, viria a contrapor-se ao comando do art. 283 do CPC, daí porque, tal prova, fica desde já indeferida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014837-9 ALINE DOS SANTOS STOIANOF E OUTRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016169-7 SERGIO ANTONIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Cumprido, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0039149-4 YONA DIAS MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO FREIRE, ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, THIAGO LINHARES PAIM COSTA. PROCDOR: RUBENS RIET CORREA.). . Intime-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 385, bem como acerca das fls. 377 e 381.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000125-3 LUIZ CLAUDIO FELICIANO DE ABREU (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0101903-2 EVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá a CEF, no mesmo prazo, informar o saldo da conta 0625.005.17001797-3.\r\n\r\nIII - Vindas as informações solicitadas no item II, expeça-se alvará em favor do perito (Ril Moura) intimando-o posteriormente para retirada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006679-4 JORGE TOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que a sentença de fls. 193/196 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 835432"
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                            "835433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000643\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046477-0 LEANDRO ANTONIO GALLAN LAGINHA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027111-8 ALEXANDRE DE ARAGAO ALVES (ADVOGADO: CLEBER V. DE C. SOARES, ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se vista a parte autora do laudo apresentado pelo assistente técnico (fls. 311/313), bem como do laudo pericial de fls. 247/252, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedido de esclarecimentos, oficie-se à direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009517-8 WASHINGTON WILLIANS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013459-4 PAULO SERGIO DE SOUSA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Não merecem acolhidas as alegações da CEF de fls. 412/413, posto que os valores da tabela constante da Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II possui aplicação específica para os processos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita, o que não verifico in casu. Assim, o valor indicado pela CEF não pode ser adotado como parâmetro. Ademais, a CEF não indicou razões de fato que justificassem a redução do trabalho do perito.\r\n\r\nOs honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme requerido às fls. 408 e o prazo para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nConsiderando que o depósito já foi realizado às fls. 416, intime-se o perito para retirada dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0004037-5 ESTER LEVY RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINE ROCHA D ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME DAUER FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 94.0008815-9 ARTUR JOSE PEREIRA CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1 - Fls. 323/325: Intime-se a autora LUIZA THEREZINHA SILVEIRA DE OLIVIERA a comprovar a existência da conta alegada em 10 dias, informando o número da respectiva agência, a fim de que a CEF possa cumprir integralmente a determinação de fl. 316, parte final.\r\n\r\n2 - Quanto a intimação do autor AUGUSTO VILARDO requerida pela CEF às fls. 327/330, a mesma é desnecessária. A não localização da conta poupança do referido litisconsorte na base de dados da CEF de certo se dá porque os dados corretos da respectiva conta são: agência Saens Pena (código 0228), operação 013, conta nº 00802443.1, conforme fl. 19 dos autos.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, dê-se nova vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001683-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 96.0073407-0 MECANICA ORIENTE LTDA (ADVOGADO: UBIRATAN SENJORI S. FERREIRA.) x TOESA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ENILSON JORGE DOS S. ARAUJO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DO ANDARAI (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 96.0017595-0 REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Torno nula a citação realizada às fls. 92, uma vez que a matéria versada nos presentes autos é tributária.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS na pessoa no Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018399-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido a demanda coletiva originária (97.0018400-5, 7a. VF) ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida do devedor (26.05.97, fl. 28-v, autos em apenso).\r\n\r\nAssim, retornem os autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado, a atualização dos valores nos moldes suso expostos, bem como a adoção das diretrizes estabelecidas no Manual de Cálculos desta Seção Judiciária, no que pertine aos passivos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 835433"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000644\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001173-7 CARLOS FERNANDO OTTON MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido.\r\n\r\nAssim, ante a concordância tácita da executada (fl. 222-v) - que, segundo a decisão irrecorrida de fls. 207/208, deve arcar com o ônus do recolhimento antecipado do valor da perícia de liquidação do julgado - quanto ao valor arbitrado pelo perito e considerando que, ao discordar dos honorários periciais, a parte autora não atacou tais pontos (fl. 222), fixo a verba pericial em R$ 600,00 por autor, totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).\r\n\r\nIntime-se a União (PFN) a depositar o valor fixado, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós a juntada da guia de depósito, intime-se o perito a retirar os autos para realização da perícia. Laudo em 60 (sessenta ) dias. \r\n\r\nQuanto aos critérios de cálculo do indébito, desde já esclareço ao perito que as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes (podendo ser obtidas através da Declaração de Rendimentos emitida pela entidade de previdência privada), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006203-5 IRACEMA FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA SALES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Diante da certidão negativa de fl. 97, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0000777-7 WALTER LANTZ PRODUCTIONS, INC, (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ZOENI XIMENES TOMPAKOW.) x DOIS LEOES ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA. PROCDOR: NELIDA JESSEN.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025075-9 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA (ADVOGADO: KATIA CHRITINA ELIAS GOMES PIRES, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, SIMONE PARRE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a ANS do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002547-2 YOLANDA DE CASTRO BANDEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 97.0021971-2 ZWETANA MALLRICH (ADVOGADO: DAVID BENECHIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0007755-3 REGINA DA SILVA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Tendo em vista o extravio das petições protocoladas em 19/09/2005, 25/10/2002 e 25/05/2005, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça no mesmo prazo acima mencionado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 835434"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147290-9 IRENE CALIXTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 796,20, em favor da parte autora e R$ 76,37 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.169/175.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002184-9 DJALMA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça(Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, não obstante já estar ciente o autor quanto aos exames requeridos, determino seja o mesmo intimado à fornecê-los no mais curto prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0011354-2 CECILIA FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTADA x JOVELINO VIDAL BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERLY, VERA LUCIA DE MATTOS.) x BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA - REPRESENTADO x CLEBER ROSENTINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO CIRIACO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILSON ALVES JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSWALDO RODRIGUES MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARILZA CASALDOS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILBERTO ALVARO G. QUINTELA (ADVOGADO: VANIA CUNHA FOLLY.) x GRACINDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALVARO CAMPOS FARIA (PROCDOR: DANTE BRAZ LIMONGI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x ANTONIO EVARISTO CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO DIAS MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SHEILA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARLETE VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAIR DA SILVA SERPA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação proposta em maio de 1989 pelos seguintes autores:\r\n\r\nJOVELINO VIDAL BRANDÃO\r\n\r\nISABEL DA CONCEIÇÃO BRANDÃO\r\n\r\nEROLDO VILAMAR DA COSTA NUNTES \r\n\r\nLICEIA SOARES NUNES\r\n\r\nJACOMO BASTOS DE PAIVA \r\n\r\nIRACI MEDEIROS DE PAIVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nEDNA MARIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATTOS \r\n\r\nSANDRA HELENA CASTRO DE MATTOS\r\n\r\nANTONIO GILVAN GOMES\r\n\r\nMARIA FERREIRA GOMES\r\n\r\nJOSÃOLUIZ FALCÃO\r\n\r\nMARIA HELENA VIEIRA\r\n\r\nLEILA MARIA DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES FERREIRA\r\n\r\nVANGLER RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nELZA MARTINS TORRÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS\r\n\r\nVALDICE DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LAFUENTE FREIRE\r\n\r\nJACYRA DE ALMEIDA FREIRA\r\n\r\nROSEMERE ROSA FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nELI MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA S. ALVES \r\n\r\nJOANICE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nA ação visa anular o leilão dos imóveis comprados através de financiamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação, alegando a inconstitucionalidade da execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 70/66; a falta de notificação dos devedores; excesso de cobrança; incompetência do leiloeiro; nulidade da arrematação.\r\n\r\nÀs fls. 91/92 a inicial foi emendada para inclusão dos seguintes autores:\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA PAULA\r\n\r\nDULCINA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRUBENS MAURICIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nBENEDITO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nCECILIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA ROSA OLIVEIRA\r\n\r\nCELINESIA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nÀs fls. 132 consta ofício da 20a Vara Cível da Comarca da Capital solicitando informações acerca desta ação para instrução de processo em curso naquela Vara para imissão de posse, movido por Cleber Rozentino de Almeida em face de Jovelino Vidal Brandão e Isabel da Conceição Brandão.\r\n\r\nA CEF contestou às fls. 136/147. Como preliminar a ré argüiu diversos problemas de representação e, por isso, pleiteou a exclusão de alguns litisconsortes.\r\n\r\nRéplica às fls. 440/467.\r\n\r\nNova manifestação da CEF, às fls. 561/564, quanto aos pedidos de exclusão da lide.\r\n\r\nÀs fls. 566 o juízo determinou que fosse realizada emenda à inicial para inclusão de litisconsortes passivos necessários. Em cumprimento a tal ordem, foram apresentados os aditamentos de fls. 571/572, 577, 604, 686, 699 E 719/720 para inclusão no pólo passivo da relação processual os seguintes litisconsortes:\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER IMÓVEIS LTDA (contestação fls. 669/671)\r\n\r\nCLEBER ROSENTINO DE ALMEIDA (contestação fls. 584/585)\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS (neg - fls. 623 e 692 E 732 - revelia fls. 995)\r\n\r\nJOÃO CIRIACO DA SILVA (sem citação)\r\n\r\nARLETE VALÉRIO DA SILVA (contestação fls. 666)\r\n\r\nMANOEL LUCIO DA SILVA (sem citação)\r\n\r\nWILSON ALVES JARDIM (contestação fls. 625/629)\r\n\r\nMARILZA CASADOS ALVES (contestação fls. 625/629)\r\n\r\nGRACINDA DE OLIVEIRA MARQUES (contestação fls. 738/739)\r\n\r\nROBERTO DIAS MENDES (contestação fls. 649/650)\r\n\r\nALVARO CAMPOS FARIA (sem citação)\r\n\r\nJAIR DA SILVA SERPA (contestação fls. 681)\r\n\r\nGILBERTO ALVARO GONÇALVES QUINTELLA (contestação fls. 799/800)\r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES MARTINS DE ALMEIDA (revelia fls. 838)\r\n\r\nANTONIO EVARISTO CASTRO (revelia fls. 838)\r\n\r\nJORGE RODRIGUES (pediu prazo indeterminado por problemas financeiraos - fls. 820)\r\n\r\nSHEILA DE SOUZA RODRIGUES (pediu prazo indeterminado por problemas financeiros - fls. 820)\r\n\r\nNão obstante o acima indicado, apenas foram incluídos, efetivamente, no pólo passivo os réus ALVARO CAMPOS FARIA, JOÃO DOS SANTOS, GILBERTO ALVARO G. QUINTELA e ANTONIO EVARISTO CASTRO, conforme se vê do relatório extraído do sistema de acompanhamento processual (APOLO), juntado a seguir.\r\n\r\nEm 2005 foi noticiado o falecimento do patrono dos autores. Assim, iniciou uma fase de tentativa de intimação dos autores para que fosse regularizada a representação processual (fls. 1010).\r\n\r\nOs únicos a atender à determinação judicial foram EROLDO VILAMAR DA COSTA NUNES e sua mulher LICEIA SOARES NUNES (fls. 1196/1199), que, contudo foi instada a dar andamento no feito e quedou-se inerte, conforme fls. 12041205.\r\n\r\nAo SDI para inclusão de todos os litisconsortes passivos indicados às fls. fls. 571/572, 577, 604, 686, 699 e 719/720.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 92.0059892-7 ANTONIO CARLOS MARQUES TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA, ALUIZIO PEREIRA MACHADO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SIMONE SODRE J. M. FERREIRA, CARLOS ALBERTO SOUZA, ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimem-se as partes para apresentar os documentos solicitados pelo perito às fls. 257.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, conforme determinado no despacho de fls. 255.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014764-3 LUIZ JOSE CYRILLO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça(Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nOs autores pleitearam a realização de perícia técnica, o que foi deferido às fls. 168. Quesitos apresentados pela parte autora às fls. 170/171.\r\n\r\nO perito nomeado solicitou a apresentação de documentos para que a perícia fosse viabilizada (fls. 209).\r\n\r\nDocumentos juntados pelas partes às fls. 211/223 e 224/240.\r\n\r\nHonorários fixados às fls. 241. Às fls. 247/248 os autores informam que estão em situação de dificuldade financeira e solicitam prazo de 90 (noventa) dias para o depósito do valor relativo aos honorários. Como pedido alternativo, requer o parcelamento ou a permissão para pagamento apenas ao término do processo.\r\n\r\nO feito foi incluído na pauta do mutirão realizado em junho do presente ano, sendo que não foi possível a realização de acordo (fls. 265).\r\n\r\nCertidão, às fls. 267, dando conta de que os autores não depositam os valores das prestações, conforme a decisão que antecipou a tutela, desde janeiro de 2007. Assim, promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004.\r\n\r\nTendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009, tenho por bem revogar a nomeação do perito e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, para apresentação de quesitos, e intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016824-9 TARCISIO DE ANDRADE E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Revogo a perícia anteriormente deferida, tendo em vista que desnecessária ao deslinde da questão. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0608470-2 SEVERINO CARDOSO DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Em face do tempo decorrido, é muito pouco producente realizar prova pericial neste momento, ainda mais com o falecimento do autor.\r\n\r\nNa realidade, a prova apenas ensejaria um maior retardo no andamento do feito, que tramita há mais de 25 anos sem que tenha sido proferida sentença.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 338/339.\r\n\r\nIntimem-se. Venham os autos conclusos para sentença.,\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024220-8 ESPOLIO DE OSWALDO NORONHA REP/ P/ ANGELICA DE SOUZA GARCIA DE NORONHA (ADVOGADO: RODOLFO ICAMAR A. DE CARVALHO, ROSELIS HACK FRANCA, RICARDO AUGUSTO DE H GOSLING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x BARCAS S/A (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALEXANDRE GONÇALVES, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, EDUARDO DE SANSON, ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO.). . Trata-se de reclamação trabalhista movida por OSWALDO NORONHA em face de BARCAS S/A, INSS e UNIÃO FEDERAL, visando a reintegração ao cargo de engenheiro desde 13/10/1978, com o pagamento dos consectários dela decorrentes. \r\n\r\nO feito tramita desde 1981 e até a presente data não foi julgado.\r\n\r\nA primeira ré, BARXAS S/A requereu a produção de prova pericial com o intuito de apurar todos os proventos supostamente devidos (fls. 667 - outubro de 2003). Contudo, tendo sido instada, por diversas vezes, a apresentar documentos necessários à perícia, quedou-se inerte alegando dificuldades na localização destes e a ocorrência de um incêndio em seus arquivos. \r\n\r\nAssim, não obstante o documento de fls. 807, apresentado em abril de 2009, tenho que a perícia é desnecessária para a apreciação do mérito, sendo eventualmente importante em fase executória.\r\n\r\nDestarte, REVOGO o despacho de fls. 667 para INDEFERIR a perícia requerida.\r\n\r\nIntimem-se. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011064-2 MARCIA MARIA VINHAS GABRIEL (ADVOGADO: JOSE SILVA, JOSE PAULO VIDAL VIDUANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 54/55 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para converter para o rito sumário.\r\n\r\nDesigno audiência a ser realizada no dia 21/10/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017259-0 KATHERINE DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTA CUNHA MARINHO.) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO sem o julgamento de seu mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021763-6 SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ DO ESPIRITO SANTO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.634,24, atualizado até 07/2009, através de GRU, UG: 110060/00001, código: 13905-0 com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à ANS para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024704-9 ISAIAS PEREGRINO DIAS JUNIOR (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011756-4 IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos de apelação das partes bem como suas razões (fls. 585/592 e 595/602) no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou contrarrazões (fls. 603/610), intime-se a autora para apresentação, no prazo legal, das contrarrazões ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004503-7 SANDRA CAETANO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002409-9 DAVID FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011040-0 LEA REBELLO DIAS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014737-9 ALINE DE ASSIS FREIRE (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o CPF da autora foi regularizado, conforme informado pela parte ré às fls.52/55, fica prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOutrossim, considerando os pedidos formulados na inicial, manifeste-se a Autora se possui interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015055-0 INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao correto recolhimento das custas processuais na CEF, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção, devendo em igual prazo apresentar contrato social da empresa ALCIDES PAGAN FERREIRA ME.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 93.0011976-1 ELZA DO AMARAL DE MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO, AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO, JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial de execução, devendo apresentar memória discriminada de cálculos para cada executado, levando-se em conta que os efeitos da condenação são distintos para os réus.\r\n\r\n20 - 97.0107521-8 AUGUSTO BORGES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista que os requisitórios foram cadastrados, abra-se vista às partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001969-4 ALAN MEKLER (ADVOGADO: DIOGO A R DE ALMEIDA, JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 1.000,00, em favor do patrono da parte autora conforme acórdão de fls.165/166.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015904-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Recebo a apelação do INCRA no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027943-3 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015197-4 ROSANA DE ALMEIDA SENRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 95/115) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022357-2 MARIA NEIDE LOPES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024920-2 JUCIRA LIMA DE FREITAS (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 98.0005972-5 MARGARETH ARAGAO CASSAR (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.021741-3 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE ABREU (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 89/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.026026-4 GILSON DO CARMO FIALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 312: Abra-se vista à CEF, por dez dias, para que se manifeste acerca do despacho de fl. 311.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022908-4 HERACLIO VILAR RAMALHO CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Diante da possibilidade de conciliação, conforme demonstrado pela parte autora à fl. 353, manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias. Em caso positivo, venham-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nEm caso negativo, notifique-se o perito para esclarecimentos, conforme requerido às fls. 359/360 e, com as respostas, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. Por fim, sem novos requerimentos, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014781-8 JOMAR MARCOS CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fl. 69, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO a devolução do prazo requerida à fl. 67, devendo o autor cumprir a determinação de fls. 64/65 no mesmo prazo acima.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018450-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x HELSON CAVALCANTE BRAGA E OUTRO. . Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF diligencie no sentido de encontrar os réus. Outrossim, indefiro o requerido às fls.52 no que diz respeito à expedição de ofícios pois a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 90.0010464-5 MARCOS COCCHIARELLI E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se os autores que pediram a desistência do feito sobre o constante de fls.742 no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a CEF sobre o despacho de fls.726.\r\n\r\n34 - 91.0022134-1 JORGE RIBEIRO MARQUES (ADVOGADO: SANDRA MARIA ALVES PIRES, VALDICE FRANCA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Por derradeiro, dê-se vista à CEF tão-somente pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 94.0014107-6 WILSON BARRETO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CLEBER DE SA PEREIRA, IVAN BALOD PEREIRA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x ALCY ZAMORA REBOLA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se a CEF para que apresente os documentos solicitados pelo contador às fls.283, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador conforme despacho de fls.284.\r\n\r\n36 - 95.0010773-2 EMS IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: IARA SILVEIRA PINHEIRO.) x NOVARTIS AG (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN, PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Promova a NOVARTIS corretamente a execução uma vez que a condenação em honorários advocatícios deve ser dividida pelos dois réus.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de fls.287/289.\r\n\r\n37 - 97.0003738-0 ELDMIR MARIO DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n38 - 97.0101223-2 FRANCISCO DE PAULA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Considerando a ausência de manifestação da CEF, expeça-se alvará de levantamento dos valores incontroversos, conforme resumo de fl. 459, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n39 - 98.0024738-6 JACIRA COSTA CAFEZEIRO (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x JOSE ROBERTO DA COSTA E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x PAULO ROBERTO RABELO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, MARCIO DIOGENES MELO.). . Alega a Caixa Econômica Federal que os autores DEVANIL MOREIRA FLORENCIO, JACIRA COSTA CAFEZEIRO, JOSE ROBERTO DA COSTA E SOUZA, JULIO MOREIRA FILHO, LUIS VIEIRA DA SILVA, PAULO FERREIRA DAS CHAGAS, PAULO ROBERTO RABELO, ROBERVAL LUIZ DA FONSECA e MIRIAM CHAVES DE VASCONCELLOS firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 172 e 213 cópias dos termos firmados pelos litisconsortes DEVANIL MOREIRA e PAULO ROBERTO.\r\n\r\nAo realizarem o referido acordo, os demandantes deram plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciaram expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fls. 172 e 213):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, os autores renunciaram voluntária e manifestamente aos índices pleiteados, tendo em vista que se inserem no período abrangido pelos acordos aos quais os mesmos aderiram. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores DEVANIL MOREIRA FLORENCIO e PAULO ROBERTO RABELO, cujos termos de adesão encontram-se acostados aos autos, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os termos de adesão dos demais autores.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.002620-0 VERA MARIA GOMES GONZAGA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. 102: Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002380-0 GALDINO JOSE BARCELOS DE SOUSA-ESPOLIO REP/ P/ CARLOS EDUARDO BARCELOS DE SOUSA (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls.90/94, defiro o prazo de dez dias para que comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015748-7 JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autora em honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021877-4 BONADIO AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: SINESIO ANTONIO MARSON JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007787-3 IVAM RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES MANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013182-0 MARLENE NUNES PIMENTEL (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o início da execução nos autos. Findo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013631-2 WALDIR SILVA FURTADO (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026584-7 HAYDEE QUINTAO DE SOUSA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.003765-0 DORISMAR DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Indefiro o requerimento de devolução de prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a grave não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a interposição do recurso no prazo legal.\r\n\r\nAssim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, considerando que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nInt.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004436-7 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005729-5 MARIA MIRANDA ALVES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Declaro deserta a apelação interposta pela parte autora, razão pela qual deixo de recebê-la, a teor do art. 511 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008995-8 PEDRO GUILHERMINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Em dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009963-0 ANGELA BRUSQUETE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora para cumprimento do despacho de fls.193.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024149-5 PAULO FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001071-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.006224-6 PEDRO ALVES FILHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011803-3 WILSON DUARTE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.014297-3 SILVIA VICTOR ABRAHAO (ADVOGADO: LEANDRO MELLO FROTA, DANIELLE GOMES ALVES.) x PRESIDENTE DA ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, as vias ordinárias à Impetrante.\r\n\r\nDeixo de condenar a Impetrante em custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014169-9 CONSTRUCOES METALICAS ICEC LTDA - CMI-ICEC (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 126/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nOficie-se o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto comunicando acerca da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 90.0014942-8 CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 243: Considerando que somente a razão social da empresa foi alterada, mantendo-se inalterado o CNPJ, defiro a reimpressão do alvará, na forma requerida.\r\n\r\nCumpra-se no mais a decisão de fls. 237/239.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2005.51.01.007608-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS ALVES. . Regularize o novo patrono da CEF sua representação, apresentando instrumento de procuração,no prazo de dez dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls.68/69.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.020265-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x TANIA DO NASCIMENTO VASCO. . Regularize o novo patrono da CEF sua representação, apresentando instrumento de procuração,no prazo de dez dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls.42/43.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.017160-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VAGNER DE OLIVEIRA PEREIRA. . Sobre a certidão de fls.26 verso, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519868-3 NORENGE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a exeqüente cópia da planilha de débito bem como recolha as custas devidas no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n64 - 2008.51.01.018174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x FELIPE GOMES DA COSTA. . Dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 28.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 98.0005971-7 MARGARETH ARAGAO CASSAR (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . O depósito judicial das prestações é facultativo à parte autora e independe de autorização do Juízo.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.019998-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: MAURO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certificado à fl. 129, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.004632-7 VANDERLANDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.015107-0 CALCADOS PARISIENSE LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 99.0058283-7 MARGARETH ARAGAO CASSAR (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.008613-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x ESTER VIDAL DO AMARAL (ADVOGADO: ERVALDO MENARIO.). . Tendo em vista a interposição de agravo(fls.68 verso) suspendo o andamento do feito até ulterior julgamento do mesmo.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.018032-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.) x ANTONIO LAGES CAVALCANTI (ADVOGADO: ANTONIO LAGES CAVALCANTI, MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, SIRLEY ARAUJO PEREIRA.). . Recebo a apelação do embargante no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.004506-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ALFREDO FONTES DA ROCHA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Regularize o embargado a petição de fls. 310/313, a qual não se encontra assinada, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2009.51.51.051440-7 JULIO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de dez dias, cópia da inicial do processo nº 2006.51.01.004233-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 94.0024347-2 RENE PAULO DE ASSIS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Após a apresentação do laudo, a parte autora, às fls. 235-236, apresentou quesitos suplementares.\r\n\r\nIntimado, o perito informou que, por questão de saúde, não tinha mais condições de continuar a atuar no processo (fls.248).\r\n\r\nComo conseqüência, foi nomeado novo perito às fls. 249. Todavia, a perícia não foi realizada, nem adiantados quaisquer valores de honorários.\r\n\r\nChamo o feito á ordem.\r\n\r\nEntendo que os quesitos apresentados pelo autor encontram-se plenamente respondidos pelo perito às fls. 219-221. Assim, entendo desnecessária qualquer nova perícia nos autos. \r\n\r\nComo as partes já se manifestaram quanto ao laudo anterior, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2000.51.01.028355-7 SILVIA HELANA TORRUBIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Os reajustes salariais da autora encontram-se comprovados às fls. 65-66 e 310. O contrato firmado entre as partes encontra-se às fls.47-57. No entanto, a CEF ainda não trouxe aos autos a planilha atualizada do contrato da autora.\r\n\r\nNeste sentido, converto o feito em diligência para que a CEF, em 15 dias, apresente planilha atualizada do contrato da autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que este, em 30 dias, realize a perícia.\r\n\r\nCom a conclusão da mesma, dê-se vistas às partes por 10 dias.\r\n\r\nAo final, volte-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2001.51.01.026027-6 GAP ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS, RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça (Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para apresentarem os documentos e informações requeridas pelo perito às fls. 233/240.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, conforme determinado no despacho de fls. 231.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n77 - 2008.51.01.490235-4 TEREZINHA CLARA ARAUJO PALMEIRA x DIRETOR DO HSE (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO)-MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.014175-4 VITOR PINTO DA SILVA BORGES (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, ex vi do parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação de custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n79 - 2009.51.01.018667-1 PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Designo para o dia 22/09/2009 às 14:00 horas a oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2004.51.01.007224-2 WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.180.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.006813-2 GERALDO AFFONSO PIMENTEL (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls.121.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.012177-8 MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Foi designado o dia 18 de setembro de 2009, às 12:45 horas para a realização de perícia na autora MARISTELA PEPE CONZAGA ALBERTINI, devendo a mesma comparecer na data referida, na Avenida Venezuela, 134 - Bloco “A” - 3º andar - Sala “2”, munido de toda documentação médica e exames complementares pertinentes. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.018467-7 EDUARDO OSCAR DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 74 POR MOTIVO DE INCORREÇÃO:\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, apresente os comprovantes de pagamento originais das duas primeiras parcelas do seguro desemprego do autor, constando a assinatura de quem as recebeu.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, abra-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.018616-9 MARIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO RETRO.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.007755-9 BERTHA MARIA PINHEIRO (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO PROFERIDO:\r\n\r\nSuspendo, por ora, o despacho de fls. 42, a fim de que os autos aguardem em secretaria a decisão do agravo interposto perante do TRF da 2ª Região, diante da possibilidade de alteração da decisão de declínio proferida.\r\n\r\nCabe ressaltar que a parte autora poderá, se entender necessário, requerer a antecipação da tutela recursal perante o Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nVenham conclusos, caso nada venha aos autos no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 835012"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                            "834654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016094-3 CONSTANCIA DE JESUS CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x DELEGADO REGIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Compulsando os autos, verifico que, à folha 10, foi juntado um documento que informa que a impetrante “necessita de Hospital com especialização para o caso (oncologia).\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que a ausência de tal documento foi a razão invocada para o indeferimento na decisão retro, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada pela impetrante, para determinar que o Delegado Regional do SUS no Estado do Rio de Janeiro indique o hospital da rede pública apropriado a avaliar o estado de saúde da autora, procedendo à matrícula da mesma e, posteriormente, inicie seu tratamento, inclusive com internação, se o estado clínico assim o exigir.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, para cumprimento imediato desta decisão. Intime-se também a impetrante. Publique-se, caso necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017885-6 BEATRIZ DA GLORIA RODRIGUES MACHADO WIGDEROWITS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a plausibilidade jurídica da tese esposada na inicial, bem como a existência de periculum in mora, eis que uma vez recolhidos os valores relativos ao Imposto de Renda, será difícil para a impetrante reavê-los, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar à ex-empregadora Glaxosmithkline Brasil LTDA. que deposite o valor integral que deveria ser recolhido à Receita, a título de IRPF (R$ 60.878,47), à disposição da 20a Vara Federal, mediante DARF específico para tal fim, cuja previsão legal está na Lei 9.703/98.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que apresente suas informações no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o desta decisão.\r\n\r\nIntime-se com urgência o responsável pelo setor jurídico Glaxosmithkline Brasil LTDA., para ciência e cumprimento desta decisão, devendo comprovar o referido depósito encaminhando via do DARF a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFica a SEMCI ciente de que a data do provável recolhimento do IR da impetrante é 20.08.2009.\r\n\r\nIntime-se a União (PFN), com remessa dos autos, encaminhando-os em seguida ao Ministério Público Federal para promoção.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0013329-0 LABORATORIO GROSS S/A (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO, MONICA SZTERN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . \r\n\r\n.... dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022324-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a autora Petrobras para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias dos documentos comprobatórios das datas em que tomou ciência das decisões administrativas definitivas, com relação às três NFLD´s objeto deste processo (512-1, 513-0 e 514-8).\r\n\r\nCom relação à NFLD 35.297.513-0, deverá juntar aos autos, além do documento supramencionado, cópias da guia de depósito recursal de 30% e da guia de pagamento do restante (70%).\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à União (PFN), nos termos do art. 398 do CPC, vindo os processos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013787-6 ALEX SANDRO MOTA CORREIA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 1394/1396 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, VI do CPC, quanto ao pedido referente ao Auxílio-Invalidez, e COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, quanto ao pedido de reforma com proventos de Terceiro Sargento, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos pela autora à União Federal em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004200-4 VIVIANE MONTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 1389/1393 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Dos fundamentos expostos, confirmo a tutela anteriormente concedida, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à UNIÃO FEDERAL que o licenciamento da autora das fileiras do Exército apenas ocorra após o período correspondente à Licença Maternidade sendo-lhe assegurado neste período o vínculo empregatício e o salário correspondente ao posto com todas as vantagens previstas em lei. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0007448-6 LEONEL DIAS DE ARAUJO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 313/316: Tendo em vista o teor da sentença de fls. 242/243 e do voto de fls. 298/299, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014816-5 PAULO ROSA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 1303/1304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 7º da Lei 110/01 e do artigo 269, III, do CPC, o acordo relativo aos expurgos inflacionários referentes aos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I), e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativo aos demais índices requeridos, com base no artigo 269, I do CPC;\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022262-9 GILDA AMARAL MOTTA (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x SANDRA AMARAL DE FREITAS MOTTA x JOANA D'ARC AMARAL DE FREITAS MOTTA (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.) x PRISCYLLA AMARAL DE FREITAS MOTTA (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.) x KATIA AMARAL DE FREITAS MOTTA SEBA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência, com o fito de acompanhar o cumprimento das determinações proferidas nos processos 2007.51.01.490301-9 e 2008.51.01.000459-0, em apenso. P.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490301-9 GILDA AMARAL MOTTA (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\n1) Intime-se a impetrante Gilda Amaral Motta para que requeira a inclusão de suas filhas Kátia Amaral de Freitas Motta Séba, Joana D'Arc Amaral de Freitas Motta, Sandra Amaral de Freitas Motta e Pricylla Amaral de Freitas Motta no pólo passivo deste mandamus, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Com o cumprimento, à SEDIC para as respectivas anotações no pólo passivo.\r\n\r\n3) Em seguida, citem-se as rés, ressaltando apenas que a ré Sandra deverá ser citada na pessoa de seu procurador, Rebert da Silva Paixão Machado, no endereço de folha 104 dos autos do processo 2008.51.01.000459-0, em apenso.\r\n\r\n4) Por fim, venham conclusos para sentença, juntamente com os dois mandados de segurança em apenso. P.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000459-0 KATIA AMARAL DE FREITAS MOTTA SEBA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x GILDA AMARAL MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Exmo. Comandante da 1a Região Militar, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o depósito judicial da quinta cota-parte está sendo feito, em observância à decisão de folhas 39/42, e, em caso positivo, qual o número da conta.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença, juntamente com os mandados de segurança 2007.51.01.490301-9 e 2007.51.01.022262-9.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019426-6 EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 6A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO IPHAN-INSTITUTO NACIONAL DO PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que o presente mandado de segurança não contém pedido de liminar, notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também o IPHAN para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do art. 7o, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012593-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CRISTIANA COLOSIMO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 1216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de anuidades em atraso.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente no sentido de que o crédito já foi satisfeito, conforme petição de folha 17, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIANA MEDRADO TANGARI, RONALDO ESPOSEL, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 1070/1075 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC c/c artigo 27 do Decreto-lei 3.365/41, para julgar parcialmente procedente o pedido, com o fim de determinar a desapropriação do imóvel situado à Av. Brasil nº 500, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, inscrito sob a matrícula de nº 10.254 no Registro Geral de Imóveis (fls. 28/33), fixando o valor de avaliação, conforme perícia judicial, no valor de R$ 21.061.600,00 (vinte e um milhões, sessenta e um mil e seiscentos reais), atualizado até 11 de Fevereiro de 2008 (laudo pericial de fls. 713/764), imitindo a autora definitivamente na posse do bem. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, a teor do §1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, tendo em vista a presente sentença ter fixado, a título de indenização, valor superior ao inicialmente oferecido pela União Federal, condeno a expropriante ao pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido e o considerado como justa indenização, totalizando R$ 50.308,00 (cinqüenta mil, trezentos e oito reais) atualizado até 11 de Fevereiro de 2008.\r\n\r\nDiante das inúmeras solicitações de reserva de crédito, termo de penhora na capa dos autos e cartas de vênia, deixo de expedir alvará referente aos valores depositados a título de indenização pela expropriante (guia de depósito de fls. 212/218) em favor da expropriada neste momento. Após o trânsito em julgado, na fase de liquidação de sentença, os referidos créditos serão apurados a fim de se encontrar, eventual, valor devido a ser levantado pela expropriada.\r\n\r\nTendo em vista a fixação do valor da indenização não superior ao dobro do valor oferecido pela União Federal, não há que se falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, conforme prevê o §1º do art. 28 do Decreto-lei 3.365/41.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de imissão definitiva na posse do bem, com fulcro no art. 29 do Decreto-lei 3.365/41.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022632-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ALEA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 1397/1403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,94. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nDeclarar nula a cláusula décima terceira do contrato de n° 00000118583 ao dispor que no caso de impontualidade no pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o saldo devedor apurado na forma deste contrato ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês (fl. 11); \r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais - fl. 16), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído (04.05.2004 - fls. 16), objeto do contrato n°. 00000118583 (fl. 16).\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula décima quarta do contrato n°. 00000118583, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada (fl. 12);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019336-8 NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 330/332, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela CONAB e fixar os honorários periciais em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a depositar o valor acima referido, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, intime-se o perito a elaborar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da retirada dos autos da secretaria.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010639-0 POSTO DE GASOLINA OLIVEIRENSE LTDA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x SANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fl. 132: tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (Santa Fé Distribuidora Ltda.) para que proceda ao reembolso das custas judiciais, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018461-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PATRICIA ANN ODWYER FOGTMAN E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA.). . (...) intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a CEF, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.008470-3 CARLOS RODOLFO VACCANI DA MOTTA REZENDE (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0056368-8 PAULO ROBERTO GERMANO PEREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 175:\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\nElaborada a planilha, dê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da União Federal (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 97.0020631-9 ESTHER KLOSS FLOR E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 481:\r\n\r\n..............................................................................................................................\r\n\r\nSaliente-se, desde logo, que os cálculos devem observar o julgado (fl. 170 e 212), que não determinou a aplicação de juros com base no novo Código Civil, como ora requer equivocadamente a parte autora (fl. 479).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 99.0012694-7 MARIZA LEIRIA DIAS (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 133:\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.017271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x BALBINO ROSA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 97:\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial, para que sejam refeitos os cálculos de fls. 70/72, devendo ser atualizados monetariamente até o mês de janeiro de 2001, data em que os cálculos dos exeqüentes foram elaborados, conforme fls. 171/172 dos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021079-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x GILDA CAVALCANTI PLASTINA E OUTROS (ADVOGADO: JANETE MARQUES DA SILVA.). . DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 33/34:\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\nApós a entrega dos cálculos, dê-se nova vista à União e aos embargados pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028074-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x ALEF CRISTIAN FARIAS GUILHERMINO REP/ P/ ADRIANA FARIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA.). . DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.65/66:\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria para retificação dos cálculos de fls.163/166 .....\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.010556-8 WILTON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x VIGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA155:\r\n\r\n.................................................................................................................\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (AUTOR) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 834654"
                            ],
                            "834656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007074-0 FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015104-8 HEINS ERICH HELLWIGER (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 41.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0013008-8 GUSTAVO OLIMPIO DUARTE PATOILO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 194/196) insiram-se os dados referentes a honorários sucumbenciais em favor do advogado José Augustus Toledo de Carvalho Folly, no valor de R$ 276,82, calculados em julho de 2009, conforme fl. 192. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017997-1 NILTON DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). . \r\n\r\nJulgada improcedente a pretensão autoral (fls. 147/150 e 219/220) a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretendem os réus o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilhas de cálculo (fls. 229/230 e 232/230).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 150), o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a parte ré comprovar a perda da condição de hipossuficiência dos autores, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à União (AGU) e INSS (PRF).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016966-0 ROSE MARY RODRIGUES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Folhas 210/213: a citação do IBGE para cumprimento da obrigação de pagar só poderá ser feita após o cumprimento da obrigação de fazer e o envio das fichas financeiras do autor. Isto posto, indefiro, por ora, a inicial de execução supramencionada.\r\n\r\nIntime-se a IBGE (PRF), para cumprimento da obrigação de fazer constante no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como para que envie planilhas contendo os valores devidos ao autor, até a data efetiva incorporação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008174-1 CLEIA DE LURDES MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Embora a parte autora tenha anexado aos autos certidão de trânsito em julgado de sentença que na justiça estadual declara a existência de união estável entre Cleia de Lurdes Moreira da Cunha e Joaquim Vieira Soares, não faz coisa julgada neste autos, onde a existência ou não de união estável é causa de pedir.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos prova documental da alegada união estável, bem como certidão de óbito do falecido, sendo que, caso conste que o falecido era casado quando faleceu, deve a autora promover a citação da esposa do de cujus, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem conclusos para designação de audiência de oitiva de testemunha, caso sejam arroladas pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020615-0 CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fls. 183/184. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). . Dê-se vista à CEF sobre a resposta do Sr. Perito às impugnações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015121-8 ANA MARIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 78, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Considerando que os comprovantes de rendimento de fls. 80/90 demonstram a capacidade econômica da autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019487-4 MARCONDES DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo em 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, forneça o demandante, em idêntico prazo, cópia da inicial do proc. 2008.51.01.022078-9.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0029889-5 VALDIR DA SILVEIRA MACIEL (ADVOGADO: MARCO AURELIO CASTRO, MIGUEL HEUSELER, HELIO AUGUSTO DE SOUZA, LILIAN DE ANDRADE JORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 220 e 222: por ora, intime-se o autor para que, em querendo, requeira a citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC, conforme o montante já apresentado à fl. 220.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União (AGU), nos termos do artigo 730 do CPC, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nSe nada for requerido pelo autor, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 93.0062076-2 JOSE CARLOS DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Tendo em vista a certidão anterior, retifico a decisão de fl. 129 para determinar a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 30.465,66, depositado na conta nº 20008199, em favor do autor José Carlos de Avellar. Expeça-se, também, alvará para levantamento do valor de R$ 1.488,62, depositado na conta nº 20008200, referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado Jairo Nogueira Guimarães.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los na Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n13 - 99.0004925-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x EDMILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x HE RALDO BORGES CESAR JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.). . Folhas 182/184: sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exeqüente União não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente União para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017977-8 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante o termo de adesão anexado à fl. 123, dê-se vista à parte autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021562-4 JOSE CARLOS PELOSI RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (ADVOGADO: AGENOR ASSIS NETO.) x LUIZ ROBERTO MENEGATTI (ADVOGADO: RAFAEL LIMA PIRES, RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a ré Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos esclareça se na época dos fatos (ano de 1992) tinha convênio com planos de saúde, em especial com a empresa GOLDEN CROSS, para atendimento de seus segurados, mediante reembolso, ou se todos os atendimentos efetuados eram pagos pelo SUS, em especial as cirurgias, como a que foi efetuada no autor efetuada no autor.\r\n\r\nCom a resposta, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023849-9 RUBENS RODRIGUES PAES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folhas 188/198: trata-se de impugnação apresentada pela CEF, contra a execução do valor de R$ 1.825,18, atualizados até novembro de 2008 (fl. 183), ajuizada pelo autor (fl. 181), com fundamento na decisão proferida em 05.09.2008 (fls. 179/180), que fixou o montante de R$ 1.650,00, a título de multa diária em razão da demora no cumprimento da obrigação de creditar a taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor.\r\n\r\nA executada, ora impugnante, alega, em síntese, que a execução forçada dos valor da multa astreint não teria fundamento legal, nem em nenhuma decisão transitada em julgado.\r\n\r\nArgumenta que deve ser ponderado o lapso temporal, em razão da dificuldade por ela enfrentada em razão do gigantesco acervo de demandas de natureza idêntica, e que não haveria comportamento protelatório ou atraso injustificado no cumprimento do julgado, razão pela qual o valor cobrado a título de astreint seria exorbitante. Ao final, requer o reconhecimento do excesso de execução, ou a sua redução a 10% do valor exeqüendo.\r\n\r\nO exequente, ora impugnado, argumenta que a CEF não deu cumprimento tempestivo à obrigação de fazer objeto do julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, conforme determinado na decisão proferida em 06.12.2007, e que a executada levou 228 dias para comprovar o cumprimento da obrigação, descumprindo o prazo fixado pelo juízo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão à impugnante CEF, eis que a mesma deixou transcorrer 165(cento e sessenta e cinco) dias para cumprir a obrigação de fazer, após o término do prazo de 60(sessenta) dias fixados por este juízo, através da decisão publicada no D.O 06.12.2007 (fl. 140).\r\n\r\nNeste sentido, adoto e mantenho os mesmos fundamentos da preclusa decisão publicada no D.O de 28.10.2008 (fls. 179/180), que originou a execução da multa fixada em razão do atraso no cumprimento do julgado, e que a seguir transcrevo:\r\n\r\n“Folha 178: este Juízo determinou a intimação da CEF para fins de cumprimento do julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00. Tal determinação foi objeto de decisão foi publicada no D.O do dia 06.12.2007 (fl. 140), e foi mantida e reiterada pela decisão de fl. 153, publicada no D.O do dia 08.07.2008 (fl. 153).\r\n\r\nA CEF apresentou o comprovante do crédito da taxa progressiva de juros, conforme determinado no julgado, efetuado na data de 21.07.2008, no valor de R$ 2.252,96 (fls. 160/173), com o qual o autor não discordou (fl. 178), o que ora considero ser sua concordância tácita com o cumprimento do julgado. \r\n\r\nPor fim, o autor vem requerer a fixação da multa diária no valor de R$ 100,00, no período de 02.11.2007 a 24.07.2008.\r\n\r\nPosto isto, verifica-se que o prazo para cumprimento do julgado iniciou-se em 07.12.2007 (primeiro dia útil a contar da publicação da decisão) e, portanto, a CEF levou exatos 228 (duzentos e vinte e oito) dias para atender a determinação judicial, e descumpriu o prazo de 60(sessenta) dias para dar cumprimento ao julgado a contar do dia 07.02.2008, totalizando 165 (cento e sessenta e cinco) dias de descumprimento. \r\n\r\nCabe dizer que o objetivo da multa é premir a vontade do obrigado, através de uma coerção patrimonial e que esta não pode transformar-se em instrumento que propicie um enriquecimento sem causa. Por isso, a multa é livremente fixada pelo juiz, em valor suficiente para coagir o obrigado e garantir a efetividade do processo. Na espécie, restou por cumprida a obrigação e o atraso pode ser em parte creditado pelo fato de que a Caixa Econômica Federal está sobrecarregada com milhares de ações ajuizadas em face dos expurgos perpetrados pelos planos econômicos nas contas vinculadas ao FGTS. Pelo que, com fulcro no parágrafo 6o. do artigo 461 do Código de Processo Civil, modifico o valor da multa para R$ 10,00 por dia, o que resulta num total de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPor fim, saliente-se que a executada CEF, apesar de alegar o excesso de execução, deixou de declarar de imediato o valor que entenderia correto, o que importa na rejeição liminar desta impugnação, com fulcro no artigo 475-L, §2º, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, NEGO PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO DA CEF, com fulcro no artigo 475-M, §§2º e 3º, do CPC.\r\n\r\n2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 1.841,10, atualizados até 06.02.2009, com seus acréscimos legais, em favor do exequente (autor), depositada equivocadamente na conta recursal objeto do auto de fls. 185/186, por se tratar de multa fixada em razão da demora no cumprimento do julgado.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o exequente (autor) para retirá-lo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009282-5 ADAIR CERQUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 139: esclareça a parte autora o requerimento de aplicação do índice referente ao mês de abril de 1990 (44,80%), ante o teor da sentença de fls. 85/90 e do voto de fl. 117, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016977-9 JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA FONTES FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000858/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos por João Augusto de Lima Lustosa, sustentando que a sentença de fls. 410/412 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022307-5 NILTHON MOULIN PONTES REP/ P/ JOSÉ NILTON PEREIRA PONTES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 148/158: diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022619-2 TANIA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009194-1 JOAO FIGUEIRO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, devendo, entretanto, a advogada Fabiana Fraga da Silva assinar a petição do recurso (fls. 134/148), em 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento ao mesmo (CPC, art. 518, parágrafo 2º).\r\n\r\nHavendo cumprimento, dê-se vista à CEF para contra-razões, com a subseqüente remessa dos autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nNão assinada a peça, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022741-3 CARLOS ALBERTO MELLO LIMA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Recebo as apelações do Estado do Rio de Janeiro e da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (Autor) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026966-3 IDA MICCOLIS HUSSEN (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE, MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509354-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROCHA DE FARIAS, BERNARDO DRUMOND DE MATOS NOGUEIRA, JOAQUIM ROCHA DOURADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo o recurso adesivo da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ ANS (PRF) para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001900-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x RODRIGO DO NASCIMENTO CARVALHAL (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a , com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012121-4 MARIA DA CONCEICAO MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521450-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LOURIVAL BRAZ DA SILVA. . Autorizo a consulta do endereço da parte Ré nos sistemas conveniados.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008866-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FARMACIA NOVA CIDADE DE INHOAIBA LTDA E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 20 e a planilha de fls. 43/46, com a atualização do valor da causa para R$ 20.406,11, em junho de 2009, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Reconsidero a determinação de fl. 36, para que a CEF emendasse à inicial, de modo a converter a presente execução extrajudicial em ação monitória, tendo em vista que esta ação se fundamenta em contrato de empréstimo, e, que, segundo a jurisprudência do Egrégio T.R.F, haveria título líquido, certo e exigível. \r\n\r\n3) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n4) Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n5) Caso resulte negativas as diligências de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novos mandados.\r\n\r\n6) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exeqüente para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 95.0009177-1 FRIMETA - IND/ FRIBURGURENSE DE METAIS LTDA (ADVOGADO: EUDENILDO P. SAID, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, ROSANA DOS SANTOS GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é R$ 3.502,02, para agosto/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 98.0013856-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON GONCALVES LORDELLO.). . 1) Desapensem-se os presentes dos autos dos embargos nº2006.5101015009-2.\r\n\r\n2) Após ser regularmente intimada (fl. 250), observa-se a ausência de manifestação da ré “DROGARIA ROMEIROS DA PENHA” sobre o requerimento de desistência da ação monitória formulado pela autora CEF à fl. 246.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 162, §2º, c/c artigo 267, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação monitória ajuizada pela CEF em face da ré DROGARIA ROMEIROS DA PENHA.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEDCI para exclusão de “DROGARIA ROMEIROS DA PENHA” do pólo passivo desta ação, bem como para alteração da classe da ação monitória para “Cumprimento de Sentença”.\r\n\r\n4) Saliente-se que o feito prosseguirá para a execução do valor exeqüendo em face dos demais executados MARCOS KAUFFMANN e EDWI KAUFFMANN.\r\n\r\n5) Intime-se a exequente CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, apresente o valor exeqüendo atualizado, tendo em vista o tempo decorrido desde a apresentação dos cálculos de R$ 9.801,44, atualizados quanto do ajuizamento da ação, em junho de 1998, devendo, desde logo, esclarecer se deseja adjudicar o imóvel penhorado, aliená-lo de forma particular, ou aliená-lo mediante praça.\r\n\r\n6) Tendo em vista o tempo decorrido desde a avaliação efetuada em outubro de 2007 (fl. 235), expeça-se mandado para reavaliação do referido imóvel, autorizando, desde já, o arrombamento, caso o executado não possibilite o acesso do oficial ao interior do imóvel para realizar tal diligência.\r\n\r\n7) Folhas 256, 258 e 259: o Cartório do 9º Ofício do Registro informa que o imóvel objeto do termo de penhora de fl. 222 não pertence a EDWI KAUFFMANN, mas sim a MARCOS KAUFFMAN.\r\n\r\nDestarte, cancele-se o referido termo, lavrando-se outro novo com a necessária correção do nome do proprietário, observando-se a nova avaliação a ser efetuada, conforme determinado no item 5 acima, tendo em vista que substituirá a avaliação objeto do laudo de fl.235.\r\n\r\nSaliente-se que o proprietário MARCOS KAUFFMAN, ora executado, já foi regulamente intimado para ciência da penhora, conforme a certidão de fl. 224, razão pela qual torna-se desnecessária nova intimação.\r\n\r\n8) Folhas 256 e 259: oficie-se em resposta ao 9o Ofício, encaminhando cópia da presente decisão, para ciência das providências que, oportunamente, deverá adotar, quando do requerimento a ser formulado diretamente pela exequente CEF.\r\n\r\n9) Oportunamente, após o retorno do mando, dê-se vista às partes para ciência da nova avaliação do imóvel objeto do auto de penhora, pelo prazo comum de 10(dez) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, comprovar o registro da penhora do imóvel perante o competente Cartório do 9o Ofício, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.005864-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x WELLINGTON MONTEIRO LILI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Recebo a petição de fl. 70, com a planilha de cálculos do valor exeqüendo de R$ 2.187,30, atualizados até 30.06.2009, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDCI para alteração da classe para “Cumprimento de Sentença.”\r\n\r\n3) Após, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ADEMIR DE OLIVEIRA. . 1) Remetam-se os autos à SEADI para alterar a classe da presente monitória para “Cumprimento de Sentença”.\r\n\r\n2) Tendo em vista o tempo decorrido desde os cálculos de fls. 13/15, atualizados até 21 de julho de 2005, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente a atualização do valor exeqüendo, a fim de intimar-se o réu para o pagamento do débito.\r\n\r\n3) Tendo em vista a inércia da parte ré, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como a parte ré não constituiu advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme planilha a ser apresentada pela CEF, em resposta ao item 2 acima.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020169-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SANCLER SILVA PEREIRA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UNITED COURRIER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . Folhas 83/87: dê-se vista à autora CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a contestação do réu, que ora recebo como embargos à ação monitória.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001015-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CATIA DA SILVA AGUIAR E OUTROS. . Fls. 43/73: recebo os embargos monitórios ofertados e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102,c, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre os aludidos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001346-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SOLRAC DE PARACAMBI REFORMAS LTDA E OUTROS. . Por ora, intimem-se os réus, por meio de publicação no D.O em nome da advogada, para que, no prazo de 5(cinco) dias, forneçam o instrumento de mandato da signatária dos embargos à presente ação monitória (fls. 47/51) e da petição de fls. 39/45, sob pena de caracterização da revelia, e subseqüente desentranhamento de tais petições, nos termos do artigo 13 do CPC.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intimem-se pessoalmente cada um dos três réus para atendimento de tal determinação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MADUREIRA SIMOES E CIA/ LTDA E OUTRO. . Folha 51: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nPor outro lado, já foram efetuadas consultas aos sistemas conveniados (CEG e Receita Federal), mas os resultados obtidos mostraram-se infrutíferos.\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique o endereço que possibilite a citação dos réus, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 94.0023056-7 HILDA BELEN GARCIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . 1) Folha 334: trata-se de embargos de declaração interpostos pela União em face da decisão de fl. 329, ratificada pela posterior decisão de fl. 334, que determinou a expedição do requisitório em favor da autora, no valor de R$ 113.891,66, atualizados até abril de 2008. \r\n\r\nObjetiva a União, em síntese, seja suprida a alegada omissão no que tange à contribuição para o PSS, por entender que este é devido no momento do pagamento do quantum exeqüendo para a autora exequente.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que se trata de requisitório a ser expedido, no qual deve incidir a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de dezembro/1999 a abril de 2008.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as re feridas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nDestarte, determino a intimação da União (AGU) para que, em 10 (dez) dias, informe o quantum a ser retido, a título de PSS, referente ao valor devido no período de dezembro de 1999 a maio de 2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo da União, abra-se vista à exequente (autora) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o valor indicado, a título de PSS, bem como sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido pela União, expeça-se o requisitório, conforme a decisão de fl.329, tendo em vista o conseqüente desacolhimento dos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.027292-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF (fl. 165), expeçam-se alvarás para levantamento das quantias de:\r\n\r\na) R$ 13.949,29, atualizada até 05.08.2008, com seus acréscimos legais, depositada pela CEF, conforme o comprovante de fl. 154, em favor do autor CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA, por se tratar de execução das quotas condominiais vencidas no curso da demanda; \r\n\r\nb) R$ 135,10, atualizada até 05.08.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 154, também em favor do CONDOMÍNIO, por se tratar de custas;\r\n\r\nc) saldo remanescente de R$ 89,33, atualizado até 05.08.2008, objeto do depósito efetuado conforme o documento de fl. 154, e de R$ 1.432,86, atualizado até 26.05.2009, conforme o auto de penhora de fls. 163/164, nos quais já se encontra incluída integralmente a multa de 10% fixada pela decisão de fl. 159, ambos com seus acréscimos legais, em favor do advogado do condomínio, por se tratar de honorários de sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários para retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós a comprovação do pagamento, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n40 - 95.0008898-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x RENATO DO NASCIMENTO PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos na folha 123.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020112-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x MARIA THERESA BARBOSA CAMINHA (ADVOGADO: LARA TORRES LOPES, LUIS ORLANDO DIAS SANT'ANNA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 834656"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0107611-7 HELOISA MARIA MARIU (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 253/255 - Embora tenha sido dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, seria desvantajoso para a mesma expedir um novo precatório, agora de natureza alimentar, pois só seria pago em 2011.\r\n\r\nPortanto, melhor aguardar a disponibilização da segunda e última parcela do precatório já requisitado, que deverá ocorrer no início de 2010.\r\n\r\nIsto posto, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a disponibilização da verba restante, para, então, ser levantada através de alvará.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 98.0010014-8 LOAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO, LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 47/52 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007404-7 JAIME NOGUEIRA VALAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, RITA INNOCENZA PROVENZANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa de ambas as partes em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009010-9 MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011544-5 ANTONIO DE MESQUITA FIRMO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 75/85 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013235-2 ALAN KARDEC BATISTA CARDOSO (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o autor já apresentou réplica, reconsidero o despacho de fl. 54.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0008956-5 SILVIO MATHIAS LOUREIRO FILHO (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 608 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à advogada, Dra. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nMantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 97.0020918-0 FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Fls. 1079/1084 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 99.0006169-1 MARIONETE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 200/202 - Ante a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto, promova a parte autora o que for de seu interesse, observando o determinado à fl. 183, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 99.0008187-0 MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em contas abertas na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1º, da Resolução n.º 55/2009.\r\n\r\nA seguir, foi determinada a expedição de alvarás para levantamento das parcelas retidas de PSS, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União.\r\n\r\nConforme se verifica às fls. 273/276, os referidos alvarás já foram retirados.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010185-1 ROBSON FERREIRA (ADVOGADO: MARIZE CAMPOS BRANQUINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fl. 273 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008521-7 DELMAR GOMES NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade de justiça, ora deferida. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 80.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009221-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 125/141 - Tendo em vista que os patronos podem obter cópia de peças processuais ainda que não possuam procuração nos autos, cumpra integralmente a parte autora o despacho de fl. 123, juntando cópias das iniciais e sentenças proferidas nos autos dos processos nº 2005.5101001436-2, 2005.5151114278-6 e 2007.5151080993-9, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012197-4 MARISTELA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor, de acordo com a sua classe e padrão, de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos e a pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de julho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012951-1 WANDA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014494-9 FELIPE PEREIRA OLYMPIO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019531-3 IEDDA RUTIGLIANI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.022187-4 EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 459/461: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 457.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. A seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.008485-5 DAVIS TORRES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005627-3 RENE TAVARES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019201-4 ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40/44: Esclareçam melhor os Autores, uma vez que todas as procurações e declarações foram assinadas por ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: DAVI BRITO GOULART, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1004/1005 - Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 96.0004492-9 NERY FERREIRA CASSUS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RICARDO BASTOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Fl. 766: Indefiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Autor por 10 dias; decorridos esses, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 97.0006720-3 PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, promova o autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 97.0013844-5 VANDA MOTTA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 533 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (ADVOGADO: GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 479/483: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Homologo a desistência do autor em relação à ré SÉRGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nTendo os réus remanescentes sido devidamente citados, manifeste-se o autor sobre a contestação oferecida pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez), oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para que especifique provas.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão de SÉRGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A do pólo passivo, assim como dos réus elencados no despacho de fls. 361/362.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n29 - 99.0021817-5 ELIAS ADRIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Fls. 318/322 - Ante a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.023277-0 ODINEI CAETANO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA, MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . I - Fl. 195 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . I - Fl. 251: Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\nII - Fl. 249: Assino aos autores novo prazo de 10 dias para que providenciem a documentação requerida, devendo os autos permanecerem disponíveis para a CEF.(mc)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021842-7 EDMILSON MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030895-0 GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a dilação do prazo uma vez que já foi integralmente cumprido o julgado.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000481-3 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 167: Esclareça melhor a CEF, uma vez que a contadoria apurou valores superiores àqueles depositados pela ré.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026111-1 ELIANA BARRETO (ADVOGADO: GISELE GRUBITSCH MIETZSCH.) x LUIZ AUGUSTO DA CRUZ FARIA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade de justiça, ora deferida. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027831-7 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 148/157 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002449-0 ABEDULASIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 110/121: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 123/129.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009984-1 JUSSARA MARIA MATOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré: \r\n\r\n1) a pagar à Autora as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS do falecido fundista ARLY CANCIO PEREIRA, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN; \r\n\r\n2) a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do falecido fundista ARLY CANCIO PEREIRA, pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90.\r\n\r\nDispensada a empresa do reembolso das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011701-6 AERORAPIDO CHAVES LTDA ME (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMETRIO DA COSTA SOUSA.). . Embora nulo o ato representado no documento de fl. 25, uma vez que carente de fundamentação válida, o fato é que a parte ré demonstrou, na contestação, seus motivos e seu desinteresse na renovação do contrato, razão pela qual entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP. I. Dê-se ciência à União (AGU), nos termos da Lei nº 5.862/72.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014121-3 RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015390-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO S/A. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.015392-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MOTORALCOOL-IND/ COM/ TRANSFORMACAO ASSISTENCIA E PROJETOS LTDA. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016451-1 ARACY CURY RODRIGUES (ADVOGADO: MAURO PENNA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.017323-8 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 97.0000070-2 JUPTER ARAGAO MORA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 126/128.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 98.0006841-4 CINTIA CONDE LADEIRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 154/157 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 158.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.020370-0 ELY DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, ANTENOR TAVARES JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Estão presentes os dois requisitos para a concessão da medida liminar, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nDe fato, é a seguinte a redação do verbete n.º 266, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, mutatis mutandis, aplica-se perfeitamente à presente hipótese:\r\n\r\n“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.\r\n\r\nDa mesma forma a condição de bacharel por ocasião da habilitação na OAB, após a aprovação nos exames.\r\n\r\nPresente, portanto, o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre justamente do período em que o impetrante, acaso já obtido o título de bacharel e aprovado no exame de ordem, ficaria cerceado do exercício profissional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que aceite a inscrição do impetrante no próximo exame de ordem.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Após, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022934-8 AXA SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fls. 688/690: Manifeste-se a impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.011804-0 BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da decisão de fl. 1528.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.008316-2 VMC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com fulcro na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a execução, por falta de título, sem prejuízo da via de conhecimento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032386-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDOMIRO JOSE ALVES. . Requeira a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033924-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANTE TADEU DE SANTANA. . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CAPITANIA DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 95/103: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009891-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x H C AGROPECUARIA LTDA E OUTRO. . Fl. 56: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que indique novo endereço do executado.(mc)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520632-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAX CHAVES SEABRA JUNIOR. . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE GONCALVES DE ALVARENGA. . Fls. 42/44 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.522631-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO EGINALDO DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de SEBASTIÃO EGINALDO DA CUNHA, objetivando o pagamento das anuidades em atraso de seu registro. \r\n\r\nTendo em vista o acordo homologado nos embargos à execução, à fl. 31, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (a)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CLEUSA ALVARENGA DOS SANTOS. . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.017020-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO GUIMARAES PEREIRA. . Fl. 21 - Dê-se vista à OAB da guia juntada, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.017818-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE FLAVIO BARRETO GONCALVES FILHO. . Fl. 119 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.002876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANDREIA CRISTINA BARBOZA CANTARINO LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA.). . Fl. 168 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.002902-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ADRIANO FARIA E OUTRO. . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 00.0731911-8 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x IGNORADO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . I - Fl. 281 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à AMPLA, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n64 - 95.0022727-4 ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SINOVAL ANACLETO DA SILVA.) x CANDANGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.) x AGOSTINHO P. DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SINOVAL ANACLETO DA SILVA.) x THALES CARDOSO DE MATOS (ADVOGADO: CESAR FERNANDES SANCHES.) x MARILIA DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x JOSE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (ADVOGADO: GRACE PAES DOS SANTOS.) x LUIS EDUARDO DE LIMA (ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fl. 1906: Ante o exposto na certidão da Secretaria, dê-se vista às partes para que aquela que protocolizou petição em 05/08/2009 junte aos autos cópia da mesma.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2000.51.01.004939-1 JOSE CARLOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o longo tempo decorrido, dê-se vista aos autores para que informem se permanece o interesse no processamento do presente feito e, em caso positivo, se desejam atualizar os valores constantes da inicial. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2000.51.01.007777-5 TRANSPORTES E LOGISTICA WEB DE ITACOATIARA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . I - Fls. 385/392 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2006.51.01.017999-9 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Fls. 84/87 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.027045-4 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VMC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, qualificada na inicial, assistida pela União Federal, propôs os presentes embargos à execução em face de VMC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, alegando, em síntese, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, assim como a prescrição da pretensão e a decadência do direito da embargada. \r\n\r\nNesta data, foi proferida sentença nos autos da ação de execução, ante a ausência dos requisitos legais necessários a arrimar uma ação desta natureza. Verificou-se que, ante a ausência de plena liquidez e certeza do título, se faz necessária a instauração de um processo cognitivo exauriente, banhado pelos princípios norteadores do processo, como o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nNesse diapasão, consoante a regra geral de que o acessório segue a sorte do principal, resta clara a perda do objeto dos presentes embargos, razão pela qual JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, XI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.028189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.). . Ante o trânsito em julgado certificado, promova o embargado o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, devendo o feito prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia de fls. 99/102 para os autos principais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.013563-8 MARTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . I - Recebo a apelação de fls. 27/29 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (OAB) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 835444"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0715287-6 ALBERTO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... Intimando, em seguida, o aludido autor (Carlos Magno Santos Varejão) para providenciar a retirada do mesmo (alvará), no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 87.0009396-3 SEVERINO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 237- Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir o despacho de fls. 235.\r\n\r\n3 - 90.0016165-7 SEWERIN ROTENBERG E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 366/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:1- julgo improcedente o pedido, em relação à Autora OTILIA DE OLIVEIRA CONSTANTINO, condenando a mesma no pagamento das custas respectivas e de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado;2- em relação aos demais Autores, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 11 de setembro de 1985 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever e reajustar os benefícios em questão, nos moldes da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, na forma da fundamentação supra, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região); e3- quanto ao item 2 supra, condeno o INSS no pagamento das custas respectivas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da con denação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 93.0004122-3 ROBERTO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 97.0106380-5 ORLANDO BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 390/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 98.0021101-2 ONILA LEONARDO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 379/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . sto posto:\r\n\r\n1 - em relação à Autora Helena Camilo Taiar, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, IV do CPC; e\r\n\r\n2 - quanto aos demais Autores, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas (fls. 97/100 e 101).\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0029219-5 VERA DOS SANTOS MENESES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 64/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o Réu ainda não foi citado. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.507079-6 JOSE DE PAULA E SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o laudo pericial apresentado às fls. 244/251, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.540612-9 JOAO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 126/140- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.511943-1 DIRSE BELLO CEZAR (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x WALDA MARIA DA COSTA MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . ... (fls. 127) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528995-6 MANOEL MESSIAS SEVERINO (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 219/335- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.537123-5 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o constante das fls. 78/85, digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.537266-5 GERSON HERMOGENES DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Manifestem-se as partes sobre a Certidão de fls. 154/155, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020616-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 100 - Digam as Partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500898-4 ATAIDE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 412/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 24 de fevereiro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 201, parágrafos 3o. e 4o. da Constituição Federal e dos artigos 29, parágrafo 3o. e 31 da Lei n. 8.213/91, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507054-9 SPARTACUS DA SILVA ULYSSEA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 402/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512715-8 ELIAS CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o constante das fls. 334/342, digam as Partes no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS se manifestar, ainda, quanto ao contido nas fls. 319/327 e 333.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522356-1 JOSÉ SEBASTIÃO LOPES (ADVOGADO: CARLA MAGNA J. GARCIA, DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 424/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 10 de outubro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 29 e 31 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.522365-2 EROL RAUCHBACH (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 261/269- Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.805908-6 MARIA DE FATIMA MACHADO GOMES (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 85/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994; e\r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.801658-4 DELZA TEIXEIRA BASTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 100/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 11 de fevereiro de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.802282-1 MARIA LUCIA CONCEICAO DE ASSIS (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 28, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.803470-7 LETIZIA FLAVIA CASORIA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 79/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.809598-8 GRACE FERNANDES CARRIOLO (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo e, após, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022696-7 SOLANGE MENEZES BARROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - NORTE (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.816066-6 ELIANE DE SOUZA MARCONDES (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE NERY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o constante da petição de fls. 48/49, designo como nova data para realização da audiência o dia 03/11/09, às 15 horas. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 98.0042498-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x JOSE CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 420/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em conformidade com os cálculos de fls. 45/47 em relação aos Embargados JORGE JOSÉ JUVINO DA SILVA, MARCIA JOVINA SILVA DOS SANTOS, MARCIO JOVINO DA SILVA, ALINE ROBERTA JOVINO DA SILVA, DENISE MENEZES NOGUEIRA DA SILVA, TAIANA NOGUEIRA DA SILVA e THAIS NOGUEIRA DA SILVA e com base nos cálculos de fls. 130/134 quanto aos Embargados JOSÉ CARDOSO, GIOVANA ORIOLI TOVAR, JARBAS PEREIRA DE VASCONCELLOS, FERNANDO MACIEIRA DE ASSIS, OCARLY GOMES DE OLIVEIRA, LUCINDA DA COSTA, DERLY PEREIRA e JERONYMO DA ROCHA FERREIRA, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Sr. OCTAVIO MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS do pólo passivo dos presentes embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.509026-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . \r\n\r\n(Fls. 163) ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.512785-0 ELIAS JOSE NUNES (ADVOGADO: MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83 e defiro a realização de prova pericial médica e nomeio perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nDevem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.513703-2 ROSARIA PERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O documento de fls. 203 esclarece que a parte autora recebeu pagamento referente a data da suspensão do benefício do falecido até a data do início da pensão.\r\n\r\nSendo assim, esclareça a autora se ainda há interesse no prosseguimento do feito, bem como se recebeu os valores da data do deferimento do benefício até a data do efetivo pagamento da pensão por morte.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.068041-7 SIRLANDIO MARIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 400/401 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2009.51.01.808339-1 TOK COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH, JULIANA BLOEDOW.) x URSINHO GULA COMERCIO DE ROUPA LTDA-ME x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Indefiro o pedido de liminar, eis que o caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da medida liminar, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere, nem prejudica o convencimento a respeito do mérito, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora para que preste informações. \r\n\r\nCite-se a empresa ré.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805906-9 GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x HELIO GOLDSMID. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.507996-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x WALTER RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES ITABORAY.). . Fls.80 - Dê-se vista ao Embargado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808559-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x JORGE EMILIO PAIVA DE ALENCAR (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 175.335,01, em 27/03/09, conforme cálculos de fls. 28/34.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 834829"
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JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RAPHAEL KAULING E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.). . Vistos etc,\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pelas defesas de LEONARDO BARBOSA DE ASSIS, LUIZ BERNARDO CARDOSO NETO e JOÃO ROBERTO PEIXOTO TORRES (fls. 1347/1349). Juntada de documentos às fls. 1364/1382.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1383v, pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu, na assentada do dia 21.08.2009, a revogação da prisão preventiva de LEONARDO BARBOSA DE ASSIS, LUIZ BERNARDO CARDOSO NETO e JOÃO ROBERTO PEIXOTO TORRES, ao argumento de não mais se justificar a custódia cautelar.\r\n\r\nRelatou a defesa de Leonardo Barbosa de Assis que, diante dos documentos colhidos e juntados na instrução probatória e, considerando a personalidade, o histórico social, os laços familiares e o perfil sócio-econômico do acusado, a revogação do decreto de prisão faz-se necessária por medida de justiça.\r\n\r\nJá a defesa de Luiz Bernardo Cardoso Neto relatou que o denunciado foi preso em seu local de trabalho, por força do decreto de prisão preventiva no qual lhe imputava associação para o tráfico. Aduz que o denunciado foi interrogado e negou as imputações contidas na denúncia, contudo, admitiu ser mero usuário de drogas não tendo envolvimento com o tráfico. Aduz ainda, que o pequeno trecho de uma conversa telefônica gravada, que serviu de lastro à denúncia, não induz ao entendimento de que tenha havido tráfico de drogas, muito menos vínculo associativo. Por fim, esclareceu que, com o fim da instrução criminal, não se vislumbra a necessidade da custódia cautelar, pois os motivos ensejadores da prisão preventiva não mais existem.\r\n\r\nNo que tange à defesa de João Roberto Peixoto Torres, esta requereu a revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não ostenta antecedentes criminais por tipo de agressividade alta ou média. Ilustrou que, em conformidade ao depoimento do próprio acusado, este adquiria drogas apenas para seu consumo, pois é dependente há mais de 14 anos e jamais concretizou qualquer comercialização de drogas, não possuindo recursos financeiros.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento na necessidade de preservação da ordem, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Mesmo que se entenda pela distinção de natureza jurídica entre a liberdade provisória e a revogação da prisão preventiva, impende levar em conta que o legislador da Lei nº. 11.343/2006, ao vedar a liberdade provisória, revelou desfavorecer a liberdade para os crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico. A própria Constituição da República atribui, superior gravidade ao tráfico, ainda que não à associação.\r\n\r\nO sentido geral do ordenamento jurídico quanto ao tratamento desses crimes - tráfico e associação - é de rigor. A ação legislativa é, em várias vertentes, politicamente discutível, mas, em direito, ela é certa e, em direito constitucional, lícita.\r\n\r\nA demonstração de que os requerentes não mais impõem perigo para a ordem pública deve, assim, revelar qualificada robustez. A revogação da prisão preventiva ocorreria apenas nos casos em que a transformação de circunstância e/ou personalidade do custodiado fosse tal que tornasse prima facie impensável o retorno à atividade criminosa.\r\n\r\nA se entender de outro modo, o perceptível plus de rigor legislativo no tratamento dos crimes em questão não seria levado a sério e sufocaria sob o paradoxo democrático de uma exegese elastecida de cláusulas constitucionais contramajoritárias.\r\n\r\nNenhum dos requerentes fez a demonstração robusta de que não mais impõe risco para a ordem pública. Mesmo Leonardo Barbosa, mais diligente em sua prova, abre ambigüidade argumentativa, sinalizando necessidade de tratamento sério, da disposição para o trabalho. \r\n\r\nNão endosso, portanto, nenhum dos requerimentos”. \r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Leonardo Barbosa de Assis, Luiz Bernardo Cardoso Neto e João Roberto Peixoto Torres pelo crime de associação ao tráfico, previsto no art. art. 35, na forma do art. 40, I e V, e, uma vez, como partícipe acessório, o crime previsto no art. 33, na forma do art. 40, I e V, da Lei 11.343/2006 (Leonardo) e art. 35, na forma do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (Luiz Bernardo e João Roberto). Assim narrou a denúncia:\r\n\r\n“Leonardo Barbosa de Assis\r\n\r\n199.Leonardo Barbosa de Assis empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial MDMA e haxixe. Ele mantinha relações freqüentes com vários associados, havendo, em múltiplas ocasiões, tratado da venda de entorpecentes a André de Abreu e Souza, João Roberto Peixoto Torres, Christian Martins Porto Lussac e Daniel Mattos Sampaio. \r\n\r\n200.Leonardo Barbosa de Assis estava no limiar entre o atacado e o varejo. Por um lado, ainda fornecia pequenas quantidades de entorpecente para usuários finais; mas, por outro lado, era abastecedor regular de revendedores de certo porte, como André de Abreu e Souza. Adquiria entorpecentes de Rodrigo Gomes Quintella, a quem devia, em novembro de 2008, por essas aquisições, vinte mil reais. \r\n\r\n201.Os diálogos telefônicos abaixo transcritos, travados na noite de 1º/08/008, revelam interlocução entre Leonardo Barbosa de Assis, André de Abreu e Souza, vulgo “Spy” ou “Sfai”, e João Roberto Peixoto Torres, vulgo “Beto”, sobre o fornecimento de haxixe. Os seguintes aspectos sobressaem: (i) André de Abreu pretendia adquirir cinco gramas de haxixe de Leonardo Barbosa e faz o pedido em linguagem codificada, em que a droga é mencionada como “convite”; (ii) ao descobrir que João Roberto tinha consigo 45 gramas de haxixe fornecidos por Leonardo Barbosa, André Abreu tentou negociação triangular, para não ter de ir à casa de Leonardo; (iii) Leonardo Barbosa não fechou a negociação triangular, provavelmente por temer pelo recebimento do dinheiro da venda, impondo a presença de André de Abreu e João Roberto:\r\n\r\nÀs 20h44m:\r\n\r\n(...) AAS: tava precisando de uns convites desse também pra aquela festa amanhã do Balantines, vê se tu arruma pra mim, cinco. LBA: Tranqüilo. AAS: Vou ter que ir aí. LBA: Total. AAS: Que amanhã não vai ter como eu ir, entendeu? Aí vou ter que ir aí hoje. LBA: Tô em casa direto; se eu for sair, mais tarde eu desço e levo. \r\n\r\nÀs 21h13m:\r\n\r\nAAS: Eu tenho que ir ali no Catrambi. ali [local da residência de Leonardo Barbosa]; não tem como tu me levar ali, não? JRPT: O que tu vai pegar com ele lá? Tem negócio dele comigo, mané. AAS: então... JRPT: Do Pretinho. AAS: Ih, que beleza, falou tudo. Vou dar uma ligada agora nele e vou falar: 'qual é, irmão, vou ver essa parada com amigo aqui', mas foda que vai ser o mesmo ritmo [preço] dele lá? Foda, né, irmão? São só cinco convites mesmo dessa festa da Balantines mesmo que eu queria.JRPT: O maluco que ta aqui comigo calça cinqüenta, entendeu? [indicação de João Roberto de que tem 50 gramas consigo] (...) JRPT: presta atenção, esse negócio que ta aqui do Leo comigo, tá faltando 5 “magrá” [grama com as sílabas invertidas], tá ligado? Tem 45 só [45 gramas]. AAS: Então, vai ficar 40 [subtração das 5 gramas pretendidas por André de Abreu], mas eu dou esse papo reto. Mas ele sabe disso? JRPT: Pô, veio 48 [48 gramas], eu dei uma cartreadinha, entendeu? Pra falar que estava 45. AAS: Mas eu vou dar o papo a ele que eu vou querer agarrar 5, tá ligado? JRPT: Sabe o que vou fazer, botar um pedacinho de madeira lá no meio pra completar as 5 gramas [adulteração do entorpecente para fins de pesagem]. AAS: Tu sempre fala isso, né, filha da puta! JRPT: Ou pega aquele haxixe falso que eu tenho lá no carro, aquela massinha, tá ligado? AAS: É, mané, num bololô só; bolo doido! JRPT: Tá tranqüilo; qualquer coisa eu dou 30, 40 merreis mele [João Roberto se oferece para pagar a Leonardo Barbosa] AAS: Ele não é neurótico também não. Tranqüilão.\r\n\r\nÀs 22h40m:\r\n\r\nAAS: Porra, veado, o que acontece: o Beto de repente pode me adiantar aqui, já fortaleço aqui mesmo! [André de Abreu quer suprir-se em triangulação] LBA: Pô, até esqueci dele, pô; ele é foda, se tu não fala! Piu piu também deu molinho. AAS: Queria ver se me adiantava por aqui mesmo. LBA: Tranqüilo. AAS: Só que é foda que vou ter que fortalecer o Beto, entendeu? [André de Abreu explica que teria pagar a João Roberto] LBA: Hã? AAS: Aí já fortaleço ele ou você? Ele mesmo, né? Vejo com ele aqui mesmo, né?[André de Abreu insiste na triangulação] LBA: Fala pra ele trazer aqui depois pra mim, então. [Leonardo Barbosa dá a entender que aceita a triangulação] AAS: Valeu, vou falar isso pra ele. \r\n\r\nÀs 23h32m:\r\n\r\nLBA: Ele falou que ia passar aí AAS: Pô, to esperando aqui, então. LBA: Pior que eu vou dormir, vou deitar. AAS: Mas eu posso falar com ele então aqui? LBA: O negócio é o bagulho pra ver, isso que é foda. AAS: Não, ele tem aqui. LBA: Que o meu aqui é bolado. [Leonardo Barbosa indica, a pretexto de melhor qualidade da partida de entorpecente que tem em sua posse direta, a necessidade da presença de André de Abreu, refugando a triangulação] AAS: Eu sei, é preciso, né? tô ligado. [André de Abreu compreende a necessidade de fazer o negócio na presença de Leonardo Barbosa] Então, cara, vou dar uma ligada nele agora pra ver qual é. Liga nele, pô; fala que eu to na porta da minha base. LBA: Já é, vou ligar.\r\n\r\nÀs 23h49m:\r\n\r\nLBA: E aí, chegou aí? AAS: Já, pô, já tamo indo. LBA: Já é, valeu. AAS: Tamo chegando ai já.\r\n\r\n202.Em 12 e 13 de agosto de 2008, Leonardo Barbosa de Assis negociou, em diálogos telefônicos interceptados, o fornecimento de mais 50 gramas de haxixe para João Roberto Peixoto Torres. No primeiro, travado às 18h59m de 12/08/2008, João Roberto reservou o entorpecente e combinou o preço; no segundo, mantido às 12h44m de 13/08/2008, eles marcaram o encontro para a efetivação do negócio :\r\n\r\nJRPT: Se liga, aquele bagulho não pode ser sete e meio, não? [R$ 7,50 o grama]? Pra pelo menos eu ganhar cinco [cinqüenta centavos por grama], não? LBA: Oi? LBA: Aquele bagulho não pode ser sete e meio não? Pra pelo menos eu ganhar cinco centavos? [cinqüenta centavos em linguagem cifrada] LBA: Nem adianta agora, agora tem que esperar. JRPT: Por que? LBA: Nem adianta, o bagulho tá, como... JRPT: O que, acabou? LBA: Seriamente. JRPT: Pô, o moleque queria cinqüenta [50 gramas] LBA: Tá falando de quê? JRPT: Do haxi [haxixe] LBA: Ah, total, tranqüilo. JRPT: Amanhã de manhã to aí sem falta pra gente ir lá na direção do parceiro, pra levar pra ele. LBA: Valeu. JRPT: Mas se liga, vou ganhar cinco pelo menos, só cinco. LBA: Valeu. JRPT: Então já é;, amanhã de manhã vou ai na tua direção, separa cinqüenta. (...)\r\n\r\nJRPT: Qual é, Leo, tá por onde? LBA: Tô em casa, tô saindo agora. JRPT: Tôo aqui na usina, cara. LBA: Então sobe aí, que eu to aqui no Binho. JRPT: Tô subindo, cara. LBA: Agora, que tô atrasadão. JRPT: Valeu.\r\n\r\n203.Em múltiplos diálogos telefônicos interceptados, fica claro que Leonardo Barbosa de Assis pratica o tráfico de entorpecentes em estreita parceria com Christian Martins Porto Lussac, vulgo “gigante”. O diálogo abaixo transcrito, mantido em 22/08/2008, às 21h55m, entre Leonardo Barbosa e adquirente não identificado, corrobora essa conclusão, pois o adquirente considera ambos uma unidade:\r\n\r\n(...) H: Pô, queria passar aí, só cheguei em casa agora. LBA: Melhor deixar pra amanhã, já tô saindo aqui agora, tô descendo. H: Tem nem como passar no Gigante? [buscar o entorpecente na casa de Christian Martins] LBA: Nem tem, veado, tem que ser aqui mesmo. H: Então tranqüilo, então amanhã falo contigo. \r\n\r\n204.Em 26/08/2008, Leonardo Barbosa de Assis manteve diálogo telefônico interceptado com co-empreendedor não identificado sobre empreitada de venda de entorpecente. No diálogo, Leonardo Barbosa mostra irritação com a linguagem explícita de seu interlocutor:\r\n\r\nH: Se liga, não dá pra gente ir lá naquele amigo amanhã, não? LBA: Amanhã. Tava aqui com ele agora, já tô voltando. H: Pô, se liga, a gente tem que ir lá na direção dele que t com os bagulhos todinho. [entorpecente] LBA: A gente vai lá. Amanhã tu vem cedo. H: Pô, a gente vai botar um dinheiro no bolso, veado! LBA: Vem cedo. H: Pô, a gente vai botar um dinheiro no bolso fortíssimo, não tem noção! [alusão ao porte e/ou à lucratividade da empreitada] LBA: Já é, veado, pára de falar! [irritação com a linguagem explícita do interlocutor] H: Amanhã umas meio dia tô chegando, valeu? (...)\r\n\r\n205.Leonardo Barbosa de Assis participou, ainda, em caráter acessório, da empreitada descrita nos parágrafos 19 a 23 desta denúncia, comandada por Rodrigo Gomes Quintella, que resultou na prisão em flagrante, em 3/12/2008, no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte/MG, de Luis Fernando Pagotto e Deise dos Santos Coutinho, quando embarcavam para Bruxelas, Bélgica, com dois quilos de cocaína de Rodrigo Gomes Quintella. A participação de Leonardo Barbosa consistiu na intermediação de contatos entre Rodrigo Quintella e Magno Gil Piedade e na execução, em 24/11/2008, de depósito bancário em favor do arregimentador dos transportadores”. \r\n\r\n“Luiz Bernardo Cardoso Neto\r\n\r\n221.Luiz Bernardo Cardoso Neto empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial MDMA e haxixe. Ele mantinha relações freqüentes com Guilherme Francavilla Lamoure Barreto e Henrique Dornelles Forni.\r\n\r\n222.Entre 1º e 4 de julho de 2008, Luiz Bernardo Cardoso Neto adquiriu, para revenda, em empreitada comum com Guilherme Francavilla, partida de entorpecente que, conforme indícios, em especial resultantes das discussões sobre peso, era haxixe ou maconha, conforme revelam diálogos telefônicos transcritos na ficha organizada pela autoridade policial sobre o primeiro.\r\n\r\n223.Em 4/09/2008, Luiz Bernardo Cardoso Neto adquiriu de Henrique Dornelles Forni, para revenda, 100 gramas de entorpecente que, conforme indícios, em especial resultantes das discussões sobre peso, era haxixe ou maconha, conforme revelam os seguintes diálogos telefônicos:\r\n\r\n224.Às 13h47m daquele dia, Luiz Bernardo negociou com Henrique Dornelles Forni, em linguagem codificada, na qual o entorpecente é tratado como moeda, a quantidade a adquirir:\r\n\r\nLBCN - E aí, chupa? HDF - Não entendi; não entendi a tua até agora. LBCN - Não, pô, eu vou passar aí! Não passei ontem porque foi aniversário do irmão da minha mina. HDF - É, boiola? LBCN - Boiola é o caralho. Se liga: eu estava pensando em tu, veado. Olha só, outra parada; éééé... chorou? [pergunta se acabou o estoque de entorpecente] HDF - Não, não. LBCN - Não, né? HDF - Não. LBCN - Que horas tu vai vir aí? HDF - Então, aí, se liga: eu vou aí pra pegar aquele cinqüenta reais [código para droga] e se pá não tem como você deixar mais cem comigo não? [código para uma partida maior de droga] HDF - Tá, mas que horas você vai vir? LBCN - Vou sair daqui do trabalho oito horas e vou direto para aí. Devo estar chegando aí no máximo umas oito e vinte. HDF - Já é. (...)\r\n\r\n225. No dia seguinte, em três diálogos telefônicos com pessoa não identificada, Luiz Bernardo obteve demanda firme. A codificação da linguagem perdeu vigor à medida que a avença não progredia:\r\n\r\nÀs 17h35, ele recebeu o primeiro pedido:\r\n\r\n(...) LBCN - Deixa duzentos reais comigo hoje, não tem como não? HNI - Não cara, sou eu, eu quero isso; tá maluco? LBCN - Ah, tá, então. Estava pensando que era (inaudível) pô! HNI - Ah. Pô, tu ainda nem falou, né, cara, com o moleque [fornecedor]; você é foda, cara! LBCN - Eu falei, cara; sendo que ele falou que só vai deixar cem, mano. HNI - Então, irmão, cadê? LBCN - Eu vou sair daqui e vou lá buscar, entendeu? HNI - Então: que horas você vai sair daí, cara? Tem que ser urgente isso. LBCN - Eu sei, pô! Você acha que eu também não estou maluco? Veado, o bagulho tá toda hora tocando. É o Rio todo querendo. HNI - Então: vê isso, cara, urgente.(...)\r\n\r\nÀs 22h12m, ele indicou que o preço cobrado pelo fornecedor estava elevado, o que levou o adquirente a mudar de idéia:\r\n\r\nLBCN - Estava lá na casa do moleque agora, ué! [fornecedor] Meti o pé, veado! HNI - E aí, pegou o negócio? LBCN - Isso que eu vou te falar. Estava de ligando para falar isso, mano. O moleque está de caô, tá ligado? Só quer jogar (inaudível), mané. HNI - Então, o que está esperando, cara? LBCN - Ele vai jogar para mim a (inaudível) e vou jogar para tu a dezenove. E aí, tu vai querer? HNI - Não, não. LBCN - Então, é isso que eu estou falando, veado! Por isso que eu não apanhei, tá ligado? Meio tipo que ele está crescendo o olho porque tem pouco, mano. Ninguém tem, entendeu? HNI - Então; já é, parceiro. Qualquer bagulho a gente se fala depois. LBCN - Já é. \r\n\r\nÀs 22h17m, o adquirente mudou de idéia:\r\n\r\nHNI - Então, cara, pega lá então logo, cara! LBCN - Pô, mais agora não vai ter como, cara! Se tu falasse antes! Agora o moleque meteu o pé, cara. Fica tranqüilo que eu vou tentar desenrolar mais barato. HNI - Pô, mas os moleques estão indo viajar hoje, cara, pô! Precisa ser hoje, cara! Você é muito enrolado, cara! LBCN - Você queria que eu metesse a mão no bagulho sem saber se você ia querer!”.\r\n\r\n“João Roberto Peixoto Torres\r\n\r\n212.João Roberto Peixoto Torres, vulgo “Beto” ou “Psy Táxi”, empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial MDMA e haxixe. Ele mantinha relações freqüentes com vários associados, havendo, em múltiplas ocasiões, tratado da aquisição de entorpecentes com Leonardo Barbosa de Assis e da venda de entorpecentes com André de Abreu e Souza, Rodrigo da Silva Cunha e Bruno Bagarollo Motta Moraes. Ele mantinha, ademais, associações paralelas com Felipe Augusto Pacheco e com Daniel Mattos Sampaio.\r\n\r\n213.Os parágrafos 179 a 186; 201; 202 e 210 desta denúncia descrevem negociações de entorpecentes em que João Roberto Peixoto Torres figurou como vendedor efetivo ou potencial, em atuação de porte compatível com a função de revendedor. \r\n\r\n214.O seguinte diálogo telefônico interceptado, travado em 19/06/2008, às 12h13m, entre João Roberto Peixoto Torres e André de Abreu e Souza, é elucidativo do modo de funcionamento da rede, com suas relações concomitantes de cooperação e conflito. Ambos estavam à busca de suprimento de MDMA e discutiram múltiplas possibilidades de obtê-lo com outros associados:\r\n\r\nJRPT: Fala tu, que tá todo mundo me ligando. AAS: E eu, parceiro? Tô boladão. Fiquei ontem o dia inteiro com dois amigos meus, os caras vieram lá de “nikiti” [Niterói] até a noite e não resolvi nada. Fábio falou que ia ver alguma coisa pro lado de lá e não viu nada. JRPT: Quem? AAS: Owl. Recorri até aqueles moleques, se tu quer saber: BN [Bruno Bagarollo] e o Cozi [Rodrigo da Silva Cunha], mas os moleques cresceram o olho, tá ligado? JRPT: Fizeram a quanto? AAS: nove e meio [R$ 9,50 o comprimido de MDMA], mas o moleque só quer “garpa” [pagar com sílabas invertidas] nove, tá ligado? Mas o bagulho é sério [pedido firme], tá ligado? JRPT: Tô ligado. AAS: é seis, zero, zero [600 comprimidos de MDMA]. Aí é foda; aí tenho que ver do lado de cá. [André de Abreu indica a necessidade de esquadrinhar outro segmento da rede, tendo em vista a falta de acordo] JRPT: acordei com os outros me ligando aqui agora. AAS: E eu, como eu tô? Tem que ver, irmão! Sabe onde eu tô? Tô na lan [lan house], no meu escritório. JRPT: Por quê? AAS: Lá em casa o bagulho tá ficando feio, muita gente. [impossibilidade de negociar entorpecentes pelo computador residencial por medo de descoberta] JRPT: Pô, irmão, vou pra pista, vou correr atrás disso, tá ligado? A: Tá, vendo pô, se souber de alguma coisa me fala, então; te dou até uma porcentagem. JRPT: Os moleques lá tão na condição? [João Roberto quer saber se o segmento da rede esquadrinhado por André de Abreu pode suprir] AAS: Qual moleque? JRPT: BN? AAS: Nada, é o tal do amigo, aqui, do corte do Cantagalo, aqui [André indica que o integrante da rede capaz de suprir é Henrique Dornelles] JRPT: Ah, é aquele vacilão do Henrique! AAS: Vacila pra caralho o Greg [um dos apelidos de Henrique Dornelles]. Ele tá aqui na área, aqui, agora, ali em cima agora, direto. [referência às bocas de fumo de Henrique Dornelles no Morro do Turano, nas proximidades da residência de André de Abreu]. Então, tô ligado. Ele quis nove e meio; eu falei 'tá maluco'. Pra tu ver onde que eu recorri, tá ligado? Ficou os moleques aqui a tarde toda comigo, não tive a quem recorrer. JRPT: Quem é? O tio chico? [indaga sobre os adquirentes] AAS: Nada, tu não conhece, não. Conheci através da Kaká [Karina], mané. Acredita? A Kaká veio na minha direção. Eles vieram na direção do amigo, aí não acharam o amigo, e a Kaká encontrou com eles aqui. Aí ele trocou telefone comigo e veio ontem. Bagulho todo rip, só faltou mesmo a matéria-prima. JRPT: Então, vou ver, qualquer parada te ligo. AAS: E eu também, do mesmo jeito. JRPT: Pô, faz esse favor AAS: Te juro por Deus, já ia te perguntar também, não esquece de mim não pelo amor de Deus. Até nessa responsa que o Daniel tava te fortalecendo [indica aceitar outra espécie de entorpecente] JRPT: Também tô querendo. AAS: Então, isso que tô falando, ele falou que hoje ia lá de novo; acabei de ligar pra ele agora, ele não atendeu. Liguei no Fábio também. Sabe quem tá vendo uma responsa pra mim? O amigo, o Cozi [Rodrigo da Cunha Silva], tá ligado, falou que tem um parceiro dele. JRPT: Sai fora, aí sai fora. [João Roberto contra-indica o parceiro Rodrigo da Cunha Silva, provavelmente Bruno Alvim de Almeida] AAS: Melhor, né? JRPT: Muita complicação. AAS: Muito risco pra pouca... JRPT: Pra pouca contribuição (...).\r\n\r\n215.Os parágrafos 37 a 39 da denúncia concomitante, a seguir transcritos na íntegra, descrevem, ademais, associação periférica ente João Roberto e Felipe Augusto Pacheco voltada para fornecimento, pelo primeiro ao segundo, de MDMA para revenda: \r\n\r\n37.Múltiplos diálogos telefônicos entre Felipe Augusto Pacheco e João Roberto Peixoto Torres tornam evidente o fluxo de venda de MDMA de segundo para o primeiro. Em 1º/07/2008, às 15h01m, Felipe Augusto solicitou 40 unidades do que, conforme sugerem a linguagem e o mercado das drogas, eram comprimidos de MDMA:\r\n\r\nFAP: Tem como a gente sentar pra desenrolar aquela parada hoje ou está ocupado? JRPT: Pô, cara. Tem como ser umas seis horas? FAP: Tem como ser um pouquinho antes? que eu preciso viajar para Saquarema, vou precisar ir lá de qualquer jeito pegar a mesma situação e não tem como. JRPT: Me da uma ligada umas cinco horas. Pode ser? Porque até essa hora eu tô a pé, entendeu? FAP: Faz o seguinte, eu tô aqui na Patrícia. Agita a parada ai e parte pra cá. Agita umas 40 [comprimidos de MDMA] pra mim. JRPT: Já é.\r\n\r\n38.Em 2/07/2008, à 0h22m, Felipe Augusto voltou a fazer contato telefônico com João Roberto para apressá-lo e, ao perceber que este estava abastecendo-se de entorpecente, majorou o pedido de 40 para 150 comprimidos de MDMA. João Roberto procurou, ao final da conversa, codificar a linguagem, aludindo a dinheiro, mas a codificação ficou evidentemente pobre:\r\n\r\nFAP: Tá onde parceiro? JRPT: Cara, tô chegando aí, irmão. Tô agilizando tua parada aqui. FAP: Já é, então. Agiliza 150 [comprimidos de MDMA] aí, veio. JRPT: Já é, pô. FAP: Pô. Os malucos tão me esperando lá desde 9 horas, cara. Eu tô enrolando o maluco lá no Méier, lá. Eu tô sendo insistente porque o moleque tá no meu pé, lá, e, tipo, se der pra trás eu e você perde [indicação de encomenda firme] JRPT: Não, não, fica tranqüilo. Tô chegando aí pra te dar esse dinheiro. FAP: Já é, já é. \r\n\r\n39.Em 23/07/2008, às 16h58m, Felipe augusto e João Roberto travaram elucidativa conversa telefônica sobre a revenda de MDMA, com alusão, inclusive, a comprimidos dos tipos Armani e Love, registrados do sítio eletrônico www.ecstasydata.org: \r\n\r\nFAP: Tem problema de eu vender todas as 100 [comprimidos de MDMA] agora? Cash na mão. JRPT: Já é de outra pessoa, cara, entendeu? [João Roberto indica que parte dos comprimidos que estão com Felipe Augusto está vendida] FAP: Pô! Não consegue pegar hoje mais, não?JRPT: Não sei, Lipe; pô, sei lá. FAP: Desenrola com parceiro aí. O amigo tá aqui querendo pegar. Ele queria só 50; falou que quer 100 agora. JRPT: Isso aí já é de outra pessoa ali, entendeu? E é outro preço. FAP: Não tem como desenrolar com teu parceiro, não? Te dou o dinheiro agora. JRPT: Posso resolver isso contigo até umas seis horas? FAP: Pô, tá aqui embaixo já; tô tentando te ligar desde cedo; tenta falar com teu parceiro ver se ele vai conseguir mais. JRPT: Olha só:.então, separa pelo menos 10 pra mim ai [10 comprimidos de MDMA] FAP: Da Armani. JRPT: É. FAP: Tranqüilo, eu tô com 30 Loves aqui ainda. Vou tentar empurrar pra ele 70 Armani e 30 Loves... JRPT: Valeu. FAP: Já é, mas tenta desenrolar com teu parceiro que eu preciso de mais pra hoje mesmo. JRPT: Vou ver, aí falo contigo FAP: Te dou uma ligada umas 6 horas. JRPT: Valeu”.\r\n\r\nNestes autos foi proferida decisão às fls. 94/128, determinando a prisão preventiva de Leonardo Barbosa de Assis, Luiz Bernardo Cardoso Neto e João Roberto Peixoto Torres e de outros réus, busca e apreensão e seqüestro dos bens. \r\n\r\nA manutenção da prisão dos denunciados faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso os acusados sejam postos em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nEm relação aos antecedentes criminais, Leonardo Barbosa de Assis responde a inquérito pelo crime do art. 180, perante a 04ª DP - Praça da República/RJ; Luiz Bernardo Cardoso Neto aguarda sentença da 01ª Vara Criminal da Capital/RJ, responde a dois inquéritos pelos crimes do art. 121, caput do CP c/c art. 14, inciso II do CP e art. 121, caput do CP, perante a 14ª DP - Leblon/RJ; bem como responde a inquérito perante a 151ª DP - Nova Friburgo pelo crime do art. 157, § 2º, inciso I e II do CP e art. 333, caput do CP e art. 288, parágrafo único do CP, na forma do art. 69, todos do CP; responde a inquérito pelo crime do art. 121, § 2º, inciso I e IV do CP e art. 121, § 2º, inciso I e IV do CP c/c art. 29 do CP perante a 14ª DP do Rio de Janeiro e por fim, responde pelos crimes dos artigos 311, 312 e 313 do CP e João Roberto Peixoto Torres possui anotação criminal pelo crime do art. 16 da Lei 6.368/76, com sentença transitada em julgado em 12/12/2005.\r\n\r\nApós observar as fartas anotações nas FAC's dos acusados, não há que se falar em revogação da prisão. \r\n\r\nReleva notar que há, ainda, integrantes da suposta associação criminosa que se encontram NÃO IDENTIFICADOS e SOLTOS. E foram apreendidas armas e drogas com supostos integrantes da associação tratada nestes autos, o que denota certa periculosidade. \r\n\r\nAlém do que, as investigações destes autos apontam que Leonardo Barbosa de Assis, Luiz Bernardo Cardoso Neto e João Roberto Peixoto Torres, empreenderam e executaram, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial MDMA e haxixe.\r\n\r\nExpõe o Ministério Público Federal, na denúncia, que os acusados mantinham relações freqüentes com vários associados, havendo, em múltiplas ocasiões, diligenciado a compra e venda de entorpecentes, em especial MDMA e haxixe, a André de Abreu e Souza, João Roberto Peixoto Torres, Christian Martins Porto Lussac e Daniel Mattos Sampaio (Leonardo); a Guilherme Francavilla Lamoure Barreto e Henrique Dornelles Forni (Luiz Bernardo); e, André de Abreu e Souza, Rodrigo da Silva Cunha e Bruno Bagarollo Motta Moraes (João Roberto). \r\n\r\nAs alegações das defesas dos acusados no sentido de os mesmos não possuírem antecedentes criminais, bem como considerando a personalidade, o histórico social, os laços familiares, perfil sócio-econômico e a negativa da autoria do crime de associação para o tráfico, não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido nos julgados RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, Relato Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004.\r\n\r\nOutrossim, a alegação da defesa de Luiz Bernardo de que o trecho de uma conversa telefônica gravada que serviu de lastro à denúncia não induz ao entendimento necessário de que tenha havido tráfico de drogas, tão pouco vínculo associativo, não deve prosperar, uma vez que a prova dos autos demonstra o contrário.\r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável ao menos por ora qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LEONARDO BARBOSA DE ASSIS, LUIZ BERNARDO CARDOSO NETO e JOÃO ROBERTO PEIXOTO TORRES, uma vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 94/128.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Atenda-se ao ofício recebido às fls. 1385, oficie-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 835469"
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                            "835290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0028085-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDREA DOS REIS PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSIAS VASCONCELOS DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAMEN & NAMEN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002316/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0045575-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . 1 - Anote-se, para fins de publicação, o nome do advogado da executada indicado à fl. 70, Dr. Luiz Gustavo A.S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\n2 - Considerando a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009) e a informação de fls. 77/78, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção da inscrição, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a quitação do débito, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida à quitação, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 95.0041377-9 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, suspensos desde julho/2002 até que houvesse o trânsito em julgado da ação ordinária (processo nº 93.005496-1), nos termos da decisão de fls. 114.\r\n\r\nA despeito da questão debatida nestes embargos ter relação com a da ação ordinária, a qual se encontra em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça, não mais se justifica a suspensão deste processo, até porque já foi proferida sentença naquele feito nº 93.005496-1.\r\n\r\nTendo em vista a norma gizada no parágrafo 5º do art. 265 do CPC e a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), prossigam-se os presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso e, após, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nAnote-se, para fins de publicação, o nome do advogado do Embargante indicado à fl. 115, Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\n4 - 97.0112443-0 SAO JOSE TURISMO LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, suspensos desde agosto de 1999 até que houvesse o trânsito em julgado da ação ordinária (processo nº 96.0018220-5), nos termos da decisão de fl. 48/51.\r\n\r\nA despeito de a questão debatida nestes embargos ter relação com a da ação ordinária, a qual se encontra em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 63/69), já foi proferida sentença na ação ordinária nº 96.0018220-5. Doravante, incumbe à parte interessada informar a ocorrência de eventual coisa julgada, a fim de obstar o exame da mesma questão. \r\n\r\nTendo em vista a norma gizada no parágrafo 5o do art. 265 do CPC e a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), prossiga-se os embargos. Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.507139-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, suspensos desde agosto de 2008 até que houvesse o trânsito em julgado da ação ordinária (processo nº 2001.51.01.006214-4), nos termos da decisão de fl. 175.\r\n\r\nA despeito de a questão debatida nestes embargos ter relação com a da ação ordinária, a qual se encontra pendente de remessa para o Eg. Tribunal desta Região para apreciação de recurso (fls. 176/178), já foi proferida sentença na ação ordinária nº 2001.51.01.006214-4. Doravante, incumbe à parte interessada informar a ocorrência de eventual coisa julgada, a fim de obstar o exame da mesma questão. \r\n\r\nTendo em vista a norma gizada no parágrafo 5o do art. 265 do CPC e a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), prossiga-se os embargos. Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.513149-1 KODAK BRAS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: VERA LIGIA CARLI.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002321/2009 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.525764-4 AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE G. DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - Tendo em vista a meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, a regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme determinado no item 2 do despacho de fl. 161 e, ao ensejo, manifestar-se sobre os documentos acostados às fls. 59/145.\r\n\r\n2 - Fluído o prazo assinalado, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.525929-0 GAMA OSORIO E MAIA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, suspensos desde maio/2003 até que houvesse o trânsito em julgado da ação ordinária (processo nº 2001.51.01.011987-7), nos termos da decisão de fl. 273.\r\n\r\nA despeito de a questão debatida nestes embargos ter relação com aquela ação ordinária, a suspensão deste processo não mais se justifica, até porque já foram prolatadas sentença e acórdão naquela ação ordinária, ora no STF, com decisão em sede de recurso extraordinário (cf. fls. 303/336), pendente apenas o trânsito em julgado. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista o § 5o do art. 265 do CPC e a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), prossiga-se com os presentes embargos. Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo e improrrogável de 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.516963-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002323/2009 FOLHA 118/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar que os valores históricos lançados na coluna “DEPÓSITO DEVIDO” dos anexos I-A e I-B da certidão de dívida inscrita (fls. 188/191) passam a ser aqueles fixados no item 22 da fundamentação acima, com os consequentes e proporcionais reflexos na atualização monetária, juros e multas.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários a favor do embargante no percentual de 10%, sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da UNIÃO/CAIXA pela Lei nº 8.844/94, art. 2o, § 4o ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se, para os autos da execução, cópia desta decisão e das planilhas de fls. 269/275, bem como a certidão de fls. 187/191.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.503498-0 PRODUTOS ALIMENTICIOS MONTESANO LTDA (ADVOGADO: ANDRE BEVILAQUA CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002319/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (inscrição 70 6 97 000246-09 - fls. 95/101).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 62 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505695-0 COFABAM IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOEDERT, PATRICIA APARECIDA SCALVIM, RICARDO RODA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002324/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, reconsidero o despacho de fls. 93 e DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução fiscal, em apenso, sem baixa na distribuição, até o julgamento final do processo nº 2004.34.00.000298-0, em trâmite na 15ª Vara Federal do Distrito Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.517093-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . (...)\r\n\r\nConsiderando-se que nos embargos à execução nº 2001.51.01.525899-5 foi prolatada decisão solicitando ao Juízo da 8ª Vara Federal desta Seção Judiciária a remessa da ação anulatória (proc. nº 2000.5101011537-5) ou, se for o caso, suscitar conflito positivo de competência, mantenham-se os presentes autos em Secretaria, aguardando a comunicação sobre as providências adotadas.\r\n\r\nRemetida a ação anulatória a esta Vara, apensem-se estes embargos àquele processo.\r\n\r\nApós, tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), voltem-me imediatamente para reapreciar o pedido de produção de prova pericial, à vista das provas eventualmente produzidas naquele feito, se for o caso.\r\n\r\nQuanto à comunicação de renúncia, consigno que a cópia do e-mail acostada, por si só, é óbvio, não testifica a ciência do mandante.\r\n\r\nOra, a declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (cf. Theotônio Negrão, 41ª edição, nota Art. 45:1b).\r\n\r\nSaliento, pois, que, enquanto o mandante não for regularmente notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão (cf. STJ, 4ª Turma, REsp 320.345, DJ. 18.8.2003).\r\n\r\nReservo-me para examinar a regularidade da renúncia ao mandato e eventuais prejuízos oportunamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500017-1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002322/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando ser o INSS parte passiva ilegítima na execução fiscal nº 2004.5101529346-7, em apenso.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500084-5 CLINICA PROFESSOR JOSE KOS S/A (ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA, LEONARDO MIGUEL SAAD.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002320/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução em que sobreveio a substituição da certidão de divida ativa e a oposição de novos embargos para impugnar o título (cf. fls. 68/89 da execução fiscal nº 99.0031656-8 e fls. 2/14 dos embargos 2007.5101509299-2, em apenso).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nReservo-me para fixar os honorários advocatícios na ação de embargos remanescente.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta para os autos da execução fiscal e dos embargos nº 2007.5101509299-2, em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506965-1 MARIA TERESA MACEDO LUZ (ADVOGADO: IRLAN SOARES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002318/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (inscrição 70 6 03 014884-03 - fls. 24/27).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 27 da execução fiscal, oficiando-se ao Detran.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526091-0 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 FOLHA 219/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando extinta a Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 835290"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043851-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.) x CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, negando provimento ao recurso para manter a penhora do faturamento e, ainda, que foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto, intime-se o embargante para que cumpra integralmente a decisão de fl. 585, apresentando comprovante de recolhimento dos depósitos referentes ao período de maio a dezembro de 2006, sob pena de extinção dos Embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.527474-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MARTINS DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x MARTINS DO AMARAL COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requer o executado, às fls. 121/122, autorização para vender o veículo penhorado às fls. 38/41, para substituição pelo depósito do produto da venda.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de venda do veículo tão somente após a comprovação do depósito pelo devedor.\r\n\r\nConsiderando-se que o débito ultrapassa o valor de R$ 1.000.000,00 e que o referido automóvel constitui garantia única no presente feito, tendo sido avaliado em R$ 15.000,00, em 05.09.2002, DETERMINO a intimação da co-devedora Maria Lopes Martins do Amaral para integralizar a garantia do Juízo, sob pena de extinção dos Embargos em apenso, ante o descumprimento do disposto no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.529789-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução Fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fl. 3.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2003.51.01.529789-4, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.536953-7 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . ISTO POSTO, indefiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nDefiro, contudo, o prazo de 10 (dez) dias, para juntada dos documentos que o embargante entender necessários ao deslinde da questão. \r\n\r\nTrazidos aos autos os documentos, dê-se vista à embargada, pelo mesmo prazo, que deverá juntar cópia integral do processo administrativo que originou o débito ora atacado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502669-9 MAURY COUTINHO MENDES - ESPOLIO (ADVOGADO: RUBENS CURVELO PEREIRA, PAULO CURVELLO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 110 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0067472-3, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.527714-3 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Intime-se o patrono do embargante para, no prazo de 48 horas, assinar a petição de fls. 171/174.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nProssiga-se como determinado às fls. 168/169.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.534236-6 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI, RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO, JORGE ANTONIO CULUCHI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDUARDO J ESPOZEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 17 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, unicamente para afastar das Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal nº 98.0067490-0, em apenso (nºs 31.715.291-2, 31.715.293-9, 31.715.295-5, 31.715.298-0, 31.715.299-8, 31.715.302-1, 31.715.306-4, 31.715.310-2, 31.715.311-0, 31.715.315-3, 31.715.318-8, 31.715.319-6, 31.715.322-6, 31.715.326-9, 31.715.330-7, 31.715.332-3, 31.715.335-8, 31.715.337-4, 31.715.338-2 e nº 31.715.328-5), a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, no período de agosto a novembro de 1991, e determinar que se adote, no lugar, o INPC.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima do Embargado, condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que, na forma dos artigos 20, parágrafo 4º e 21, parágrafo único, ambos do CPC, fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sem custas (Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.539158-8 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Entendo incabível o pleito de produção de prova testemunhal, considerando o teor do pedido exordial, cuja comprovação demanda prova documental, não tendo o embargante, do mesmo modo, justificado seu pleito nem apontado a utilidade da prova requerida.\r\n\r\nDesta maneira, tenho que a produção de prova testemunhal, no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a produção de prova testemunhal, devendo o embargante se socorrer da prova documental, para a qual defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada aos autos, dando-se vista à embargada, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.539167-9 JULIO BOGORICIN (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Anote-se o nome do patrono.\r\n\r\nEntendo incabível o pleito de produção de prova testemunhal, considerando o teor do pedido exordial, cuja comprovação demanda prova documental, não tendo o embargante, do mesmo modo, justificado seu pleito nem apontado a utilidade da prova requerida.\r\n\r\nDesta maneira, tenho que a produção de prova testemunhal, no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a produção de prova testemunhal, devendo o embargante se socorrer da prova documental, para a qual defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada aos autos, dada vista à embargada, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505315-8 ALL PARTS EQUIPAMENTOS E PECAS DIESEL LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 109 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101528114-0, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500056-0 ADVOCACIA PROFESSOR FERREIRA DE SOUZA S/C (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fls. 90/105 - Dê-se vista à embargante do processo administrativo juntado aos autos, pelo prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação, conforme a 2a. parte do despacho de fls. 88 .\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506294-2 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Dê-se vista ao embargante, por cinco dias, do processo administrativo juntado às fls. 95/142..\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506318-1 GRAJAU COUNTRY CLUB (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 20 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101503715-3, em apenso. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da execução. Sem custas (Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal acima mencionado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506609-1 HOTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES EM SERVIÇOS DE HOTELARIA E SIMILARES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Ante a manifestação de fl. 81, intime-se o embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a que documentos se refere, devendo carreá-los aos autos, no mesmo prazo, caso estejam em seu poder.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à exequente dos referidos documentos bem como para que especifique as provas que deseja produzir, conforme despacho de fl. 77.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506850-6 SISAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, CELIO SALLES BARBIERI, JORGE ROBERTO PORCARO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 18 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores provenientes do direito creditício a que faz jus a Embargante nos autos do processo nº 87.0009771-3, em curso perante a 22ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Embargante para o levantamento da quantia transferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal para conta aberta à disposição do Juízo desta 4ª Vara de Execução Fiscal, proveniente do processo nº 87.0009771-3, conforme indica o despacho de fl. 58 e o ofício de fl. 63, ambos da execução fiscal apensa. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 300,00 (trezentos reais). Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 27).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada, bem como de fls. 37/48, 56/61 e 63 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526893-3 ANDRE LUIZ GOMES (ADVOGADO: FATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 108 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando a imediata desconstituição do gravame incidente sobre o veículo Fiat Palio EX, ano 98/98, placa LCK 5944, de propriedade do Embargante, através da expedição de ofício ao DETRAN/RJ, a ser instruído com cópia do presente decisum.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face as razões acima expostas, e sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada, bem como de fls. 32/33, 36/37, 45/56 e 79/83 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 96.0044959-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LILTON CALDAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 83 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.535750-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MALHARIA UNIDADE LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido à fl. 63-vº e determino a penhora sobre bens de propriedade da executada, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.510810-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AUTO VIACAO BANGU LTDA (ADVOGADO: PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES.). . Fls. 309/310 : Considerando que a Carta de Fiança oferecida pelo executado foi, inicialmente, recusada pela Fazenda Nacional em razão de seu valor (fl. 297verso), o que foi sanado com o Aditivo trazido aos autos (fls. 312/313), os quais encontram-se em consonância com os requisitos legais, defiro o pedido de substituição do bem penhorado às fls. 268/269, pela referida Carta de Fiança (fls. 291/292).\r\n\r\nOficie-se ao 8º Registro Geral de Imóveis, solicitando o levantamento da constrição judicial efetivada na matrícula do imóvel descrito à fl. 281.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.506463-7 AVATAR 2001 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (ADVOGADO: ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR, HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Apresente o embargado, em 10 (dez) dias, os documentos que entende necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista dos referidos documentos à embargante, pelo mesmo prazo, que começará a fluir a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nApós ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 835105"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "835515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000551-8 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.). . Intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0800920-6 ABELARDO SIMAO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE DIRCEU FARIAS, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . I - Lance a Secretaria o dispositivo da sentença proferida pelo Juízo Estadual na fase 21 do sistema Apolo.\r\n\r\nII - Sem prejuízo manifestem-se as partes acerca do prosseguimento em cinco dias, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.11.000038-0 RITA DE CASSIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.11.000095-1 VIVALDO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 302,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração ad judicia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.11.000497-7 AUTRAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000656-1 JOSE CARLOS RAMOS SOARES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000512-8 JABES DE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000977-8 MAURO COUTO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0063654-6 BENEDITA DIOLINDA ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES.). . Inicialmente, à SEADI para alterar a classe deste feito, ante o contido no Provimento nº 50, de 11 de julho de 2008, passando a mesma a constar como 04000, tendo em vista a execução da sentença.\r\n\r\nApós, suspendo o curso da ação, até o julgamento dos Embargos em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.11.000012-4 LUZINETE MARIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.11.000264-9 ALQUIMIM RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.11.000269-5 BENEDITO BERNARDO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Ante o silêncio das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000185-3 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Ante o noticiado às fls retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020187-3 JOSE ANTONIO MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de cientificá-la de que o presente feito deverá ser incluído no mutirão de Conciliação a ser realizado no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se para providências.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019216-5 JOSE ANTONIO MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de cientificá-la de que o presente feito deverá ser incluído no mutirão de Conciliação a ser realizado no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se para providências.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000700-9 RENATO ROLFSEN PETRILLI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de cientificá-la de que o presente feito deverá ser incluído no mutirão de Conciliação a ser realizado no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se para providências.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000420-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . I - Lance a Secretaria o dispositivo da sentença proferida pelo Juízo Estadual na fase 21 do sistema Apolo.\r\n\r\nII - Após, à Seadi para alterar a classe deste feito, ante o contido no Provimento nº 50, de 11 de julho de 2008, passando a mesma a constar como 04000, tendo em vista a execução da sentença.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo manifestem-se as partes acerca do cálculos apresentados às fls. 432/437, em cinco dias sucessivos, começando pelo autor.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000822-1 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000823-3 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000824-5 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000825-7 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000826-9 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000827-0 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000998-5 AUREO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012044-8 BRASERVICE ASSESSORIA EM COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se o Impetrado acerca da sentença de fls. 185/189.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 98.0009670-1 CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO CORREA (ADVOGADO: ADEMIR THEODORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão de fls. 198.\r\n\r\nI - Ante o teor da certidão de fls. 212, declaro tempestiva a apelação de fls. 176/180.\r\n\r\nII - Admito o recurso de apelação interposto por EDGAR ANTONIO FIGUEIREDO SOUZA, na qualidade de terceiro prejudicado, com base no art. 499, do CPC, tendo em vista a alegação de que a sentença de fls. 166/173 geraria efeitos diretos na esfera do seu direito de propriedade.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nPor conseguinte, RECEBO a apelação de fls. 176/180, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ União Federal, ora apelada, para contra-arrazoar, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2008.51.11.000251-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ALBERTO COSTA SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Assiste razão ao MPF no que concerne ao descumprimento da medida liminar de fls. 15, situação escancaradamente demonstrada nos autos.\r\n\r\nPor outro lado, a demolição dos acréscimos realizados na obra embargada a partir de 31 de julho de 2002 poderá tumultuar os trabalhos da perícia técnica no local do dano, prova esta pertinente e necessária para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nRatifico, pois, integralmente a liminar de fls. 15 e aplico a multa diária imposta na mesma decisão, a contar da intimação do Réu da ordem liminar, valor este que será oportunamente calculado.\r\n\r\nII - Intime-se o Ministério Público do Estado para que se pronuncie sobre sua permanência no pólo ativo desta ação, ao lado do MPF, este na qualidade de seu assistente litisconsorcial.\r\n\r\nIII - Vinda a manifestação do Ministério Público do Estado, voltem conclusos para decisão sobre as provas a serem produzidas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n28 - 2002.51.11.000232-0 AGUILAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES MAC LAREN, PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, LUCIANA ABREU DOS SANTOS, FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES.) x PETROBRAS NETHERLANDS REP/ P/ JOSE ANTONIO GALARZA (ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS.) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS (ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e EXTINTO o feito com relação a esta, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, e, por conseqüência, reconheço a INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Em decorrência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual de Angra dos Reis.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se, remetendo-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2002.51.11.000207-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x SANSAO FAGUNDES (ADVOGADO: BENEDITA A. C. NASCIMENTO.). . Ante o peticionado às fls. 188 pela douta perita designada, homologo os honorário em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nIntimando-a para inicio do trabalho a ser realizado e a entrega do mesmo em 15 (quinze) dias, tendo em vista o presente feito encontrar-se incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ, prevista na Resolução nº 70 de 18/03/2009 do CNJ.\r\n\r\n30 - 2003.51.11.000791-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.) x EUROSHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO.). . Manifestem-se as partes, em cinco dias sucessivos, começando pela parte ré, acerca do laudo pericial apresentado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2000.51.04.002769-5 RIVALDO CALADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000457-4 RENATO ROLFSEN PETRILLI (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença de fls. 109/110, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2009.51.11.000762-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.) x BENEDITA DIOLINDA ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nÀ Embargada para resposta.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 835515"
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Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, devendo carrear aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CESAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, devendo carrear aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES (ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR, RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SERGIO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca da informação apresentada pelo Contador Judicial a fls.88.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO LUCIO ALVIM BIAGE (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA MAZZA DE ANDRADE (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca da informação apresentada pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: JAQUELINE SILVA MACHADO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca da informação apresentada pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARRASCO RUA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo os recursos interpostos pelas partes no duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente para, querendo, oferecerem suas contrarrazões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JUQUITA DE SOUZA PAULA (DEF.PUB.: JULIA RIBEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, bem como juntar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE VIDAL (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao pagamento ao autor, Geraldo José Vidal, CPF n.º 669.727.018-72, dos valores depositados na conta fundiária de sua titularidade, constantes dos extratos acostados as fls. 14/15 e 29, que deverá ser devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CARVALHO DE AQUINO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JANUARIO JUNIOR (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SARQUIS AIEX (ADVOGADO: SYLVIA MARIA THEVENARD GOMES, DANIEL NUSMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA (ADVOGADO: BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA, DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMO SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PIMENTEL DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDELIA MEDEIROS DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VICTORINO MARQUES (ADVOGADO: ROSANIA LUCIA FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Traga a parte autora cópia da petição inicial e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2007.51.01.008898-6, conforme termo de prevenção/informação a fls. 9, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE EMILIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA LUZIA DE ASSIS VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do CPC.\r\n\r\nAtendido ou decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MIETHERHOFER NORA (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CUNHA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do réu no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do réu no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE BARROS IOTES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONTEIRO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante a certidão de fls.106, verifica-se que os Embargos de Declaração foram apresentados pela parte autora fora do prazo legal, motivo pelo qual deixo de conhecê-los.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA FERREIRA E SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca das informações e cálculos apresentados pelo Contador Judicial a fls.135/141.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANES DA ROCHA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RAMOS (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora acerca do despacho retro.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.001239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THUANY GUIMARAES AMADEU (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.001244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JERONIMO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.001316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.001350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ROCHA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINEIA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA BRANDÃO ALVES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . A documentação apresentada pelo INSS (fls.30/265), abala a verossimilhança das alegações autorais, no sentido da ilegalidade dos descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário. \r\n\r\nNesse passo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DAMASIO SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DA GLÓRIA LIMA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR VELOSO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FURTADO PRIMO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIGUEL NETO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FIGUEIRA DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIENE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2009.51.69.000223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARCOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n54 - 2009.51.69.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CELESTINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000226-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 31/08/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000226-0\r\n\r\nÀ SEDBP para a retificação do pólo ativo da demanda, devendo constar Aline Celestina Cardoso dos Anjos, representado por Fabrícia Cardoso Santos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a se manifestar acerca da certidão de fls.25, exarada pelo Executante de Mandados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nBarra do Piraí, 31/08/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.69.000318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GOMES MAIA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Apresente a parte autora declaração expressa de sua irmã, no sentido de que reside em sua companhia. Prazo: 10 (dez) dias).\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.69.000330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO GIANINE SIQUEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC c/c art. 20, §3º, da Lei nº. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.69.000377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DOBELE PEREIRA (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n58 - 2009.51.69.000605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça ora requerido. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n59 - 2009.51.69.000606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CHAVES MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a interposição de recurso pela parte autora a fls. 18/26 e visando aferir a alegada condição de hipossuficiência, apta a legitimar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se-a para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de renda.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.69.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls. 32, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 2009.51.69.000619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FARIAS LUCAS (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 30/32, deixo de receber o recurso da parte autora por ser intempestivo. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.69.000739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRANDÃO FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNesse sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n63 - 2009.51.69.000775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.69.000790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA MARTINS ABBUD (ADVOGADO: SIMONE ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a divergência entre o endereço declarado a fls. 07 e o constante no documento emitido pelo INSS a fls.21, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.69.000839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA DE JESUS GAMA (ADVOGADO: LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar todas as guias de recolhimento mencionadas na petição inicial. \r\n\r\nCite-se o INSS para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos cópia integral do processo administrativo concessório relativo ao benefício n.º 119.915.523-0. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.69.000845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROSEIRO DI FAZIO (ADVOGADO: ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentar cópia de sua Carteira de Identidade, bem como emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do CPC. \r\n\r\nAtendido ou decorrido prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.69.000881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO BASILIO IZAU (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte Autora o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF nº 77. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.51.008652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria a tempestividade da contestação de fls. 22/29.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.69.000413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANDRELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n70 - 2008.51.69.000607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON FRIEDRICH (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x SKY BRASIL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . “Diante do exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, Ido CPC, para CONDENAR solidariamente as rés - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais experimentados, no montante de R$ 2.447,30 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), o qual deverá ser corrigido a partir do primeiro desconto (17/09/2007), pelos índices da Tabela de correção de\r\n\r\nprecatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da primeira ré (29/08/2008). Esse valor deverá ser acrescido das parcelas (em dobro) que eventualmente tenham sido descontadas após o ajuizamento do presente feito.\r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do fundado receio de dano em razão da demora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, determinando a cessação imediata de débito automático na conta-corrente do autor, José Ailton Friedrich, referente à suposta prestação de serviço de TV por assinatura fornecido pela SKY. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 835048"
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                            "833913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000040-5 HAROLDO LUIZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000261-0 WILSON BARBOSA DO VALE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000363-7 MARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001462-7 JAIR BERNARDES DAS CHAGAS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002963-1 FRANCISCA ESTEVAO LEAL (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000575-0 HELENICE DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000014-5 DEL NERO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000364-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x JAIR BERNARDES DAS CHAGAS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001948-0 LUIZ PACHECO DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...).”\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002076-7 IRACY RIBEIRO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...).”\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002341-0 JOSE AVELINO VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...).”\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002393-8 AIR BUENO RIBEIRO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...).”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002503-0 CRISTIANE APARECIDA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Cumprido, intimem-se os autores por meio de sua patrona para comparecerem em Secretaria para a retirada dos Alvarás Judiciais(...).”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 833913"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000334-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RUBENS GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . Os embargos à execução fulcrados no art. 730, do CPC, são demanda autônoma, e como tal, devem se adequar ao disposto nos arts. 282 e 283, do CPC, especialmente se considerada a circunstância de não mais serem apensados aos autos principais, conforme se dessume da nova redação do art. 736, parágrafo único, do CPC, dada pela Lei nº 11.382/06.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a União promova a emenda da petição inicial, trazendo aos autos os documentos essenciais à oposição dos embargos, a exemplo da certidão de juntada do mandado de citação na forma do art. 730, do CPC (a fim de ser aferida a tempestividade), bem assim do demonstrativo do débito, conforme o art. 614, II, do CPC, além de outros que julgar necessários à comprovação de sua tese.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000720-0 MARIA LUZIA PINTO MENEZES (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES PONTES.) x ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS x MARCIO BARRETO MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.). . Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Luzia Pinto Menezes em face de Márcio Barreto Moreira, Associação Hospitalar Armando Vidal, bem assim a União Federal (Ministério da Saúde), objetivando indenização de 300 (trezentos) salários mínimos, a título de danos morais, indenização de 50 (cinqüenta) salários mínimos, referente ao dano material, e indenização de 05 (cinco) salários mínimos, correspondente aos lucros cessantes.\r\n\r\nO primeiro réu, às fls. 61, sumariou a causa petendi:\r\n\r\n“Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, em que a parte autora alega, em síntese, o seguinte: que no dia 21/10/02, fora submetida à uma cirurgia de catarata pelo 1º Réu, nas dependências do 2º Réu e sob o custeio da União Federal, através do SUS; que foi anestesiada e durante a cirurgia sentiu dores sobre o olho; que o 1º Réu determinou que ela ficasse inerte até o final da cirurgia, afirmando que era normal o que acontecia; que em virtude da cirurgia ela ficou completamente cega de um olho; que quando procurado posteriormente pela filha da autora, o 1º Réu expediu um laudo explicando que durante o ato cirúrgico a paciente mostrava-se agitada com determinação de levantar-se da maca cirúrgica e que tal esforço físico provocou a ruptura da cápsula posterior com acentuada perda vítrea; que mesmo que a suplicante tivesse se portado da maneira relatada pelo médico no referido laudo, deixou o Profissional de agir de maneira correta, pois se um paciente em uma cirurgia ameaça se levantar da maca é sinal de que algo errado está acontecendo; que após a cirurgia o médico simplesmente “lavou as mãos”, abandonando a paciente à própria sorte, eis que não possui condições de arcar com os custos de nova cirurgia. Em virtude de tais fatos ocorridos em 21/10/02, passados 03 anos, veio a autora procurar o Judiciário pleiteando uma indenização por danos morais no valor de 300 salários mínimos - que atualmente equivalem a R$ 90.000,00 -, e por danos materiais, a título de lucros cessantes e danos emergentes, equivalente a 05 salários mínimos (R$ 1.500,00) mensais, desde o evento. “\r\n\r\nDecisão às fls. 33, declinando a competência em favor de uma das Varas Federais de Campos.\r\n\r\nDecisão às fls. 37, deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecisão às fls. 39, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nContestação da Associação Hospitalar Armando Vidal às fls. 42/56.\r\n\r\nContestação de Márcio Barreto Moreira às fls. 60/84.\r\n\r\nContestação da União às fls. 113/128.\r\n\r\nRéplica às fls. 130/132, 134/136 e 138/139.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 149/156.\r\n\r\nDespacho de fls. 160, determinando que a parte autora promova a citação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Fidélis.\r\n\r\nDespacho às fls. 168, reconhecendo a tempestividade da manifestação da parte autora às fls. 163 e indeferindo a petição de fls. 165.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 181/195.\r\n\r\nManifestação de Marcio Barreto Moreira às fls. 197/198.\r\n\r\nRéplica às fls. 212/213.\r\n\r\nPertinentes as ponderações da União, quanto à sua ilegitimidade passiva, o que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (2):\r\n\r\nA questão da responsabilidade civil do Estado encontra-se claramente delineada no §6º do art. 37 da Constituição Federal, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nConforme se verifica do teor do comando constitucional acima transcrito, as pessoas jurídicas de direito privado, quando no exercício de funções públicas delegadas, passam a se sujeitar ao princípio da responsabilidade sem culpa, sob a modalidade do risco administrativo. \r\n\r\nNesse sentido temos a lição do renomado mestre em Direito Constitucional José Afonso da Silva, que assim expõe acerca da responsabilidade objetiva:\r\n\r\n(...) Agora a Constituição vai além porque equipara, para tal fim, a pessoa jurídica de direito público àquelas de direito privado que prestem serviços públicos (como são as concessionárias, as permissionárias e as autorizatárias de serviços públicos), de tal sorte que os agentes (presidentes, superintendentes, diretores, empregados em geral) dessas empresas ficam na mesma posição dos agentes públicos no que tange à responsabilidade pelos danos causados à terceiros. (...)\r\n\r\nA obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado há de mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestado de serviço público, não contra o agente causador do dano.\r\n\r\nQuanto à participação das empresas privadas de medicina no sistema de assistência à saúde pública, temos a expressa autorização da Carta Política, que as admite em caráter complementar da atividade do Poder Público, concorde os ditames do art. 199:\r\n\r\nArt. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.\r\n\r\nA partir do momento em que a empresa privada se credencia perante a Administração, por ato voluntário, para exercer uma função delegada do Estado, nada mais lógico que o conveniado assuma os ônus do exercício dessa atividade, inclusive no que diz respeito a responsabilidade objetiva pelos atos de seus prepostos, como bem esclarece o sempre lembrado e saudoso Hely Lopes Meirelles:\r\n\r\n(...) Em edições anteriores, influenciados pela letra da norma constitucional, entendemos excluídas da aplicação desse princípio as pessoas físicas e jurídicas que exerçam funções públicas delegadas, sob a forma de entidades paraestatais ou de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Todavia, evoluímos no sentido de que também estas respondem objetivamente pelos danos de seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois, como dissemos precedentemente (cap. VI, item I), não é justo e jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originalmente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente, criando maiores ônus de prova ao lesado.\r\n\r\nDestarte, a comprovação do nexo de causalidade entre as supostas lesões sofridas pela parte autora e o serviço público prestado deverá ser feito em face da clínica conveniada, não cabendo a participação da União no pólo passivo da demanda, haja vista que seus agentes administrativos não atuaram no evento descrito na peça vestibular.\r\n\r\nTambém não há que se falar sequer em responsabilidade civil solidária, haja vista estar a relação de causalidade vinculada ao princípio da responsabilidade objetiva, o que afasta a possibilidade da existência de solidariedade entre a Administração e a entidade delegada. Ademais, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, sendo certo que o §6º do art. 37 da Constituição Federal não permite a invocação deste vínculo jurídico. \r\n\r\nIsto posto, requer a União a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ou ao menos a sua exclusão da lide, com a remessa dos autos ao Juiz competente para a sua apreciação, qual seja, o Juízo Estadual. Destaca-se, nesta oportunidade, que já se pacificou o entendimento de ser a Justiça Estadual o órgão jurisdicional com poderes para apreciar as lides em que se alega que clínicas conveniadas ao SUS tenham causado lesões aos usuários do sistema.”\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535, I e II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões argüidas pela parte, julgando integralmente a lide. 2. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no município de Campo Bom/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. 3. A Constituição Federal diz que a \"saúde é direito de todos e dever do Estado\" (art. 196), competindo ao \"Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado\" (art. 197), ressalvando-se, contudo, que as \"ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada\", constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, \"com direção única em cada esfera de governo\" (art. 198, I). 4. A Lei 8.080/90 - que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - prevê as atribuições e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública. 5. Compete à União, na condição de gestora nacional do SUS: elaborar normas para regular as relações entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à saúde; promover a descentralização para os Estados e Municípios dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (Lei 8.080/90, art. 16, XIV, XV e XVII). 6. Os Municípios, entre outras atribuições, têm competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde (Lei 8.080/90, art. 18, I, II, X e XI). 7. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da CF/88, obedecendo, entre outros, o princípio da descentralização político-administrativa, com \"ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios\" (Lei 8.080/90, art. 7º, IX, a). 8. \"Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: 'Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população'\" (REsp 873.196/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2007). 9. Recurso especial provido, para se reconhecer a ilegitimidade passiva da União.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma, REsp 200500073107, Rel. Des. Fed. Denise Arruda, DJ 30/06/2008)\r\n\r\nSob outro viés, excluída a União do pólo passivo da presente, falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Estaduais de São Fidélis.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos à comarca de São Fidélis, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0301429-5 MALHARIA VECEBA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003228-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x WALTER DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls.32), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 90.0032103-4 ILDA FIDELIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SEBASTIAO WAGNER SAB.). . Face ao certificado às fls.179-verso, bem como as certidões negativas de intimação em relação aos demais autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 92.0100366-8 BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: PAULO LEIRSON RIBEIRO ALMEIDA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL E OUTRO (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CARLOS ARTHUR REPSOLD E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.). . Face ao certificado às fls.159-verso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 93.0072331-6 FRANCISCO GOMES DE AZEREDO (ADVOGADO: DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA.) x ELIETT ABREU CASTILHOS E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0058193-0 MALHARIA VECEBA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Face ao informado às fls.211-verso e 212, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 91.0065573-2 MOADIR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LEONIDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls.149/150), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 91.0066251-8 ZILDA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no cumprimento de sentença exarada nos autos do processo em epígrafe, apresenta impugnação aos cálculos de fls. 139/147, elaborados pela Contadoria Judicial, que apurou valores assim discriminados (fls. 137):\r\n\r\n“ZILDA DA SILVA BARBOSA1.582,30\r\n\r\nSEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA1.582,30\r\n\r\nZELINA DE PAULA RIBEIRO -\r\n\r\nLEONIDA VINCLER DE SIQUEIRA1.582,30\r\n\r\nALMERINDA DOMINGOS DA CONCEIÇÃO1.582,30\r\n\r\nJOSÉ GOMES RIBEIRO -\r\n\r\nEDUARDO DAMASCENO DE JORDÃO1.084,48\r\n\r\nSub Total7.413,68\r\n\r\nHonorários 741,37\r\n\r\nCustas 0,00\r\n\r\nTotal Geral R$ 8.155,05”\r\n\r\nAduz a autarquia previdenciária (fls. 154/155):\r\n\r\n“1) estão em desconformidade com a sentença proferida nos embargos (fl. 126). Lê-se do dispositivo da sentença de fl. 126, proferida nos autos dos embargos à execução nº 98.0301226-6. Como se verifica, em relação aos três autores ali referidos, foi determinada a exclusão das parcelas já pagas aos sucessores de dois deles (José Gomes Ribeiro e Eduardo Damasceno Jordão) e a exclusão total em relação a um deles (Sebastião Pinto de Oliveira), mas não só: determinou-se a exclusão da respectiva verba honorária, até que ocorra a habilitação. Assim procedeu, s.m.j., a Contadoria do INSS (parecer em anexo).\r\n\r\n2) Nada obstante, em relação aos valores encontrados no principal, a serem pagos (vide fl. 148) aos OUTROS TRÊS AUTORES (Zilda da Silva Barbosa, Leonilda Vicler da Siqueira e Almerinda Domingos da Conceição), encontraram-se valores diferentes após a aplicação de correção e juros pelo INSS - procedimento correto -, com reflexo no que devido ao causídico em patrocínio da causa (Edno Luiz Medina). Isto é: encontrou-se o INSS, em favor daquelas três primeiras, o valor de R$ 1.248,63 (mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), e não R$ 1.582,30; em favor deste último, R$ 374,59 (trezentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), e não R$ 741,37”.\r\n\r\nManifestação da Contadoria Judicial às fls. 162/163, nos seguintes termos:\r\n\r\n“1. Suspensão do feito em relação aos autores José Gomes Ribeiro, Eduardo Damasceno de Jordão e Sebastião Pinto de Oliveira.\r\n\r\na. Nada obstante os autores supramencionados constarem nos cálculos impugnados, no r. Despacho de fl. 148 não constam valores requisitados para os mesmos.\r\n\r\n2. Valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\na. Tendo em vista a requisição para 03 (três) autores ao invés de 05 (cinco), o valor dos honorários devidos seria de R$ 474,69 ao invés de R$ 741,37, conforme abaixo:\r\n\r\nZilda da Silva Barbosa ..............................R$ 1.582,30\r\n\r\nLeonida Vicler da Siqueira ........................R$ 1.582,30\r\n\r\nAlmerinda Domingos da Conceição ..........R$ 1.582,30\r\n\r\nTotal devido ...............................................R$ 4.746,90\r\n\r\nHonorários Advocatícios - 10% ..............R$ 474,69\r\n\r\n3. Critério de cálculo utilizado na conta de fls. 139/147.\r\n\r\na. Nos cálculos impugnados se utilizou para os demais autores o mesmo critério aplicado para Eduardo Damasceno de Jordão à fl. 117 por este Setor de Contadoria à fl. 117 - parcelas devidas de 10/88 até 03/91, atualizadas e com aplicação dos juros de mora desde a condenação. Ou seja: os critérios determinados no julgado de fls. 41/53;\r\n\r\nb. No entanto, o INSS efetua a atualização e aplicação dos juros de mora sobre o valores executados à fl. 119, nos quais ocorreu a aplicação de dois critérios a saber: \r\n\r\nPara Eduardo Damasceno de Jordão se utilizou o valor executado e devido em 12/97 apurado no cálculo deste Setor de Contadoria à fl. 117 conforme o julgado;\r\n\r\nQuanto aos demais autores, utilizaram-se os valores devidos em 12/97 apurados pela diferença entre o total devido e o creditado de fls. 103/109.\r\n\r\nDiante do exposto, s.m.j., caso V.Exa. entenda pela execução dos valores devidos com um único critério utilizado por este Setor de Contadoria conforme o julgado, considerar-se-ão válidos os valores devidos e requisitados à fl. 148 para 03 (três) autores com base nos cálculos de fls. 139/147 e os honorários a serem requisitados retificados no item 2, “a” acima; senão, os cálculos do INSS à fl. 157”.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, mister se faz atentar para o seguinte excerto da sentença proferida nos autos dos respectivos embargos de devedor (fls. 126):\r\n\r\n“1 - Embargos à Execução propostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ZILDA DA SILVA BARBOSA, SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA, LEONIDA VINCLER DE SIQUEIRA e ALMERINDA DOMINGA DA CONCEIÇÃO em apenso ao processo nº 91.0066251-8. A alegação é de que há excesso de execução, vez que constam nos cálculos de fls. 115/116 nomes dos autores JOSÉ GOMES RIBEIRO, EDUARDO DAMASCENO JORDÃO e SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA cujos benefícios foram cessados por óbitos, tendo sido pagas em alguns casos, administrativamente, as parcelas de complementação aos seus sucessores. Impugnam ainda, a parcela referente a verba honorária, vez que fora obtida sobre o valor da condenação quando deveria ter sido calculada sobre o saldo após compensados os pagamentos administrativos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n4. Quanto aos honorários de advogado, são eles devidos pelo que se passou em juízo, não fora dele, de modo que não devem ser reduzidos pelo fato de pagamentos administrativos de benefícios.\r\n\r\n5. Julgo, pois, PROCEDENTES EM PARTE os embargos para excluir do valor em execução as parcelas já pagas aos sucessores dos exequentes JOSÉ GOMES RIBEIRO e EDUARDO DAMASCENO JORDÃO e a parcela correspondente ao exequente SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA, bem como o valor correspondente a respectiva verba honorária, até que ocorra a habilitação de sucessor(es). Face à sucumbência recíproca, custas e honorários em proporção”.\r\n\r\nDestarte, infere-se que a sobredita sentença apenas determinou a exclusão dos valores atinentes aos autores José Gomes Ribeiro, Eduardo Damasceno Jordão e Sebastião Pinto de Oliveira, com a respectiva verba honorária, sem nada referir acerca de pagamentos administrativos feitos aos demais exequentes, o que, ademais, já foi objeto de anteriores embargos, que foram parcialmente acolhidos (fls. 110), ensejando a elaboração dos cálculos de fls. 117, razão pela qual se afigura equivocado, nesta fase, reiterar o abatimento dos valores administrativamente creditados (fls. 103/109).\r\n\r\nNo que tange à verba honorária, entretanto, considerando a sobredita exclusão, tal como determinado na sentença dos embargos, assiste parcial razão à autarquia previdenciária, devendo-se adotar, contudo, os valores apurados pela Contadoria Judicial às fls. 162/163, já que ajustados à correta base de cálculo.\r\n\r\nDessa forma, acolho em parte a impugnação do INSS. Prossiga-se nos termos do despacho de fls. 148, requisitando-se os valores constantes às fls. 162 (item “2”).\r\n\r\n11 - 94.0038643-5 LEMOS IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls.189 e 201-verso), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 95.0059426-9 JOSE FERNANDES NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 95.0059686-5 MARIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Face ao certificado às fls.265-verso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.000486-8 OSVALDO ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Fls.211 - Indefiro, uma vez que, ao analisar os autos verifiquei a advogada Maria Helena Petrucci Rangel atuou em toda fase de conhecimento, tendo passado substabelecimento, mas com reserva de poderes.\r\n\r\nRetornem-se os autos ao INSS para se manifestar especificamente sobre o relatório de conferência de fls.208.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.001046-7 SERGIO PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). . Fls.81 - Ressalto que citação da executada, bem como a determinação de requisição de valores se deu com base nos cálculos apresentados pelo exeqüente(fls.64), atualizados até 17 de março de 2008. Dessa forma, fica evidente que os valores a serem requisitados, conforme relatório de conferência de fls.77, foram automaticamente atualizados pelo sistema, restando assim, esvaziado o pleito do exeqüente. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual impugnação desta decisão, venham-me os autos conclusos para o envio das requisições.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.03.001675-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EVANDRO GUIMARAES FRATANE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão e os documentos de fls. 116/127.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.001039-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x REJANE F. TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE CRUZ DA SILVA.). . Intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de acordo apresentado pela ré às fls.212.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.003891-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x C ALBERTO DA CONCEICAO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls.26), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.03.000563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x AMILAR NEPOMUCENO DA COSTA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra a execução havida no processo nº 97.0047790-8, movida por Amilar Nepomuceno da Costa.\r\n\r\nEm suas razões, dissertou o embargante:\r\n\r\n“Nos cálculos ora embargados apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 97/99), encontramos as seguintes divergências.\r\n\r\nA renda devida foi obtida na equivalência ao número de salários mínimos na data da concessão do benefício (art. 58 do ADCT aplicado retroativamente), em total desacordo com a sentença que determinou a aplicação da Súmula 260 do TFR e a jurisprudência pacífica do STF.\r\n\r\nNa conta ora embargada foram apuradas as diferenças relativas a integralidade da gratificação natalina de 1988 e 1989, bem como considerado o salário mínimo de 120,00 para 06/89, em oposição ao decisum. \r\n\r\nExiste divergência em relação ao término do cálculo, eis que o correto seria 03/1989 (data final de incidência da súmula 260) e a conta embargada estendeu-se até 12/1989.\r\n\r\nDesta maneira, restou claro, restou caracterizado um excesso de execução.”\r\n\r\nProcuração e documentos adunados às fls. 05/13.\r\n\r\nRetificação do valor da causa às fls. 17.\r\n\r\nDespacho às fls. 18, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 22.\r\n\r\nÀs fls. 32, o embargado requer dilação do prazo para se manifestar, o qual foi deferido. No entanto, não houve manifestação deste nos autos. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa hipótese vertente, cumpre trazer à baila o parecer contábil de fls. 22, que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“Em atendimento ao r. Despacho de fls. 18, cumpre-nos informar à V. Ex.ª que nos presentes embargos se verifica a impugnação aos cálculos de execução de fls. 97/99 efetuado pela parte autora e sua atualização à fl. 135 (Seção de Contadoria da Justiça Federal). De fato, inferem-se nos cálculos embargados de fls. 97/99 a utilização de critérios em desacordo com o decidido no julgado de fls. 09/94 dos autos principais, s.m.j., quais sejam:\r\n\r\nA renda devida foi calculada pela equivalência salarial - 2,81 salários-mínimos - durante todo o período do cálculo, ao passo que o julgado determinou a aplicação dos critérios da Súmula 260 - ex-TFR;\r\n\r\nConsiderou-se os valores devidos nos 13º de 1988 e 1989 de forma integral, no entanto não se verifica no julgado tal determinação;\r\n\r\nEm junho de 1989 considerou-se como devido o salário-mínimo de $ 120,00 ao invés de $ 81,40, ao passo que não houve determinação no julgado para tal procedimento;\r\n\r\nFinalmente, considerou-se diferenças até 12/89 ao invés de 03/89 - último mês com diferenças por conta da Súmula 260.\r\n\r\nPelo supracitado, ora seguem anexos os cálculos consoantes ao julgado atualizados até 10/2005 (data de atualização dos cálculos que embasaram a execução e dos presentes embargos). Valendo dizer que nos mesmos se apuraram valores devidos semelhantes aos do embargante às fls. 07/12.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução segundo o valor de R$ 3.852,10 (três mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nCondeno o embargado a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art.7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.03.002413-5 BEATRIZ DA SILVA SOARES BURLA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA, JOAO MAXIMO BASSUL COELHO.) x DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de acostar aos autos a segunda cópia da inicial, nos termos do art.6º da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art.7º, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nVindas estas, remetam-se os autos ao MPF (art.12, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 833791"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.004032-0 CAFE MONTE AZUL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A compensação, cujo direito fora declarado na sentença transitada em julgado nestes autos, deve ser realizada por conta do próprio contribuinte na via administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário, que se limita a declarar o direito a sua realização e delimitar os seus parâmetros.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 dias, para que possa extrair as necessárias cópias e iniciar o procedimento administrativo de compensação junto à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos na caixa em que anteriormente se encontravam no Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001134-8 AGRO INDUSTRIAL MUSSUREPE LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sendo condenatória tão-somente no que tange aos honorários.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que for, processualmente, cabível, em 15 dias.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0300282-3 AGNIS VIEIRA KURY (ADVOGADO: LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0301392-2 ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, FABIO GOMES FERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em relação aos litisconsortes LINDALVA CESAR FRANCO e NEORQUE MARQUES, nos termos do despacho de fls.351, bem como o depósito da multa arbitrada na decisão de fls.379/380, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001174-3 HELIO BOUSQUET (ADVOGADO: GUILHERME GUIMARAES BOUSQUET, GERALDO DOS SANTOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Dê-se vista à parte autora a respeito de todo o processamento a partir das fls.287, requerendo o que entender processualmente cabível, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0008918-7 ILSON AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença extintiva do processo, sendo condenatória tão-somente no que tange às custas processuais (já pagas - fl. 29). \r\n\r\nCientes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2000.51.03.004037-0 CAMIL CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA ITABAPOANA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A compensação, cujo direito fora declarado na sentença transitada em julgado nestes autos, deve ser realizada por conta do próprio contribuinte na via administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário, que se limita a declarar o direito a sua realização e delimitar os seus parâmetros.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 dias, para que possa extrair as necessárias cópias e iniciar o procedimento administrativo de compensação junto à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos na caixa em que anteriormente se encontravam no Arquivo Geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000449-7 MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO, JANSENS CALIL SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância, com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, interessada no cumprimento do julgado, para que requeira o que for processualmente cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003041-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE FERNANDES MOTTA.) x ALVERCINO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO VENTURA.). . Manifeste-se o réu Alvercino Rosa da Silva, no prazo de quinze dias, a respeito da petição da União Federal inserta às fls.114/118.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 826276"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000584-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x GEORGE DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: ANA AGLEICE PONCIO, MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/04) que o réu GEORGE DA SILVA BARCELOS praticou a conduta descrita no artigo 304 do Código Penal. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 41/45, na qual alega, em síntese, que não estava usando a CNH falsa para fins ilícitos, e sim para o trabalho, e que conduzia o veículo automotor de forma a não trazer qualquer perigo de dano aos seus ocupantes. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 02/02/2010, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 832685"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.003360-1 CEZARIA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001559-9 LENY AZEVEDO TAVARES (ADVOGADO: IVANELIO BARRETO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001570-1 NAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0038862-4 FLORA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 98.0303054-0 ITAMAR RIBEIRO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000884-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x AGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: ZENILCE CORREA BARRETO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2003.51.16.005743-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DE FREITAS MARTINS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001761-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x DISTRIBUIDORA CEMILTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.03.002244-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x R C LIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 96.0036107-0 J.S. XIMENES - CASA DAS PECAS LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2002.51.03.001159-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, EDMAR KLEM DE MATTOS, RODRIGO LIMA KLEM.) x RONALDO QUEIROZ LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO, EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000809-5 MERILUCE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 97.0047476-3 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 98.0300079-9 CIA. USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 99.0300656-0 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2002.51.03.001126-2 EVIDENCE PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: JOSELIO CARLOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2003.51.03.002068-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001800-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000443-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DALILA SILVA MELLO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001572-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x JOAO JOSE ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000436-2 ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.03.002668-8 CAMBOM BONJESUENSE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.03.004090-9 CAMBOM BONJESUENSE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.03.001336-4 G A PAIXAO ME (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.03.001970-6 K R D FARIA & CIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.03.002503-2 PLANICIE HOTEL S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000851-8 DROGARIA TURF CLUB LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nConsiderando a Correição Ordinária a realizar-se neste Juízo, no período de 05 a 09 de outubro de 2009, determina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 4 de setembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 834710"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000435\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002652-5 EDITE MANOELA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 10/11/2009 10:30, para ser realizada no dia 22/09/2009 às 10:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 834301"
                            ],
                            "834387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000436\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.000752-6 ADILSON DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/10/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita, após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 834387"
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                            "835594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000438\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ GOMES MONTEIRO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, qual os códigos de rubricas dos contra-cheques equivalem as parcelas remuneratórias que pretende o afastamento da incidência do IR.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DUTRA CARNEIRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para trazer aos autos cópia do termo de inventariante mencionado à fl.16, que a qualifique a postular ação sobre os bens do de cujus WALTER DE SOUZA CARNEIRO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MARAVILHA FRANCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor GILSON LINHARES FRANCO, na pessoa de seu advogado, para que traga aos autos cópia do termo de inventariante dos bens de MALVINA MARAVILHA FRANCO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: VAMBRIA ITALA PECANHA VIANA FARHAT, ERICA AMORIM GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.000138-0\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa do seu patrono, para que no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, atribua valor à causa compatível com o seu pedido de declínio de competência constante dos autos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação do valor da causa.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria a juntada da contestação da CEF - Caixa Econômica Federal, depositada em cartório conforme Ofício nº 025/2007/REJUR CAMPOS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar proposta de acordo ou, não havendo possibilidade de conciliação, deverá a Ré, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos da(s) conta(s)-poupança objeto da presente demanda, referentes aos meses de FEVEREIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90, JUNHO/90, FEVEREIRO/91 e MARÇO/91 ou próximos aos meses listados.\r\n\r\nNão apresentada proposta de acordo, mas juntados os extratos solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar as diferenças entre os índices creditados e os devidos, sendo 42,72% para o mês de janeiro/89, creditado em fevereiro/89; 44,80% para o mês de abril/90, creditado em maio/90; e, 7,87% para o mês de maio/90, creditado em junho/90. Deve haver incidência de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com o previsto para a caderneta de poupança, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom a apresentação da proposta de acordo ou com os cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSIMAR PLOUVIER GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000072-7\r\n\r\n1.Intimem-se os autores, na pessoa do advogado por eles constituído, para trazer aos autos termo de inventariante ou documento que os qualifiquem a postular ação sobre os bens do de cujus MARCOS PEREIRA LAURENTINO, neste caso deverão fornecer declaração de que são os únicos dependentes/herdeiros do falecido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar proposta de acordo ou, não havendo possibilidade de conciliação, deverá a Ré, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos da(s) conta(s)-poupança objeto da presente demanda, referentes aos meses de JANEIRO/89, FEVEREIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 e JUNHO/90 ou próximos aos meses listados.\r\n\r\n3. Não apresentada proposta de acordo, mas juntados os extratos solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar os valores devidos.\r\n\r\n4. Com a apresentação da proposta de acordo ou com os cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALES RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA NUNES BARBOSA, MARIANA CARVALHO CAMPINHO, GUSTAVO QUITETE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001485-4\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais com pedido de liminar para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito em função de débitos em razão de conta corrente conjunta que alegam não ter movimentado desde o final do ano de 2005.\r\n\r\nOs extratos juntados às fls. 17/19 mostram os registros da mencionada conta corrente de 02/05/2008 em diante; considerando que os autores alegam não ter movimentado a conta desde 2005, os documentos carreados aos autos não são suficientes para provar a alegação feita na peça inicial, assim, por ausência da verossimilhança das alegações, pois os autores deveriam juntar os extratos a partir da data que alegam não mais ter movimentado a conta, até para se averiguar se o débito é oriundo, apenas, de cobranças de tarifas, como mencionado na petição inicial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela aduzido na petição inicial. Deveriam os autores comprovar \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação da autuação com a inclusão de ALICE PARREIRAS DA SILVA CPF 027.016.537-11 no pólo ativo da presente ação, conforme consta na peça inicial.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora em favor da qual inverto o ônus da prova para determinar que a CEF comprove a existência/origem do débito que consta na conta corrente dos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON (ADVOGADO: MAX DAFLON DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002214-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que a parte autora não juntou aos autos cópias do contrato em questão nem os comprovantes dos débitos realizados em sua conta.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DIMITRI SOUZA REP/ P/ MARILDA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001565-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILVALDO BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002452-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PENSABEM (ADVOGADO: JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000644-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIANNA (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003277-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003838-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO RANGEL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003945-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA GOMES LOPES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004063-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JORGE BONFADINI PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004095-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES MARQUES CAMARAO (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004541-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004635-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.005040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO PIO DE MELO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005040-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.005116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILKA ROCHA ROSA (ADVOGADO: JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005116-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRYAM CORREA CARNEIRO (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA PIMENTEL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000466-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000672-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PARAVIDINO CARNEIRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001688-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.53.005124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES CAMPOS (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005124-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 136.415.252-2, titularizado por JAIR SOARES CAMPOS, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Bradesco - Agência Santo Eduardo, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.03.002697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON DE FREITAS CARVALHO (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.002697-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 84/86, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISI CORDEIRO DE MELLO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002161-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002402-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 43/46, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 533.162.448-7, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: SIMONE BARRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001889-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 835594"
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Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO desta ação ajuizada por SANDRA REGINA TAVARES CHAGAS, (GDASST), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por JOSE SILVEIRA BAPTISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Intime-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE OLIVEIRA BOA MORTE (ADVOGADO: SHANA RIBEIRO CAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1780979-9, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MAURICIO DE OLIVEIRA BOA MORTE a quantia de R$ 46,33, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 23/24 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde da data de cálculo, fl. 23.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE OLIVEIRA BOA MORTE (ADVOGADO: SHANA RIBEIRO CAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1801707-1, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MURILO DE OLIVEIRA BOA MORTE a quantia de R$ 58,37, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 25/26 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DO VAL BURGOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 291621-7, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a SONIA DO VAL BURGOS a quantia de R$ 42,11, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 22/23 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 226414-7, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JORGE COSTA DE SOUZA a quantia de R$ 429,30 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - fls. 46/47 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, tudo desde da data de cálculo (fls. 46/47);\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%);\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM SANTANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLA RACAO REGISTRO NR. 001933/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153001105-8\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA DA PENHA S BARRETO\r\n\r\nEMBARGADO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de fls. 53/56, nos quais aponta omissão no texto da sentença, posto que julgou procedente o pedido autoral para implantar benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora a partir do dia imediatamente posterior a cessação do benefício de auxílio-doença NB 530.648.010-8 (01.01.2009), sem levar em consideração o período de 01.02.2008 a 27.05.2008, compreendido entre a cessação do benefício de auxílio-doença NB 120.428.751-9 e a implantação do benefício de auxílio-doença NB 530.648.010-8, período este no qual alega também ter permanecido incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fls. 152.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. De fato, a autora ingressou com a presente ação em 28.04.2008 requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio-doença, sendo que ambos deveriam retroagir a data do indeferimento do processo administrativo, ou seja, desde a cessação do último benefício usufruído pela autora.\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para que a sentença de fls. 56/56 passe a constar da seguinte forma, a partir do item DA INCAPACIDADE:\r\n\r\n“DA INCAPACIDADE\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial fls. 42/46, que a autora é portadora de “Hipertensão essencial; diabetes melitus; insuficiência renal; insuficiência coronariana por infarto agudo do miocárdio e polineuropatia periférica”, que “encontra-se no momento incapacitada para o trabalho sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho”, que “a autora encontra-se provisoriamente incapacitada para o trabalho, mas, conforme laudo do médico assistente, o afastamento é por tempo indeterminado e o tratamento é crônico” e que “as enfermidades são permanentes, mas, podem apresentar fases de agravações e/ou melhoras”.\r\n\r\nPela análise do laudo pericial, verifico que a autora está, no momento, totalmente incapacitada para o trabalho, sem data prevista para recuperação de sua capacidade laboral, recuperação esta que dificilmente ocorrerá, posto que a perita do Juízo afirmou que as enfermidades são permanentes e que a autora terá que permanecer fora das atividades laborativas por tempo indeterminado. Neste passo, considerando que a autora já está em gozo de benefício de auxílio-doença desde 2003, bem como pelo fato da autora ter sofrido em 24.05.2008 infarto agudo do miocárdio (laudo da perita do Juízo, fl. 42, item HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL), fato este que agravou o seu estado de saúde, entendo que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir do dia imediatamente posterior a cessação prevista do benefício de auxílio-doença NB 530.648.010-8, ressaltando que o autor fará jus também às parcelas em atraso de auxílio doença compreendidas entre a cessação do benefício NB 120.428.751-9 (fl. 50) e a implantação do benefício NB 530.648.010-8 (fl. 51).\r\n\r\nCumpre ressaltar que o benefício de aposentadoria por invalidez também tem caráter provisório, pois caso a autora recupere sua capacidade laboral (o que dificilmente ocorrerá, mas é possível), o INSS poderá cessar o benefício, desde que o faça baseado em perícia médica, a qual a autora deverá se submeter. Digo isto para que a autora não crie a expectativa de que a aposentadoria por invalidez tem caráter permanente. Acaba tendo, na imensa maioria dos casos. Entretanto, é possível que o segurado aposentado por invalidez recupere sua capacidade laboral, caso em que verá cessado seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA DIB, DA RMI, DA DIP E DAS PARCELAS EM ATRASO\r\n\r\nDIB e DIP do benefício de aposentadoria por invalidez se darão em 01.01.2009, dia imediatamente posterior a cessação prevista do benefício de auxílio-doença NB 530.648.010-8.\r\n\r\nA RMI será calculada pelo INSS com base nas contribuições e benefícios da autora, quando da implantação da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem abranger as prestações de auxílio-doença desde o dia imediatamente posterior a cessação do benefício de auxílio-doença NB 120.428.751-9 (01.02.2008, fl. 50) até a véspera da implantação do benefício NB 530.648.010-8 (27.05.2008, fl. 51) atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008 (fl. 28), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nOs fundamentos até aqui registrados demonstram a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. O perigo da demora resta evidente ante o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que se refere à possibilidade de reversão da medida, há necessidade, no presente caso, de uma ponderação de valores, analisando o que é mais irreversível: o réu não receber de volta o que pagou adiantado, em caso de improcedência do pedido, ou o autor desfalecer por não ter recebido adiantado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Nesta ponderação, adotando-se um critério de razoabilidade, verifico que a irreversibilidade está ao amparo do autor, haja vista que a não concessão da medida é que trará conseqüências absolutamente irreversíveis, já que se trata de prestação de natureza alimentar, cuja necessidade é vital. \r\n\r\nA irreversibilidade do provimento meramente econômico não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.\r\n\r\nAdemais, a prestação alimentar é irrepetível e o que a lei quer evitar é a concessão de tutela antecipada em medidas irreversíveis, como, por exemplo, a amputação de um membro. Uma coisa é ser irrepetível, outra é ser irreversível. A prestação de natureza alimentícia não permite a cobrança do que foi pago (irrepetível), mas é plenamente possível a cessação do pagamento (reversível).\r\n\r\nRessalte-se, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária, no que não incide a vedação legal contida na Lei 9494/97 (pleno - Recl. 1122/Rs, 1831/MS e 1015/RJ - Rel: Min. Néri da Silveira). \r\n\r\nPelos fundamentos acima e considerando, também, o preceituado nos arts. 273 do CPC e 4º da Lei 10259/2001, bem como o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, defiro o pleito de antecipação parcial da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, implantar em favor de Maria da Penha Santos Barreto, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.648.010-8, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01.01.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições e benefícios da autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA PENHA SANTOS BARRETO em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Maria da Penha Santos Barreto, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.648.010-8, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01.01.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições e benefícios da autora. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.02.2008 até 27.05.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (27.06.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação da tutela, implantar em favor de Maria da Penha Santos Barreto, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.648.010-8, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01.01.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições e benefícios da autora. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 42/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SANTANA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ELIZABETH SANTANA TEIXEIRA DOS SANTOS em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.719.971-5, em favor de ELIZABETH SANTANA TEIXEIRA DOS SANTOS, com DIB em 30.06.2006, DIP do restabelecimento em 07.07.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 19.07.2007 até 06.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.719.971-5, em favor de ELIZABETH SANTANA TEIXEIRA DOS SANTOS, com DIB em 30.06.2006, DIP do restabelecimento em 07.07.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Em igual prazo, deverá informar aa autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 33/36) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTIAGO RIOS (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIO AMARO DE AZEVEDO (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.002173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE BARCELOS RITTER (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.002283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA TAVARES BESSA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.002470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY CONCEICAO ABREU PINTO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%);\r\n\r\nII - IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão, no mês de fevereiro/1989 (IPC - 10,14%);\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON CORREA TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,59. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO FARIA DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WILLIAN DOS SANTOS DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAYETTE DE SA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, quanto ao Plano Verão (IPC - 01/89 - 02/89), nos termos do Art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%), nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MANHAES DUARTE (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.005124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZELI RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.001487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.53.000029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA PENHA (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,69. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ANTONIO DA PENHA em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 835595"
                            ],
                            "835596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000440\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE ANDRADE HOLDER (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004451-9\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos das contas poupança nº 134093-1 e nº 337807-3 dos meses de: JANEIRO/89, FEVEREIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90 e JUNHO/90.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (ADVOGADO: JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004937-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: JANEIRO/89 e FEVEREIRO/89.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMORILDO MONCAO (ADVOGADO: ROGERIO AZEREDO CORDEIRO, SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004602-4\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a anotação do valor da causa conforme petição do autor de fl. 15.\r\n\r\n2. Com o retorno, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.691-2, do segurado AUTOR: AMORILDO MONCAO (CPF/MF - 482.451.517-34). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TAVARES LOPES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003035-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARTINS (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004341-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ MATOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004876-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: janeiro/1989 e fevereiro/1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA LUTTERBACH (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005101-9\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos das contas poupança 1245.013.015207729-0 e 1245.013.01527427-3 dos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CARDOSO FARIAS (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o prazo improrrogável de 30 ( trinta) dias para que a parte autora providencie os extratos referentes aos períodos questionados na inicial ainda não juntados ( Plano Verão e Collor I), findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIANI BERNARDES ALONSO DE FARIA (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000125-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: janeiro/89 e fevereiro/89.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MAIA RODRIGUES MALACARNE (ADVOGADO: ALINE MIRANDA GESUALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000169-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE FILHO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000419-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nº 305439-1dos meses de março, abril,maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000902-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 e JUNHO/90.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONE ANDRADE DIAS REP/ P/ SILESIA PEDRA DIAS (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.001978-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 835596"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004091-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004096-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004098-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004099-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO COUTO MELO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004833-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH FONSECA ALVES (ADVOGADO: ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005019-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR MANHAES DA CUNHA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005289-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: SIMONE BARRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001890-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 835597"
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                            "835598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004805-3 CARLOS MARCONI CARVALHO BARRETO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a conta fundiária é de titularidade de Amaro Barreto, falecido conforme certidão de óbito de fl. 12, determino que seja promovida a habilitação de seus possíveis sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, devendo, na oportunidade, os sucessores anexar aos autos declaração de que o falecido Amaro Barreto não possui outros herdeiros, tais como cônjuge e/ ou outros descendentes.\r\n\r\n3. Promovida a habilitação referida no item anterior, ou sem manifestação relativa ao mesmo item, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 835598"
                            ],
                            "835599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000444\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.53.003782-4 PATRICIA MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao PSS incidente sobre os valores pagos, por meio de RPV, à parte autora, levando-se em consideração os cálculos de fls. 29/30 e 76 e o valor retido de fl. 82, ressaltando-se que os cálculos deverão incidir sobre o principal, devidamente atualizado, sem o cômputo dos juros de mora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos expeça-se a competente GRU, no valor apurado pelo Contador Judicial, para envio à CEF e intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendamento da retirada do ALVARÁ para levantamento do valor remanescente.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima e/ou não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000101-2 JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000923-0 ALAETE DA CONCEICAO VIZINHO (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos do processo nº. 97.0047877-7, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001519-9 JOSE CARLOS MOREIRA NUNES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido referente aos expurgos inflacionários relativos às conta(s)-poupança(s) nº(s) 43.134.973-0, 43.151.289-4, 1.801.226-5 e 386.505-5; \r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1801225-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE CARLOS MOREIRA NUNES a quantia de R$ 68,05 (sessenta e oito reais e cinco centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 39/40 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nIII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1801225-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE CARLOS MOREIRA NUNES a quantia de R$ 142,74 (cento e quarenta e dois reais e setenta e quatro reais), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 39/40 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nIV- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%);\r\n\r\nV- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1801225-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE CARLOS MOREIRA NUNES a quantia de R$ 417,30 (quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 50/52 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nVI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1801225-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE CARLOS MOREIRA NUNES a quantia de R$ 21,99 (vinte e um reais e noventa e nove centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 50/52 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e, \r\n\r\nVII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 650,08 (seiscentos cinqüenta reais e oito centavos), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001808-5 SALVADOR FERREIRA MANHAES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Retornem os autos ao Contador Judicial para atualizar e consolidar os cálculos referentes a conta poupança nº 1528272.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para dizer se renuncia ao valor excedente ao limite do Juizado Especial, visto que a procuração de fl.13 não outorga poderes para tal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001940-5 MARCELO DE AQUINO GAZINEU (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,30. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 140672-0, e con deno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCELO DE AQUINO GAZINEU a quantia de R$ 159,79 (cento e cinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - fls 61/64 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 140672-0, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCELO DE AQUINO GAZINEU a quantia de R$ 1.750,25 (mil, setecentos e cinqüenta reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - fls 61/64 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%);\r\n\r\nIV- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 140672-0, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCELO DE AQUINO GAZINEU a quantia de R$ 3.252,73 (três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e setenta e três centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - fls 61/64 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nV- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 140672-0, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCELO DE AQUINO GAZINEU a quantia de R$ 167,58 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - fls 61/64 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e, \r\n\r\nVI- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 5.330,35 (cinco mil, trezentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001991-0 RODRIGO AZEVEDO CALDAS (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 348679-8;\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 348679-8;\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%);\r\n\r\nIV- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 348679-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a RODRIGO AZEVEDO CALDAS a quantia de R$ 475,88 (quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 33/35 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nV- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 348679-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a RODRIGO AZEVEDO CALDAS a quantia de R$ 25,09 (vinte e cinco reais e nove centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 33/35 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês; e, \r\n\r\nVI- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002192-8 SERGIO RENATO SAMURIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1588249-3 e 1589051-8; \r\n\r\nII - IMPROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1588249-3;\r\n\r\nIII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1589051-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a SERGIO RENATO SAMURIO a quantia de R$ 651,59, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 29/30 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002814-5 FRANCISCO LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002886-8 MARCIA MARTA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 2060770, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCIA MARTA DOS SANTOS a quantia de R$ 230,13, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 37/38 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês; e,\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 2060770, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCIA MARTA DOS SANTOS a quantia de R$ 47,23, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 37/38 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003339-6 MARISO DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003635-0 FRANCISCO LANDI ALVES CARVALHO (ADVOGADO: VICTOR HUGO DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000412-8 PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA em face do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, extinguindo processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.53.005342-0 SALVADOR DOS SANTOS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício NB 046.279.173-4, titularizado por SALVADOR DOS SANTOS, conforme informado pelo INSS à fl. 210.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000672-8 NEROZI COROA CARVALHO (ADVOGADO: SIMONE DA ROCHA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício NB 079.214.762-6, titularizado por NEROZI COROA CARVALHO, conforme informado pelo INSS à fl. 122.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.002000-2 REUZA MARIA DO ROSARIO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício NB 080.474.458-0, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003025-5 AMILTA AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício NB 079.833.503-3, titularizado por AMILTA AZEVEDO FERREIRA, conforme informado pelo INSS à fl. 48.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003341-4 GECENI RIBEIRO DE ALMEIDA REP/ P/ JOCENITA RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003534-4 MANOEL XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.776-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.53.001244-9 VANIA MARIA DA SILVA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JARNE BUCKER DO NASCIMENTO, ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BANCO CITICARD S/A (ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO, WALTER WIGDEROWITZ NETO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS, NALU YUNES MARONES DE GUSMAO.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial à fl. 241, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela CEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001888-7 MARCELO ASSAD DA CRUZ (ADVOGADO: ELISA MILLER VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.002479-6 OG PAES PRADO (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003606-3 FRANCISCO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial à fl. 68, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a começar pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 835599"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.017315-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação do réu às fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004229-1\r\n\r\nAutor: HERCILIO SOARES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias sobre os cálculos de fls. anteriores. Decorrido o prazo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.002755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUEREMA PEGURIER REIS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002755-9\r\n\r\nAutor: JUEREMA PEGURIER REIS.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015437-9\r\n\r\nAutor: RUY PEREIRA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: MOISES JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os extratos juntados às fls. anteriores não estão legíveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar na secretaria os referidos extratos para providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC PAULO DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000336-5\r\n\r\nAutor: ISAC PAULO DE CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial em fls. 107.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006265-5\r\n\r\nAutor: ISA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as alegações das partes verifico a necessidade de realização de exame pericial . Nomeio o perito Sr. Edison César de Oliveira Paixão para realização de exame grafotécnico nas assinaturas consignadas no contrato de empréstimo de fls. anteriores, contraído junto ao BMG. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela do CJF.\r\n\r\nApós a perícia, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO MATIAS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006325-8\r\n\r\nAutor: EDNALDO MATIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre fls. 35/46, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUZA (ADVOGADO: HENI RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025110-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: HENI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, onde requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 24/11/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo das contas vinculadas ao FGTS de titularidade de Ilson Rodrigues de Oliveira (PIS nº 1041235485-0), aplicando os índices de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% (janeiro de 1989) e o que incidiu no mês de janeiro de 1989; e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária, e a liberar o saldo atualizado, nos termos do inciso IV, do artigo 20, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIM RAIMUNDO COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VIANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003185-7\r\n\r\nAutor: WAGNER VIANA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL TIBURTINO BARBOSA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003750-1\r\n\r\nAutor: DANIEL TIBURTINO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cumprir, de forma correta, determinação de fls. 24, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual CEF- Caixa Econômica Federal e outro, conforme petição inicial.\r\n\r\nAo retornar, CITE-SE o segundo réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.006954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.006974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DA SILVA PAZ (ADVOGADO: CECILIA ROSA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006974-5\r\n\r\nAutor: CINTIA DA SILVA PAZ.\r\n\r\nAdvogado: CECILIA ROSA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 05, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômico no mesmo prazo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLENILDA ARANHA (ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007431-5\r\n\r\nAutor: MARIA CLENILDA ARANHA.\r\n\r\nAdvogado: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar pólo passivo da relação processual, conforme petição inicial.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VICENTE PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007569-1\r\n\r\nAutor: MILTON VICENTE PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão negativa referente ao pedido administrativo do benefício ora requerido; comprovante de residência atualizado; e termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Milton Vicente Pereira, para fins de fixação de competência deste Juizado\r\n\r\nIntime-se, ainda, para reapresentar cópia integral e legível, respectivamente, de documentação anexada às fls. 17, e 22/23. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo , sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.009846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009846-0\r\n\r\nAutor: NADIA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: THAIS TORRES DE SANTANA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm apreciação pedido de pagamento relacionado a GDATA.\r\n\r\nFls. 16. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo da demanda, de modo que passe a constar somente FNS - Fundação Nacional de Saúde, conforme requerido às fls. 16. \r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro. Infere-se da leitura dos autos, o regular pagamento dos vencimentos de pensão à autora, necessários à mantença diária. Portanto, ausente requisito do “periculum in mora”.\r\n\r\nCite-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da PRF / 2ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILDES NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007279-7\r\n\r\nAutor: MARIA EDILDES NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora propôs uma JUSTIFICAÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS visando o reconhecimento de união estável com o falecido segurado REGINALDO RIBEIRO DA SILVA, morto em 06/01/2007.\r\n\r\nNo mês de dezembro de 2007 (fls.44/45) requereu emenda à petição inicial para convolar o rito em ordinário, objetivando a condenação do INSS à concessão de pensão por morte previdenciária em favor da autora.\r\n\r\nEm julho/2008 o juízo da 3a. vara federal de São João de Meriti declinou de sua competência em favor de um dos juizados especiais federais da subseção judiciária de Duque de Caxias (fls.55). Em 14/10/08 os autos foram redistribuídos para o 1º JEF de Duque de Caxias.\r\n\r\nA autora aditou a petição inicial para incluir no pólo passivo Vera Lúcia da Silva Pinto, beneficiária da pensão por morte em razão do óbito de Reginaldo Ribeiro da Silva (fls.83/93).\r\n\r\nRegularmente citada, a segunda ré apresentou contestação e documentos (fls.140/189).\r\n\r\nRelatado. Decido.\r\n\r\nA autora requereu o bloqueio do pagamento do benefício de pensão por morte em favor da segunda ré, Vera Lúcia da Silva Pinto, sob o argumento de que apesar de ter sido casada com o falecido segurado, o casal já estaria separado de fato há muitos anos. Alega a autora que o falecido foi seu companheiro por muitos anos, sendo certo que teria direito ao recebimento da pensão por morte. Requereu, ainda, o deferimento do pedido de antecipação de tutela, objetivando sua inclusão imediata como beneficiária da pensão do falecido segurado.\r\n\r\nNos termos do artigo 273 do CPC o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, exista prova inequívoca , se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nINDEFIRO, portanto, o pedido de bloqueio do pagamento do benefício de pensão por morte da segunda ré, Vera Lúcia, tendo em vista que a mesma era casada com o falecido segurado. De acordo com o artigo 16,I da lei nº 8.213/91, a mesma é beneficiária do RGPS na condição de dependente do segurado. Tal presunção, apesar de admitir prova em contrário, não foi desconstituída até o presente momento.\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o requisito seja preenchido. No caso em tela, após análise perfunctória dos documentos juntados aos autos, verifico que na certidão de óbito consta que o segurado era domiciliado no bairro do Caju, RJ. Os extratos de FGTS e extratos de cartão da loja C&A juntados aos autos a fim de comprovar a moradia do falecido em Duque de Caxias, além de não serem hábeis a tal finalidade, não são contemporâneos ao falecimento do segurado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. À secretaria para as providências determinadas na assentada de fls.189/190. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DAVID (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004220-2\r\n\r\nSOLANGE MARIA DAVID (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004220-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAN GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra o despacho de fl. 27, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA FERREIRA DE MACENA BEZERRA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053382-3\r\n\r\nAutor(a): FABIANA FERREIRA DE MACENA BEZERRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de outubro de 2009, às 16h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) É possível afirmar, diante da documentação apresentada na ocasião do exame, se a parte autora se encontrava-se acometida de alguma doença e incapacitada para exercer suas atividades laborais no período compreendido entre 01/09/2007 e 31/12/2009 e, entre 16/05/2008 a 10/07/2008, (verificar também se existiu progressão ou agravamento de alguma doença dentro desses períodos? Qual a doença verificada e o caráter da incapacidade?\r\n\r\n2) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n3) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n4) Qual a atividade profissional desenvolvida pela parte autora na ocasião?\r\n\r\n5) A incapacidade, tal como constatada, impediu a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n6) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SOUSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001448-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS SOUSA DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 95. \r\n\r\nTendo em vista que o objeto da presente demanda trata-se da concessão de aposentadoria por idade, indefiro o pedido de fls. 94, que requer a intimação da autarquia-ré para devolução de documentos que não foram objeto da relação processual.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANGELA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARCOS AGAPITO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a pagar os proventos de benefício de auxílio-doença nos períodos compreendidos entre 06/03/2008 e 02/07/2008 e entre 16/09/2008 a 31/03/2009, em favor de SEBASTIÃO MARCOS AGAPITO, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a manter o benefício 534.944.084-1 para que seja feito o processo de reabilitação profissional da parte autora, como previsto no art. 18 “c” e de acordo com os termos do art. 62 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar os valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora ao processo de reabilitação profissional e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social mantenha do benefício previdenciário de auxílio-doença 534.944.084-1 para que se cumpra o disposto no art. 62 da Lei 8213/91.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEONALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003203-1\r\n\r\nAutor: GEONALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 11 de setembro de 2009, às 15:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004309-0\r\n\r\nAutor: SIMONE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43), ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004321-1\r\n\r\nAutor: MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o relatado pela oficiala de justiça em fls. 43/45, considero imprescindível a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2009, às 15:00 horas, a ser realizada na sede deste juízo, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas, independente de intimação.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à audiência munida de todos os documentos que possam comprovar sua condição econômica.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecer à audiência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006069-5\r\n\r\nAutor: HELITON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 11 de setembro de 2009, às 13:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. 106/108. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 296, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS ao pagamento dos salários do benefício de auxílio-doença ao autor JEREMIAS LEMOS DE OLIVEIRA no período compreendido entre 09/05/2008 a 06/10/2008.\r\n\r\nA quantia a titulo de atrasados deverá ser devidamente acrescida de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (05/06/2009), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, a partir do dia da realização do exame pericial, em 04/03/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLEDADE CANDIDO COSTA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.60.000623-3\r\n\r\nAutor: MARIA SOLEDADE CANDIDO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição do feito a este Juizado Federal. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), caso seja vencedora, subscrito por Maria Soledade Candido Costa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VICENTE FIDELIS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000062-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE VICENTE FIDELIS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 11 de setembro de 2009, às 16h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. 54/56. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PESSOA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000346-1\r\n\r\nAutor: CELINA SANTOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a informação do perito de fls. 123, devendo esclarecer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias para cumprimento. Decorrido sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ELENICE DE OLIVEIRA SILVA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 26/05/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/06/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001233-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 11 de setembro de 2009, às 14:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. 37/39. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA HONORATO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 296, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, em favor de NOME 1o.AUTOR, com efeitos retroativos ao dia 30/06/2009; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 29/05/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001, para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente o valor dos atrasados, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando a autarquia ré obrigada a submetê-lo ao devido processo de reabilitação profissional, já que o perito asseverou que a parte não pode mais realizar esforços físicos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002925-5\r\n\r\nAutor: SERGIO DE SA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 129.096.701-3.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de julho de 2000 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 52, no prazo de 5 dias improrrogáveis, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANY PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003096-8\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 13h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003169-9\r\n\r\nAutor: IVANI DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 11 de setembro de 2009, às 13h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RIBEIRO VERMELHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003327-1\r\n\r\nAutor(a): JANETE RIBEIRO VERMELHO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RIMES PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003540-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO RIMES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 11 de setembro de 2009, às 16h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LAZARO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003541-3\r\n\r\nAutor: HERALDO LAZARO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 11 de setembro de 2009, às 15h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003596-6\r\n\r\nAutor: DENISE FELIX DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 26. Defiro pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003656-9\r\n\r\nAutor(a): ROSALINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), bem como a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuarem os exames técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responderem aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia de Ortopedia, bem como comparecer no dia 19 de outubro de 2009, às 11:00 horas para realização da perícia de Cardiologia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.006525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BIZERRA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MOISAKIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006525-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO BIZERRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES MOISAKIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para juntar aos autos certidão de nascimento do filho declarado na certidão de óbito apresentada às fls. 23, uma vez que, documento anexado às fls. 48, refere-se a Roberto Inocêncio Bezerra ( o falecido).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.006645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006645-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de setembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.006722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006722-0\r\n\r\nAutor: BARBARA DA SILVA CANDIDO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 dias, da integral cumprimento ao despacho de fls. 57, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.006830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BARBOSA TELES (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006830-3\r\n\r\nAutor(a): ROSA MARIA BARBOSA TELES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de outubro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.006869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006869-8\r\n\r\nAutor(a): TEREZA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Reumatologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora para apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.006918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VIEIRA BARRADAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006918-6\r\n\r\nAutor: FERNANDO VIEIRA BARRADAS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo NB 521.014.048- 9, de auxílio doença\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELGILSON COSME DE SOUZA GENTIL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007416-9\r\n\r\nAutor(a): ADELGILSON COSME DE SOUZA GENTIL\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SALVINO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007454-6\r\n\r\nAutor(a): JOAO SALVINO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICESLAU LADISLAU DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007457-1\r\n\r\nAutor(a): DICESLAU LADISLAU DE ARAUJO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO MANOEL FARIAS PASSOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007496-0\r\n\r\nAutor: HORACIO MANOEL FARIAS PASSOS.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Horacio Manoel Farias Passos, para fins de fixação da competência deste Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar cópias da CTPS referentes aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007501-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.070) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 513.189.117-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA JUREMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007521-6\r\n\r\nAutor: DALVA JUREMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos decisão do INSS referente a requerimento administrativo do pedido ora formulado, assim como, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Dalva Jurema de Oliveira, para fins de fixação da competência deste Juizado.\r\n\r\nPor último, deverá trazer aos autos documentação adicional que comprove recolhimento à Previdência Social, em nome de Sérgio Martins de Castro. \r\n\r\nPrazo : 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007525-3\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Marco Antonio Rosa de Oliveira, para fins de fixação da competência deste Juizado.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica na especialidade Ortopedia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES TORRES DE MEDEIROS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007529-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES TORRES DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar acerca do interesse de incluir a menor Lais Karoline Medeiros no pólo ativo da relação processual, consoante certidão de nascimento apresentada às fls. 19. Se for o caso, deverá emendar a inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos documentação adicional, referente a Edmilson Teixeira Rodrigues (falecido), comprovando recolhimento à Previdência Social; assim como, documento atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA ROCHA VIANA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007540-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA ROCHA VIANA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência, assim como, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até fevereiro de 1997, e de junho de 2000 a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007543-5\r\n\r\nAutor: SALVADOR DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar cópia legível da CTPS, para fins de verificação da condição de segurado à Previdência Social referente a Robson dos Santos Gomes (falecido).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DIAS MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007544-7\r\n\r\nAutor: BRAZ DIAS MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos documentação seguinte:\r\n\r\n- decisão do INSS referente a pedido administrativo da pensão por morte ora requerida;\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Braz Dias Machado, para fins de fixação deste Juizado;\r\n\r\n- comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada;\r\n\r\n- comprove a condição de segurada à Previdência Social referente a Luzimar Gomes Machado (falecida)\r\n\r\nPrazo : 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007551-4\r\n\r\nAutor(a): ROMARIO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI LOMAR DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007576-9\r\n\r\nAutor(a): ROSELI LOMAR DA COSTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007606-3\r\n\r\nAutor(a): MARIA LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 14h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO AMORIM (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007609-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.169.247-3.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 a agosto de 1995, e de abril de 2001 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DUARTE ALVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007610-5\r\n\r\nAutor(a): MARINETE DUARTE ALVES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007611-7\r\n\r\nAutor: JOAO RIOS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 113.999.511-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de agosto de 1995 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007624-5\r\n\r\nAutor(a): ROBERTO CARLOS DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PONTES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007625-7\r\n\r\nAutor: WILSON PONTES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 534.591.388-5.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até outubro 1994, e de agosto de 2002 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR PINHEIRO BENEVENUTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007626-9\r\n\r\nAutor: EDMAR PINHEIRO BENEVENUTO.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS referente ao pedido ora formulado, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Edmar Pinheiro Benevenuto, para fins de fixação da competência deste Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 06, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPor fim, deverá trazer aos autos cópia da CTPS referente aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nPrazo : 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007629-4\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista cessação de benefício em 31/07/2009, NB 501.096.263-9.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar cópia da CTPS referente aos vínculos empregatícios, bem como informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007647-6\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para informa especialidade da perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, marca perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA COSTA QUINTEIRO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007649-0\r\n\r\nAutor: JOÃO DA COSTA QUINTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência e em seu nome, uma vez que, em consulta ao banco de dados da Receita Federal consta “Campo de São Cristóvão no. 112 - Rio de janeiro / Rj.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CELIO DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009733-9\r\n\r\nAutor: JOÃO CELIO DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 11 de setembro de 2009, às 14h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.009803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA BERNARDO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009803-4\r\n\r\nAutor(a): MARLENE DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ANTONIO JOSE DA MOTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.68.004333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS TITO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004333-4\r\n\r\nAutor: NEMIAS TITO DE OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: JOEL MARTINS JORGE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 73. Defiro a penhora on-line, nos termos do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional BACEN/STJ/CJF - 2005 para operacionalização do sistema BACEN-JUD 2.0.\r\n\r\nDetermino a fixação de multa de 10% (dez), conforme art. 475-J do CPC , do montante da condenação, tendo em conta o atraso da obrigação de pagar, o montante devido a cada autor, fixo o valor de R$ 868,86. (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDiante do exposto, defiro a penhora on-line no valor total da condenação em R$ 9.557,50 (nove mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nApós a penhora, intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2008.51.68.001208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001208-1\r\n\r\nAutor: VALDEMAR DA CUNHA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 835425"
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JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000109-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CESAR FARID FIAT E OUTRO (ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA NEVES, PAULO FERREIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.07.000109-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCESAR FARID FIAT, GERALDO ANDRÉ DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDespachando em cumprimento ao Ato 461/09 da Corregedoria Regional de Justiça Federal da 2a Região.\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\nA idoneidade da denúncia já foi objeto de exame, por ocasião de seu recebimento. Não há fato novo nem notícia nova de fato velho que compila à reapreciação.\r\n\r\nDe resto, não há elementos nos autos que possibilitem afirmar cabalmente a ausência de crime ou o erro na indicação dos responsáveis pelo incêndio.\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e MANTENHO a audiência de instrução e julgamento (CPP 399) já marcada.\r\n\r\nIntimem-se o(a/os/as) ACUSADO(A/OS/A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF.\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nNiterói, em 4 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.07.000469-0 JUSTICA PUBLICA x WELLINGTON DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLA LEAL LOURENCO.) x FRANCISCO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FABIO FONTANA CASTRO, VICTOR GOTELIP JUNIOR.) x ALEX VICENTE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.07.000469-0\r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\n:\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nINDICIADO(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA SANTOS, ALEX VICENTE SILVA, WELLINGTON DINIZ DA SILVA, EMERSON MARINHO MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDespachando em cumprimento ao Ato 461/09 da Corregedoria Regional de Justiça Federal da 2a Região.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo advogado de FRANCISCO DA SILVA SANTOS (fls. 98/111).\r\n\r\nO MPF opina contrariamente, remetendo aos fundamentos da decisão proferida por este Juízo Federal (cota a fls. 126).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAo certificar a idoneidade formal e material da prisão em flagrante e das peças que a documentam (CRFB 5o LIII, LIV, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI), bem como o nãocabimento da liberdade provisória (CPP 310 § único), tive como plenamente satisfeitos os requisitos da prisão preventiva (pressupostos formais e materiais, fundamento positivo, ausência de fundamento negativo), em extensa e cuidadosa decisão. Não obstante o esforço do ilustre advogado signatário, não constato a existência de fato novo ou de notícia nova de fato velho que justifique, antes mesmo da vinda dos autos do inquérito, mudança tão drástica de posição. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de reconsideração quanto ao relaxamento da prisão e à concessão de liberdade provisória.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de concessão de liberdade provisória mediante fiança (CPP 324 IV).\r\n\r\nIntimem-se os defensores por publicação - caso não tenham ciência pessoal ao balcão. \r\n\r\nIntime-se com vista dos autos o MPF.\r\n\r\nNiterói, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 835217"
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                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "835479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.12.000133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nInexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fls. 33/34, eis tratarem-se de mera hominímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado voluntário e, assim sendo, nomeio-o para todo o processamento do feito na forma dos artigos 9º, §3º e 12 da Resolução n° 558 de 22/05/2007 do CJF.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova da negativa do agente depositário em liberar o FGTS do Autor, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido de saque ou da omissão da CEF em apreciá-lo.\r\n\r\nHavendo negativa CEF e, entendendo o Autor ter direito ao levantamento pretendido, o feito comportará litigiosidade.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que deverá o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial, requerer a convolação em processo de conhecimento.\r\n\r\nItaperuna, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.62.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARY PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (14.11.2006 - fl. 44).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 14.11.2006 até 31.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL FOLLY PINHEIRO (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora n° 518.948.843-4, desde 16/08/2007, ficando desautorizado de cessar este benefício antes de 05/05/2010.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 05/05/2009 até 31/07/2009, deduzindo as parcelas já recebidas no período em que esteve de benefício (fl 98), devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENIR AUGUSTA DE MEDEIROS ALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENINO SOARES CORREA (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (26.2.2008 - fl. 13). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 26.2.2008 até 31.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZINA PESSANHA DE ARAÚJO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 200/215- Manifeste-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dias), sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (26.4.2007 - fl. 7). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 26.4.2007 até 31.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.62.000606-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS com pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Tal benefício consiste na garantia de “1 salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nPara a concessão de tal benefício a Lei 8742/93, entendo ser necessário o preenchimento de 2 requisitos, quais sejam:\r\n\r\n1) incapacidade para a vida independente e para o trabalho;\r\n\r\n2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nNo 1º caso fica claro, pelos documentos anexados aos autos, em especial os de fls. 16/17, a incapacidade do autor, motivo pelo qual o mesmo foi interditado, sendo-lhe nomeado curador, que ora atua nos presentes autos.\r\n\r\nNo entanto, com relação ao 2º requisito, apesar do autor não ter comprovado em nenhum momento o seu estado de carência e/ou miserabilidade, não juntando aos autos nenhum documento comprobatório da situação de sua renda familiar, bem como gastos com remédios, alimentação e outros itens indispensáveis a sua sobrevivência, é certo que as pessoas, que padecem das enfermidades mencionadas pela Juíza de Direito em sua sentença, quando do julgamento da ação de interdição do autor, merecem carinho, cuidado e atenção toda especial, sendo que os gastos superam a normalidade. No mais, observo que o consumo de energia elétrica da família é pequeno, revelando que a unidade familiar é composta de pessoas com poucas posses, humildes, contando até com desconto de tarifa social em sua conta de energia (cf. fl.10). \r\n\r\nLogo, defiro o pedido de tutela formulado, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária, que fixo, agora, em R$ 100,00 (cem Reais), a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem prejuízo do oferecimento da contestação, junte a parte autora aos autos o laudo pericial de fls. 30/31 mencionado na sentença do Processo nº 2003.026.002005-4 (cf. fls. 16), com vistas à eventual dispensa de realização de perícia médico-judicial.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, ou certificada sua ausência, expeça-se mandado de constatação social, a ser realizada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nItaperuna, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . PROCESSO N. 2009.51.62.000659-7\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação perante este Juizado Especial Federal Adjunto pretendendo o restabelecimento de seu auxílio-doença, bem como, ao final, seja o benefício convertido em Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nTemos, antes de analisarmos a incapacidade do autor, que nos indagar acerca da sua qualidade de segurado, bem como da fixação da Data de Início de Incapacidade.\r\n\r\nEm sua CTPS, fls. 14/15, observo que o autor trabalhou durante o período de 1/9/2003 a 30/4/2004, além do período de 1/3/2009 a 12/4/2009. Durante um e outro vínculo laboral, contribuiu para a Previdência, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 08/2008 a 11/2008 (fls. 19/22).\r\n\r\nMas há um problema maior. De acordo com o comunicado de decisão administrativa (fl. 28), o benefício foi indeferido por conta de 2 fatores: falta da qualidade de segurado aliada à fixação da data do início da incapacidade (DII).\r\n\r\nConsiderando que a DII fora fixada em 31.12.2007, temos que saber se, nesta data, o autor ainda mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nA resposta deve ser negativa.\r\n\r\nIsto porque como o último vínculo trabalhista se deu em 30/4/2004. Considerando o fato de não ter vertido mais de 120 contribuições para Previdência e incidindo os ditames dos arts. 15, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91 e 14 do Decreto n. 3.048/99, o autor perdeu sua qualidade, na melhor das hipóteses, em 16/5/2006. \r\n\r\nLogo, em 31.12.2007, o autor não detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nNo mais, não se aproveitam as contribuições vertidas em 2008, pois nesta época o autor já se encontrava incapaz para desempenhar suas atividades laborativas.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nItaperuna, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nNo entanto, por se tratar de uma doença incurável, em que o portador do vírus encontra-se vulnerável a “doenças oportunistas”, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA GERAL em mais próxima prevista, já que a demora poderia prejudicar em muito o autor. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINÉIA ROMUALDO PEREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FLORIDO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIVALDO FREITAS TERRA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINEIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de PSIQUIATRIA.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA DE ASSIS (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma (uma )especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA COSTA MIRANDA (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de CARDIOLOGIA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PESSANHA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 65/66, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 57:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 835479"
                            ],
                            "835604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000276-4 JOSE MARCOS BEDIM (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 FOLHA 269/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nA - declarar como especial o tempo de serviço prestado no período compreendido entre 29/07/1977 e 12/12/1990;\r\n\r\nB - converter o tempo acima mencionado em tempo comum; \r\n\r\nC - condenar a ré a conceder a aposentadoria à parte autora, com efeitos financeiros sentidos a partir do ajuizamento da presente ação e desde que completado o tempo de serviço mínimo para fazer jus a tal;\r\n\r\nAos valores atrasados, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 6% a.a., a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.000278-1 ANTONIO CARLOS CELEBRINI (ADVOGADO: ROSALIA DE CARVALHO LOPES, ERICA ALVES PIREDDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.000998-2 PAULO ROBERTO LAMAS DE LIMA (ADVOGADO: FABIO ARAUJO CITELLI, ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003016-3 JOSE BASTOS CAVICHINI (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000763-4 NEUMA MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que nas fichas financeiras trazidas pela parte autora (fls. 21/32), assim como nas fichas trazidas pela parte Ré (fls. 55/68), não há nenhuma indicação de que a Sra. Neuma Maria da Silva Costa (pensionista) tenha percebido a GDATA, cabendo destacar que o documento de fl. 33 só se refere à GDPGTAS, percebida em outubro/2007.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos pelo menos 01 (um) documento que comprove ter percebido, em algum momento, a pleiteada GDATA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da Autora, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.53.003307-0 LECY FERREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2009 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data da citação do INSS (6.9.2004 - fl. 33v). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 6.9.2004 até 31.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001728-3 LEONIDAS PEIXOTO MARTINS (ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001983-8 ILDA ROCHA MEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.000533-8 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de Setembro de 2009, às 14 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.001459-5 ARACY VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2009 FOLHA 64/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data da citação do INSS (2.8.2004 - fl. 11v). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, as parcelas vencidas relativas ao período de 2.8.2004 até 31.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.003295-0 ANDERSON FIGUEIRA MESQUITA REP/ ANAMAR FIGUEIRA MESQUITA (ADVOGADO: ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS, a conceder o benefício assistencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.003559-8 NEUZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de Setembro de 2009, às 15 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.003889-7 SEBASTIAO ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 FOLHA 46/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.004021-1 DEJANIRA DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de Setembro de 2009, às 16 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.004471-0 MARIA HELENA DA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de Setembro de 2009, às 14 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2004.51.53.004559-2 GILSA DOS SANTOS MARIANO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de Setembro de 2009, às 15 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.004913-5 IRANI RIOS DO AMARAL (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de Setembro de 2009, às 13 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2004.51.62.000333-1 LAUDIRES DINIZ SILVEIRA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2009 FOLHA 57/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.62.000775-0 JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n20 - 2004.51.62.000963-1 MANOEL ALMIR ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.62.001007-4 DENISE BASTOS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.000159-4 CARMELIA DOS SANTOS OLIVEIRA REP/ POR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.000305-0 ROSELIA PESSANHA SILVA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PASSOS LEANDRO, BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA. PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Deste modo, redesigno a presente audiência para o dia 17/09/2009, às 10h30min, ficando desde já intimados todos os presentes, inclusive testemunhas. Publique-se e intimem-se os ausentes, com exceção de Camila e Maria de Fátima.”\r\n\r\n24 - 2005.51.62.001194-0 TERESA FERNANDES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de Setembro de 2009, 10 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001428-0 RONALDO JÚPITER DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.62.001433-3 JOSÉ CARLOS LIGIERO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE, CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.62.001619-6 PEDRO DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, , nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2005.51.62.001686-0 THIAGO GALOSA DA CUNHA REP P/ TANIA MARCIA GALOSA DA CUNHA (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000107-0 ANTÔNIO VIRGÍNIO SOBRINHO (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000123-9 MANOEL AMARO DE FREITAS (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000185-9 ARY SILVA RANGEL (ADVOGADO: SIMONE DA ROCHA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000222-0 SEBASTIANA MARIA VERLIM PEREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000286-4 LUCINEA ALVES ANICETO (ADVOGADO: TAMARA PANCHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000088-4 GIOVANNI GOMES COELHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000093-8 MARIA JOSE DA PENHA CORREIA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000194-3 ALCIDES AMÉLIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000236-4 WILSON CHEQUER JORGE (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000268-6 ALBERTO FRANCISCO JARDIM (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000339-3 CIRENE CORDEIRO NAVEGA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2009 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000342-3 OSWALDO BELLOTI NETO REP/ POR OSWALDO NUNES BELLOTI (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000556-0 JOSÉ MARIA (ADVOGADO: RONEI GALOSA, CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000592-4 ITAVIM ANTÔNIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000634-5 OPHIR DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do procedimento administrativo de concessão de seu benefício.\r\n\r\nCom a vinda da documentação requerida remetam-se os autos ao Contador Judicial para que informe se a RMI do benefício da parte autora foi calculada em consonância com os preceitos legais então vigentes.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.001004-0 JORGE DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.001085-3 DÉLIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.001375-1 ADÃO TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES BASTOS.) x NATHALIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DANIELLE DO NASCIMENTO MOREIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de Setembro de 2009, 11 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.001423-8 ALCENIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.62.000093-0 JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, TICIANA IACK PESSANHA, RODRIGO FERREIRA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de setembro de 2009, às 13:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a testemunha WALTER PAES DE SOUZA arrolada pela União na fl. 34.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para Justiça Federal em Vitória, ES, deprecando a oitiva da testemunha TADEU ANTÔNIO MENEGARDO MARTINS.\r\n\r\n49 - 2005.51.62.001405-9 LUIZ CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000409-9 ANTONIO MONTEIRO FERRAZ (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000438-5 ANNA MARIA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2009 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.000658-8 CELESTE PONTES PEREIRA (ADVOGADO: DANILO JOSE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 29 de setembro de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.000678-3 TIAGO RIDOLFI (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que está em tramitação perante o Excelso STF a ADPF 165, que trata dos expurgos inflacionários em conta de poupança, e com vistas à otimização e respeito aos julgados superiores, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a solução definitiva na ação acima mencionada.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.000775-1 ELIZABETH MARIA JACOMINI NASSIF MARTINS (ADVOGADO: MARGARETH RIBEIRO MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que está em tramitação perante o Excelso STF a ADPF 165, que trata dos expurgos inflacionários em conta de poupança, e com vistas à otimização e respeito aos julgados superiores, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a solução definitiva na ação acima mencionada.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.000790-8 FLAUDEMIR NUNES MACEDO (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que está em tramitação perante o Excelso STF a ADPF 165, que trata dos expurgos inflacionários em conta de poupança, e com vistas à otimização e respeito aos julgados superiores, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a solução definitiva na ação acima mencionada.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.000871-8 CRISTIANO BRASIL PELLIZZON (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 29 de setembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.000921-8 LUIZ MARCOS BARBOSA FILHO (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.000925-5 SELMA ESPOSTI PILLAR (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.62.001214-0 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nEm que pese este Magistrado tenha entendimento no sentido de não ser possível a realização de prova pericial mais complexa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, mas tendo em conta o tempo transcorrido desde a propositura da ação sem qualquer resposta ao autor sobre a inadequação do rito eleito, bem como tendo em vista o precedente do Colendo STJ (CC 103.084/SC) admitindo prova pericial mais complexa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DEFIRO o pedido do autor para determinar a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio a perita Cristine Fernandes Medeiros, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho profissional, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), valor este autorizado pela Resolução n° 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência de sua nomeação e início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, oficie-se a Direção do Foro, para pagamento dos honorários, e à Corregedoria, consoante Resolução nºª 558/2007, do CJF, voltando-me, em seguida, conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.62.001730-6 ARISTIDES GOMES (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.53.004778-3 JOSÉ LINO GOMES REP/ P/ PENHA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a RPV cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 835604"
                            ],
                            "834906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000932-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO x ENILSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . No que tange ao réu JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO, cumpra-se o despacho de fl. 219. Diligencie também a Secretaria deste Juízo junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil o endereço atualizado do acusado em foco. Após, renove-se a diligência de fl. 205.\r\n\r\nQuanto ao acusado ENILSON DA SILVA FERREIRA, intime-o para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, justificativas para o fato de não estar cumprindo o item “c”, dos termos da assentada de fls. 207/208, qual seja, comparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar ou justificar suas atividades, pelo período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o(a) representante da Paróquia Nossa Senhora da Conceição para que informe, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, se o apenado ENILSON DA SILVA FERREIRA está cumprindo regularmente a pena alternativa na referida entidade. Caso positivo, solicito o envio de relatório circunstanciado contendo as datas, os horários de comparecimento e as atividades desempenhadas pelo mencionado réu, no que tange ao período de junho de 2008 a agosto de 2009.\r\n\r\nDecorridos, ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505249-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES, ALEX RIBEIRO CABRAL, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.). . Tendo em vista as justificativas expendidas pela advogada, Drª Ana Paula Frossard Gomes, no petitório de fl. 229, DEFIRO a desoneração do encargo pleiteada pela mesma. \r\n\r\nFls. 230/232 - Anote-se. Intimem-se os patronos constituídos pela ré SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS, via publicação, para que apresentem a defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de fls. 192 e 225.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000605-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x RODRIGO NAVARRO ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS CALDEIRA PINTO, ROSMALEN TINOCO NOVAES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001571/2009 FOLHA 02/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO o réu RODRIGO NAVARRO ALVES, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 2º da Lei nº 8.176/91, por conduta praticada e descrita na denúncia.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao crime prescrito no art. 55 da Lei n. 9.608/95, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com esteio nos artigos 107, IV e 109, todos do CP.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, vejo que a Folha de Antecedentes Criminais constantes dos autos às fls. 160 e 162 revela 1 inquérito de porte de armas em desfavor do réu, bem como existência de outra ação penal ajuizada nesta Vara Federal (Proc. nº 2003.51.12.000871-2) por fato similar ao apreciado nestes autos, mas com punibilidade extinta, segundo consulta ao sistema processual. Tais fatos não podem ser considerados em seu desfavor. Por isto, atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que não se verifica causa geral de aumento ou diminuição de pena fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por RODRIGO NAVARRO ALVES em 1 (um) ano de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de detenção por pena restritiva de direitos, (prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano)), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado da pena privativa de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo a multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nDa Prescrição Retroativa\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 ano, o que remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 04 anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 04 (quatro) anos, considerada ainda, como termo inicial do prazo prescricional, a data do recebimento da denúncia, em 14 de abril de 2005, e, sendo a prescrição aplicável retroativamente a partir do último marco interruptivo, qual seja, a data da publicação da sentença, a ocorrer após a data de hoje, 28 de agosto de 2009, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, verifico já ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, não restará outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial ou se o mesmo for julgado improcedente, haverá a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nPortanto, transitada em julgado a sentença para a acusação, voltem os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do réu RODRIGO NAVARRO ALVES quanto ao fato narrado na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nUma vez que a prescrição extingue apenas a punibilidade, mas não o reconhecimento pela existência do crime, decreto, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, a perda em favor da União dos bens apreendidos e arrolados à fl. 440\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000222-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ALTAIR MEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001572/2009 FOLHA 10/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência:\r\n\r\n1) CONDENO os réus JOÃO BATISTA DE ABREU, MANOEL LIMA DA SILVA e SIDINEY MACHADO DE SOUZA, antes qualificados, por incursos nas disposições do artigo 2º da Lei nº 8.176/91, por conduta praticada e descrita na denúncia;\r\n\r\n2) ABSOLVO o réu ALTAIR MEIRA da acusação de cometimento do fato típico descrito nos artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.608/95, com fulcro no art. 386, VII, do CPP;\r\n\r\n3) ABSOLVO os réus ADENIR PERIERA DE MACEDO, JOSÉ PEREIRA DE MACEDO e ANTONIO PEREIRA DE MACEDO, da prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.608/95, com fulcro no art. 386, V do CPP.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BATISTA DE ABREU, MANOEL LIMA DA SILVA e SIDINEY MACHADO DE SOUZA em relação ao crime prescrito no art. 55 da Lei n. 9.608/95, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com esteio nos artigos 107, IV e 109, todos do CP.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADELevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para cada réu condenado.Atendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção.Considerando, ainda, que não se verifica causa geral de aumento ou diminuição de pena fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano de detenção.Assim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JOÃO BATISTA DE ABREU, MANOEL LIMA DA SILVA e SIDINEY MACHADO DE SOUZA em 1 (um) ano de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal). \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de detenção por pena restritiva de direitos, (prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano)), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nFicam desde já alertados os acusados que qualquer caso de descumprimento injustificado da pena privativa de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual dos réus, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo a multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada réu.\r\n\r\nDa Prescrição Retroativa\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 ano, o que remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 04 anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 04 (quatro) anos, considerada ainda, como termo inicial do prazo prescricional, a data do recebimento da denúncia, em 11 de julho de 2005, e, sendo a prescrição aplicável retroativamente a partir do último marco interruptivo, qual seja, a data da publicação da sentença, a ocorrer após a data de hoje, 28 de agosto de 2009, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, verifico já ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, não restará outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial ou se o mesmo for julgado improcedente, haverá a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nPortanto, transitada em julgado a sentença para a acusação, voltem os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade dos réus JOÃO BATISTA DE ABREU, MANOEL LIMA DA SILVA e SIDINEY MACHADO DE SOUZA quanto ao fato narrado na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000415-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x GERALDO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.) x MARIA TEREZA AMBROSIO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x RUI BARBOSA RANGEL (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO.) x MICHEL JOSE MANSUR (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.). . \r\n\r\nOs réus RUI BARBOSA RANGEL, MARIA TEREZA AMBRÓSIO e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO apresentaram alegações finais, conforme inserto às fls. 797/800 e 833/844.\r\n\r\nOcorre que os presentes autos só foram remetidos para o MPF no dia 24/08/2009, embora regularmente intimado na Audiência realizada no dia 17 de junho de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nSendo assim, RECONSIDERO, por ora, a parte final do despacho exarado à fl. 832 e DEFIRO o pedido consubstanciado no petitório de fl.262.\r\n\r\nNesse passo, ante as alegações finais apresentadas pelo MPF, às fls. 848/861:\r\n\r\na) intimem-se os acusados RUI BARBOSA RANGEL, MARIA TEREZA AMBRÓSIO e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO para que ratifiquem, retifiquem ou aditem as alegações já apresentadas, ou, caso contrário, apresentem novos memoriais e\r\n\r\nb) intimem-se os réus MICHEL JOSÉ MANSUR e GERALDO DA COSTA FERREIRA para apresentarem alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SIDNEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Em aditamento ao Termo de AIJ realizada em 02/09/2009, às 13 horas, REDESIGNO a audiência para oitiva das testemunhas do Juízo para o dia 21/10/2009, às 13 horas, visto que no dia 28/10/2009 não haverá expediente nesta Vara, por ser dia do Servidor Público.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. \r\n\r\nIntime-se o réu. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas do Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000314-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ PAULO LOPES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de exame de requisito extrínseco de recurso - tempestividade na interposição de apelação criminal pelo réu José Paulo Lopes.\r\n\r\nConstam dos autos:\r\n\r\nTermo de Publicação no Diário Oficial em 17/08/2009 (fls. 402);\r\n\r\nTermo de Juntada do mandado de intimação do réu em 02/09/2009 (402-V);\r\n\r\nCertidão do oficial de justiça dando conta de que o réu foi efetivamente intimado em 19/08/2009 (fls.403/404) e\r\n\r\nProtocolo de petição de apelação na Vara Federal de Itaperuna em 27/08/2009 (fl.405).\r\n\r\nNesse passo, considerando que o prazo para interposição da apelação é de cinco dias (art. 593, do CPP), a contar da data da intimação pessoal do réu aposta no mandado (Súmula 710, do STF), cabe a verificação da tempestividade da apelação.\r\n\r\nEspecificamente neste caso, o réu José Paulo Lopes foi intimado pessoalmente em 19/08/2009 (fls. 403/404). Sendo assim, tendo início o prazo em 20/08/2009 (quinta-feira), teria expirado no dia 24/08/2009 (segunda-feira), sendo a interposição do recurso de fls. 405 (dia 27/08/2009 - quinta-feira) extemporânea. \r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação de fls. 405, por ser intempestiva. \r\n\r\nIntime-se o réu. Publique-se.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se as determinações consubstanciadas na parte dispositiva da sentença inserta às fls. 390/399.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000196-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ADÃO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.) x NEILCY RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.). . Instada a se manifestar, a ré NEILCY RIBEIRO MARTINS ratificou as alegações finais apresentadas às fls. 260/268 (fl.367).\r\n\r\nNesse passo, considerando que apenas o réu ADÃO FERREIRA GOMES demonstrou interesse em ser reinterrogado (fl.360), nos termos da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 21 de outubro de 2009, às 13h30min.\r\n\r\nIntime-se o acusado ADÃO FERREIRA GOMES. \r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000236-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARCIO MACEDO CORRÊA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, CARLOS ALBERTO ORIOLI.). . Tendo em vista as justificativas expendidas pelo patrono, Dr. Carlos Alberto Orioli, no petitório de fl. 165, DEFIRO a desoneração do encargo pleiteada pelo mesmo. Nesse passo, nomeio como advogado dativo, o Dr. Samuel Portela Tinoco, inscrito na OAB/RJ sob o número 148.850, para que apresente a defesa preliminar, nos termos da decisão de fl. 156.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000255-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ADÃO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.) x MARCO AURELIO BASTOS GUERRA (ADVOGADO: FABRICIO LANNES BARROSO.). . Preliminarmente, RETIFICO a decisão de fls. 215/216. Onde se lê: “o fato probando reside exatamente em saber se o imóvel do referido acusado foi ou não atingido pela enchente...”, leia-se: “o fato probando reside exatamente em saber se o imóvel do acusado MARCO AURÉLIO BASTOS GUERRA, foi ou não atingido pela enchente”.\r\n\r\nAto contínuo, considerando o interesse do réu ADÃO FERREIRA GOMES em ser reinterrogado (fl.241), nos termos da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 21 de outubro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nIntime-se o acusado ADÃO FERREIRA GOMES. \r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000007-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ ALFREDO SILVA AVILA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA.) x LUIZ ROMÁRIO CORRÊA DE SÁ (ADVOGADO: ZENILDA ARAGON MUNIZ.) x OSMAR DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO.). . Fl. 322 - Em aditamento ao Termo de AIJ realizada em 26/08/2009, às 14h:30min, DEFIRO o pedido de desistência formulado pelo acusado OSMAR DE SOUZA MOURA em relação à oitiva da testemunha de defesa JOSÉ CARLOS ROCHA, arrolado às fls. 280/281, com fulcro no artigo 401, parágrafo 2º, do CPP. Publique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, conforme determinado na assentada de fls.323/324.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000211-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AUDINÉIO NASCIMENTO E SILVA (ADVOGADO: ALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR.) x DOAIR BRUM DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR.). . Tendo em vista as justificativas expendidas pelo patrono, Dr. Adilson Poubel de Castro Júnior, no petitório de fl. 122, DEFIRO a desoneração do encargo pleiteada pela mesmo. Nesse passo, nomeio como advogado dativo, o Dr. Ronielli Côrtes Pieroni, inscrito na OAB/RJ sob o número 144.422, para que apresente a defesa preliminar, nos termos da decisão de fl. 116.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n13 - 97.0060415-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (ADVOGADO: IVANILSON CALOR SAMEL.) x RUBEM FERNANDES EVANGELISTA (ADVOGADO: DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB.) x IVAN SAMEL (ADVOGADO: IVANILSON CALOR SAMEL, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA.). . Fls. 1478 e 1480: Ciência aos patronos do réu, IVAN SAMEL, acerca do desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30(trinta) dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.12.000494-1 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR INFRACAO EM TESE A NORMA PENAL CONTIDA NO ARTIGO 289 PARAG 1 DO CODIGO PENAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 204/207 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se o BACEN encaminhando-lhe a nota objeto destes autos (fl.07), autorizando-lhe a destruição da mesma.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl.138)\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.525556-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 CPB. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 45/46 e na promoção Ministerial de fl.47 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento aos autos do IPL nº: 378/2008.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000432-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . DETERMINO A LIBERAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO constante do Auto de Apreensão de fls. 104, que deverá ser entregue ao Sr: ANTÔNIO GUALBERTO LEAL, filho de Joaquim Gualberto Leal e Maria Leal, nascido aos 24/06/1947, brasileiro, casado, lavrador, natural de São Fidélis, RJ, RG: 12156322 IFP/RJ, CPF: 769130907-49, residente na Rua Poeta Aloízio Pinheiro,26, Tapera, Aperibé/RJ. \r\n\r\nIntime-o para que compareça nesta Secretaria para retirada do material apreendido (formulário de requerimento de Seguro-Desemprego), mediante recibo nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000439-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . DETERMINO A LIBERAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO constante do Auto de Apreensão de fl. 104, que deverá ser entregue a Sr: DENILDO BARROS PARREIRA, casado , brasileiro, nascido aos 29/11/1968, profissional em serviços gerais, natural de Cambuci, RJ, RG: 20.628440-8, DETRAN/RJ, CPF: 041933407-67, filho de Malvina da Silva Barros Parreira residente na Estrada Frecheira, 382, Malvina, Aperibé/RJ\r\n\r\nIntime-o para que compareça nesta Secretaria para retirada do material apreendido (formulário de requerimento de Seguro-Desemprego), mediante recibo nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000009-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART.55 DA LEI 9605/98 E NO ART. 2º DA LEI 8176/91 NA FORMA DO ART.70 DO CPB. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.12.000009-3 (Inquérito Policial nº: 606/2006)\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.12.000197-8 (Inquérito Policial nº: 184/2007)\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 118 e, com fundamento nelas, determino o apensamento do IPL número 184/2007 ao presente inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, oficie-se a autoridade policial encaminhando os referidos IPL's para conclusão das investigações, razão pela qual concedo a dilação de prazo por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000197-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º DA LEI 8.176/91. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.12.000009-3 (Inquérito Policial nº: 606/2006)\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.12.000197-8 (Inquérito Policial nº: 184/2007)\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 204 e, com fundamento nelas, determino o apensamento do presente IPL ao inquérito policial nº 606/2006.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, oficie-se a autoridade policial encaminhando os referidos IPL's para conclusão das investigações, razão pela qual concedo a dilação de prazo por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.03.002698-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.). . Intime-se o acusado JOÃO BATISTA LOUVAIN VEIGA para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, justificativas para o fato de não estar cumprindo o item “c” da Transação Penal realizada em 19/07/2007, qual seja, comparecimento pessoal perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o(a) representante do LIONS CLUBE DE ITALVA/RJ, para que informe, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), se o apenado JOÃO BATISTA LOUVAIN VEIGA está cumprindo regularmente a pena alternativa na referida entidade. Caso positivo, solicito o envio de relatório circunstanciado dos horários de comparecimento e atividades desempenhadas pelo mencionado réu, no que tange ao período de setembro de 2007 a agosto de 2009.\r\n\r\n21 - 2003.51.03.001287-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE CRIME DE RADIODIFUSAO CLANDESTINA (ADVOGADO: SVEN AUGUSTO ALT.). . DECISÃO\r\n\r\nFace ao cumprimento das condições acordadas nas fls. 161/162, acolho a promoção ministerial e DECLARO extinta a punibilidade de JOSÉ MARIA ALMEIDA RIBEIRO. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o autor do fato e o Ministério Público Federal. Comunique-se nos termos do art. 202, da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Policial que conduziu o presente inquérito para que proceda a devolução dos materiais apreendidos, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 45, A EXCEÇÃO DO ITEM 01 (TRANSMISSOR). Quanto ao transmissor (item 1- fl. 45), deverá a autoridade policial remetê-lo a este Juízo, onde será efetuada a destruição do mesmo. \r\n\r\nAinda nesse passo, deverá a autoridade policial comunicar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências tomadas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.12.000129-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ NOVATO PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.). . Fl. 226 - Defiro o pedido de desistência formulado pelo MPF em relação à oitiva da testemunha de acusação RAMIRO JARBAS PIMENTEL PÓVOA (Fls. 163/164), com fulcro no artigo 401, parágrafo 2º, do CPP. \r\n\r\nFls. 228/229 - Ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.12.000012-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117/62 (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFace ao cumprimento das condições acordadas nas fls. 75/76, acolho a promoção ministerial e DECLARO extinta a punibilidade de CILAS GUIOMAR DA SILVA.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e o autor do fato. Publique-se. \r\n\r\nComunique-se nos termos do art. 202, da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2006.51.12.000459-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROMERO RESENDE CORREA (ADVOGADO: KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ, LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº 724/ncf/2009, da 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Três Corações - MG, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000017-6/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 69309086373-1, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação REGINALDO ADRIANE CAL foi designada para o dia 22/09/2009, às 13:45 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 834906"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000875-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LAYTI DE MACAE PROJETOS ELETRICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.000875-9\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado: LAYTI DE MACAÉ PROJETOS ELETRÔNICOS LTDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrança de débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls. 42, a Fazenda Nacional peticionou informando a extinção do débito fiscal que originou a propositura da execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000016-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x R CATALDO CARDOSO (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES, CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS.). . Compulsando os autos, verifico que fora juntado aos mesmos (01) cheque original do Banco Itaú no. KJ-047372-3, razão pela qual chamo o feito à ordem e determino que a secretaria proceda cópia do mesmo, acautelando original. Junte-se a cópia, certificando-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para manifestar-se em 05(cinco dias) sobre a certidão de fls. 69/70, bem como acerca do peticionado às fls. 72/74.\r\n\r\nEm tempo, anote-se(fls. 87/94).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001207-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MAXIMO SELEM DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,19. . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001207-6 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: MAXIMO SELEM DA FONSECA\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor apresentou embargos às fls. 88/91, e não conseguiu elidir a liquidez do débito. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o devedor nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x ARTUR PASCOAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003440-0 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Artur Pascoal de Oliveira \r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nA ação monitória foi recebida à fl. 70, tendo sido expedido mandado de citação e pagamento, na forma do art. 1.102b, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a certidão negativa de fl. 74 e o petitório de fl. 78, foi procedida a citação da embargante por edital (fl. 81), tendo sido nomeada curadora especial à fl. 128.\r\n\r\nA curadora da embargante opôs embargos monitórios às fls. 129/131, sobre os quais se manifestou a embargada às fls. 133/134. \r\n\r\nDa análise dos autos, observa-se que o devedor não obteve êxito em elidir a liquidez do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, proceda à secretaria ao cadastro da nomeação da advogada dativa no Sistema de Assistência Gratuita - AJG - e, após, requisitem-se os honorários devidos, que arbitro em R$ 270,75 (duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), em consonância com a Resolução de nº 558, do Conselho da Justiça Federal. Ressalte-se, por oportuno, que a causídica deverá dar continuidade ao acompanhamento do presente feito em sua próxima fase. \r\n\r\nMacaé, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000907-4 CLINICA SAO LUCAS LTDA (ADVOGADO: EDSON ZUKERAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.16.000907-4\r\n\r\nEmbargante: Clínica São Lucas Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nÀs fls. 172, aduz a embargante prescrição de parte da dívida ora requestada, bem como a efetivação de pagamento parcial, haja vista que embora tenha efetivado parcelamento com a Fazenda, não o cumpriu integralmente, sendo tal fato comprovado pela própria União às fls. 173/175.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 55/57), juntando, posteriormente, cópia do processo administrativo. \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a alegação de prescrição, vez que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional tem seu início com a entrega da DCTF pelo contribuinte. Ora, foram as mencionadas declarações entregues em 14/08/2001 (fls. 103) e em 11/06/2002, sendo o despacho que ordenou a citação da embargante em 09/05/2005 (fls. 17 - nova regra trazida pela LC 118/05). Assim, verifica-se a não ocorrência da prescrição do crédito tributário ora impugnado.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, posiciona-se o STJ, 2ª Turma, Resp 1.076.611, Min. Herman Benjamin, in verbis:\r\n\r\nSegunda Turma\r\n\r\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) refere-se sempre a débitos vencidos, razão pela qual o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à entrega da declaração. AgRg no REsp 1.076.611-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008. \r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, observo, ainda, conforme anteriormente mencionado, que o embargante adimpliu parcialmente seu parcelamento, tendo a Fazenda, inclusive, comprovado tal fato às fls. 173/175. Assim, deverá a execução prosseguir unicamente com relação ao valor remanescente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal, COM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE, conforme citado às fls. 174/175.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando que tanto o embargante quanto o embargado foram em parte vencido e vencedor, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2005.51.16.000907-4.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 835127"
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Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.64.001051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOMINGOS PIRES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.64.001055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VELLASQUEZ PLACIDO (ADVOGADO: MARLENE NICOLAU LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSÉ LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.64.001058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE VANINI AVILLA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.001068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.001069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS COSTA DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.001072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.001074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RAMOS DE MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.001087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AZEVEDO DE AGUIAR (ADVOGADO: NORBERTO PECANHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.001091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAZ DA ROCHA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.001095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR BARBOSA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.001098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES COSTA (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.001103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERREIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.001116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ GONÇALVES BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.001127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.001130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS SANT' ANNA BARBOSA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.001133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.001134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PORTELLA ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.001137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR CARDOSO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/10/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 831759"
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                            "833345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MENEGUSSI BREVES (ADVOGADO: ROBERTO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 9:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FRANCISCO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.64.000701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEIR FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MORENO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 10:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILSON ANTUNES PHILADELPHO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 11:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE CÁSSIA FERREIRA SENNA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 13:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA SLIVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 14:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELLINGTON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA DA SILVA SANT´ANNA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/09, às 15:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833345"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000182-5 IZA LOPES COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº:\r\n\r\n20005114000182-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIza Lopes Coutinho e outros\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - equivalência salarial e Súmula 260 do TFR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nAssumi interinamente a jurisdição nesta Vara em 01/07/2009.\r\n\r\nCuida-se de feito ajuizado originariamente pelo segurado Jair Lopes Teixeira, hoje sucedido por seus irmãos e esposa de um irmão também falecido. O feito é oriundo da Justiça Estadual e já tramita há mais de 18 anos, sem ter recebido ainda sentença.\r\n\r\nA nosso ver, não há possibilidade de prolação da sentença sem a realização dos cálculos pertinentes. Afastada a hipótese de aplicação da equivalência salarial, tese essa afastada pelo Supremo Tribunal Federal ao final da década de 1990, resta a aplicação da súmula 260 do extinto TFR. Não raro, a aplicação da Súmula pode não resultar em nenhum valor devido. Basta que não tenha havido defasagem no primeiro reajuste (seja porque o benefício foi concedido em mês em que houve reajuste, seja porque o benefício, pelo diminuto valor, sempre esteve atrelado ao valor do salário mínimo) e que não tenha havido defasagem nos reajustes em que se utilizou o sistema de faixas salariais para a fixação do percentual aplicável (coisa que é muito comum para a maioria dos segurados que tem seus benefícios próximos do salário mínimo e, portanto, longe da área limite de transposição da primeira faixa - de 0 a 3 salários mínimos - para a segunda - de 3 a 6 salários mínimos).\r\n\r\nPara a realização do cálculo, impõe-se conhecer a DIB, que no caso presente é 01/12/1971 (fl. 195), e a RMI, que não é conhecida. Os sistemas de informação da Previdência não a exibem (fls. 197 e 199). Há nos autos apenas a renda de 05/1988 (fl. 10 - cuida-se da renda efetivamente paga) e a renda da época do óbito, 06/2000 (fl. 195 - cuida-se ali da renda calculada com base na suposta RMI).\r\n\r\nTomando-se a renda efetivamente paga de 05/1988, verifica-se que o autor recebia 90% do salário mínimo da época (renda de Cz$ 7.841,58), que era a renda mínima mensal das aposentadorias então vigente. Tomando-se a renda meramente calculada de 06/2000 (R$ 143,90), ter-se-ia 94,7% do salário mínimo. Portanto, é muito provável que o eventual cálculo das diferenças não resulte em valor positivo.\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nintimem-se as partes para que, no prazo comum de 45 dias (os autos ficaram em Cartório, salvo necessidade a ser manifestada pela parte), tragam aos autos a comprovação sobre o valor da RMI do benefício do autor originário (NB 32/010.721.861-5, titular Jair Lopes Teixeira);\r\n\r\nexaurido o prazo, remetam-se, com a maior urgência possível (cuida-se de feito objeto da “META 2” do CNJ), ao Contador, para elaboração da conta das diferenças, da seguinte forma:\r\n\r\ncaso não seja oferecida a RMI pelas partes, deverá proceder à regressão da renda de 06/2000 (fl. 195) até a época da DIB e encontrar a RMI estimada;\r\n\r\ndeverá aplicar a revisão simplesmente pela Súmula 260 do TFR;\r\n\r\no período de cálculo dos atrasados deve ir de 02/1986 (inclusive) até 03/1989 (inclusive);\r\n\r\nas diferenças deve ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde cada vencimento das diferenças; e\r\n\r\nos juros devem ser calculados desde a citação até 12/2002 pela taxa de 0,5% ao mês, e de 1% a partir de 01/2003.\r\n\r\nJuntados os cálculos, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2000.51.14.000598-3 ALZIRA MARTINS CANUTO (ADVOGADO: ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YARACY CID DE OLIVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000789-0 ZELANDIA LANAT SALVADOR (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora a pensão por morte pela cota de 1/2. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA já deferida; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas (a) pela cota de 1/3 desde 09/09/1994 até 29/03/2002; e (b) pela cota de 1/2 de 30/03/2002 até a implantação do benefício por força da antecipação de tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nA segunda ré não deve ser condenada em ônus de sucumbência, eis que não ofereceu resistência ao pedido. Em razão da sucumbência recíproca das demais partes, ficam compensados, sem saldo, os honorários de advogado. Condeno a parte autora em metade das custas. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade deferida a fl. 67.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nEstimo que a condenação ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Sentença sujeito ao reexame obrigatório pelo TRF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.64.000391-9 HENRIQUE TOSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) declarar a natureza especial dos períodos trabalhados de 20/04/1977 a 30/07/1988 e de 01/09/1988 a 18/06/1993;\r\n\r\n(ii) fixar que o tempo de serviço total na aposentadoria é de 36 anos, 5 meses e 16 dias e a nova RMI é CR$ 24.786.397,44; e\r\n\r\n(iii) condenar o INSS a promover as anotações pertinentes e a pagar as diferenças correspondentes desde 03/07/2000 até a efetiva implantação da revisão. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação nas custas, em razão da isenção do INSS. Condeno o INSS em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover a revisão e apresentar os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom base na fundamentação, estimo que o valor da condenação supera o limite de 60 salários mínimos. Sentença sujeita ao reexame obrigatório pelo TRF.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa, R$ 42.941,52, à conversão para o rito comum ordinário e às anotações pertinentes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.14.000274-7 ANA LUCIA MARTINS MELLO (ADVOGADO: FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA.) x ZELIA DE ALENCAR CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO.) x RICHARD MARTINS MELLO CAVALCANTI (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\na conceder a pensão por morte em favor da autora, pela cota de 3/8, em igualdade de condições em que é devido à segunda ré; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas desde a competência de 04/1997 (inclusive e na integralidade) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação vigente ao tempo do ajuizamento) desde a citação.\r\n\r\nO réu menor não se opôs ao pedido, razão pela qual não poder ser condenado em verba de sucumbência. Em razão da sucumbência recíproca das demais três partes, ficam compensados os honorários (STJ, 306). A União não pode ser condenada em custas em razão da isenção legal. Condeno a autora e a segunda ré em 1/3 das custas cada uma. Quanto à primeira, fica suspensa a exigência, em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União para, em 60 dias, comprovar a implantação do benefício e o cálculo dos atrasados pertinentes, de acordo com os critérios acima. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, bem assim a solicitação dos honorários do curador especial. Com o depósito da requisição, intime-se a parte autora.\r\n\r\nProceda a Secretaria à conversão para o rito ordinário, com as anotações pertinentes, antes das intimações.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.14.000473-2 ROGERIO SILVA CEZAR (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDO LUIZETO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, defiro a vista dos autos por dez dias conforme requerido à folha 209 pelo Advogado atualmente constituído pelo autor. Na oportunidade, deverá manifestar-se sobre o despacho de folha 195.\r\n\r\nProceda a secretaria a anotação do nome do novo patrono do autor (folha 209). Após voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se, intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.14.000467-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x NOEMI DOS SANTOS LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x NOEMI DOS SANTOS LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos monitórios e o pedido reconvencional, apenas para fixar a revisão do contrato e do valor cobrado, para que, no período de inadimplência (a contar de 18/12/2001), a dívida seja atualizada pela aplicação da taxa de captação (taxa CDI), na forma do caput da 13a cláusula do contrato, cumulada com taxa de rendabilidade de 1% ao mês, apenas, vedada a aplicação dos juros de mora. Tais acréscimos poderão ser incorporados mensalmente ao saldo devedor.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes. Condeno a mutuária a ressarcir à CEF metade das custas, condenação essa que fica suspensa devido a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF, para trazer aos autos, em 10 dias, o demonstrativo de atualização da dívida, tal como fixado acima.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a mutuária para pagamento do devido. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário do julgado. No mesmo prazo, deverá a devedora comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação do disposto no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 834789"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001067-4 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001218-0 HARTMANN IND/ COM/ DE PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: ANDRE SIMAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito (fl. 225), no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001213-9 FERNANDO VIEIRA DUTRA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 111/115 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0203799-0 CLOVIS CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 198/203 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.002600-5 CARMELITA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x NERCI DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA BRANDAO DE MEDEIROS, ARTUR ANTONIO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Fl. 352. Indefiro a expedição de RPV, uma vez que não há título executivo judicial que o autorize. Intime-se o INSS, por mandado, para pagamento administrativo à 2a. ré, do valor encontrado pela contadoria à fl. 335 (diferença da correção monetária paga administrativamente à fl. 293), no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento. Tal obrigação advém dos efeitos da antecipação de tutela de fls. 36/39, posteriormente revogada.\r\n\r\nCumprida pelo INSS a determinação supra, subam ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.002026-3 SEBASTIAO AMARAL (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em vista dos cálculos de fls. 148/161, deixo de submeter a sentença a julgamento pelo Eg. TRF da 2a. Região, na forma do art. 475, § 2o. do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004397-5 MURILLO RIBEIRO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 176/180 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002794-9 CYRO XAVIER (ADVOGADO: ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003496-6 SUZANA MARIA SCHURIG (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl. 42. \r\n\r\nO INSS se manifestou favoravelmente às fls. 56. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 41/48, na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo, devendo constar MARIA ANGELA SCHURIG e ELISABETH SCHURIG FIGUEIREDO. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003765-7 ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004018-8 MARGARIDA MARIA FERNANDES RODRIGUES CASTANHEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005026-1 LUZIA DE AZEVEDO DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001111-6 ELISABETH SERRA COELHO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 52/53. Anote-se.\r\n\r\nUma vez recolhidas as custas (fls. 49/50), prejudicado está o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.002604-4 SANDRA MARIA NUNES (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.02.006886-3 ANTONIO JOSE ANHOLETTI (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, requisite-se o pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, não havendo outras questões a serem sanadas pelo perito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001640-9 OSVALDO RODRIGUES DAS CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, requisite-se o pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.006521-4 ADELINO INACIO XAVIER (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LIMA CAINELLI, JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, requisite-se o pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, não havendo outras questões a serem sanadas pelo perito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001004-5 JOSE LOURENCO NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS, ADILSON CAMARA.) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ROSALIA RIOS MAROT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ANTE O EXPOSTO, NEGO provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 985/986.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000832-8 ERNELI APARECIDA PEREIRA MORO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito (fl. 253), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.001788-7 RAIMUNDO SERGIO SANTOS LUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . Formem-se autos suplementares para juntada de guia.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito (fl. 428), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004586-0 MARLI DOS SANTOS MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 224/227. Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005286-3 DELSON ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DILSO SALES DUARTE JUNIOR, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 284/285. Defiro a devolução de prazo à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021430-2 ALEX FRANK CORREIA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO E. ALBERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Fl. 175. O contrato encontra-se juntado às fls. 24/44.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fl. 173, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000586-6 JOSE MACIEL DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x ORLANDO ALVES MUNIZ (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 264/265. Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fl. 263.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003475-5 GUSTAVO PESSANHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELEN FERREIRA DOS SANTOS, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 290/339 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004529-7 JACKSON PAZ DOMINGUEZ (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 199/200. Defiro a devolução de prazo à CEF para especificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005689-1 GUSTAVO PESSANHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELEN FERREIRA DOS SANTOS, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 231/274 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.007207-0 ALMIR DE SOUZA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 107/121 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000389-1 SANDRA LOUZANO GOMES MENDES (ADVOGADO: ESDRAS AGUIAR LEAO.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ADVOGADO: HUMBERTO FLORITO JUNIOR.). . Fls. 216/217 e 224/225. Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF para especificação de provas.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003916-3 FATIMA DO VALLE E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA DO VALLE, MARCIA PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 215/220 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.000518-2 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.) x CRONUS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 167/184 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.001539-4 MARIA ELIZIA DE REZENDE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, requisite-se o pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, não havendo outras questões a serem sanadas pelo perito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.000566-6 FRANCISCO ALVES CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 240/269 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.004941-8 VALDINEA PINHEIRO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Havendo dependente no âmbito da previdência social, INDEFIRO a habilitação do espólio (fls. 107/118 e 126/128).\r\n\r\nNa eventualidade do menor relativamente incapaz requerer sua habilitação, deverá, no curso da lide, comprovar interesse no andamento da ação, pois a prova até aqui produzida é no sentido de que a autora recebeu, ainda em vida, o proveito econômico que busca judicialmente (fls. 96 e 97).\r\n\r\nAguarde-se, mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.001272-2 GLORIA MARTHA DA SILVA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 106/107. Diga a autora se pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá apresentar procuração com poderes para tanto, ou assinar pessoalmente a declaração de renúncia.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.003425-0 ESPOLIO DE SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: VANIA ETINGER DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 323/324. Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nCom a entrega dos memoriais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.004910-5 ADAUTO MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nO Autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 78/79.\r\n\r\nSuspenso o feito em audiência na data de 19/05/2009, por 60 (sessenta) dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004534-7 PAULO ROBERTO LAGOEIRO JORGE (ADVOGADO: JOSE CARLOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 206/209 e de fls. 211/219 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.018427-6 REGINALDO CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 59/62 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.001118-4 GUSTAVO ADOLPHO WEISS (ADVOGADO: ANDREA PORTES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fls. 45/46. Defiro a devolução de prazo à CEF para manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.002926-7 ESPOLIO DE WILSON FEREZ THEME REP/ P/ WERENY THEME YAGHNAM (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fls. 137/138. Anote-se.\r\n\r\nFls. 129/130. Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 128, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.003226-6 ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA REP/ P/ GERUSA DA COSTA FARIA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 79/80. Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF para manifestar-se sobre os documentos juntados pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003232-1 MARIAH SILVA PACIELLO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 112. Indefiro. Com o despacho de fl. 31 que converteu o rito da ação para o ordinário, o requerimento para distribuição por dependência de nova ação ordinária perdeu o objeto. Ademais, a CEF já apresentou os extratos referentes aos períodos pleiteados na inicial. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003479-2 ANTONIO CLEBENS LISBOA (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ, CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 133/157 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003484-6 NELLY SIQUEIRA DE SA (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fl. 72. Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.005610-6 VERA CRISTINA COUTO SOARES (ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 113/116 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025548-2 NILZETE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35/36. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança, considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual, pela parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004115-6 NELSON CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004760-2 PEDRO PAULO SANTOS FEIJO (ADVOGADO: FABIANA MEIRELLES FEIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004957-0 JULIO CESAR DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44/45. Prejudicado o pedido de devolução de prazo requerida pela CEF, uma vez que a mesma sequer foi citada.\r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança, considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual, pela parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000019-5 ALBERTO CESAR ALVES ROSA (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000095-0 VICTORIA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000274-0 NEDIO CANDIDO DE LEMOS (ADVOGADO: ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000349-4 ALBERTINA DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO ERNANI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.001010-3 MARIA IVONE GARAVELLO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.002641-0 VANESSA VIEIRA DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.02.006300-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x JOHNNY BERTIH FICHET (ADVOGADO: MARISA ALONSO PUGLIESE SABROSO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 835426"
                            ],
                            "835427": [
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003847-9 ALZENIR ALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para anular o ato de suspensão do benefício da impetrante, n.º 42/133.184.109-4, garantindo-lhe a continuidade dos pagamentos respectivos, desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nRessalvo que esta sentença não impede que o INSS dê seguimento a novo processo de auditagem do benefício, desde que observadas as formas e garantias legais, especialmente os direitos de defesa e do contraditório.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006286-6 GISELI BOTELHO CICARELLI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SALLES MATTOS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002593-3 RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x PRO-REITOR DA PRO-REITORIA DE PESQUISA E POS-GRADUACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a impetrante carecedora de ação e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003203-2 ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO BELLUCIO JUNIOR.) x PRESIDENTE DO CRECI/RJ DA 1ª REGIAO - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao CRECI-RJ, encaminhando-lhe cópia da inicial e facultando-lhe o ingresso no feito (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001283-4 EDY BATISTA MACHADO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004222-7 SONIA MARIA RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR o restabelecimento da pensão por morte concedida à impetrante, NB 21/128.359.354-5, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000391-3 ALAYDE ROQUE BARROSO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI que se abstenha de efetuar alteração do critério de reajuste, promover redução, tampouco efetuar descontos a título de reposição de parcelas recebidas a maior, em relação ao benefício da impetrante, RATIFICANDO, quanto à sua parte dispositiva, a liminar concedida anteriormente. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, bem como ao Relator do Agravo de Instrumento no TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001550-2 EMILIA CHAVES ANDREAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DA SUPERINTENDECIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002258-0 CLAUDETE FERREIRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.003338-3 MARIA DA JUREMA MORAES CORREA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar com a vinda das informações, ou o decurso do prazo para apresentá-las.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000924-1 SOLSERV SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive ao E. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.02.002402-3 PAULO SERGIO VICTER (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR ao CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS EM NITERÓI que reconheça o período de 11.04.1975 a 11.12.1990 como de atividade especial do impetrante, PAULO SÉRGIO VICTER, convertendo este tempo especial para o comum (multiplicador de 1,40), com a averbação em seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 93.0083904-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CONDOMINIO DOS EDIFICIOS VARANDAS DA PRAIA E VARANDAS DO BOSQUE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x ICARAI PRAIA CLUBE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO ICARAI (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x LILA LIDIA RATZSCH DE ANDREAZZI (ADVOGADO: LEANA BEZERRA Q. DE MOURA.) x CABE CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA.) x PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x GERTA ANNA NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x MARIA ANTONIA NUNES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ESPOLIO DE FRANZ HELMUT NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x ANTONIO PAULO ANDREAZZI (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LUCIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (ADVOGADO: ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desapropriação em relação ao ICARAÍ PRAIA CLUBE, excluindo-o da relação processual, ante o requerido à fl. 705, na forma do art. 22 do Decreto-lei nº 3.365/41.\r\n\r\nOficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Niterói, encaminhando cópia da decisão e do Memorial Descritivo de fls. 731/732, para as devidas anotações nos registros dos imóveis.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado (fl. 670), para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de redução do valor proposto para os honorários, diante das manifestações de fls. 735, 737 e 739/740.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI, para retificar a autuação do nome da expropriada SARA HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE, conforme documento de fl 448.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.02.006009-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x FERNANDO JORGE SIMOES PAIS DE MOURA (ADVOGADO: CONSUELO PINTO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,99. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos embargos, para, com base na fundamentação acima, declarar a impossibilidade de conversão do mandado de pagamento em título executivo, ante a insuficiência da documentação trazida.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.001518-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x LUIZ CLAUDIO BARRETO DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao embargante.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SERGIO DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fl. 94, as inúmeras diligências infrutíferas para localização do réu, que sequer foi citado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004183-8 ASSOCIACAO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.504167-9 CIPRIANO MARIA BRAZ FILHO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x GERENTE-EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509339-3 NEIDE NATILDE SANTOS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x SUPERINTENDENTE DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos documentos que instruíram a inicial, para acompanharem o ofício de notificação.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada, para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias, após os quais, com ou sem estas, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001010-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL.) x PEDRO ORLANDO POLITO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação do despacho de fl. 77, em cumprimento ao despacho de fl. 79:\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico no sistema informatizado de acompanhamento processual que as publicações não vêm saindo em nome do advogado indicado na inicial e na petição de fl. 42, nem em nome do advogado indicado à fl. 36, mas em nome da signatária da inicial.\r\n\r\nAssim sendo, retifique a Secretaria os dados do sistema Apolo, incluindo os nomes dos advogados indicados às fls. 36 e 42 e intime-se a CEF para que se manifeste a respeito da certidão de fl. 75, bem como para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 835427"
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000015-3 MARIA DO CARMO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ISIS DE PAULA V. CABRAL.) x JURACENDI MARIA DOS SANTOS QUEIROZ x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o certificado à fl. 150, pode se verifica-se que a autora Maria do Carmo desconhece o endereço da 2ª ré, Juracendi M. dos Santos Queiroz, sabendo apenas informar 2 (dois) telefones que diz pertencer a ré. Neste contexto, diligencie a Secretaria junto à Receita Federal o endereço de Juracendi. Em sendo diverso do existente nos autos, renove-se a diligência na forma determinada à fl. 126. Em sendo idêntico, dê-se vista ao autor para requerer o que tender devido no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004333-5 JOAO ALVES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir, conforme determinado no despacho de fl. 42.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0205546-0 MASSILON BEZERRA DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0207757-9 SID JACINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado na conta vinculada de FGTS às fls. 257/258, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 259/260 e, ainda, o documento de fl. 261.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000130-0 DANILO CARNEIRO BRUZZI E OUTRO (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 142/149.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000475-9 UNIODONTO LESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA (ADVOGADO: GUILHERME GOMES KRUEGER.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir, conforme determinado na decisão de fl. 495.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 95.0050595-9 REGINA CELIA DUQUE ESTRADA E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CARLOS WAGNER COSTA BARROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 467/510, bem como sobre a informação prestada pela contadoria à fl. 466.\r\n\r\n8 - 98.0203786-9 JOSE ROBERTO SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, MORGANA PAIVA VALIM.) x EMGE - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte ré/CEF/EMGEA sobre a guia de depósito de fl. 177, referente ao crédito sucumbencial.\r\n\r\n9 - 99.0207963-6 GILDETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À CEF sobre o informado e requerido pela autora à fl. 343, no que tange à apresentação pela CEF de nova proposta de acordo a ser realizada mediante designação de nova audiência de conciliação na sede deste juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004494-8 MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À CEF pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.004674-0 JOSE CARLOS DE MELLO NORA (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 470.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004883-0 ENEAS LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . À parte autora sobre os resumos de cálculos apresentados pela CEF às fls. 385/386, bem como sobre as memórias de cálculos às fls. 387/394 e, ainda, os documentos de fls. 395/429. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001193-4 HAROLDO MOACYR VICTOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833578"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0081693-4 SERGIO MENDEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . No caso vertente, constata-se que o presente feito refere-se à ação previdenciária em face ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que o título executivo assegurou a autora a receber a diferença de junho/89 e gratificação natalina. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 226 em favor da autora. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento da conta de fl. 220, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001435-3 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Como certificado às fls. 99 e 118, afasto as prevenções em relação aos processos nos. 2002.51.02.002549-5 (2a.VFNIT) e 97.0003839-4 (23a. VFRJ).\r\n\r\n2 - Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, bem como de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\n3 - Em 10 dias, emende a parte Autora a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - No mesmo prazo, apresente a parte Autora comprovante de residência, Planilha de Evolução do Financiamento completa, bem como cópia legível do contrato de financiamento (fls. 34/35).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028367-3 JORGE JOSE DE ABREU FILHO (ADVOGADO: ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.008711-0 VALDEIA MOTA RIBEIRO MICHELLI (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Instada a autora a se manifestar, no tocante à informação prestada pela CEF às fls. 194/197, no que se refere à sua adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01, quedou-se inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003889-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUCIANA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Instada a se manifestar sobre a notícia de renegociação da dívida, a parte ré se manteve inerte. Isto posto, diante do patente desinteresse da autora em dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 93.0080966-0 MARLY ROMERO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001479-0 VALERIA REGINA COUTINHO LOMELINO (ADVOGADO: MICHELE LOBATO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006199-3 FRANCIRENE NUNES DA SILVA DORIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes sobre os cálculos da contadoria judicial às fls.165/168. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005007-8 JAIME DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001783-5 MARCOS AURELIO MATHEUS DOS REIS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x CELIA ESTEVES (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). . Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora, para especificação de provas, justificando-as, conforme determinado no despacho de fl. 129\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001515-0 SANDRA REGINA DE SOUZA BAYAO (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004117-0 SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Conforme determinado no despacho de fl. 902, às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002119-4 HUGO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005005-4 ESPOLIO DE MARIA DA ENCARNACAO DE MACEDO FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À CEF a fim de que apresente os extratos do período de janeiro/fevereiro de 1989 das poupanças do autor, bem como para que especifique provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001009-7 ACACIO AUGUSTO PEREIRA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.001046-2 LIVIA RANGEL LOPES BORGNETH E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001502-2 SERGIO LUIZ ARAGAO PETTI E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 94.0030541-9 DELIO DA CAMARA DA COSTA ALEMAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . À CEF para que especifique nos autos o valor devido a cada credor, de acordo com o montante depositado.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003471-0 PEDRO SOARES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF para que especifique nos autos o valor devido a cada credor, de acordo com o montante depositado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 829503"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005605-0 CENTRAUMA - CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Defiro ao autor a devolução do prazo de 10 dias, conforme requerido às fls. 232/233.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0080851-6 JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Oficie-se à OAB/RJ, na forma requerida pelo MPF à fl. 142. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.000193-5 ALMIR MENDES DA ENCARNACAO (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.002078-3 PEDRO FERNANDO DO CARMO PASCHOALINO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . O julgado não as segurou ao autor a restituição do PSS em face da contagem especial de atividade insalubre. Isto posto, diante da inércia da autora em relação ao despacho de fl. 168, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.006730-0 ZILMAR GOMES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos de fls.192/205 e de fls.207/213 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0045246-8 DANIEL DE ARAUJO SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Diante da inércia da parte autora no que tange à apresentação dos documentos necessários à execução do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 99.0203495-0 HELCIO VIOLANTE CARNEIRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, diante do término da greve da CEF, intime-a para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 368/401 e documentos de fls. 402/463.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003713-0 CARLOS BONIFACIO HORTA LESSA WALDECK (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 05 dias para que se manifeste, haja vista o resultado negativo da diligência de fl. 265, na qual o Oficial de Justiça certifica a inexistência de bens de contrição.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.005455-7 CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do término da greve da CEF, intime-a sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 245/246.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007949-0 VERA LOPES DE TOLEDO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 15 dias a fim de que a mesma se manifeste em sede de contra-razões de apelação. Após, subam ao Egrégio TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019977-2 ARILDO GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA, JOELZA PEIXOTO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 15 dias a fim de que a mesma se manifeste em contra-razões de apelação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011420-5 ADILSON NETTO SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo os recursos de fls.157/168 e de fls.170/176 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0118763-5 MARGARETH SANCHEZ (ADVOGADO: CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO, CONSUELO DE GODOY DIAS.). . 1 -Oficie-se na forma requerida à 273.\r\n\r\n2- À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora à fl. 275.\r\n\r\n14 - 94.0030999-6 JOAQUIM DE MAGALHAES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI, HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 90.445,58 (Joaquim de Magalhães Teixeira), R$ 90.445,58 (José Avelino de Magalhães Teixeira) e R$ 27.133,67 (Dr. José Antonio Miranda Lucchi). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n15 - 94.0031469-8 NILCEA JUSTINO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 171 em favor dos autores. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 95.0050759-5 JOSE AUGUSTO DA MATTA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.000525-3 LEVY RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JACY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010088-3 MARINO DE FREITAS LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Recebo os recursos de fls.112/115 e de fls.117/124 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002959-0 ROSSELIER ANTUNES COUTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . 1- Diante do término da greve da CEF, intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475 J do CPC. 2 - Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada, fica, desde já, arbitrada a multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora à fl. 232, expeça-se mandado de penhora, na forma determinada à fl. 222.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003321-0 MARIA CELIA DE CARVALHO PARIZE (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004581-9 MARIA APARECIDA FONTES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da notícia de greve da CEF, às fls. 240/241, devolvo o prazo de 15 dias, a fim de que a ré se manifeste em contra-razões de apelação.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, deverá a CEF se manifestar sobre o informado pela autora às fls.259 e os documentos de fls. 260/262.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001602-2 MUNICIPIO DE MARICA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos de fls.478/484 e de fls.486/494 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000867-4 GUSTAVO LACERDA ANELLO (ADVOGADO: GUSTAVO LACERDA ANELLO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais na Caixa Econômica Federal, já que a guia anexada à fl. 81 diz respeito ao Banco do Brasil, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o devido cumprimento, à UF/AGU a fim de especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523201-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS DA SILVA. . Considerando ser o endereço informado pela Receita Federal idêntico ao constante dos autos, à parte autora/OAB/RJ para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 93.0080396-4 LEANDRO JOTHA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nNão assiste razão ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no tocante ao pedido de cancelamento da requisição de fl. 515 (fl. 506), posto que o crédito de Leandro deriva de sua condição de sucessor de sua mãe Claudia e não de sua condição de neto de Celeste (fl. 370, 400 e 464). Isto posto, indefiro o pedido de fls. 528/529. Intime-se o INSS. \r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento das demais requisições.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001181-7 SUZI MONTEIRO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intime-se pessoalmente a UF/AGU a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado no tocante à avaliação dos documentos referentes à experiência profissional da autora e, conforme os critérios previstos no edital, proceda à sua classificação dentro do número de vagas disponíveis. \r\n\r\n2- À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias, no que tange aos honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005219-1 DENIA PAULA RAIMUNDO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005263-4 JOSIAS VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005283-0 VALTER PORFIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 93.0082431-7 MARIA DE FATIMA VICENTE (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 90.0031191-8 SILAS PEREIRA VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da notícia de óbito da autora Renira de Castro Couto, promova a parte autora a habilitação dos eventuais herdeiros, com a apresentação dos documentos pertinentes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 95.0053411-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CELSO GONZALES ALGAL (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.000869-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ACACIO VIEIRA DE FREITAS REPRES/ POR ZENITH ALVES VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 829504"
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                            "829505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0055320-4 EDI MENDES LIMA CERQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . De acordo com o disposto na decisão de fls. 281/283, foi a parte autora intimada a fim de que se manifestasse a respeito da renúncia do valor devido a título de multa, hipótese que implicaria na percepção do crédito através de RPV e o precatório seria cancelado. À fl. 286, a parte autora requereu a desistência da multa processual a fim de receber seu crédito por RPV. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para atualizar os valores de fls. 210/214, esta apresentou os cálculos de fls. 288/291. Isto posto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 19.576,09 (João Baptista Cerqueira), R$ 4.894,02 (reserva contratual - Carlos Eraldo) e R$ 1.223,51 (Dr. Carlos Eraldo Lopes). P. I. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento. Oficie-se a Secretaria ao E. TRF solicitando o cancelamento do precatório. Após, aguarde-se notícia do pagamento co crédito.\r\n\r\n2 - 95.0055934-0 ERMELINDA MARINA POMBO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da noticia de arquivamento da Ação Rescisória trazida aos autos à fl. 188, à parte autora para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. Decorridos in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0056298-0 ADAO ALCENIR DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1- Diante do informado na certidão do oficial de justiça à fl. 1144, expeça-se carta precatória para intimação do autor Joventino Ferreira sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição. Encaminhem-se cópias de fls. 1.038 e 1.128. Em sendo positiva, venham os autos conclusos para liberação da requisição expedida em seu favor.\r\n\r\n2- Diligencie a secretaria junto a CEF informação sobre o levantamento dos depósitos de fls. 1145/1153.\r\n\r\n3- No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 1157 em favor dos autores. Intimem-se, previamente, ambas as partes.\r\n\r\n4 - 97.0121092-1 ADIR TEIXEIRA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante do informado pela patrona da parte autora à fl. 1.364, arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 1.345.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.02.004392-4 CLAUDIO SERGIO FARIAS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . Diante da informação prestada através do ofício de fl. 194, intime pessoalmente a CEF, através do gerente da agência 0174, a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, o motivo da ausência de liquidação do alvará nº.56-9/2008 expedido em favor da ré, na pessoa de seu representante legal, já que, conforme consta de fl. 165, o mesmo foi retirado desta serventia em 09/07/08 por funcionário da agência. Encaminhe-se cópia de fl. 165. Com a comprovação do levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 94.0034281-0 MISAEL GONCALVES AMARANTE (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001447-5 EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0202277-2 HERONDINO IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante da notícia de óbito do autor, informada pelo Oficial de Justiça à fl. 184, à parte autora para promover a habilitação dos eventuais herdeiros, trazendo aos autos os documentos pertinentes. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.005283-8 MARIA CANDIDA GOUVEIA PITA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000921-8 TULIA EBOLI DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes, no prazo de 05 dias, se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.02.005301-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.) x EDSON CUNHA DE MAGALHAES. . Estando o Réu/executado em local incerto ou não sabido, defiro a citação na forma requerida pela autora. Expeça-se o edital. Nomeio como curador especial o Dr. Newton Rocha da Silva Filho. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005321-3 ALEX PEIXOTO RISSO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 92.0110029-9 PAULO MARCELLO LEAL CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 328/330.\r\n\r\n14 - 98.0004082-0 UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 1.467/1.468 a título de honorários advocatícios em favor da União Federal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 94.0035315-4 STELA ARAUJO SERRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do noticiado pelo INSS, à fl. 577, no que tange aos óbitos dos litisconsortes Luiz Mathias Bueno e Manoel Brum de Souza, à parte autora a fim de que, caso queira, promova a habilitação de seus eventuais herdeiros. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n16 - 95.0054755-4 CRISTOVAO GABINIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Tendo sido encontrados pelo contador judicial valores distintos dos apresentados pelo autor, à parte autora/exeqüente, conforme determinado à fl. 77, para adequar a pretensão executória. .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0045722-2 ISMAEL RIVELI DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . À CEF pelo prazo de 05 dias, conforme requerido à fl. 218.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004960-0 CARLOS HENRIQUE CONCEICAO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . À parte autora sobre a memória de cálculo apresentada pela CEF às fls. 181/186, bem como sobre a guia de depósito judicial, à fl. 188, referente ao crédito sucumbencial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 94.0032421-9 ARMAZEM PONTE NOVA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 829505"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x POSTO DESTAK LTDA. E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De acordo com a orientação da Terceira Turma do STJ, não se justifica pedido de expedição de ofício, formulado pelo credor em seu exclusivo interesse, para obtenção de informações sobre devedor. (Resp's 19.468, 28.067 e 28.868). Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC., ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado o executado P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003481-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x OZIAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 578/580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS ao pagamento da diferença de junho/89, abonos natalinos de 88 e 89, bem como atualização de acordo com a Súmula 260 e diferenças imprescritas. Para apuração do quantum debeatur, foram os Autos à Contadoria Judicial. \r\n\r\nDeterminada a citação nos termos do art. 730 do CPC, compareceu à Secretaria o Procurador do INSS se dando como citado, conforme certidão de fl. 159 dos autos principais. Tempestivamente, opôs os presentes embargos alegando excesso de execução.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salarias. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de 1989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que, até essa data, utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. Nesse sentido, precedente do 2o. Regional no AI. 96.0217691-1 (Rel. Des. Frederico Gueiros). E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial que aliás se valeu de programa específico de computador, observando a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. \r\n\r\nCom relação às diferenças de junho/89 e abonos natalinos de 88/89, a Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até junho de 1989 e dezembro de 88/89, respectivamente, e dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da justiça federal (instituídos pelo CJF) para correção monetária das diferenças encontradas. \r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Procedente em Parte o Pedido declarando devidos os seguintes valores: R$ 782,52 (ELIZEU SOBRAL), R$ 335,36 referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 1.294,31 (ELZA CORREA DE OLIVEIRA), R$ 554,71, referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 1.150,81 (ERONDINA ALVES CRUZ), R$ 493,20, referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 782,52 (ALICIO DE ALMEIDA), R$ 335,36 referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 782,52 (ALMERINDA DA GLORIA GONÇALVES), R$ 335,36 referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 782,52 (BELMIRO BATISTA), R$ 335,36 referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 782,52 (CARMELITA CORREA DE SÁ), R$ 335,36 referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 782,52 (CARMINDO JOSÉ DE CASTRO), R$ 335,36 referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 782,52 (OZIAS), R$ 335,36 referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 782,52 (RUY JOSÉ DA SILVA), R$ 335,36 referentes aos honorários contratuais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES); R$ 1.243,61, referentes aos honorários sucumbenciais (Dr. CARLOS ERALDO LOPES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.000292-7 DULCELY LOPES DANTAS (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 196/198.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 833581"
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                            "833901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004856-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x JOAO NEVES GUERREIRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 581/582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a revisão da RMI da parte autora com base nos índices da ORTN e percepção das diferenças daí advindas acrescidas das devidas em face da correção das parcelas pagas no percentual de 147%. \r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. Determinada a implantação da nova RMI, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs os presentes embargos, invocando o art. 741, II do CPC, para afirmar a inexigibilidade do título judicial, razão pela qual restou suprida a ausência de expedição de mandado de citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA correta elaboração dos cálculos implica na correção dos 24 salários de contribuição que precederam os 12 últimos, com aplicação da ORTN em deterimento do índice utilizado pelo INSS. Contudo, em se tratando de benefício com DIB anterior à Constituição de 1988, a legislação daquela ocasião deve nortear o cálculo do salário de benefício e a correção das prestações, observado, ainda, o menor valor teto e percentuais sobre a parcela básica adicional para os benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto. Assim, corretos estão os cálculos elaborados pela Contadoria, que foram procedidos do modo acima descrito.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar devido o valor de R$ 39.640,73 (JOAO NEVES GUERREIRO). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista se tratar de embargos. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição da requisição, bem como a intimação da Credora para ciência do seu teor. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001134-5 ADRIANA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . O parcelamento dos honorários periciais em 10 prestações foi deferido em 09/06/2008 (fl. 236), tendo sido a autora intimada a depositar a primeira parcela no prazo de 10 dias. Diante da omissão autoral, foi determinada a sua intimação pessoal para a comprovação do depósito, que restou negativa pois a autora não reside mais no imóvel (fls. 248 e 252). Apenas em maio de 2009 foi juntado o comprovante de depósito da primeira prestação (fls. 254/255). Novo despacho e, em junho de 2009 trouxe a comprovação da segunda parcela. Desde então, até a presente data (setembro de 2009) não há notícia de novos pagamentos.\r\n\r\nA conduta da autora, claramente protelatória, tangencia o dolo processual. Tendo em vista que já decorreu prazo muito superior ao parcelamento deferido, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que a autora deposite o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob pena de preclusão. Decorrido in albis conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004781-5 AFONSO FRANCISCO XAVIER RANGEL DIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). . À excepta/parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 833901"
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                            "834434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001724-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x FRANCK MARC ROBERT GENDRON E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO GARCIA REDONDO, GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO.). . Considerando o certificado à fl. 695, determino a intimação do Delegado Chefe de Polícia Federal em Niterói para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a exata localização dos bens apreendidos no presente feito. Encaminhem-se cópia de fls. 03/07, 46/70, 78/108, 650/652 e 690/691.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2009, às 14:00h para a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se os réus por edital e a testemunha por mandado. Dê-se ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007690-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.). . A defesa de Maria Thereza Ramos Barbosa, às fls. 335-337, requer prazo para apresentação de rol de testemunha, por não ter conseguido contatar a acusada por meio telefônico. \r\n\r\nConsiderando a nomeação por este Juízo de defensor dativo à fl. 326 e a fim de possibilitar garantia ao princípio constitucional da ampla defesa, tendo em vista que a resposta à acusação é peça imprescindível na nova sistemática processual penal, fixo excepcionalmente o prazo de 10 (dez) dias para que tão somente seja apresentado rol de testemunhas de defesa. Intime-se o advogado dativo.\r\n\r\nTendo em vista não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, nem haverem diligências requeridas pelas partes, decorrido in albis o prazo estabelecido no parágrafo anterior, ou sendo as testemunhas apresentadas pela defesa residentes em São Pedro da Aldeia, expeça-se Carta Precatória para o Juízo Federal de São Pedro da Aldeia para a realização de audiência de instrução e julgamento, em razão da residência da ré naquela Subseção Judiciária. Encaminhem-se as cópias necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 834434"
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                            "834433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª. VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, 73/75, 4º andar\r\n\r\nCentro, Niterói/RJ - CEP: 24020-061\r\n\r\nTel. 3218-6025 / Fax. 3218-6022\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA\r\n\r\nCOMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0102.000020-6/2009\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a Ação Penal nº 2002.51.02.001724-3, em que são partes o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FRANCK MARC ROBERT GENDRON e JEAN MARIE NICOLAS LAPASSET. FRANCK MARC ROBERT GENDRON, francês, natural de Cherboug/França, filho de Claude Gendron (pai) e de Nicole Thiebot (mãe), nascido em 18/12/1970, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V324189-N (permanente), expedida pelo DELEMAF/SR/DPF/RJ, inscrito no CPF sob o nº 057.591.747-46, e JEAN MARIE NICOLAS LAPASSET, francês, natural de Bayeux/França, filho de Michel Lapasset (pai) e de Nicole Adan (mãe), nascido em 13/03/1966, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V326896-P (permanente), expedida pelo DELEMAF/SR/DPF/RJ, inscrito no CPF sob o nº 057.647.347-12, denunciados pela prática do delito configurado no art. 334, §1º, alínea “d”, combinado com art. 29, todos do Código Penal Brasileiro. E, constando dos autos que os réus FRANCK MARC ROBERT GENDRON e JEAN MARIE NICOLAS LAPASSET não foram encontrados nos endereços diligenciados constantes dos autos, determina a intimação dos acusados para ciência de que foi designado o dia 06/10/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na sala de audiências da 2a Vara Federal de Niterói, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 4o andar, Centro, Niterói, RJ. E para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandou passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. Eu, ___ BIANCA DA SILVA ESTRELLA, Supervisor(a), o digitei, eu, ___ RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 834433"
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                            "833579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(PRAZO: 30 DIAS) \r\n\r\nO DOUTOR FABIO SOUZA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, AÇÃO DE USUCAPIÃO, nº 2002.51.02.002645-1, em que são partes JORGETE DA SILVA CATARINO e JARDIM PIRATININGA IMBUI E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR JARDIM PIRATININGA IMBUI E GERALDO PIMENTA BRANT, BEM COMO OS CONFINANTES DO LOTE 7 - SR. DARCY RODRIGUES ROSCO, DO LOTE 8 - SR. GERALDO PIMENTA BRANT, DO LOTE 9 - SR. AFIF GHAZI E DO LOTE 11 - SR. CAETÊ DE MEDEIROS, que se encontram em lugar incerto e não sabido, a fim de que contestem no prazo de 30 dias, após a primeira publicação, nos termos do disposto no art. 232 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessado, foi expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta dias), de acordo com o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói. \r\n\r\nADVERTÊNCIA: fica o réu ciente de que não contestado o pedido, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. Eu, Sonia Maria F Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) FABIO SOUZA, Juiz Federal - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nFABIO SOUZA \r\n\r\nJuiz Federal - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 833579"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO: 60 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nº 2004.51.02.004286-6, em que são partes AUTOR: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL x REU: SRHL SOC/ DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR O REU: SRHL SOC/ DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e SIMONE GONÇALVES DE FRANÇA SANTOS RUBIM, para que efetue o pagamento da importância de R$ 116.397,94 (CENTO E DEZESSEIS MIL TREZENTOS NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizado até a data do efetivo pagamento no prazo de 03 dias, ficando o mesmo advertido de que dispõe do prazo de 15 dias, contados da data final deste edital, para oferecer Embargos à Execução (art. 738 do CPC).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do interessado, foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 60 (sessenta dias), de acordo com o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Eu, Sonia Maria F Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, Juiz Federal - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 833580"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0035169-4 EUGENIO BERBA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 165/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto:\r\n\r\nI - Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, em face da União Federal, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nII- Julgo, por sentença, PROCEDENTES em parte os pedidos, nos termos do art. 269, I, com resolução do mérito, para:\r\n\r\nCONDENAR a Ré a proceder ao recálculo dos encargos mensais do mútuo e do saldo devedor aplicando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, mantendo-se como limite máximo de comprometimento da renda bruta familiar, o mesmo percentual estabelecido no início do contrato na forma da fundamentação supra, devendo os valores pagos em excesso serem compensados com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori.\r\n\r\nRemanescendo crédito em favor da parte Ré, estes deverão ser contabilizados em separado do saldo devedor e ficarão sujeitos à correção monetária e encargos moratórios nos termos do contrato, a partir do trigésimo primeiro dia da sua apuração pelo agente financeiro em consonância com a presente sentença.\r\n\r\nPor fim, considerando o que restou decidido, ratifico os termos da decisão de fls. 107/108 a qual torno definitiva.\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0041488-4 ANDRE LUIS NOGUEIRA PAVANELLI (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - calcule o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price e os parâmetros de cálculos pactuados no contrato (taxa de juros, prazo de amortização, etc), esclarecendo se houve alguma divergência com o valor cobrado pelo agente financeiro;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato e, se for o caso, o novo valor inicial da prestação apurado nos moldes acima, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima. \r\n\r\n6 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.002380-9 LUIZ ALBERTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva pactuada;\r\n\r\n2- esclareça o Sr. Perito se no cálculo da primeira prestação restou obedecida a taxa de juros pactuada;\r\n\r\n3- informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n6 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n7 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n8 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n9 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n10 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n11 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança (art.23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n4 - 2003.51.52.008632-5 SAMUEL SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 741,07. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com julgamento do mérito. Condeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002463-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x ESPOLIO DE AGOSTINHO COSTA REP/ POR ANTONIO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o valor a executar a quantia de R$ 4.699,14, sendo R$ 4.271,95 para o Espolio de Agostinho Costa representado por Antônio Costa e R$ 427,19, a título de honorários de sucumbência, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esses valores.\r\n\r\nÀ distribuição para excluir Olga Coutinho de Almeida do pólo passivo.”\r\n\r\nNo mais, a sentença permanece tal como prolatada\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002916-1 ROGÉRIO DE VASCONCELOS MACIEL (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça na medida em que, analisando-se os rendimentos mensais do autor (fls. 33/65), bem como pelo contrato por ele celebrado de prestação de serviços advocatícios (fl. 22), é de se presumir que possua recursos financeiros para fazer face ao pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nEm virtude do exposto, Intime-se o autor para:\r\n\r\n1 - Promover o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n2 - Fornecer cópia da exordial para fins de instrução do mandado (Contrafé).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 89.0040045-2 ANIZIO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nANIZIO COELHO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza ação de rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a revisão dos cálculos da renda mensal inicial (R.M.I.) de seu benefício a fim de que se restabeleça a equivalência entre o valor do benefício e o número de salários mínimos a que correspondia na data de sua concessão. \r\n\r\nInforma que é titular do benefício previdenciário nº 60.094.047-0, com data de início de vigência em 01/11/1980. Sustenta que, desde a data a partir da qual seu benefício fora concedido, esse não vem sendo corrigido de forma correta, gerando defasagem em seu valor uma vez que não vem correspondendo ao número de salários mínimos que entende correto, razão pela qual ajuíza a presente ação.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls .04/05 e 08/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 10.\r\n\r\nDevidamente citado (fl. 10), o então INPS junta aos autos proposta de acordo às fls. 12/13, devidamente homologado pelo Juízo.\r\n\r\nInstado a se manifestar (fl. 16), o autor requer a liquidação do referido acordo (fl. 16). Às fls. 22/32, o autor junta sua planilha de cálculos com os valores que entende devidos. Instado a se manifestar (fl. 22), o então INPS permaneceu silente (fl. 33).\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial à fl.35. Sentença de homologação do acordo à fl. 38. Alvarás de Levantamento às fls. 39 e 40.\r\n\r\nÀ fl. 43, o autor requer a apuração de valores decorrentes de diferenças devidas pelo INSS e não pagas. Manifestação do INSS às fls.45/47, juntando, ainda, planilha de cálculos às fls .48/49.\r\n\r\nRedistribuição do feito à fl. 56.\r\n\r\nManifestações do M.P.F. às fls.62/63 e 72/74.\r\n\r\nManifestações das partes sobre os pareceres do representante do M.P.F. às fls. 81 e 83.\r\n\r\nDecisão às fls. 86/87 declara a inexistência do acordo então homologado às fls. 12/13 e todos os demais atos subseqüentes.\r\n\r\nÀ fl. 97, o INSS informa que promoveu pagamento de valores decorrentes do acordo às fls. 12/13 ao autor e requer a devolução dos mesmos ou, em caso de procedência do pedido para que haja a compensação em relação a tais valores. Junta, na ocasião, nova planilha de cálculos com os valores atualizados. (fls. 99/101).\r\n\r\nManifestação do M.P.F. à fl. 101-verso.\r\n\r\nManifestação do autor à fl. 119.\r\n\r\nÀ fl. 121, o MM Juiz determina a vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, à SECNI para informar se os valores levantados a fls. 39 e 40 correspondem ao teor da sentença de homologação à fl. 38. Em caso de parcelas vencidas, proceda ao respectivo cálculo. Após, manifestem-se as partes, sucessivamente, em 5 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 89.0042449-1 JOAO SA COUTO (ADVOGADO: CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Dê-se em vista , EM CARTÒRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004241-0 JOSE LIMA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS PINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exigibilidade por ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no registro de distribuição e ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002917-3 ANGELA MARIA VAZ PERES (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE e INTIME-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a Autarquia Previdenciária trazer aos autos as cópias dos Processos Concessórios dos benefícios nº 144.336.450-6 e 138.930.356-7.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002407-2 ANTONIO CARLOS PANTOJA DO COUTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 111/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO E PRONUNCIO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 219, parágrafo 5o, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas processuais, cuja execução ficará suspensa, por força do artigo 12 da Lei 1.060, de 05/02/50, em face da gratuidade de Justiça a ele deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0201239-6 ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,52. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 255, a transação efetuada entre o autor Abelardo de Queiroz Guimarães e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005381-4 DOMINGOS MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 239/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores em custas judiciais e em honorários de advogado, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0050703-0 GERGINA RITA HERMINIA LAGE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de fls. 399/406, a transação efetuada entre a CEF e os autores Leila Maria de Oliveira Andrade, Márcia Lima Gonçalves, Plácido Raymundo Gomes da Silva, Suely Atuanira Gonçalves e Sergio Vicente Ouverney.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0030399-1 JOSE NORIVALDO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA, FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000767-8 CLEIDE DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado, conforme fls. 269, satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.001031-8 LUPERCE VIEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nTenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 277 (honorário advocatícios).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001947-4 JOSUE DIAS DELGADO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão de aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do autor tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002913-9 RAFAEL GOUVEA ANTONIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Abra-se vistas as partes, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 109/111.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003131-6 INALDO ABREU (ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 561,95. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 19 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem vista da parte ré, conforme súmula 240 do STJ, tendo em vista que a relação processual não foi instaurada.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003405-6 NILO SERGIO DE AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,82. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001264-8 DONALDO PONTES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, bem como também pleiteia a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói a fim de que deixe de contar, no referido registro, a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o mesmo imóvel. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000018-3 JULIANO COLODETI DE HOLANDA (ADVOGADO: SILVIO CERQUEIRA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para incluir SUZANA SOUZA BATISTA (CPF: 078.139.737-55) no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000545-4 RENATO MASSUD ESTEVES (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 320 - Assiste razão a parte Autora acerca do valor recolhido a título de custas processuais.\r\n\r\nEm virtude disso, reconsidero o item 2 do despacho de fl. 317.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, bem como também pleiteia a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói a fim de que deixe de contar, no referido registro, a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o mesmo imóvel. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000746-3 GERALDO PEREIRA SIMAS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 330 - Assiste razão a parte Autora acerca do valor recolhido a título de custas processuais.\r\n\r\nEm virtude disso, reconsidero o item 4 “b” do despacho de fl. 326.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, bem como também pleiteia a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói a fim de que deixe de contar, no referido registro, a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o mesmo imóvel. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000747-5 AMAURY PEREIRA SIMAS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 328 - Assiste razão a parte Autora acerca do valor recolhido a título de custas processuais.\r\n\r\nEm virtude disso, reconsidero o item 2 do despacho de fl. 325.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, bem como também pleiteia a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói a fim de que deixe de contar, no referido registro, a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o mesmo imóvel. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000750-5 LUIZ OTAVIO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 317 - Assiste razão a parte Autora acerca do valor recolhido a título de custas processuais.\r\n\r\nEm virtude disso, reconsidero o item 2 do despacho de fl. 314.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, bem como também pleiteia a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói a fim de que deixe de contar, no referido registro, a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o mesmo imóvel. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001302-5 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, informando à CEF o(s) número(s) de inscrição do titular da conta vinculada no PIS nº 104.0987.76-2 (fls. 14 e 16) devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) referida(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, excluído o quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.001430-3 FRANCELINA REYMOL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação aos pedidos referentes ao meses de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 uma vez que, em relação a tais períodos, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n4 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos o extrato da conta de caderneta de poupança nº 15630401-7 - agência 1247 de titularidade da parte autora relativo ao mês de março de 1990.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em março de 1990, sobre o depósito das contas de poupança da autora, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n6 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.002610-0 PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO (ADVOGADO: NATHUR DUARTE PEREIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 36 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o novo valor atribuído à causa (R$ 28.000,00). \r\n\r\nApós, ao Setor de Distribuição de Niterói (SEDIS-NI) para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITE-SE e INTIME-SE a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.002931-8 SILVANA RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE e INTIME-SE a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000080-8 CELIA MARIA AMANCIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 312/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante em custas judiciais, cuja execução ficará suspensa por força do artigo 12 da Lei 1.060, de 05/02/50, em face da gratuidade de Justiça a ela deferida. Sem honorários de advogado (Verbetes 512, da Súmula do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.02.002287-7 COMETAL COM/ DE METAIS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI - RJ (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da Impetrante, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.002531-3 ESTALEIRO MAUA S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do Impetrante, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 92.0112445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x SEBASTIAO MIGUEL ABI-CHAIBEN E OUTRO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). REGISTRO NR. 01/2009 FOLHA 32/33 . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, movida por Caixa Econômica Federal em face de Sebastião Miguel Abi-Chaiben e Marlene de Freitas, em que se objetiva o pagamento da importância de Cr$ 10.323.481,59 (moeda da época, referente à nota promissória acostada à fl. 23, acrescida de juros de mora, atualização monetária e multa contratual.\r\n\r\nÀ fl. 92, compareceram espontaneamente os devedores, constituindo patrono da assistência judiciária e solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFl. 159. O exequente concordou em parte com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 155/157), com a ressalva dos honorários advocatícios que não foram incluídos na conta. Não houve manifestação dos executados, conforme certidão de fl. 160.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria desta Seção Judiciária, o executado deve a quantia de R$ 16.030,96 (atualizado até (20/08/2007). Nota - se que o valor teve como parâmetro o montante constante no demonstrativo de débito de fl. 10 (atualizado até abril/92), sobre o qual incidiu apenas correção monetária, pelos índices da tabela padrão da Contadoria Judicial, que se equivale aos da tabela monetária dos valores dos precatórios.\r\n\r\nNão houve qualquer impugnação por parte do executado, ressaltando, ainda, que o referido laudo, por ser imparcial, goza de credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos. \r\n\r\nSendo assim, considero exigível a quantia constante do cálculo da Contadoria Judicial de fls. 155/157, motivo pelo qual fixo o quantum debeatur em R$ 16.063,55 (R$ 16.030,96 (principal) + R$ 32,60 (custas). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRequeira, a CEF, o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x OTO CLEISON RODRIGUES ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 88.0032821-0 TANIA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: TANIA COSTA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 318/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 20, § 4, do C.P.C, bem como ao reembolso do pagamento das despesas dos honorários periciais devidamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nOs valores depositados deverão ser convertidos em renda para CEF, para fins de abatimento da dívida contratual, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MALVINA REIS RIBEIRO (ADVOGADO: RODOLPH ALHADEF JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 118/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,28. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Sra. MALVINA REIS RIBEIRO a pagar à CEF a quantia de R$ 4.540,28 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos - fls. 158/164) referentes ao valor atualizado do contrato de empréstimo nº 19.0544.107.0000049-08, corrigidos monetariamente nos termos do próprio contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, ressalvadas as quantias eventualmente pagas administrativamente.\r\n\r\nCondeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, por força do artigo 12 da Lei 1.060, de 05/02/50, em face da gratuidade de Justiça a ela deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004337-2 JAIR DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 25 - Indefiro. Intime-se a parte Autora para que cumpra de forma correta e integral o determinado no item 3.2 do despacho de fl. 17.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias sob pena de Extinção do Processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MAURO SERGIO TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JUARES ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 173/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS para retificar o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando o valor de R$ 303.060,08 (trezentos e três mil e sessenta reais e oito centavos) a título de correção dos saldos das contas de cadernetas de poupança dos embargados, sendo: - R$ 12.627,96 (doze mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) em favor de OLIVIA TEIXEIRA RAMOS - Conta nº 00330534-6; R$ 249.600,46 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais e quarenta e seis centavos) com o referido valor discriminado entre as seguintes contas/quantias (R$ 7.974,40 na conta nº 01788706-1; R$ 120.813,03 na conta nº 01758016-0 e R$ 120.813,03 na conta nº 00331275-0) todas de titularidade de MAURO SERGIO TEIXEIRA RAMOS; R$ 26.400,23 (vinte e seis mil e quatrocentos reais e vinte e três centavos) com o referido valor discriminado entre as seguintes contas/quantias (R$ 25.904,54 na conta nº 003730015-7 e R$ 495,69 na conta nº 01765764-3) ambas de titularidade de JOÃO BAPTISTA DE AZEVEDO, bem como,também R$ R$ 14.431,43 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. Tendo-se em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de advogado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 48/61 para os autos da execução. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.004247-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CRISTINA CHAGAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x SONIA MARIA CHAGAS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 145/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando-o em R$ 48,96 (quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) a título de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o valor da causa, conforme decisão às fls. 75/79 e 80, em favor dos embargados, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. Tendo-se em vista a sucumbência recíproca, os honorários devem ser compensados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 66/76 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001883-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MOISES SANTANA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.). . Destarte, determino a exclusão de Luis Carlos de Lima Nascimento do pólo passivo. À Distribuição para cumprimento. Translade-se cópia dos cálculos de fl.14 e fls. 23/25 para o autos principais, devendo a execução prosseguir com relação aos referidos valores.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos de fls. 14/25 dos embargados remanescentes, compensando com os valores já pagos administrativamente, considerando o momento do efetivo pagamento de cada parcela discriminada nos extratos de fls. 44/100.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002687-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MAURILIO DE ASSIS SANTOS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 324/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor a liquidar da sentença exeqüenda no montante de R$ 217,86 (duzentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 207,48 (duzentos e sete reais e quarenta e oito centavos) em favor de MAURILIO DE ASSIS SANTOS, além de R$ 10,37 (dez reais e trinta e sete centavos) a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 15/17 para os autos da execução. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2006.51.02.003258-4 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000426/2009 . Por todo o exposto: \r\n\r\nI - NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF;\r\n\r\nII - DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ABRACON, passando o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n“Pelo exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a atualizar as contas de poupança de titularidade dos consumidores do município de Niterói - RJ, existentes por ocasião da implantação dos Planos Econômicos (Bresser - junho de 1987) e Verão - em janeiro de 1989) por parte do Governo Federal, com datas de aniversário entre os dias “01” e “15” de cada mês, creditando a diferença entre os índices de 26,06% em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existentes nos referidos meses. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n1.1 Ressalve-se que, em se tratando de ação civil pública sem a identificação da coletividade de poupadores que venha a aproveitar os efeitos da prolação da presente sentença, entendo que, por ocasião da liquidação da mesma, esses poupadores/consumidores deverão ser identificados por meio dos extratos das referidas contas de poupança onde se comprove a existência das mesmas por ocasião dos Planos Econômicos objetos da exordial. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC para DECLARAR a continuidade dos contratos de caderneta de poupança ainda ativos dos poupadores/consumidores do município de Niterói ao longo do tempo e seus efeitos enquanto não se operar a prescrição. \r\n\r\n3 - Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar à CEF para que se abstenha de destruir os extratos das contas de caderneta de poupança nos períodos referentes aos Plano Econômicos (Bresser - período entre os meses de junho e julho de 1987 e Verão - período entre os meses de janeiro e fevereiro de 1989) e que se encontrem ativas em seus arquivos até o mês de junho de 2007.\r\n\r\n4 - Custas ex-lege. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002172-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.) x DALCIR DEJAIR PEREIRA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 37/38 . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.002924-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x NADIR NUNES DA ROSA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 833799"
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                            "835532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000635-1 MARIA ELIZA NOGUEIRA SOBROZA (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nÀ vista do exposto, presente os requisitos autorizadores e ante a iliqüidez de eventual título executivo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito requerida para determinar a sustação do segundo leilão extrajudicial do imóvel da autora Maria Eliza Nogueira Sobroza, sobrestando a execução extrajudicial, e determinando, ainda que a Ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. Defiro, ainda a dispensa do depósito da prestações mensais nos termos do § 4o, art. 50 da Lei no. 10.931/2004.\r\n\r\nIntimem-se o senhor leiloeiro público, inclusive via fax, bem como o agente financeiro para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\n.\r\n\r\nNiterói, 08 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016753-6 FRANCISCO NEWTON ASSIS FIGUEIREDO (ADVOGADO: PEDRO DI IULIO ILARRI, AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE NITEROI. . Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.533/51, para determinar que a Autoridade apontada como coatora abstenha-se de proceder à continuidade da cobrança de IRPF incidente sobre o quantum percebido pelo impetrante nos autos do Processo nº 95.0011631-6.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal. \r\n\r\nApós ao MPF. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0030359-9 ESPOLIO DE JORGE NOLASCO REP/ P/ ARACY BARRETO NOLASCO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Alvará de Levantamento nº 061/2009 na CEF, agência 174, a disposição da parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2000.51.02.004210-1 ANDERSON CHAVES PALMARES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Alvará de Levantamento nº 062/2009 na CEF, agência 174, a disposição da parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.002235-4 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Alvará de Levantamento nº 063/2009 na CEF, agência 174, a disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 835532"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0203244-3 MARCIA PINTO SOARES HERDY - CENTRO EDUCACIONAL SOARES HERDY (ADVOGADO: CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO, CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO, ADIB SALOM~AO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Fls. 307/308. Anote-se o nome da patrona signatária da petição em epígrafe, para fins de publicação, devendo a mesma fornecer o número do seu CPF, para viabilizar a expedição da requisição de honorários sucumbenciais, conforme determinado à fl. 316.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.005458-2 ALDIVA MARIA DA CAMARA ROMITO (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Assiste razão às partes nos petitórios de fls. 223 e 225, tendo em vista a sucumbência recíproca, à fl. 196.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça os elementos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, ao Contador Judicial para realização da conta de liquidação.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001626-4 NEIDIR CARVALHO CORREA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Indefiro o pedido de parcelamento do débito, fl. 157, tendo em vista a manifestação da parte ré à fl. 151.\r\n\r\nIntime-se por publicação, a parte devedora, nos termos do despacho de fl. 152.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.02.000860-3 JULIO LOPES (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004267-7 SUELY MACHADO FAILLACE (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre a juntada dos documentos comprovando o cumprimento da sentença prolatada às fls. 28/32. Após, subam para reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.005456-5 ELZA SAVINO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002108-3 MARCIA LUCIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, percebe-se que a Administração, dentro de seu poder discricionário e com respeito aos princípios constitucionais cabíveis, notificou a autora a se adequar ao determinado pelo TCU, não se verificando qualquer ilegalidade em tal atitude, razão pela qual entendo afastada a prova inequívoca do alegado direito. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na forma do art.273 do CPC. \r\n\r\nVista às partes para especificação justificada de provas. No silencia, venham concursos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.002259-2 CELIO SAMPAIO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . Fls. 48/50 - Assiste razão à parte autora, encontrando-se afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada indicada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 42.\r\n\r\nDefiro o pedido de Prioridade Processual.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0035246-1 DAVIC LEAO DA SILVA PAO TRIGO (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x NILCEIA MARINS BATISTA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x VERA LUCIA PEREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x SELMA DUTRA CORDEIRO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Certifique a Secretaria sobre os depósitos realizados pela parte autora, referentes aos honorários periciais.\r\n\r\nDiga a CEF sobre o teor do Ofício do Itaú/BANERJ à fl. 912, devendo trazer aos autos os documentos relativos ao acordo celebrado com Marcos Maximiliano G. Costa.\r\n\r\n10 - 99.0206148-6 MARLIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x DELMAR COELHO DE CASTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x DIRCELIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre os esclarecimentos do perito às fls. 410/417. Após, voltem-me conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\n11 - 99.0206984-3 JOSE DE SOUZA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Proceda a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 412/413, como requerido pelo autor à fl. 503.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, nos termos do despacho de fl. 501, no sentido de informar a este Juízo os meios necessários para que seja depositado o valor incontroverso.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.001634-9 KLAUS XAVIER ALMEIDA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à CEF, sobre o depósito de fl. 290.\r\n\r\nHavendo anuência, expeça-se alvará para levantamento de quantia em apreço.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.001550-7 ALUISIO BISPO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Esclareça a CEF sobre o integral cumprimento do acórdão de fls. 210/216, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006406-7 ROMARIO DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ - ODF - 2009 /00015 de 06/06/2009.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001382-6 CELSO VANDERLEI BARBOSA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Ante a manifestação da Perita do Juízo à fl. 385, considero suficientes as informações trazidas aos autos. Assim, determino o cumprimento do despacho de fl. 354, solicitando-se o pagamento dos honorários periciais. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.003403-0 RUBEN ERNESTO FERNANDEZ (ADVOGADO: FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0045494-0 PAULO ROBERTO GAVIAO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VALINHO CAMPOS, MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: JOAO PAULO MARCONDES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELLO ALVARENGA LEITE.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer cópias dos extratos das cadernetas de poupança do período de 06/1987, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nAtendido, retornem ao Contador Judicial. Fornecidos os cálculos complementares, retornem ao Contador Judicial. Com o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.002716-7 IZILDA ANTUNES COUTO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002455-9 CARLOS JOSE CORREA (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Justifique a parte autora sobre a utilidade, necessidade e pertinência das provas requeridas às fls. 57/58. Após, voltem-me conclusos para apreciação sobre o mesmo pedido.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002858-9 DELSA GIZA DAS CHAGAS PIRES (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a produção das provas requeridas pela parte autora, fl. 57, por considerar que a devolução do cheque é suficiente para a composição do dano.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de prazo da CEF, para produção de prova documental, fl. 55, indefiro-o, tendo em vista que as provas documentais colacionadas aos autos são satisfatórias para o deslinde da questão necessitando tão-somente da informação da CEF quanto à apuração do valor e data da devolução do cheque.\r\n\r\nAssim, apresente à CEF as informações acima citados, em 10 (dez) dias, vindo-me após conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000467-0 ANA MARIA PINTO MACHADO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x SR GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI/RJ - INSS. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002138-2 MARMORARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA ME (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 . Julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão de perda do objeto (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nIncabíveis honorários a teor das Súmulas STF 512 e STJ 105.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Oficie-se ao impetrado dando ciência da presente decisão. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000050-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PREVIMAX SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré possui domicilio na cidade de São Gonçalo, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais daquela cidade.\r\n\r\nAo Distribuidor da Subseção de São Gonçalo para redistribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000048-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x OFICINA MECANICA JAWA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ACIRLHEY DE LIMA ASSIS.). . Fl. 70 - Anote-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre a petição de fls. 68/69, na qual o réu manifesta interesse interesse em compor acordo.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002701-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE RAYMUNDO SOBRINHO. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001844-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARIA MARGARIDA LOPES (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista ao embargado sobre a manifestação do INSS, às fls. 36/37.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001419-4 EDUARDO MENDONCA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a falta de prova de indeferimento em sede administrativa e, ainda, a ausência de prova de cobrança irregular no que tange ao débito tributário de IRPF exercício 1997, ano base 1996 noticiado à fl. 25, resta afastada a prova inequívoca do alegado direito. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nVista à parte autora em réplica, bem como à ambas as partes para especificação justificada de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003835-2 LOTERICA ICARAI LTDA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que todo contrato de permissão de serviço público, em regra, é precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente e, diante dos fundamentos apresentados pela Ré, entendo ausente a prova inequívoca do alegado direito, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nVista às partes para especificação de provas. No silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004081-4 MARIA DA SALETTE UCHOA NETTO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o alegado pela parte autora à fl. 105, intime-se a CEF para fornecer os elementos faltantes no prazo de 15 (quinze dias). Atendido, dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x K R CONSERVADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente sobre a certidão de fl. 82, uma vez que não há comprovação nos autos sobre pagamento do valor devido ou oposição de embargos a execução. Converta-se o mandado de citação em mandado executivo, procedendo-se a citação (para execução), nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.02.002445-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x PAULO WAGNER DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 99.0201945-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RONALDO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). . Forneça a advogada, em 10 dias, endereço atualizado do acusado tendo em vista certidão negativa de fls. 223. No mesmo prazo deverá juntar aos autos procuração.\r\n\r\n33 - 99.0207477-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOSE BRAZ CIOFFI (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x RICARDO COUTINHO DE SENA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x JOSE GERALDO GALLO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA.) x SAMI FARAH JUNIOR (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x RUI DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x CARLOS ANTONIO ROSSI ROSA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA.) x FLAVIO MEDRANO DE ALMADA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA.) x LUCIANO PERES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n99.0207477-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nLUCIANO PERES DE FIGUEIREDO, RICARDO COUTINHO DE SENA, PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE, RUI DE SOUZA OLIVEIRA, FLÁVIO MEDRANO DE ALMADA, SAMI FARAH JÚNIOR, CARLOS ANTÔNIO ROSSI ROSA, PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI, JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA, JOSÉ BRAZ CIOFFI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n§ 1. ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE FLS. 4.371/86 (DEFESA DE SAMI FARAH, FLÁVIO MEDRANO, JOSÉ BRAZ, LUCIANO PERES, RICARDO COUTINHO, PAULO DE TARSO, RUI DE SOUZA)\r\n\r\n1. 1. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\nA defesa busca a alteração do termo a quo para a contagem do prazo fixado para o cumprimento da Carta Rogatória. Em vez de considerar a data de expedição da Carta, seria considerada a data de efetivo envio do documento pelo Ministério da Justiça à Justiça Italiana.\r\n\r\nNão há consistência no requerimento. Ao fixar o prazo de 8 meses, contados da data de expedição da Carta pelo Juízo, foram observados os parâmetros adotados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Caso Mensalão, e pela Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4a Região. A decisão foi amplamente fundamentada, com transcrição do precedente e dos dispositivos regulamentares (fls. 4.256/61, vol. VII - apenas no tocante a esse tópico). De mais a mais, observo a total inutilidade prática da alteração de critérios. A pendência da Rogatória não suspende a instrução probatória (CPP 222 § 1º c/c CPP 222-A § único), mas apenas - e nos limites do prazo fixado - a prolação de sentença (CPP 222 § 2º c/c CPP 222-A § único). Pela complexidade do feito, não há possibilidade de o processo ser julgado até final de janeiro, data postulada pela defesa.\r\n\r\nRequerimento indeferido.\r\n\r\n1. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS\r\n\r\nA defesa postula a ampliação do prazo de 30 dias fixado para o cumprimento das Cartas cuja expedição foi determinada pela decisão de fls. 4.342/52, vol. VII.\r\n\r\nVigoram aqui as mesmas e exatas razões expostas no item anterior. De um lado, o prazo é sim razoável e, de outro, o julgamento deste processo não será realizado até o final de janeiro. \r\n\r\nRequerimento indeferido.\r\n\r\n1. 3. REQUISIÇÃO DOS AUTOS INTEGRAIS DA CPI DOS TÍTULOS PÚBLICOS\r\n\r\nConsidero apropriado examinar esse requerimento conjuntamente com os (possíveis) demais requerimentos de prova.\r\n\r\n§ 2o. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES\r\n\r\nA Reforma de 2008 suprimiu a abertura de prazo às partes para requerer provas. O requerimento se dá agora ao término da audiência de instrução e julgamento. Aparentemente, o legislador teve em mente processos simples, com um ou dois acusados e poucas testemunhas, passíveis de solução numa única assentada. Esqueceu-se da existência de processos como este - cada vez mais frequentes -, com múltiplos réus e inúmeras testemunhas espalhadas por vários Estados da Federação, com interrogatórios e depoimentos colhidos via precatória, em que se mostra materialmente inviável e logicamente impossível a audiência “una”. Neste contexto, não há como privar as partes da oportunidade de se manifestar, devendo o Juízo interpretação a regra à luz dos postulados constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\nObservo ainda que a fase das diligências complementares (CPP 402, 404) é objeto do capítulo que trata da instrução criminal no âmbito do processo comum. Ou seja, é etapa da instrução e, como tal, não é sobrestada pela pendência de cartas precatórias ou rogatórias (CPP 222 § 1o; CPP 222-A § único c/c CPP 222 § 1o).\r\n\r\n§ 3. DETERMINAÇÕES\r\n\r\nIntimem-se os advogados de defesa por publicação no DJ (CPP 370 § 1º).\r\n\r\nEm seguida, intime-se o MPF, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93; Lei n. 8.625/93), para que: 1) tome ciência desta decisão; 2) manifeste-se (novamente, se entender cabível) sobre o requerimento de requisição dos autos integrais do inquérito da CPI dos Títulos Públicos; 3) diga se tem provas a produzir cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (CPP 402). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRetornando os autos, intimem-se os advogados de defesa por publicação no DJ (CPP 370 § 1º) para que digam se têm provas a produzir cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (CPP 402), no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nNiterói, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002363-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x DIOCLECIANO BRANDAO LOPES (ADVOGADO: RODRIGO BRIGGS TONELLI.). . Designo o dia 15/10/2009, às 15:00 horas, para a audiência de suspensão condicional do processo. Intimem-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.02.002611-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: FERNANDO AMIN DE CARVALHO.) x AP/RESP/CONF O ARTS 334 PAR 1 ALINEA C E ART 288 DO CP E ART 2 ix DA LEI 1521/51. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20095102002611-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA MORON e LEANDRO MARCHETTE\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPara fundar a decisão de recebimento da demanda, basta a observância pela inicial dos seguintes requisitos e pressupostos (CRFB 5o; CPP 41 e 395):\r\n\r\n(1) requisitos: () exposição clara e objetiva do fato imputado ao denunciado (STF: HC 93.466-8/RS, T2, DJE 05.02.2009), com todas as suas circunstâncias, de tal modo que possa ser plenamente exercido o direito à ampla defesa (STF: Inq. 2.030-3/DF, pleno, DJE 29.11.2007); () a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ele ser identificado e localizado; () classificação do crime; () o rol das testemunhas, se necessário;\r\n\r\n(2) pressupostos formais: () concorrência dos pressupostos processuais positivos e inexistência de pressupostos processuais negativos, além da presença das condições para o exercício da ação; () existência de base empírica (elementos informativos, provas antecipadas) que dê amparo à razoável suspeita (“indícios” de materialidade e autoria) do cometimento pelo denunciado do crime (lastro “probatório” ou justa causa). Não se reivindica “prova cabal” (STF: HC 93.736-5/SP, T1, DJE 23.10.2008) ou inequívoca de “existência e autoria do crime” (STF: HC 88.153-0/RJ, T1, DJE 04.10.2007), nem tampouco “juízo de certeza” - necessário apenas para escorar uma condenação -, e sim um “juízo de probabilidade” (STF: Inq. 2.052/AM, pleno, DJ 16.02.2007; HC 88.533/SP, T2, DJ 08.09.2006).\r\n\r\nUm breve olhar - compatível com a summaria cognitio, que marca o juízo de delibação próprio desta etapa liminar da relação jurídica processual (STF: RHC 93.801/SP, T1, DJE 30.04.2008) - mostra a adequação da inicial. No tocante ao aspecto crucial da “justa causa”, extraio dos autos do IPL que LEANDRO MARCHETTE foi preso em flagrante por manter no BAR E RESTAURANTE NIMBO HOTEL LTDA, conhecido pelo nome fantasia THE BEST SPORT BAR, dois caça-níqueis montados com noteiros - dispositivos cuja importação é proibida. O ACUSADO, gerente do estabelecimento, declarou que as máquinas foram instaladas no local com autorização do proprietário e responsável de fato pela sociedade empresária, SÉRGIO DA SILVA MORON. Há informação prévia, subscrita por perito, sobre a origem do noteiro (made in Taiwan) (fls. 63 - IPL) e há documentos instruindo a denúncia que confirmam o conteúdo do interrogatório em sede policial do 2o acusado, ligando SÉRGIO ao bar.\r\n\r\nA denúncia se apoia em base empírica idônea e suficiente para fundar o juízo de razoável suspeita em desfavor dos ACUSADOS.\r\n\r\nO mínimo da pena do contrabando ou descaminho, de acordo com o CP 334, é de 1 ano, atendendo à exigência do art. 89 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA pela prática do crime do CP 334 § 1o c, designando o dia 15.10.2009, às 14h, para audiência de oferecimento de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nIntimem-se os ACUSADOS pessoalmente com referência às condições estabelecidas pelo MPF. Salvo impossibilidade justificada por escrito, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo no endereço constante do mandado.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) FAC(s) e efetue-se pesquisa no sistema da Justiça Federal a fim de determinar a existência de outros processos criminais contra os RÉUS.\r\n\r\nOficie-se à 79a DP a fim de que remeta o laudo pericial requisitado pela Autoridade Policial (fls. 69/71, IPL) ou para que, caso ainda não lhe tenha sido entregue, oficie ao órgão competente comunicando-lhe que deverá encaminhá-lo, no original ou em cópia, diretamente a este Juízo Federal.\r\n\r\nÀ Distribuição para cadastrar como “Ação Penal”, promovendo as alterações cabíveis. Os autos principais serão formados com denúncia e peças juntadas a partir dela. Os autos do IPL deverão ser autuados em apenso. \r\n\r\nIntime-se o MPF mediante vista dos autos, solicitando-lhe a devolução com brevidade dos autos, a fim de que a defesa do(a) ACUSADO(A) possa deles ter vista, caso o requeira.\r\n\r\nNiterói, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n36 - 2009.51.02.002377-8 JUSTICA PUBLICA x JAQUELINE PEIXOTO CASANOVA (ADVOGADO: GELCEDIR DURVAL.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200951020023778\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nJAQUELINE PEIXOTO CASANOVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO D)\r\n\r\n§ 1o RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de denúncia em face da responsável de fato pelo estabelecimento comercial, situado na Rua Abreu Sodré, n. 1.003, Mumbuca, Maricá, em cujo interior foram encontrados e apreendidos 5 caça-níqueis, em 18.06.2009. De acordo com a minuciosa descrição constante da denúncia, os caça-níqueis em geral possuem componentes eletrônicos de importação proibida, o que indicaria a realização pela ACUSADA do tipo do CP 334 § 1o c e d.\r\n\r\nA inicial veio instruída de com o inquérito policial e a comunicação de prisão em cujo bojo se encontra parecer técnico genérico sobre a procedência estrangeira de alguns dos componentes de máquinas desse tipo (fls. 26).\r\n\r\n§ 2o FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPara fundar a decisão de recebimento da demanda, basta a observância pela inicial dos seguintes requisitos e pressupostos (CR 5o; CPP 41 e 395):\r\n\r\n(1) requisitos: () exposição clara e objetiva do fato imputado ao denunciado (STF: HC 93.466-8/RS, T2, DJE 05.02.2009), com todas as suas circunstâncias, de tal modo que possa ser plenamente exercido o direito à ampla defesa (STF: Inq. 2.030-3/DF, pleno, DJE 29.11.2007); () a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ele ser identificado e localizado; () classificação do crime; () o rol das testemunhas, se necessário;\r\n\r\n(2) pressupostos formais: () concorrência dos pressupostos processuais positivos e inexistência de pressupostos processuais negativos, além da presença das condições para o exercício da ação; () existência de base empírica (elementos informativos, provas antecipadas) que dê amparo à razoável suspeita (“indícios” de materialidade e autoria) do cometimento pelo denunciado do crime (lastro “probatório” ou justa causa). Não se reivindica “prova cabal” (STF: HC 93.736-5/SP, T1, DJE 23.10.2008) ou inequívoca de “existência e autoria do crime” (STF: HC 88.153-0/RJ, T1, DJE 04.10.2007), nem tampouco “juízo de certeza” - necessário apenas para escorar uma condenação -, e sim um “juízo de probabilidade” (STF: Inq. 2.052/AM, pleno, DJ 16.02.2007; HC 88.533/SP, T2, DJ 08.09.2006).\r\n\r\nUm breve olhar - compatível com a summaria cognitio, que marca o juízo de delibação próprio desta etapa liminar da relação jurídica processual (STF: RHC 93.801/SP, T1, DJE 30.04.2008) - mostra a insuficiência de base empírica no aspecto crucial da “justa causa”. \r\n\r\nPelo que se sabe, as máquinas caça-níqueis são montadas em território nacional a partir de peças cuja origem é variada - algumas são fabricadas no Brasil e outras vêm do exterior, licitamente ou não. Entre essas últimas, encontra-se o noteiro - dispositivo por onde as cédulas dos apostadores são inseridas - cuja importação é proibida, o que daria margem à caracterização do contrabando. Ocorre que nada há nos autos sobre os noteiros. Nem sequer foram periciados. Existe apenas um parecer técnico, emitido dois anos antes da operação e sem nenhuma relação concreta com os fatos narrados, atestando a origem estrangeira de processadores e chips de memória. Embora a jurisprudência não condicione o recebimento da denúncia à vinda de laudo de exame de corpo de delito (ex: auto de exame cadavérico, no caso de homicídio), aqui o exame pericial é necessário para certificar a existência de tipicidade da conduta. Os documentos existentes nos autos não suprem a exigência de exame de corpo de delito (CPP 158), nem autorizam a angularização da relação jurídica processual. \r\n\r\nNote-se que o MPF não desconhece a relevância da perícia, mas pretende que o Juízo a determine no curso da instrução probatória, algo que parece inverter a ordem natural das coisas: a emissão do laudo pericial deve anteceder e não suceder à propositura de demanda, já que constitui ato tipicamente investigatório (CPP 6o VII) - e não processual - e confere àquela densidade probatória mínima necessária para fundar o juízo de razoável suspeita contra a ACUSADA.\r\n\r\n§ 3o DISPOSITIVO \r\n\r\nREJEITO A DENÚNCIA por insuficiência de justa causa (CPP 395 III).\r\n\r\nFica prejudicada a apreciação dos requerimentos de fls. 45.\r\n\r\nÀ Distribuição para cadastrar como “Ação Penal”, promovendo as alterações cabíveis. Os autos principais serão formados com denúncia e peças juntadas a partir dela. Os autos do IPL deverão ser autuados em apenso. Caso o MPF ofereça nova denúncia, os autos do IPL deverão receber nova numeração, já que esse possível futuro processo possuiu identidade diversa do processo destes autos. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se, como de praxe.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nComo esta sentença não faz coisa julgada material, nada impede a repropositura da demanda, sanados os vícios.\r\n\r\nNiterói, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n37 - 2009.51.02.003391-7 FADI ABOU SLEIMAN x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nEm nada sendo requerido pela parte autora, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 97.0046107-6 ARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 94.0034561-5 ADAMASIO SANT'ANA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n40 - 96.0032915-0 VERA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.002227-0 LEANDRA LAURA PROA (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.004919-5 JONIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA, DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 94.0034391-4 ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre a comprovação do cumprimento do julgado conforme petição de fls. 491/493.\r\n\r\n44 - 95.0050438-3 THEREZINHA SANTANA DE BARROS (ADVOGADO: JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 118/134.\r\n\r\n45 - 95.0056137-9 RONALDO MANHAES ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre fls. 446/454, conforme determinado no despacho de fl. 444.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.005363-2 MARIA DULCELINA FERNANDES MUSMANNO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora para ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 383/391.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.004809-2 ELIANE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia trazida pela CEF às fls. 99/104, no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.006686-0 WANDERLEI SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia trazida pela CEF às fls. 111/118, no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002451-1 LUIZ PHELIPE RODRIGUES DODDS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado fornecida pela CEF às fls. 63/73.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002977-6 PEDRO GADELHA DA SILVA NETO (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 53, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 16/06/09.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004187-9 DEMETRIO WILLIAM MARGEM (ADVOGADO: GUILHERMINA GUARINO SANT'ANNA, WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos fornecidos pela CEF, às fls. 77/92, conforme determinado no despacho de fl. 73.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004845-0 ELIELSON SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.005022-4 ALGENY ALVES LEITE LIMA (ADVOGADO: SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 32, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 03/07/09.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.005030-3 FLAVIA FIGUEIREDO BARRETTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 51, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 16/06/09.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.005052-2 DIEGO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os extratos fornecidos pela parte autora às fls. 60/63.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.000904-6 IZABEL HENRIQUE CARLOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 113, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 17/07/09.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001026-7 MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 131/154.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.512782-1 MARCIA ELIZABETH RODRIGUES (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 99.0206935-5 MARIA BARCELOS DA COSTA (ADVOGADO: ADYLLES RABELLO MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre a manifestação e documentos fornecidos pela parte autora às fls. 239/249.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 835459"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "835184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002285-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.) x NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento da dívida na forma da Lei 11.941 de 27/05/09.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.02.001836-7 CLEA CURVELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 51 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte (Cléa Curvello de Oliveira), uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006802-4 LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003067-0 MAURY ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA PEREZ CANECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001189-8 NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.001190-4 NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Traslade-se cópia de fls. 46 e de fls. 57/60 para os autos da Execução Fiscal nº 20035102003380-0, em apenso.\r\n\r\nII - Regularize a embargante a petição de fls. 49/52, uma vez que não consta assinatura de nenhum de seus advogados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem cumprimento, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 49/55. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista ao(à) embargada sobre a alegação de parcelamento do débito nos termos da Lei nº 11.941/2009, devendo se manifestar nos presentes autos e na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004015-1 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . I- A embargada, a fls. 207, requer nova prorrogação de prazo para apresentar quesitos.\r\n\r\nOcorre que, desde a primeira intimação para a embargante apresentar quesitos, ocorrida no dia 15/05/2009 (fls. 198), decorreram mais de 100 dias, tempo suficiente para que os quesitos fossem apresentados, mesmo diante do fato de a Fazenda Nacional ter que obter os quesitos junto à SPU, como relatado a fls. 200 e 207. \r\n\r\nNão havendo, portanto, motivo que justifique a prorrogação do prazo, indefiro o requerimento de fls. 207\r\n\r\nII- Intime-se a embargada.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito nomeado a fls. 193/195 para ciência do encargo e para apresentar proposta de honorários ( laudo em 30 dias).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 93.0083823-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x EDUARDO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO JOSE TEIXEIRA JUNIOR.) x EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x GUAGUIM MODAS LTDA(SUCES. DE BAD BOYS IND. COM. MODAS LTDA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 103/105.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nIII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, proceda-se ao leilão na forma adiante.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n9 - 97.0044858-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x MOYZES ALVES MIRANDA (ADVOGADO: JAIME NERY DA PAZ.) x LANCHONETE SOL NASCENTE LTDA E OUTROS. . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) ANTONIO CARRACO DE AZEREDO deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) ANTONIO CARRACO DE AZEREDO mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos. \r\n\r\nObserve-se que, na forma da decisão de fls. 116/117, a presente execução permanece suspensa em relação ao executado MOYZES ALVES MIRANDA.\r\n\r\n10 - 97.0045162-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 296.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is) Jaqueline Ferreira Prates da Silva, deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nIV- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos corresponsáveis José Luiz Menezes Dutra e Magaly Guimarães Dutra, observado o endereço indicado a fls. 125 (Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572-loja, entro Niterói-RJ ou o endereço indicado na CDA).\r\n\r\n11 - 98.0056916-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x CLAUDIO ANTUNES BENICIO (ADVOGADO: PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA.) x S BENICIO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se a decisão de fls. 85/95.\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência da decisão de fls. 85/95, devendo fornecer o valor do débito atualizado referente ao período da dívida com vencimentos em 30/07/93 a 31/01/94 (período de apuração de 06/93 a 12/93), de acordo com os termos da referida decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do corresponsável Cláudio Antunes Benicio.\r\n\r\n12 - 98.0204256-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HELENA VILELA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: THATIANA CLEMENTE DE MELLO.) x NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL S/A E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel situado na Rua Paquequer, 162 - Bom Retiro - Teresópolis-RJ, indicado a fls. 232 como sendo propriedade da executada Helena Vilela Guerra.\r\n\r\n13 - 98.0206086-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x PORTO AZUL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SYLVIO DE CARVALHO SANTOS, CARLOS VIEIRA REIS, ADILZA FRANCISCA DE SOUZA.). . I -Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a peça de fls.102/108.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n14 - 99.0200781-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, pelo exposto e considerando a manifestação da exequente de fl. 129, DEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio EDUARDO CEZAR DA SILVA REIS VRIES do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Eduardo Cezar da Silva Reis Vries da Silva da relação processual.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 99.0201787-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x WAGNER ALBERTO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE GOMES.) x ROSANE SILVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x D ESTETICA CENTRO CLINICO LTDA (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.). . Cumpra-se o item II do despacho de fls. 78, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC, em bens da empresa executada, observado o valor atualizado dos honorários indicado a fls. 77.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 31/32.\r\n\r\n16 - 99.0204126-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MJF DE SOUZA & CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), OS CORRESPONSÁVEIS deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais OS CORRESPONSÁVEIS mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0206480-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RAIMUNDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.) x PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O executado Raimundo Gomes da Silva, a fls. 122/123, requer seja intimada a exequente para que apresente os atos constitutivos da empresa executada, que seja declarada a sua ilegitimidade passiva e requer, ainda, o desbloqueio dos valores bloqueados na forma da decisão de fls. 75.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nI- Tendo em vista que a exequente a fls. 44/45 e 49 comprovou que diligenciou no sentido de localizar os atos constitutivos da empresa executada, tendo resultado tal diligência frustrada, e ainda, considerando que o cadastro da Receita Federal indica o executado Raimundo Gomes da Silva como responsável pela empresa executada, presume-se, juris et de jure, a responsabilidade tributária do requerente. Assim, indefiro o requerimento de intimação da exequente para que apresente os atos constitutivos da empresa executada e indefiro, também, o requerimento de que seja declarada a ilegitimindade passiva do requerente. \r\n\r\nII - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 126 demonstra(m) que o valor que foi transferido para conta à disposição do Juízo, R$ 629,65, é proveniente de conta-poupança, impenhorável por não atingir o limite indicado no inciso X do art. 649 do CPC, tal valor deverá ser devolvido ao executado Raimundo Gomes da Silva.\r\n\r\nIII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ .67.800,85, obteve-se, além do(s) valor(es) referente(s) à(s) conta(s) indicada(s) no item I deste, apenas o bloqueio de R$ 50,99, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nIV - Cumpra-se.\r\n\r\nV- expeça-se alvará de levantamento em favor de Raimundo Gomes da Silva, devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) guia(s) de fls. 119.\r\n\r\nVI- Intime-se o executado Raimundo Gomes da Silva para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nIntime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n18 - 99.0208289-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RACOES REGIAO DOS LAGOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.004183-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, EMERSON FLAVIO DA ROCHA.). . I- Em face da informação do(a) exequente de que a executada foi excluída do Parcelamento Excepcional - PAEX , determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII- Com a adesão da empresa ao Parcelamento Excepcional - Parcelamento Excepcional - PAEX, ocorreu o desmembramento da inscrição nr. 70201002509-07, originando a inscrição nr. 70201005557-75. Portanto, a presente execução deverá prosseguir observada a inscrição nr.7020100557-75 (demonstrativo de fls. 152).\r\n\r\nIII - Considerando a comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 146/147, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nIV - Intime-se o(a) depositário(a) para ciência de que deverá efetuar os depósitos referentes à penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos assumidos a fls. 69, e comprovar em Juízo, observando-se que o primeiro depósito deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à intimação, podendo, ainda, o depositário, nos termos do art. 655-A, §3º, do CPC, apresentar, em 15 (quinze) dias, plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e parcelas corrigidas mês a mês pela taxa Selic, sob pena de, quedando-se silente, ser declarado(a) depositário(a) infiel. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 68/69.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.004282-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JORPLAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos seus atos constitutivos. \r\n\r\nDefiro o pedido de adjudicação formulado pela exequente a fls. 73, por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, na forma do §7o do art. 98 da Lei 8.112/91, APENAS DOS BENS PENHORADOS QUE FORAM LOCALIZADOS, conforme diligência de constatação de fls. 69.\r\n\r\nLavre-se o auto de adjudicação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004983-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ASOEC (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, em cumprimento à parte final da decisão de fls. 505/507, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à nomeação e intimação de depositário e para que dê ciência a ambas da presente decisão, bem como do fato de que, já tendo sido opostos os devidos embargos, não se abrirá novo prazo para embargar.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para intimação do RGI, a fim de que proceda ao registro da penhora.\r\n\r\nUltimadas as diligências, suspenda-se a execução.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005113-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JULIO MONTEIRO AUDITORES DA QUALIDADE LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 540/541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULIO MONTEIRO AUDITORES DA QUALIDADE LTDA. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 246/250) da sentença de fl. 244, a qual extinguiu o presente feito, alegando, em síntese, omissão pela ausência de fixação honorários advocatícios.\r\n\r\nSão tempestivos os presentes embargos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTêm razão o Embargante, posto que a sentença efetivamente deixou de tratar dos honorários advocatícios. Assim sendo, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para integrar à sentença referida o que se segue:\r\n\r\n“É o princípio da causalidade o determinante dos ônus de sucumbência, integrados também pelos honorários advocatícios.\r\n\r\nSe o feito é extinto por anulação da inscrição do débito posterior à sua propositura, é evidente que foi a exeqüente, nestes autos, embargada, quem deu causa à demanda.\r\n\r\nPor outro lado, não pode prevalecer o teor do art. 26 da Lei n.° 6.830/80 posto que, tendo havido a necessidade de o executado articular defesa através de advogado constituído, seja pela via dos embargos, seja pela via da exceção de pré-executividade, impõe-se o reconhecimento da sucumbência, incluindo-se aí os honorários advocatícios, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema processual e, ainda, de favorecimento ao enriquecimento ilícito da exeqüente.\r\n\r\nÉ neste sentido a jurisprudência de nossos tribunais, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver pela seguinte ementa:\r\n\r\n'Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção do Processo. Desistência. Verba honorária. I - Segundo já decidiu esta corte, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução, o executado faz jus ao reembolso das custas que houver adiantado e ao pagamento de honorários de advogado que foi obrigado a contratar para defender-se. II - Recurso especial desprovido.' (STJ, 1.ª Turma, REsp. n.° 0084555, DJ de 22/04/96, p. 12.550).\r\n\r\nÉ este, de fato, o entendimento contido no Enunciado n.° 153 da Súmula de Jurisprudência do STJ:\r\n\r\n'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência'.\r\n\r\nOs honorários advocatícios serão fixados eqüitativamente, nos termos do art. 20, § 4.°, do CPC, considerando-se que a lide não exigiu grande esforço das partes e seus procuradores, não implicou longo processamento e ampla dedicação, tendo seu trâmite sido bastante simplificado.\r\n\r\nNestes termos, condeno a Embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4.°, do CPC.”\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos declaratórios, devendo o trecho supra integrar a sentença de fl. 244, para todos os fins de direito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARILDA AMORIM VIANNA.) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA AMENDOLA.) x LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA AMENDOLA.) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), OS CORRESPONSÁVEIS deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais OS CORRESPONSÁVEIS mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos. \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 149/150.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005508-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) e administrador(a) apresente ao Oficial de Justiça o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s), nos termos assumidos no ato da penhora. \r\n\r\nNão sendo apresentado(s) o(s) referido(s) depósito(s), o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 15 (quinze) dias, deverá efetuar o depósito correspondente, ou justificar em juízo, ou ainda, nos termos do art. 655-A, §3º, do CPC, apresentar plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e parcelas corrigidas mês a mês pela taxa Selic, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 186.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.002661-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PAULO PEDRO PALMESCIANO (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES NETO.) x ARR EMPRESA DE SERVICOS AUX DE TRANSPORTES AE E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO.). . Processo: 2003.51.02.002661-3\r\n\r\nI - Fls. 82. Indefiro o pedido da exequente, uma vez que o despacho de fls. 69 já foi integralmente cumprido, tendo resultado negativa a diligência de citação da executada Maria Helenilde de Araújo Palmesciano, conforme fls. 71 verso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nII - Há algum tempo este Juízo vem adotando a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor sem garantia prévia nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado, não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) PAULO PEDRO PALMESCIANO, observado o endereço indicado a fls. 78, ou seja, Praça da Madragora, 14, Centro, Búzios-RJ, para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui qualquer bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exequente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.006628-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x COLEGIO BETANIA LTDA (ADVOGADO: HELDER VIEIRA LOPES.). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.009322-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NIRALDO FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.001289-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 108/109.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002854-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CYNERIA DUTRA TAVARES (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.). . I- A exequente, a fls. 137/138, requer a penhora de cotas sociais da empresa POUSADA GERIÁTRICA LTDA., CNPJ nº 73944258/0001-10, pertencentes ao(à) sócio(a) Cyneria Dutra Tavares, executado(a) no presente feito. \r\n\r\nA penhora de cotas sociais de empresa executada é permitida pelo art. 11, inciso VIII da Lei nº 6.830/80, bem como pelo art. 655, inciso VI, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/06. \r\n\r\nNo presente caso, há no contrato social cláusula que exige o consenso dos sócios para transferência ou alienação das cotas sociais. Contudo, tal restrição deverá ser resolvida no âmbito da própria sociedade. Em caso de alienação das cotas, deverá ser observada a ordem de preferência para a sociedade e os demais sócios, nos termos do que dispõe os artigos 1.117, 1.118 e 1.119 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual \"o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei\".\r\n\r\nII - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais devem ser determinados em levando em consideração os princípios societários. Destarte, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve-se facultar à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade.\r\n\r\nSTJ, RESP 221625, Processo: 199900590570/SP, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ DATA:07/05/2001 PÁGINA:138)\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento da exequente para que sejam penhoradas as cotas sociais da empresa POUSADA GERIÁTRICA LTDA., CNPJ nº 73944258/0001-10, pertencentes à executada Cyneria Dutra Tavares. \r\n\r\nII- Lavre a Secretaria termo de penhora nos autos.\r\n\r\nIII- Oficie-se à Junta Comercial do Rio de Janeiro, para que proceda ao correspondente registro de penhora. \r\n\r\nIV- Após intime-se a executada para ciência da penhora e do prazo de 30 dias para, querendo, opor Embargos à Execução.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.000480-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIA SOLEDAD MARTINEZ PEREZ (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA E OUTROS. . I- Considerando que a executada se manifestou a fls. 29, intempestivamente, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 29/30. Providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do advogado subscritor de fls. 29.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Em face da certidão do Oficial de Justiça, cite(m)-se por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à exequente.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.003874-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x DAYSE NOGUEIRA MONASSA E OUTROS x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (ADVOGADO: JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA.). . Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão de Dayse Nogueira Monassa do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 33, verso, e fl. 73.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.003880-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x DAYSE NOGUEIRA MONASSA E OUTROS x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (ADVOGADO: JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA.). . Trata-se de ação de execução fiscal movida inicialmente pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, substituída pela FAZENDA NACIONAL, tendo em vista os termos da Lei nº 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em face da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói na qual DAYSE NOGUEIRA MONASSA, citada como corresponsável tributário, nega esta qualidade requerendo sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal através exceção de pré-executividade oposta às fls. 59/68 e fls. 75/82.\r\n\r\nEm síntese, alega a ilegitimidade passiva pelos seguintes motivos: que inexiste comprovação de prática de atos dolosos por parte da ora excipiente na condução da pessoa jurídica executada que pudesse ensejar a sua responsabilidade pessoal pelo débito, não cabendo, in casu, a desconsideração da personalidade jurídica; que a ausência de recolhimento de um tributo não gera, necessariamente e de per si, a responsabilidade solidária dos sócios; que no processo administrativo que originou a presente execução fiscal, não foi dado oportunidade à ora excipiente para oferecer sua defesa, configurando-se, assim, em violação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, notadamente aquele referente ao contraditório e à ampla defesa; que caberia à exequente comprovar a ocorrência de umas das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, o que não se fez . \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO tema a ser objeto desta via limita-se basicamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vêm apontando doutrina e jurisprudência. A via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o juízo. \r\n\r\nJá daí se vê que a matéria passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade exige a possibilidade de ser demonstrada de plano, razão pela qual descabe o protesto por produção de provas, inadmissível nesta via excepcional, sob pena de subverter-se inteiramente o rito da execução fiscal.\r\n\r\nA questão suscitada na petição acerca da existência de vícios no processo administrativo não pode ser convenientemente veiculada nesta sede. Ela pressuporia a demonstração cabal, e desde logo, de que tal seria a única causa do não conhecimento do recurso, além de envolver a necessidade de dilação probatória e argumentativa inamoldável à via da exceção, pelo que já se disse antes. Sendo necessária a obediência a contraditório e a rito de conhecimento, não é esta a via adequada, razão pela qual dita tese aqui não pode ser conhecida. Além disso, alude-se a mera e indemonstrada nulidade do título executivo, o que evidentemente não pode ter acolhida nesta sede, sob pena de desvirtuar inteiramente o procedimento de execução fiscal, para cuja consecução não exige a lei a apresentação do processo administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, a matéria referente à ilegitimidade passiva está dentre aquelas que podem ser apreciadas nesta sede.\r\n\r\nSegundo consolidada jurisprudência, o sócio-gerente, em caso de sociedade limitada, e o diretor, em caso de sociedade anônima, são responsáveis pelo débito inscrito em dívida ativa podendo figurar no pólo passivo da execução fiscal e respondendo pelo valor respectivo, caso não bastem para tanto os bens da empresa. Neste sentido, é representativo o seguinte acórdão cuja ementa abaixo se transcreve:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nDISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA).\r\n\r\n1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN.\r\n\r\n2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204) a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.\r\n\r\n3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. \r\n\r\n4. No caso, havendo indicação do co-devedor no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução. Procedentes.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 674.087/RS, , julg. 15/02/2005, Min. Teori Albino Zavascki).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\n1. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para exclusão dos sócios da execução fiscal.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 624.842/SC (2003/0232437-6), julg. 18/05/2004, Ministro Castro Meira). \r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SÃO SUBSTITUTOS, NA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, E, ASSIM, PODEM SER CITADOS, E TER SEUS BENS PENHORADOS, INDEPENDENTE DE PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO, SEM NECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES AS OBRIGAÇÕES” \r\n\r\n(TRF 1ª Região, 4ª Turma, AC 114828-0/MG, Decisão de 22.04.1991, DJ de 13.05.91, pg. 10353, Relator Juiz Leite Soares).\r\n\r\nÉ o que se vê do art. 135, III, do CTN:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n(...)III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” \r\n\r\nInicialmente, a citação é dirigida à pessoa jurídica indicada na inicial e aos corresponsáveis. Somente não sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a execução, a penhora recairá sobre bens dos sócios que exerciam cargo de gerência à época do fato gerador da obrigação tributária. Neste sentido: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SÓCIO GERENTE. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\n1. Fixação da legitimidade, como responsável tributário, do sócio-gerente para satisfazer o crédito objeto da execução, em razão da inexistência ou insuficiência de bens da pessoa jurídica que possam garanti-la. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n2. Deve-se proceder à citação do sócio-gerente como responsável tributário para que seu patrimônio responda pelas dívidas da pessoa jurídica, desde que comprovada a inexistência ou insuficiência de bens da empresa aptos à satisfação do crédito.\r\n\r\n3. No caso concreto, a agravante trouxe aos autos documento comprobatório da inexistência de bens da pessoa jurídica, consistente em cópia de certidão negativa lavrada pelo oficial de justiça.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Sexta Turma, AG 51060, processo 97030268455/SP, decisão de 22/08/2001, publicado no DJU de 03/10/2001, pág. 486, Relator Juíza Mairan Maia).\r\n\r\nA responsabilidade define-se pela presença ou não dos sócios, com poderes de gerência, no momento do fato gerador, ou do vencimento da obrigação sem adimplemento, ou ainda da dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nDesta forma, em que pese a alegação da excipiente, não comprovou a interessada que, à época do fato gerador da obrigação tributária (01/2000 a 12/2002), ela não fazia parte da empresa executada ou não exercia cargo de gerência ou de administração e, como seu nome consta da CDA juntamente com o nome da empresa devedora, o ônus da prova lhes compete face à presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nPara demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exeqüendo (que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830), basta ao exeqüente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei; cabe ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez neste autos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão de Dayse Nogueira Monassa do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 34, verso, e fl. 73.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006603-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REPRO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA.). . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 38/40, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 50.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003086-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CHEADE ENGENHARIA LTDA EPP (ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, e tendo em vista que não há nos autos notícia de parcelamento da dívida, prossiga-se.\r\n\r\nRealize-se o leilão nos termos da decisão de fls. 206.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.005017-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x STEAK HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES.). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nOficie-se à CEF para converter em renda do(a) exequente o saldo existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls.45, 46, 50, 61, 67, 71, 74. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito e do requerimento de fls. 55.\r\n\r\nEfetuada a transferência, ao(à) exequente para que diga sobre a satisfação do crédito ou requeira o prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.005297-2 FAZENDA NACIONAL x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.000736-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x INSTITUTO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se o item II do despacho de fls. 110, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado na certidão de fls. 91, ou seja, Rodovia Amaral Peixoto, Km 10,5 - Rio do Ouro - São Gonçalo-RJ).\r\n\r\n38 - 2007.51.02.002810-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x GEORGE MULIM REBELLO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Como requerido pela exequente, expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 34 (documentos a fls. 66/67) e/ou de tantos quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.004228-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x SERGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.004897-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HENRY DA ROCHA VIEGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.004907-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SONIA MARIA ROSAS DOS SANTOS PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 546 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000958-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI E OUTROS. . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 18/32, porém INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nI - Com a vinda do executado Plínio Comte Leite Bittencourt aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6. 830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo in albis, citem-se a empresa executada Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói e os corresponsáveis Hilton Barreto Lins, Gentil Moreira de Souza, Jessel Gonçalves da Fonte, Francisco Lorenço Costa, Mem de Sá Marinho Falcão e Stuessel Wellington de Barros Amora, na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIII - Citada a empresa executada e decorrido o prazo in albis, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos da Lei 6830/80.\r\n\r\nIV - Não sendo encontrada a pessoa jurídica Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens dos corresponsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002630-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MAURICIO RAMOS MACIEL. PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MAURICIO RAMOS MACIEL. . Considerando a certidão de fl. 22 de que o débito referente à inscrição em Dívida Ativa nº 7010401222824 está extinta na Base de Dados, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente sobre exceção de pré-executividade de fls. 15/18 quanto à alegação de parcelamento do débito relativo à inscrição nº 7010500808096. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.02.004102-0 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Reconsidero a decisão de fls. 161 tão-somente para retificar o número das folhas em que se encontra juntada a apelação. Assim, deixo de receber a apelação de fls. 64/75, por intempestiva.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se o trânsito em julgado, desapensem-se os autos e arquivem-se os presentes com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 835184"
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JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003458-2 CELIA REGINA GOMES PEREIRA LUIZ (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA MUNIZ PINTO, VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004761-1 WALDIR LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003548-6 JOAO BAPTISTA MARINS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 230/235 e 241/242_Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004160-7 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CELSO CONCEICAO.) x GUILHERMINA FARACO DA ROCHA BRANCO (ADVOGADO: IVO DA GAMA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2004.51.52.004160-7\r\n\r\nMantenho a perícia designada às fls. 207/208 por ser imprescindível ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 16/10/2009 às 11:00 horas, no consultório do Sr perito, Dr Edison de Lima Miranda, sito à Estr. Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). Cep: 24.350-310, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001516-2 NEIDA NUNES DE MORAES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Fls. 73-99_Dê-se vista à parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002280-4 LEANDRO GOMES FREITAS repr/p/ VALERIA BENEDITA DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pela ré, às fls. 189/192, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para somar as diferenças apuradas mês a mês, informadas no cálculo supra, a fim de se apurar o valor total, devendo aplicar correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, apresentando, se for o caso, renúncia ao excedente a 60 salários, para fins de requisição de RPV, nos termos da Resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, ficando ciente de que, caso não haja renúncia ou não haja manifestação, será determinada a requisição por precatório.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003572-0 MARIA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 146/158, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004964-4 DAVI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI do CPC, relativamente ao pedido de concessão do benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, e PROCEDENTE O PEDIDO formulado a titulo de pagamento das parcelas vencidas, relativas aos meses de abril a julho de 2007, a serem apuradas na esfera administrativa, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.]\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.52.017064-6 LYS HELLEN CAMPOS BORGES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Tendo em vista a manifestação da CEF, de fls. 143, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da ré para levantamento do valor da condenação, munida dos documentos informados pela ré.\r\n\r\nA parte autora deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a retirada em questão, informando, se for o caso, eventual óbice ao saque.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, ou com manifestação de que o saque foi efetivamente realizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001646-4 PEDRO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MARIA MOURA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Designo a Audiência de Conciliação para o dia 08/10/2009, às 14:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003226-3 MARILUZE FELIX DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nTendo em vista o documento juntado pela CEF na fl. 297 que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente prova da existência da conta poupança referida nesse documento (fl. 297), no período dos planos econômico pleiteado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003052-0 ESPOLIO DE ALBERTO DE PAIVA (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Reconsidero a determinação do despacho anterior de expedição de alvará, tendo que em vista que não é competência deste juízo definir questões atinentes à matéria sucessória. No caso, o levantamento é da competência da Justiça Estadual, conforme já fundamentado no título executivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003338-6 ESPOLIO DE FRUTUOSA MENDONCA RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro e o longo lapso temporal decorrido, deixo de exercer o juízo de retratação.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais, deixo de receber o recurso inominado de fls. 24/26.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001152-5 PATRICIA COSTA LIMA DE MORAIS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 107, apresentando aos autos os extratos da outra conta poupança informada na inicial (fl. 03 e 21), sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001186-0 JOSE DA CUNHA E CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o documento juntado pela CEF na fl. 118 que informa que, em relação à conta poupança informada na inicial, à época dos expurgos relativos ao Plano Verão não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período desse plano econômico.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001318-2 MARIA MOREIRA VIANA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Designo a Audiência de Conciliação para o dia 08/10/2009, às 14:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001658-4 MARIA ELENA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 169/184, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001820-9 ROSELI DEZERTO SOARES (ADVOGADO: VANESSA DEZERTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra corretamente a decisão da Turma Recursal (fls. 110/112) e a determinação de fl. 116, apresentando aos autos os extratos dos expurgos requeridos pela parte autora na inicial referente à conta poupança nº 0198.027.43001785-5, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001858-1 MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Reconsidero a decisão de fls. 112 e 120.\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora na qual requer a recomposição de conta poupança, mediante aplicação dos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão.\r\n\r\nA parte autora na inicial indicou uma conta poupança, mas apresentou prova de titularidade às fls. 16/17 não só dessa conta mas de outra.\r\n\r\nOcorre que, até o momento, a CEF não apresentou os extratos da conta poupança indicada na inicial. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os referidos extratos, sob pena de multa diária no valor de 1/60 do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais para o caso de, findo o prazo ora fixado, não ter sido cumprida essa determinação. Fixo como limite máximo para incidência da multa o valor de competência dos JEFs.\r\n\r\nIndependentemente de nova intimação da CEF, a multa será computada a partir do primeiro dia útil após o término do prazo para cumprimento.\r\n\r\nCaso seja alcançado o valor máximo da multa sem cumprimento da determinação de apresentação dos documentos, fique ciente a CEF que o valor da multa aplicada será considerado como valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001920-2 ESPOLIO DE CARLOS FABRICIO SILVA REP/ P/ CARLOS CINCINATO SILVA (ADVOGADO: JAYME MATHEUS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o único documento juntado pela autora (fls 10) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1992 e, ainda, tendo em vista o documento juntado pela CEF, às fls. 106, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001948-2 NELIA DA SILVA PINTO SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fls. 85, apresentando aos autos os extratos das contas poupança mencionadas na inicial sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002030-7 HILDA TULIO BARBOSA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002062-9 RENE VALLADARES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002062-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o fato de a parte autora já ter comprovado a titularidade de conta poupança, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de abertura e de encerramento da conta de poupança da autora, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extrados de fls. 12/13 e 54/62.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002370-9 ELDA RANGEL NUNES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se, pelos extratos juntados pela CEF às fls. 92/97, que a conta na qual se pleiteia a aplicação dos expurgos é de titularidade de pessoa diversa. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a co-titularidade em relação a essa conta, ou, se for o caso, informe e comprove o número de conta poupança de sua titularidade.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002498-2 ODECIA LOPES TORRES (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 92, sob pena de majoração da multa cominada (fl. 94) para o valor de R$ 4.000,00 se persistir o descumprimento após o término do prazo assinalado.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002672-3 VIRGILIO VICTOR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 118, apresentando aos autos os extratos da conta poupança informada pelo autor na inicial, referentes ao Plano Verão, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002880-0 MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que apresente ao menos prova de que era titular da outra conta-poupança informada na inicial (fl. 05), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002932-3 ADRIANA SOBREIRA VALOIS (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 122/125: nada a prover, por se tratar de matéria já apreciada às fls. 120.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.003172-0 ALEX VARGAS (ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que os únicos documentos juntados pela autora (fls 15/16) comprovam a existência de saldo na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1991 e 1992 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 113/114, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003684-4 LIDIA OSMOLA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a decisão da Turma Recursal anulou a sentença proferida neste juízo, determinando a continuidade da instrução processual necessária à prolação de sentença líquida (fls. 74/75).\r\n\r\nDesta forma, reconsidero em parte o despacho de fls. 80, no que se refere à execução do valor apurado pela Contadoria, devendo ser decidida, em momento oportuno, a questão atinente ao depósito já realizado pela CEF.\r\n\r\nDiante do exposto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004116-5 AULETE DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 112/114, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004232-7 JOSE ANTUNES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 67 e 155/156, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.004250-9 ANGELA GOMES DE BARROS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente a determinação de fls. 96, sob pena de majoração da multa cominada (fl. 100) para o valor de R$ 4.000,00 se persistir o descumprimento após o término do prazo assinalado.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004416-6 LUCIA COSTA SILVA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004474-9 HEBER LOPES DE AGUIAR XIMENES (ADVOGADO: CLARISSE XIMENES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.004474-9\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora, relativos aos períodos dos reajustes pretendidos, sendo que, em caso de não-apresentação deles, deverá o juiz determinar a busca e apreensão dos extratos nos arquivos da Caixa Econômica Federal”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004542-0 LENIRA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 127/128, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.004568-7 MARIA TEREZA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 96, sob pena de multa diária de R$ 50, 00, a contar a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo fixado.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.004830-5 LUIZ CARLOS CASTRO LEITE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que os documentos e extratos juntados pela parte autora informam a existência da conta a partir do ano de 1992 (fl. 09) e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 84/86, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.006560-1 JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES (ADVOGADO: MARCEL BIOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos adunados pela Ré às fls. 139/157.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2007.51.52.005644-2 APARECIDO NAZAR (ADVOGADO: BRUNO FERREIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005644-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.52.000609-8 ELI BARBOSA SOUZA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . (...) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.004422-1 PATRICIA COSTA SODRE MIRANDA (ADVOGADO: ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006120-6 PAULO EDUARDO FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...) confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835420"
                            ],
                            "835441": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR SANTOS PETITO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003484-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/10/2009, às 16:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL BITTENCOURT JARDIM (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MORSE DA ROCHA MANDARINO FLORITO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2008.51.52.003912-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/10/2009, às 16:45 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 200851520045904\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 08/10/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20095102000958-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para esclarecer se pretende a condenação da Ré à correção do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer, ainda, qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 33,64 (trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de sua pensão em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 27/05/2009, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido (fls. 46), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 46, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001532-1\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora a procuração de fls. 04, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de dez (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GERMANO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002532-6\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é pensionista da FUNASA, não sendo a União Federal parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.002656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA HENRIQUES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002656-2\r\n\r\nFls. 14 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidor do Fundação Nacional de Artes, não sendo a União Federal parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.002700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA LUZ ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002700-1\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidor da FUNARTE, não sendo a União Federal parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.002741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE SOUZA (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 8, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMANDA COSTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002981-2\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConstatada a hipossuficiência técnica da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.003057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA RENATA RANGEL NUNES (ADVOGADO: ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no § 4º, do art. 17, da Lei n.º 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, a parte autora deu à causa valor acima ao da competência dos Juizados Especiais Federais conforme inicial e documento de fl.16.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.”\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a conversão para o procedimento ordinário e a redistribuição dos autos, via SEDNI, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001317/2009 . Deste modo, assiste razão em parte ao Embargante, visto que a sentença proferida incorreu em contradição quanto ao fundamento para condenação da Ré à revisão da RMI do benefício da parte autora. Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando a sentença deste processo a ser redigida da seguinte forma:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, corrigindo-se os vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, devem ser afastadas alegações de decadência ou de prescrição, tendo em vista que a matéria se enquadra na hipótese tratada na Súmula 85 do STJ, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 obedecia ao disposto no art. 3º da Lei n.º 5.890/73. De acordo com tal disciplina normativa, os benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão tinham o cálculo da RMI feito considerando-se apenas os doze últimos salários de contribuição. Assim, para esses benefícios, não há que se falar em correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze primeiros, visto que a legislação regente não considerava os referidos vinte e quatro salários no cálculo do valor do benefício.\r\n\r\nJá os demais benefícios, concedidos entre 1973 (Lei nº 5.890/73) e 1977 (Lei nº 6.423/77 - instituidora da correção monetária pela variação nominal da ORTN), tinham os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, que eram periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da disciplina normativa contida na Lei nº 5.890/73, art. 3º, §1º. Assim, não há que se falar, também nesses casos, de correção monetária pela variação nominal da ORTN. Precedente do STJ: RESP 523907/SP e EDRESP 138263/SP.\r\n\r\nCom a Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi instituída a variação nominal da ORTN como base para a correção monetária das obrigações pecuniárias, tornando-se sem efeito, a partir de sua vigência, qualquer estipulação em contrário, nos termos previstos no art. 1º, §3º do referido diploma legal. Também para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, o referido índice passou a ser aplicável para a correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. Nesse sentido manifestou-se o STJ: RESP 498338/RN.\r\n\r\nQuanto aos benefícios concedidos após o advento da Constituição da República de 1988, o art. 202 da Carta Magna previa que o cálculo seria feito de acordo com a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês. Com o advento da EC n.º 20, de 15/12/1998, tal dispositivo foi revogado, subsistindo, todavia, a previsão do § 3º, do art. 201 da Constituição, determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício serão atualizados, na forma da lei.\r\n\r\nAssim, os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição da República de 1988 já foram calculados com base em uma média de salários de contribuição, todos corrigidos monetariamente, não havendo que se falar em nova correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze. Neste sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou: RESP 253823/SP.\r\n\r\nA parte autora é titular de benefício previdenciário concedido após a edição da Lei nº 6.423 de 17/06/1977 e antes da promulgação da Constituição de 1988, fazendo jus à correção na forma postulada, conforme cálculos de fls. 30/40.\r\n\r\nRessalte-se que foi determinada a apresentação pela parte autora, de carta de concessão ou documento equivalente, onde conste a data de inicio do beneficio (DIB), a renda mensal inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados na Renda Mensal Inicial, sob pena de, não se cumprindo esta determinação, os cálculos serem elaborados conforme tabela utilizada pela seção judiciária de Santa Catarina. Destarte, a parte autora não cumpriu de forma escorreita o determinado pelo Juízo, razão pela qual, foram utilizados os referidos cálculos com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 6.518,20, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 30/40, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ERICA AZEREDO FRAUCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 8.712,56, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.22/31, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI para atualização do débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, e determino que seja expedido ofício ao Chefe da agência concessora do benefício da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo concessório do benefício indicado na inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE BRITO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000648-4\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) Isis Cerqueira Chagas Rodrigues (PSIQUIATRA), CRM nº 52.44723-9, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n8)A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000648-4\r\n\r\n11)Tendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n13)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n15)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n16)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SOARES DE PAULA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA) CRM/RJ: 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO D AVILA ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002929-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) FERNANDO MOREIRA SOARES (MÉDICO DO TRABALHO), CRM/RJ: 52.70214-5 para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003025-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de seu benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM/RJ: 52.45569-3 para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003051-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RUTH SILBERMAN (MÉDICA DO TRABALHO) , CRM nº 52.37778-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003051-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003051-6\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.003227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE RENOR DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003227-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) VINÍCIUS DOS SANTOS FERNANDES (CARDIOLOGIA) , CRM/RJ: 52.76732-8, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.003276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARROS GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003276-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência, apesar de o benefício em questão ter sido suspenso em virtude de possível retorno às suas laborativas. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM/RJ: 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003276-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003276-8\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINS DIAS PIRES (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.02.002902-4\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANNE BASTIDA BADARO (ADVOGADO: ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007560-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/10/2009, às 15:45 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SANTOS BRASIL (ADVOGADO: CIBELE MONTENEGRO LEAL VITOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 200851520005803\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 08/10/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001884-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE VELOSO MARRASCHI (ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002056-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/10/2009, às 16:15 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002546-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do seu interesse em produzir prova testemunhal. Em caso afirmativo, no mesmo prazo, apresente rol de testemunhas, bem como esclareça se as testemunhas eventualmente indicadas presenciaram os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2008.51.52.005166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BALESDENT AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DO VALE AZEVEDO, NATALIA ALVES PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI FRANCIOZI (ADVOGADO: ANTONIO ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVIM (ADVOGADO: ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA, SYULEIR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIUDE PAIXAO DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES BAPTISTA (ADVOGADO: SIDNEY FERREIRA DORMUND, LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS CARDOSO FORTE (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 835441"
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JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003811-6 CATARINA DIAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação, apurado pelo réu às fls. 182/185, referente aos atrasados devidos desde 22/03/2005 a agosto/2008, mediante cálculo da correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003314-4 ORMY MENEGAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.20), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004533-0 MARIA ALICE DE SOUZA BOTELHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.132), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004706-4 MAIRA NUBIA RODRIGUES REP/ P/ MARINISIA IZABEL RODRIGUES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA. \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a parte autora passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 63), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005496-2 CARLOS AUGUSTO VIDAL LEAL (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.14), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005514-0 WORSELEY LIMA VIANNA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 33), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005790-2 ROSA VIELLAS ALVES (ADVOGADO: SILVINEZ GONCALVES MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005946-7 ANTONIO CLAUDIO FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . - A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 11), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006240-5 JOSE RICARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nEm sede de execução, verifica-se a impossibilidade de ser cumprido o acórdão (fl. 59) que determinou o pagamento da parcela relativa aos dias 30 e 31 de julho de 2002, não atingida pela prescrição, com a condenação da ré a majorar a indenização de campo no referido período, no valor correspondente a 46,87% do valor da diária, face à informação da ré de inexistirem parcelas devidas ao autor em razão da sua reintegração apenas em 19/09/2003 (como informado à fl. 68). \r\n\r\nConclui-se, assim, pela inexeqüibilidade do acórdão proferido, ante a impossibilidade de serem apuradas diferenças. \r\n\r\n2. Manifeste-se a parte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006390-2 SONIA QUINTAO FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO QUINTAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n3-Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.52.001961-0 CLEBER DA SILVA LEAL (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nNa medida em que não há notícia nos autos da implantação da nova RMI, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer e a fornecer a planilha de cálculo das diferenças devidas.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.009208-8 ABELARDO CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . 1. Às fls. 366/369 foram juntados os salários de contribuição considerados no cálculo de revisão do benefício, com a utilização das contribuições realizadas na Lotérica Shalon, a partir de 1994, nos moldes do disposto na sentença às fls. 249/250 e na decisão de fl. 360, bem como apresentado o relatório de cálculo com as diferenças devidas no período de junho de 2001 a dezembro de 2008, decorrentes do recálculo da RMI do autor, realizado em janeiro de 2009 (fls. 370/371), no valor de R$ 24.787,21 (fls. 374/376). \r\n\r\n2. Considerando que o valor apurado é decorrente da falha na revisão originalmente realizada pela ré, determino a expedição da RPV complementar. \r\n\r\n3. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.002319-8 EDIVALDO DA SILVA HENRIQUE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nNa medida em que não há notícia nos autos da implantação da nova RMI, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer e a fornecer a planilha de cálculo das diferenças devidas.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002380-8 JOSE MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . \r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação, apurado pelo réu às fls. 348/350, em atenção aos juros e correção monetária fixados pela sentença (fls. 381/384).\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.003580-3 NEUZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a notícia da obrigação de fazer, no tocante à implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, bem como traga a planilha com os valores em atraso devidos à parte autora, conforme determinado no acórdão de fls. 128/129.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004375-7 GABRIEL DA ROSA EIRAS REP/ P/ CLARIMESSO VASCONCELLOS EIRAS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPVS dos atrasados e dos honorários periciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002948-6 AMERICA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003236-9 JOSE ARMENIO DE CASTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.005397-0 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006418-9 SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA MARIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Considerando a restrição cadastral datada de 05/06/2009 informada pelo autor à fl. 195 e que as informações trazidas pela ré (fls. 197/199) não atendem integralmente ao determinado no despacho de fls. 190/191, porquanto não demonstrada o cancelamento da anotação tida como indevida, reitere-se intimação à CEF para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove a regularização do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito, sem prejuízo da aplicação de multa de R$ 320,00 a contar do 6º dia e do valor devido até a presente data, no montante de R$ 99.200,00, conforme relatório da multa apurada juntado à fl. 200.\r\n\r\n2. Tendo em vista que este Juízo vislumbra culpa grave no não cumprimento da decisão judicial e em face dos valores substanciais da multa apurada e mantida por este Juízo, determino por força dos graves prejuízos causados à CEF, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, a apuração de eventual improbidade administrativa pelo servidor porventura omisso.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004711-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO NO ART.60 DA LEI 9605/98 (ADVOGADO: PATRICIA GUIDA GONCALVES FIGUEIREDO, EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.). . Acolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP, se não extinta definitivamente a punibilidade.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe à Autoridade Policial e ao Instituto de Identificação do Estado, caso haja pessoa indiciada.\r\n\r\nApós, ao Setor de Autuação e Distribuição para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 835053"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051557-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CONRADO FREDERICO SICHEL (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE FILHO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . (...)Estes fundamentos são suficientes para excluir todos os coexecutados desta execução fiscal, pelas razões acima expendidas, providência que ora determino que seja cumprida. À Distribuição. \r\n\r\nDetermino a suspensão da execução tendo em vista a adesão e cumprimento do REFIS pela executada até o final do parcelamento ou até eventual manifestação da Fazenda Nacional. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 175/188), comunicando-o da presente decisão. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 97.0054849-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional conforme determinado na decisão de fls. 252/254.\r\n\r\n3 - 98.0600033-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 419/421 . Isto posto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0600145-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 416/418 . Isto posto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nÀ Secretaria para que desentranhe a petição de fls. 61/65, uma vez que se trata de cópia da peça original de resposta à objeção de pré-executividade apresentada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0600700-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x REI DOS PNEUS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 26 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 142/144, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0501526-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE AUCAR (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x JAINE CAMPOS AUCAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOVO PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 70/71 . Isto posto, reconheço a prescrição da dívida cobrada e EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em 10% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0501799-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PIRES VIANA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 03 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 54, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo, antes, proceder ao desapensamento deste feito.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de fls. 49/52 (auto de arrematação e guias) deste feito, devendo ser feita a juntada de tal documentação no processo ora em apenso (99.0501827-1).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.05.001073-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PALOMA DE FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD.). . Mantenho a designação do leilão conforme determinado às fls. 77.\r\n\r\nExpeça a Secretaria, com urgência, os mandados de praxe.\r\n\r\n9 - 2000.51.05.001565-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 02 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 92/93, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o Executado nas custas judiciais, conforme certidão de fls. 95.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo ser este feito, antes, desapensado dos demais.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças elencadas nas letras “a” a “o” de fls. 92/93 dos autos, devendo ser juntadas tais peças nos autos do processo n. 2000.51.05.001639-6, o qual será o processo guia dos feitos que, em apenso, não serão extintos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n10 - 2000.51.05.001577-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n11 - 2000.51.05.001578-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n12 - 2000.51.05.001639-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n13 - 2001.51.05.000612-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REINALDO DOS SANTOS THURLER x JOSÉ PAULO CARUBA x RENATO LAERCIO DOS SANTOS THURLER x TRANSPORTADORA RJR LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . (...)Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade oposta pela Transportadora JRJ Ltda, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDefiro o pedido da Fazenda Nacional à fl. 174, item 3, para que a Secretaria expeça ofício ao Cartório do 2º Ofício de Notas requisitando certidão de inteiro teor do imóvel penhorado à fl. 66 e mencionado no ofício de fl. 69, para esclarecimento da disparidade entre a escritura de fls. 31/35 e o referido ofício. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nDeixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios em razão do encargo legal de 20% substitutivo aos honorários já inserido na CDA. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.05.000025-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA. PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.). . Considerando tratar-se de bem imóvel, determino a expedição de mandado de imissão na posse.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de imóveis para fazer constar a arrematação.\r\n\r\n15 - 2002.51.05.000028-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRAT. DA DEPEND. QUIMICA S/C E OUTRO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.). . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para julgar EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação aos sócios FELIPE LIMA CARESTIATO, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO E FRANCISCO EDUARDO MASTRANGELO, uma vez que encontravam-se afastados da administração da Associação de Prevenção e Tratamento da Dependência Química desde 29/01/2001, e o fato gerador refere-se ao período de 04/2001.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.05.000433-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . (...)Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão das pessoas jurídicas consignadas à fl. 75.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 63.\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000869-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x MARIA JOSE VIEIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x UNIAO DE PROFESSORES ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 372/373 . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela União de Professores Associados S/C às fls. 136/148 para julgar EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC em razão da prescrição. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Fazenda em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.05.001130-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x UNIAO DE PROFESSORES ASSOC S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 367/368 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela União de Professores Associados S/C às fls. 136/148 para julgar EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC em razão da prescrição. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Fazenda em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.001260-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . (...)Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão das pessoas jurídicas consignadas à fl. 74.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 64.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.001388-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa LR 2 LTDA no pólo passivo’ do feito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós as devidas anotações, cite-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.001866-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SSJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FABIANA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x CRECHE TEMPINHO BOM ME (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). . Indefiro os pedidos de desentranhamento de peças bem como a suspenso dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez), bem como para manifestar-se acerca da diligência de penhora negativa (fls. 101/102).\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000638-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ANDERSON HUGUENIN GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x OCEAN DRIVE DE CARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME. . Fls. 44/51 e documentos de fls. 52/81 - Ocean Drive Indústria e Comércio de Roupas Ltda ME, Anderson Huguenin Gonçalves e Cyntia Santos Kropf apresentaram petição e documentos que, apesar de não nomeados, aparentam a natureza de objeção de pré-executividade.\r\n\r\nMais precisamente às fls. 47/50 o requerente Anderson Huguenin Gonçalves pleiteou o desbloqueio de valores (fls. 39/41) efetuados em cumprimento à determinação de fl.35.\r\n\r\nAlega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois representam seus proventos, estes revelados em honorários advocatícios, haja vista ser o requerente advogado. Alega também que o valor bloqueado oriundo da conta de poupança é de R$ 3,80, quantia esta impenhorável em razão do valor.\r\n\r\nAnalisando a documentação de fls. 39/41, verifica-se que foram bloqueados R$ 485,56, depositados no Banco Bradesco, sendo R$ 481,96 de sua conta corrente, e R$ 3,60, de sua conta poupança.\r\n\r\nQuanto ao valor depositado na conta poupança, porque menor que 40 (quarenta) salários mínimos, na forma do art. 649, X, do CPC, determino o desbloqueio deste valor.\r\n\r\nJá, quanto ao valor bloqueado e oriundo da conta corrente, entendo que deva ser mantida a sua indisponibilidade. Isso porque, apesar de o requerente ter alegado que estes valores decorrem de seus rendimentos como advogado, verifico que o extrato juntado não é contemporâneo à data da efetivação do bloqueio.\r\n\r\nComo se pode ver dos autos, o bloqueio judicial dos valores foi efetivado em 27/04/2009, enquanto os extratos da conta corrente contemplam meses de agosto a dezembro de 2008, quando ainda não tinha ocorrido o bloqueio.\r\n\r\nPara a determinação do desbloqueio, não basta demonstrar que a conta é utilizada para a movimentação de proventos, mas sim que os valores bloqueados são verdadeiramente proventos.\r\n\r\nDiante disso, por ora, mantenho o bloqueio de R$ 481,96, depositados na conta corrente n. 0003089-9, da agência 3078, do Banco Bradesco e determino que este valor seja transferido para uma conta na agência da CEF, PAB/Justiça Federal a disposição deste Juízo, até ulterior determinação.\r\n\r\nEm seguida, concedo à Fazenda Nacional o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os demais termos da petição de fls. 44/51 e documentos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nProvidencie o desbloqueio determinado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.001504-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGROINDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 287/288 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra e CONHEÇO dos embargos opostos por Hélio Gonçalves Correa, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 64/66 dos autos de nº 2006.51.05.001832-2 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“iv) condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 para cada executivo fiscal, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.001559-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SSJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.001708-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x WALTHER HUGO PLESKY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. 38, que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.001817-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x COLEGIO MODELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . Fl. 142 - Corretas as alegações da CEF. De fato a decisão de fl. 140 refere-se apenas ao processo n. 2003.51.05.001818-7, apenso ao presente, até porque a competência 05/74, a que se faz menção, não vem sendo alvo desta execução.\r\n\r\nSendo assim, torno sem efeito a decisão de fl. 140 para o presente feito.\r\n\r\nNo que tange, portanto, às alegações de trazidas pela parte executada às fls. 129/132, tenho que, em relação às competências de 1968 a 1971 foi reconhecida a prescrição não tendo nada mais a ser cogitado. Quanto à alegação de pagamento das competências de 1977, reporto-me ao teor da decisão de fls.109/112, mais precisamente ao especificado à fl. 111, não havendo mais o que ser analisado sobre este tema.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão lançada hoje nos autos em apenso (2003.51.05.0001818-7), a fim de designar unificadamente data para leilão. \r\n\r\nAnote-se a representação de fl. 138.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.001818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x COLEGIO MODELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . Fls. 141/146 - Mantenho a decisão agravada (fl. 139) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nComo não é próprio do agravo de instrumento o efeito suspensivo, determino que a CEF/Fazenda Nacional cumpra a última parte da decisão de fl. 139.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o cumprimento da última parte da decisão de fl. 139.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001819-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x COLEGIO MODELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . Fl. 128 - Corretas as alegações da CEF. De fato a decisão de fl. 126 refere-se apenas ao processo n. 2003.51.05.001818-7, apenso ao presente, até porque a competência 05/74, a que se faz menção, não vem sendo alvo desta execução.\r\n\r\nSendo assim, torno sem efeito a decisão de fl. 126 para o presente feito.\r\n\r\nNo que tange, portanto, às alegações de trazidas pela parte executada às fls. 116/118, tenho que a alegação de pagamento das competências de 1975 e 1977, reporto-me ao teor da decisão de fls.109/112, mais precisamente ao especificado à fl. 111, não havendo mais o que ser analisado sobre este tema.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão lançada hoje nos autos em apenso (2003.51.05.0001818-7), a fim de designar unificadamente data para leilão. \r\n\r\nAnote-se a representação de fl. 125.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001864-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 289/290 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra e CONHEÇO dos embargos opostos por Hélio Gonçalves Correa, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 64/66 dos autos de nº 2006.51.05.001832-2 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“iv) condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 para cada executivo fiscal, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.001865-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 195/296 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra e CONHEÇO dos embargos opostos por Hélio Gonçalves Correa, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 64/66 dos autos de nº 2006.51.05.001832-2 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“iv) condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 para cada executivo fiscal, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001866-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 293/294 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra e CONHEÇO dos embargos opostos por Hélio Gonçalves Correa, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 64/66 dos autos de nº 2006.51.05.001832-2 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“iv) condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 para cada executivo fiscal, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.001867-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 297/298 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos ter mos da fundamentação supra e CONHEÇO dos embargos opostos por Hélio Gonçalves Correa, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 64/66 dos autos de nº 2006.51.05.001832-2 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“iv) condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 para cada executivo fiscal, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.05.000360-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.) x CIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 291/292 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra e CONHEÇO dos embargos opostos por Hélio Gonçalves Correa, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 64/66 dos autos de nº 2006.51.05.001832-2 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“iv) condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 para cada executivo fiscal, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.05.000984-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x APPARICIO MENDES BORGES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CATARCIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ME E OUTRO. . (...)CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\ndefiro o pedido de exclusão dos excipientes Apparicio Mendes Borges Filho e Marcelo Duffles Mello do pólo passivo. À Distribuição;\r\n\r\ncondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde a data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (Fazenda Nacional) para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000987-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x APPARICIO MENDES BORGES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CATARCIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ME E OUTRO. . (...)CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\ndefiro o pedido de exclusão dos excipientes Apparicio Mendes Borges Filho e Marcelo Duffles Mello do pólo passivo. À Distribuição;\r\n\r\ncondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde a data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (Fazenda Nacional) para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.001005-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN x JOSE LUIZ KANGER BARREIROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x EMFRICOM EMP FRIBURGUENSE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 203 . (..)Isso posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, a fim de desconstituir a decisão de fl. 76, tendo em vista a ocorrência de contradição, ante o pedido de fl. 71.\r\n\r\nDeste modo, defiro o pedido de fl. 71, conferindo à Fazenda Nacional o prazo de 10 (dez) dias para ter vista deste feito, bem como dos demais em que a Fazenda Nacional propôs em face destes mesmos executados (Enfricom e outros).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.05.000094-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x IDENIR MARTINS DOS SANTOS x ABATEDOURO BOAVE LTDA (ADVOGADO: LUIZ GILBERTO ECARD.). . Ao executado para que em 5(cinco) dias ofereça bens livres e desembaraçados para garantia do débito. Devendo expressamente trazer aos autos a concordância do proprietário do bem, em caso de bens de terceiros em consonância com o art. 9º da LEF.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se o Exeqüente. Com a concordância expeça-se mandado.\r\n\r\nCaso não haja garantia do juízo por esse meio, determino a penhora de dinheiro diretamente nas contas correntes do executado, valho-me, então, do convênio BACENJUD.\r\n\r\n39 - 2005.51.05.000618-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x INES MARIA DE MELLO BARROS (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 236/237 . Sendo assim, dou provimento aos embargos de declaração, para deferir a habilitação do crédito do embargante no que se refere a eventual valor remanescente do montante da arrematação, após adimplida a integralidade dos débitos fiscais garantidos pelo bem em questão, considerados todos os processos inscritos na respectiva hasta pública.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do valor atualizado da dívida pelo ora embargante.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 125/127.\r\n\r\n40 - 2006.51.05.000109-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 07 . (...)Isso posto, de ofício e a bem da ordem pública, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do méritos, na forma dos artigos 267, IV e 618, I, do CPC, tendo em vista a inexigibilidade do título a que se baseia a execução. \r\n\r\nSem custas e honorários. Levantem-se as constrições, se houverem.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 21 por ser impertinente ao processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.000496-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CYNTIA SANTOS KROPF E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x OCEAN DRIVE DE CARMO IND. E COM. DE ROUPAS LTDA ME. . Fls. 53/66 e documentos de fls. 67/90 - Ocean Drive Indústria e Comércio de Roupas Ltda ME, Anderson Huguenin Gonçalves e Cyntia Santos Kropf apresentaram petição e documentos que, apesar de não nomeados, aparentam a natureza de objeção de pré-executividade.\r\n\r\nVerifico que, mais precisamente às fls. 56/59, um dos executados requer a liberação de valor bloqueado pelo sistema bacenjud, em cumprimento à determinação de fl. 48, ao argumento de ser verba impenhorável.\r\n\r\nAnalisando os autos e em consulta ao sistema bacenjud, pude perceber que o bloqueio de valores se deu somente em relação ao feito n. 2003.51.05.000638-0, de forma que eventual análise sobre o desbloqueio deverá ser feito naqueles autos.\r\n\r\nEm razão disso, no presente feito, defiro vista dos autos à Fazenda Nacional pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.05.001832-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 280/281 . (...)Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra e CONHEÇO dos embargos opostos por Hélio Gonçalves Correa, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 64/66 dos autos de nº 2006.51.05.001832-2 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“iv) condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 para cada executivo fiscal, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.05.000096-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.) x GS PLANO GLOBAL DE SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR.). . Revogo o último despacho, tendo em vista que a exeqüente não concordou com indicação dos bens.\r\n\r\nAo executado para que em 5(cinco) dias, garanta a execução, com deposito ou com a indicação de bens livres e desembaraçados e de maior liquidez.\r\n\r\nHavendo a indicação e concordância do exeqüente expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação determino a penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu. Alterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\n44 - 2007.51.05.000310-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x LACTEA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 28 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. , que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.05.000371-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MARIA ELENA BIDINO x REACTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: THIAGO SIQUEIRA RAMOS.). . (...)Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO, no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, e determino que a Fazenda manifeste-se, em 15 dias, sobre a alegação de pagamento das dívidas executadas.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.05.000816-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MONICA MORAES CARVALHO VIDAL DA SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.). . Intime-se a Executada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à penhora, conforme requerido pelo Exequente.\r\n\r\nJuntada a referida certidão, dê-se nova vista à Fazenda Nacional para manifestar-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.05.000861-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGROINDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 285/286 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra e CONHEÇO dos embargos opostos por Hélio Gonçalves Correa, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 64/66 dos autos de nº 2006.51.05.001832-2 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“iv) condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 para cada executivo fiscal, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.05.000867-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 410 . Tendo em vista a petição de fls. 38, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.05.001513-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x MARISTELA MOREIRA OLIVAL (ADVOGADO: ALDAIR JOSE TEIXEIRA.). . Recebo a Apelação da Exequente no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2007.51.05.001833-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE GUILHERME DE SA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 04 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.05.002023-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO BOAVE LTDA (ADVOGADO: LUIZ GILBERTO ECARD.). . Ao executado para que em 5(cinco) dias ofereça bens livres e desembaraçados para garantia do débito. Devendo expressamente trazer aos autos a concordância do proprietário do bem, em caso de bens de terceiros em consonância com o art. 9º da LEF.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se o Exeqüente. Com a concordância expeça-se mandado.\r\n\r\nCaso não haja garantia do juízo por esse meio, determino a penhora de dinheiro diretamente nas contas correntes do executado, valho-me, então, do convênio BACENJUD.\r\n\r\n52 - 2008.51.05.000017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Entendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.000669-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . (...)Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade oposta pelo Condomínio do Cadima Shopping, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste acerca da petição do executado de fls. 20/32, em que o mesmo oferece obrigações à penhora.\r\n\r\nDeixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios em razão do encargo legal de 20% substitutivo aos honorários já inserido na CDA. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.000893-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x CARLOS ALBERTO COSTA TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 46, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001354-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 06 . Tendo em vista a petição de fls.177, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.05.000119-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.05.000278-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ROBERTO AZEVEDO FIGUEIRA (ADVOGADO: OLIVIA MORAES ERTHAL.). . Intime-se a parte Executada para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a certidão de inteiro teor, de ônus reais, bem como documento que possua fé pública comprovando que o imóvel oferecido à penhora não é o único imóvel de sua propriedade, não estando abrangido pela impenhorabilidade de bens.\r\n\r\nVindas as certidões, dê-se vista à Fazenda nacional para manifestar-se.\r\n\r\nSenão, findo o prazo, sem manifestação da parte Executada, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2006.51.05.000162-0 MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000164-4 MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2006.51.05.001077-3 RAYMUNDO PEREIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE DIAS COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Analisando os autos, verifico que a sentença de fls. 172/176 incorreu em erro material.\r\n\r\nIsso porque, em sua parte dispositiva, ao julgar procedente o pedido contido nos embargos à execução, condenou o INSS em honorários advocatícios, quando, na verdade, o INSS não é parte nos autos.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 463, I, do CPC, corrijo de ofício a sentença de fls. 172/176, passando o seu dispositivo a constar a seguinte redação, a qual será parte integrante do citado decisum:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INMETRO em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em jul gado para os autos das ações principais, devendo nestes, serem excluídos os ora Embargantes do pólo passivo, bem como levantadas as penhoras consignadas em seus nomes.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.05.002267-6 TANIA MARIA MARCONI NICOLAU (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 18/19 . (...)Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão de não estar seguro o juízo (infringência ao art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.05.001647-4 REACTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: THIAGO SIQUEIRA RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 50/51 . (...)Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.05.000821-4 SEMPAR PLANEJAMENTO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES SEIXAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 78/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, apesar da intempestividade, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos da fundamentação supra e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para acolher a prescrição alegada pelo sócio Sérgio Ivan Moraes Seixas, devendo ser excluído do polo passivo das execuções fiscais nº 99.0501835-2, nº 99.05.01755-0 e nº 99.0501784-4, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado em honorário, que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 2009.51.05.000176-1 GILBERTO ERTHAL (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos, determinando a exclusão do executado GILBERTO ERTHAL do pólo passivo, face à sua ilegitimidade passiva. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Fazenda Nacional em honorários, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nEm seguida, desapense este feito das execuções, procedendo ao arquivamento e baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.05.000178-5 JOSE GUILHERME DE SA FERRER (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DE SÁ FERRER opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO alegando que nunca exerceu a profissão, tendo apenas se inscrito no órgão, deixando, por desconhecimento, de proceder a devida baixa.\r\n\r\nCom a inicial foram juntadas os documentos de fls. 04/10.\r\n\r\nDespacho à fl. 11, recebendo os embargos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDiante do pagamento efetuado pelo embargante, tal como noticiado nos autos da execução fiscal em apenso, desnecessária a tramitação deste feito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 97.0053568-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ZEPO CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.). . Faço vista dos autos ao executado para que se manifeste.\r\n\r\n67 - 2005.51.05.000114-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROMMEL ALEXANDRE SAUERBRONN DA CUNHA x HELENICE PERIARD SAUERBRONN x RIO VERDE PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n“(. . .)Ato contínuo, dê-se vista ao Conselho por 10 dias.”\r\n\r\n68 - 2007.51.05.000880-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x I F DOS SANTOS ATACADAO DOS FOLHEADOS E PRATAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Faço vista destes autos à CEF, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.05.001201-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x CARLOS ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n(. . . ) Ato contínuo, faço vista dos autos ao executado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n70 - 98.0601874-5 ELIAS EVANGELISTA CORTEZ E OUTRO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo disponível para as partes, tendo em vista o retorno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 834651"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.05.000454-9 GUMERCINDO MARQUES PORTELLA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nConsiderando que o cálculo das diferenças a serem pagas ao demandante, elaborado pelo Sr. Contador Judicial às fls. 64/69, ultrapassa o limite legal dos sessenta salários mínimos, imposto pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifique ou não a renúncia acerca dos valores que superam o limite exigido por lei.\r\n\r\nA renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais.\r\n\r\nAcaso não renuncie, deverá requerer a desistência do processo e propor ação na Vara Federal.\r\n\r\nHavendo renuncia, Dê-se vista à CEF sobre os cálculos de fls. 64/69.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001069-8 HELGA BERGER GSCHLIFFNER (ADVOGADO: MELISSA RONA ROMANELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003787-5 SUELY PRISCA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004130-1 MARIA PAULINA ERTHAL (ADVOGADO: MARCELA DA CONCEICAO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004194-5 PAULO MADURO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004525-2 GILBERTO KLEM DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005335-2 MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 835060"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.)X UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.001538-3 \r\n\r\nAUTOR: FATIMA CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.001371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRENE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.)X UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2007.51.70.001371-8 \r\n\r\nAUTOR: CYRENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 180/184 - Intime-se a requerente para prestar as informações requeridas pela UNIÃO, às fls. 192/195, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.002240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.)X UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002240-9 \r\n\r\nAUTOR: WALDYR PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem como seu patrono, para ciência de que o valor da condenação, e dos honorários de sucumbência, depositados pelo TRF/2a. Região, já se encontram disponíveis para levantamento na Agência 4021 da CEF. Deverão comparecer munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade) em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO OFFREDI (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.)X UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003005-4 \r\n\r\nAUTOR: BRENO OFFREDI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem como seu patrono, para ciência de que o valor da condenação, e dos honorários de sucumbência, depositados pelo TRF/2a. Região, já se encontram disponíveis para levantamento na Agência 4021 da CEF. Deverão comparecer munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade) em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003525-8 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré (UNIÃO), às fls. 138/141, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.70.005292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA (ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE.)X UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005292-0 \r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem como seu patrono, para ciência de que o valor da condenação, e dos honorários de sucumbência, depositados pelo TRF/2a. Região, já se encontram disponíveis para levantamento na Agência 4021 da CEF. Deverão comparecer munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade) em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.050677-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE VITORINO GONÇALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos (fls. 06). \r\n\r\nNada obstante, cite-se para responder no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINA MIRANDA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003911-6 \r\n\r\nAUTOR: JOZINA MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA CASTILHO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005317-4 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005477-4 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.006187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.)X UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006187-0-2\r\n\r\nAutor: Fernando Firmino da Silva\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCabe esclarecer, inicialmente, que - conforme estabelece o art. 65 da Lei nº 10.486, de 2002 - as vantagens por ela instituídas se aplicam aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nO pedido de correção dos valores recebidos a título de soldo e de gratificação especial de função militar (Lei nº 11.356, de 2006, art. 24), no entanto, não pode ser acolhido.\r\n\r\nCom efeito, define a Lei nº 10.486, de 2002, que o soldo é a “parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível (...)” (art. 3o, I). \r\n\r\nA Lei nº 11.356, de 2006, por sua vez, estabelece, em seu art. 24:\r\n\r\n“Fica instituída a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, a ser paga mensal e regularmente, a partir de 1° de julho de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, conforme valores estabelecidos no Anexo XVII desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A GEFM integrará os proventos da inatividade e as pensões”.\r\n\r\nA prova documental produzida (v. documentos de fls. 12/35 e 56/57) demonstra que o soldo que o Autor vem percebendo, mesmo considerada a rubrica denominada “complemento de soldo”, não tem alcançado a quantia correspondente ao valor do salário mínimo na época dos respectivos pagamentos. A gratificação especial de função militar, da mesma forma, não alcança os valores estabelecidos no anexo XVII, quadro II da Lei nº 11.356, de 2006.\r\n\r\nVerifica-se, por outro lado, que as afirmações formuladas pelo Autor em sua petição inicial, corroboradas pelas informações constantes do ofício de fls. 52, esclarecem que o Autor, militar reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, passou à inatividade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.\r\n\r\nSendo assim, embora o art. 31 da Lei nº 10.486, de 2002, disponha que: “Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a pensão militar para todos os efeitos legais”, é certo que - em caso de reforma do militar por incapacidade (e não se aplicando as hipóteses dos incisos I a IV do art. 24 da Lei nº 10.486, de 2002) - os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço (v. art. 24, § 2o da Lei nº 10.486, de 2002), “calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço” (art. 20, § 1o, II da Lei nº 10.486, de 2002).\r\n\r\nConsiderando que o Autor é militar reformado por incapacidade, os proventos a que faz jus devem ser proporcionais e calculados com base em quotas do soldo, não se aplicando (isoladamente), portanto, o art. 31 da Lei nº 10.486, de 2002, mas os artigos 20, § 1o e 24, § 2o da mesma lei.\r\n\r\nEm resumo, o art. 31 da Lei nº 10.486, de 2002, não se aplica às hipóteses de militares reformados por incapacidade com direito a proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo, outrossim, ressaltar que, conforme comprovam os documentos de fls. 12/35 e 56/57, a remuneração total do Autor (considerados o soldo, os adicionais e as gratificações) é superior ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nIdem no que diz respeito à gratificação especial de função militar, estabelecida pela Lei nº 11.356, de 2006, que - observada a regra constante do art. 20, § 1o, II da Lei nº 10.486, de 2002 - é devida ao Autor em caráter proporcional.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.006312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CAVALCANTI NEVES x BARRA TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE AGUIEIRAS RODRIGUES.)X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK, PAULA LOPES TEPEDINO.)X ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,00. . “(...)\r\n\r\nHomologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do CPC, em relação à 1ª Ré (EBCT).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a 3a Ré, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., a pagar à Autora a quantia de R$ 1.449,00 (mil, quatrocentos e quarenta nove reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de 16 de novembro de 2007.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido formulado em face do 2o Réu, Barra Tecnology Comércio e Serviços Ltda. - ME.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a 3ª Ré para cumprimento da sentença. Processada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Ficam as partes intimadas”.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON CORDEIRO GOMES (ADVOGADO: TARCISO GOMES DE AMORIM.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003577-2 \r\n\r\nAUTOR: ADMILSON CORDEIRO GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOBERANO (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE MOREIRA CORREA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003874-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SOBERANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000912-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ANUNCIADA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem como seu patrono, para ciência de que o valor da condenação, e dos honorários de sucumbência, depositados pelo TRF/2a. Região, já se encontram disponíveis para levantamento na Agência 4021 da CEF. Deverão comparecer munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade) em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLINARIO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000918-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO APOLINARIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.70.003377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA MARA SANT ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.)X INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003377-8 \r\n\r\nAUTOR: NUBIA MARA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para ciência de que o valor dos honorários advocatícios depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendida a determinação acima e nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005178-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA IMACULADA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.70.005241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GUALTER MACHADO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005241-4 \r\n\r\nAUTOR: NIVALDO GUALTER MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO PEREIRA DE PONTES (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000916-5 \r\n\r\nAUTOR: CLEBIO PEREIRA DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo AUTOR no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte RÉ) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001201-2\r\n\r\nAutor: CIPRIANO DE SOUSA MOURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\n“Considerando a ausência do Autor à perícia e à audiência, embora regularmente intimado, como demonstra a certidão de fls. 33, julgo o extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se.” \r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002609-6 \r\n\r\nAUTOR: DJALMA DA SILVEIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 15. À Secretaria para excluir peça de fls. 10/11.\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. 15 (imagem do CONBAS- Dados Básicos da Concessão), bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE GOMES DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002820-2 \r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE GOMES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/11/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002977-2 \r\n\r\nAUTOR: MARINA DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da distribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses da data da propositura da ação). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, prova do requerimento administrativo que negou a pensão à autora. \r\n\r\n3- Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da certidão de óbito do falecido, bem como de seu CPF.\r\n\r\n4- Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documento no qual conste o número de benefício de aposentadoria do falecido, conforme alegações da inicial.\r\n\r\n5- Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LEITE DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO, JOSE ALFREDO FERREIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003162-6 \r\n\r\nAUTOR: GUILHERME LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: \r\n\r\na) comprovar a parte autora seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nb) apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nc) emendar a petição inicial, a fim de apresentar os fatos e fundamentos do pedido de forma clara e objetiva, esclarecendo especialmente sobre a ausência que se pretende provar, qualificando o ausente, indicando a data da ausência, apresentando boletim de ocorrência referente ao desaparecimento, cópia do CPF do ausente, documentos que comprovem a qualidade de segurado do desaparecido à data da ausência e outros documentos que reputem úteis ao deslinde da demanda.\r\n\r\nd) comprovar que requereu o benefício ao INSS, conforme alegações constantes da inicial.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003347-7 \r\n\r\nAUTOR: IVANI MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom fito de fixar a competência para processar e julgar a causa, emende a parte autora a peça inicial, esclarecendo objetivamente o benefício que pretende receber (auxílio-doença ou auxílio-doença por acidente de trabalho), apresentando os fatos e fundamentos do pedido de forma clara. No mesmo prazo, deve a parte autora responder de forma inequívoca se a doença que atualmente a acomete advém de acidente de trabalho, à vista de ter fruído no período de fevereiro de 2007 a fevereiro de 2009 benefício espécie 91 (acidente de trabalho). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MENDONCA (ADVOGADO: TATIANA PONTES BASTOS GARCIA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003808-6 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RODRIGUES DE MESQUITA (ADVOGADO: MURILO PEREIRA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.002508-7 \r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o seu nome continua incluído na lista de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito, em razão do não-pagamento da parcela nº 22, do contrato de nº 19.1620.185.0003582-35.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CLEMENTE (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004116-0 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CLEMENTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Ao contador judicial (...) \r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004160-3 \r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Ao contador judicial (...) \r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005519-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n”Ante a alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.70.000989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000989-2 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PAULO BERNARDINO DA COSTA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002512-9 \r\n\r\nAUTOR: JAIME PAULO BERNARDINO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias..”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY BULHOES CALDEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000223-7 \r\n\r\nAUTOR: GENY BULHOES CALDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000830-6 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a apresentação da cópia do processo administrativo pela parte ré, transcrevo parte do despacho de fls 30:\r\n\r\n“Cumprido, vista à parte autora por 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GEMINO (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001083-0 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA GEMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCLER SAMPAIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001127-5 \r\n\r\nAUTOR: WALCLER SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001184-6 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE LOURDES SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001224-3 \r\n\r\nAUTOR: LUCIENE DE LOURDES SOUZA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BERNARDO GOMES (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001314-4 \r\n\r\nAUTOR: REGINA BERNARDO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001443-4 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES BARROS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001462-8 \r\n\r\nAUTOR: DALVA GOMES BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES GOMES (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001539-6 \r\n\r\nAUTOR: WALTER SOARES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA COSTA CLARIMUNDO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001540-2 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA COSTA CLARIMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEMOS DUARTE (ADVOGADO: CRISTINA TATIANA MOTA BUENO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001545-1 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO LEMOS DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001566-9 \r\n\r\nAUTOR: ZILDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI BARBOSA TAVARES (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001678-9 \r\n\r\nAUTOR: JOCELI BARBOSA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BARBOSA DO ALTO SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002016-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA BARBOSA DO ALTO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR REZENDE GONCALVES (ADVOGADO: FELIX SOIBELMAN.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/09/09, às 09:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002718-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR REZENDE GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FLORENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002844-5 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOZER (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/09/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003350-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MOZER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 835419"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.003239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.003375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE SOUZA COELHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte para autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY FERREIRA RODRIGUES DIAS VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA ASSESSORIA DE IMPRENSA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: EDUARDO LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.10.002245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIZE MARIA BELO (ADVOGADO: ROSENEIA ALVES DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não produzindo efeitos o processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica quando não baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, com base no decreto nº 3.048 de 06/05/1999.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de extinção, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nOutrossim, caso entenda a parte autora pelo prosseguimento da presente justificação judicial, considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social exige para a comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, a apresentação de no mínimo três dos documentos relacionados no §3°, do artigo 2°, do Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dois dos referidos documentos, a fim de comprovar a existência de prova material e, conseqüentemente, a existência da necessidade-utilidade da presente demanda.\r\n\r\nCaso o autor opte pelo rito do Juizado Especial Federal, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVATORE DI NAPOLI (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o alegado vínculo perante a Assessoria Jurídica ASSEJURIS - Consultoria de Empresas Ltda não consta do CNIS e que a cópia da respectiva anotação na CTPS do autor, à fl. 12, está ilegível quanto às datas de admissão e saída e, o vínculo perante Lantec Representações, de 01/03/1991 a 27/12/1993, é posterior à baixa do CNPJ da referida empresa, conforme fls. 76/77, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, compareça à Secretaria deste JEF e apresente a CTPS original quanto aos vínculos acima indicados, a fim de que as efetivas datas de admissão e saída sejam certificada nos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o autor esclarecer a contradição apontada com relação ao vínculo junto à Lantec.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os vínculos aludidos, bem como para que cumpra integralmente o despacho de fl. 65, juntando aos autos cópias do procedimento administrativo referente ao NB 133211703-9, DER 04/07/2008 na sua integralidade.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO NASCIMENTO ANCHIETA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE NERIS GALVAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SOARES DE AGUIAR (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERNANDES DE MEDEIROS MELO (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PAULA FERREIRA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO MOREIRA NUNES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOBIAS DA PAIXAO FERRUGEM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de audiência.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificar o nome da parte autora, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERCY TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SILVERIO DO CARMO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência de seu nome constante nos documentos de identidade juntados aos autos.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, esclarecida a divergência, remetam-se os autos à SEDIS-IG, acaso necessário, para promover as devidas alterações.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA GONZAGA PINTO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ROSENEA VENETILLO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI PIMENTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NARCISO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRINAURIA CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE TAVARES (ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, fazendo-se representar por sua representante legal, bem como, observando-se a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001) com poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApresentada cópia do CPF da parte autora, remetam-se os autos à SEDIS-IG para alteração do cadastro do sistema processual Apolo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . “... dê-se vista à parte autora para manifestação do cálculo, na forma do artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831313"
                            ],
                            "831314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIELDER MAGALHAES COELHO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.001438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDES MENEZES SANTOS (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 1363/1366 . \r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias. Condeno, ainda, a CEF a pagar o crédito expurgado do FGTS deferido à parte autora, com base no artigo 20, III, da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos para efeitos de compensação. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 FOLHA 1358/1362 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.004009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR MORAES DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 1320/1323 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.004025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 1324/1327 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.004028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA 1332/1335 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.004129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: NIVEA MARIA GOMES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRecebo como emenda à inicial a petição de fl.22, remetam-se os autos à SEDIS-IG para incluir no pólo passivo a União, como requerido.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MACEDO MADRUGA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x SUELEN DOS SANTOS MADRUGA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 1620/1621 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de omissão no julgado, atribuindo aos presentes embargos efeitos modificativos, a fim de que o dispositivo tenha a seguinte redação: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 515828050-5) desde a data da constatação da incapacidade laborativa da parte autora (01/06/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA DE LIMA GOMES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 1607/1609 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 516.379.018-4) desde a data da cessação (18/02/2008) e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da cessação (18/02/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE SOUZA (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Ofício à SOF para pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO MOREIRA MORAES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 1604/1606 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (NB 5292222425). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ALVES DE BRITO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCO MARINS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Ofício à SOF para pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.006118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.006539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CANDIDA DE JESUS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Ofício à SOF para pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 1554/1557 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Sebastião Mendes da Cunha, aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com percentual de 88% e DIB na data da citação. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente e do caráter alimentar do benefício ora concedido, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, para determinar ao INSS que conceda o benefício do autor em impreteríveis 30 dias a contar da intimação da presente decisão, independentemente do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 1558/1561 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Cátia Regina Pereira dos Santos, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com percentual de 86% e DIB na DER em 14/12/2006. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nEm razão da cognição exauriente da lide e do caráter alimentar do benefício previdenciário concedido, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA PLEITEADA, para determinar ao INSS que implante o benefício concedido em impreteríveis 30 dias contados da intimação da presente decisão, independentemente do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DA CRUZ CAVALCANTE (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a divergência de localidade constante no documento de consumo de energia elétrica de fl. 6 e aquela definida na consulta de CEP do mesmo logradouro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência do endereço para fins de fixação de competência\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO MATTOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do processo administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CAMPOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: WILSON PARANHOS MARTINS.). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para retificar o pólo passivo, uma vez que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria e fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nEmendada a inicial, deixo de remeter à SEDIS-IG, em razão da autuação correta.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RICARDO BEZERRA PINTO (ADVOGADO: WILSON FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a inexistência de valores a executar, proceda-se a baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEDY GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: JAQUELINE SANTOS MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar. \r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção...”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Intime-se a parte autora do depósito do RPV efetuado, bastando comparecer a uma das agencias da CEF munido de seu documento de identidade e CPF e do numero deste processo...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 831314"
                            ],
                            "831315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BOM MOREIRA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da impossibilidade de prosseguimento na execução do feito dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias à parte autora a fim de que cumpra o determinado no despacho de fls. 70.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI BALBI (ADVOGADO: PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, FELIPPE GOMES DE OLIVEIRA NEVES, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 1387/1389 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.883,95, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA DO ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 FOLHA 495/496 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DO CARMO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 493/494 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZILDES PELETEIRO DE CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO ORLANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, WAGNER VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que cumpra integralmente o despacho retro, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LIMA DE AQUINO ALCANTARA (ADVOGADO: GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que cumpra integralmente o despacho retro, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMA DA SORTE LOTERIA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ARMINDO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 34 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se as demais determinações da referida decisão.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIMAR GOMES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR RICARDO ALVES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 1370/1373 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.70.003698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada.\r\n\r\nExpedido, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BLANDINO RABELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA 1638/1640 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (NB 517.174.934-1 (fls. 40), acrescida de 25% na forma do art. 45 da Lei nº 8.213/91. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 1636/1637 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FAGUNDES BALTAR (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 1631 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o dispositivo da sentença de fls. 112/113, pelos motivos acima mencionados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, apesar de devidamente intimado, o perito deixou de apresentar o laudo pericial, em razão da celeridade que rege o procedimentos dos Juizados Especiais Federais, a fim de não causar maior prejuízo à parte, nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/10/2009, às 17:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE PAULA JESUS (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que, apesar de devidamente intimado, o perito deixou de apresentar o laudo pericial, em razão da celeridade que rege o procedimentos dos Juizados Especiais Federais, a fim de não causar maior prejuízo à parte, nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/10/2009, às 16:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RAMALHO DUTRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que, apesar de devidamente intimado, o perito deixou de apresentar o laudo pericial, em razão da celeridade que rege o procedimentos dos Juizados Especiais Federais, a fim de não causar maior prejuízo à parte, nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/10/2009, às 17:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR MARTINS QUEIROZ (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 14:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGUINALDO MARCOS (ADVOGADO: JOSE RONALDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, apesar de devidamente intimado, o perito deixou de apresentar o laudo pericial, em razão da celeridade que rege o procedimentos dos Juizados Especiais Federais, a fim de não causar maior prejuízo à parte, nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/10/2009, às 16:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIANA COELHO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 14:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PARREIRA MIQUELOTI ANTUNES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/10/2009, às 15:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 15:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALBANO DA FONSECA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MAIA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 14:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 16:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/10/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para correto cumprimento do determinado às fls. 86, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR ROSA SOUZA (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/10/2009, às 18:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MARINHO DE ESPINDOLA PEREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 497 . Consoante o disposto nas informações de fls. 40 e nos documentos de fls. 38/39, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.70.004645-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 1374/1378 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 1379/1383 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZANE CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON PARANHOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.70.005397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA AZEVEDO (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprir na integra o despacho reto, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDERI MARIA NOBRE ROLIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso, uma vez que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 1634/1635 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.006342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Tendo em vista que, apesar de devidamente intimado, o perito deixou de apresentar o laudo pericial, em razão da celeridade que rege o procedimentos dos Juizados Especiais Federais, a fim de não causar maior prejuízo à parte, nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/10/2009, às 17:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARK CARNEIRO (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI, RODRIGO DA SILVA PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo o dia 20/10/2009, às 12:30 h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes. \r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 831315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "835306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080837-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x CIMAQ IND/ E COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . Intimem-se os executados PAOLO MICHELLE CIRELLI e GUIDO CIRELLI, na forma do Art. 12, da Lei 6830/80.\r\n\r\n2 - 97.0080955-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RENATA M.R.DOS SANTOS.) x COTA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS TAMANCOLDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.Sem custas e honorários.Decorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0080957-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x CIMAQ IND/ E COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . Intimem-se os executados PAOLO MICHELLE CIRELLI e GUIDO CIRELLI, na forma do Art. 12, da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n4 - 97.0082719-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MUNDO DAS PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 87 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0115567-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARMUNDO COM/ IND/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).Sem honorários advocatícios, eis que não instaurada a relação processual.Esta sentença está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 48 (art. 475, §2º, CPC).P.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0552696-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . Intimem-se os executados PAOLO MICHELLE CIRELLI e GUIDO CIRELLI, na forma do Art. 12, da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n7 - 99.0553081-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MUNDO DAS PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado (a) o (a) executado (a) a recolher as custas devidas ( fl. 104 ), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.003166-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CREACOES OPCAO LTDA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA.). . Intime-se a patrona da executada para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 40.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.000821-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x WILSON MELLO ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ ROCHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.001950-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x CIMAQ IND/E COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . Intimem-se os executados PAOLO MICHELLE CIRELLI e GUIDO CIRELLI, na forma do Art. 12, da Lei 68630/80.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.002296-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x CIMAQ IND/COM DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . Intimem-se os executados PAOLO MICHELLE CIRELLI e GUIDO CIRELLI da penhora realizada conforme o auto de fl. 97, na forma do Art. 12, da Lei 6830/80.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001436-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . Intimem-se os executados PAOLO MICHELLE CIRELLI e GUIDO CIRELLI, nos termos do Art. 12, da Lei 6830/80.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.000525-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES.) x ASDRUBAL LOPES RIBEIRO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.000784-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PAOLO MICHELE CIRELLI E OUTRO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA. . Intimem-se os executados PAOLO MICHELLE CIRELLI e GUIDO CIRELLI da penhora realizada conforme o auto de fl. 158, na forma do Art. 12, da Lei 6830/80.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.002689-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x ROSALIA ROSA VINAGRE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Custas recolhidas.Sem honorários advocatícios.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.002753-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x OTIMIZA 1 INFORMATICA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96) e honorários. Com base no valor do débito informado, fls. 30, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.000693-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DARIO DOS SANTOS BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil.Custas recolhidas pela autora.Sem honorários.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001233-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x OLD CARS VEÍCULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96) e honorários. Com base no valor do débito informado, fls. 51, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000879-9 JOSE ADEMIR SILVA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI, MONICA RIBEIRO TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 378/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante. Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 990553206-4).Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000880-5 JOSE ALDEMIR SILVA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI, MONICA RIBEIRO TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 373/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante. Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 990553206-4).Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 835306"
                            ],
                            "835091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028606-5 MAURICIO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.06.000912-7 MAURO DE ARAUJO XAVIER (ADVOGADO: JORGE FRANCIS VIDART BADIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . (...)Ante o exposto, determinando o cancelamento da distribuição, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 257 e 267, inciso III, e §1º, do CPC.Custas a serem recolhidas pelas partes em caso de interposição de recurso. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da ré.Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000916-4 MARIA HELENA MACHADO XAVIER (ADVOGADO: JORGE FRANCIS VIDART BADIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . (...) Ante o exposto, determinando o cancelamento da distribuição, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 257 e 267, inciso III, e §1º, do CPC.Custas a serem recolhidas pelas partes em caso de interposição de recurso.Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da ré.Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.06.001242-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x PAB - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,34. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.Custas a serem recolhidas em caso de interposição de recurso (0,5% do valor da causa).Sem honorários, uma vez que não foi formada a relação processual.P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0083388-7 FERNANDO VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0084974-0 SALVADOR FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com aplicação subsidiária do art. 267, IV e VI do CPC.Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0703674-7 NELSON ZAINOTTE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.06.002315-1 DARCI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, a fim de condenar o INSS ao pagamento dos atrasados relativos à aposentadoria por tempo de contribuição recebida pela parte autora, quanto ao período que vai da data da suspensão dos pagamentos, 01/05/1998, até a impetração do mandado de segurança, em 21/08/1998.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, ( art. 406 do CCB), contados da citação válida, e correção monetária. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 10% do valor corrigido da causa (art. 20, § 4º). Custas pelo INSS, em reembolso (recolhidas DARF fls. 06).Para fins de verificação do disposto no art. 475, inciso I c/c § 2º (reexame necessário), caso não haja recurso voluntário, determino desde já a liquidação prévia do julgado, antes de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo. Em havendo concordância da parte autora, expeça-se RPV/Precatório. Caso contrário, no prazo acima, de 15 dias, deverá a parte autora promover a execução, apresentando planilha pormenorizada dos valores que entende devidos, requerendo a citação pelo art. 730 do CPC. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000151-0 REGINA DE ALMEIDA DA COSTA KOZLOWSCKY E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . (...) Com tais considerações, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação a ela e, restando no pólo passivo a Caixa seguradora S/A, declino de minha competência para a Justiça Estadual, art. 113, § 2º, do CPC. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Petrópolis. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012983-3 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SALOMAO & PARDELHAS LT (ADVOGADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . (...)Com tais considerações, antecipo os efeitos da tutela pretendida, a fim de que o réu abstenha-se de proceder a fiscalizações nos laboratórios da parte autora, bem como de autuá-la, submetê-la a processo administrativo, inscrição em dívida ativa, CADIN, cadastro restritivo de crédito, interdição do exercício de suas atividades, imposição de sanções e multas, devendo ainda suspender a cobrança relativa aos autos de infração lavrados com fundamento na inexistência de profissional farmacêutico como responsável técnico pelas atividades de análises clínicas, imediatamente, para as obrigações de não fazer impostas e no prazo 48 horas, para as obrigações positivas, contadas da data da intimação. Fixo desde já astreintes no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento, mais R$ 1.000,00 por dia em que a parte autora sofrer intervenção no exercício de suas atividades. Cite-se e intime-se com urgência, atentando-se a Secretaria para a petição de emenda à inicial. P.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0084041-7 GIUSEPPE MACHETA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO, OSMAR CASTRO FILHO.) x WILSON JOSE STARCK (ADVOGADO: OSMAR CASTRO FILHO.) x MARCIA BEATRIS GANZENMULLER SAMPAIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x HENRIQUE D'OLIVEIRA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Fls. 584/596. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nFls. 567/568. Defiro o pedido do advogado DR. CARLOS ROBERTO, de expedição do RPV, referente aos honorários sucumbenciais em seu nome, uma vez que estes são devidos a quem originalmente patrocinou a causa, sendo a decisão judicial que os fixou título executivo judicial, conforme o disposto no art. 413/414, sendo direito autônomo do patrono que atuou no processo executar esta verba.\r\n\r\nDesta forma, deverá ser feito o cadastramento dos honorários sucumbenciais ser cadastrado em nome Dr. CARLOS ROBERTO e o valor dos honorários contratuais em nome do Dr. SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA.\r\n\r\nPublique-se com urgência para ciência dos advogados.\r\n\r\nCumpra-se com urgência o disposto no item 1 e 3 da fl. 578.\r\n\r\n12 - 97.0085057-9 HELOISA RIBEIRO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA SCHLOSSER, MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Considerando que a sentença de fl. 20 não determinou a aplicação da súmula 71 do TFR para a atualização dos cálculos, determino o cancelamento dos precatórios nº383, 384, 385. 386, com urgência.\r\n\r\nApós o cumprimento do acima exposto, retornem os autos ao contador a fim de atualizar os cálculos de fls. 100/102, aplicando-se a Lei 6899/91.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.06.000886-7 MAX IGLESIAS MOTTA (ADVOGADO: REJANE STRZALKOWSKI CANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nestes autos, adotou o autor o rito das medidas cautelares inominadas para pleitear tutela de natureza condenatória (obrigação de não fazer). Ou seja, o autor ingressou com ação de natureza prestacional atribuindo-lhe natureza cautelar. \r\n\r\nAinda que considerada a fungibilidade prevista no §7º do art. 273 do CPC, é impossível o processamento desta ação com os elementos objetivos declinados na inicial. O pedido aqui formulado é acessório, traduzindo conseqüência de possível acolhimento da pretensão principal que vise demonstrar a ilegalidade do ato de revisão da aposentadoria. \r\n\r\nLogo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, deduzindo todos os pedidos pertinentes à relação jurídica que envolve a revisão do ato de concessão. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nEmendada a inicial, à SEADI, com urgência, objetivando a alteração da autuação para classe ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.06.001159-0 ANGELA MARTINS ANTONELI ALBINO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.06.001159-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARTINS ANTONELI ALBINO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva movida por ANGELA MARTINS ANTONELI ALBINO E OUTROS, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à aplicação do percentual de 28,86% sobre suas remunerações, com o pagamento das diferenças devidas no período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA ação coletiva foi julgada pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame das questões ordem pública relacionadas aos pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, especificamente, a competência deste juízo para processar e julgar esta demanda.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, determina que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um sistema jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nIn casu, conforme informado pelo próprio autor, a ação coletiva foi julgada pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o presente feito, na linha do entendimento dos julgados abaixo transcritos, cujas fundamentações adoto como razão de decidir.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUIZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ARTIGOS 475-A E 575 DO CPC. 1. Analisando os autos, adoto as razões do parecer do ilustre representante do Parquet, o qual, incorporo ao presente, destacando: “Sendo assim, não se vislumbra, na hipótese, o instituto da substituição processual, que caracteriza as ações coletivas, regidas pela sistemática das Leis nº 7.347/85 e 8.078/90. Há, em verdade, a presença de litisconsórcio ativo facultativo, em que mais de 400 autores ocupam o pólo ativo da demanda principal. Em que pesem os argumentos de ordem prática trazidos à baila pelo Juízo Suscitante, existem no ordenamento jurídico normas legais que impedem a livre distribuição como critério de fixação de competência no caso concreto.”. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8023, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJ 25/08/2008).\r\n\r\nPROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL GENÉRICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMPETÊNCIA. FORO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, § 2º, I, DO CDC C/C ART. 474-A, § 2º, DO CPC. \r\n\r\n1) Inexiste base legal, in casu, que ampare a possibilidade de execução em foro que não o da ação condenatória. Entendimento contrário esteia-se na dicção do art. 98, § 2º, inciso I, do CDC, verbis: “Art. 98. A execução poderá se coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a\r\n\r\nexecução o juízo: (...) I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.” 2) Ocorre que a opção conferida ao exeqüente pela regra do inciso I, supra - qual seja, o “juízo da liquidação da sentença” - conduz à regra do § 2º, do art. 475-A, do CPC, que fixa o “juízo de origem” como foro competente para a liquidação, o que deságua na impositiva prevenção do Juízo de origem, numa ou noutra hipótese prevista naquele inciso I. 3) O veto presidencial ao parágrafo único do art. 97, do CDC, que previa a competência do foro do domicílio do liquidante para a liquidação da sentença, indica a motivação de preservar o vínculo existente entre os processos de conhecimento e de execução. 4) A regra contida no art. 101, I, do CDC (foro do domicílio do consumidor), por vezes invocada para dar efetividade à opção conferida pelo legislador no art. 98, § 2º, I, do CDC, malgrado o veto ao parágrafo único do art. 97, é inaplicável na espécie, por não se tratar, in casu, de matéria consumerista. 5) Nego provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 424569, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJ 10/09/2008).\r\n\r\nCom tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2007.51.06.001781-1 JUSTICA PUBLICA x CYRO AUGUSTO DO CANTO E MELLO (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.). . Considerando que ainda não foram respondidos os ofícios encaminhados ao IPHAN e ao Palácio Rio Negro, redesigno a audiência para o dia 11/11/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.06.002332-1 SANDRA LIDIA TELLES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA, SOLIMAR LEAL FERREIRA.) x MARIANO TELLES RACHE x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico os despachos transcritos a seguir:\r\n\r\n“Ante certidão de fl. retro, publique-se o despacho de fl. 499, para o devido cumprimento pela parte autora.\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000660-9 JOAO DOMINGOS D ANGELO MESQUITA (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES, CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS, PAULO MARCOS DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Designo o dia 23/09/2008 às 14:30 hs para a realização de audiência par a oitiva das testemunhas arroladas às fl. 129.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se este despacho pra ciência das partes.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001965-6 MARGARIDA BARD AMANCIO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Intimem-se pessoalmente o impetrado e o (a) chefe da Agência da Previdência Social em Cachoeira de Macacu para que providenciem o desbloqueio do pagamento dos valores devidos à impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, devendo cessar os constantes bloqueios aos pagamentos relativos ao benefício, tendo em vista ser totalmente injustificado o procedimento.\r\n\r\nEncaminhem-se cópias de fls. 235/239 e 242/243. \r\n\r\nDeverá o impetrado comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, a contar do termo final do prazo acima indicado, o cumprimento da decisão e a comunicação formal do procurador da autora no endereço do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nCaso haja descumprimento, fixo multa no valor de R$ 100,00 por dia que a impetrante ficar sem receber o benefício. \r\n\r\nAinda, desde já, fixo multa de R$ 1.000,00 por cada novo bloqueio do pagamento. \r\n\r\nCaso o pagamento do benefício seja suspenso por mais duas vezes, voltem-me os autos imediatamente para a fixação de multa pessoal a ser arcada pelo servidor responsável pelo descumprimento da determinação, a ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nCumpra-se, com urgência. P.I.\r\n\r\n'\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.06.000955-9 EDMAR BENTO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SUELI RIOS E SILVA.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.'\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000978-4 NILCEIA IZABEL WILBERT DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republico o despacho transcrito a seguir e também a Sentença a que ele se refere, omitida na publicação anterior: \r\n\r\n“Ante certidão de fl. retro, republique-se a sentença de fls. 50/52.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de eventual interposição de recurso, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.06.000978-4\r\n\r\nAutor(a): NILCEIA IZABEL WILBERT DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº ____/2009 - Fls. 92/94 Vol. I - Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata o presente feito de Cautelar de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por NILCEIA IZABEL WILBERT DA ROCHA em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a exibição dos extratos da sua conta poupança.\r\n\r\nAlega que só pode elaborar planilha de atualização de valores devidos pela ré, em relação a índices não aplicados na sua conta poupança, através da exibição de extratos em poder da ré.\r\n\r\nCom a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 07/15.\r\n\r\nÀs fls. 20/31, contestação da ré.\r\n\r\nÀs fls. 39/42, a requerente apresenta réplica, rebatendo os argumentos da ré.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que entendo que restou observado o art. 356 do CPC.\r\n\r\nNo que concerne à alegação de falta de interesse de agir, compulsando os autos, verifica-se que o autor busca, por meio do presente feito, que a ré apresente ao extratos de sua conta poupança, alegando que só pode elaborar planilha de atualização de valores devidos pela ré, referente a índices não aplicados nesta. Alega ainda que não houve a entrega dos documentos, apesar de ter sido feito o requerimento administrativo (fl. 15).\r\n\r\nPara que a prestação jurisdicional seja eficaz, é necessária a observância de requisitos básicos sem os quais não há possibilidade de que o Órgão Jurisdicional componha os litígios - são as chamadas condições da ação. Tais condições são em número de três: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir.\r\n\r\nNo caso em comento, é mister analisar a existência do interesse de agir.\r\n\r\nEssa condição da ação possui dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. Assim, para que esteja presente o interesse de agir na ação, é indispensável que a demanda seja necessária, que o provimento jurisdicional seja útil. Além disso, é preciso que o demandante utilize a via processual adequada para se alcançar a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nNo caso em comento, percebo que falta o interesse-necessidade, uma vez que há o entendimento jurisdicional no sentido de que sendo o demandante parte na relação processual no feito onde a documentação solicitada será utilizada como prova, deve neste ser requerido o pedido. Portanto, o autor deveria, na própria ação de cobrança, já proposta (autos nº 2007.51.06.001175-4), requerer a exibição dos extratos, sem a necessidade de interposição específica para este fim. Neste sentido é o entendimento da ilustre relatora, Dra. Suzana Camargo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DE COSNTAS VINCULADAS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. \r\n\r\n1 - O pedido de exibição de documentos deve ser realizado dentro dos próprios autos, através de mero incidente procedimental, não se constituindo processo incidente, tendo em vista ser o requerido parte na relação processual onde se pleiteia a prova.\r\n\r\n2 - Apelação doa autores a que se nega provimento.” \r\n\r\n(AC 478029 - DJ Data: 08/02/2000, pág. 478, Órgão Julgador: 5ª Turma, TRF 3ª Região, Relatora: Juíza Suzana Camargo).\r\n\r\nRessalto, ainda, que mesmo que não tenha havido, naqueles autos, pedido específico para que a CEF junte os extratos, poderá haver determinação para tal fim. Outrossim, a discussão sobre quem deverá apresentar os extratos também é cabível na ação principal.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que foi editada a Portaria nº 04/2007, de 16/08/2007, expedida por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, tendo em vista a necessidade de que o processamento seja viabilizado a todos. Assim, a princípio, todas as ações semelhantes seguirão os mesmos trâmites. \r\n\r\nAnte o acima exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000163-8 JUSTICA PUBLICA x MARIA APARECIDA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO MARCIO ENNES KLEIN.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, republique-se o disposto à fls. retro.\r\n\r\nSentença proferida na audiência realizada neste Juízo no dia 03/06/2009:\r\n\r\n“Considerando tratar-se de conduta que se subsume-se em tese ao delito de ameaça, cuja a pena máxima é de 6 meses, reconheço que a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI do CP, tendo em vista o decurso de mais de 2 anos da data do fato (ocorrido em 29/05/2007)até a presente data. \r\n\r\nIntime-se a autora do fato pessoalmente, bem como seu defensor, por publicação.\r\n\r\nPresente e ciente o MPF da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 835091"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001833-0 MARCELO MAZZONI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Assiste razão à peticionaria de fl. retro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria, com urgência, ao cadastro do advogado da CEF, Dr. GERSON DE CARVALHO FRAGOSO, OAB/ RJ 106445, no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, republique-se, com urgência, o disposto no § 5º e segts. da fl, 426.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001179-4 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JANE DOS SANTOS. . Ante a gravidade das alegações de fl. retro, manifeste-se a CONCER, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer quem fez a demolição do imóvel.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0551827-4 FELIPE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000942-0 JOSE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento dos RPVs, conforme certidão de fl. 154.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria ao envio do(s) RPV(s). \r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000977-2 LUZIA SCORALICK DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 65/68.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 835159"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001689-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x JOSE JORGE RIBEIRO TEIXEIRA x MARIA SUELI NUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Deixo de receber a apelação de fls. 377 tendo em vista a intempestividade certificada a fls. 397.\r\n\r\nII) Certifique-se o trânsito.\r\n\r\nIII) Intimem-se as partes.\r\n\r\nIV) Após, preclusa a presente decisão, expeça-se carta de execução de sentença ao juízo competente pela execução penal e oficie-se aos órgãos de informações criminais, noticiando o desfecho do processo.\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000517-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x ANGELO JOSE VILLELA CASTRO (ADVOGADO: PAULO TEIXEIRA MARTINS.). . Processo n.º2009.5106000517-9\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Ângelo Jose Villela Castro \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. Analisando a resposta escrita apresentada pelo réu, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art. 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. Defiro a prova pericial requerida pela defesa. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, oficie-se ao NÚCLEO DE CRIMINALÍSTICA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL para que elabore laudo pericial específico sobre o material apreendido em poder do réu (sete máquinas caça-níqueis, atualmente localizadas no depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal, na Av. Brasil, nº 30001 - Benfica, Rio de Janeiro), em especial, apurando se o mesmo é de origem nacional ou importada, nos moldes do laudo genérico juntado aos autos. Deverão acompanhar o ofício cópias da denúncia e de fls. 14/27 e 174/178.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, oficie-se ao Sr. Comandante do 26º Batalhão da Polícia Militar, requisitando seja informado o local de lotação do policial Militar CASTRO (matrícula 58034), arrolado na denúncia e na defesa escrita.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 834886"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001308-3 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 212-222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro nos artigos 156, V, c/c 173, I, do CTN, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extintos por força da decadência os créditos tributários objeto da NFLD nº 32.593.094-5 com vencimento anterior a JANEIRO/1992, reconhecida a plena validade dos créditos remanescentes. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, ficam compensadas as custas e os honorários advocatícios em ambas as ações (art. 21 do CPC).\r\n\r\nInalterados os requisitos fáticos e jurídicos existentes por ocasião do seu deferimento, mantenho, por ora, a liminar concedida nos autos da ação cautelar, limitada à autorização para depósito integral e em dinheiro do débito e respectiva suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (475, I, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001285-3 UNIAO FEDERAL x SEBASTIAO ROCHA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2009 FOLHA 238-241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,98. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o réu Sebastião Rocha ao ressarcimento à União da quantia de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que, ausente maior complexidade da lide, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.001301-9 MASSUMI IWAHARA DE ALMADA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 FOLHA 144-146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, devendo os valores serem pagos diretamente à autora, uma vez que trata-se de conta de titular falecido, nos termos do art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTratando-se de ação proposta após a vigência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 (MP nº 2.164-40/2001), não são devidos honorários advocatícios pela CEF (STJ, 2a Turma, REsp nº 829.525/RJ, rel. min. Herman Benjamin, DJ 26.02.2007). \r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar a autora as custas pagas.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000811-9 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 FOLHA 376-377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, homologo a desistência e extingo o feito na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do art. 6, § 5º da Lei n.º 12.016/2009. \r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula n.º 512 do STF). \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000867-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CARLOS ALBERTO MEDEIROS ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atento ao disposto no art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001205-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DILSERES JOSE TAVARES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: SYLVIO ALDIGHIERI FILHO, OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2009 FOLHA 268-273 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, apenas para afastar a taxa de rentabilidade aplicada pela CEF, mantida a incidência da comissão de permanência (CDI) presente no cálculo de fls. 21/23.\r\n\r\nNesse rumo, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, declarando a CEF credora do réu, em montante a ser definido em liquidação, mediante a exclusão da taxa de rentabilidade acima referida, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nApós o transito em julgado, deverá a CEF adequar a memória de cálculo de seu crédito aos termos desta sentença, na forma do art. 475-B do CPC. Apresentado novo demonstrativo de cálculo, intime-se o Réu para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados, a teor da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2001.51.06.000951-4 D E T OFICINA DE MODAS LTDA (ADVOGADO: NESTOR AHRENDS NETO.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA FONSECA SANT`ANNA DA COSTA CRUZ, DANIELA PIETRE. PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS, VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 FOLHA 378-384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a ausência de interesse processual da autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e honorários advocatícios, os quais, considerando a complexidade e duração da lide, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devido, pro rata, aos réus.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a autora para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC. De igual forma, certificado o trânsito, fica autorizado o levantamento pela autora dos eventuais depósitos promovidos nestes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000797-8 MARIA DA GLORIA MONSORES DE SOUZA (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO nº 2009.51.06.000797-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA GLÓRIA MONSORES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnalisando a inicial, verifico que pretende a parte autora o saque das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários ao saldo então existente em sua conta vinculada do FGTS, já levantado o principal.\r\n\r\nTodavia, tais valores, diversamente do alegado, não são pagos espontaneamente pela CEF, mas apenas por meio de condenação judicial, de forma que mostra-se inadequada a via processual adotada (alvará) - por sinal, procedimento de jurisdição voluntária de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nA referência nos extratos a valores “aprovisionados” não implica estarem os mesmos a disposição da correntista, mas traduz providência visando simplesmente facilitar a apuração dos saldos eventualmente devidos.\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos à SEAPO-DIS-PE, para que converta o presente para ação sumaríssima pelo rito da Lei nº 10.259/01 (JEF). Após, cite-se a CEF e, já constando dos autos os extratos, voltem imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nPetrópolis, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001219-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x J.A.P. FILHO ELETRONICA PERDIGAO (ADVOGADO: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, NILTON CAMPOS FILHO, THIAGO LOYOLA CRESPO, VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS, RUBEM MARON SCARDINO FARIA, NILTON CAMPOS FILHO, RICARDO SANOWICZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2009 FOLHA 242-253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a se abster de prestar serviços de distribuição de sinais televisivos a usuários não compreendidos no conceito estrito de comunidades fechadas (item 3.7 da Portaria 250/89 c/c Portaria 84/95 do Ministério das Comunicações), sem autorização do órgão competente, cessando a prática de tais atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada descumprimento concretamente identificado.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a Ré em honorários advocatícios, os quais, considerando a complexidade e duração da lide, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a autora para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001021-5 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 212-222 . Isto posto, com fulcro nos artigos 156, V, c/c 173, I, do CTN, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extintos por força da decadência os créditos tributários objeto da NFLD nº 32.593.094-5 com vencimento anterior a JANEIRO/1992, reconhecida a plena validade dos créditos remanescentes. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, ficam compensadas as custas e os honorários advocatícios em ambas as ações (art. 21 do CPC).\r\n\r\nInalterados os requisitos fáticos e jurídicos existentes por ocasião do seu deferimento, mantenho, por ora, a liminar concedida nos autos da ação cautelar, limitada à autorização para depósito integral e em dinheiro do débito e respectiva suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (475, I, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000280-4 ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE VOGEL.) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 FOLHA 406-407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, cancelo a distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil; e extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.56.001256-0 INFORMATACAO COM/ E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2009 FOLHA 122-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.06.000222-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x HELIO MILOSKI JUNIOR (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 128-136 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,63. . Nessas condições, rejeito os embargos opostos pelo réu e, por conseguinte, ante a regularidade dos documentos de fls. 07-15, julgo procedente o pedido monitório na forma do art. 269, inciso I c/c o §3o do art. 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno réu a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado; bem como a ressarcir as custas já adiantadas pela CEF. \r\n\r\nCustas pelo réu. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se o réu/embargante na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.000780-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LEIVA MARIA DANIEL (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2009 FOLHA 104-106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos opostos pela ré e, por conseguinte, ante a regularidade dos documentos de fls. 09-14, julgo procedente o pedido monitório na forma do art. 269, inciso I c/c o §3o do art. 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro, à vista do documento de fls. 35. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se a ré/embargante na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000310-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ANTONIO MARCIO TORRES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2009 FOLHA 149-157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos opostos pelo réu e, por conseguinte, ante a regularidade dos documentos de fls. 06-13, julgo procedente o pedido monitório na forma do art. 269, inciso I c/c o §3o do art. 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro à vista do documento de fls. 85. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se o réu/embargante na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000318-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DROGARIA DROGAS 1620 LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2009 FOLHA 01-02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,63. . Isso posto, extingo o feito, sem exame do mérito, com base no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em conta o princípio da causalidade, condeno a ré citada (Drogaria Drogas 1620 LTDA. ME - fls. 46v.) a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa na forma do §4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCustas pela ré acima mencionada. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001480-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x VANIA NMUNES GOMES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora . Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.06.000926-4 ANGELA MARIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se para satisfazer as custas e para adequar o feito à regra do art. 863 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias, sem que o que a distribuição será cancelada e o processo extinto e arquivado (art. 257 do CPC).\r\n\r\nRegularizado, cite-se para audiência para o dia 15 de outubro de 2009, às 15h 30min.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 98.0703439-6 EROTHILDES BRUM NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x AROLDO BAPTISTA ZILVES (ADVOGADO: ALBERTO GOMES MAGNO.) x MARIA RUTH TOLEDO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x VERA LUCIA TAVARES (ADVOGADO: JULIANA ROSA GONZAGA, MARCO TOMASO PAPINUTTO.) x ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA MARIA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 1036)\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001291-9 CRISTIANE DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: ALESSANDRA PAULA BALDNER, GERARDO GALLO CANDIDO, ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE MALDONADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação da Decisão de fls. 248-251 para ciência da Universidade Católica de Petrópolis)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, verifica-se que a matéria não se insere dentre aquelas arroladas no art. 109 da Constituição da República, mormente quanto ao inciso I do aludido artigo, pois dela não se extrai interesse da União que imponha o processamento e julgamento do feito perante a Justiça Federal. \r\n\r\nNessas condições:\r\n\r\na) excluo a União do pólo passivo na forma do art. 267, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para determinar a baixa na distribuição e a remessa do feito ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Petrópolis-RJ (na forma do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, de par com os enunciados das Súmulas nºs 150 e 254 do eg. Superior Tribunal de Justiça), com nossos cumprimentos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 90-91.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.001294-4 MARIA DE LOURDES DO O SILVA (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: ALESSANDRA PAULA BALDNER, JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO, GERARDO GALLO CANDIDO, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, ARIADNE TEIXEIRA AUGUSTO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Republicação da Decisão de fls. 279-282 para ciência da Universidade Católica de Petrópolis)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, verifica-se que a matéria não se insere dentre aquelas arroladas no art. 109 da Constituição da República, mormente quanto ao inciso I do aludido artigo, pois dela não se extrai interesse da União que imponha o processamento e julgamento do feito perante a Justiça Federal. \r\n\r\nNessas condições:\r\n\r\na) excluo a União do pólo passivo na forma do art. 267, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil; e \r\n\r\nb) declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para determinar a baixa na distribuição e a remessa do feito ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Petrópolis-RJ (na forma do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, de par com os enunciados das Súmulas nºs 150 e 254 do eg. Superior Tribunal de Justiça), com nossos cumprimentos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 110-111. \r\n\r\nPreclusa, à SEAPO-DIS-PE para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nP.Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 97.0087230-0 EDSON TOBLER LETTIERI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 267 para as partes cumprirem a Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.009607-9)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nR. H. J. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.06.002043-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x JOSE DIAS DE SA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação da parte final da Decisão de fls. 79-83 para parte embargada se manifestar sobre os cálculos de fls. 85-102)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nANTE O TEMPO DECORRIDO, DEFIRO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PRESENTE FEITO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 834887"
                            ],
                            "835509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001675-4 JORGE CARLOS BECK COELHO (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2009 FOLHA 288-294 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a ilegalidade da cobrança de juros não pactuados, em percentual superior à taxa legal (12% ao ano), condenando a Ré a restituir-lhe a quantia indevidamente cobrada, no montante de R$ 3.717,21 (três mil, setecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), atualizados até a data dos cálculos (13.12.2002 - fl. 67), na forma do art. 42, do CDC, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), a contar da citação.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios (art. 21, caput, CPC). Custas, em metade, pela Ré, observada a gratuidade deferida à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 98.0705690-0 ASTRID MARIA DESCHAMPS JUSTEN (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 390 - Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação do prazo requerida pela CEF para manifestação quanto ao Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma precedentemente determinada, encaminhando os autos ao gabinete para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001021-5 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos pela GE CELMA, entendo inviável o integral acolhimento do requerimento de fls. 163/165 e 168.\r\n\r\nPor isso que o correto preenchimento da guia de depósito, seja quanto ao seu valor, seja no que toca aos códigos referentes à modalidade de depósito, incumbe, exclusivamente, à própria parte depositante. \r\n\r\nDesta forma, eventual equívoco nos dados naquela inseridos - equívoco este incontroverso, por sinal, eis que reconhecido pela própria requerente - são imputáveis à própria parte.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de erro de fato cuja alteração acarretará, por evidente, relevantes conseqüências de ordem financeira (decorrência da substituição da TR pela SELIC), não se mostra viável simplesmente se deslocar tal ônus à CEF, quando inexistente qualquer participação da instituição financeira no ato de preenchimento da referida guia de depósito judicial.\r\n\r\nIsto posto, defiro em parte o requerimento da autora, tão somente para determinar seja oficiada a CEF, com urgência, para retificação, a partir da data do recebimento do ofício, do código de operação do depósito promovido nestes autos, de 005 para operação 635 (depósito judicial). Deverá acompanhar o ofício cópia de fl.60 (ação cautelar).\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017636-8 ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, as apelações de fls. 671-677 (parte autora) e fls. 684-693 (União).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000964-0 PAULO EDSON CORREA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, as apelações de fls. 79-79 (parte autora) e 84-88 (União).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000434-1 ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nRevejo o item II do despacho de fls. 348.\r\n\r\nFls. 317-318. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista à União, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao gabinete para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000520-4 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2009 FOLHA 189-191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2005.51.06000520-4 - Classe: 1002\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A Vol. _________ Fls. ___________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação sob o rito comum ordinário, o autor acima identificado, titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 084.106.230-7 com DIB em 28/11/1988 (fls. 09), requer seja o INSS condenado a incluir no cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) os salários-de-contribuição compreendidos entre 01/01/1987 e 27/11/1988 (vínculo com a CERJ), reconhecidos pela sentença trabalhista no processo nº 67/92 da 1ª JCJ de Petrópolis (fls. 13-19). Por conseguinte, requer a condenação do INSS a pagar as diferenças originadas da repercussão da revisão da RMI na renda mensal subsequente.\r\n\r\nInicial de fls. 02-06 instruída com os documentos de fls. 07-57. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida nas fls. 76.\r\n\r\nEm contestação nas fls. 81-86 o INSS requer a improcedência do pedido ao argumento da supremacia do interesse público sobre o privado e da ausência de prova do fato constitutivo do alegado direito do autor.\r\n\r\nDecisão nas fls. 88 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCálculos elaborados pela Seção de Contadoria nas fls. 146-147 e 155.\r\n\r\nManifestação das partes nas fls. 157 (autor) e 159-161 (INSS).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, uma vez que o direito invocado é de natureza alimentar e as prestações são de trato sucessivo.\r\n\r\nNo mérito, para o deslinde da controvérsia importa, tão somente, constatar a existência de prova suficiente do período de trabalho com a empresa CERJ não reconhecido pelo INSS (01/01/1987 e 27/11/1988).\r\n\r\nA sentença trabalhista, ao reconhecer o vínculo trabalhista, não tem valor absoluto, devendo suas repercussões no âmbito previdenciário serem analisadas caso a caso, conforme a amplitude da atividade de conhecimento empreendida naquele juízo.\r\n\r\nAssim, em regra, a admissão da sentença trabalhista como início de prova material (não prova plena) para fins previdenciários pressupõe que aquela sentença, após regular e plena instrução probatória, haja concluído pela existência da relação trabalhista.\r\n\r\nNesse sentido, a Sumula nº 31 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nA anotação da CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.\r\n\r\nNo presente caso, foram juntadas cópias da sentença (fls. 13-19) e do acórdão (fls. 20-21) da Reclamação Trabalhistas nº 67/92; bem como das guias de recolhimento à Previdência Social (fls. 40, 42-44), documentos aptos a demonstrar a existência de efetivo tempo de contribuição.\r\n\r\nPortanto, nesse contexto, comprovado o vínculo empregatício com a CERJ (01/01/1987 e 27/11/1988) e o recolhimento das contribuições, o autor faz jus ao recálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 841062307, espécie 42, DIB em 28/11/1988, cujo cálculo há de considerar os salários de contribuição constantes dos documentos de fls. 30, 124-126 e a pagar ao autor os valores atrasados. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de Cr$ 180.450,55 de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 155. \r\n\r\nMantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 88) por não verificar a presença do periculum in mora, uma vez que não se trata de suspensão ou falta de pagamento de benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (enunciado no 204 da Súmula do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida a fls. 76 e o art. 4º, inciso I, da Lei no 9.289/1996\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei no 10.352/2001, a qual incluiu o § 2º no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda à liquidação prévia do julgado. \r\n\r\nSomente se apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos ser remetidos ao TRF da 2º Região para o reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000922-6 MANOEL GOMES CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 205-207 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.06.001884-2 GERALDO DE SOUZA LOURO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 428-434 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 436-443, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000086-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MILTON ASSUNCAO DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2009 FOLHA 158-165 . Nessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido ministerial para declarar que o réu praticou ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, inciso I e no art. 11, incisos I, II e parágrafo único, ambos da Lei nº 8.429/1992 em razão do que condeno-o, na forma do art. 12, inciso I, da mesma Lei: (i) na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; (ii) no pagamento da multa civil no valor correspondente a 4 (quatro) vezes a remuneração da época dos fatos; e (iii) fica proibido de contratar com o Poder Público ou a receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos. \r\n\r\nPagará as custas processuais e a verba de honorário (art. 20 do CPC) a que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se e comuniquem-se, com as precauções da lei.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000308-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x PAULO ROBERTO GORNI (ADVOGADO: ANDRE MALDONADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 FOLHA 174-176 Custas para Recurso - Réu: R$ 48,40. . Processo no 2005.5106000308-6 - Classe no 05013\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAutora: --- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: --- PAULO ROBERTO GORIN \r\n\r\nTipo: A. Vol. ______Fls. ______\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação monitória, a CEF requer seja expedido mandado de pagamento da quantia de R$ 9.681,16 (nove mil e seiscentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) atualizada até 13.01.2005 (fls. 25-26), relativo ao Contrato de Financiamento de fls. 07-11, ao argumento de que o réu deixou de adimpli-lo. \r\n\r\nInicial de fls. 02-05 acompanhada dos documentos de fls. 06-29. \r\n\r\nO Juízo prolatou a r. sentença de fls. 31-32 no sentido de extinguir o feito sem exame do mérito, em face da inadequação da via eleita. Posteriormente, pela decisão de fls. 41, deu parcial provimento aos embargos de declaração de fls. 36-39 para convolar o feito para o rito da ação monitória.\r\n\r\nCitado (fls. 45v.), o réu apresentou a exceção de pré-executividade de fls. 48-63, em que alegou que embora tenha recebido os valores concernentes ao mútuo, posteriormente a CEF procedeu ao estorno do valor creditado, razão pela qual ajuizara ação que tramitou no 3o Juizado Especial Federal da Capital.\r\n\r\nA CEF manifestou-se acerca da exceção de fls. 48-63 nas fls.74-79.\r\n\r\nFacultada a especificação de provas - fls. 84, o Juízo deferiu a prova documental superveniente requerida pelo réu, o qual apresentou os documentos de fls. 92-110. \r\n\r\nRelatado. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nRecebo a exceção de pré-executividade de fls. 48-63 como embargos na forma do art. 1.102-C, caput, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme o conceito apresentado por NÉLSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in verbis: “A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa”. Cuja natureza jurídica é de, ipsis litteris: “[...] ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo.” \r\n\r\nAssim, a fase executiva só emerge quando não apresentados de embargos ou, se apresentados, forem rejeitados total ou parcialmente. Por outro lado, a oposição de embargos independe de prévia segurança do Juízo (§2o do art. 1102-C do CPC). Daí, descabida a apresentação de exceção de pré-executividade, a qual é recebida como embargos por veicular defesa que se ajusta ao previsto no art. 1.102-C do CPC, apesar do rótulo atribuído pelo réu. \r\n\r\nA insurgência do réu face à exigência contida na inicial limita-se à alegação de existir coisa julgada, isto é, que em outro feito obteve provimento jurisdicional favorável cujo teor há de influir no julgamento deste. \r\n\r\nNo entanto, pelo que se extrai da r. sentença de fls. 107-110, conquanto no processo no 2002.5106000222-6, que tramitou no 3o Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, a causa de pedir esteja relacionada ao mesmo contrato que dá sustentação ao pedido formulado pela CEF neste feito; verifica-se que ali o autor alcançou tão-somente reparação por dano moral em razão de bloqueio parcial do valor do crédito efetivado pela CEF em sua conta-corrente. \r\n\r\nO bloqueio, efetivado pela CEF em razão de restrição cadastral da esposa do réu, foi considerado indevido naquele feito, razão pela qual o Juízo concedeu a indenização pelo dano moral experimentado pelo réu. \r\n\r\nNo entanto, conforme se constata da mencionada sentença, o valor do mútuo foi creditado na conta do autor em 18.06.2001. O bloqueio parcial (R$ 2.850,00) ocorreu em 19.06.2001 e, posteriormente, cancelado em 13.08.2001. \r\n\r\nPortanto, a alegação do réu de que é indevido o valor pleiteado pela CEF na inicial com base no estorno integral do valor creditado não restou demonstrado. \r\n\r\nNessas condições, rejeito os embargos opostos pelo réu e, por conseguinte, ante a regularidade dos documentos de fls. 07-14 e 25-26, julgo procedente o pedido monitório na forma do art. 269, inciso I c/c o §3o do art. 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno réu a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado; bem como a ressarcir as custas já adiantadas pela CEF. \r\n\r\nCustas pelo réu. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se o réu/embargante na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 1o de setembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001206-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCIO PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 FOLHA 166-167 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,11. . Processo no 2005.5106001206-3 - Classe no 05013\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAutora: --- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: --- MÁRCIO PINHEIRO\r\n\r\nTipo: A. Vol. ______Fls. ______\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação monitória a Caixa Econômica Federal postula seja expedido mandado de pagamento da quantia de R$ 23.023,23 (vinte e três mil e vinte e três reais e vinte e três centavos) atualizada até 23.06.2005 (fls. 37), relativo ao contrato de empréstimo em consignação de fls. 11-15, ao argumento de que o réu deixou de adimpli-lo. \r\n\r\nInicial de fls. 02-05 acompanhada dos documentos de fls. 06-38. \r\n\r\nCitado (fls. 44), o réu apresentou embargos nas fls. 46-50 em que afirmou que o alegado inadimplemento decorreu de problemas operacionais havidos entre a CEF e o órgão pagador (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) situação regularizada, conforme os contracheques de fls. 52-63. \r\n\r\nA CEF apresentou impugnação aos embargos nas fls. 68-72. \r\n\r\nFacultada a especificação de provas (fls. 74), a CEF afirmou não ter outras a produzir (fls. 75), e o réu nada disse (fls. 77). \r\n\r\nRelatado. Decido. \r\n\r\nI. Os argumentos apresentados pelo réu/embargante harmonizam-se com os contracheques de fls. 52-63, os quais demonstram que foram descontadas parcelas alusivas a empréstimos (rubrica \"CEF-EMPRÉSTIMO\") retratadas na tabela abaixo:\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFls.\r\n\r\nNovembro/2003\r\n\r\n766,17\r\n\r\n52\r\n\r\nJaneiro/2004\r\n\r\n766,17\r\n\r\n52\r\n\r\nFevereiro/2004\r\n\r\n766,17\r\n\r\n53\r\n\r\nMarço/2004\r\n\r\n766,17\r\n\r\n53\r\n\r\nAbril/2004\r\n\r\n766,17\r\n\r\n57\r\n\r\nMaio/2004\r\n\r\n766,17\r\n\r\n58\r\n\r\nJunho/2004\r\n\r\n766,17\r\n\r\n56\r\n\r\nJulho/2004\r\n\r\n766,17\r\n\r\n54\r\n\r\nAgosto/2004\r\n\r\n766,17\r\n\r\n55\r\n\r\nJunho/2005\r\n\r\n240,00\r\n\r\n60\r\n\r\nJulho/2005\r\n\r\n240,00\r\n\r\n61\r\n\r\nAgosto/2005\r\n\r\n240,00\r\n\r\n62\r\n\r\nSetembro/2005\r\n\r\n240,00\r\n\r\n63\r\n\r\nII. Assim, mormente por conta do silêncio da CEF no ponto (conforme se vê do contéudo da impugnação de fls. 68-72), merece crédito a alegação do réu/embargante no sentido de que o alegado inadimplemento, na verdade, decorrera de falha na prestação do serviço pela CEF quanto à operacionalização do crédito consignado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nIII. Assim, tendo em conta que a dinâmica dos fatos descrita pelo embargante encontra respaldo nos contracheques apresentados, conclui-se que a interrupção dos descontos a partir do mês de setembro/2004 alusivos ao mútuo foi regularizada mediante a renegociação da dívida em novos termos, conforme se deduz dos descontos efetivados a partir de junho/2005, anteriormente ao ajuizamento desta ação (fls. 02 - 1o.09.2005). \r\n\r\nIV. Enfim, restou demonstrada a falta de amparo fático-jurídico à pretensão da autora ao tempo do ajuizamento. \r\n\r\nIsso posto, acolho os embargos apresentados e julgo improcedente a pretensão da Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nP.R.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis-RJ, 03 de setembro de 2009 \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x MOGINA COML/ LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal a promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito (art. 267,III, § 1º do CPC).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 97.0084544-3 JACY CARLOS TOSTA (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2009.51.06.000828-4.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000537-0 LUIZA CAROLINA BRETZ PINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.06.000537-0 - Classe: 11001\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nImpugnante: Luiza Carolina Bretz Pinho\r\n\r\nImpugnado: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNeste incidente processual o impugnante insurge-se contra o valor atribuído pela autarquia previdenciária à causa, nos Embargos à Execução n.º 2007.51.06.000545-6 - Classe 12001. Aduz, em síntese, que este deveria corresponder ao valor do proveito financeiro pretendido e não a outro estipulado ao arbítrio da embargante. Requer a retificação desse valor.\r\n\r\nIntimado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pugna pelo desacolhimento da impugnação vez que os Embargos à Execução não versam sobre erro de cálculo, mas sim sobre matéria de direito. \r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nO INSS atribuiu à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVerifica-se, entretanto, consoante fls. 02-13 dos autos nº 2007.51.06.000545-6, classe 12001 (Embargos à Execução), em apenso, que o proveito econômico buscado pelo INSS importa, em tese, na inexigibilidade do valor em execução de R$ 113.516,35 (cento e treze mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nAcerca da matéria em foco, concordo com o entendimento jurisprudencial que considera que o valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder à vantagem econômica pretendida pelo embargante, conforme aresto, v.g., a seguir transcrito, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DO DEVEDOR - FIXAÇÃO.\r\n\r\n1. Se a parte com os embargos do devedor pretende desconstituir a dívida representada na execução, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico, aplicando-se o disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Agravo desprovido.” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Agravo de Instrumento n.º 199701000273280, publicado do D.J. do dia 15/4/2002 página 128) (Grifei) \r\n\r\nComo já destacado acima o proveito econômico, in casu, deve traduzir o valor do alegado excesso de execução apurado quando da oposição dos embargos.\r\n\r\nSendo assim, acolho o posicionamento do impugnante, pelo que fixo o valor da causa dos Embargos à Execução em R$ 113.516,35(cento e treze mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). Anote-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, traslade-se cópia desta para os autos dos Embargos à Execução n.º 2007.51.06.000545-6, classe 12001; desapensem-se e remeta-se ao arquivo, precedendo-se à baixa pertinente e com as demais precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000369-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x LUIS CESARIO AMARO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES, REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 38-40. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 33-34, transitado em julgado a fls. 35, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001634-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM. PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x NEUSA DE FREITAS HABIB E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 65-69 (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 71-78, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n18 - 2009.51.06.000828-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GABRIELA GONZALEZ LIMA.) x JACY CARLOS TOSTA (ADVOGADO: ALVARO PACCA NAVARRO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 02-05. Manifeste-se a parte embargada.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos ora impugnados.\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001297-0 RAFAEL COCATE PEREIRA (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: ALESSANDRA PAULA BALDNER, ARIADNE TEIXEIRA AUGUSTO, GERARDO GALLO CANDIDO, JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação da Decisão de fls. 260-261 para ciência \r\n\r\nda Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, verifica-se que a matéria não se insere dentre aquelas arroladas no art. 109 da Constituição da República, mormente quanto ao inciso I do aludido artigo, pois dela não se extrai interesse da União que imponha o processamento e julgamento do feito perante a Justiça Federal. \r\n\r\nNessas condições:\r\n\r\na) excluo a União do pólo passivo na forma do art. 267, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para determinar a baixa na distribuição e a remessa do feito ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Petrópolis-RJ (na forma do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, de par com os enunciados das Súmulas nºs 150 e 254 do eg. Superior Tribunal de Justiça), com nossos cumprimentos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 91-92.\r\n\r\nPreclusa, à SEAPO-DIS-PE para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nP.Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000129-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x CIA/ PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES - CPTRANS (ADVOGADO: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR.) x FEEMA - FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE (ADVOGADO: THIAGO CARDOSO ARAUJO.) x AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, OSCAR GRACA COUTO NETO.) x SERLA - FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS x MUNICIPIO DE PETROPOLIS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nrepublicação do despacho de fls. 934 para ciência do pólo passivo\r\n\r\n- AMPLA e CPTRANS -\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 934:\r\n\r\nDê-se vista ao pólo passivo sobre fls. 905-906 e 923-928, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa seqüência, manifeste-se o pólo ativo sobre fls. 932-933.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 835509"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000146-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER, como o sócio da empresa EMFORMA ROUPAS LTDA E OUTROS, CPF n° 006.744.377-05 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 6.218,97 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/04/2008 , sob o n° 7069704255664, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0704212-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de EMFORMA ROUPAS LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 26/08/2009. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 834730"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000147-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ANTONIO FERNANDO MIGUEL, CPF sob o nº078.893.297-76, como o sócio da empresa MADEREIRA SANFER LTDA o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 10.642,06 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em , sob o n° 7039400083420, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0087878-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MADEREIRA SANFER LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 26/08/2009. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 834733"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 92.0091322-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO.) x MARIA LUCIA SARTORI MACHADO (ADVOGADO: HUMBERTO MARASSI, ELISANGELA APARECIDA PAIAO URSINI.) x LUIZ MENDES FILHO (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x ERLAN DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial entabulada na denúncia para ABSOLVER os réus Erlan de Andrade Ferreira, Luiz Mendes Filho e Maria Lúcia Sartori Machado das sanções previstas no art. 171, §3o, do CP, o que faço com espeque no art. 386, VI (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDeclaro, outrossim, extinto o feito com relação ao réu Joaquim José rodrigues Torres, uma vez que se viu excluído do pólo passivo da ação, através do acolhimento de exceção de coisa julgada já preclusa. \r\n\r\nNão há falar-se em custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 92.0091326-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO.) x ATHAYDE RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x NEIDE DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE STORTE.) x LUIZ MENDES FILHO (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x ERLAN DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO, PLINIO DONISETE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial entabulada na denúncia para ABSOLVER os réus Erlan de Andrade Ferreira, Luiz Mendes Filho, Athayde Ribeiro Lima e Neide de Oliveira Novaes das sanções previstas no art. 312, §1o, do CP, o que faço com espeque no art. 386, VI (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDeclaro, outrossim, extinto o feito com relação ao réu Joaquim José rodrigues Torres, uma vez que se viu excluído do pólo passivo da ação, através do acolhimento de exceção de coisa julgada já preclusa. \r\n\r\nNão há falar-se em custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 92.0091327-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ MENDES FILHO (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x ERLAN DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: PLINIO DONISETE DOS SANTOS, CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA X . [...] Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial entabulada na denúncia para ABSOLVER os réus Erlan de Andrade Ferreira e Luiz Mendes Filho das sanções previstas no art. 171, §3º, do CP, c/c. o art. 155, IV, alínea “a”, da L. 3.807, de 26.8.60, o que faço com espeque no art. 386, VI (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDeclaro, outrossim, extinto o feito com relação ao réu Joaquim José rodrigues Torres, uma vez que se viu excluído do pólo passivo da ação, através do acolhimento de exceção de coisa julgada já preclusa. \r\n\r\nNão há falar-se em custas judiciais. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2002.51.09.000165-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x ATHAYDE RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial entabulada na denúncia para ABSOLVER o réu ATHAYDE RIBEIRO LIMA das sanções previstas no art. 171, §3o, do CP, o que faço com espeque no art. 386, VI (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNão há falar-se em custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 834837"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nA autora, servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é participante do Plano de Saúde GEAP, juntamente com dois dependentes (filho e mãe). A partir de setembro/2007 foi redistribuída, em caráter provisório, para a o Ministério da Fazenda, e teve que arcar com o pagamento, em separado, do plano de saúde para sua genitora (pois o Ministério da Fazenda não oferece cobertura para dependente pai/mãe).\r\n\r\nCom o retorno ao órgão de origem em agosto/2008, aduz que a cobrança, em separado, feita pela GEAP é indevida, e que a culpa pelo prejuízo que vem sofrendo, em razão dessa cobrança, deve-se ao INSS, que não retificou seus assentos funcionais e deixou de informar à GEAP que o plano deveria ser mantido em sua forma anterior, com a manutenção de seus dois dependentes.\r\n\r\nA autora pede antecipação de tutela para que sejam restaurados os assentos funcionais, normalizando os descontos em folha de pagamento, devendo o INSS informar à GEAP os fatos ocorridos, evitando-se, dessa forma, o cancelamento do plano de saúde. No mérito, além da confirmação da liminar, pede que o INSS forneça os valores devidos a título de Plano de saúde no período de maio de 2007, até a presente data, e que seja autorizado o depósito desses valores.\r\n\r\nA petição inicial é aditada com a inclusão da União no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi protraído para após a vinda das contestações ou decorrido o prazo para tanto (f.63).\r\n\r\nAmbos os réus são citados eletronicamente. O INSS em 05/08/1009 (f.65) e a UNIÃO em 12/08/2009 (f.66).\r\n\r\nA autora atravessa petição, acompanhada de documentos, por meio da qual informa que a GEAP enviou à SERASA pedido de inclusão e anotação de seu nome nos cadastros de devedores, em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços de saúde vinculado ao INSS - objeto da presente ação - e requer que o juízo expeça ofício ao SERASA para que sejam excluídas as referidas anotações (f.67).\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Serasa para que sejam excluídas as anotações inseridas pela GEAP - Fundação de Seguridade Social, em razão do atraso no pagamento do plano de saúde (cota relativa à dependente da autora). Isso porque a GEAP não foi incluída pela autora no pólo passivo da ação, não podendo ser atingida por constrição judicial, sem a observância do devido processo legal, tampouco há prova inequívoca da ilegalidade do cobrança, questão de fato que deverá ser esclarecida com a vinda das contestações ou na fase probatória.\r\n\r\nII - Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora, querendo, promova o aditamento da petição inicial para incluir a GEAP - Fundação de Seguridade Social no pólo passivo da ação. \r\n\r\nIII - Com a resposta dos réus, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nResende-RJ, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nPaulo Pereira Leite Filho\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ENOC RODRIGUES DOS SANTOS REP/ POR SONIA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). . I - Fls. 140/141: Defiro a inclusão da Caixa Seguradora S/A no pólo passivo. Deixo consignado que a CEF é parte legítima, vez que, a princípio, ao menos existem pedidos direcionados a ela, como a exclusão do nome dos Cadastros de Restrição de Crédito.\r\n\r\nII - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, atribuindo, todavia, à causa o valor de R$ 8.960,00. Assim, intime a parte autora para promover a emenda da inicial, adequando o valor da causa ao rito eleito (ordinário), no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, providencie a Secretaria as anotações de praxe, certificando-se.\r\n\r\nIII - Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SALOMÉ DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x ILM° SR. REITOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDERJ - UERJ - PÓLO DE RESENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Mandado de segurança\r\n\r\nImpetrante: Ana Paula Salomé de Almeida\r\n\r\nImpetrado: Reitor do Centro de Ciências de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ - UERJ - Pólo de Resende-RJ\r\n\r\nTipo de sentença: C - Extinção sem resolução do mérito\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Paula Salomé de Almeida contra ato do Reitor do Centro de Ciências de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ - UERJ - Pólo de Resende-RJ, por meio do qual requer: I) a concessão de liminar, inaudita altera parte, com o propósito de ser matriculada no Curso de Ciências Biológicas; II) a segurança definitiva que reconheça seu direito subjetivo de se matricular no referido curso e III) a decretação incidental de inconstitucionalidade do ato impugnado. \r\n\r\nComo fato que dá base ao pedido alegar ser ilegal e abusivo o indeferimento da matrícula sob o fundamento de a instituição de origem ser privada, posto que o mérito da questão reside no fato de que na Cidade para a qual foi transferida não há outra instituição de ensino com o curso de ciências biológicas. Informa ser esposa de militar do Exército Brasileiro, transferido, ex officio, por interesse exclusivo da Administração, da cidade de Marabá-PA para a cidade de Resende-RJ, e que, até então, encontrava-se matriculada na UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci no curso de ciências biológicas. \r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nA petição inicial é considerada inepta quando o pedido for juridicamente impossível (inciso III do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil). “A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial”.\r\n\r\nO pedido de reconhecimento do direito de se matricular em instituição pública de ensino, sendo a impetrante egressa de instituição privada, é juridicamente impossível, pois imporia a mudança da interpretação conforme, dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF em ação direta de inconstitucionalidade.\r\n\r\nAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 ao § 2º do artigo 102 da CR/1988)\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal - STF, na ação direta de inconstitucionalidade 3324/DF, ao dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1o da Lei 9.536/1997, sedimentou o entendimento de que dar-se-á a matrícula em instituição privada, se assim o for a de origem, e em pública, caso o servidor ou dependente for egresso de instituição pública” (Relator Ministro Marco Aurélio). Confira-se, sobre o mesmo tema, ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nO art. 1º da Lei 9.536/1997 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de três requisitos cumulativos: a) comprovação da remoção ex officio, com mudança de domicílio; b) qualidade de estudante do servidor (civil ou militar) ou de dependente seu; e c) congeneridade entre as duas instituições envolvidas (neste último caso, deve-se observar a interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF na ADI 3.324/DF). 2. Hipótese em que não se configurou a congeneridade entre as instituições de ensino; tampouco o aluno concluiu o curso. Precedente da Primeira Seção. 3. Agravo Regimental não provido. (Processo AGRESP 200800308210 - 1030276 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:19/12/2008)\r\n\r\nImpõe ressaltar, em face da similitude com a causa de pedir da presente ação, trecho do voto do ministro relator Marco Aurélio, na ADI 3.324/DF, que trata da impossibilidade de se usar o argumento da transferência compulsória de servidores públicos como fundamento do direito à transferência de uma instituição de ensino particular para uma instituição de ensino público:\r\n\r\n“Sim, é consentânea com a Carta da República previsão normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido. Todavia, a transferência do local do serviço não pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposição da seara particular para a pública, sob pena de se colocar em plano secundário a isonomia - artigo 5º, cabeça e inciso I -, a impessoalidade, a moralidade na Administração Pública, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a níveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual”.\r\n\r\nDiante desse quadro, em razão de a pretensão da impetrante afrontar diretamente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI 3324/DF, INDEFIRO a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, com fulcro no inciso III do parágrafo único do artigo 295 c/c inciso I do artigo 267, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a autora no recolhimento das custas judiciais, cuja exigibilidade declaro suspensa por força do disposto no Lei 1.060/1950. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, seja em razão da natureza da ação, seja em razão da não integralização da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende-RJ, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nPaulo Pereira Leite Filho\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESIL MANOEL HERMOGENES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e julgo extinto o feito, sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos I e VI, e no artigo 295, incisos I c/c II do parágrafo único e II, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no recolhimento das custas judiciais, cuja exigibilidade suspendo, nos termos Lei nº 1.060/1950. Sem condenação em honorários, eis que a relação jurídica processual não se integralizou.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo número 2009.51.09.000331-8 (ação de imissão na posse).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x FLAVIA GARCIA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA DORNELES LEAL.). . Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x JOESIL MANOEL HERMOGENES. . Diante desse quadro, declaro-me incompetente para julgar e processar a presente demanda e determino o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Resende, após ultrapassado o prazo para recurso, e não sem antes proceder à baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo número 2009.51.09.000330-6 (ação de usucapião).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 835275"
                            ],
                            "835330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.09.000198-7 LOSAN MATERIAIS SANITARIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 07/08/2008 (fls. 176/177).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012008000017 (fl. 196) e 51009012008000018 (fl. 197), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se o autor, na pessoa de seu representante legal, por mandado, e seu patrono, pela imprensa oficial, para ciência de que os valores devidos (fl. 190/191) encontram-se depositados nas contas discriminadas às fls. 196/197 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação e do ofício requisitório de pagamento a ser retirado na Secretaria deste Eg. Juízo. \r\n\r\nPara tanto, fica a Secretaria autorizada a proceder à consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.09.000132-3 BENEDITO NORBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA, EWALDO MEIRELLES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante a presente informação, providencie a Secretaria o desarquivamento dos autos em epígrafe e a juntada da petição da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.09.000602-5 NOEL DE ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A r.decisão de fls. 121/122 encontra-se preclusa, conforme certificado à fl. 127.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls.289/297.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000061-1 HELCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 263/284) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC).\r\n\r\nII. Intime-se o réu (INSS) para ciência da r.sentença de fls. 254/259, bem como, para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Havendo recurso do INSS, tornem os autos conclusos. Caso contrário, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0954024-8 NAIR AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA.) x INSS (PROCDOR: JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES.). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foi expedido o RPV na data de 30/04/2009 (fls. 131).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012009000002 (fls. 146), decido:\r\n\r\nNotifique-se a parte autora, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, e seu patrono, pela imprensa oficial, para ciência de que o valor devido (fls. 141) encontra-se depositado na conta discriminada às fls. 146 e que para levantá-lo deverá se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identificação e do ofício requisitório de pagamento a ser retirado na Secretaria deste Eg. Juízo. \r\n\r\nPara tanto, fica a Secretaria autorizada a proceder à consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0700606-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: HAROLDO GUEIROS BERNARDES, JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA, SERGIO OLIVA PENTEADO, JOAO GLICERIO DE PAULA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.). . I - Ante o teor do ofício de fls. 445/452, manifeste-se a parte autora acerca do levantamento dos valores em questão. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Considerando que a r.sentença de fl. 16/19 (cópias das fls. 409/412), proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.51.09.000415-0 transitou em julgado (fls. 413/414).\r\n\r\nIII - Considerando que a EC no. 30/2001 distinguiu os débitos judiciais em duas espécies: PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR. \r\n\r\nIV - Considerando, ainda, as orientações trazidas pela Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, expeça-se o PRECATÓRIO, observando-se as novas regras. Antes, porém, nos termos do art. 2o. da Resolução/CJF 559, remetam-se os autos ao Contador para a atualização monetária dos cálculos de fl. 396.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000402-7 ELENISE QUEIROZ MELLO FALCAO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão de fl. 149, conforme certificado à fl.152v, intime-se a credora (parte ré), para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido (item I), intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000868-0 PEDRO AMERICO VALLE DA MOTTA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA NEDER.). . I - Transitado em julgado (fl.153), manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J do CPC (pagamento espontâneo).\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 6 (seis) meses, na forma do art. 475-J, §5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2001.51.09.000449-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ANTONIO PAULO DE REZENDE CABRAL (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.). . I - À luz da constatação de que as obrigações foram honradas pelo réu (481/484), declaro exaurido o feito.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n10 - 2007.51.09.000401-6 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE KOTLAREWSKI (ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.09.000401-6\r\n\r\nAUTORES:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF E INSTITUTO CHICO MENDES \r\n\r\nRÉU:JORGE KOTLAREWSKI \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Ação Civil Pública contra JORGE KOTLAREWSKI objetivando a condenação do réu a: a) demolir as construções edificadas, objeto dos autos de infração número 361405-D e 3614444-Dl, removendo os entulhos para local adequado; b) apresentar Projeto de recuperação das áreas degradadas, subscrito por profissional habilitado e contendo cronograma de execução das obras, devendo o projeto ser submetido à aprovação do Parque Nacional do Itatiaia; c) proceder ao reflorestamento; d) pagar prestação pecuniária compensatória ao Fundo Nacional de Direitos Difusos em quantum a ser arbitrado pelo juízo, em patamar não inferior a R$ 1000,00 (mil reais). \r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que no dia 14 de outubro de 2005 fiscais do IBAMA estiveram na residência do requerido, tendo naquela oportunidade autuado o réu por “causar dano à Unidade de Conservação - ampliação de residência em área de preservação permanente - margem de curso d'água - entorno do Parque Nacional do Itatiaia (auto de infração 36140- D). Asseverou, ainda, que a obra foi embargada (termo de embargo 0284812-C).\r\n\r\nNarrou que no laudo de vistoria lavrado em 19/10/2005 foi constatada a realização de construção de uma casa com dois pavimentos, anexa à outra construção já existente no local, situada a 12 m da margem do curso d'água que corta a propriedade, ou seja, em área de Preservação Permanente.\r\n\r\nAlegou que houve nova autuação do réu em 18/02/2006 por desrespeito ao termo de embargo.\r\n\r\nCom a inicial foram adunados os documentos de fls. 15/70. \r\n\r\nO réu foi regularmente citado (fl. 79) e apresentou resposta, sob a forma de contestação, alegando preliminarmente a inépcia da exordial por suposta incompatibilidade entre os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal. No mérito, lançou os seguintes argumentos para afastar a responsabilidade pelo dano ambiental: a) alegou que o imóvel situa-se em zona urbana, restando inaplicável o Código Florestal; b) o imóvel já foi adquirido contendo as construções, há muito erigidas no local; c) o curso d'água a que se refere a petição inicial não é curso d'água permanente; d) a obra realizada no imóvel não teria impedido a regeneração da vegetação ciliar e nem teria sido relevante a impermeabilização do solo, restrito à área de projeção da obra; e) a intervenção do réu teria acarretado baixo impacto ambiental, consoante Resolução 369/2006 do CONAMA; f) Prevalência do direito à moradia, sendo irrazoável a demolição do imóvel.\r\n\r\nA contestação foi instruída com os documentos de fls. 102/187, especialmente o laudo pericial de fls. 127/151.\r\n\r\nO Instituto Chico Mendes manifestou-se às fls. 180/187, refutando a argumentação apresentada pelo demandado.\r\n\r\nO Ministério Público Federal apresentou réplica às fls. 191/198. \r\n\r\nA União foi intimada e manifestou-se às fls. 201/202, no sentido da ausência de interesse em integrar a lide, requerendo apenas que fosse intimada da sentença.\r\n\r\nO Ministério Público manifestou-se às fls. 207/208, esclarecendo que não tinha provas a produzir.\r\n\r\nO réu protestou pela produção de prova pericial e documental superveniente (fls. 209/210 ).\r\n\r\nPetição do IBAMA de fl. 215, reportando-se aos termos da manifestação do Parquet de fls. 207/208.\r\n\r\nDecisão de saneamento do feito às fls 216/217. Respeitante às provas requeridas pelas partes, foi deferido o pedido de produção de prova documental superveniente. O pedido de produção de prova pericial foi denegado, sob o fundamento de sua desnecessidade diante das outras provas produzidas. \r\n\r\nAlegações finais do Parquet Federal às fls.223/233.\r\n\r\nAlegações finais do Instituto Chico Mendes à fl. 236.\r\n\r\nAlegações finais do réu às fls. 243/259. \r\n\r\nRELATADOS. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES \r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da petição inicial, eis que a cumulação de pedidos de reparação específica e pagamento de prestação pecuniária atende ao preceituado no artigo 292 do CPC.\r\n\r\nSe efetivamente existe o dever de pagar tal prestação, em sendo possível no caso concreto a reparação específica, tal questão encerra discussão atinente ao mérito da demanda, devendo ser apreciada no próximo tópico da sentença.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nA pretensão autoral reside na condenação do demandado a reparar o dano ambiental causado pela realização de construções, com conseqüente supressão de vegetação em local situado a menos de 30 m das margens de curso d'água sem autorização do IBAMA, violando o disposto no artigo 2o, a, do Código Florestal e a Resolução 13 do CONAMA. \r\n\r\nDa apreciação do acervo probatório, concluo que a pretensão deve ser julgada procedente diante da presença dos elementos necessários para a responsabilização civil pelo dano ambiental, nos termos do previsto no artigo 4o c/c 14 da Lei n.6.938, de 31 de agosto de 1981, in verbis :\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:\r\n\r\n....\r\n\r\nVII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.\r\n\r\nArt. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:\r\n\r\n...§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifos e negritos acrescidos”\r\n\r\nEm se tratando de reparação de dano ambiental, o qual atinge bem jurídico cujo titular é a coletividade, afasta-se a aplicação da responsabilidade aquiliana, centrada na culpa, pois a tônica é a efetiva reparação do dano, o que seria dificultado pela aferição da culpa ou dolo do infrator.\r\n\r\nPara que se firme a responsabilidade do réu, basta a prova do dano, da conduta do infrator e do nexo de causalidade. \r\n\r\nRelativamente à conduta cuja prática se imputa ao demandado, destaco que o Código Florestal em seu artigo 4o veda a supressão de vegetação nas áreas de preservação permanente previstas no artigo 2o da referida Lei: \r\n\r\nArt.4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)\r\n\r\n§ 1oA supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)\r\n\r\n§ 2oA supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)\r\n\r\n§ 3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)\r\n\r\n§ 4oO órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)\r\n\r\nO artigo 2o do Código Florestal, por sua vez, prevê ser área de preservação permanente, aquela situada a menos de 30 m das margens de cursos d'água com menos de dez metros de largura:\r\n\r\n“ Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:\r\n\r\na) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)\r\n\r\n1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura ; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)\r\n\r\n............\r\n\r\nParágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989:\r\n\r\nA área onde se situa o imóvel do demandado insere-se no entorno do Parque Nacional do Itatiaia, zona de amortecimento, razão pela qual não poderia o demandado realizar construções sem autorização do órgão competente consoante dispõe o art 2o da Resolução 13 do CONAMA, ipisis litteris :\r\n\r\n“Art.2o Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nAs provas acerca da configuração do dano ambiental e do nexo de causalidade entre este e a conduta do réu são robustas. \r\n\r\nAlém dos autos de infração 361405-D (fl. 23) e 361444-D (fl. 41), lavrados pelo IBAMA (fls. 16/17), há o termo de embargos 0284812 (fl. 24), o laudo de vistoria de fls. 26/29 e o laudo de vistoria complementar de fls. 43/45, instruído com diversas fotografias.\r\n\r\nA este propósito, transcrevo trecho do laudo de vistoria de fls. 26/27:\r\n\r\n“Constatamos a construção de uma casa de dois pavimentos, anexa à construção antiga já existente no local, conforme se verifica pelas fotos 1 e 2 . A obra está localizada a 12 m da margem do curso d'água que corta a propriedade, ou seja, em área considerada de Preservação Permanente, conforme artigo 2o da lei 4771/65, impedindo a regeneração da vegetação ciliar, além da impermeabilização do solo no local.\r\n\r\nÉ inquestionável a importância ecológica da manutenção da vegetação ciliar remanescente e a regeneração daquela destruída no passado. Dentre outros, podemos citar o papel fundamental da matas ciliares e demais áreas de Preservação Permanente no controle da erosão , manutenção da qualidade e quantidade da água no lençol freático, nascentes, córregos, rios, lagos e lagoas, além de servir como fonte de alimento e abrigo para a fauna local, funcionando como importante corredor ecológico.”\r\n\r\n( ...)\r\n\r\nIV CONCLUSÃO \r\n\r\nCom base nos fatos e considerações apresentados acima, consideramos configurado o dano ambiental , inclusive com reflexos para o PARNA Itatiaia, haja vista que a crescente urbanização sem eu entorno, agravada pela destruição das matas ciliares e aumento da área de solo impermeabilizada,a feta significativamente o ciclo hídrico e o ecossistema local.” \r\n\r\nÀ fl. 44 consta fotografia da vista panorâmica da propriedade do réu, comprovando a proximidade do imóvel com o curso d'água.\r\n\r\nTais elementos probatórios já são suficientes para a caracterização do dano ambiental, diante da vulneração do disposto nos artigos 2o e 4o da Lei 4771/65.\r\n\r\nNa contestação (fls. 85/101), o réu não negou que a construção estivesse localizada a menos de 30m das margens de curso d'água, asseverando que a distância não é de 12 m, e sim de 16 metros. As teses defensivas apresentadas foram as seguintes: a) inaplicabilidade do Código Florestal a imóveis situados na zona urbana; b) falta de dano dada a natureza intermitente do curso d'água; c) ausência de dano ambiental; d) construção foi realizada pelo antigo proprietário, tendo se limitado o autor a realizar pequeno acréscimo; e) desproporcionalidade entre o pedido de demolição do imóvel e o dano ambiental.\r\n\r\nOs argumentos defensivos apresentadas pelo demandado não afastam a caracterização do dano ambiental, pois este deriva da realização de construção em área de preservação permanente, reputada por lei como non edificandi com supressão da vegetação local, e sem autorização do IBAMA.\r\n\r\nDiversamente do aduzido pelo demandado em sua contestação, a questão atinente à localização ou não do imóvel dentro do perímetro urbano é irrelevante para o deslinde da causa, eis que nos termos do preconizado no artigo 2o, parágrafo único da Lei 4771/65, nas áreas urbanas “observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites previstos neste artigo.\r\n\r\nPortanto, não pode a lei municipal estabelecer distância inferior à fixada no Código Florestal, sendo nítida a inaplicabilidade do limite fixado pelo município, legislação a qual faz menção o réu em sua defesa.\r\n\r\nSaliento, outrossim, que a proteção do meio ambiente é matéria de competência comum dos entes federativos, sendo, contudo, concorrente a respectiva competência legislativa.\r\n\r\nNo exercício da competência concorrente, cabe à União editar normas gerais e, aos Estados e Municípios, suplementar a legislação federal.\r\n\r\nDestarte, o município somente pode legislar sobre assuntos de interesse local, obedecendo as normas gerais editadas pela União; in casu, o Código Floresta que define áreas de proteção no artigo 2o e proíbe a supressão de vegetação nestas áreas (artigo 4o) .\r\n\r\nAssim, a alegada consonância da construção com a legislação do Município de Resende, não ilide a pretensão autoral, pois os municípios somente podem suplementar a legislação federal e estadual (artigo 30, II da Carta Magna) quando necessário ao interesse local e desde que haja o respeito ao disposto nas normas federais e estaduais.\r\n\r\nAcerca do exercício da competência suplementar pelos municípios em matéria de direito ambiental, e a freqüência com que estes entes desbordam dos limites constitucionais de sua competência legislativa, assinala, com propriedade, Álvaro Valery Mirra :\r\n\r\n“ é bastante freqüente, na prática, que os municípios, ao legislarem sobre o tema de meio ambiente, procurem diminuir o rigor do legislador federal ou estadual, e com isso, ampliar ou facilitar o exercício de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente em seus territórios, sem o devido respeito às restrições já anteriormente estabelecidas pelas normas da União e dos Estados. Tais iniciativas das municipalidades, porém, devem ser impugnadas por contrariarem os limites constitucionais da competência legislativa dos municípios” \r\n\r\nDestaco, ainda, que a região onde se situa o imóvel do réu se submete às previsões do Código Florestal, pois localiza-se em área de preservação permanente - faixa de 30 m das margens de curso d'água com menos de 10 m de largura - e dentro da zona de amortecimento, no entorno do Parque Nacional de Itatiaia, razão pela qual encontra-se desprovida de respaldo jurídico a afirmativa do réu de que seu imóvel somente se sujeita ao regramento municipal, e não ao Código Florestal, por ser área urbana.\r\n\r\nRegistro, ainda, que o fato de a área ter sido degradada pelos proprietários anteriores não exime o adquirente de promover a reparação específica do dano ambiental, para viabilizar a regeneração da área desmatada e impermeabilizada em decorrência da construção erigida.\r\n\r\nIn casu, o demandado promoveu obras de ampliação do imóvel, intervindo em área de preservação permanente para agravar a lesão ao meio ambiente, com a supressão de vegetação e aumento da área impermeabilizada.\r\n\r\nA obrigação de reparar o dano ambiental caracteriza-se, segundo orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, como uma obrigação propter rem, derivando do direito real de propriedade. \r\n\r\nNesta linha de raciocínio, evidencia-se a responsabilidade do réu, pelo simples fato de ser o proprietário do imóvel onde se situa a construção irregular, erguida em área de preservação permanente, mediante a supressão da vegetação nativa. \r\n\r\nSeguindo esta orientação, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" - PROPRIEDADE RURAL - ATIVIDADE\r\n\r\nAGROPASTORIL - RESERVA LEGAL - TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO\r\n\r\nADQUIRENTE DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 16 ALÍNEA \"A\"\r\n\r\nE § 2º DA LEI N. 4.771/65; 3º E 267, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nTanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como\r\n\r\npastagens. Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem\r\n\r\nestá, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental. Na linha do raciocínio acima expendido, confira-se o Recurso Especial n. 343.741/PR, cuja relatoria coube a este signatário, publicado no DJU de 07.10.2002.\r\n\r\nRecurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva ad causam do requerido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame das demais questões envolvidas na demanda. REsp 217858 / PRRECURSO ESPECIAL1999/0048593-9 Ministro FRANCIULLI NETTO (1117 - SEGUNDA TURMA 04/11/2003 DJ 19.12.2003 p. 386 \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. FAIXA CILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.RESERVA LEGAL. TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO.IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nAs questões relativas à aplicação dos artigos 1º e 6º da LICC, e, bem assim, à possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva em ação civil pública, não foram enxergadas, sequer vislumbradas, pelo acórdão recorrido.\r\n\r\nTanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. \r\n\r\nNão há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito.\r\n\r\nA obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental.Recurso especial não conhecido. (REsp 343741 / PR RECURSO ESPECIAL2001/0103660-8 T2 - SEGUNDA TURMA 04/06/2002 DJ 07.10.2002 p. 225).\r\n\r\nNo que tange à alegação do réu (com base no laudo de fls. 127/140) de que o curso d'água que corta o imóvel não é de natureza perene, a mesma não afasta a caracterização da área como de preservação permanente, na medida em que o Código Florestal não faz distinção entre cursos d'água intermitentes e perenes para fins de caracterização ou não das áreas de preservação permanente definidas em seu artigo 2o.\r\n\r\nEm reforço a tal argumento, como bem salientou o Parquet em suas alegações finais, a Resolução 303 do CONAMA ao estabelecer parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente,considera curso d'água os perenes ou os que se apresentam de forma intermitente. \r\n\r\nO argumento de que a construção não causa dano ambiental não subsiste ao farto acervo probatório no sentido da configuração do referido dano.\r\n\r\nConforme já asseverado, o dano ambiental resta demonstrado pelos dois autos de infração lavrados pelo IBAMA, laudo de vistoria realizado em 19/10/2005 e o laudo de vistoria complementar, instruído com diversas fotos.\r\n\r\nO fato de a construção encontrar-se a 16m, conforme asseverado pelos engenheiros subscritores do laudo de fls. 127/140 e não a 12m do curso d'água é irrelevante, já que, de qualquer forma, a acessão situa-se em área no edificandi (faixa marginal dos rios a menos de 30 m).\r\n\r\nO laudo pericial apresentado pelo réu (fls.127/140) não é hábil a afastar a configuração do dano ambiental. \r\n\r\nEmbora tenham os subscritores do laudo afirmado não ter havido a supressão da vegetação nativa, tal assertiva encontra-se contrária às provas dos autos, e ao senso comum, pois o simples fato de existir construção situada em faixa marginal de curso d'água já demonstra ter havido a supressão da vegetação e a impermeabilização do solo no local da construção. \r\n\r\nNão houve a comprovação do suposto baixo impacto ambiental, sendo certo que a mera realização de qualquer tipo de construção na zona marginal de curso d'água considerada pelo Código Florestal como área non edificandi já gera dano ambiental, independentemente da metragem do imóvel.\r\n\r\nNão há, outrossim, qualquer desproporcionalidade na condenação do réu a demolir o imóvel, eis que tal medida é a adequada à reposição ao statu quo ante, permitindo a regeneração da vegetação nativa ciliar. \r\n\r\nDiante de tais ponderações, concluo que devem ser acolhidos os pedidos de condenação do demandado a prestar a reparação específica, ou seja, a demolir a construção irregular, a remover os entulhos e a apresentar projeto de recuperação das áreas degradadas e proceder ao reflorestamento.\r\n\r\nNo que tange ao pedido ministerial de condenação cumulativa na pena pecuniária, este deve ser denegado em razão de o art. 3º da Lei n. 7.347/85 trazer uma alternativa: ou a ação civil pública tem por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não se impõe a dupla penalidade pretendida.\r\n\r\nEm suma: somente na impossibilidade de obtenção do ressarcimento na forma específica é que haverá a conversão no equivalente em pecúnia. \r\n\r\nA este respeito, cito trecho da obra do professor José dos Santos Carvalho Filho :\r\n\r\n“ apesar de ser condenatória a ação pode ter dois desfechos diversos: a) indenização em dinheiro; b) obrigação de fazer ou não fazer. No primeiro caso, pode-se considerar que a ação que a ação tenha a natureza condenatória pecuniária o objetivo do autor é obter do réu o pagamento de determinado quantum fixado na sentença. No segundo, a ação pode classificar-se como condenatória mandamental, visto que a pretensão do autor é a de obter determinação judicial para que o réu se conduza na forma decidida na sentença, fazendo ou deixando de fazer alguma coisa.”\r\n\r\nDeste modo, denego apenas o pedido de aplicação de multa compensatória ao demandado, em razão do manifesto bis in idem, vedado pelo artigo 3o da Lei da Ação Civil Pública.\r\n\r\nDO DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com espeque no disposto no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a:\r\n\r\ndemolir as construções edificadas, objeto dos autos de infração número 361405-D e 3614444-Dl, removendo os entulhos para local adequado ; \r\n\r\napresentar Projeto de recuperação das áreas degradadas, subscrito por profissional habilitado e contendo cronograma de execução das obras, devendo o projeto ser submetido à aprovação do Parque Nacional do Itatiaia; \r\n\r\nproceder ao reflorestamento conforme adequações feitas pelo Parque Nacional do Itatiaia;\r\n\r\nFixo o prazo de 90 (noventa dias), a contar do trânsito em julgado desta sentença, para a demolição, remoção dos entulhos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, arcará o réu com multa diária, que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente, observado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art.461 do CPC, sem prejuízo de outras constrições legais.\r\n\r\nPoderá o poder público, em caso de inadimplemento das obrigações de fazer, realizá-las às expensas do réu, apurando-se o quantum devido por meio de liqüidação.\r\n\r\nTendo em vista que o Ministério Público Federal sucumbiu em parcela mínima do pedido, condeno o réu nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se \r\n\r\nIntime-se a União, conforme requerido à fl 201.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835330"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000464-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x ALTINO DE VASCONSELOS ALVES (ADVOGADO: MARCELO ISOLDI.). . Fls. 204/210: Alega o réu, primeiramente, que a juntada do mandado de citação não consta do andamento processual obtido no site da Justiça Federal, de forma que, confiante na fidedignidade das informações ali obtidas, nos termos da Lei 11.419/06, aguardava por tal informação para início da contagem do prazo para apresentação da contestação,vendo-se, portanto, prejudicado pela ausência de tal informação. \r\n\r\nDeve-se esclarecer, inicialmente, que a Lei 11.419/06 trata da informatização do processo judicial, o que diverge do caso presente. \r\n\r\nDe fato, a Justiça Federal encontra-se em fase de implantação do processo eletrônico, com a digitalização de todo o acervo físico. Todavia, esta Vara só iniciou o processo de transição em 12/3/2009, com a edição do Provimento n. 52, da Eg. Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nAssim, apesar de já haver, há muito, um Sistema Informatizado de Dados, cujos dados são visualizáveis pela internet, tal processamento não coincide com aquele tratado pela Lei 11.419/06. A implementação desta disposição legal vem ocorrendo paulatinamente. Assim, não pode a parte fiar-se apenas no acompanhamento processual pela internet, enquanto o processo não se tratar de processo eletrônico. É o que têm decidido o Eg. TRF/2ª Região, bem como o Eg. STJ, em diversos acórdãos, posteriores, inclusive, à publicação da lei em comento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE PRAZO PARA RECURSO. INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA INTERNET. CONTEÚDO NÃO OFICIAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. \r\n\r\n(...) II) As informações processuais prestadas pelos tribunais por meio da internet possuem natureza meramente informativa, não servindo como meio oficial de intimação. Desta forma, não pode a parte valer-se de informação advinda de sistemas processuais de informação para realizar ato em tempo diverso daquele que a lei prevê. As intimações são feitas por publicação no Diário Oficial, ou pessoalmente, conforme o caso, visto que ainda não foi implantado, nas Varas Federais (salvo nos Juizados Especiais Federais), o processo eletrônico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 779852/RJ, Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - 3ª Turma do STJ, DJ de 04/12/2006; AGREsp 862397/SC, Relator: Ministro Francisco Falcão - 1ª Turma do STJ, DJ de 26/10/2006) \r\n\r\nIII)Agravo de instrumento improvido.” \r\n\r\n(AG 136313, Processo 20050201003337-8, 5ª Turma Especializada, TRF/2ª Região, DJU 06/11/2007, Pág 229).(grifo nosso)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. CARÁTER NÃO-OFICIAL. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme decidiu a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 503.761/DF (Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 14.11.2005), os dados fornecidos via internet têm natureza meramente informativa, e não oficial. Assim, ainda que haja erro na divulgação das informações, não se configura a justa causa para a reabertura de prazo, na forma do art. 183, § 1°, do CPC.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.”\r\n\r\n(AgRg no RESP 572740/PR, T2 , STJ, DJE 09/3/2009) (grifo nosso)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.\r\n\r\n1. Embora a jurisprudência do STJ venha prestigiando a publicação eletrônica, como no AgRg EREsp 492.461/MG, e sejam confiáveis as informações processuais veiculadas pela internet, elas não podem ser aceitas para fins de contagem do prazo recursal por absoluta falta de previsão legal. (REsp 713.012/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.06.2005, DJ 12.09.2005 p. 297)\r\n\r\n2. Recurso especial não-conhecido.”\r\n\r\n(RESP 644231 / PA, T2, STJ, DJE 13/10/2008) (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, não por este argumento deve ser revista a declaração de fl. 194 (item I).\r\n\r\nAlega, ainda, o réu, que a juntada do mandado de citação, sendo realizada por estagiário, é ato inexistente, nos termos da R. Decisão proferido pelo Eg. STJ no Resp 1020729 / ES, vez que o art. 168 do CPC determina que a realização de tal ato deve se dar pelo escrivão. De fato, verifica-se que o termo de juntada do mandado de citação foi assinado apenas pelo estagiário (fl. 190). \r\n\r\nAssim, torno sem efeito a declaração constante do item I de fl. 194, quanto à revelia do réu, e por conseqüência, devolvo-lhe o prazo para apresentação da resposta, a contar da intimação de seu patrono constituído nos autos, pela imprensa oficial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 835467"
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TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000444-6 CARLOS DANUSIO E SILVA MAIA (ADVOGADO: SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001110-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001583-3 LAURINDO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001638-2 GEIS DIONIZIO MOREIRA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001715-5 AMIR RAYES (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000527-3 OLAVO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001033-9 ESTANISLAU SILVA DA CONCEIÇÃO ALONSO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Cite-se Izabel Alonso, no endereço constante de certidão de fls. 241, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000276-7 GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista que a parte autora não renunciou os valores acima do teto do juizado, expeça-se Precatório, observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000625-3 ROSA MARIA MARLI (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 229.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000884-9 MARIA RITA PIMENTA CARDOSO (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista que não houve manifestação das partes sobre despacho de fls. 115, dentro do prazo fornecido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme determinado no despacho de fls.78\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.59.000102-3 RENATO DE SOUZA IGLESIAS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001395-9 ELANDO SOARES MORENO JUNIOR (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 835311"
                            ],
                            "835332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000512-0 FLAVIO CORPAS (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Intime-se o advogado da parte autora para ciência do documento de fls.205/207 e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004010-7 ARMENCIDIO ANGELO DE CASTRO (ADVOGADO: ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 125.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000264-0 SEBASTIAO BENEDITO DA TRINDADE (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 135.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000841-1 REGINA CELIA GOMES ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001985-1 JEOVAINE DA CONCEICAO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre parecer do Contador Judicial (fls. 142), no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000753-0 GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 128.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000899-6 ELIANA JOVINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.001896-5 JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 158.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004022-3 LAURA MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIDNEI ROGERIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl.148.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004933-0 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000025-1 JOSE LEAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 187.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000115-6 LUZIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE MILTON VALENTE, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Expeça-se alvará em favor da Dra. Magaly de Oliveira Martins (fls. 78), com o valor constante de fls. 72.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000184-3 MARIA OZEIA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 203..\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001224-5 AMARILDO CLEMENTINO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 153.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001339-0 JOSE GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 162.\r\n\r\n16 - 2008.51.09.000065-9 TEREZINHA MARIA DE PAULA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl.135.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 835332"
                            ],
                            "835475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000748-5\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000873-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento juntado às fls. 120. \r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001047-2\r\n\r\nDefiro requerimento de fls. 100. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a parte autora trazer os extratos da conta poupança em questão. Intime-se para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA GOMES DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001057-5\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, de acordo com os valores constantes do documento retro.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nCom a confirmação do levantamento dos valores devidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE REEVE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CARVALHO PINTO, NILSON DUARTE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril, maio e junho de 1990, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GASPAR JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 . \r\n\r\n(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados, até a data da aposentadoria, nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CALLIL ASSEM (ADVOGADO: DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos materiais e morais, bem como, a retirar o nome da mesma de róis restritivos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA COUTINHO BENAQUE x MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (ADVOGADO: ANA GROSS VALENTE, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000270-4\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, noticiada pelo Segundo Réu, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 07/10/2009, às 14:40 horas, facultando as partes a juntada de documentos supervenientes. A hipótese não é de produção de prova oral, dada a natureza das alegações. Intimem-se as partes, destacando- se o fato da Autora estar desacompanhada de advogado e o fato de existirem dois Réus.\r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETLYN DE ASSIS GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIELA ALVES BANDEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000292-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAIA FERRAZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000333-2\r\n\r\nEm primeiro lugar, se houve um erro de qualificação do Autor - como “solteiro”, no B.O. que declarou em Macaé, quando seria já casado -, deveria ter providenciado a correção, antes de vir a Juízo juntar o documento em questão. Se não o fez, não pode imaginar que este Juízo vá adivinhar que era casado, quando se declarou solteiro. Mais ainda, declaração falsa em documento público tem sérias conseqüências.\r\n\r\nDe qualquer modo, como se mencionou na sentença, o pedido foi julgado improcedente na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ou seja, falta de provas dos fatos alegados, não tendo sido deferida a inversão dos ônus probatórios, pela falta de verossimilhança. Falta de verossimilhança traduzida por um aspecto singular : a comunicação do desaparecimento na delegacia situou o desaparecimento dos documentos por volta de 16:00 horas. Muito embora nenhuma das partes tenha colaborado com o Juízo, na demonstração de quaisquer de suas teses - sendo fraquíssima, como de hábito, a produção de prova -, em visita a sítio de busca ficou caracterizado que a empresa que teria sido paga através do cartão furtado fica no Rio de Janeiro/RJ, não havendo menção a qualquer filial em Macaé ou proximidades. Logo, o que vale é o tempo que se leva entre Macaé e o Rio de Janeiro, não entre o Rio de Janeiro e Resende - vê-se que a fundamentação da sentença, embora clara, aparentemente, não foi lida corretamente...\r\n\r\nSe o tempo entre as duas cidades é algo em torno de três horas, com o furto ocorrendo, aproximadamente, ás 16:00 em Macaé, tem-se que, se o pagamento do serviço fosse feito DEPOIS do furto, teria de ser feito APÓS o horário comercial, o que até pode acontecer, mas é muito pouco provável.\r\n\r\nMais ainda, que ladrão teria o trabalho de furtar um cartão, viajar três horas entre Macaé e Rio de Janeiro, pagar um serviço a uma empresa após o horário comercial e ainda PARCELAR o débito ? Já que estaria pagando com o dinheiro alheio, poderia, pura e simplesmente, comprar bens em Macaé mesmo, antes que o furto fosse descoberto, gastando o máximo que o limite do cartão permitisse ! Por isso se afirmou que o ladrão seria bastante BURRO, um verdadeiro oligofrênico, se adotada a hipótese de que o pagamento tivesse sido feito DEPOIS do furto. Isso implica no raciocínio de que a hipótese mais provável seja a de pagamento com o cartão furtado, mas ANTES da ocorrência do furto, mas no mesmo dia. Logo, pelo Autor ou alguém de sua confiança. \r\n\r\nTal hipótese mostrou-se mais verossímil, até porque, o Autor desloca-se entre Resende , Rio de Janeiro e Macaé, como comprovam as suas despesas feitas com o cartão furtado. A sede da empresa onde o pagamento teria sido feito, portanto, ficaria entre Resende e Macaé, o que dá mais crédito à versão da administradora de cartões do que à versão do Autor. O fato do Autor já ser casado, à época do furto, é, portanto, IRRELEVANTE, para as conclusões que nortearam a improcedência do pedido, por falta de provas dos fatos alegados na inicial.\r\n\r\nDe qualquer modo, não há OBSCURIDADES ou OMISSÕES, como alegado. Basta saber ler a sentença. Por esse motivo, conheço dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, nos termos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000389-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BEZERRA PEREIRA (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal, no que se refere à condenação da Fazenda Nacional restituir os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX. Trata-se de prescrição total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da União Federal restituir os valores recolhidos a título de contribuição para o FUSEX, já que legítima é a Fazenda Nacional, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal, no que se refere à condenação da Fazenda Nacional restituir os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GILVANA JAICOS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000437-3\r\n\r\nDiante da negativa do Autor, intime-se a Ré para que apresente os documentos comprobatórios da alegada liberação do FGTS, referida em sua defesa, preferencialmente, contendo a assinatura do Autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELY DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a emitir um novo número de inscrição de CPF para a Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ASBRASEP E OUTRO. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000574-2\r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Citem-se para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER FRANCISCO DE CAMPOS (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MA RIA DOS SANTOS PEREIRA.) x MIRO AUTO PEÇAS LTDA-ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000606-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COSTA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE STORTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000450-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se compareceu ao exame pericial indireto marcado para o dia 06/07/2009. Em caso negativo, justifique. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o Douto perito para que entregue o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000454-0\r\n\r\nPrimeiramente, tendo em vista o documento de fls 82, torno sem efeito o despacho retro. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a que se refere o valor constante no documento de fls. 82. \r\n\r\nReferindo-se o dito valor ao acordo por ela ofertado, determino seja desbloqueado o pagamento em favor da Autora, em igual prazo, haja vista já estar o mesmo depositado na conta desta, havendo desnecessidade de expedição de RPV.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE CARLOS DE CAMARGO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte, deixada pelo mencionado instituidor, à Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo (11/01/1999 - fls. 148), pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), limite dos Juizados Especiais Federais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a decisão que deferiu a antecipação de tutela. P.R.I. Resende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000967-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.001025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI VIEIRA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001025-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.001106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO COSTA BRITO (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001106-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GUIMARAES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000001-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, para ciência da decisão de fls. 90.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da referida decisão. \r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000047-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILEUDA DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x MAYRA MEDEIROS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000861/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000077-0\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora a concessão de pensão por morte, alegando preencher os requisitos legais.\r\n\r\nO INSS contesta, requerendo a citação dos atuais beneficiários da pensão, que são os filhos da Autora, bem como, afirmando que a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual não pode produzir efeitos contra si, por força do artigo 472 do Código de Processo Civil. Alega, ainda, falta de provas materiais da alegada convivência more uxorio. Porém, oferece sensata proposta de acordo, nos seguintes termos: \r\n\r\n“À parte os argumentos acima apresentados, vislumbra o INSS possibilidade de acordo no presente feito, condicionada à regularização do pólo passivo, acima requerida, e à anuência dos demais litisconsortes, por meio do curador a ser designado por esse Juízo: \r\n\r\n1. Concorda o INSS em conceder à parte autora pensão por morte de Jamacy Jairo de Souza, a partir do desdobramento da pensão por morte NB 125.932.565-0, de titularidade de Gustavo Medeiros de Souza e Mayra Medeiros Pereira de Souza. \r\n\r\n2. A concessão ocorrerá no prazo de 30 dias a partir da intimação do INSS da sentença homologatória do acordo. \r\n\r\n3. Não haverá pagamento de parcelas vencidas, sendo devido o benefício à parte apenas a partir da data do cumprimento da decisão, no prazo acima estipulado. “\r\n\r\nOs litisconsortes passivos contestam a fls. 51/54, afirmando que não há prejuízo para eles que a pensão por morte seja dividida com a própria genitora, uma vez que é ela quem os cria.\r\n\r\nO Parquet Federal manifesta-se a fls. 66, no sentido de convocação de audiência de conciliação, a fim de que seja deliberado sobre a proposta de acordo oferecida pelo INSS.\r\n\r\nEm audiência, a Autora, os litisconsortes passivos necessários e o Parquet Federal concordaram in totum com os termos do acordo oferecido pelo INSS.\r\n\r\nDa parte do Juízo, entende-se que a proposta seja boa e justa, uma vez que evita a realização de cálculos de reposição dos valores já recebidos pelos litisconsortes passivos e que caberiam à própria mãe deles, com quem vivem.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, homologando o acordo feito pelas partes, com o acompanhamento do Ministério Público Federal, nos exatos termos propostos pelo INSS.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se, com a máxima urgência, o INSS para cumprimento do acordo, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de intimação, atendendo à proposta aceita por todos.\r\n\r\nAo fim do prazo, deverá o INSS vir a Juízo trazendo o comprovante de cumprimento da avença.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000082-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000106-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN DAMASCENO CESARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado à Autora.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95..P.R.I.Resende, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELA ALVES BANDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000215-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.59.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DROBINICH VASQUEZ (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000233-9\r\n\r\nConheço e dou provimento aos embargos de declaração, eis que, eventual alteração do cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, também poderá alterar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 535, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.59.000307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANI FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000307-1\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.59.000381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR CANDIDA JORGE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000381-2\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante a pensão por morte, deixada pelo nominado instituidor, em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, a contar da data de protocolização da presente ação, por falta de requerimento administrativo prévio (DIB), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a Autora comprovou a convivência em comum com o instituidor (o endereço onde hoje mora é o mesmo do local do óbito do instituidor), a existência de relacionamento estável (comprovou possuir filhos em comum com o mesmo) e a relação de dependência econômica recíproca (uma vez que ambos tinham funções humildes: faxineira e pedreiro, além de cuidarem juntos do barzinho montado na própria casa, pelo instituidor).\r\n\r\nO que a norma exige em termos documentais é bastante fácil para a classe média (títulos de clubes ou associações em comum, seguro com o cônjuge como dependente, propriedades em comum,...), mas a verdade é que essa mesma exigência legal e regulamentar para os pobres é muito difícil de ser obtida por pessoas mais humildes, em especial, aquelas que moram mais distante das cidades e sem instrução. O mesmo vale para a exigência de requerimento administrativo prévio. Tudo isso deveria ser levado em consideração pela lei e pela jurisprudência.\r\n\r\nA prova oral suplementa suficientemente a prova documental, deixando claro o preenchimento dos requisitos legais.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, levando-se em conta a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do presente feito.\r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.59.000387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000387-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 25/09/2009, às 10:00h no endereço a seguir: Rua Alan kardec, nº 50 - sala 505, (Ed. Golden Center) - Jardim Tropical/Resende.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.59.000388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON RAMOS DA SILVA, PATRICIA ELIAS DE PAULA, PRISCILLA CARVALHO BRAGA, JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000388-5\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.59.000423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000423-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 02/10/2009, às 11:00h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. Rua Marcilio Dias, nº 563, 2º andar, sala 201 - Jardim Jalisco.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.59.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000427-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 30/09/2009, às 15:00h no endereço a seguir: \r\n\r\nRua Leônidas Bastos, nº 19 - Campos Elíseos/Resende.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.59.000454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.59.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.59.000481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000481-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 07/10/2009, às 13:30h no endereço a seguir: CLINICA ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS, na rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, nº 39 - Barbosa Lima/Resende. \r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.59.000482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000482-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 05/10/2009, às 08:40h no endereço a seguir: CLINICA MONTE SINTAI, rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.59.000604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FORTES DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000604-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n44 - 2008.51.59.000724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000724-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que ciência da sentença de fls. 14/19 e, querendo, apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se que o presente processo é de restauração de autos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 835475"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001690-1 JOAO BATISTA LEAO MANHAES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os documentos de fls. 17 e 21 indicam que o demandante não se enquadra no conceito de hipossuficiente, tendo em vista que sua remuneração bruta é de aproximadamente R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Indefiro, portanto, o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas processuais cabíveis, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000010-2 HUMBERTO CEZAR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000010-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO CEZAR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Dessarte, conforme já determinado no despacho de fl. 173, deve a parte autora promover a execução do julgado, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000080-1 DERVAL ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000080-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DERVAL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, conforme determinado na decisão de fls. 15/161.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000920-8 JOÃO LUIZ DO CARMO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000920-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LUIZ DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002054-0 MARIA LUCIA DA CRUZ (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002054-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002056-3 JUSSARA DE OLIVEIRA THOMAZ (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002056-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003236-0 HORACIO NETO DA SILVA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003236-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HORACIO NETO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Dessarte, conforme já determinado no despacho de fl. 329, deve a parte autora promover a execução do julgado, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001224-8 JAIR INACIO BATISTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001224-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JAIR INACIO BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000450-5 ALAN LEÃO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000450-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALAN LEÃO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das informações constantes do CNIS e do documento de fl. 22, que indica a existência de vínculo empregatício quando da concessão do auxílio-doença, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se após a cessação do auxílio-doença retornou ao trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001542-4 JOSE AUGUSTO GRASSINE (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001542-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO GRASSINE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 127, 129/130 e 135/136), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000990-7 ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000990-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 46, intime-se a patrona da parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe a este Juízo o atual endereço do seu constituinte, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, com a apreciação das provas requeridas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002160-6 CARLITA PINTO RAMOS (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 408/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar a UNIÃO FEDERAL a implementar em favor da autora a integralidade da pensão de ex-combatente, instituída por ITACIY GOMES CAVALCANTI, e a pagar as prestações vencidas, limitadas ao qüinqüênio prescricional que antecedeu à propositura da ação, ou seja, desde 04/11/2003, até o cumprimento da obrigação de fazer, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora de 0.5% ao mês, estes, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, I e II, da lei 9.289/96), deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se ao reexame necessário previsto no art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001200-2 JALMACIRA MELLO SILVA DA PAIXÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001200-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: JALCIMARA MELLO SILVA DA PAIXÃO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Defiro o requerimento de atribuição de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 1211-A. do CPC, com base no documento de fls. 18.\r\n\r\n3. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 17, bem como o documento de fls. 19, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a forma correta de se grafar seu nome, uma vez que na inicial consta como JALCIMARA MELLO SILVA DA PAIXÃO, inclusive em alguns boletos de pagamento da CEF. Porém nos dois contratos (fls. 103 e 109), e no documento de identidade acostado à fl. 18 dos autos, consta como JALCIMARA MELLO DA SILVA PIMENTEL.\r\n\r\n5. Trata-se de demanda ajuizada em 02/07/2009 com objetivo de rever os cálculos das prestações e do saldo devedor. Contrato assinado inicialmente em 30/10/1986 (fls. 109/116), com prazo de amortização de 336 meses, utilizando o Sistema de Amortização Tabela Price, reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial. Em 28/12/1999 foi assinado com a credora CEF um contrato de mútuo destinado especificamente à liquidação antecipada do financiamento habitacional (fls. 103/108), com prazo de amortização de 24 meses, sendo constituída uma novação no valor de R$ 5.404,92 (fl.103). Desta nova feita, foram pagas nove prestações, com um período de débito desde outubro de 2000. Argumenta que não tinha ciência desta modalidade de contrato e alega que o financiamento encontra-se quitado. Requer a devolução das quantias pagas a maior com a conseqüente compensação de valores. \r\n\r\nLiminarmente, requer que a Ré se abstenha de promover a execução extra judicial do imóvel e/ou anulação dos atos, caso já tenha sido feita, bem como a manutenção possessória até o final da presente demanda.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não apresenta valores incontroversos, uma vez que alega quitação pela compensação de valores. Também não restou comprovado alguma tentativa de acordo administrativa junto ao agente financeiro.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ, tem admitido somente a invalidação do procedimento, caso constatado algum vício ou defeito de ordem formal:\r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade de procedimento, inexistindo motivo para a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n(RESP 586.468/RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 04/12/2003; DJ DATA:19/12/2003 PG:00376)\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNo caso dos autos, informa que existe quitação por compensação de valores. \r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000278-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000278-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 124 pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001438-9 CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS (ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001438-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 120 pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002552-1 APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002552-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito ordem.\r\n\r\nObservo que no último parágrafo do despacho de fl. 24 consta equívoco, tendo em vista que o documento de fl. 14 não comprova a existência da conta no período imprescrito (Planos Collor I e II). \r\n\r\nDiante disto e das alegações da CEF de que não existem extratos (fls.62/65), deve a parte autora, em 10 (dez) dias, trazer documentos ou extratos que comprove a existência da conta no período pleiteado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000086-3 ANGELICA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000086-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 52 pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000108-9 RENI DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000108-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RENI DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQuando da propositura da ação, a parte autora comprovou a existência das contas poupança desde abril/90 (fl.14). Em seguida, foi determinada a vinda dos extratos das referidas contas, tendo a CEF informado que só possui os extratos referentes a abril/90 e que em período anterior as contas não existiam ou possuíam saldo zero.\r\n\r\nDiante de tais fatos e de acordo com o disposto no Enunciado nº 59 dos Juizados Especiais Federais (Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta) deve a parte autora, em 10 (dez) dias, trazer documentos ou extratos que comprovem a existência das referidas contas antes de abril/90.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000260-4 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000260-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a resposta da CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001280-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADEMIR DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002338-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SEBASTIAO CICERO DE ALVARENGA PENIDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002338-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO CICERO DE ALVARENGA PENIDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 64 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da inexistência de numerário (fls. 66/67), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006090-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006090-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 151/164, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias para que requeira o que for cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MARIANO RUFINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 171,78. \r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, reconhecendo-a credora da Ré da importância de R$ 34.356,74, atualizado até 01/12/2008, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1.102c, §3º, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte ré em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 5% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000460-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO REGO GADELHA (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x FABIO MONTALVÃO SOARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000460-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FABIO MONTALVÃO SOARES E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 56, intime-se a CEF para que, em 05 (cinco) dias, indique as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000486-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GISELE FREITAS TAVARES SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000486-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GISELE FREITAS TAVARES SANTANA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a intempestividade dos Embargos Monitórios apresentados pelos réus (fls. 84), DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 11.069,49) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nIntimem-se as RÉs para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x BONY BONE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000552-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: BONY BONE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, apesar dos embargos dos réus acostados às fls. 40/44 e 45/49 serem manifestamente intempestivos, verifico que os mesmos foram protocolizados sem apresentação de procuração. Dessa forma, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000574-5 CONDOMINIO SÃO GONÇALO RESIDENCIAL PARK - III (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000574-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO SÃO GONÇALO RESIDENCIAL PARK - III\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 157/167 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000168-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CELITO CAMPOS ABBADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000168-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CELITO CAMPOS ABBADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002499-1 DEOCLECIANA PINTO MAGALHÃES DE HOLANDA SALES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002499-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIANA PINTO MAGALHÃES DE HOLANDA SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o INSS se encontra impossibilitado de cumprir o despacho de fl. 69, oficie-se o empregador EBIN S/A INDUSTRIA NAVAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os últimos 36 salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 48 meses, referentes à autora Deocleciana Pinto Magalhães de Holanda Sales, CTPS nº 00621, série 650, CPF 705.666.157-20, Identidade 05421927-4. Instrua-se o ofício com cópia das fls. 12/13, 15. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000451-7 MARCOS VINICIUS SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000451-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VINICIUS SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.17.003543-8 HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003543-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA decisão de fls. 231/235 determinou a substituição do pólo ativo por HERTON PONTE RIBEIRO FILHO e DJANIRA PRADO VIEIRA, regularize a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a petição de fls. 256, que deverá constar os nomes dos verdadeiros titulares da ação.\r\n\r\nCumprido, diga a Ré (CEF) sobre o contido às fls. 256.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016757-6 DECIO JUAREZ SANTOS SA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016757-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DECIO JUAREZ SANTOS SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da manifestação de interesse das Rés (CEF e EMGEA) em comporem uma conciliação (fl. 337), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se há possibilidade de acordo, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001821-8 JOSE WEDSON DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001821-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSE WEDSON DE LIMA\r\n\r\nREU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão de fls. 46/47 proferida pela Eg. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região nos autos do conflito de competência nº 2009.02.01.001170-4, retomo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Regularize o autor a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência, bem como cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002675-9 SELME MARIA ANTHES AREAS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002675-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SELME MARIA ANTHES AREAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fls. 320/321, bem como a manifestação da União Federal às fls. 323, nada mais a prover nos presentes autos.\r\n\r\nEm conseqüência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020334-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x DECIO JUAREZ SANTOS SA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020334-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: DECIO JUAREZ SANTOS SA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAs autoras apresentaram o valor do saldo devedor relativo ao contrato de financiamento nº 301948037214-1 atualizado em 21/07/2009, porém o valor impugnado se refere ao valor constante à época do ajuizamento da ação principal (26/06/2007). \r\n\r\nIntimem-se as autoras para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor do saldo devedor constante à época do ajuizamento da ação ordinária de nº 2007.51.01.016757-6.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 832178"
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Por essas razões, condeno MARCOS JOSÉ DE FARIA SIQUEIRA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico-lhe as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada na quantidade mínima, porquanto não há qualquer circunstância judicial, prevista no art. 59, caput, do CP, desfavorável ao réu. Desse modo, fixo-a em 1 (um) ano. \r\n\r\nTambém não há circunstâncias agravantes a aumentar a pena provisória. Porém, em virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena em 1/3 (um terço) para que corresponda a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando que o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada na quantidade mínima, fixo a pena de multa em 10 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da renda mensal auferida pelo recebimento de salário que no ano de 2007 chegava à quantia de R$ 1.200,00 (fl. 407-IP), é arbitrado em 2 salários-mínimos, cujo valor, na data da consumação do crime, era de R$ 100,00 (Lei n.º 9;032/95), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em valores de 16/10/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do condenado.\r\n\r\nEm se tratando de crime de estelionato, a consumação do delito ocorre na data em que o FNDE realizou o pagamento das parcelas do serviço de prestação de ensino fundamental. Entretanto, apenas a última prestação, depositada em 16/10/1995, corresponde à uma ação delituosa não atingida pela prescrição da pretensão punitiva. Porém, a considerar que entre essa data e o momento em que a denúncia foi recebida, em 10/10/2007, passaram-se mais de quatro anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição retroativa, segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004071-9 JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004071-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora sobre a petição extraviada (fls. 384), intime-se a CEF para apresentar a petição protocolada em 06/05/2009 sob o nº 2009.7251.018106-2 (Setor de Distribuição de Niterói), por motivo de extravio.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001627-7 ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.001627-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora às fls. 334/336 reitera o pedido de tutela antecipatória para que seja expedido ofício à CEF e ao Registro de Imóveis competente, para impedimento de averbação de Carta de Arrematação. \r\n\r\nArgumenta que, em virtude da realização do segundo leilão extrajudicial em data de 08/07/2009, poderia ficar prejudicada a presente ação revisional, com a conseqüente extinção do feito por perda de objeto, em caso de arrematação a terceiro ou adjudicação ao agente financeiro. \r\n\r\n1. Indefiro a reconsideração do pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não ter sido comprovada nenhuma mudança ante à decisão de fls. 327/328, tampouco foram apresentados argumentos novos.\r\n\r\n2. Mantenho a decisão agravada às fls. 342 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n3. Tendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 5 (cinco) dias, indique Assistente Técnico e formule quesitos, em cumprimento à decisão de fls. 277/280.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000288-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ERLON JACKSON SANTANA DAS VIRGENS. . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 833937"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001620-2 NOVAL DE CAMPOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 295, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor no pagamento das custas processuais em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 15/17. Sem honorários, tendo em vista que a relação processual não foi triangularizada.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021974-0 GILBERTO CORREA DE MELLO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se. No prazo de contestação, a CEF deverá fornecer os extratos da conta fundiária do autor dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de valores.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001844-9 VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista que, à fl. 70, consta afirmação de que o demandante aderiu ao acordo da LC 110/01, intime-se a CEF para que, em cinco dias, forneça cópia do termo de adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000195-7 IVANILDO SORIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000195-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: IVANILDO SORIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2009071658 e conta nº 006527830; - do advogado: RPV nº 2009071656 e conta nº 006527813.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 006527821 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001927-2 ONDINA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001927-2\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ONDINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2009071427 e conta nº 006525527; - do advogado: RPV nº 2009071428 e conta nº 006525535.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 834746"
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Sem prejuízo ao determinado no(a) Despacho/Decisão/Sentença retro, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 15/05/1996, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho retro, remetendo-se os autos ao arquivo, após a pertinente baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000701-7 MARIA DAS DORES FERREIRA (ADVOGADO: AGUINALDO MENDONCA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).175/180.\r\n\r\nEnviado o Requisitório, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002971-2 DAVID MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de seu representante legal, em caráter de urgência, para ciência da implantação do benefício, nos termos de fls. 189/190.\r\n\r\nRecebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da sentença (fls. 175/182), que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003358-2 HELENA DE CARVALHO PERPETUO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... DETERMINO o encaminhamento dos autos à SECSG - Seção de Cálculos de São Gonçalo para que, como perito do Juízo, retifique os cálculos de fls. 144/151, observando o disposto na sentença de fls. 101/104 e na Decisão de fls.123/124; além dos dados básicos relativos à implantação do benefício, fornecidos pelo INSS à fl.184 e seguintes.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos mesmos, no prazo de (10) dez dias, sucessivos, iniciando-se pelo exeqüente.\r\n\r\nSem prejuízo às determinações supra, promova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls.186/226, 229/239 e 250/278, que são cópias extraídas dos presentes autos; devendo ainda efetuar o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em , pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004945-4 SOLANGE SOUZA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 316/333, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000279-0 CLOVIS MONTEIRO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 171: Anote-se.\r\n\r\nFls. 98/168:Dê-se vista a parte autora dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000632-0 ADILSON JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.48/49. Dê-se vista a parte autora, ficando assinado o prazo de 10 dias para que requeira o que for cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002399-8 ROBERT TELLER MAGALHÃES MEDEIROS JUNIOR (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001228-2 MOACYR DE JESUS (ADVOGADO: WILSON ALBERTO PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o autor retificou o valor da causa, a fim de adequá-la a sua pretensão econômica, atribuindo o valor de R$ 12.624,00 (fls. 54), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000606-0 ANTONIO ROGELIO UCHOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 272/280 - Nada a deferir, tendo em vista que o processo já se encontra sentenciado. \r\n\r\nCumpra-se a Decisão de fl.268 in fine, remetendo-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003058-5 IZA MARIA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de evolução do financiamento no período requerido pelo perito judicial à fl. 722.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que dê continuidade aos trabalhos.\r\n\r\nConsiderando o disposto na Portaria nº 90/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, oficie-se à DIRFO comunicando o valor dos honorários periciais fixados na decisão de fl. 684/685, a teor do disposto no art. 3º, § 1º da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006080-2 DENALDO ALCHORNE DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito, devendo ser ressaltado que o mesmo independe de preparo, face ao integral recolhimento das custas por ocasião da propositura da ação. \r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001222-1 FIRMINO MEIRELES CAETANO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, expeça-se mandado de entrega para encaminhamento dos carnês (fl. 209) ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010972-5 LEONTINO ROBERTO BATISTA MASSOT (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA, ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE, PATRICIA MARINHO GONZALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022125-6 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x PLASC CAARJ S/A (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Fl. 282: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022173-6 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x PLASC CAARJ S/A (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Fl. 227: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002060-5 JOAO KIENEN NETO (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 152- Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nFl.154 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada, devendo, entretanto, atentar para o fato de que os créditos somente poderão ser levantados mediante comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005172-2 JULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA LIMA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Em face do trânsito em julgado da sentença de fls. 56/59, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522482-7 CLAUDIONOR BARBOSA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.34 - Defiro a dilação do prazo por 60 dias conforme o requerido pelo autor.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002121-7 ANTONIO BARRETO FILHO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 60 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005433-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANDRE ALEX DE SOUZA FRANCO. . Fl.106 - Nada a deferir tendo em vista que a Carta Precatória já foi encaminhada pela secretaria do Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000457-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x WILLIAN ARAUJO DA SILVA (DEF.PUB.: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Fl.72 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a exeqüente se manifeste sobre a petição de fls.56/57 e documentos que a instruem.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001425-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: ANA CRISTINA CANUTO DE SOUZA, DANIELLE DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.001426-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . ... DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.001428-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026594-0 ALOYSIO LOURENCO DE RODRIGUES (ADVOGADO: WLADIMIR LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 100/107 - Dê-se vista à parte autora, para que requeira o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003972-9 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x PLASC CAARJ S/A (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, HUGO MORETTO LARA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fl. 269: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.17.001566-0 ANGELICA DE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Em virtude do que consta dos presentes autos, especialmente dos documentos de fls.07, 14, 17, 21 e 56, reconsidero PARCIALMENTE a decisão de fl.54 dos autos principais e determino o desbloqueio da conta corrente n° 751.919-2 da agência n° 4059-2 do Banco do Brasil, em nome da executada Angélica de Araújo Soares, CPF n° 937.071.427-87, considerando que se trata de conta salário e que o mesmo é impenhorável.\r\n\r\nQuanto à conta poupança nº 10.012.836-X, de titularidade da executada e de Luciana Aranha Oliveira Bustamante, CPF nº 008.541.277-55, fica mantido o bloqueio anteriormente determinado, uma vez que somente os salários são impenhoráveis, não valores com eventuais outras origens, salvo robusta comprovação.\r\n\r\nFace ao exposto, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando as providências necessárias para efetivação do desbloqueio tão-só da quantia depositada na conta corrente n° 751.919-2 da agência n° 4059-2 do Banco do Brasil, mantendo-se o bloqueio quanto aos valores existentes na conta poupança nº 10.012.836-X, cuja segunda titular é a executada Angélica de Araújo Soares, CPF n° 937.071.427-87.\r\n\r\nUltimadas as providências, deverá este Juízo ser cientificado pela instituição financeira, que deverá, ainda, fornecer o saldo existente na referida conta poupança.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls.41, 48/49 dos autos principais, bem como da presente decisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, já que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n29 - 2007.51.17.005715-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x MIGUEL ANGELO DA SILVA ANDRE (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 120/123 . Posto isso, ABSOLVO SUMARIAMENTE MIGUEL ANGELO DA SILVA ANDRÉ, brasileiro, aposentado, filho de Miguel Abdala André e Lea da Silva André, com identidade nº 03.555.031-8 IFP/RJ e CPF nº 256.149.247-87, com base no disposto no art. 397, III do CPP.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000570-8 WANDERLEY FREIRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2005.51.02.003329-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x CENIR VIEGA DE MELO (ADVOGADO: GETULIO COUTINHO SOARES, ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Segue despacho proferido às fls. 531:\r\n\r\nFls. 528 (Defesa de Luiz Carvalho).: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, em cartório.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831077"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002400-0 BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a complementação das custas efetivada pela autora (fls. 459) e a tempestividade da peça, recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvada, quanto a este último, a revogação da antecipação de tutela (fls. 414), que, por envolver medida provisória e precária por definição, deve ser cumprida de imediato, não aderindo ao efeito suspensivo da apelação que, nessa circunstância, alcança apenas o dispositivo terminativo da sentença. \r\n\r\nNesse sentido, a doutrina mais autorizada:\r\n\r\n“A decisão que antecipa os efeitos da tutela poderá ser modificada a qualquer tempo, como ser revogada (art. 273, § 4o). AS severas exigências para concessão de antecipação fazem supor que, se observadas como devem, serão infrequentes os casos de revogação. Porém, quando ocorrer, a eficácia revogatória será imediata, pois o recurso de agravo não terá efeito suspensivo. O mesmo se dará se a revogação provier - expressa ou implicitamente - da sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, ou que julgar improcedente o pedido. Aqui, o recurso de apelação, mesmo com efeito suspensivo, não terá, por si só, o condão de suspender a revogação.” [grifei]\r\n\r\nTeori Albino Zavascki. Antecipação de Tutela. 3a ed., ver. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 98-99.” \r\n\r\nNa mesma direção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITOS DA APELAÇÃO. MERAMENTE DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO.\r\n\r\n1. A interpretação meramente gramatical do Art. 520, VII, do CPC quebra igualdade entre partes.\r\n\r\n2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida. (grifei)\r\n\r\nRecurso Especial nº 768363/SP - Órgão Julgador: 3a Turma - Relator: Humberto Gomes de Barros - Data da decisão: 14/02/2008 - Publicação: 05/03/2008.”\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a apelação interposta pela autora nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvada, quanto a este último, a revogação da antecipação de tutela, cuja concretização deve dar-se de imediato, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União da sentença de fls. 411-414, da revogação da antecipação de tutela deferida na mesma sentença, da presente decisão acolhedora da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (ressalvada, quanto a este último, a revogação da medida antecipatória), e, por fim, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 508 do CPC), à apelação interposta pela demandante (fls.427-437).\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0030816-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FRANCISCO CARLOS RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução das custas.\r\n\r\n3 - 88.0032162-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x HEITOR PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução das custas.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000006-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x FRICONDE IND/ COM/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CLÁUDIO SANTANA ÁVILA (CPF 768.875.967-68) e GEOVÂNIA RODRIGUES OLIVEIRA (CPF 081.298.617-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 71/72 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 72 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo ao sócio CLÁUDIO SANTANA ÁVILA deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002439-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO.). . O patrono constituído pela pessoa jurídica executada apresentou petição comunicando renúncia ao mandato outorgado pela sua representada, a quem teria dado ciência de seu ato declinatório.\r\n\r\nIntime-se o advogado para que comprove, no prazo de 15 dias, que cientificou a parte constituinte a respeito da aludida renúncia, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005102-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FIATAO AUTO PEÇAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CLEBER WANDERLEY PINA GUIMARÂES (CPF 500.817.307-30) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 83/84 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 89 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005777-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FERRAGENS SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - AUGUSTO HENRIQUE BITTENCOURT PAZ (CPF 779.290.637-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nA SEDIS-SG para alterar o nome da executada na autuação do feito, substituindo FERRAGENS SANTO ANTÔNIO LTDA ME por HBP COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA ME - SUCESSORA DE FERRAGENS SANTO ANTÔNIO LTDA ME.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 48-52 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 50 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001538-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ROCHA PARENTE E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO apenas o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ZULUCA PACHECO (CPF 125.975.627-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a inclusão de ROSALINA RODRIGUES MARTINS na presente execução. Intime-se a União para que informe o número do CPF da sócia, sob pena de indeferimento definitivo de sua inclusão no pólo passivo da ação executiva. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 30/34 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da nova executada.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária de Santa Catarina, para citação de ZULULA PACHECO no endereço constante no documento de fls. 32 - Av. Cel. João Fernandes, nº 155, sala 113, CEP 88900-000, Centro, Araranguá, SC - para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002404-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x POLLY RIO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - IVANILDO GUEDES DE OLIVEIRA (CPF 421.770.497-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 25/29 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 28 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002611-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x J.G.D. SOC/ EDUCADORA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO CARVALHO DE MORAES.). . DECISÃO. Trata-se de petição do executado DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE (fls. 109) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 110-112) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que indeferiu pleito de revogação de penhora eletrônica incidente sobre valores depositados em conta bancária de caderneta de poupança da titularidade do executado (fls. 105-106).\r\n\r\nMantenho a decisão agravadas por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator prestando as informações requeridas no Ofício nº 234/2009-SUBT4ESP (fls. 114). \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003089-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x REGINA LUCIA RODRIGUES LIMA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x ELETRO LIMA LTDA. . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003188-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CENTRO AUTOMOTIVO TRES MANDAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MÁRCIO LOURENÇO TRINDADE (CPF 018.729.227-24) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 50/52 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 62 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003510-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x G C DA COSTA PEREIRA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerido e determino, de ofício, a integração, ao pólo passivo da ação, da respectiva pessoa física titular da executada, matéria que, por pertinente às chamadas condições da ação (legitimidade das partes, no caso), pode ser apreciada, a qualquer tempo, pelo juízo, independentemente de iniciativa das partes, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua no pólo passivo da relação processual GILCILÉIA DA COSTA PEREIRA (CPF 413.951.747-68).\r\n\r\nCite-se a nova executada, no endereço constante no documento de fls.68, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda. \r\n\r\nRessalte-se que há, na contracapa dos autos, cópia da inicial e de seus anexos, que deverão ser utilizados para instrução do mandado.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da nova executada (em valor suficiente a execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003528-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CAMBORBA PROJETOS IND/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) À Secretaria do Juízo para que inclua no pólo passivo da relação processual CARLOS ALBERTO MARTINS BORBA (CPF nº 323.877.927-34).\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls.193, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do novo executado (em valor suficiente a execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de São Pedro da Aldeia, tendo em vista que o domicílio do demandado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.P.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004542-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x RAISSA IND/ E COM/ DE CALÇADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ ROBERTO GRADIM TORGA DE SÁ, CPF nº 601.495.667-00 e RENATO LIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 029.931.787-09- no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls.37/40 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo ao sócio JOSÉ ROBERTO GRADIM TORGA DE SÁ deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que seu domicílio está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004988-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA TODOS LTDA. . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MOYSÉS DOS SANTOS HERDY (CPF 037.309.997-53) e PAULO DE SOUZA HERDY (CPF 135.963.227-15) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de novo endereço a ser diligenciado, CITE-SE a sociedade executada por edital, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 31/33 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 32 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em municípios integrados à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005689-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MANOEL CARDOSO FILHO. . DECISÃO. (. . .)Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração pelas razões acima. \r\n\r\nIntime-se o conselho demandante para que, no prazo de 30 dias, providencie o recolhimento das custas junto à Caixa Econômica Federal, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006402-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x RANGEL HERINGER E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE VASCONCELLOS, MARCELO DE PAULA MARSILLAC.). . DECISÃO. (. . .)III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os presentes embargos de declaração como pedido de reconsideração e determino a intimação da parte executada para que junte aos autos, no prazo de 20 dias, certidão expedida pela bolsa de valores ou cópia de publicação atualizada em órgão oficial determinando o valor atual de cotação das debêntures que oferece à penhora. \r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional da presente decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000923-7 SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (ADVOGADO: MARIA REGINA VIANNA FIALHO, ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . DECISÃO (. . .) Ante o exposto, intime-se a embargante para que, em cumprimento ao julgado, efetive, no prazo de 15 dias, a obrigação de pagar quantia certa consistente no pagamento do débito relativo ao ressarcimento dos honorários advocatícios, nos termos da planilha acostada pela exeqüente (fls. 68), sob pena de incidência de multa no valor de 10% da condenação e de expedição de mandado de penhora e avaliação, na hipótese de descumprimento (CPC, art. 475 - J).\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000061-1 LELIA DOCES E SALGADOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT HERDY, REGINA PERES DE ABREU.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 116/122 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrições em dívida ativa nº 70.4.04016654-34, 70.6.96.015006-82, 70.6.99.035788-46, 70.6.99.035789-27, 70.6.99.035790-60, 70.6.99.035791-41 e 70.6.04.032947-30), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003438-4 FRUTAS E LEGUMES SANTO INACIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a complexidade da matéria em causa e o caráter decisivo que reveste o parecer da Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito de eventual confirmação do pagamento do débito, defiro o prazo de 30 dias para que a União junte aos autos documento contendo “o pronunciamento da autoridade fiscal sobre as alegações formuladas nesta ação” , acatando, em parte, o requerido pelo ente público a fls. 36. \r\n\r\nApós intime-se a embargante para oferecer réplica, em 10 dias (art. 327 do CPC), em face da impugnação da embargada, dos documentos a ela acostados e daqueles que ela eventualmente trouxer aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003835-3 JOSE MANUEL GASPENA MARTINS DE PAIVA (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE NETO, BRUNO JOSE NOGUEIRA DE PAULA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 123/125 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado nos embargos, na forma da fundamentação acima, para tornar insubsistente a penhora de bem de sua titularidade, mencionada no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação acostado a fls. 12 da execução fiscal autuada sob o nº 2007.51.17.003438-1, e, de ofício, DETERMINO a exclusão do embargante do pólo passivo da mencionada execução fiscal.\r\n\r\nCondeno a embargada ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença:\r\n\r\na) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nb) Traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, venham conclusos os autos da execução originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006116-8 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 144-148 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2007.51.17.00579-7),intimando a União para que informe a respeito da eventual continuidade dos depósitos parcelados do débito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006693-2 SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Intime-se o embargante para cumprir o despacho de fls. 27 em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, ou certificado o transcurso in albis do prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001020-7 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a exequente para que se manifeste, em 20 dias, a respeito da garantia oferecida pela executada nos termos da petição de fls. 217-218, consistente na substituição de todos os bens penhorados nas execuções em desfavor da executada - em trâmite neste juízo - por uma penhora mensal de 5%, incidentes sobre a receita bruta da devedora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001021-9 MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA S A (ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 325/326 . SENTENÇA: (...) Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nRetome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.005604-5).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001392-0 CANARINHO RAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . DECISÃO. (. . .) Pelas razões expostas, reconsidero a decisão de fls. 14-15 e recebo os presentes embargos, tendo em vista a garantia, ainda que parcial, da execução. \r\n\r\nIntime-se o conselho exequente para apresentar impugnação, no prazo de trinta dias (Lei nº 6.830/80, art. 17, § 1o).\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 832936"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO DE MARINS BARCELOS FILHO (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do CPC, de modo a condenar:\r\n\r\nI) o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - a expedir certidão de tempo de serviço do período que vai de 01.02.1979 a 11.12.1990, constando a sua conversão em especial, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, em razão do serviço ter sido prestado sob condições especiais;\r\n\r\nII) a UFF - Universidade Federal Fluminense - a averbar esse mesmo tempo de serviço, contando-o de forma especial junto aos assentamentos da parte autora, acrescendo-o ao restante do tempo computado para fins de aposentadoria.\r\n\r\nIII) a UFF - Universidade Federal Fluminense - a implantar em favor do autor o benefício de abono de permanência de que trata o art. 40, §19, da CRFB, e o art. 7º da Lei nº 10.887/04, com data de início em 01.07.2004 e data de cessação em 14.12.2007, bem como a informar a este Juízo o valor das parcelas vencidas do referido abono, para fins de expedição de RPV, computando-se correção monetária e juros legais a partir da citação.\r\n\r\nO valor das parcelas em atraso não poderá ultrapassar, na data do efetivo pagamento, ao valor de 60 salários-mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/01), observando-se o que diz a respeito o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais - RJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO REGO CORDEIRO, ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei. \r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que requerida nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VALDIM FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMAR DA CRUZ SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES MARQUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESAUL DE SALES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILZA BRITO GRASSINI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHIADES FELIX CARDOZO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA DURAES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, confirmo a antecipação da tutela que determinou o imediato restabelecimento do auxílio-doença nº 528.796.755-8.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar em favor de MANOEL SEVERINO DOS SANTOS o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão. Consigno que uma vez verificada a recuperação da capacidade de trabalho da parte autora, em sede administrativa, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 47 da Lei nº. 8.213/91; e\r\n\r\nApurar e informar as parcelas atrasadas do auxílio-doença nº 31/528.796.755-8, referentes ao intervalo de 16.09.2008 a 19.02.2009, devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora, estes na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO MASCARENHAS COELHO ALBERNAZ (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, entendendo presentes os requisitos de verossimilhança, pela fundamentação acima, e do perigo na demora, ante a natureza alimentar da prestação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, com a implantação do benefício assistencial de prestação continuada em favor do autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral (art. 269, I, CPC), determinando que a parte ré implante, em favor de JOÃO PEDRO MASCARENHAS COELHO ALBERNAZ, o amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, fixando como data de início o dia 24.09.2008, e apure os valores das parcelas vencidas, para fins de expedição do RPV, as quais serão apuradas administrativamente e acrescidas de correção monetária desde quando devidas, e juros desde a citação, na forma da lei civil. \r\n\r\nDeixo consignada a possibilidade de revisão administrativa do benefício, caso verificada alteração das condições que impuseram sua implantação, autorizando o Réu a assim proceder, na forma prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nIntime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência.\r\n\r\nA apresentação dos valores apurados pelo INSS deve se dar em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, a fim de ser expedida a requisição de pequeno valor.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FERREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COUTINHO CUNHA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO GUEDES GONÇALVES (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Diante de todo o exposto, afirmo a inexistência de interesse processual para a lide e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.”\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS QUEIROZ DAFLON (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIO CARLETTO (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e retro.”\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO DA CONCEIÇÃO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NEGRAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO BENJAMIN (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ETCHART (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUSTA DE JESUS NETA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES CASANOVA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES TRINDADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIVAL PAULO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILSON DE JESUS RICARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MUNIZ BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO CAMPOS (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARTINS ARAUJO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\n49 - 2009.51.67.003431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSO DA SILVA MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.”\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 831592"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "831052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.002223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VIEIRA PACHECO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje, ou pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.67.000942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) recente para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIO ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até 2005, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO LEITE (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PIASSA FILHO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL SIMPLICIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ESTEVÃO DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUINTANILHA DO AMPARO (ADVOGADO: DANIELE ARRUDA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIVALDO DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CAMPOS BATISTA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN JOSÉ CARDOZO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON GEAN DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS GRACAS DE AVILA (ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOULART DO AMARAL (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de julho de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GUIMARAES MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENENILSON RABELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para con trarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de seu C.P.F, ou de documento oficial que contenha sua numeração, sob pena de encerramento do processo.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIMÕES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE ABI RAMIA, ISABELA MOREIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002775/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MONTEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001913/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORNER CASAL (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a pedido de utilização do critério de cálculo previsto no art. 58 do ADCT, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. E quanto ao pleito de revisão pela ORTN, JULGO PROCEDENTE, com fulcro do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH ANTONIO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002776/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA LEAL (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOULART VALENCA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON FERREIRA TORRES (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício da parte autora para $ 582,86 e rever a RMB para R$ 1.471,63 (mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), em julho de 2009;\r\n\r\nb) Pagar R$ 1.123,73 (um mil, cento e vinte e três reais e setenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2009.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DAL PRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARINA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com relação ao pedido de ORTN, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. Quanto à revisão pela aplicação do percentual de 100%, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA DURAES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS LIBANIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYHELLEN ROBERTA COTTA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS PAULINO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002774/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA PATRICIO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002781/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.001760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA CONCEIÇÃO BRASIL (ADVOGADO: VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALETE MARINHO DA SILVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002778/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002779/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.004317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002780/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PEREIRA MACIEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002777/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.004403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONÉSIO DA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 831052"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004641-3 GLACILDA DE MELLO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA MARTINS DUARTE, LUIZ CARLOS FAVARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Reconsidero o comando judicial contido no 2º parágrafo do despacho de fl. 374.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a oitiva da testemunha arrolada pela União Federal, Dr. Jorge Friedrich Posser (CRM 3835), observando-se os endereços fornecidos pela parte autora à fl. 380, devendo a diligência ser instruída com cópia de fls. 372/373 e 380, além dos documentos obrigatórios (art. 202 CPC).\r\n\r\nDesigno o dia 03/12/2009, às 14 horas, para a realização de A.I.J.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pela parte ré, Dr. Victor Grabois, para comparecimento, que poderá ser encontrado no endereço de fl. 337 verso, cuja cópia deverá instruir o mandado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado das autoras de que a comunicação com estas acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002499-0 JULIAO DA SILVA PORTO-ESPOLIO REP/ P/ REGINA MARIA PORTO DOMINGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE, SEBASTIAO MORAES DA SILVA.). . Desentranhe-se a peça de fl. 88, mantendo-a na contra-capa dos presentes autos, uma vez que subscrita por pessoa sem capacidade postulatória\r\n\r\nIndefiro a renúncia do patrono de fl. 86 haja vista que não há prova nos autos de que a parte autora foi devidamente cientificada, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.10.010170-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x SEBASTIAO ACCACIO DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.). . Ante o ocorrido nos presentes autos, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se os autos apensados ao processo principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002686-0 APA CONFECCOES S/A (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002246-3 MARINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 92, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar fixada no julgado (art. 730 do CPC).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003778-8 LUCIENE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.10.005331-8 JOAO VICENTE CORREIA (ADVOGADO: EGIDIO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ao autor a fim de que se manifeste acerca das fls. 92/99.\r\n\r\nNada mais havendo, cumpra-se o determinado no último parágrafo de fl.88.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.000680-0 JOSE DOS SANTOS PRADO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. 33/64 e documentos de fls. 66/81, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.004090-9 MARIA CIDALIA DE LOUREIRO COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls.18/41 e documentos de fls. 43/51, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004379-0 TIRCE DIAS CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. 17/39 e documentos de fls. 41/50, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0755565-7 TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se à Impetrante para que retire a Certidão Objeto e Pé que encontra-se acostada na contracapa dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retirado ou não, cumpra-se o exposto no segundo parágrafo de fl.410.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.10.000124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CARMEM CORREA RABELO (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.). . Vista ao(s) réu(s) acerca da proposta de acordo formulada pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 832907"
                            ],
                            "832908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000106-0 WANDERLEY HUBACK (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 93/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o INSS a restabelecer, em nome do Autor, WANDERLEY HUBACK, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da sua indevida cessação (01/07/2003 - fl. 153), no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o INSS informar a este Juízo qual o valor do benefício e efetuar o cálculo dos valores atrasados, sobre os quais deverá incidir correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 12% ao ano, de forma simples, desde a data da citação. A apuração do valor das parcelas atrasadas será efetuada em âmbito administrativo (Enunciado nº 4 das Turmas Recursais da SJES). \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm sendo apresentado recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente Sentença, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSe não houver recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente Sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda a Secretaria à expedição do Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o Autor para levantar os valores depositados. Comprovado o recebimento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2 - 91.0119478-0 WALTER JORGE FERREIRA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % sobre o valor da condenação (limitados a R$ 200,00).\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n3 - 92.0002735-0 DENAIR BARCELOS ALVES (ADVOGADO: ANTONIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 92.0026839-0 BRAULINO GONCALVES BAETA (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5 % sobre o valor da condenação, limitados a R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001261-4 MARINETE SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5 % sobre o valor da condenação, limitados a R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004874-1 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: \r\n\r\na) implantar o benefício de auxílio doença em favor da parte autora, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC; \r\n\r\nb) pagar à autora os valores atrasados, devidos desde seu requerimento administrativo de 16/03/2000 (fl. 09) até o momento da sentença, devidamente corrigidos, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, devendo ainda incidir juros de mora no montante de 6% a. a (art. 1062, CC/16) até o advento do CC/02 (10/01/2003) e a partir de então 1% (art. 406, CC/02 c/c art. 161, § 1º, CNT).\r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso voluntário, remetam-se os autos do E. TRF 2ª Região, por força do reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011731-3 PAULO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO.) x MANUEL ALZIRO DE MELLO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x PAULO DE ALMEIDA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto: \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação aos autores MANUEL ALZIRO DE MELLO, PAULO DE ALMEIDA MATTOS e PAULO JOSÉ DA SILVA, para condenar o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1988 e1989, respectivamente, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República. A correção monetária deve ser integral desde a data do vencimento de cada uma das prestações, segundo os mesmos índices utilizados para atualização dos precatórios. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e, a partir de 11/01/2003, deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil.\r\n\r\n2) Com relação ao autor ARGEU ALVES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista seu falecimento e ausência de dependentes habilitados na presente ação, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, objetivando liquidar a sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, em face de o valor da condenação não ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.014126-2 NOLITA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007959-6 JOSELINO MOTA SCHINCAGLIA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora a partir de MARÇO DE 1995 (data da cessação da aposentadoria), descontados os valores que foram pagos até a cessação completa do benefício. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 6 % ao ano.\r\n\r\nOficie o INSS para cumprimento, o qual tem o prazo de sessenta dias para implantar provisoriamente o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas judiciais, em face da isenção das partes.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009451-2 LEONARDO DURÃES CACIANO REP/P/JOAO JACINTO CACIANO FILHO (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002967-6 AMIRACI SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.004294-2 VALDENILA MARIA THOMPSON (ADVOGADO: ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que defiro à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009313-5 CECILIA MEDEIROS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.009383-4 TELMA SOARES DE MENDONCA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000034-4 PEDRO ABDIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos (fl. 66/68) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado, aguarda-se a manifestação da parte autora quanto a promoção do acordo relativamente em atraso, no prazo 30 dias, exceto se o INSS houver realizado o pagamento dos mesmos, espontaneamente, por via administrativa, devidamente comprovado. \r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, ou tendo adimplido administrativamente com o pagamento espontâneo dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003218-7 JOÃO ALVES GUIMARÃES (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003716-1 ANTONIO FIGUEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: WILSON FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003747-1 ADELINO INACIO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004708-7 CARMELIA MARIANO DE MORAES (ADVOGADO: JOÃO QUIRINO VIEIRA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003810-1 ADENIL GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012799-0 KLEBER NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000840-2 EDSON COSTA ALVES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 119/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbências que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.10.001333-0 CARINA BARREIROS DOS SANTOS REP/ CECILIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DE GUERRA DO BRASIL) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão por morte militar, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em verba honorária, em razão do anterior deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.10.001412-5 ELZA ESCOBAR HOLANDA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.10.002624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x NADIR GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de cinco dias, a complementação das custas processuais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.003389-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x TRANS BIKE BAZAR E BICICLETARIA LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para que inclua no pólo passivo da presente relação jurídica processual, os nomes de CARLOS ALBERTO DA SILVA e EDIVAN FERREIRA DE SOUZA, tendo em vista a omissão dos mesmos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 90.0017821-5 ANTONIA MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA MANUELA MARTINS PINTO FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5 % sobre o valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.10.004953-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x FRANCISCO ROZENDO CORREIA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o valor então devido em R$ 19.435,48 até a data dos cálculos (30/07/2008, à fl. 18/27).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fl. 18/27, das peças e documentos apresentados, à fl.32/33, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.001194-9 ROMANA DA CONCEICAO LOURENCO (ADVOGADO: MARLI CARROCINO BEZERRA.) x JOAO AMAZONAS DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela anteriormente concedida às fls.73/76, para condenar a parte ré a manutenção do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, nº 106834403-0, pagando as parcelas em atraso compreendidas entre as competência de abril de 2002 até ao restabelecimento do pagamento, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatório da Justiça Federal, com juros de mora de percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.534756-7 NEIDE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 832908"
                            ],
                            "832909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002146-6 AILTON DA SILVEIRA GOULART (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 238, parágrafo único c/c o art. 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o Autor, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 02.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009670-3 ALCIDES MANOEL DOS ANJOS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.10.008728-3 GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 139/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custa e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 79.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000932-6 ELAINE FERREIRA LIMA DOS REIS E OUTRO x ELAINE FERREIRA LIMA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTOVAM ABREU.) x PAULO HENRIQUE OLIVEIRA APARICIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 238, parágrafo único c/c o art. 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ, noticiando o fato de que a Dra. APARECIDA DA SILVA MARTINS, OAB/RJ - 95.704, a despeito de encontrar-se suspensa do exercício de suas atividades profissionais pela referida Ordem, como se verifica da pesquisa de fl. 143, atuou no presente feito.\r\n\r\nSem custas para os autores, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 51.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000912-8 LUIS HENRIQUE PEREIRA FOSSATI E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, c/c o art. 36, c/c o art. 45, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 48.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento do agravo retido de fls. 95/102, por ter constatado ser o mesmo referente ao Processo de nº 2006.5101.0013587-0, estranho, portanto, aos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.10.006156-8 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (PROCDOR: ROBERTO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0119488-7 NOEMIA MORAES DE MEDEIROS (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor atualizado até 15/02/2008 (fl. 49), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 49/55.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o. , do CPC, descabendo a condenação em verba honorária sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo STJ.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 92.0000883-6 ALZIRA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: VERA LUCIA FIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.003570-5 ALCEU DE SA BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA, MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.007796-7 CELINA CARVALHO MEDINA REP/P/ MARIA NADYR FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JANDIRA SILVA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para retificação da autuação, fazendo constar CELINA CARVALHO MEDINA REP/ P/ LUISA MARIA COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006134-8 MARIA EDNEY KRETTLI FERREIRA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro dos respectivos anos, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89. A correção monetária deve ser integral desde a data do vencimento de cada uma das prestações, segundo os mesmos índices utilizados para atualização dos precatórios. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e, a partir de 11/01/2003, deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor, bem como a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur. \r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, em face de o valor da condenação não ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001860-5 BENIGNO ALVES BASTOS (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008457-2 SEBASTIANA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES, ROBERTO DI PALMA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custa, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008736-6 OCTAVIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003325-8 OLIBIA BORGES RUFINO (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004703-8 FRANCISCO JOSE DOMINGOS (ADVOGADO: LEILA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000740-9 GERONI DE OLIVEIRA GUERREIRO (ADVOGADO: IVO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.10.008730-1 SYLVIO DE AGUIAR - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.10.007433-1 WALTER DA SILVA ROSAS (ADVOGADO: SIMEI GUIMARAES ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 230-a/230-b . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, embora intempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a r.sentença de fl.64/65, para que, onde se lê COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN, leia-se BANERJ (Na fundamentação, último parágrafo de fl. 65, e no dispositivo, no 1º parágrafo de fl. 65), mantendo o r. decisum nos demais termos.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007022-3 CAMARA ARBITRAL DE JUSTIÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELFORD ROXO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ex legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.10.004464-6 LIGIA CRISTINA LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DE MERITI - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, por falta do interesse líquido e certo, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, em razão da gratuidade de justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2009.51.10.004069-0 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (PROCDOR: ROBERTO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se, para os autos principais, cópia do pedido de fls.268. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 91.0115431-1 SAMUEL RIBEIRO (ADVOGADO: ROSALIA DAMASCENO CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.005050-3 MARIA DE LOURDES VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.) x BANCO ITAU AG 229 (ADVOGADO: PAULO NOGUEIRA PIZZO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, inciso I, do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ressaltando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.10.001973-2 FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS, EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.010683-2 FERNANDO FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.007501-7 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a rever o ato de concessão de benefício da pensão por morte da parte autora, nº 122.328.485-6, considerando a correção do salário de contribuição, bem como a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 95.846,24 (noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculos de fls.278/289, atualizados até 14/01/2009, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031723-9 DANIEL FERRAZ CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DOS AUTORES, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 832909"
                            ],
                            "835231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.009820-0 FÁTIMA MORAES DE OLIVEIRA x SORAYA MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA DE SIQUEIRA PINNA.) x SANDRA ALVES PEDROSA (ADVOGADO: ALICE FERREIRA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 29/10/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 38/39.\r\n\r\nVista às partes sobre fls. 232, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004412-7 ANTONIO CARLOS SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Converto a presente fase em diligência.\r\n\r\nVerifico que para melhor deslinde da questão discutida nos autos demonstra-se imprescindível a realização de prova pericial. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a UNIÃO FEDERAL, a fim de que junte aos autos cópia dos prontuários médicos do autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, deverá o perito responder às seguintes perguntas do Juízo, além de aos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007718-6 RAYNILDA DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004738-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x POSTO DE GASOLINA PARADA DA BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, MARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO.). . Em razão do requerimento formulado pelo MPF à fl. 26, item n.º 02, e despacho de fl.76 a Agência Nacional de Petróleo manifestou seu interesse em integrar o feito como Assistente, fl. 82.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o réu na forma do artigo 51, do Código de Processo Civil a fim de que se manifeste acerca do ingresso da ANP no feito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, defiro desde já a admissão da ANP ao feito, determinando sejam os autos remetidos à SEDSJ, a fim de que efetue as devidas anotações. Após, intime-se a ANP para manifestar-se acerca do feito, bem como acerca do interesse na produção de provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, alegando o réu que falece à ANP interesse jurídico para intervir a bem do assistido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o MPF para que informe se ainda há interesse na oitiva do Fiscal da ANP, fl.97, item “a” , bem como para que se pronuncie acerca de interesse em eventual proposta de acordo e, em caso positivo, exame e posterior assinatura de termo de ajustamento de conduta. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002705-4 ONDINA LEMOS LAPA (ADVOGADO: HOMERO VILAS BOAS DUARTE, SABRINA VILLAS B. DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 05/04/1991, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls.19, parcialmente modificada pelo E.TRF da 2ª Região, fl. 91 e pelo STJ, fl. 195.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o advogado dos habilitados para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, devendo juntar aos autos o necessário instrumento de procuração.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003496-4 SEVERINO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ, datada de 05/07/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 52/53, modificada pela decisão do E. TRF da 2ª Região, para determinar que, na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, calcule-se a media dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\nTendo em vista o óbito da parte autora, suspenda-se o feito, na forma do art. 265, I, do CPC, conforme requerido pelo Dr. OZIVAL SANTOS MAIA à fl. retro.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.005516-5 HENRIQUETA BENEDITA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x HERACLYTO OSCAR DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, a advogada da habilitanda para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos certidão de óbito da falecida autora HERIQUETA BENEDITA DA SILVA.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.004467-1 ELAINE CRISTINA BRAGA MONTEIRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Ação movida por ELAINE CRISTINA BRAGA MONTEIRO em face do INSS objetivando concessão de auxílio-doença e condenação em danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAlega estar acometida de patologia de natureza neurológica e junta aos autos exame médico à fl. 17 e receituários às fls. 22/23 que por si só não se prestam a comprovar qualquer incapacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo, CASO POSSUA, referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.004601-1 ZENITH MACIEL PALMA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.10.010529-5 LOVATI E ROCHA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida por LOVATI ROCHA E LTDA ME E OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando revisão contratual.\r\n\r\nAlegam os autores, em síntese, que contraíram várias dívidas perante a Ré e que, em razão de dificuldades financeiras que vêm passando, não possuem condições para honrar as dívidas, bem como não obtiveram êxito em negociação amigável.\r\n\r\nRequerem a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a ré impedida de prosseguir na cobrança dos débitos em tela.\r\n\r\nPerquirem ainda que as dívidas em discussão sejam saldadas pelo valor de R$ 30.000,00 mais seis parcelas de R$ 2.200,00.\r\n\r\nFundamentam a demanda trazendo vários princípios de duvidosa aplicabilidade ao caso em questão.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nInicialmente verifico que os autores não trazem no escopo de sua petição inicial quaisquer argumentos que efetivamente viciem os contratos que, diga-se, conscientemente firmaram. \r\n\r\nA simples alegação de que não têm capacidade financeira para arcar com as dívidas não tem base jurídica para afastar a cobrança dos créditos.\r\n\r\nTenho que, deferir a antecipação dos efeitos da tutela requerida, seria como oficializar o calote dos autores aos cofres da Empresa Pública Ré.\r\n\r\nAssim sendo, pelas razões acima expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.006232-3 REGINAVES IND/ COM/ AVES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GONCALVES LOPES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Considerando o certificado à fl. retro, aguarde-se suspenso o feito até ser proferida decisão no Agravo de Instrumento n.º2009.02.01.0009831-7.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.10.004619-9 ROSIMAR DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8010 - CARTA PRECATÓRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001741-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NILTON NICOLAU NASSER. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução para o dia 30/09/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se a testemunha GERALDO BRAZ CORRÊA, indicado pela parte autora, para comparecimento. Endereço fornecido à fl. 02.\r\n\r\nApós, ao MPF, através de carga, acerca da audiência designada.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao juízo deprecante, com antecedência, acerca da data designada para realização da audiência, conforme solicitado, fl. 02.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002147-5 FRANCISCO MEDEIROS DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002356-0 MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos, conforme requerido pela parte autora às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação/requerimento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 835231"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.003094-5 ANTONIO FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0118502-0 CLESMIRIO CORREIA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência de valores a executar - R$ 0,00 (cálculo zero), apurado pelo Contador Judicial, arquivem-se os presente autos.\r\n\r\n3 - 98.0973842-0 CREUSA CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: TITO MINEIRO DA SILVA, CARLOS FELICIANO, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nFls. 119 e 121 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.007776-1 ADELAIDE MARTINS PALMARES (ADVOGADO: EDNA Q. B. MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003024-4 DIONISIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 FOLHA 226/230 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007690-6 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2009 FOLHA 22/30 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas (nos valores à fl. 117), relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de agosto de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007691-8 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002278/2009 FOLHA 273/274 . ROCESSO Nº : 2003.5110007691-8\r\n\r\nCLASSE :ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR/A : MARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nRÉU : INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRecorreu o(a) Autor(a) ao Judiciário para obter provimento jurisdicional que condenasse a parte ré à revisão do benefício previdenciário, com aplicação da Súmula nº 260/TFR. \r\n\r\nCom efeito, considerando que, por força do Decreto-lei nº 2.351, de 08/08/87, em qualquer mês no período de agosto de 1987 a março de 1989, os reajustes passaram a ser mensais, não houve, assim, aplicação proporcional do primeiro reajuste. Demais disso, a partir de março, perde a eficácia a Súmula nº 260 em face da revisão determinada no artigo 58, do ADCT, passando a vigorar temporariamente o critério da equivalência em número de salários mínimos.\r\n\r\nOra, o interesse de agir processual representa a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão do direito num caso concreto. Significa que o pedido do(a) Autor(a) merece ser examinado pelo Juiz, pois que sem a interferência do Judiciário sua pretensão corre riscos de não ser satisfeita espontaneamente.\r\n\r\nNo caso sub examine, a tutela jurisdicional revela-se inútil e desnecessária, não há lide, não subsiste uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, impondo-se, inexoravelmente, a extinção do presente processo. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001150-3 JOAO TARCISIO COSTA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 76, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 59/68.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005662-0 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2009 FOLHA 249/250 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007786-5 MARIA JOSE SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002296/2009 FOLHA 247/255 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008087-6 JAIR MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2009 FOLHA 122/129 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002012-4 JANDIRA ROSA DA COSTA (ADVOGADO: ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002288/2009 FOLHA 200/202 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003078-6 VALDINA FRANÇA LOPES (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002294/2009 FOLHA 234/242 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003816-5 ANDERSON LUIZ SABINO GOMES REP/ P/ ALUIZIO GOMES SILVA FILHO (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004980-1 ANA DE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 FOLHA 243/246 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005756-5 ERNESTO GONCALVES WERNECK (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002325/2009 FOLHA 264/269 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à parte ré que restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário inicialmente concedido ao autor.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de determinar à parte ré que restabeleça o benefício previdenciário, em favor do autor, retroativamente à data de suspensão do mesmo (observada a prescrição), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, contudo, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas decorrentes do restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 10 de agosto de 2002 (dada a observância da prescrição quinquenal), até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000076-0 GILSON LIMA FERREIRA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002290/2009 FOLHA 275/276 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.003020-9 EURIDICE NOGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2009 FOLHA 231/233 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício originário, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, repercutindo na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025540-4 LEILA LEAL DE SOUZA VOGAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (ADVOGADO: RICARDO ARRUDA GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002299/2009 FOLHA 188/190 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0753346-7 ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x RICARDO JOSE CHAVES FARIA (ADVOGADO: RICARDO J. CHAVES FARIA.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002286/2009 FOLHA 253 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.010200-2 IMOBILIARIA GRAMACHO LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC). \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.10.007236-5 MARIA DA GLORIA BREVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS C. DA S. MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos autos, por tratar-se de pessoa idosa, conforme identidade de fl. 07. Anote a Secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.005246-0 SOLEDADE MORTAGUA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 100/162.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.003210-9 DANIEL DUMAS MACIEL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS N. SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002289/2009 FOLHA 277/279 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.006902-9 SUELI PALMEIRA ALVES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002287/2009 FOLHA 191/199 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais, condenando a ré ao pagamento da(s) quantia(s) indevidamente sacada(s) da conta vinculada ao FGTS, acrescida de correção monetária e de juros remuneratórios, desde a retirada, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, tornando-se 1% ao mês, a partir da vigência do novo Código Civil.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, condenando a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir desta data, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023318-8 EDVALDO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002298/2009 FOLHA 183/187 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à aplicação dos juros progressivos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDiante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de recomposição monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003430-2 ALFREDO HIPÓLITO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002315/2009 FOLHA 252/257 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores DIRSON SOARES e JOÃO PORPHIRIO DE MORAES, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, quanto aos demais autores, porque já tiveram a conta remunerada no percentual máximo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001278-5 LUIZ CARLOS LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002312/2009 FOLHA 246/251 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores MAILDE DAS GRAÇAS MOREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES SIQUEIRA, REGINA MORAIS e VALDIR DIAS DA SILVA, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, quanto ao autor LUIZ CARLOS LEMOS, porque já teve a conta remunerada no percentual máximo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.806730-0 VICENTE SINESIO DA FONSECA (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO RABELLO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº : 2009.51.01.806730-0\r\n\r\nNATUREZA : Mandado de Segurança Individual \r\n\r\nIMPETRANTE : Vicente Sinesio da Fonseca \r\n\r\nIMPETRADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, caso cumprido o despacho, notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2003.51.10.008862-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x M C DE OLIVEIRA BARROS ME E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002284/2009 . A CEF promoveu execução por título extrajudicial em face de \r\n\r\nM C DE OLIVEIRA BARROS - ME e outro. \r\n\r\nÀ fl. 78, a exeqüente informa que houve a liquidação do débito.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000704-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CLOVIS JOSE TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002292/2009 . Feita a proposta de conciliação, a fim de pôr termo ao litígio, acordaram as partes, nas seguintes condições:\r\n\r\n(a) rescisão do contrato de que trata a presente ação, independentemente da entrega das chaves, com a reintegração da posse do imóvel em favor da CEF; e\r\n\r\n(b) exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo do cadastro interno da empresa pública federal, ora autora da presente ação.\r\n\r\nPelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, nas condições supracitadas”.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDou esta por publicada em audiência. Intimadas as partes, bem como a patrona da parte ré, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos o instrumento de procuração.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000722-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCIO JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002291/2009 . Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, nas condições supracitadas”.\r\n\r\nFicam as partes intimadas que esta Assentada poderá ter força de mandado de reintegração.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDou esta por publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006858-3 ANGELA MARIA LUCIO PACHECO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002285/2009 FOLHA 251/252 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n34 - 2009.51.10.004940-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO FREITAS E OUTROS. . Do quanto ficou exposto, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Civil, CONCEDO A LIMINAR, para o fim de determinar o bloqueio dos valores depositados nas contas elencadas às fls. 12/12, relativamente ao pedido de liminar contido no item 1.\r\n\r\nDê-se ciência à CEF do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nA parte autora, ora requerente, deverá propor a ação principal mencionada, no prazo estabelecido no art.806 do CPC, sob as penas do art.808 do mesmo diploma processual.\r\n\r\nCitem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2009.51.10.003885-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.) x LUCIO GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.). . Do quanto ficou exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e determino seja mantido o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, intimando-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 2001.51.10.004560-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ADAO FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS, JOSE NEVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002359/2009 FOLHA 297/304 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a denúncia de fls. 02/06 e, em conseqüência, condeno o acusado Adão Ferreira Sobrinho, qualificado no autos, como incurso no art. 40 § 1º da Lei 9.605/98.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, e verificando a folha de antecedentes do acusado, às fls.144/147, não há condenações criminais, sendo, portanto, primário. Entretanto, respondeu ele por algumas ações penais na Justiça Estadual que, em razão do tempo (1974, 1981 e 1983), conduz-me a concluir que não possui maus antecedentes. Por isso, fixo a pena no mínimo legal, 01 (um) ano de reclusão, como estabelece o art. 40 da Lei nº 9.605/98. \r\n\r\nCom apoio no art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c o § 3º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena.\r\n\r\nEntretanto, à vista do disposto no art. 44 § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa de 20 dias-multa, cuja execução caberá ao Juízo de Execuções.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o réu nas custas processuais.\r\n\r\n2. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Execuções e dê-se baixa na distribuição, comunique-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.002036-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ERCI ALVES DE PAULA (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO.). . Ante o não comparecimento de cinco das oito testemunhas arroladas pela acusação, designo o dia 17/09/2009 às 15:00 horas para continuação da audiência realizada neste Juízo no dia 27 último.\r\n\r\nAs testemunhas Lílian e Alzira, arroladas pela defesa, comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nManifeste-se o MPF, com urgência, em relação às fls. 188, 224, 226 e 235.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.10.000058-0 COML/ DE ALIMENTOS R C I LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002313/2009 FOLHA 240/245 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 89.0009562-5 JOAO DE SOUZA MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2009 FOLHA 270/272 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 90.0046015-8 MANOEL GALDINO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO ROSA DA CRUZ, CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 FOLHA 49/57 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo, nos termos da petição de fls. 52/73 e desta sentença.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 91.0031741-1 AMARO CIPRIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUBENS FRANCISCO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002353/2009 FOLHA 291/292 . DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 91.0125555-0 JOAO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGALHAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002305/2009 FOLHA 268/269 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 91.0126015-4 JOSE ALEXANDRE GOMES (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2009 FOLHA 58/66 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0974941-4 MARIA TERESA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: NORIVAL JOI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 FOLHA 94/102 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do CPC, com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 99.0759019-3 JOSE FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002320/2009 FOLHA 67/75 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2000.51.10.004855-7 JOSE MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS - INSS (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da petição do INSS de fl. 119, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 115/116.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2001.51.10.002349-8 JOSE ALVES AZEVEDO (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002323/2009 FOLHA 235/239 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da propositura da ação, em 10.10.94 (fl. 02) até a efetiva implantação (fl. 110), compensando-se e descontando-se eventuais parcelas já pagas, a título de aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais pelo valor mínimo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2001.51.10.002899-0 NILO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: EDNEI PENA, DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 FOLHA 40/48 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2001.51.10.004774-0 NILCE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2009 FOLHA 257/259 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela perda superveniente do objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2001.51.10.005185-8 FRANCISCO PONTES (ADVOGADO: OSWALDO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2009 FOLHA 14/21 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.10.003323-0 JUREMA DE LIMA DIAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 FOLHA 114/121 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2002.51.10.005035-4 MARIA TERTULINA DE MELO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 FOLHA 103/111 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do CPC, com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.10.006895-4 LEILA MARIA DA ROSA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO COSSICH.) x SEBASTIAO EUZEBIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002349/2009 FOLHA 295/296 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2002.51.10.009839-9 MARIANA PINHEIRO MIGUEL (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 FOLHA 150/158 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nO valor depositado na conta nº 190.005.35019522-1 da CEF deverá ser levantado pelo INSS após o trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.003977-6 ANDRE PINTO DOMINGOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fls. 49/119 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.004781-5 GONCALO RODRIGUES NOBRE (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002304/2009 FOLHA 283 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nA Contadoria Judicial apurou a inexistência de valores a executar (cálculo zero), conforme os cálculos de fls. 255/258.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos art.794 e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.10.007683-9 JEANIA MARIA DE SOUZA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA BRAGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2004.51.10.001273-8 FRANCISCO VIEIRA DANTAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002380/2009 FOLHA 75/78 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.005399-6 TAIS PAULA DIAS TEIXEIRA REP/ VALDEIA DA SILVA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002338/2009 FOLHA 21/27 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, art. 20, em favor da autora, no valor de um salário mínimo mensal, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício assistencial desde a data da citação, ocorrida em 22/02/1995. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data da citação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.10.007173-1 NERI GONCALVES (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, PAULO SERGIO C GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002280/2009 FOLHA 286/287 . Do quanto ficou exposto, reconheço a prescrição do pedido da presente lide, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.10.009947-9 ANGELINA ANDRICO NAVAL ALVES (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA, REGINA HELENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 FOLHA 85/93 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do CPC, com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.002977-9 LUZIA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.005813-5 LÉA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.007242-9 SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 FOLHA 31/39 . quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.008695-7 NORIVAL FERREIRA MAIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos autos, por tratar-se de pessoa idosa. Anote a Secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n66 - 2006.51.10.004053-6 RITTA GONCALVES MANESCHY x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n67 - 2006.51.10.006031-6 ALDAIR VELLASCO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2007.51.10.002598-9 MARIO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: PAULO JOVENCIO LESSA, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 FOLHA 76/84 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2002.51.10.000967-6 MILTON CARDOSO DE SA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.10.006745-4 ALICE PEREIRA DO REGO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.012649-8 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ROSELENE S RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do processo 2008.51.68.002728-0 (fls. 272/274) em tramitação no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, tendo em vista o fato de apresentar pedido e causa de pedir idênticos ao processo em tela. No mesmo prazo, deverá a autora cumprir o despacho de fl. 269. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 269, no que tange ao segundo parágrafo.\r\n\r\n72 - 2006.51.10.006741-4 IRENE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002368/2009 FOLHA 14/20 . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que a ré implante, em favor da parte autora, a pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré a implantar, em favor da autora, a pensão especial de ex-combatente, com base no artigo 53, inciso II, do ADCT, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação da pensão especial, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.10.007065-6 MARCIO DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002345/2009 FOLHA 301/305 . Do quanto ficou exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ocorrência da prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFixo os honorários da perita nomeada para atuar neste feito no valor máximo da tabela do CJF em vigor. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.10.000957-1 IGOR SOARES DA CRUZ GOMES (ADVOGADO: FERNANDO CORREIA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002379/2009 FOLHA 71/74 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da ação, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários da perita no valor mínimo da tabela do CJF em vigor em atenção à excessiva demora para a apresentação do laudo pericial. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.10.002591-6 FABIO JOSINO DE SALLES (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002324/2009 FOLHA 222/226 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento, em favor da parte autora, relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, no período que medeia 25.08.1960 a 24.08.95, ou seja, até a alteração pela Lei nº 9.527/97, correspondente, portanto, a 01 (um) ano e (09) meses de licença-prêmio, condenando a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.004299-2 ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002347/2009 FOLHA 10/13 . PROCESSO:2008.5110004299-2\r\n\r\nCLASSE:Ordinária/ Servidores Públicos\r\n\r\nAUTOR/A:Zuleide Joaquina de Souza\r\n\r\nRÉU:União Federal\r\n\r\nJUIÍZA FEDERAL : Maria Luiza Jansen Sá Freire de Souza\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nZuleide Joaquina de Souza, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face do União Federal, objetivando a condenação da ré a revisar os proventos de sua pensão.\r\n\r\nAduz que em razão da declaração de inconstitucionalidade do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.162/91 por parte do STF, devem ser incorporados a sua pensão os anuênios pelos anos trabalhados pelo seu pai no regime da CLT.\r\n\r\nAfirma, ainda, que a União não cumpriu a determinação inserta no art. 5º da Lei nº 8.460/92 que enquadrou o cargo ocupado pelo instituidor de sua pensão como cargo de nível intermediário, ou de 2º grau.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos (fls. 09/13).\r\n\r\nDecisão do juízo indeferindo o pedido de antecipação de tutela (fl. 14).\r\n\r\nEm contestação, a União alegou preliminares e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 17/47).\r\n\r\nRéplica (fl. 52).\r\n\r\nInformações prestadas pelo Ministério dos Transportes (fls. 54/86).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nMERITO\r\n\r\nDeixo de apreciar as preliminares apontadas pela União em razão desta sentença de improcedência.\r\n\r\nComo visto, postula a parte autora a incorporação de anuênios que afirma ter direito em razão da reconhecida inconstitucionalidade do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 8.162/91, além do reenquadramento determinado pelo art. 5º da Lei nº 8.460/92.\r\n\r\nTenho que não assiste razão à parte autora, como restará demonstrado.\r\n\r\nAcerca do pedido referente à incorporação dos anuênios, cabe analisar a causa de pedir do mesmo.\r\n\r\nAfirma a parte autora que faria jus à incorporação dos anuênios a sua pensão em razão da declarada inconstitucionalidade do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.162/91. Por consectário lógico, concluo que entende a parte autora ter sido prejudicada pelo mencionado dispositivo legal enquanto ele esteve vigente. \r\n\r\nEntretanto, como a pensão da autora foi instituída em setembro de 1969 (fl. 12), ou seja, vinte e um anos antes da vigência da Lei nº 8.162/91, a reconhecida inconstitucionalidade do inciso I, de seu art. 7º, em nada alterou a pensão da demandante, haja vista que enquanto o mencionado inciso esteve em vigência não produziu qualquer efeito sobre seus rendimentos.\r\n\r\nAdemais, sequer consta dos autos se o falecido pai da autora era vinculado ao regime celetista ou ao da Lei nº 1.711/52, o que inviabiliza ainda mais o pedido autoral, cabendo registrar que no documento de fl. 56 há a informação de que o instituidor da pensão não recebia quinquênio.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reenquadramento, da análise da planilha acostada pela União às fls. 57/69 verifica-se que o determinado no art. 5º da Lei nº 8.460/92 foi cumprido pela ré.\r\n\r\nO mencionado artigo prevê o seguinte:\r\n\r\n“Art. 5° As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei n° 7.995, de 1990.”\r\n\r\nO anexo X da Lei nº 7.995/90 listava cargos de nível intermediário, logo o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, cargo do pai demandante e que era de nível auxiliar, passaria a partir de então a ser de nível intermediário (2º grau), e os efeitos financeiros desse reenquadramento se dariam no mês de setembro de 1992, conforme art. 30 da Lei nº 8.460/92 colacionado abaixo:\r\n\r\n“Art. 30. Observado o disposto no art. 1°, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992.”\r\n\r\nDesta forma, a partir de setembro de 1992 a autora já deveria ter recebido os proventos de sua pensão com os efeitos do reenquadramento.\r\n\r\nNo entanto, confrontando a remuneração recebida em setembro de 1992 (fl. 58) com a tabela de vencimentos do anexo III da Lei nº 8.460/92, verifica-se que naquela competência a autora recebeu como provento básico o valor de 769.285,86 unidades monetárias, que é exatamente o vencimento de um Auxiliar (nível) C (classe) II (padrão).\r\n\r\nTal situação só foi modificada a partir da competência de janeiro de 1993, quando a referência da pensão percebida pela autora passou a ser de cargo Intermediário (nível) D (classe) V (padrão). \r\n\r\nPercebe-se, pois, que de fato houve erro da administração no reenquadramento da autora determinado pela Lei nº 8.460/92, porém, esse erro foi corrigido em janeiro de 1993, quando a partir de então a autora passou a receber os proventos de sua pensão de forma correta, conforme se depreende de fl. 58.\r\n\r\nDesta forma, a autora faria jus ao recebimento de diferenças em relação aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1992, no entanto, em razão da prescrição qüinqüenal que ora se reconhece, tais parcelas encontram-se prescritas, haja vista que a presente ação foi proposta em outubro de 2008.\r\n\r\nAssim, como a parte autora não logrou provar o fato constitutivo de seu alegado direito, nos moldes exigidos pelo art. 333, I, do CPC, a conclusão judicial é pelo indeferimento dos pedidos\r\n\r\nCom estas considerações, dispendidas fundamentalmente em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma da fundamenta supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.10.004725-4 MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002321/2009 FOLHA 144/146 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2000.51.10.005745-5 JOSE AUGUSTO BARBOSA ASSUMPCAO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002381/2009 FOLHA 22/23 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCom base na fundamentação acima exposta CONDENO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e em razão disso aplico-lhe as sanções previstas no art. 18 do CPC, determinando o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, além do pagamento à CEF de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização.\r\n\r\nRevogo o benefício da gratuidade de justiça deferido no despacho de fl. 69.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.004514-0 ELAINE SAMPAIO DO NASCIMENTO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002314/2009 FOLHA 227/234 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, quanto aos pedidos de revisão do valor das prestações e de revisão do saldo devedor, bem como os seus consectários.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.014675-8 ANA MARTA CORREIA JUSTINO DA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a autora informar se pretende produzir novas provas especificando-as e indicando a sua finalidade de forma clara e objetiva, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF em provas.\r\n\r\nTudo feito, venhamos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2006.51.10.000712-0 EDEMIR MAGALHAES COELHO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002316/2009 FOLHA 286/290 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual, no tocante ao pedido de reconhecimento do contrato de gaveta, e pela ilegitimidade ativa ad causam, quanto aos demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.10.003585-9 JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002348/2009 FOLHA 04/09 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA na decisão de fls. 71/76.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 99.0756913-5 VIVALDO FERREIRA DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n84 - 2000.51.10.004363-8 WALDECIR DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se o patrono acerca da petição e comprovante juntados pela CEF às fls. 182/184.\r\n\r\nHavendo concordância do patrono, este deverá comparecer na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n85 - 2000.51.10.004638-0 IRENE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE R. COSTA.) x MARIA RITA TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID BARCELLOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002311/2009 FOLHA 265/267 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2000.51.10.008183-4 JOSE DE ARIMATEA VITORINO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002310/2009 FOLHA 264 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2002.51.10.002955-9 FLAVIO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2002.51.10.004433-0 MANOEL PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o patrono da petição de fls. 302/306 para apor sua assinatura tendo em vista que a mesma se encontra apócrifa. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar o substabelecimento que menciona estar em anexo ( fl. 301), uma vez que não consta nos autos. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré (INSS e União) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n89 - 2005.51.10.000023-6 WALTER DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2009 FOLHA 12/13 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nEm contestação a CEDF alegou preliminares e no mérito pugnou pela improcedência do pedido (fls. 17/29).\r\n\r\nCópia do termo de adesão ao acordo da LC 110/2001 assinado pelo autor (fl. 41).\r\n\r\nDECIDO \r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. \r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo: nesse sentido, a SÚMULA VINCULANTE Nº 01.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser rejeitados, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, posto que não há que se acolher pedido de desconsideração do acordo nem de nenhum outro índice de correção além daquela lá contemplados. Sem custas nem honorário devido a gratuidade de justiça deferida nos autos. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.10.005653-9 PAULO ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão o INSS em sua petição de fls. 60/61.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complete a sua manifestação de desistência do feito, com expressa renúncia ao direito postulado.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.10.000417-9 HAROLDO PINTO DE ABREU (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002346/2009 FOLHA 01/03 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.006399-8 AUSTIN SORTE LOTERIA LTDA ME (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Nova Iguaçu para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.002948-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VITRINE IGUAÇUANA MODA UNISSEX LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2009 FOLHA 260/261 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n94 - 2008.51.01.023527-6 GOMES GONCALVES CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM MORAES JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002319/2009 FOLHA 140/143 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 2004.51.10.005333-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x GERSON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pela CEF em face de Gerson Silva de Lima sob a alegação de que o réu deixou de adimplir contrato de empréstimo consignado.\r\n\r\nCitado na forma do art. 652 do CPC, o réu apresentou exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da execução em razão da inexistência do título executivo. Fundamenta o executado a sua pretensão na alegação de que trata-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e que, portanto, não se admite a sua execução (fls. 33/36).\r\n\r\nAo manifestar-se sobre a exceção manejada pelo réu a CEF pugnou pelo não cabimento da mesma e pelo prosseguimento normal da execução dada a certeza e liquidez do título executado (fls. 40/47).\r\n\r\nDecido\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses, quais sejam, a nulidade do título executivo (hipótese alegada pelo réu) e o evidente excesso de execução, constatável independente da produção de provas.\r\n\r\nConsigno, de início, que o contrato que ora se pretende executar não é de abertura de conta corrente ou de abertura de crédito rotativo, contratos estes que não têm natureza de título de executivo, conforme pacificada jurisprudência (Súmula nº 233 do STJ).\r\n\r\nAo contrário do que afirma o autor, o contrato que fundamenta a presente execução (fls. 06/10), como já mencionado, é um contrato de empréstimo consignado, não se confundindo em momento algum com contratos de abertura de crédito rotativo ou de abertura de conta.\r\n\r\nComo se verifica a fl. 09, o contrato atacado foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 585, II, do CPC.\r\n\r\nLogo, a irresignação do autor manifestada na exceção de fls. 33/36 não merece acolhida, haja vista que o contrato apresentado é um título executivo extrajudicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de acolher os argumentos lançados pelo executado na exceção de pré-executividade por entender que o contrato atacado enquadra-se na definição de título executivo extrajudicial constante no inciso II do art. 585 do CPC, devendo ser dado normal prosseguimento à presente execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2005.51.10.000129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGITA ODETE BARROS SILVA. . Diante do exposto, deixo de acolher os argumentos lançados pela executada na exceção de pré-executividade por entender que a CEF observou a determinação inserta no art. 580 do CPC, devendo ser dado normal prosseguimento à presente execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2005.51.10.000355-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x DALTON MACHADO. . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.10.001555-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x NOEL DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002356/2009 FOLHA 280 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.10.002183-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA JOSE SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002355/2009 FOLHA 294 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.10.000014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002322/2009 FOLHA 284/285 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da petição de fl. 89 e desta sentença.\r\n\r\nFaculto à parte exequente o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2006.51.10.000081-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.) x ARODY CORDEIRO HERDY. . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.10.006807-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE FRANCA JUNIOR. . Fl.30/31 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista o interesse do executado em parcelar o débito, abra-se vista à Exeqüente para apresentar a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.10.001655-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOEL MARQUES ALVES NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002351/2009 FOLHA 298 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n104 - 2009.51.10.002215-8 MARIA DE LOURDES SILVA REIS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002367/2009 FOLHA 147/148 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO EM PARTE, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 41/42 a contradição apontada, cabendo revisar a mesma apenas quanto a sua fundamentação e ao indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesta forma, o fundamento para extinção da presente execução passa a ser a inexistência de título executivo pelo fato da autora não figurar como substituída pelo sindicato na ação nº 2001.5101004433-6.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 41/42. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n105 - 2007.51.10.003369-0 PAULO CESAR AMARAL DE ASSIS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 FOLHA 112/113 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restauração de autos do processo nº 2007.5110003369-0, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro este processo de restauração extinto na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nComo não foram as partes que deram causa ao desaparecimento dos autos principais, em atenção ao art. 1.069 do CPC ,deixo de fixar condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que após o trânsito em julgado reordene as peças processuais acostadas aos autos na ordem cronológica em que foram produzidas nos autos principais, de modo a facilitar o manuseio e o processamento do feito, e que remeta o mesmo à SEDISJ para que seja modificada a sua classe processual, em conformidade com o determinado na decisão de fls. 19/20.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se seguimento ao processamento da ação restaurada, na forma do art. 1.067 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n106 - 2004.51.10.001029-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALAIR NEPOMUCENO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002282/2009 FOLHA 277/278 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado à Rua Real Grandeza, 51, casa 95, Bairro Botafogo, Nova Iguaçu, RJ. Condeno a ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas, devendo ser deduzido o valor consignado pelo réu, conforme guia de fl. 39.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.10.000715-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JIVALDO LIMA PINTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002309/2009 FOLHA 262/263 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2009.51.10.000651-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x SERGIO CRESSIUMA DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002352/2009 FOLHA 299 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n109 - 2005.51.10.006971-6 ANDREIA BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002357/2009 FOLHA 281/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários em razão da não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n110 - 2003.51.01.009415-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO BARROS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002354/2009 FOLHA 293 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.10.000065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VALTER COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002350/2009 FOLHA 297 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n112 - 2009.51.10.004153-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para querendo, apresentar a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n113 - 98.0974188-0 ROBERTO SILVEIRA DA ROSA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n114 - 98.0974228-2 ARCHANJA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: PAULO CEZAR PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . (...) dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n115 - 99.0758538-6 JORGE RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Intime-se pessoalmente o perito do juízo, Dr. JOEL COELHO DUARTE, para que compareça a esta Secretaria e proceda a retirada do alvará nº 106/2001, sob pena de cancelamento do alvará, com devolução dos valores aos cofres públicos.\r\n\r\nApós, tendo em vista a concordância do autor com os cálculos de fls.139/143, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 139/143. \r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento\r\n\r\n116 - 2001.51.10.003998-6 MANOEL QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n117 - 2003.51.10.006700-0 OSIAS PEREIRA JORGE (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n118 - 2003.51.10.007381-4 MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n119 - 2003.51.10.008390-0 JURACY COUTINHO (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n120 - 2003.51.10.010769-1 GERARDA MONTEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA, ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n121 - 2004.51.10.006464-7 SILVIO BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n122 - 2004.51.10.007557-8 MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n123 - 2004.51.60.017059-0 MARIA JOSE FERREIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 834384"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971915-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DEMECI FONTES HERNANDES E OUTRO x MEKALUX ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000767-6/2009\r\n\r\n*02979103100076762009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0971915-9, 9809719337, 200051100088440, 200051100088609, 200251100072817, 200251100072817, 200251100073809, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MEKALUX ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069700645719, 7069700645808, 7069906284703, 7069906284622, 7040201906608, 7040201906608, 7040201072405, processo administrativo no.107352234119619, 107352234129673,107352137659990,107352137649927, 10735204522200218, 10735204522200218, 10735202438200260, valor total da dívida R$ 197.915,84 (cento e noventa e sete mil, novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 06/08/2009, como não tenha sido possível citar os executados DEMECI FONTES HERNANDES - CPF n. 319.895.757-72 e IRANDIRA LOPES HERNANDES - CPF n° 727.211.627-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 98.0979029-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS.) x SOCIEDADE TECNICA DE BORRACHA DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000778-4/2009\r\n\r\n*02979103100077842009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0979029-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: SOCIEDADE TECNICA DE BORRACHA DO BRASIL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 324961871, processo administrativo no. 17-039, valor da dívida R$ 16.898,10 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos), atualizado até 04/06/2009, como não tenha sido possível citar os executados FERNANDO DE AQUINO GASPAR - CPF n. 271.343.267-72 e ANTÔNIO CARLOS MEDEIROS - CPF n° 696.336.737-04, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 99.0751457-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. \r\n\r\n*0*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0751457-8 (Processo Principal) - Processo Dependente: 2002.51.10.005181-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, CNPJ N° 28782183/0001-63, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) , processo administrativo nº(os) 107355000739834; 10735500073/98-34; 10735500072/98-71; 10735500423/00-31, valor da dívida R$ 6.721.722,75 (seis milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 16/07/2009, como não tenha sido possível citar o executado , CPF N° 176.619.947-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 99.0751610-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. \r\n\r\n*0*\r\n\r\nA DOUTORA JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0751610-4 (Processo Principal) - Processo Dependente: 2000.51.10.009787-8, 2002.51.10.005182-6, 2002.51.10.000271-2, 2000.51.10.010246-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, CNPJ N° 28782183/0001-63, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) , processo administrativo nº(os) 107355000729871; 10735500073/98-34; 10735500072/98-71; 10735500423/00-31, valor da dívida R$ 6.721.722,75 (seis milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 16/07/2009, como não tenha sido possível citar o executado , CPF N° 176.619.947-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 99.0757171-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARCELO FRANCISCO DE SOUZA x FUTURE CELULAR ARTIGOS IMPORTADOS E PAPELARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000744-5/2009\r\n\r\n*02979103100074452009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Procs. nº(os) 99.0757171-7, 99.0757172-5, 99.0757435-0 e 2003.51.10.007767-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: FUTURE CELULAR ARTIGOS IMPORTADOS E PAPELARIA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902382735, 70 6 99 023826-54, 70 6 99 023825-73 e 70 7 03 005237-09 , valor da dívida R$ 66.876,80 (sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), atualizado até 30/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARCELO FRANCISCO DE SOUZA- CPF no. 018.304.757-54, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 99.0757171-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARCELO FRANCISCO DE SOUZA x FUTURE CELULAR ARTIGOS IMPORTADOS E PAPELARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000743-0/2009\r\n\r\n*02979103100074302009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Procs. nº(os) 99.0757171-7, 99.0757172-5, 99.0757435-0 e 2003.51.10.007767-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: FUTURE CELULAR ARTIGOS IMPORTADOS E PAPELARIA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 99 023827-35, 70 6 99 023826-54, 70 6 99 023825-73 e 70 7 03 005237-09 , valor da dívida R$ 66.876,80 (sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), atualizado até 30/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SERGIO IVES XIMENES DE MENDONCA - CPF no. 866.539.977-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 99.0758393-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x REQUINTE RIO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000750-0/2009\r\n\r\n*02979103100075002009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0758393-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: REQUINTE RIO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 99 006620-81, processo(s) administrativo(s) no. 10735 202546/99-94, valor da dívida R$ 14.151,31 (quatorze mil, cento e cinqüenta e um centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - CPF no. 591.640.507-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 99.0761024-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x D ARC REAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000737-5/2009\r\n\r\n*02979103100073752009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761024-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: D ARC REAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 99 000650-75, processo(s) administrativo(s) no. 10735 251802/98-78, valor da dívida R$ 9.248,31 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), atualizado até 30/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE AMARAL - CPF no. 644.972.087-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 99.0761024-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x D ARC REAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000736-0/2009\r\n\r\n*02979103100073602009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761024-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: D ARC REAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 99 000650-75, processo(s) administrativo(s) no. 10735 251802/98-78, valor da dívida R$ 9.248,31 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), atualizado até 30/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOANA D'ARC GOMES AMARAL - CPF no. 000.366.267-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.005801-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GILSON CRESPO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VENTO FORTE COM/ E CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000739-4/2009\r\n\r\n*02979103100073942009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005801-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: VENTO FORTE COM/ E CONFECCAO LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 99 036468-68, processo(s) administrativo(s) no. 10735 208242/99-12, valor da dívida R$ 5.356,68 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 30/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GILSON CRESPO DA SILVA - CPF no. 836.701.227-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.008328-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JORGE LOPES DA SILVA E OUTRO x OAG GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000757-2/2009\r\n\r\n*02979103100075722009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.008328-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de OAG GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7069906317571, processo administrativo nº 107352142929975, valor da dívida R$ 34.432,06 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos), atualizado até 04/08/2009, como não tenha sido possível citar os co-executados JORGE LOPES DA SILVA, CPF nº 342.137.407-49 e ANDRÉ MENDES GUIRRA, CPF nº 035.180.147-22, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.008419-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ROAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000756-8/2009\r\n\r\n*02979103100075682009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.008419-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ROAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 326200193 e 326200207, processos administrativos nº(os) 326200193 e 326200207, valor da dívida R$ 984.687,02 (novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dois centavos), atualizado até 25/11/2008, como não tenha sido possível citar o executado ROAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 97.406.888/0001-07 e o co-executado ROBERTO JURICIC, CPF nº 028.395.988-68, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.009787-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. \r\n\r\n*0*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009787-8 (Processo Principal) - Processo Dependente: 2002.51.10.005183-8, Processo Principal: 99.0751610-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, CNPJ N° 28782183/0001-63, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) , processo administrativo nº(os) 107350041869967; 10735500073/98-34; 10735500072/98-71; 10735500423/00-31, valor da dívida R$ 6.721.722,75 (seis milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 16/07/2009, como não tenha sido possível citar o executado , CPF N° 176.619.947-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.010246-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. \r\n\r\n*0*\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.010246-1 (Processo Principal) - Processo Dependente: 2002.51.10.005184-0, Processo Principal: 99.0751610-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, CNPJ N° 28782183/0001-63, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) , processo administrativo nº(os) 107350041869967; 10735500073/98-34; 10735500072/98-71; 10735500423/00-31, valor da dívida R$ 6.721.722,75 (seis milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 16/07/2009, como não tenha sido possível citar o executado , CPF N° 176.619.947-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2001.51.10.003789-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARIA VANDERLEI DE ARAUJO x MENSOR CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000777-0/2009\r\n\r\n*02979103100077702009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.003789-8, 200151100038271, 200451100034941, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MENSOR CONSTRUTORA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020100130332, 7060100317270, 7060302946421, processo administrativo no. 107350008179833, 107350008179833, 10735500021200341, valor total da dívida R$ 37.164,03 (trinta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e três centavos), atualizado até 07/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA VANDERLEI DE ARAUJO - CPF n. 730.996.197-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.000038-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x LAVANDERIA SOL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000759-1/2009\r\n\r\n*02979103100075912009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000038-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: LAVANDERIA SOL LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGTSRJ9602143, processo administrativo no. 23330, valor da dívida R$ 100,95 (cem reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 27/07/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LAVANDERIA SOL LTDA - CNPJ n. 27.214.303/0001-63, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.000271-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. \r\n\r\n*0*\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000271-2 (Processo Principal) - Processo Principal: 99.0751610-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, CNPJ N° 28782183/0001-63, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) , processo administrativo nº(os) 107355004230031; 10735500073/98-34; 10735500072/98-71; 10735500423/00-31, valor da dívida R$ 6.721.722,75 (seis milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 16/07/2009, como não tenha sido possível citar o executado , CPF N° 176.619.947-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.000572-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x DESTAK LAR ARTIGOS DE FESTAS E FLORES ARTIFICIAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000747-9/2009\r\n\r\n*02979103100074792009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000572-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: DESTAK LAR ARTIGOS DE FESTAS E FLORES ARTIFICIAIS LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001945, valor da dívida R$ 3.195,29 (três mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), atualizado até 22/10/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DESTAK LAR ARTIGOS DE FESTAS E FLORES ARTIFICIAIS LTDA ME - CNPJ n. 35.890.888/0001-60, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.000855-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x OURO FINO MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000765-7/2009\r\n\r\n*02979103100076572009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000855-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de OURO FINO MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 557055792, processo administrativo nº 324965125, valor da dívida R$ 22.499,01 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e um centavo), atualizado até 16/10/2008, como não tenha sido possível citar os executados OURO FINO MECÂNICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, CNPJ nº 97.436.448/0001-94 e OSCAR FURINO DOS SANTOS, CPF nº 277.783.634-53, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.001092-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROBERTO CARLOS CALDEIRA ORMINDO E OUTRO x O RECRUTA DAS AVES E FLORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000741-1/2009\r\n\r\n*02979103100074112009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001092-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: O RECRUTA DAS AVES E FLORES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa Livro:009 RDAA, Folhas:499 , processo administrativo no. 31602, valor da dívida R$ 623,46 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 23/07/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) O RECRUTA DAS AVES E FLORES LTDA - CNPJ n. 30.635.783/0001-40, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.007529-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EVILAZIO HENRIQUE CAMPOS FILHO x E HENRIQUE CAMPOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000780-1/2009\r\n\r\n*02979103100078012009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007529-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: E HENRIQUE CAMPOS FILHO E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201107632, processo administrativo no. 10735202805200225, valor da dívida R$ 10.994,61 (dez mil, novecentos e quatro reais e sessenta e um centavos), atualizado até 07/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EVILAZIO HENRIQUE CAMPOS FILHO - CPF n. 246.483.107-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.008983-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE MARIA LOPES RIBEIRO GAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000746-4/2009\r\n\r\n*02979103100074642009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.008983-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOSE MARIA LOPES RIBEIRO GAS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 02 011011-97, valor da dívida R$ 15.984,13 (quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até 30/07/09, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE MARIA LOPES RIBEIRO GAS - CPF n. 00.220.300/0001-86, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.009575-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CELSO HENRIQUE DE FREITAS ALMEIDA x ELETRO MOVEIS DE ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000781-6/2009\r\n\r\n*02979103100078162009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009575-1, 200351100016041, 200351100119863, 200351100119978, 200351100119980 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ELETRO MOVEIS DE ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040202634032, 7060202263691, 7020300466628, 7060301794792, 7060301794601, processo administrativo no. 10735205901200225, 10735208864200215, 10735202704200335, 10735202705200380, 10735202703200391, valor total da dívida R$ 63.278,93 (sessenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), atualizado até 07/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CELSO HENRIQUE DE FREITAS ALMEIDA - CPF n. 844.757.067-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.001029-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ELECMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000762-3/2009\r\n\r\n*02979103100076232009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.001029-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: ELECMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200103436, processo administrativo no. 116517, valor da dívida R$ 1.077,36 (um mil, setenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado até 22/11/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ELECMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ n. 00.943.303/0001-48, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.003755-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANA CARLA LINS MENDES (ADVOGADO: KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x HILDA DOS SANTOS LINS x RAFRAL COM/ DE CALCADOS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000775-0/2009\r\n\r\n*02979103100077502009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.003755-0, 200451100045835, 200451100044004, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RAFRAL COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060203113820, 7020301198562, 7060303618118, processo administrativo no. 10735211960200232, 10735204812200342, 10735204813200397, valor total da dívida R$ 23.812,65 (vinte e três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 06/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) HILDA DOS SANTOS LINS - CPF n. 076.633.347-79, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.003787-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x HIPERACO IND/COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000783-5/2009\r\n\r\n*02979103100078352009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.003787-1, 200451100091316 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: HIPERACO IND/COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060101180839, 7040401739578, processo administrativo no. 10735200755200161, 10735201089200421, valor total da dívida R$ 43.661,81 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), atualizado até 07/08/2009, como não tenha sido possível citar os executados JORGE EMILIO DE OLIVEIRA MARCHETTI - CPF n. 037.449.087-20 e MÁRCIA MARTINS DOS SANTOS SOUZA - CPF n° 018.684.577-45, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.002075-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BIANCA FERREIRA ALVES x BIANCA FERREIRA ALVES GAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000776-5/2009\r\n\r\n*02979103100077652009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.002075-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BIANCA FERREIRA ALVES GAS E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040202688558, processo administrativo no. 10735206474200201, valor da dívida R$ 3.907,92 (três mil, novecentos e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até 07/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BIANCA FERREIRA ALVES - CPF n. 027.186.247-52, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.006527-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CRISTINA LESER CAVALCANTI TIMOTHEO DA COSTA E OUTRO x METALON IND/ REUNIDAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000766-1/2009\r\n\r\n*02979103100076612009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.006527-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: METALON IND/ REUNIDAS S/A E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200400197, processo(s) administrativo(s) no. 117363, valor da dívida R$ 4.468,50 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), atualizado até 20/08/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WALDAIR JORGE FARIA JÚNIOR - CPF no. 069.548.097-99, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.007209-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LENIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO x SO MEMORIA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000779-9/2009\r\n\r\n*02979103100077992009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.007209-7,20045110007218-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SO MEMORIA INFORMATICA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060303616689, 7060303616506, processo administrativo no. 10735204788200341, 10735204786200352, valor total da dívida R$ 13.334,73 (treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), atualizado até 07/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LENIVALDO FERREIRA DA SILVA - CPF n. 028.416.604-94, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.001005-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x RECREATIVOS DE RONDÔNIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000738-0/2009\r\n\r\n*02979103100073802009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.001005-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de REU: RECREATIVOS DE RONDÔNIA LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº 2005.001-017, processo administrativo nº 0301186729, valor da dívida R$ 208.207,56 (duzentos e oito mil, duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 22/02/2005, como não tenha sido possível citar o executado RECREATIVOS DE RONDÔNIA LTDA - CNPJ nº 63.793.855/0001-37, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.002044-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x TRANSASA TRANSPORTES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000740-7/2009\r\n\r\n*02979103100074072009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.002044-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: TRANSASA TRANSPORTES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 35.398.859-6; 35.398.860-0, valor da dívida R$ 3.137,06 (três mil, cento e trinta e sete reais e seis centavos), atualizado até 10/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TRANSASA TRANSPORTES - CNPJ n. 42.338.707/0001-52, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.002574-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CADEB 306 EMPREITEIRA LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000742-6/2009\r\n\r\n*02979103100074262009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.002574-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: CADEB 306 EMPREITEIRA LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 05 010673-30; 70 6 05 013058-09; 70 6 05 013059-90; 70 7 05 003880-15, processo(s) administrativo(s) no. 10735 500557/2005-28; 10735 500558/2005-72; 10735 500559/2005-17; 10735 500560/2005-41, valor da dívida R$ 38.163,33 (trinta e oito mil, cento e sessenta e três reais e trinta e três centavos), atualizado até 30/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MIZAEL ANSELMO RODRIGUES - CPF no. 782.281.407-97, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004428-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FAROL POSTO E RESTAURANTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000755-3/2009\r\n\r\n*02979103100075532009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.004428-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO CESAR TEMENIS SOUSA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70205011498-16; 70605014238-44, processo administrativo nº(os) 10735503066/2005-39; 10735503067/2005-83, valor da dívida R$ 15.188,26 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), atualizado até 04/08/2009, como não tenha sido possível citar o executado - CPF nº 052.476.777-73, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.004744-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR CAO PANIA DO GATO LTDA-ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000751-5/2009\r\n\r\n*02979103100075152009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.004744-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: BAZAR CAO PANIA DO GATO LTDA-ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 015-RDAA-FOLHA 038 , processo administrativo no. 3-4874, valor da dívida R$ 1.136,51 (um mil, cento e trinta seis reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 15/12/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BAZAR CAO PANIA DO GATO LTDA-ME - CNPJ n. 02.896.905/0001-17, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/08/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.004823-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x CARLOS AUGUSTO GOMES DA COSTA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000749-8/2009\r\n\r\n*02979103100074982009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.004823-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de REU: CARLOS AUGUSTO GOMES DA COSTA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 330000005258, valor da dívida R$ 166.537,50 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado até 09/06/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS AUGUSTO GOMES DA COSTA - CPF n. 013.087.737-90, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.001177-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MAIAS SEGURANCA LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000771-2/2009\r\n\r\n*02979103100077122009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001177-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MAIAS SEGURANCA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020501075359, 7020501075430, 7060400819270, 7060501318200, processo administrativo no. 10735 500595/2004-08; 10735 500596/2004-44; 10735 500597/2004-99; 10735 501111/2005-11; 10735 501112/2005-65; 10735 502588/2004-32; 10735 502589/2004-87; 10735 511113/2005-18, valor da dívida R$ 13.825,27 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), atualizado até 06/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FATIMA MARIA MAIA CAMPOS NEVES - CPF n. 596.145.367-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.001263-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GEORG LUGON ROCHINTER COML/ LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000748-3/2009\r\n\r\n*02979103100074832009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001263-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), mo vida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: GEORG LUGON ROCHINTER COML/ LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 04 020421-63; 70 4 05 008184-25, processo(s) administrativo(s) no. 10735 201297/2005-19; 10735 205710/2004-25, valor da dívida R$ 17.270,57 (dezessete mil, duzentos e setenta reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WALTER VAZ DINIZ- CPF no. 787.255.857-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.001267-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DEAUTIFUL HOUSE MOVEIS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000773-1/2009\r\n\r\n*02979103100077312009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001267-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DEAUTIFUL HOUSE MOVEIS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 05 008203-22 desmembrada na CDA n° 7040502985825, processo administrativo no. 10735 201316/2005-07, valor da dívida R$ 14.147,78 (quatorze mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado até 06/08/2009, como não tenha sido possível citar as executadas ANGELA CRISTINA PAZ REICHARDT - CPF n. 04.157.252/0001-80 e SCHEILA GLECIR HEINE - CPF N° 961.929.090-91, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-AS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e das CITANDAS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.000305-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x SEBASTIAO JULIO DE OLIVEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000768-0/2009\r\n\r\n*02979103100076802009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.000305-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de REU: SEBASTIAO JULIO DE OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 1069662, processo administrativo no. 02022006601/2003-54, valor da dívida R$ 152.021,25 (cento e cinquenta e dois mil, vinte e um reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 08/01/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SEBASTIAO JULIO DE OLIVEIRA - CPF n. 699.217.337-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.001885-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x CLIFIL CLINICA DE FISIOTERAPIA S/S LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000763-8/2009\r\n\r\n*02979103100076382009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001885-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CLIFIL CLINICA DE FISIOTERAPIA S/S LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020501077483; 7020601546922; 7060501320603; 7060501320794; 7060604288680; 7060604288761, processo administrativo no. 10735501240200517; 10735501241200553; 10735501242200506; 10735502483200645; 10735502484200690; 10735502485200634, valor total da dívida R$ 28.958,12 (vinte e oito mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e doze centavos), atualizado até 04/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CLIFIL CLINICA DE FISIOTERAPIA S/S LTDA - CNPJ n. 02.882.534/0001-14, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.001887-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x HIDROSAN HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000758-7/2009\r\n\r\n*02979103100075872009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001887-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: HIDROSAN HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601532468 (18/12/2006-29335,09); 7060604267330 (18/12/2006-68986,77); 7060604267411 (18/12/2006-26401,52); 7070500385261 (18/12/2006-1986,64); 7070600755052 (18/12/2006-15115,00), processos administrativos nº(os) 10735500079200556; 10735501465200646; 10735501466200691; 10735501467200635; 1073550146722; 10735501468200680, valor total da dívida R$ 167.506,23 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e seis reais e vinte e três centavos), atualizado até 04/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) HIDROSAN HIDRÁULICA E SANEAMENTO LTDA - CNPJ nº 00.195.120/0001-91, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.003631-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000745-0/2009\r\n\r\n*02979103100074502009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003631-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 35.264.859-7, valor da dívida R$ 14.402,32 (quatorze mil, quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), atualizado até 28/08/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - CNPJ n. 00.672.363/0001-73, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.004145-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x VANDERLEY BRASIL. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000769-5/2009\r\n\r\n*02979103100076952009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004145-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: VANDERLEY BRASIL, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703340676, processo administrativo no. 10735601666200723, valor da dívida R$ 60.262,50 (sessenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), atualizado até 06/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VANDERLEY BRASIL - CPF n. 109.083.747-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.004365-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PAULO DA SILVA LADEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000770-8/2009\r\n\r\n*02979103100077082009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004365-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO DA SILVA LADEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703250413, processo administrativo no. 10735600764200743, valor da dívida R$ 14.046,55 (quatorze mil, quarenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 06/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO DA SILVA LADEIRA - CPF n. 040.121.077-47, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.004528-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x EDSON BERNARDINO DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000760-4/2009\r\n\r\n*02979103100076042009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004528-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: EDSON BERNARDINO DOS SANTOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703466858, processo administrativo no. 10735602928200777, valor da dívida R$ 102.758,08 (cento e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos), atualizado até 04/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EDSON BERNARDINO DOS SANTOS - CPF n. 567.630.697-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.004689-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000764-2/2009\r\n\r\n*02979103100076422009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004689-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703435464, processo administrativo no. 10735602614200774, valor da dívida R$ 18.732,74 (dezoito mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 04/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES - CPF n. 431.613.917-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.005099-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x REVEST-BENTO REVESTIMENTOS & SERVICOS LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000774-6/2009\r\n\r\n*02979103100077462009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.005099-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: REVEST-BENTO REVESTIMENTOS & SERVICOS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601564823; 7060604319233, processo administrativo no. 10735503863200605; 10735503865200696, valor total da dívida R$ 2.895,55 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 06/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EVANDRO BENTO DE ASSIS - CPF n. 567.280.697-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.007156-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LUIZ CARLOS TONHOQUE. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000754-9/2009\r\n\r\n*02979103100075492009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007156-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ CARLOS TONHOQUE, Certidão da Dívida Ativa nº 70107034797-55, processo administrativo nº 10735603057200717, valor da dívida R$ 12.532,09 (doze mil, quinhentos e trinta e dois reais e nove centavos), atualizado até 04/08/2009, como não tenha sido possível citar o executado - CPF nº 620.445.917-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/08/2009. Eu, PATRICIA DE CARVALHO SILVA, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.008539-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ALD DE BELFORD ROXO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000772-7/2009\r\n\r\n*02979103100077272009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.008539-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALD DE BELFORD ROXO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020700279523; 7060700755260; 7060701425689; 7060701425760; 7070700157696, processo administrativo no. 10735200630200726; 15563000190200741, valor total da dívida R$ 816.620,56 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 06/08/2009, como não tenha sido possível citar os executados) ANTONIO ANDRADE LIMA - CPF n. 581.617.407-04 e ADALCI DE SOUZA LIMA - CPF n° 023.182.587-08, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/08/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DI RETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 819692"
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Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada ao subscritor da petição de fl. 45. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004835-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LINDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCOS MAROTTI SALES.) x MEDINIL MEDICAMENTOS NILOPOLIS LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Fls. 144/147. Alegações de pagamento opostas pelo Executado já foram debatidas e decididas por duas vezes no curso deste processo, como se verifica às fls. 57 e 72. Indefiro, portanto, por mais uma vez, o requerimento de extinção da execução por pagamento da débito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/09, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.009383-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ALDERICO RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: IZABELLA BARROSO TEIXEIRA.) x LANKA CALCADOS E BOLSAS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 1201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009450-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x POSTO DE GASOLINA MIMO LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA, ROBERTO DE PAULA SEABRA, ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 1156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n6 - 2001.51.10.000524-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ENCONTRO SUCOS E PILEQUINHOS DE NILOPOLIS LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 1169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002063-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL BANDEIRANTE ACEB E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 1186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003158-6 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA FOFINHA DA LUIZ DE LEMOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO.). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 106/110) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.009578-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JEOVAH INOCENCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GARCIA DA SILVA.) x ACOUGUE CENTRAL LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.009578-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2002.51.10.009578-7\r\n\r\nJEOVAH INOCÊNCIO DA SILVA opôs exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente execução fiscal, em razão de ter se retirado do quadro societário desde setembro de 1993, tendo cedido suas quotas à Franklin Freitas da Silva. Juntou documentos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Exequente requereu a manutenção do excipiente no polo passivo, reputando por infundadas as alegações deste, considerando que a alteração contratual apresentada só foi averbada na Jucerja em 07/10/1999.\r\n\r\nBreve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nObservo que o Excipiente retirou-se da sociedade executada em 07/10/1999, nela permanecendo como sócio-gerente JOSÉ INOCÊNCIO DA SILVA. De mais a mais, a sociedade permaneceu em atividade após sua retirada, tanto que, em 01/04/2002, os sócios Franklin Freitas da Silva e José Inocêncio da Silva se retiraram da sociedade, com o ingresso dos sócios Marcus Vinícius da Cunha Carvalho e Antonio de Pádua Freitas.\r\n\r\nDeste modo, aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. STJ no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal somente é cabível nas hipóteses do art. 135, III, do CTN, ou seja, ao sócio-gerente que agiu com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social, assim também entendida a dissolução irregular da sociedade, sem a quitação de seus débitos tributários, ainda que se trate de débitos para com a Seguridade Social, já que o E. STJ igualmente entende que o disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/1993 deve ser interpretado à luz do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, apenas é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (AGA 818934, 1ª T, do E. STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 14/05/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 146, 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A solidariedade prevista no art. 124, 11, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei n° 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.\r\n\r\n5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei n° 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.\r\n\r\n6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\n7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido.\r\n\r\n8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo societário. (Recurso Especial nº 717.717/SP, da relatoria do e. Ministro José Delgado, julgado em 28.09.2005).\r\n\r\nDeste modo, não havendo provas de que tenha o Excipiente agido na forma do art. 135, III, do CTN, e não tendo ele dado causa à irregular dissolução da sociedade, impõe-se a sua exclusão do pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\nAcolho, portanto, o pleito do Excipiente, impondo-se sua exclusão do polo passivo das Execuções Fiscais reunidas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem concessão de efeito suspensivo a eventual recurso, à SEDSJ para a exclusão do sócio supramencionado.\r\n\r\nCom relação ao pedido de penhora on line, considerando que o coexecutado Antonio de Pádua Freitas foi regularmente citado, defiro a penhora via sistema Bacenjud, na forma do art. 655-A do CPC, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes depositados junto a instituições financeiras.\r\n\r\nIndefiro o pedido em relação à sociedade executada, diante de sua dissolução irregular.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se consulta ao sistema, quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se acerca da diligência negativa de citação de JOSÉ INCOÊNCIO DA SILVA e sobre o prosseguimento.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2003.51.10.001058-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x VESTI E SERVI VENDAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA LIMA GUIMARAES VERLY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 1202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 51,92. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extinta a execução, por terem sido julgados procedentes os embargos a ela opostos em decisão definitiva.(...)\r\n\r\n11 - 2003.51.10.007701-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SALADA DE LIVROS COM/ E REPR LIVROS ME (ADVOGADO: JORGE BOANERGES MAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 1062 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n12 - 2004.51.10.003678-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: WLADEMIR C. MOREIRA, TATIANA MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003678-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2004.51.10.003678-0\r\n\r\nIntime-se a Executada para que providencie na emenda da carta de fiança apresentada, de modo que dela conste expressamente a renúncia pelo Fiador da possibilidade de exonerar-se da fiança a qualquer tempo, prevista no art. 835 do CCB.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nVinda a emenda, voltem para decisão, inclusive no que diz com a suspensão do processo nº 2004.5110008141-4, pelo parcelamento do débito ali executado, bem assim quanto à extinção da inscrição nº 70206022961-72, em execução no feito reunido nº 2006.5110007465-0, pelo pagamento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2004.51.10.004670-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MANOEL BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 1161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004088-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x POLIMED MEDICOS ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 1207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.(...)\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006024-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Intime-se a Executada para que apresente a guia referente ao recolhimento dos honorários advocatícios, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Exequente para ciência.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001552-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, WAGNER SERPA JUNIOR, FERNANDO JOSE GARCIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001552-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.001552-6\r\n\r\nDispõe o art. 9º da Lei de Execuções Fiscais: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. [...] § 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora”.\r\n\r\nDa leitura do dispositivo legal pode-se concluir que a oferta de carta de fiança em garantia do débito exequendo encontra-se em condições de igualdade com o depósito em dinheiro, não havendo espaço para a recusa da Exequente quanto a tal forma de garantia, com fundamento em ofensa à ordem legal de preferência para a penhora, exceto se tal recusa tiver razão na ausência dos requisitos legais para a validade da referida carta.\r\n\r\nNão é esse o caso dos autos, pois a carta de fiança juntada às fls. 335-342 atende às exigências legais, refere-se especificamente ao débito exequendo e assegura a atualização do valor garantido pela taxa SELIC ou pelo índice que vier a ser adotado para corrigir tributos federais.\r\n\r\nDe outra parte, o grau de risco na utilização da carta de fiança como garantia deve ser analisado pontualmente, como disse a própria Exequente, como o que, no caso concreto, não há indícios de que a instituição financeira signatária da referida carta apresenta risco de não honrar com o compromisso assumido com a Executada e o Juízo.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a validade da carta de fiança juntada às fls. 335-342 para a garantia da presente Execução Fiscal, com o que determino a suspensão do feito executivo para processar e julgar os Embargos à Execução já opostos.\r\n\r\nIndefiro, pelos motivos acima, ao menos neste momento processual, a penhora on line.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002484-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VLADEMIR LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: VLADEMIR LEMOS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 1205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.10.004984-7 EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, MARCELO FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Intime-se a Embargante para ciência do retorno dos autos da segunda instância. Publique-se.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, traslade-se cópias de fls. 141/143, 196, 207 e este despacho para os autos da Execução Fiscal nº 99.756034-0.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.004210-2 TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (ADVOGADO: NEYDE PEREIRA FERRAZ, ORLANDO NICOLAU DE SOUSA, ALINE DE ALENCAR CARTAXO, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.004210-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2002.51.10.004210-2\r\n\r\nComprove a Executada a espécie e a origem do “benefício” constante do extrato juntado à fl. 352, bem assim apresente extrato do mês corrente - agosto de 2009, do qual conste o crédito do referido benefício.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, com a apresentação dos documentos, voltem. Sem manifestação, cumpra-se o último parágrafo da decisão da fl. 342.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005940-5 RIO DE JANEIRO REFGRESCOS S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, JULIANA LINS COSTA, FERNANDO JORGE FRAGATA DE MORAIS COSTA, LUIS FELIPE K M BUENO, JOSE CARLOS DOS SANTOS PERROUT, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, JORGE BORGES MONTEIRO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Considerando que foi proferida decisão nos autos da execução fiscal nº 200051100090240, estando o feito aguardando a fruição de prazo para eventual recurso das partes, desapensem-se.\r\n\r\nRecebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 232/237 e este despacho para os autos da Execução Fiscal nº 200051100090240, remetendo-se os Embargos à Execução ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.000400-0 VALERIA ABRAHAO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: WAGNER DE ARAUJO MACHADO.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000400-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.000400-0\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para a Embargante apresentar a prova documental complementar requerida à fl. 45. \r\n\r\nDecorrido, ao Embargado, para ciência, bem assim para apresentar, em 10 dias, cópia integral do processo administrativo relativo ao débito exequendo.\r\n\r\nEntendo desnecessária a prova oral para o deslinde da controvérsia posta nos autos, pelo que indefiro o depoimento pessoal do Embargado. \r\n\r\nTudo feito, voltem para exame.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001183-5 RAUL SOUZA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE MANUEL CONCEICAO DOS SANTOS, TERCIA MARIA MACIEL GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.002063-0 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.002091-5 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002091-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2009.51.10.002091-5\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, apresente cópia da carta de fiança oferecida nos autos da execução fiscal e aceita por este Juízo em garantia do débito.\r\n\r\nCumprida a exigência, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.10.002166-0 NOVASOC COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.002168-3 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.002469-6 SADIA CONCORDIA S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da Certidão de Dívida Ativa e do Termo de Penhora nos autos principais;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.002817-3 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.002820-3 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.004161-0 AMIL PARTICIPAÇOES S/A (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da inicial, da Certidão de Dívida Ativa e da guia de depósito de fl. 29 dos autos da Execução Fiscal;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.004644-8 POTENCIA IND/COM/ DE EXTINTORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004644-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2009.51.10.004644-8\r\n\r\nRegularize a Embargante sua representação processual, considerando que, segundo consta na alteração contratual das fls. 09-14, o outorgante da procuração da fl. 04 se retirou do quadro societário da sociedade, não podendo, desta forma, praticar atos em nome desta.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.10.010109-5 LORENACO DO JARDIM GRAMACHO IND/ E COM/ DE FERRO LTDA. (ADVOGADO: MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, WILSON DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2009.51.10.002361-8 TATIANA COSTELHA MARQUES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da Contestação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 834069"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005820-6 PERICLES DE SOUZA CRISPIM (ADVOGADO: PERICLES DE SOUZA CRISPIM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006195-3 WALDIR ALMADA DE MELLO (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.007953-6 MARIA HILDA FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . 1. Intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto pela CEF de fls.104/115, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012994-1 SHIRLENE RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.012994-1\r\n\r\nAUTOR: SHIRLENE RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/08/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva pagamento de atrasados de adicional de insalubridade.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA inicial narra que a autora, auxiliar de enfermagem, passou a trabalhar no INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS no ano 1995, mas o adicional de insalubridade somente passou a ser pago a partir do ano 2004. Daí o pedido, para receber atrasados.\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ainda, verifico que o adicional passou a ser pago à autora a partir de 04/10/2002 (fls.38), de modo que o dia anterior seria o termo final de eventuais atrasados devidos.\r\n\r\nO pagamento do adicional de insalubridade exige a comprovação de exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Não obstante o adicional tenha passado a ser pago à autora a partir de 04/10/2002, verifico que não existem elementos nos autos para afirmar que antes disso a autora estava exposta a tais agentes de modo a autorizar o pagamento do adicional no período anterior ao determinado como início do pagamento pela administração. \r\n\r\nO fato de ser auxiliar de enfermagem, por si, não é suficiente para reconhecer direito ao adicional, pois, como se vê do documento de fls.39, outros enfermeiros e auxiliares de enfermagem não recebem o referido adicional, sendo necessária a demonstração da exposição concreta da autora a agentes nocivos autorizadores do seu pagamento, que não existe nos autos relativamente ao período postulado. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.006780-0 JOSE HENRIQUE FRANCISCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.008870-0 LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.012190-9 PAULO FERNANDO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo no caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais,.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.000154-8 MARIA GILDETE DA CONCEIÇÃO FONSECA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.000154-8\r\n\r\nProtocolado em: 25/01/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA GILDETE DA CONCEIÇÃO FONSECA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003407-4 SONIA CRISTINA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003407-4\r\n\r\nAUTOR: SONIA CRISTINA PEREIRA ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/09/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nNo caso em tela, diversamente do alegado pela União Federal em seu recurso, quando da emenda à inicial realizada pela autora (fls. 30), incluindo em seu pe dido as gratificações GDASST e GESST, foi oportunizado novo prazo para a apresentação de contestação pela ré, que se defendeu às fls. 32/42 mencionando as gratificações que ora argumenta não pleiteadas pela parte autora.\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.008564-7 ANTONO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002023/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.60.008564-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 07/08/2003\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Decido.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão da RMI de seu benefício previdenciário e pagamento de atrasados.\r\n\r\nEm fls.302/303, o INSS detalha todas as revisões feitas no benefício do autor, informando, ao final, que em razão de ter havido erro para maior no cálculo da RMI do autor, houve redução ao valor apurado como correto e, esse pagamento a maior gerou um crédito em favor da autarquia no valor de R$ 5.036,67, que foi excluído do sistema, ou seja, não foi descontado do autor.\r\n\r\nO INSS apresentou defesa em fls.32/286. Em fls.289/290, o autor ofertou emenda à inicial, pedindo a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) \r\n\r\nEncaminhados os autos à Seção de Contadoria foi apurada a existência de crédito em favor do autor. Entretanto, os cálculos foram impugnados pelo INSS, porque consideraram aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, que foi não postulado na inicial.\r\n\r\nO INSS se insurgiu contra a emenda ofertada pelo autor. O caso é de aplicação pura do artigo 264, do CPC, de modo que diante da recusa do INSS em manifestar seu consentimento, a emenda não pode ser aceita. \r\n\r\nApresentados os cálculos nos termos postulados na inicial (fls.338/358) foi verificada a existência de saldo negativo (R$ 5.997,96), que corresponde ao crédito em favor do INSS decorrente do pagamento a maior do benefício em razão de erro de cálculo da RMI, conforme informado pelo INSS (fls.302/303). \r\n\r\nOu seja, o cálculo do benefício recebido pelo autor está correto (mas sem o IRSM de fevereiro de 1994) e durante muito tempo recebeu benefício em valor maior que o devido. \r\n\r\nSendo assim, pronuncio a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.017042-0 SEBASTIAO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Fl: 77 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 35/42, que determinou o pagamento das diferenças encontradas no valor de R$ 9.031,82, não houve qualquer interesse da parte autora em recorrer da r. decisão, requerendo, outrossim, a expedição da RPV, conforme petição de fl. 45. \r\n\r\nAssim, nada mais há a ser incluído no valor devido. O direito do Autor já foi decidido de forma qualitativa e quantitativa, uma vez que as suas alegações não foram apresentadas no momento oportuno.\r\n\r\nCumprido o item 2 do despacho de fl. 76, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.022101-4 NATALINA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero o despacho de fl. 109, tendo em vista o a juntada de substabelecimento “sem reserva de poderes” ao Dr. Irany Sperandio de Medeiros, OAB/RJ nº 81.634.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001117-5 PEDRO LOPES TROVAO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.004831-9 LINDALVA ALVES NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO JERONIMO XAVIER.) x MARIA DE FATIMA MARCELINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.10.004831-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/06/2004\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA ALVES NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nPor meio da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 168, verifico que a parte autora não reside mais no endereço declinado na inicial. Desta forma, considerando-se que o patrono da autora renunciou ao mandato, e não tendo a parte atualizado seu endereço, entendo que a mesma demonstra falta de interesse de agir, inclusive abandonando a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º c/c 267, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.004456-0 FERNANDA DE OLIVEIRA MANSO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.005719-0 EULINA QUIRINO MARTINS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008180-4 SEVERINO SABINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . PROCESSO Nº 2004.51.60.008180-4\r\n\r\nBaixo o feito em diligencia.\r\n\r\nDefiro prazo de 10 dias para que o autor apresente comprovante da atividade que exerceu no período de 01/03/1983 a 15/10/1986 emitida pelo empregador. Deverá vir especificado se no período trabalhou como PINTOR DE AUTOS ou exerceu outra função.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009837-3 AGOSTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014997-6 TANIA CONCEICAO SILVA TEODORO (ADVOGADO: ELIANE CAMARGO, JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos de fl.50.\r\n\r\n2. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015698-1 SEVERINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.002987-2 FRANCISCO GAUDENCIO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2005.51.60.002987-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.006976-6 SARA VITORIA SANT´ANNA DA SILVA REP/P/ MARIA DE LOURDES SANT´ANNA (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002026/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.006976-6\r\n\r\nAUTOR: SARA VITORIA SANT'ANNA DA SILVA REP/ P/ MARIA DE LOURDES SANT'ANNA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 08/06/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93 (“Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”).\r\n\r\nComo se vê das conclusões do laudo pericial, a autora, à época com 4 anos de idade, é portadora do vírus HIV, e “encontra-se compensada, em tratamento de manutenção com anti-retrovirais”. Afirmou, ainda, a perita, que o paciente HIV + não é necessariamente incapaz e que a autora, a semelhança das crianças não portadoras do vírus (HIV -), necessita de cuidados de adultos em razão de sua tenra idade.\r\n\r\nA jurisprudência corrobora o entendimento no sentido da necessidade de divisar o portador do HIV da pessoa que manifesta AIDS/SIDA:\r\n\r\nINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LOAS. CAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS INÁBEIS A DEMONSTRAR PRECONCEITO OU DIFICULDADE SOFRIDOS PELO REQUEREMTE, EM RAZÃO DO CARÁTER ESTIGMATIZANTE DA DOENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. Uma vez comprovada, por meio da perícia técnica, a capacidade do autor, e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-la, deve a mesma prevalecer.\r\n\r\n2. A concessão do benefício assistencial na hipótese, revelar-se-ia ilegal.\r\n\r\n3. Incidente conhecido e não provido.\r\n\r\n(JEF- TNU; Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência; Processo nº 2004.51.51.053423-8; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização; Relator: Juiz Federal Renato Toniasso; Fonte: DJU, de 20/02/2006).\r\n\r\nDeixo de acolher a manifestação ministerial pela renovação da perícia porque não existe nada nos autos que indique que houve mudança no estado de saúde da autora desde a perícia e, havendo agravamento que infirmasse o resultado da perícia antes do julgamento, o Juízo deveria ser informado. Aqui, depois da perícia, a parte nunca mais se manifestou, sendo certo que sempre poderá ajuizar nova ação caso entenda que seu quadro de saúde se agravou. \r\n\r\nPortanto, não ficou comprovada a incapacidade da Autora, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013887-9 VALÉRIA JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002025/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.013887-9\r\n\r\nAUTOR: VALERIA JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva pagamento de pensão por morte de seu companheiro MARCOS ANTONIO PORDEUS TEIXEIRA, falecido em 06/06/1990.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO falecido detinha qualidade de segurado da previdência social, pois o filho que teve com a autora é beneficiário de pensão por morte.\r\n\r\n- da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nNo caso, não é verificada a presença dos pressupostos exigidos para reconhecimento da qualidade de dependente da autora. \r\n\r\nNão foram apresentados comprovantes de residência em nome do casal e a versão narrada pela autora, durante seu depoimento em audiência, não foi confirmada por quaisquer das testemunhas. Anote-se que, das pessoas ouvidas, nenhuma corroborou o depoimento da outra, todas apresentando versões diferentes e informações desencontradas, sendo que o locador do imóvel da sogra da autora, onde a autora alega que viveu com o falecido, afirmou que ela somente freqüentava o imóvel, enquanto o falecido morava no imóvel.\r\n\r\nPortanto, entendo que não existem elementos suficientes para reconhecer a existência da união estável à época do óbito, não obstante a existência de prole em comum.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002502-0 CÉLIA REGINA CHAGAS DE ABREU (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA, LUCIANA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Certidão de Óbito trazida aos autos pelo autor à fl. 12, comprova que a declarante CELIA REGINA CHAGAS DE ABREU, ora autora, declarou que o falecido (SERGIO MENDONÇA), quando faleceu o seu Estado Civil era solteiro, assim sendo, se a parte autora teve um convívio more uxório com o falecido deverá requerer junto ao INSS, o que for de seu interesse. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos de fls. 40/44, do INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003747-2 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RABELO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls.126/137 .\r\n\r\n2. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004610-2 ELIANA DIAS COELHO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.004610-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000057-0 SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO REZENDE (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.000729-0 GILBERTO SENA SANTIAGO (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo os honorários da perita no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da Sentença de fls. 86/87.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003960-6 CARLOS AUGUSTO DE MELO LOPES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 . PROCESSO Nº20075160003960-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DE MELO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 26/10/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO autor, atualmente com 36 anos, é portador do vírus HIV e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA, e esteve em gozo de auxíliodoença no período de 30/05/2003 a 30/11/2005 (fls.183) e 18/05/2006 a 20/08/2007 - NB 5162809531 (fls.184).\r\n\r\nPor força de decisão judicial datada de 08/11/2007 (fls.146/148) o benefício foi reativado.\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls.210/216, a incapacidade dele para o trabalho é temporária, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor, visto que, segundo apurou o perito do juízo, ele está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete (HIV/SIDA), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, e estava empregado em 2002 (fls.17), ou seja, mantinha qualidade de segurado quando deferido o benefício no ano 2003.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social restabelecer, a partir da cessação, ocorrida em 20/08/2007, o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor (NB 5162809531), confirmando a medida liminar antes deferida, cabendo ao autor submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da sua capacidade para o trabalho. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de parcelas que eventualmente sejam devidas caso tenha havido interrupção do pagamento no período entre a cessação e reativação do benefício por ordem judicial, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm considerando que a perícia foi realizada há seis meses, autorizo a marcação imediata de nova perícia médica oficial.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devidos à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.60.013421-3 ANTONIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.013421-3\r\n\r\nProtocolado em: 26/08/2004\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANTONIO DIAS DA SILVA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de suas contas fundiárias não autorizadas pela CEF, embora se encontre aposentado.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não há nenhum documento indicando a existência de contas vinculadas de FGTS em nome do autor. Com efeito, dentre as cópias da CTPS do autor não se verifica nenhuma anotação referente à opção pelo regime FGTS. Considerando-se que os vínculos empregatícios são antigos, quando não era obrigatória a filiação ao sistema de fundo de garantia, não se pode impor à CEF a apresentação de extratos de contas cuja existência sequer se comprova.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.007183-8 UBIRACI VENCESLAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado à fl.36v, e a comprovação do cumprimento do julgado de fls.37/39.Dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.001377-3 ROBSON LUIS MARTINS MORAES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.001377-3\r\n\r\nProtocolado em: 23/02/2005\r\n\r\nAUTOR: ROBSON LUIS MARTINS MORAES\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nROBSON LUIS MARTINS MORAES ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, referente ao seu vínculo empregatício com a empresa NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. (fls. 02), tendo em vista a suposta extinção desta.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor junta documentos relativos somente à empresa ROY J JACOBSOHN ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO (fls. 17/18 e 21/23), empregador diverso da conta objetivada na inicial. Por outro lado, a parte não comprova estar dentro de nenhuma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8036/90. Logo, o pedido é de ser indeferido.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.001909-2 ERIVALDO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001152-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002694-2 GEORGE MATIAS DE LIMA (ADVOGADO: VIVIANE HELEN TAVARES DA SILVA, JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.002694-2\r\n\r\nProtocolado em: 20/06/2006\r\n\r\nAUTOR: GEORGE MATIAS DE LIMA \r\n\r\nREU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.003695-1 NUBIA SOUZA FEITOSA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora da petição e documentos de fls.44/77, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001513-4 FRANCISCA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.60.010707-0 DARCY CAMPOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2003.51.60.001422-7 MARCIO JORGE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJ de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPV's, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n40 - 2003.51.60.006305-6 SEBASTIAO CESAR FLOR (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009”\r\n\r\n41 - 2003.51.60.007202-1 OZIEL SILVA LIMA (ADVOGADO: REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 148/152, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009”\r\n\r\n42 - 2003.51.60.008445-0 JOSE IDERNEZ MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n43 - 2004.51.60.011612-0 CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n44 - 2005.51.60.002000-5 VALTER RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.\r\n\r\n”\r\n\r\n45 - 2005.51.60.012972-6 JOSE MARIA DOS SANTOS VALENTIM (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, GILSON SOUZA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 55/58), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n46 - 2006.51.51.008296-8 THEREZINHA CRISTINA DOS SANTOS KATAGI (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n47 - 2006.51.60.004143-8 JANETE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.10.006064-9 ISMAEL DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n49 - 2003.51.60.002541-9 MARIA LUCIA THEOFILO (ADVOGADO: LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA, GABRIELLA SAPHA ACIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n50 - 2003.51.60.020001-1 GILBERTO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO COUTO FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n51 - 2003.51.60.021041-7 JACY CRISTINO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n52 - 2003.51.60.021223-2 IRENE ALVES FALCAO - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n53 - 2003.51.60.021698-5 ADELIA CORREIA OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n6. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n54 - 2004.51.60.001504-2 ALTINO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Não apresentada a documentação, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n55 - 2004.51.60.002353-1 JOANNA DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n56 - 2004.51.60.003668-9 EDELVITA BEZERRA WANDERLEY (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57 - 2004.51.60.005210-5 ESTER LIMA - SUCESSORA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n58 - 2004.51.60.009236-0 MARILIA SALETE TAVARES (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n59 - 2004.51.60.010715-5 JOAQUIM RODRIGUES BRITO (ADVOGADO: CLAUDINE DA COSTA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1.Dê-se vista as partes dos cálculos e informações de fls.45/62, a começar pela parte ré, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n2. Após venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.010717-9 LINO GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.017004-7 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n62 - 2005.51.10.000430-8 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, informe se renuncia ao excedente ao teto dos JEFs, optando por RPV, ou se deseja receber o montante integral, em forma de precatório. Havendo a renúncia, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, e em seguida dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009”\r\n\r\n63 - 2005.51.60.002407-2 MARIA DAS GRAÇAS LOPES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, MARIA DO SOCORRO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.”\r\n\r\n64 - 2005.51.60.004513-0 DOLORES DELPHIM BARBOZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.013407-2 GILBERTO SANTA ROSA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n66 - 2006.51.60.001236-0 MARCELO CONCEICAO MATEUS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Decorrido o prazo, intime-se o autor para que se manifeste quanto aos embargos interpostos, tendo em vista seus efeitos infringentes, em 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n67 - 2006.51.60.002971-2 LUIZ CLAUDIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.”\r\n\r\n68 - 2006.51.60.003215-2 WALDEMIRO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPV's, a começar pela parte ré, bem como quanto ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (fl. 58).\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal quando do efetivo depósito, providenciando o cumprimento constante na Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n69 - 2007.51.60.000570-0 DUDLEY MACEDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n70 - 2007.51.60.002839-6 JOAQUIM REIS DE PAULA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2003.51.60.009451-0 CLAUDSON MARRON DA CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO, JUAREZ IANEZ RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora,remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n72 - 2005.51.10.001017-5 RUBENITA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Após a comprovação do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\n4. decorrido esse prazo, nada sendo requerido, baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.”\r\n\r\n73 - 2007.51.60.001539-0 JOSEFA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 3 - No retorno, dê-se ciência à parte autora e após, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 834882"
                            ],
                            "834883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008662-6 TANIA MARIA DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA.) x ALMERINDA DE ARAUJO LEANDRO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se, com urgência, ao chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Comando Militar do Leste para que, em complemento às informações apresentadas no ofício nº 2026-DU/EIP (fls. 62), datado de 21/11/2005, esclareça se os beneficiários do SD ANTONIO LEANDRO NETO (ALMERINDA, TIAGO, RODRIGO E THAIS) recebem pensão por morte ou pensão judicial, informando o valor recebido por cada beneficiário na última competência (08/2009), bem como o valor da aposentadoria, se o militar vivo fosse, e cópia do processo concessório da pensão. Prazo: 72 horas.\r\n\r\nO ofício deve seguir por mandado, devendo o chefe da Seção de Inativos e Pensionistas ser pessoalmente intimado.\r\n\r\nAinda, fixo prazo de 5 dias para que a autora apresente comprovante de residência em seu nome no endereço que afirma que coabitou com o falecido.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010749-0 SEVERINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 14:00h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017462-4 JANETE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x ALICE MARQUES DO SACRAMENTO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.017462-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/12/2004\r\n\r\nAUTOR: JANETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora postula sua inclusão como pensionista do militar WALTER HENRIQUE DO SACRAMENTO, falecido em 2000, alegando ter vivido maritalmente com o mesmo por mais de 30 anos.\r\n\r\nO benefício postulado vem sendo recebido por ALICE MARQUES DO SACRAMENTO (fls. 23), devendo ser destacado que o militar faleceu no estado civil de casado (fls. 10).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não existe sequer um documento relativo ao falecido juntado pela autora; não existe certidão de óbito do militar; não existe cópia dos documentos do militar falecido; não existe comprovante de residência demonstrando domicílio comum da autora e do de cujus, devendo ser enfatizado que a autora alega que viveram em união estável por 30 anos, o que torna inadmissível a ausência de comprovação de domicílio comum. Ainda, a autora afirma que tiveram filhos, mas não apresenta certidão de nascimento; afirma que era dependente do autor junto ao exército “conforme documentos juntados”, mas não existe nada nos autos nesse sentido; e, chamada a apresentar cópia da justificação judicial, não cumpriu a determinação judicial, porque omitiu o depoimentos das testemunhas. \r\n\r\nPortanto, ausente prova mínima da união estável, sendo o falecido casado, e considerando que o Poder Judiciário já ouviu testemunhas por ocasião da justificação judicial e o teor dessa prova foi sonegado pela autora, embora tenha sido intimada para apresentá-la, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500484-2 PAULO PHILOMENO (ADVOGADO: HIRAM DA SILVEIRA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002172/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.500484-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO PHILOMENO \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/01/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que é permitida a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/05/98” (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003). Em outras palavras, “em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998”, ocasião do advento da Lei nº 9.711/98 (RESP 415369 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 19/06/2006, pág.176) (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). Aliás, a própria Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico que “até o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador”, tomando como base as atividades profissionais descritas como perigosas, insalubres ou penosas explicitadas nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nA partir do advento da Lei 9032, de 28/04/95, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. \r\n\r\nTal situação foi modificada com a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (resultado da conversão da Medida Provisória nº1523, de 14/10/1996), que, ao dar nova redação ao artigo 58, da Lei 8213/91, passou a “exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emi tido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538) (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003).\r\n\r\nTendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto, a atividade especial exercida entre 24.01.1970 a 10.12.1997, anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, não está sujeita à restrição legal (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538)\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora:\r\n\r\nNa inicial, o autor narra que laborou como “técnico” no período de 1968 a 1999, sendo que de 1982 até 1999, trabalhou na CEG exposto a agentes nocivos. Afirma que o INSS extraviou os documentos que apresentou por ocasião do requerimento de seu pedido de aposentadoria com contagem de tempo especial.\r\n\r\nO único vínculo empregatício com relação ao qual o autor postula contagem de tempo especial é referente ao período de 02/06/1982 a 14/04/1999, na qual o autor trabalhou como operário da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (fls.15). \r\n\r\nCom relação a esse vínculo (CEG), o empregador oficiou ao Juízo confirmando o vínculo e informando que o autor trabalhou como Oficial Operacional de Emergência Sul e Técnico de Distribuição de Gás, sendo que as referidas funções não foram classificadas pela empresa como insalubres, razão pela qual não são apresentados laudos técnicos. \r\n\r\nSendo assim, considerando que é possível enquadramento da categoria profissional do autor em quaisquer das atividades referidas nos Decretos 53831/64 e 83080/79 e, por outro lado, inexistem formulários e laudos referentes a períodos posteriores ao advento da Lei 9032/95, o pedido de contagem de tempo especial é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nQuanto aos demais períodos laborados pelo autor, referidos em fls.64/66, tudo somado é insuficiente para concessão de aposentadoria ao autor, atualmente com 54 anos, pois inferior a 35 anos de contribuição e também inferior a 30 anos de contribuição antes do advento da Emenda 20/98.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004130-8 ANTONIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: LEONTINA DUTRA DA ROCHA.) x JUREMA GONCALVES VITAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº 2003.51.10.004130-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/05/2003\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que as diligências efetivadas no sentido de citar a segunda ré, JUREMA GONÇALVES VITAL, foram infrutíferas, tanto no endereço declinado pela parte autora (fls. 34 e 37v), que foi o mesmo informado pelo INSS (fls. 46), quanto no obtido pela Secretaria na rede mundial de computadores (INTERNET) (fls. 57). Logo, para o prosseguimento do feito, impõe-se a citação editalícia da segunda ré.\r\n\r\nNo entanto, tal procedimento não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, como se depreende do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Assim, resta prejudicada a análise do pedido por este Juízo, devendo o processo ser apreciado por uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA FÍSICA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL.\r\n\r\n1. Sendo ignorado o paradeiro de litisconsorte passivo necessário, impõe-se sua citação pela via editalícia, o que torna o processamento do feito incompatível com o rito específico dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Competência do juízo federal comum para processar e julgar a lide. Precedente da Seção. (Conflito de Competência 200404010197909, Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus, TRF - 4ª Região, publ. no DJU de 24/11/2004, p. 359)”\r\n\r\nPortanto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDSJ para a devida redistribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.001613-3 JOSE ROSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.001613-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/04/2003\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - META 2\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que o falecido autor requeria aposentadoria por idade.\r\n\r\nO óbito do autor ocorreu em 20/05/08 (fls. 99), sendo que o pedido de habilitação dos herdeiros somente se deu em 27/03/2009 (fls. 97), superando em muito os 30 dias estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 para habilitação de herdeiros.\r\n\r\nHá mais. Verifico a partir das informações apresentadas pelo INSS, que foi concedida administrativamente, depois do ajuizamento desta ação, a aposentadoria postulada pelo autor nos presentes autos, conforme INFBEN de fls.86, no qual consta data do início do benefício em 04/11/2004. \r\n\r\nO autor não comprovou requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação ou à data de concessão do benefício. Sendo assim, não existem atrasados, razão pela qual o feito é de ser extinto, por falta de interesse no seu prosseguimento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas sem verba honorária.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005071-5 GILCELIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora para juntar o indeferimento do processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, Intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que junte aos autos cópia da identidade e CPF de ISRAEL SOUZA DOS SANTOS SILVA. Esclarecendo se o mesmo ainda recebe o benefício de pensão pelo INSS.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens 3 e 4 do despacho de fl. 46.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005277-3 MONICA CRISTINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA.) x HSBC - BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: GISELLE NASCIMENTO SILVA.) x THEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, comprove o requerimento administrativo junto ao INSS de sua pensão por morte, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.001807-9 ALDEVINO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fl. 45: promovam os requerentes, dentro do prazo de 10 dias, a habilitação de todos os herdeiros (filhos) do falecido que constam na certidão de óbito de fl. 46.\r\n\r\n2. Após, intime-se o réu para manifestação, dentro do prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.011104-3 NILCE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002177/2009 . PROCESSO: 20045160011104-3\r\n\r\nAUTOR: NILCE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 30/06/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê do laudo pericial, a situação da parte autora não atende tal requisito.\r\n\r\nA conclusão da perícia (laudo fls.40/43) foi no sentido de que o autor, amputado do membro inferior direito, atualmente com 54 anos, possui capacidade laborativa reduzida, ou seja, não está incapacitado. \r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos, pois como se infere da certidão lavrada por ocasião da diligencia de constatação socioeconômica, a família é composta pelo autor e sua mãe, que recebe um salário-mínimo na qualidade de beneficiária de pensão por morte (fls.65).\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\nO Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nAdemais, a orientação externada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por ocasião do julgamento do feito 2006.63.06.001310-9/SP, que exclui da renda familiar o benefício previdenciário/assistencial recebido por idoso para beneficiar outro idoso que postule benefício assistencial, não se aplica ao caso, pois aqui se cuida de postulante com 54 anos de idade, situação, portanto, não contemplada no artigo 34 do Estatuto do Idoso e tampouco na orientação sistemática que lhe foi conferida.\r\n\r\nPortanto, diante da ausência de requisito necessário, a improcedência do pedido é de rigor. Obviamente, em caso de eventual futura alteração no estado clínico ou financeiro da parte autora, o caso deve ser novamente submetido à apreciação judicial, mas, por ora, ausente a incapacidade e miserabilidade.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.012226-0 RAFAEL ECULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que não restou comprovado nos autos o pedido a empresa Salutran, nem tão pouco, o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para apresentar os requerimentos administrativos feitos aos réus, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000310-9 LINDALVA GONCALVES (ADVOGADO: NELSON LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Conquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, formulando pedido condenatório (de concessão de pensão por morte), além da própria justificação judicial e, ainda, colacionar aos autos documento que comprove que Ailton de Azevedo Pinto faleceu ostentando a condição de segurado da previdência Social. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.003067-8 MOACYR JOSE DE LEMOS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.000378-0 MILTON SOARES DE MORAES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o benefício encontra-se cessado pelo sistema de óbitos (SISOBI - fl. 48), suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n2. Aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 30 dias, pela habilitação de eventuais herdeiros interessados na sucessão processual.\r\n\r\n3. Decorrido em branco o prazo supra, voltem-me os autos conclusos para extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.010157-1 BOAVENTURA RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n2. Aguarde-se na Secretaria pela iniciativa dos herdeiros interessados em promover a habilitação no processo, dentro do prazo de 30 dias.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.010563-1 CIDALIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO MORGADO INACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, devendo manifestar-se sobre a impugnação do INSS à carta de concessão de fl. 09, cujo benefício alega não ter sido concedido pela Autarquia Previdenciária, ou seja, é inexistente.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá ser juntado comprovante de residência em nome próprio, ou declaração do titular da conta de luz de fl. 06, no sentido de que reside ou residiu ao tempo da propositura da ação naquele endereço.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de setembro de 2009, às 08h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sal de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. 37, a começar pela parte ré.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.002373-3 GERALDO MANGELA FRANCO REIS (ADVOGADO: JULIO CEZAR R. SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do ofício do Banco Itaú, no sentido de que não houve a localização de conta vinculada ao FGTS depositado em seu nome, razão pela qual cria-se para o autor o ônus de juntar os devidos extratos, bem como comprovar a não aplicação da progressividade . Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, se manifestar acerca do item 3 do despacho de fl. 87.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.020315-2 MIGUEL RIBEIRO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal às fls. 105/114 e tendo em vista a certidão de fl. retro, abra-se vista à parte autora para providenciar a juntada do termo de curatela definitivo ou a renovação da provisória atualizada, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.010608-4 ADENIL DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 16:00h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012571-6 JOSIAS EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 14:15h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.012717-8 JORGE CALDAS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 15:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.014619-7 LEANDRO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 15:15h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.015539-3 IZAURA LIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI.) x CLAUDETE LIMA DE QUEIROZ x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 20/10/2009, às 14:30h. Cite-se e intime-se a ré CLAUDETE LIMA DE QUEIROZ, no mesmo endereço da parte autora. Intimem-se as demais partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 03, sendo certo que outras eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.002565-9 ALEXANDRE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x OSEIAS DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x MARLI DA SILVA FREITAS BULCÃO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x MARILENE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x MARIO DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008491-3 MARCIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 13:45h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.009595-9 ELZITA COSTA GONZAGA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 15:00h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.009769-5 CACILDA FONSECA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 15:45h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.010465-1 MARLENE PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012578-2 LIBERALINO FREITAS DE ASSIS MELLO (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.013813-2 ROZA DEPES VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO COSTA SCHAFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 14:45h. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2002.51.60.002912-3 ANTONIO MARQUES DE SOUSA (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.60.006911-7 FERNANDO ISIDORO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Ante as informações trazidas às fls. 53/54, providencie a Secretaria deste Juizado o CNIS do autor. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela CEF, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 834883"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.001685-0 JUPIRA GOUVEIA ARARIPE CUNHA (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001685-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: JUPIRA GOUVEIA ARARIPE CUNHA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora, com o intuito de receber os valores em atraso relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço que aufere, atrasados estes referentes ao período de 12/09/97 (data do requerimento administrativo do benefício) e 31/08/98 (data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício pelo INSS). Alega a autora que mesmo após ter sido seu benefício deferido na via administrativo, o INSS vem postergando o pagamento dos valores devidos entre a DER e a DIP, sob justificativas diversas.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o INSS em sua contestação argúi a prejudicial de mérito da prescrição, ao argumento de que os valores pleiteados pela autora datam do intervalo de 12/09/97 a 31/08/98, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 19/11/2003 (data do protocolo).\r\n\r\nSem razão a autarquia. Com efeito, a parte autora tenta receber a quantia não paga pelo INSS na via administrativa há anos, conforme faz prova a cópia do processo administrativo juntado aos autos às fls. 30-95. Denota-se que desde os idos de 1999 (fls. 69-72) o INSS vem postergando o pagamento do PAB gerado em favor da autora, sob diversas razões. O último andamento do processo administrativo de que se tem notícia refere-se à expedição de ofício à Secretaria Estadual de Finanças para confirmação do vínculo empregatício da autora, enviado em 19/09/00 (fl. 85), posteriormente reiterado em 13/02/01 (fl. 91).\r\n\r\nFlagrante notar que entre o último movimento realizado na via administrativa para a emissão do PAB (13/02/01) e o ajuizamento da presente demanda (19/11/03) não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, motivo pelo qual não há que se falar em ocorrência da prescrição.\r\n\r\nSuperada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNo mérito, o pedido deve ser julgado procedente.\r\n\r\nVeja-se que a autora é aposentada desde 12/09/97 e até o presente momento não recebeu os valores atinentes ao período de 12/09/97 a 31/08/98, uma vez que o início do pagamento do benefício deu-se somente após essa data.\r\n\r\nO direito aos atrasados é reconhecido pelo próprio INSS, pagamento este que deveria ter sido feito via PAB na via administrativa. Ao que tudo indica, o pagamento somente não foi realizado porque, após quase dois anos tramitando de um setor para outro, o INSS resolveu confirmar o vínculo empregatício da autora junto ao Estado do Rio de Janeiro, conforme ofícios expedidos em 26/10/00 e reiteração em 13/02/01.\r\n\r\nEmbora não tenha confirmado ao Juízo o retorno do referido ofício, o fato é que a autora até hoje vem recebendo regularmente o seu benefício, conforme demonstrativo em anexo, tendo se passado cerca de 08 (oito) anos desde então! Ademais, já se passaram mais de 10 (dez) anos da concessão do benefício, sem que a autarquia tenha demonstrado alguma causa relevante para a obstaculização do referido pagamento.\r\n\r\nEm assim sendo, porque restou comprovado o direito da autora receber os valores atinentes ao benefício concedido em seu favor, deve o INSS promover o referido pagamento, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, referente ao período de 12/09/97 a 31/08/98, devidamente corrigidos desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.10.001188-0 MARLUCIA DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x MARIA DO CARMO PARREIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001188-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 16:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: COMPROVACAO DE UNIAO ESTAVEL.\r\n\r\nAUTOR: MARLUCIA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da União Federal e de Maria do Carmo Pereira, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, OSWALDO LUIZ PARREIRA FILHO, ocorrido em 24/04/04.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte de servidor público federal encontra-se regulado pelos artigos 215 e ss da Lei nº 8.112/90, e é deferido para os dependentes do servidor que falecer. A qualidade de dependente deve ser demonstrada nos termos do art. 217 da referida lei, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na) o cônjuge; \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)” (grifei)\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do ex-servidor por mais de trinta anos.\r\n\r\nTenho que a prova produzido nos autos é suficiente para demonstrar a existência de união estável entre a autora e o de cujus. Com efeito, há vários documentos demonstrando que o casal vivia à Rua Eugênio de Menezes, nº 156, neste Município. Ainda, tiveram dois filhos em comum, bem como o segurado teve o cuidado de designar a autora como sua companheira junto ao INSS (CTPS de fls. 17) e junto ao Ministério dos Transportes (fls. 68), órgão no qual trabalhava e pelo qual se aposentou. As testemunhas ouvidas em audiência corroboraram a prova documental apresentada, motivo pelo qual reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo a União Federal implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, no importe de 50% do benefício, bem como pagar os atrasados desde o ajuizamento da ação, ocorrido em 11/03/2005.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que a ré Maria do Carmo Parreira também deve figurar como beneficiária da pensão por morte do falecido Oswaldo, uma vez que era dele separada de fato, contudo, recebia pensão alimentícia, conforme comprova o documento de fl. 15.\r\n\r\nNesse passo, e havendo companheira e ex-esposa que recebia pensão alimentícia do falecido, ambas devem ser consideradas dependentes para o fim de percepção de benefício de pensão por morte, observada a razão de 50% para cada uma, nos termos do que vem sendo pacificamente admitido pela jurisprudência pátria:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90.\r\n\r\nNos termos dos arts. 217 e 218, § 1º, ambos da Lei nº 8.112/90, havendo mais de um beneficiário habilitado à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP - 827143, Processo: 200600511644/DF, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ DATA:05/02/2007, p. 00358)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 217, I, DA LEI Nº 8.112/90 - RATEIO DE BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE - PAGAMENTO DE ATRASADOS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ. 1. A ausência de designação, bem como a não comprovação de dependência econômica não são óbices à concessão de benefício de pensão à companheira, mas deve haver nos autos documentos hábeis a comprovar os fatos alegados. Precedentes jurisprudenciais. 2. Consoante se infere dos autos, a recorrente Ivone Eulália da Luz comprovou ter convivido more uxório com o ex-servidor Ademi Soares da Costa, satisfazendo a exigência prevista no artigo 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/90, pois juntou aos autos a certidão do casamento religioso e documento de conta bancária conjunta, além de depoimentos de testemunhas que atestaram a vida em comum do casal até a ocorrência do óbito. 3. Relativamente às verbas devidas à autora, a prescrição alcança as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, a teor da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Remessa e recurso da União parcialmente providos para acolher a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, na forma da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, relativamente à cota-parte da autora. 5. Recurso de Ivone Eulália da Luz parcialmente provido para reconhecer o seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, na proporção de 50%, desde a data do óbito do ex-servidor.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, AC - 338640, Processo: 199951022004706/RJ, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Federal FREDERICO GUEIROS, DJU - 02/06/2009, p. 55)\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar à União Federal que implemente à autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 215 da Lei nº 8.112/90, observada a cotaparte de 50% e com data de início em 11/03/2005 (data do ajuizamento da ação), devendo pagar os atrasados devidos desde então. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013537-4 ANTONIA DE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013537-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 18:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTONIA DE MARIA SILVA DE OLIVEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 143, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS concedesse o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde a data da perícia, qual seja 30/03/2006.\r\n\r\nÀs fls. 159 o INSS informa que a autora recebeu 3 (três) benefícios de auxílio-doença, no âmbito administrativo: NB 31/127.069.332-5, no período de 06/02/2003 a 15/10/2005, NB 31/501.125.464-6, no período de 09/04/2003 a 13/08/2004 e NB 31/520.074.799-2, no período de 31/03/2006 a 31/01/2007.\r\n\r\nRessalte-se que houve pagamento, em duplicidade, do benefício previdenciário de auxílio-doença, cabendo ao INSS apurar, no âmbito administrativo, os valores devidos pela autora, em razão da duplicidade de pagamento de auxílio-doença. \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurada e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que recebe auxílio-doença desde 06/02/2003 (fls. 159), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nJá quanto à incapacidade laboral, informou a médica-perita, às fls. 132/135, com base na análise dos documentos acostados aos autos, na avaliação médica realizada durante a perícia e na análise minuciosa dos exames complementares, que a parte autora possui Cardiopatia Isquêmica, Angina Pectoris instável, Depressão, Labirintite, Hipertensão Arterial Essencial Severa com Miocardia Hipertrófica Hipertensiva, Osteoartrose severa Dispnéia Paroxística noturna, Edema de membros inferiores (grau +++) com apagamento bilateral dos maléolos, Artrose de coluna vertebral, doenças que a incapacitam total e definitivamente para o exercícios de suas atividades habituais, fazendo jus, assim, ao benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAsseverou a perita, ainda, que a parte autora está “impossibilitado de realizar tratamento fisioterápico, pois se encontra descompensação do aparelho cardiovascular” e que faz uso regular de Diovan, Somalium, Amytril, Profenid, AAS, C1 K, Balcor, Monocrodil, Vertrix e Natrilix.\r\n\r\nOutrossim, como a perita do Juízo destacou que a incapacidade da autora é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da mesma para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data da realização da perícia, qual seja 30/03/2006.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez é devido à autora a partir da realização da perícia judicial, visto que a certeza quanto ao caráter definitivo da incapacidade veio ao Juízo quando da realização da perícia judicial. Considera-se, assim, a data da realização da perícia (30/03/2006) como data inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, à vista do documento de fls. 159, constata-se que a autora deixou de receber o benefício de auxílio-doença no período de 16/10/2005 a 30/03/2006, não obstante ter havido pagamento, em duplicidade, do benefício de auxílio-doença no período de 09/04/2003 a 13/08/2004. \r\n\r\nAssim, considerando-se que, conforme relato da perita (fls. 132/135), os exames realizados pela parte autora em janeiro, março, agosto e setembro de 2005 constataram a existência de doenças incapacitantes, há de se concluir que a cessação do benefício (NB 31/127.069.332-5) em 15/10/2005, foi indevida, fazendo jus à autora ao recebimento do benefício de auxílio-doença, no período de 16/10/2005 a 29/03/2006, data imediatamente anterior ao início do benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDescabe o pedido da autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido por ter sido cessado seu beneficio de auxilio doença. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que não se configurou qualquer ofensa à honra ou à dignidade da autora em função da cessação do benefício.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA JULGAR PROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do CPC a fim de reconhecer a incapacidade definitiva da parte autora e determinar ao INSS que conceda benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia (30/03/2006).\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para reconhecer a incapacidade da autora e determinar ao INSS que pague à autora o benefício de auxílio-doença NB 31/127.069.332-5, a partir da data em que foi cessado (15/10/2005), até a data em que foi convertido em aposentadoria por invalidez (29/03/2006), sendo que o valor atinente a esses atrasados deverá ser compensado com o montante pago em duplicidade pelo INSS à autora (auxílio-doença entre 09/04/2003 a 13/08/2004).\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 269, I, do CPC; \r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.000616-9 ALDA VILLELA MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000616-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 18:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALDA VILLELA MEDEIROS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALDA VILLELA MEDEIROS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm decisão datada de 23/07/2007, foi antecipado os efeitos da tutela para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabelecesse o beneficio de auxílio-doença da autora (NB 501.232.554-7) cessado desde 10/01/2006 (Fl. 19), sendo tal medida cumprida por este, conforme se verifica as fls 55/56.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito (fls. 80/86), com base em exame clínico e principalmente confrontando com os relatos da parte autora e com os fatos narrados nos autos, que esta possui Hipotireoidismo não especificado (CID 10 E03.9), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1), Transtornos misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2), Transtorno da personalidade histriônica (CID 10 F60.4) e Transtorno obsessivo-compulsivo com predominância de comportamentos compulsivos, rituais obsessivos (CID10 F42.1), desde 2004. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “o grau de incapacidade é máximo em razão dos comprometimento psíquico (para vida de relação), além das limitações orgânicas de natureza ósteo-articulares” .\r\n\r\nAssim, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, visto que o está incapacitado total e definitivamente para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data da realização da perícia, qual seja 10/10/2008.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA JULGAR PROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 501.232.554-7) a partir da data em que foi cessado (10/01/2006); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para reconhecer a incapacidade da autora e determinar ao INSS conceda benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia, qual seja 10/10/2008.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), ressalvado o direito de descontar os valores recebidos, em duplicidade, pela parte autora, no âmbito administrativo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003763-4 JOÃO ALVES BARBOZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003763-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 11:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ALVES BARBOZA\r\n\r\nFl. 75 - Trata-se de petição do INSS, solicitando que seja revogada a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida na Sentença de fls. 73/74, a qual determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora.\r\n\r\nAlega o INSS não mais subsistir o “periculum in mora” que justificou a decisão antecipatória de tutela, em razão da Autarquia ter prorrogado, administrativamente, o benefício de auxílio-doença em 04/01/2009; sendo que tal benefício estaria garantindo, “ao menos”, até 31/05/2009, a verificar-se a sua continuidade após esta data, dependendo de nova prorrogação. \r\n\r\nTodavia, reputo incabível a solicitação da parte ré, a uma, porque o benefício a ser implantando, segundo determinação judicial, é de aposentadoria por invalidez, ao passo que o benefício prorrogado foi auxílio-doença; a duas, porque a decisão foi deferida justamente para garantir o direito à verba alimentar do autor até o trânsito em julgado do feito em tela, de forma que o segurado não fique à mercê da dependência de suposto deferimento administrativo de prorrogação do benefício.\r\n\r\nAduz o INSS, ainda, eventual prejuízo aos cofres da Previdência, caso fosse reformada a Sentença monocrática, em acolhimento aos termos do recurso inominado interposto às fls. 79/84, uma vez que se presume a dificuldade de recuperação dos valores a serem pagos por força da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, tal alegação não justifica a revogação da decisão proferida por este Juízo, sob pena de se afrontar a autonomia jurisdicional a que está dotado o julgador. As conseqüências decorrentes de eventual modificação da sentença, em sede de recurso, haverão que ser suportadas pelo réu da mesma forma que deverão ser suportados, ainda com maior gravidade, se for o caso, pelo demandante.\r\n\r\nAdemais, a parte ré teve a oportunidade de atacar a decisão antecipatória de tutela por recurso próprio, mas não o fez.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição de fl. 75, devendo a Autarquia comprovar o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida na sentença de fls. 73/74, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) - limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, caso persista o descumprimento injustificado da determinação judicial .\r\n\r\nCom a vinda da comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso do réu (artigo 42, § 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo indicado no parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004187-0 SERGIO LUIZ DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004187-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 18:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SERGIO LUIZ DA SILVA FREITAS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 33 , foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (NB 501.153.879-2) cessado desde 13/09/2007.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito, às fls. 77/82, com base em exame clínico e principalmente confrontando com os relatos da parte autora e com os fatos narrados nos autos, que esta possui Transtorno não especificado de disco intervertebral (CID 10 M51.9), coxartroses secundárias (CID10 M16.7), Hipertensão essencial (primária) (CID 10 I10), Estenose (da valva) aórtica com insuficiência (CID 10 I35.2) e Miocardiopatia isquêmica (CID10 I25.5), desde 2003. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor está incapacitado total e definitivamente fazendo jus, assim, ao benefício de aposentadoria por invalidez; tendo em vista que “Apresenta limitações para os atos do cotidiano, ou seja, locomover-se, comer, vestir-se, banhar-se de forma autonômica em razão do comprometimento orgânico”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença desde a cessação e aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, desde a perícia, qual seja, 10/10/2008.\r\n\r\nDescabe o pedido do autor quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido por ter sido cessado seu beneficio de auxilio doença. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que não se configurou qualquer ofensa à honra ou à dignidade do autor em função de cessação do beneficio.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA JULGAR PROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva da parte autora e determinar ao INSS que conceda benefício de aposentadoria por invalidez desde data da realização da perícia, qual seja, 10/10/2008.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para reconhecer a incapacidade da autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 501.153.879-2) , a partir da data em que foi cessado (13/09/2007).\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 269, I, do CPC; \r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), ressalvado o direito de descontar os valores recebidos, em duplicidade, pela parte autora, no âmbito administrativo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000763-3 CREUZA MARTINS CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000763-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CREUZA MARTINS CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Creuza Martins Carvalho do Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o cancelamento do protesto em razão de dívida com a ré, além de indenização por danos morais. \r\n\r\nInicialmente, impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Caixa Econômica Federal (fls. 14/22), visto que o contrato de empréstimo foi celebrado entre a autora e a ré (fls.26/29), e o Termo de Protesto (fls. 30) foi ofertado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mérito, é fato incontroverso que a autora, apesar do atraso, liquidou o contrato nº 19.1650.107.0000092-75 em 14/06/2004, conforme informado pela ré (fls. 48), e a ré emitiu parecer favorável a uma tentativa de acordo com a autora, sem sucesso, em 2005, conforme informação de fls. 56. \r\n\r\nEstabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão o art.6o, VI, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nConvém ressaltar que a relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que não foram adotadas as providências no sentido de cancelamento do protesto emitido pela Caixa Econômica Federal, após a quitação do contrato nº 19.1650.107.0000092-75.\r\n\r\nA inscrição e manutenção do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atingindo sua honorabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão eficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dano é presumido, sendo incabível falar-se em prova material pela parte autora.\r\n\r\nComo assinala Yussef Sayd Cahali -Dano e Indenização (pág. 93/94)- “ O crédito na conjuntura atual em que vivemos, representa um bem material que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em atividade especulativa; o abalo do crédito molesta, igualmente o particular, no que vê empanada a sua honorabilidade, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos. Crédito representa cartão que estampa a nossa personalidade em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas se relacionam na vida privada”.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica da leitura do seguinte aresto:\r\n\r\n“Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro negativo. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. Como já decidido inúmeras vezes pela Corte, caracterizada a conduta indevida do banco em anotar o nome da parte em cadastro negativo, cabível é a indenização por dano moral, suficiente a demonstração da existência da inscrição irregular (REsp nº 313.595/RJ, da minha relatoria, DJ de 25/3/02; REsp nº 165.727/DF, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/8/98).\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 555.800; 3ª Turma; Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Fonte DJ 24/05/2004) \r\n\r\nDesta forma, foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, mas observando igualmente a manutenção do protesto por dívida já quitada pela autora, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, ressaltando que, conforme informado pela ré (fls. 56) não há mais protesto para a dívida em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar-lhe, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo sobre o valor total da condenação correção monetária a contar da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.003065-5 HUMBERTO SANTA RITA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003065-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO SANTA RITA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora sustenta que foram realizados diversos saques em sua conta corrente, saques que alega não terem sido efetuados por ela, totalizando um valor de R$ 1.485,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). Em conseqüência, postula a devolução, em dobro, da quantia sacada indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviço bancário - embora tenham surgido diversas impugnações e controvérsias - incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nNa espécie, é incontroverso o fato narrado pelo autor na inicial, visto que a ré providenciou o estorno do valor subtraído da conta corrente do autor, mediante um acordo extrajudicial, realizado no curso desta ação, com recomposição do valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) em favor do autor (fls.54).\r\n\r\nA questão cinge-se no fato da celebração do acordo extrajudicial entre as partes (fls. 52) segundo o qual a Caixa Econômica Federal se obrigou a proceder o estorno da quantia desviada, ao passo que o autor deu à Caixa plena, irrevogável e geral quitação do valor restituído, comprometendo-se a nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento nos fatos relatados (cláusula 3a do acordo). \r\n\r\nNesse sentido, à luz do art. 51, I e IV, da Lei n. 8.078/90, tal cláusula deve ser considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito.\r\n\r\nNesta causa, restaram plenamente configurados os danos morais em razão da indiscutível falha na prestação do serviço, causando transtornos e necessidades ao autor que precisava do valor desaparecido de sua conta corrente para fazer frente às despesas da família, visto que possui quatro filhos menores de idade (fls. 27/30).\r\n\r\nJá em audiência, a ré propôs um acordo de R$ 500,00, a título de dano moral, não aceito pelo autor (ver termo de assentada de fls. 99 - verso). \r\n\r\nQuanto ao pleito de indenização por danos materiais perdeu o objeto, em virtude do ressarcimento da quantia já efetuado pela CEF (fls. 54).\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da sentença. Sobre o valor deve incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.003554-9 MARIA DA GRACA SOUSA RAMOS (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003554-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERACAO DO FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRACA SOUSA RAMOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré a liberar saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, relativamente às empresas Trevoli AS Artif Couros Plast e Gama Consult Assess Ltda, sob o argumento de que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nCom efeito, a autora comprovou nos autos o vínculo empregatício havido com a empresa Gama Consultoria e Assessoria Ltda., no período de 21/10/2004 a 17/11/2004, diante do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 06), contendo discriminadas as verbas trabalhistas recebidas em razão da ruptura do contrato de trabalho, sem justa causa. \r\n\r\nPor outro lado, a ré trouxe aos autos informações (fls.28/31) acerca dos valores existentes na conta de FGTS da autora, relativamente, ao contrato de trabalho com a empresa Gama Consultoria e Assessoria Ltda., no período de 21/10/2004 a 17/11/2004, com saldo em 21/11/2005 no valor de R$ 158,00 (cento e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nRessalte-se que a autora, apesar de intimada, não logrou comprovar nos autos que os valores informados pela ré (fls. 29) estavam incorretos, conforme alegadoàs fls. 48.\r\n\r\nA autora não comprovou, ainda, quanto aos períodos trabalhados nas empresas Trevoli AS Artif Couros Plast (período de 20/05/1991 a 21/11/2005) e Gama Consultoria e Assessoria Ltda. (período de 02/02/2004 a 20/02/2004), que se enquadra nas hipóteses permissivas de saque, nos termos do artigo 20, I, da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nAnte o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar à autora o saldo existente na conta vinculada de FGTS dela, relativamente ao contrato de trabalho havido com a empresa Gama Consultoria e Assessoria Ltda., no período de 21/10/2004 a 17/11/2004, no valor de R$ 158,00, conforme informação de fls. 29, atualizando-se tal valor, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a partir da rescisão do contrato de trabalho, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 824089"
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                            "832993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005525-4 GENI FEU DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora que os RPV's para pagamento do montante complementar dos atrasados devidos, bem como da multa consignada no julgado, no valor de R$ 986,48 (atualização de R$ 905,13 = R$ 2.530,45/fl.378 - R$ 1.625,32/pago conf. fl.380) e R$ 29,49 (multa atualizada), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF; observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000929-7 RAIMUNDO DOS SANTOS MONTENEGRO (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000929-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2009 12:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: 28,86.\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS MONTENEGRO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que assiste razão à União Federal, no tocante à ausência de diferenças ainda devidas à parte autora, e, por sua vez, homologo o parecer técnico de fl. 217 (frente e verso), o qual corrobora/ratifica a planilha de fls. 170/172, eis que bem assevera a questão relativa ao efetivo e integral adimplemento do julgado pela Ré.\r\n\r\nPelo exposto, Declaro Extinta a Execução levada a efeito no caso em tela, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNeste diapasão, por não haver mais nada a ser provido, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012608-3 GILBERTO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012608-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 16:48\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.530,89, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012920-5 CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 779,76 e R$ 77,97, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.011558-2 HAROLDO SENA CAVALCA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011558-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/05/2009 17:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO SENA CAVALCA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pelo autor em face da União federal e do INSS, com vistas a obter certidão de tempo de serviço com averbação de tempo de serviço especial que alega ter exercido no período de 01/08/91, data em que foi admitido ao Ministério da Saúde, a 11/12/90, data do advento do regime jurídico único.\r\n\r\nCitados, os réus manifestaram-se em contestação, sendo que ambos alegaram a falta de interesse de agir do autor, uma vez que não houve negativa de nenhum deles em relação ao pedido formulado na inicial.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 267, inciso VI, do CC que:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”\r\n\r\nComo é sabido, são condições de ação a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nO interesse processual, por sua vez, é requisito que deve ser analisado em cotejo com as características de utilidade, necessidade e adequação da demanda, ou seja, a demanda deve ser útil e necessária à parte, sem a qual esta não consegue obter o direito material em que funda sua ação.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, verifico que não restou verificada a necessidade da demanda, uma vez que não houve negativa do direito na via administrativa. Com efeito, o Poder Judiciário não pode ser considerado balcão de consultas, devendo atuar apenas e tão somente quando existe de fato uma lide, uma pretensão resistida por outrem.\r\n\r\nIn casu verifico que o próprio Ministério da Saúde reconhece às fls. 35 que, em havendo demonstração da condição especial do trabalho desenvolvido pelo autor, não se opõe ao seu reconhecimento e averbação para fins de averbação na certidão de tempo de serviço. Contudo, ressalta que como o autor não protocolou nenhum requerimento nesse sentido na via administrativa, não há como se manifestar nesse sentido. Também o INSS sustenta que como não houve pedido administrativo, e consequente instrução do pedido com as provas da especialidade alegada, não há sequer como a autarquia defender-se do pedido posto na inicial.\r\n\r\nNão havendo pretensão resistida, resta ausente uma das condições da ação, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito. Nesse sentido confira-se o recente julgado do TRF da 4ª Região, o qual corresponde ao meu entendimento pessoal e adoto como razões de decidir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE, EM TESE, ALBERGA A PRETENSÃO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ausência de prévio requerimento administrativo afasta o necessário interesse de agir, não servindo o Judiciário, em casos tais, como momento primeiro para análise do pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição - relativa à conversão, em tempo comum, de atividade alegadamente especial, exercida sob o regime celetista junta a entidade que, posteriormente, passou a adotar regime próprio de Previdência Social - mas como instância revisora do ato da administração previdenciária, mormente se considerada a existência de ato administrativo que, em tese, alberga a pretensão da impetrante. Caso em que se impõe a confirmação da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e carência de ação.\r\n\r\n(TRF 4ª R., AC 200970000049584, 6ª T., Rel. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 04/08/2009)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar ausente condição indispensável ao exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nPubliq0eu-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.60.003806-9 NELIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO HORN, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES, ROBERTA DUMANI PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003806-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 18:45\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à patrona da parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 574,59 (vide fl. retro), já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO.\r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) beneficiário(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003591-7 INEZ ANTONIA DIOGO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003591-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 10:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: INEZ ANTONIA DIOGO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação, ajuizada em maio/2003, na qual o autor original pleiteou revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nÀs fls. 50/51, o Juízo, em 27/08/2004, prolatou sentença líquida, julgando procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício previdenciário do autor para R$ 365,13, bem como pagar as diferenças apuradas no valor de R$ 5.530,09, cujo cálculo, elaborado pelo Contador Judicial (fls. 38/47), teve como termo final a competência de junho/2004. A referida sentença transitou em julgado em 17/11/04 (fl. 52-verso).\r\n\r\nOcorre que, em maio/2005, houve a notícia do falecimento do autor, ocorrido em 31/08/2003 (fl. 67), ou seja, anteriormente à prolação da sentença. Nesta ocasião, a esposa/sucessora requereu sua habilitação nos autos para recebimento da importância devida ao autor falecido, tendo sido deferida pelo Juízo a sua habilitação, às fl. 72, após manifestação do INSS pela concordância.\r\n\r\nCom a determinação do Juízo para alteração do pólo passivo da ação, houve também, ordem para intimação do INSS a atualizar a renda mensal da pensão por morte da ora autora, derivada do benefício do segurado falecido e, ainda, comprovar o pagamento de eventual passivo gerado entre os cálculos que orientaram a sentença e o efetivo reajuste da renda mensal (vide fl. 72).\r\n\r\nEm cumprimento à ordem judicial acima mencionada, o INSS informou, à fl.81, que, apesar do direito à revisão, não haveria, contudo, proveito nesta à pensionista habilitada, visto que sua pensão não fora concedida com base em uma aposentadoria por tempo de contribuição e, caso fosse feito o reajuste determinado pelo Juízo, à fl. 72, ocorreria, decerto, diminuição do valor da renda mensal recebida pela sucessora processual.\r\n\r\nApesar disso, às fls. 119/120, informou o INSS que providenciou a revisão, de ofício, da RMI do benefício da ora autora, uma vez que, ao proceder a revisão por força da Sentença Judicial proferida nestes autos, no benefício do segurado instituidor, foi constatado erro no cálculo da RMI da pensão por morte daquele derivada. Na mesma oportunidade, requereu a Autarquia Ré fosse dada ciência à parte autora, uma vez que, evidenciado o erro no cálculo da pensão, houve diminuição do valor a ser pago mensalmente à beneficiária.\r\n\r\nÀ fl. 82, a autora requer a suspensão dos descontos sofridos em seu benefício, a título de ressarcimento por erro de cálculo da RMI, bem como a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, para aferição do suposto erro no cálculo da renda mensal inicial apurada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, destaco que o Juízo não tinha, à época da prolação da Sentença, conhecimento acerca do falecimento do autor, todavia, a validade do título executivo já transitado em julgado é indiscutível, posto que o objeto pleiteado nesta ação é atingido pela hipótese prevista no artigo 112 da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual, os sucessores do segurado têm legitimidade para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo 'de cujus'.\r\n\r\nCom relação aos valores atrasados liquidados na sentença transitada em julgado, os quais já foram depositados em favor da ora autora (fl. 117), apesar de manifestamente recebidos a maior, em virtude de terem sido calculados alcançando-se competências pósmorte do segurado, tal montante já fora acobertado pela coisa julgada material, situação, inclusive, tolerada pelo próprio réu (fl. 119, item b). Com efeito, tais valores não haverão que ser discutidos, nem agora e nem sequer posteriormente.\r\n\r\nNo que se refere ao benefício de pensão por morte, recebido pela autora (NB 1300852256), sua revisão é totalmente alheia a esta ação, cuja pretensão versa unicamente sobre a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado Joaquim Diogo Neto (NB 0458671096), razão pela qual impõe-se tornar NULO o último parágrafo do despacho de fl. 72, ante o seu evidente equívoco, em observância ao princípio da adstrição ou congruência que norteia o ordenamento processual civil vigente.\r\n\r\nQuanto à insurgência de fl. 132, ressalto que não há relação entre o objeto pleiteado nesta ação, que é a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado Joaquim Diogo Neto, e os descontos feitos no benefício de pensão por morte recebido pela autora, que são decorrentes de revisão, de ofício, da pensão de sua titularidade, em razão de erro cometido pela Autarquia na apuração da RMI deste último benefício.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não caberia a este Juízo cientificar à autora acerca dos descontos efetuados, conforme requerido pelo INSS à fl. 120, uma vez que tais descontos, repise-se, são decorrentes de revisão efetivada de ofício, na seara administrativa, e não por determinação judicial.\r\n\r\nDe todo o exposto, indefiro o pedido de fl. 132, devendo a parte autora, caso queira, discutir acerca dos descontos efetuados em seu benefício, na via adequada, por meio de ação judicial autônoma.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora, para os requerimentos eventualmente ainda cabíveis.\r\n\r\nApós, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2003.51.60.015960-6 JORGE NITH DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ ARANTES DE SOUZA, JORGE NITH DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015960-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2009 13:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67.\r\n\r\nAUTOR: JORGE NITH DE SOUZA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da documentação fornecida pelo INSS, às fls. 175/190 e 191/192, a fim de que, se for o caso, requeira o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007318-2 LUCY SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007318-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 16:08\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 11.000,40 (atualização da quantia indicada à fl.74), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012638-1 LUAN MENEZES ALVES REP/ZENAIR MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012638-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 13:48\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 327,16 (atualização da quantia indicada à fl.64) , foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008691-0 VALDIR CUSTDIO ARANTES FILHO (ADVOGADO: CLAUDINE DA COSTA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008691-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 16:01\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PRESTAÇÕES DEVIDAS.\r\n\r\nAUTOR: VALDIR CUSTDIO ARANTES FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pleiteia a retificação da DIB de seu auxílio-doença (NB 501.174.338-8) de 15/02/2004 para 09/08/2003, uma vez que esta foi a data de início da incapacidade fixada pelo INSS. Disse que somente pôde protocolar o requerimento do benefício no dia 26/02/2004 em razão dos seguintes motivos: a) greve dos funcionários da autarquia no período de 08/07/03 a 26/08/03; b) obtenção de documento necessário junto ao Hospital Carlos Chagas somente em 11/11/2003; c) exigência feita por funcionário da autarquia de que teria que regularizar o pagamento de um ano de contribuição para que pudesse requerer o benefício, uma vez que o autor possuía mais de uma inscrição como contribuinte individual, estando em “faixa crítica” pendente de regularização.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO caso em tela versa sobre a fixação de data de início de benefício para o auxílio-doença ora recebido pelo autor. Regulamenta a matéria o art. 60, §1º da Lei nº 8.213/91, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.”\r\n\r\nAinda, o art. 72 do Decreto nº 3.048/99 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:\r\n\r\nI - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; \r\n\r\nII - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou\r\n\r\nIII - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.”\r\n\r\nTem-se, portanto, que quando o auxílio-doença é requerido após 30 dias da DII, a DIB deve corresponder à DER.\r\n\r\nEm princípio, o autor se enquadra na hipótese lega prevista no art. 72, inciso III, do Decreto nº 3.048/99. Sustenta, contudo, que o requerimento administrativo não foi protocolado anteriormente não por vontade própria, mas sim por situações alheias à sua vontade que devem ser consideradas pela autarquia, para que assim a DIB de seu benefício possa retroagir à DII. Necessário, portanto, que o autor comprove que efetivamente houve culpa do INSS para que seu pedido não fosse protocolado a tempo.\r\n\r\nInicialmente, com relação á greve da autarquia no período de 08/07/03 a 26/08/03, tenho que em princípio poderia ser desconsiderado tal período para fins de retroação da entrada do requerimento. Verifico, contudo, que a greve não foi o único obstáculo enfrentado pelo autor, uma vez que ele mesmo admite que somente teve acesso à documentação do Hospital Carlos Chagas, onde esteve internado, em 11/11/2003. O próprio autor conclui que era necessário ter em mãos os documentos do Hospital para que pudesse dar entrada no requerimento administrativo do auxílio-doença.\r\n\r\nOra, se os documentos somente foram conseguidos em 11/11/2003, e a DII deu-se em 09/08/2003, entre essas datas já havia transcorrido mais de trinta dias, não interferindo o fato de o INSS estar em greve entre 08/07/03 a 26/08/03.\r\n\r\nPor outro lado, a questão argüida pelo autor no sentido de que somente logrou protocolizar o pedido administrativo em 26/02/2004, uma vez que somente nesta data regularizou os pagamentos de suas contribuições como contribuinte individual, também não procede. Primeiro, porque não há qualquer indício probatório nos autos de que o autor compareceu ao INSS anteriormente à esta data, uma vez que a única carta enviada ao autor nesse sentido data de 1991 (fls. 30), não havendo prova também da data em que o autor compareceu ao INSS solicitando a regularização de sua inscrição. Segundo, porque se sabe que a regularização das contribuições não é requisito essencial para a concessão de benefício previdenciário, bastando que o segurado ostente essa qualidade e cumpra a carência exigida. Não haveria, em princípio e de acordo com o que consta dos autos, razão para que essa regularização fosse feita anteriormente ao requerimento do benefício. \r\n\r\nPor fim, deve-se considerar que de qualquer forma, independentemente dessa regularização de pagamentos, o fato é que o autor necessariamente teria requerido o benefício após 30 dias do início da incapacidade, uma vez que somente conseguiu a liberação da documentação do Hospital em 11/11/2003. \r\n\r\nPoder-se-ia fixar a DIB do auxílio-doença percebido pelo autor como sendo aquela em que o autor compareceu à autarquia e, conforme alega, sendo orientado nesse sentido por funcionário autárquico, para solicitar a regularização de sua inscrição e pagamento das contribuições em débito. Contudo, não há nos autos qualquer indício probatório de quando isso teria ocorrido, não podendo o julgador simplesmente presumir fatos não comprovados nos autos.\r\n\r\nVeja-se que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), no caso, o comparecimento à autarquia em data anterior a 15/02/2004.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, válido citar os ensinamentos de Rogério Lauria Tucci, in \"Onus Probandi\", artigo publicado na Enciclopédia Saraiva do Direito, nº 56, p. 99-100: \"Em todos os quadrantes da vida ninguém luta para perder; sempre se persegue a vitória, com empenho e ação. Daí, a necessidade, no processo, também, de atuação persuasiva, em prol do convencimento do juiz quanto à pretensão deduzida pelo interessado em vencer. E, para tanto, faz-se mister a prova dos fatos afirmados, a que corresponde a necessidade de provar pra vencer. 'A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, 1974, v. 2, p. 187, n. 457)\".\r\n\r\nNão cumprindo com o ônus probatório exigido pela lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do direito alegado na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013705-0 SANDRA FATIMA DA CONCEICAO VIEIRA BOTELHO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013705-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 14:13\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 190,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 9.442,87 (atualização da quantia indicada à fl.79), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004073-1 MARCELO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004073-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 18:55\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 3.387,46 (vide fl. retro), já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, FICA PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) beneficiário(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003572-4 MARIA DE FÁTIMA EGYPTO DA SILVA (ADVOGADO: OMAR SANTOS.) x MARIA LUISA SANTOS DE BRITO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003572-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 18:55\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.930,69 (vide fl. retro), já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, FICA PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) beneficiário(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.60.004064-4 ANTONIO VENCESLAU SOARES (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004064-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 15:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VENCESLAU SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários referidos na petição inicial sobre seu FGTS e a liberação da conta.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. \r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre a vinculação da parte autora ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente do julgamento pela 2ª Turma do STJ do RESP 581.855/DF (que teria reconhecido também direito a diferenças de junho e julho/90 e de março/91), a Turma esclareceu, em sede de embargos de declaração, não existir nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ (inclusive, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista).\r\n\r\nNo caso em tela não houve termo de adesão assinado pelo autor, nos termos da LC nº 110/01. Contudo, a CEF informa que, mesmo não tendo havido acordo, o autor sacou os valores do seu FGTS “com o complemento de atualização monetária de que trata o artigo 4º da LC nº 110/01, cuja importância, em 10 de julho de 2001, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).” (fls. 28-37, 49-60, 68-69, 79-80 e 83).\r\n\r\nO autor, por sua vez, intimado para se manifestar sobre a informação de saque (fls. 81 e verso), quedou-se silente, não impugnando a alegação da ré.\r\n\r\nAssim, tenho que restou comprovado nos autos que a ré creditou ao autor os acréscimos decorrentes da LC nº 110/01, relativos aos índices reconhecidos como devidos por este Juízo, não havendo interesse processual no recebimento dos referidos valores.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO no tocante ao pedido de aplicação dos índices relativos a janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80%, na conta vinculada do autor ao FGTS, uma vez que os valores já foram sacados pelo autor, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no tocante aos demais índices referidos na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.006549-5 ROSELAINE LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LACERDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.978,22 (principal), R$ 1.376,83 (dano moral) e R$ 168,20 (sucumbência), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.007026-0 NADIR CONCEICAO LOPES MORAES (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007026-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 15:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS.\r\n\r\nAUTOR: NADIR CONCEICAO LOPES MORAES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela autora, viúva de ex-fundista do FGTS, visando a obter o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do de cujus.\r\n\r\nEm contestação e pela manifestação de fls. 36 e ss, a CEF informou que a conta vinculada do FGTS do de cujus encontra-se zerada, sendo que o extrato de fls. 07 e 41 referem-se ao valor decorrente da aplicação dos índices de expurgo inflacionário decorrentes da LC nº 110/01, caso o acordo tivesse sido firmado pelo de cujus com a ré.\r\n\r\nDe se notar que, no caso em tela, o pedido formulado na inicial é tão somente de levantamento do saldo da conta de FGTS do falecido ROBSON LOPES MORAES, não havendo pedido formulado no sentido de aplicação de índices de expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 e maio/90, índices estes reconhecidos pela LC nº 110/01.\r\n\r\nAinda, tenho que restou demonstrado pela CEF que não há saldo na conta vinculada do falecido, sendo que os valores referidos nos extratos de fls. 07 e 41 são atinentes à aplicação da LC nº 110/01 ao caso do falecido. Contudo, como ele faleceu antes da aludida LC (não tendo, assim, formalizado o acordo junto à ré), bem como a autora não formulou pedido neste sentido, não há que se falar em direito ao levantamento dos valores decorrentes da aplicação da LC nº 110/01.\r\n\r\nPor outro lado, em se considerando zerada a conta vinculada do de cujus, verifico que falece à autora interesse processual no prosseguimento da demanda, nos termos do que dispõe o art. 267, inciso VI, do CPC:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”\r\n\r\nComo é sabido, são condições de ação a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nO interesse processual, por sua vez, é requisito que deve ser analisado em cotejo com as características de utilidade, necessidade e adequação da demanda, ou seja, a demanda deve ser útil e necessária à parte, sem a qual esta não consegue obter o direito material em que funda sua ação.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, verifico que não restou comprovada a utilidade da demanda, uma vez que a autora pretende receber conta que se encontra zerada, não logrando demonstrar o contrário ao Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar ausente condição indispensável ao exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000508-8 ELISABETE BRASILIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000508-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE BRASILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela autora em face da CEF, buscando a restituição de valor indevidamente sacado por terceiros, no importe de R$ 2.320,00, saques estes efetuados em 12/02/2004, bem como indenização por danos morais em razão do sofrimento causado.\r\n\r\nVerifico, contudo, como demonstrado pela CEF pelos documentos de fl.s 31 e ss dos autos, que logo após a contestação do saque ter sido efetuada pela autora, a CEF reconheceu que os saques foram fraudulentos e restituiu à autora os valores ora requeridos. Verifica-se das fls. 32-36 que a própria autora assinou um acordo de ressarcimento com a CEF, tendo em 30/03/2004 recebido o valor sacado indevidamente, acrescido de correção monetária e remuneração de poupança. Não há, assim, que se falar em interesse processual na demanda, uma vez que busca o recebimento de valores já pagos na via administrativa, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito no ponto.\r\n\r\nPor outro lado, com relação ao pedido de dano moral, tenho que deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nCom efeito, logo após a autora ter formalizado a contestação do saque fraudulento, a CEF tomou todas as medidas necessárias para averiguar o ocorrido, tendo, em menos de um mês depois, já decidido pela recomposição patrimonial da autora.\r\n\r\nVeja-se que o dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEmbora a autora tenha sido indevidamente privada da posse do dinheiro depositado em sua conta por cerca de um mês, entendo que a conduta da empresa pública ré não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade da autora, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de algum dano efetivamente mais sério, como, por exemplo, o inadimplemento de alguma conta no período em que o saldo ficou indisponível ou ainda a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência ou outra forma de cobrança vexatória. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nTendo a CEF adotado todas as medidas necessárias para apurar com brevidade o ocorrido, amenizando os transtornos causados pelo saque fraudulento, sendo de se considerar que também foi vítima de fraude produzida por terceiros, não há que se falar em dever de indenizar, pois não demonstrado no caso a ofensa à honra ou o sofrimento causado em patamar superior ao que o homem médio está habituado na vida em sociedade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, no tocante ao pedido de restituição de saque indevido, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013232-4 ILZA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013232-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ILZA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de ação por meio da qual a autora, viúva de falecido titular de conta vinculada ao FGTS, requer a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na conta de FGTS do falecido e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nVerifica-se da certidão de óbito de fl. 13 que o falecido JOÃO BATISTA BIZARELLI DOS SANTOS deixou viúva e dois filhos maiores, sendo todos esses herdeiros necessários, na forma da legislação civil.\r\n\r\nDe acordo com o art. 20, inciso IV da Lei nº 8.036/90, que regulamenta as hipóteses de levantamento do saldo de contas vinculadas ao FGTS, a liberação será autorizada na hipótese de:\r\n\r\n“IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nNo caso em tela a autora não comprovou ser beneficiária de pensão por morte do de cujus. Ainda, intimada para incluir os demais herdeiros necessários no pólo ativo da ação, a autora disse não ter interesse na referida inclusão.\r\n\r\nOcorre, contudo, que o caso em tela cuida de hipótese de litisconsórcio necessário, uma vez que a herança é una e não houve partilha por inventário no juízo natural. Confira-se os termos do art. 47, caput e parágrafo único, que dispõe sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.\r\n\r\nParágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.”\r\n\r\nAssim, em tratando de relação de direito material única abrangendo todos os herdeiros do falecido, a sentença proferida sem que todos tenham sido chamados à lide é considerada nula. Nesse sentido, confira-se julgado do E. TRF da 2ª Região, ao qual me reporto como razões de decidir:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. EXTINÇÂO DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. - Recurso interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, que, em ação ordinária versando sobre regularidade do procedimento de execução extrajudicial nos termos do Decreto-lei 70/66, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, eis que intimada a parte autora para que promovesse a integração à lide dos demais mutuários, não atendeu à determinação judicial, restando impossibilitado o desenvolvimento regular do feito. - A decisão no presente feito atingirá a todos aqueles vinculados à relação jurídica de direito material - o contrato de mútuo firmado com a CEF. - Mesmo após intimação pessoal, para que fosse acostado aos autos a inicial, a sentença e o acórdão da ação de divórcio, bem como certidão de casamento devidamente averbada, manteve-se inerte o Autor, não demonstrando interesse processual no feito. - Desprovido o recurso.\r\n\r\n(AC 199851022058590 AC - 387992, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, DJU 26/08/2008 - Página:220)\r\n\r\nDevidamente intimada para promover a inclusão dos litisconsortes necessários ao feito, a autora não promoveu a necessária inclusão, motivo pelo qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, sob pena de nulidade, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, inciso IV e 47, parágrafo único do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014822-8 COSME RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014822-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: ressarcimento de desconto indevido no FGTS, RESPONSABILIDADE CIVIL: Indenização por dano moral.\r\n\r\nAUTOR: COSME RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lê nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da CEF, buscando o recebimento de quantia indevidamente descontada quando do saque do FGTS em razão de rescisão contratual com a empresa YBYRAPYTANGA IND. COM. LTDA., bem como indenização por danos morais. Aduz que quando do saque do saldo do FGTS e verbas rescisórias, a CEF procedeu ao desconto de cerca de 20% dos valores devidos, requerendo, assim, a sua restituição.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, alega que todo o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da autora, no tocante ao vínculo com a empresa supra citada foi por ela sacado em 22/07/2005, no importe de R$ 3.900,60, assim como as verbas rescisórias foram sacadas em 25/07/2005, estas no importe de R$ 1.601,16, como faz prova o documento de fl. 36. Tais valores estão em consonância com os comprovantes de saque apresentados pelo próprio autor (fls. 14-15).\r\n\r\nPor outro lado, o documento de fls. 13, qual seja, a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRFC, conforme bem ressaltado pela CEF, foi preenchido pela empresa empregadora do autor, não sendo de responsabilidade da CEF a informação no tocante aos valores ali mencionados.\r\n\r\nDevidamente intimado para esclarecer o pedido e requerer o que entendesse de direito, à vista desses documentos trazidos pela CEF aos autos, o autor quedou-se silente, não os impugnando. \r\n\r\nAssim, tenho que não restou comprovada qualquer falha de serviço da CEF quando do saque do saldo do FGTS e das verbas rescisórias pelo autor, conforme demonstrado pelo documento de fls. 36 dos autos, não tendo o autor comprovado as alegações feitas na inicial no sentido de suposto desconto efetuado pela ré, nos termos em que lhe é exigido pelo art. 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.10.002231-5 SONIA DE ABREU NIEMEYER (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.002231-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 17:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SONIA DE ABREU NIEMEYER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nA parte autora pretende a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, à fl. 54, informa que as referidas contas (vide fls. 09/24, 42/45 e 48/53) foram abertas com a finalidade de receber os créditos relativos aos expurgos inflacionários e, tendo em vista não constar comprovante de que a parte autora tenha assinado o Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº. 110/01, a mesma não possui crédito dessa natureza efetivamente depositado.\r\n\r\nCom efeito, não havendo a autora pleiteado, nestes autos, o pagamento dos expurgos inflacionários e nem tampouco firmado o referido Termo de Adesão, não detém, na realidade, direito aos valores apontados nos extratos de fls. 09/24, 42/45 e 48/53, razão pela qual impõe-se a rejeição do pleito autoral.\r\n\r\nAdemais, a parte autora nem sequer cuidou de rebater as informações/alegações da CEF, permanecendo silente até a presente data, apesar de regularmente instada a se manifestar no feito em tela. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nOportunamente, desentranhe-se os documentos de fls. 54/57, entregando-os ao i. procurador da empresa pública ré, vez que absolutamente estranhos a estes autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.10.002700-7 ALICE NERY DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x COFRELAR-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.002700-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 11:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: ALICE NERY DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALICE NERY DOS SANTOS E OUTRO, em face do COFRELAR ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMOS E OUTRO, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a localização de sua conta poupança com a informação de seu número atual e o valor nela constante, bem como a correção monetária de todo o período depositado e autorização judicial para a retirada desses valores.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. Tais requisitos são estabelecidos para o exercício regular da ação, se não preenchidos, impedem a condução do processo para a avaliação do mérito. \r\n\r\nNo caso dos autos, para a condução do processo é necessária a apresentação dos extratos da conta poupança da parte autora, para o fim de comprovar a existência e a titularidade da conta, conforme já sedimentado no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “Em ação que vise à recomposição de saldo da caderneta de poupança, é indispensável a propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. (...)”. \r\n\r\nAssim, o ônus da apresentação de documento indispensável á propositura da ação é da parte autora, não tendo dela se desincumbido satisfatoriamente, conforme se denota da análise dos autos.\r\n\r\nNão tendo apresentado com a inicial documento indispensável, há de ser indeferida a inicial e extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI, do CPC, c/c os artigos 283 e 284 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro nos artigos 295, inciso VI, 283 e 284 do CPC, extinguindo o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2004.51.60.009957-2 SERAFIM RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009957-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 16:40\r\n\r\nFls. 102/103 - Observe a Secretaria. Oportunamente, comunique-se à i. defensora dativa sua destituição do encargo pelo próprio beneficiário / patrocinado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, acerca dos novos documentos acostados às fls. 83/99, ocasião em que poderá requerer o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 832993"
                            ],
                            "832994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002883-4 MARCELO BAPTISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação de fls. 136/139, devendo atentar, como bem asseverado pela União Federal, para o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 15 do E. STF. Neste sentido: \r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de Aprovação\r\n\r\nSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de Publicação\r\n\r\nDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentes\r\n\r\nRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005\r\n\r\nRE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007\r\n\r\nRE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007\r\n\r\nRE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008\r\n\r\nRE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007\r\n\r\nRE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007\r\n\r\nRE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006\r\n\r\nRE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, considerando que não há mais nada a ser provido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA MILENA XAVIER SERRA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITÍ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001945-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 19:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentos que comprovem os fatos narrados na inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nII - Cumprido, citem-se os Réus para oferecerem resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentarem suas propostas por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nIII - Ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOR LUIZ DA SILVA COSTA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001972-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 13:05\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, em 10 dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA SERRALHEIRO BATISTA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001973-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 13:13\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, em 10 dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002188-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 14:07\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, em 10 dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAMALIEL AMORIM SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002284-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 14:57\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.01.020249-3 e 2006.51.01.017999-9, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII - Outrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002503-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 16:47\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, em 10 dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARQUES BAPTISTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003066-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 19:04\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que foi beneficiada pela Lei 10.404/2002 que instituiu a GDATA.\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003219-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 16:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, emendar à inicial para incluir no seu pedido de pagamento em equivalência aos servidores em atividade a gratificação que substituiu a GDATA.\r\n\r\nOutrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANITTE DE OLIVEIRA GUEDES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000753-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 18:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: JANITTE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.014089-0 DENIZE ADRIANO DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x BRUNO ANGELO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014089-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 15:06\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 17.086,78 (atualização da quantia indicada à fl.106), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.60.000972-9 FLORDELINA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 21.262,27 e R$ 2.126,23, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - Quanto ao RPV expedido em favor da SJRJ, a título de ressarcimento pelos honorários periciais adiantados (R$ 352,20), oficie-se à CEF, após o respectivo depósito, requerendo a necessária conversão dos valores, como de rotina; comunicando-se, em seguida, à DIRFO. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO FERNANDES (ADVOGADO: JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001115/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002919-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2009 12:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO FERNANDES\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EVARISTO FERNANDES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, ob jetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a variação nominal da ORTN/OTN, assim como o pagamento das diferenças corrigidas. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se, às fls. 24/25, que o processo nº 2004.51.60.005678-0, que já se encontra arquivado (fls. 26), apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, tendo tramitado no 1ª Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORICO ANTONIO CORREA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000147-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: THEODORICO ANTONIO CORREA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/01/1976, conforme comprova o documento de fls. 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE LIMA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000493-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 19:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NELIO DE LIMA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/05/1990, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CORTEZ GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001957-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/08/2009 15:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CORTEZ GONCALVES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 10/04/1996, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.002082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEIAS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002082-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/08/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MIQUEIAS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, que contenha a memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (benefício nº 085.564.037-5).\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.002094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE DEUS SOBRINHO (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA D'ALESSANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002094-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/08/2009 15:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE DEUS SOBRINHO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 11/10/1991, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALVARO MARQUES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002159-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/08/2009 15:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DAVID SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/08/1972, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015580-0 ALEXANDRA DO COUTO SILVA (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015580-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 19:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRA DO COUTO SILVA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. retro, renove-se a intimação pessoal do 2º Réu (Banco Banerj-Itaú) para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias - sob pena de imposição de multa diária, desde já fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), com limitação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a fim de evitar o enriquecimento sem causa -, cumprir o 2º. parágrafo do r. despacho de fl. 95, que ora ratifico; devendo o competente mandado intimatório seguir instruído com cópia do aludido comando judicial.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que porventura entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002458-7 JORDINHA VALENTINA DE JESUS (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002458-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: LEVANTAMENTO DEPÓSITOS EM POUPANÇA.\r\n\r\nAUTOR: JORDINHA VALENTINA DE JESUS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORDINHA VALENTINA DE JESUS em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a liberação dos valores que alega ter depositado em uma poupança da ré, nos idos de 1988. Alega que não se recorda quando exatamente fez o depósito, bem como informa não possuir qualquer documento que comprove o depósito.\r\n\r\nIntimada, a CEF, após pesquisa efetuada em seu banco de dados, com base no CPF da autora, informou não ter localizado qualquer conta em nome da autora.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência é medida que se impõe.\r\n\r\nCom efeito, a autora i-se a alegar na inicial que em 1988, ao que se recorda, efetuou um depósito em uma conta da CEF, não se recordando a quantia, nem em qual agência teria feito o depósito, tampouco possui qualquer documento comprobatório. A CEF, por sua vez, intimada pelo Juízo, efetuou pesquisas com o fim de encontrar algum registro em nome da autora, contudo, não o encontrou.\r\n\r\nVeja-se que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), no caso, uma prova mínima de que o referido depósito foi mesmo efetuado. \r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, válido citar os ensinamentos de Rogério Lauria Tucci, in \"Onus Probandi\", artigo publicado na Enciclopédia Saraiva do Direito, nº 56, p. 99-100: \"Em todos os quadrantes da vida ninguém luta para perder; sempre se persegue a vitória, com empenho e ação. Daí, a necessidade, no processo, também, de atuação persuasiva, em prol do convencimento do juiz quanto à pretensão deduzida pelo interessado em vencer. E, para tanto, faz-se mister a prova dos fatos afirmados, a que corresponde a necessidade de provar pra vencer. 'A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, 1974, v. 2, p. 187, n. 457)\".\r\n\r\nNão cumprindo com o ônus probatório exigido pela lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do direito alegado na inicial. \r\n\r\nVeja-se que não é possível ao julgador simplesmente presumir a existência de fatos não comprovados, sob pena de produzir sentença completamente arbitrária, devendo, ao contrário, julgar com base nas provas produzidas no decorrer da relação processual, submetidas ao crivo do contraditório.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2005.51.60.000590-9 CARMEN DAS GRACAS DA SILVA PONTES (ADVOGADO: REGINA DE FATIMA NUNES, JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x ALINE PONTES DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000590-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 16:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: COMPROVACAO DE UNIAO ESTAVEL.\r\n\r\nAUTOR: CARMEN DAS GRACAS DA SILVA PONTES\r\n\r\n1 - Dê-se vista à autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 59.116,69 (fls. 173/174), a título de atrasados, na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, bem como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome da Srª. Carmen das Graças da Silva Pontes / CPF.: 867.858.427-00, de acordo com os cálculos da União de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), expeça-se RPV em favor do(a) mesmo(a), observando-se o valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à parte Ré (UNIÃO), qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2005.51.60.007118-9 WALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007118-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação por meio da qual o autor requer a liberação do saldo de seu PIS, ao argumento de que a CEF teria negado a liberação em seu favor.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou às fls. 40-42, informando às fls. 52 que na realidade não há qualquer conta de PIS em nome do autor, sendo que a conta nº 100.26258.79-1 de titularidade do autor refere-se a uma inscrição do PASEP, que é administrado pelo Banco do Brasil, e não pela CEF.\r\n\r\nTem razão a CEF.\r\n\r\nCom efeito, a gestão da conta do autor está a cargo do Banco do Brasil, não havendo qualquer vinculação com a CEF. Deve o autor, pela via adequada, obter liberação junto ao Banco do Brasil, lembrando que, por ser uma empresa de economia mista, não litiga junto à Justiça Federal.\r\n\r\nEm relação á CEF, o pedido deve ser julgado improcedente, pois não é a gestora do PASEP e o autor não demonstra, por outro lado, ser titular de conta de PIS. Nesse sentido, trago julgado do E. TRF da 2ª Região, que corresponde ao entendimento pessoal desta magistrada e ao qual me reporto como razoes de decidir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.289/96. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n(...) - A demanda de liberação do saldo do PIS deve ser dirigida em face da CEF, já que o saldo foi repassado a ela, conforme afirmado pela própria autora e, por outro lado, no tocante ao levantamento do saldo do PASEP, a ação deve ser proposta em face do depositário dos valores perseguidos, no caso, o Banco do Brasil, inclusive, porque é o administrador do referido programa. - Inaplicabilidade da Súmula nº 77 do STJ, uma vez que a demanda não versa sobre as contribuições para o PIS/PASEP, mas sim sobre a possibilidade de levantamento dos valores constantes nas respectivas contas vinculadas. - Precedentes do STJ. - Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF 2ª R., AC 200551010079770, APELAÇÃO CIVEL - 375134, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, DJU em 20/10/2006 - Página:269)\r\n\r\nEm assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor de liberação de saldo de PIS em face da CEF, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, eis que não comprovou ser titular de conta de PIS, mas sim de PASEP, administrada pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2003.51.60.007396-7 JORGE FERNANDO RODRIGUES LUIZ (ADVOGADO: EDINA MAGNAGO FONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007396-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 16:39\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fl.298 e os cálculos de fls.299/302, ofertados pela União Federal; na mesma oportunidade, poderá requerer o que ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n25 - 2004.51.60.011564-4 EDVALDO MIGUEL FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011564-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 12:57\r\n\r\n(Segue abaixo transcrito a parte final do comando judicial de fl. 105, proferido pela MMª Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade em 05/08/2009):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os requerimentos que eventualmente entenda cabíveis.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do ora Autor, com base no montante informado pela União Federal; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n26 - 2004.51.60.011681-8 ALEIR BELARMINO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011681-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 12:46\r\n\r\nFls. retro - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que esclareça a este Juízo acerca da informação prestada pela União Federal à fl. 158, em face do contido na certidão de óbito de fl. 143, que ensejou a habilitação homologada à fl. 150.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n27 - 2004.51.60.012138-3 EXPEDITO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: BARBARA J C M DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012138-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 20:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fl.135 e os cálculos de fls.136/138, ofertados pela União Federal; na mesma oportunidade, poderá requerer o que ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n28 - 2006.51.10.001464-1 RITA DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA, ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001464-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 17:46\r\n\r\nFl. 91 - Observe a Secretaria, anotando-se onde couber. Cientifique-se à Sra. Defensora Dativa que oficiou no feito em tela, em razão de sua destituição do encargo pela própria patrocinada/beneficiária.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação acostada às fls.74/89, fornecida pela União Federal; na mesma oportunidade, poderá requerer o que ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 832994"
                            ],
                            "834297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013019-4 BRUNO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013019-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 16:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: BRUNO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da ré União Federal a pagar-lhe indenização por danos morais e estéticos em razão de acidente que vitimou o autor durante a prestação de serviço militar obrigatório.\r\n\r\nNesta causa, segundo anotações na Folha de Alterações do Militar (fls. 41/43), o autor foi incorporado às Fileiras do Exército em 6/3/2003, e no dia 25/04/2003 quando, cumprindo ordens de seu superior hierárquico, ajudava a atrelar um conjunto reboque-gerador à uma viatura tratora, sofreu um acidente resultando-lhe amputação do dedo anelar esquerdo.\r\n\r\nAs informações trazidas aos autos pelo Exército Brasileiro noticiam que o autor, após ser submetido a várias Inspeções de Saúde, em 18/11/2005 foi considerado incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. Concluiu-se, ainda, que houve relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e a condição mórbida resultante da amputação traumática do 4ª quirodáctilo da mão esquerda, e que o militar não é considerado inválido.\r\n\r\nTratando-se de militar, a questão é regida pela Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\nI -\r\n\r\n............................................................................................ \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- acidente em serviço; \r\n\r\nVerifica-se que a lei prevê expressamente que, nos casos de acidente em serviço, o militar será reformado, que foi o que ocorreu no caso em análise já que, em face do acidente, de acordo com a Portaria DCIP Nr 132, de 12/07/2006, o autor foi reformado na graduação de Soldado QM 11-74, com a remuneração correspondente, conforme informação prestada pelo Exército Brasileiro (fls. 222/223).\r\n\r\nNeste contexto, é inquestionável que o acidente trouxe para o autor limitação na sua condição física, refletindo, com efeito, na sua capacidade laborativa para continuar realizando a função de militar, tendo em vista as seqüelas surgidas a partir do acidente. Porém, em face do acidente, o autor foi reformado, o que afasta a alegação de dano moral e estético.\r\n\r\nNo caos em tela, verifica-se que a Lei nº 6.880/80 já deu ao militar, em substituição à indenização, uma aposentadoria, tendo o ato de reforma obedecido aos ditames legais.\r\n\r\nAssim, a reparação do prejuízo oriundo da limitação física do autor já foi sanada com a concessão da reforma, sendo que, ademais, e conforme conclusão da sindicância administrativa, não houve in casu indícios de crime militar, transgressão disciplinar, imprudência, imperícia, negligência ou dissensão por parte dos militares envolvidos, ou algum ato ilícito praticado pela Administração Militar no momento do acidente que gerasse a responsabilidade de indenizar. \r\n\r\nNessa linha de entendimento, transcrevo recente julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por economia processual e por corresponder a meu entendimento pessoal sobre o tema, adoto como razões de decidir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - De acordo com o art. 108 do Estatuto dos Militares, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir em conseqüência de doença com ou sem relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. - Considerando que os laudos emitidos por profissionais da área, como os peritos médicos no presente caso, são o instrumento de que se vale o juiz para firmar seu convencimento, bem como considerando-se o depoimento de testemunhas, conclui-se que os elementos apresentados são suficientes para comprovar a relação de causa e efeito entre o estado do autor e o acidente ocorrido em serviço, bem como sua condição de incapacidade, que inviabiliza qualquer tipo de atividade militar e o incapacita para os trabalhos para os quais apresentava aptidão, a merecer a pretendida reforma, porém, no mesmo posto que ocupava na ativa, não lhe aproveitando o disposto no art. 110, §§ 1º e 2º, \"c\" da Lei 6.880/80, por não apresentar invalidez para todo e qualquer serviço. -No que respeita à indenização por danos morais, o pleito não merece prosperar eis que a reparação do prejuízo já foi sanada com a concessão da reforma e pagamento de atrasados desde a data da desincorporação. No caso, não ocorreu propriamente ato ilícito praticado pela Administração, que gerasse a responsabilidade de indenizar. Trata-se de relação regida por lei própria, a Lei 6.880/80, o Estatuto dos Militares, com base na qual foi concedida ao autor reforma com pagamento de atrasados desde o evento danoso, em substituição a uma indenização. O ato de reforma obedeceu a legislação que regulamenta a relação entre as Forças Armadas e o militares, inclusive no que respeita a acidentes e incapacidade para o serviço. No entanto, entendo que em casos de comprovado ato ilícito do agente militar, caberá a duplicidade de indenização, ou seja, cumulação de reforma e indenização por danos morais ou estéticos. No entanto, na espécie, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, chega-se à conclusão de que a duplicidade de indenização, no caso dos autos, é indevida, até mesmo porque o perito do Juízo atesta que o autor encontra-se em condições de exercer atividades burocráticas. - Por fim, cumpre ressaltar que não merece reforma a sentença em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido foi julgado parcialmente procedente, por não caber condenação em danos morais. (grifou-se)\r\n\r\n(AC 414423/RJ, Relator: Desembargador Federal Fernando Marques, - 5ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, DJ de 06/07/2009, pág. 149)\r\n\r\nMILITAR - LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO - PEDIDO DE REFORMA E INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 37, § 6º DA CRFB/88. 1- Lide na qual o autor pleiteou reforma e indenização, em decorrência de fratura da mandíbula em queda durante treinamento para formatura de entrega de boina, que, posteriormente, veio a deixar seqüela de caráter irreversível, conforme perícia judicial. Sentença que julgou improcedente o pedido de reforma e procedente o pedido indenizatório, com fulcro no art. 37, § 6º da CRFB/88. 2- Como o autor não apelou, não se pode mais discutir seu direito à reforma. Mas ele não faz jus à indenização por danos morais que a sentença concedeu com base na chamada teoria do risco administrativo. 3- Quando o militar sofre acidente durante suas atividades, ou no período de prestação, ou mesmo a caminho, os eventuais direitos daí decorrentes são os estatutários e qualquer indenização postulada deve ser aferida à luz do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80 e normas correlatas). A reforma com diferentes proventos é o meio de ressarcimento dos militares que se lesionam no serviço militar. Erro da sentença, ao aplicar a teoria do risco administrativo. 4- Apelação provida. (grifou-se)\r\n\r\n(AC 428939/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto, - 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, DJ de 16/04/2009, pág. 41)\r\n\r\nDo exposto, e por entender que o autor já foi ressarcido pelo acidente que sofrera por meio da reforma, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004008-2 AMAURI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004008-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2009 14:52\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.004548-4 EMMANOEL PASSOS SANTANA (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004548-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2009 14:52\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010955-3 DEIVISSON SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x MARIA MENDES DE MORAIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001157/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010955-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/08/2009 16:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: DEIVISSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA parte autora opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 107/108, sob fundamento de que há contradição e omissão na sentença de fls. 105/106 e invoca a redação original do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 que fixava a data do óbito como marco inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte.\r\n\r\nA sentença de fls. 105/106 julgou improcedente o pedido de pensão por morte, tendo em vista que o autor só faria jus ao benefício até os vinte e um anos de idade, completados em 29/06/2004, e o ajuizamento da ação ocorreu em 25/06/2004, ou seja, quatro dias antes de completar vinte e um anos de idade. \r\n\r\nA sentença embargada não contém contradição ou omissão, visto que analisou o pedido do autor, com base nos fundamentos que aponta.\r\n\r\nRegistre-se que, na apreciação do cabimento dos embargos de declaração, devem ser lembrados os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nNesta causa, verifico que não se encontram presentes os pressupostos para interposição de embargos de declaração, visto que o autor pretende, na verdade, é a reforma da decisão, e o recurso cabível é o inominado, e não embargos de declaração.\r\n\r\nExpostos os argumentos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012663-0 EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012663-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2009 15:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFls. 96-97: sem razão o INSS quando postula o cancelamento da audiência pelo fato do autor estar recebendo benefício de aposentadoria por idade, uma vez que, em caso de eventual procedência do pedido inicial, o autor poderá optar pelo benefício mais vantajoso, compensando-se os valores recebidos.\r\n\r\nFls. 102: intime-se o autor para o adequado cumprimento do item 3 do decisum de fl. 95, sob pena de cancelamento da audiência designada para oitiva de testemunhas que possam auxiliar na comprovação do tempo rural que o autor alega ter exercido, bem como julgamento antecipado da lide. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.000212-0 CID OMAR CRUZ FILHO (ADVOGADO: CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000212-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 17:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RMI.\r\n\r\nAUTOR: CID OMAR CRUZ FILHO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nO autor pede seja o réu condenado a revisar o valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que o réu, na ocasião da concessão do benefício, apurou 31 anos, 4 meses e 20 dias de tempo de serviço, o que, segundo ele seria suficiente para que fosse calculado na proporção de 84% do salário-de-benefício.\r\n\r\nTenho, contudo, que não lhe assiste razão. \r\n\r\nNesta causa, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 43.464.718/7) foi concedido a partir de 12/06/1991 (ver carta de concessão de fls. 7), portanto na vigência do Decreto nº 89.312/84 que estabelecia, em seu art. 33, II, § 1º, o seguinte: \r\n\r\nArt. 33. A aposentadoria por tempo de serviço é devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, aos 30 (trinta) anos de serviço, observado o disposto no capítulo VII:\r\n\r\nI - ......................................................................................................................................\r\n\r\nII - quando o salário-de-benefício é superior ao menor valor-teto, é aplicado à parcela correspondente ao valor excedente o coeficiente da letra \"b\" do item II do artigo 23;\r\n\r\nIII - na hipótese do item II o valor da renda mensal do benefício é a soma das parcelas calculadas na forma dos itens I e II, não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto.\r\n\r\n§ 1º A aposentadoria do segurado do sexo masculino que a requer com mais de 30 (trinta) anos de serviço tem o valor da letra \"a\" do item I acrescido de 3% (três por cento) do salário-de-benefício para cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até 95% (noventa e cinco por cento) desse salário aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, observado o disposto no artigo 116.\r\n\r\nAssim, o coeficiente de cálculo do benefício do autor, equivalente a 83%, encontra-se compatível com o tempo de serviço apurado e a legislação vigente à época da concessão, não havendo que se falar em revisão do cálculo da renda mensal inicial. \r\n\r\nPor outro lado, o autor se limitou a dizer que faz jus ao percentual de 84% no cálculo do valor do benefício, não trazendo aos autos documentos a comprovar tal afirmação, como por exemplo, documentos que comprovem que o tempo de serviço apurado estava incorreto.\r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento para a alegação do autor de que o coeficiente de cálculo do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço foi feito de forma incorreta.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000258-1 JOÃO AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000258-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2009 14:52\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.000259-3 ANTONIO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000259-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/08/2009 18:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE BENEFÍCIO, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO HERCULANO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento da renda mensal inicialmente concedida do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço; o pagamento da diferença entre o complemento positivo que recebeu em agosto de 2004 e o que entende ser devido, acrescido de juros e correção monetária para o período em que o PAB ficou retido junto à ré (de fevereiro/2001 a agosto/2004); bem como indenização por danos morais em razão do descaso com que foi tratado pela autarquia, sem conseguir obter informações que justificassem a redução de sua renda mensal.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido formulado pelo autor, qual seja, o de que a renda mensal de seu benefício de aposentadoria NB 114.161.689-8 volte ao patamar inicialmente considerado, tenho que improcede.\r\n\r\nNo que tange a este pedido, importante consignar que a inicial limita-se a invocar o restabelecimento da renda mensal anterior à competência março de 2002 (quando sofreu a redução por ela referida), com o pagamento das diferenças em atraso desde então. A inicial não contém, assim, causa de pedir relacionada a eventual nulidade do processo administrativo de revisão do benefício previdenciário concedido em fevereiro de 2001, motivo pelo qual o Juízo deixa de se pronunciar a respeito, sob pena de produzir sentença extra petita, vedada pelo ordenamento pátrio. \r\n\r\nSabe-se que, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pelos princípios da informalidade, simplicidade e oralidade, exige-se um mínimo de observância aos requisitos legais estipulados pelo CPC no que toca à confecção da petição inicial, não sendo possibilitado ao Juiz, nem mesmo no âmbito dos JEF´s, deduzir pedidos não expressamente mencionados na petição inicial, sob pena de ofensa aos princípios da demanda e da congruência e produção de decisum extra petita, conforme já mencionado.\r\n\r\nFeitas tais considerações, que julgo pertinentes para o caso em tela, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO autor sustenta que foi indevida a redução da renda mensal do seu benefício levada a efeito pela autarquia em março de 2002, a qual culminou com a redução da renda mensal do benefício do autor de R$ 421,00 para R$ 293,00. Requer, assim, o restabelecimento da renda mensal anterior e o pagamento das diferenças em atraso.\r\n\r\nDe acordo com o processo administrativo juntado pelo INSS aos autos, bem como as alegações da autarquia feitas em contestação, verifica-se que a revisão feita no benefício do autor em março de 2002 teve como finalidade corrigir a renda mensal inicial e equivocadamente fixada, para que pudesse corresponder ao tempo de serviço efetivamente considerado em seu favor, assim como ao real valor dos salários-de-contribuição efetivamente computados. De acordo com o INSS, tal revisão levou em consideração os salários-de-contribuição registrados no CNIS, sendo considerado como salário-mínimo aqueles sem registro no CNIS e sem comprovantes de pagamento, conforme fls. 29-32, 453, 465-479, 506-507, dentre outros, em especial no tocante ao período de julho/1996 a junho/1999.\r\n\r\nVeja-se que a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF. No caso em tela o INSS verificou que a renda mensal do benefício do autor havia sido concedida de forma equivocada e, portanto, ilegal, pois não observou o correto valor dos salários-de-contribuição que serviram de base ao recolhimento das contribuições. Verificada a ilegalidade, e, não tendo o autor demonstrado, seja na via administrativa, seja no presente processo judicial, que recebeu valores superiores àqueles considerados pela autarquia (por meio de contra-cheques, recibos, declarações de empregadores, etc.), deve ser considerada válida a revisão ora examinada.\r\n\r\nAssim, correta é a renda mensal inicial - RMI fixada pelo INSS no importe de R$ 244,68, não havendo como se julgar procedente o pedido autoral no sentido de se restabelecer a RMI anterior de R$ 370,84.\r\n\r\nJá no tocante ao pedido de pagamento da diferença de atrasados, uma vez que o INSS teria apurado um complemento positivo de R$ 7.833,67, contudo, pagou apenas R$ 4.663,18, descontando indevidamente o importe de R$ 3.170,49, melhor sorte não socorre ao autor.\r\n\r\nIsso porque, como explicado pelo INSS às fls. 525-526 e 551-553, o valor de R$ 7.833,67 foi inicialmente apurado como o importe devido ao autor a título de atrasados devidos no período de julho/99 (DIB) a dezembro/2000 (data anterior à DIP), calculado com base na RMI inicialmente fixada (R$ 370,84). Contudo, após a revisão levada a efeito no benefício do autor, que reduziu a RMI para R$ 244,68, apurou-se um novo valor a título de atrasados, desta feita considerando não só a nova RMI, como também os valores que o autor recebeu a maior no período de janeiro/2001 a fevereiro/2002. Assim, chegou-se ao valor devido de R$ 4.663,18, valor este efetivamente recebido pelo autor em agosto de 2004.\r\n\r\nNo tocante à alegação do autor no sentido de que tais valores devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora relativamente ao período em que ficaram retidos junto à autarquia, verifico que não procede. Primeiro, porque o valor foi devidamente acrescido de correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme demonstram os cálculos de fls. retro, elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo. Segundo, porque não há que se falar em incidência de juros de mora, uma vez que ainda não estava em curso qualquer demanda judicial, com a devida citação do INSS (art. 219, do CPC), tampouco tendo o autor promovido eventual protesto, por exemplo, para constituir em mora o devedor, nos termos em que lhe é autorizado pela lei. Não estando o INSS (devedor) oficialmente constituído em mora pelo autor (credor), não há que se falar em incidência de juros de mora no período em que o PAB ficou pendente de pagamento. \r\n\r\nPor fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, algumas considerações merecem ser feitas.\r\n\r\nVerifico que o autor requer que o INSS seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do grande descaso com que foi tratado pela autarquia, ao não lhe prestar as informações corretas sobre o que estava ocorrendo com seu benefício, que teve sua renda mensal revista para menor sem que o autor tivesse sido comunicado de tal fato, o que lhe gerou transtornos, pois estava contando com aquele valor de benefício inicialmente fixado, tendo se desorganizado financeiramente a partir de março de 2002.\r\n\r\nInicialmente, tenho que o mero atraso no pagamento de complementos positivos pela autarquia, de per si, não tem o condão de gerar dano moral, seja porque a autarquia tem o poder-dever de conferir os valores devidos a título de atrasados pelos setores internos correspondentes, o que pode demandar certo tempo, seja porque tais valores cuidam de dinheiro público, o que exige maior rigor em sua conferência, seja, ainda, porque tais atrasos correspondem a transtornos e dissabores inerentes à situação, embora não desejáveis. Tampouco a revisão efetuada em benefício titularizado pelo segurado, mesmo que culmine com a redução do seu valor, também não é fato que dê ensejo a indenização por danos morais.\r\n\r\nOcorre, contudo, que verifico no caso em tela particularidades que fazem com que surja o dever de indenizar da autarquia. \r\n\r\nCom efeito, o autor alega que sofreu dano moral, uma vez que sua renda estava totalmente comprometida com gastos ordinários, tendo a redução da renda mensal operada em março de 2002 pelo INSS, sem qualquer notificação prévia, gerado transtornos e desorganização financeira ao autor.\r\n\r\nDe fato, para uma pessoa que ganha próximo ao salário mínimo não é difícil imaginar-se que comprometa toda sua renda com gastos de subsistência, e que conte com tal renda para despesas futuras, normalmente programando empréstimos, prestações, etc. Por outro lado, também é certo que o autor, embora tenha tido ciência de que o INSS estava realizando conferências em seu benefício, tendo inclusive sido intimado para apresentar documentos em julho de 2001, ou seja, após a concessão do benefício (o que se deu em janeiro de 2001), conforme fl. 323, de fato não foi notificado quando da conclusão da revisão, não tendo o INSS comunicado o autor da nova RMI fixada, bem como da redução que estava por vir.\r\n\r\nTenho que, no caso em concreto que ora se apresenta, a conduta praticada pela autarquia no sentido de não comunicar ao autor acerca da revisão levada a efeito em seu benefício, com o fim de participar-lhe da revisão efetuada e da renda mensal a que teria direito dali para frente, tem o condão de gerar dano moral, seja porque gerou surpresa a redução do valor do benefício sem comunicação prévia, seja porque, para pessoa que recebe benefício próximo ao valor mínimo, podem ser presumidos os transtornos financeiros e morais decorrentes de uma redução próxima a 30% de sua renda mensal, sem qualquer comunicação prévia e detalhada.\r\n\r\nAssim, verificados os requisitos conduta ilícita (consubstanciada na falta de comunicação da revisão por parte do INSS), dano sofrido pelo autor (redução da renda mensal sem prévia comunicação para poder programar-se financeiramente), bem como nexo de causalidade entre eles, é patente o dever de indenizar da autarquia. \r\n\r\nCom relação ao quantum da indenização devida, deve-se sopesar critérios de vedação ao enriquecimento sem causa e finalidade punitiva da condenação, motivo pelo qual fixo a indenização em R$ 1.500,00, valor que reputo razoável par ao caso concreto.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a pagar indenização à parte autor no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados até a data de publicação desta sentença (Súmula nº 362, do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Com relação aos demais pedidos formulados na inicial, JULGO-OS IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.000451-6 GERALDO DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000451-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/08/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GERALDO DE ALMEIDA DIAS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentaria por invalidez cessado desde 01/12/1996, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 0102469113), concedido desde 01/01/1983, foi cessado a partir de 01/12/1996 pela Inspetoria do INSS ante a recuperação do autor, conforme informação da Procuradoria Federal Especializada do INSS (fls. 100/104). \r\n\r\nQuanto à incapacidade, o médico-perito, às fls. 89/95, com base no exame clínico e principalmente confrontando com os relatos com os fatos colhidos dos autos, atestou que o autor possui Alucinose orgânica (CID 10 F06.0) e Transtornos do humor [afetivos] orgânicos (CID 10 F 06.3), desde 2002, doença que o incapacita temporariamente para o exercício de atividade habitual.\r\n\r\nOcorre que, o autor no período de 01/10/1994 a 31/05/2006, o autor manteve vínculos de emprego com a Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação, conforme CNIS às fls. 107/107. Assim, não há o que se falar em incapacidade, ainda que temporária, uma vez que presume-se esta inexistente pelo exercício laboral.\r\n\r\nAssim, tenho pois que não foi atendido um dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.000997-6 JORGE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000997-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2009 14:52\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004000-8 LUZIA DE FATIMA ZAMBONI MODESTO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004000-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2009 18:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DE FATIMA ZAMBONI MODESTO\r\n\r\nFls. 138/144 - Quanto ao pedido de encaminhamento de ofício à CREMERJ, para esclarecimento se o perito do Juízo possui especialidade em Psiquiatria, reputo desnecessária tal providência, visto que o perito nomeado é médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o número CRM 52.29911-0, e, evidentemente, detém conhecimento científico para avaliar, com base em exames, o estado de saúde do segurado da Previdência Social, para fim de obtenção de benefício previdenciário, destacando-se que o referido perito exerce o múnus público no âmbito da Justiça Federal há vários anos.\r\n\r\nDe qualquer modo, em razão das inconsistências apontadas pelo INSS no laudo pericial de fls. 138/144, determino a realização de nova perícia médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nPor fim, não vislumbro a necessidade de encaminhamento de peças à CREMERJ e ao Ministério Público, considerando-se que não se verifica o exercício de conduta passível de responsabilização administrativa ou criminal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003894-8 TAIGUARA ALVES SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003894-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2009 15:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TAIGUARA ALVES SILVA\r\n\r\nFls. 63/72 - Cabe ressaltar que o perito nomeado é médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o número CRM 52.29911-0, e, evidentemente, detém conhecimento científico para avaliar, com base em exames, o estado de saúde do segurado da Previdência Social, para fim de obtenção de benefício previdenciário, destacando-se que o referido perito exerce o múnus público no âmbito da Justiça Federal há vários anos.\r\n\r\nDe qualquer modo, em razão das inconsistências apontadas pelo INSS no laudo pericial de fls. 53/59, determino a realização de nova perícia médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 14h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo, além dos quesitos da parte autora (se for o caso), e do INSS, às fls. 70:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.013491-9 LUZIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013491-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 11:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERACAO DO FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela autora LUIZA MARIA DO NASCIMENTO em face da CEF, buscando o recebimento de diferenças que entende devidas no tocante à correção das contas vinculadas ao FGTS por ela titularizadas, em especial relativas aos vínculos com as empresas ARTHUR DONATO S/A, CIGNA SEGURADORA S/A e NACIONAL INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA autora relata ter diferenças a receber da ré, uma vez que esta não teria corrigido corretamente as contas vinculadas ao FGTS que menciona na inicial. Traz planilhas de cálculos que entende devidas juntamente com a inicial e reforça suas alegações às fls. 76-77.\r\n\r\nOs autos forma remetidos ao Setor de Contadoria do Juízo, para verificar os cálculos elaborados pela CEF e apontar quais os valores efetivamente devidos à autora.\r\n\r\nÀs fls. 80-96 o Sr. Contador informa que os cálculos feitos pela CEF estão corretos, não havendo qualquer diferença devida à autora, pois os valores que recebeu estão em consonância com os índices de correção monetária aplicáveis à espécie. Intimada para se manifestar sobre a conclusão da Contadoria, a autora não se manifestou, não apresentando qualquer impugnação a respeito.\r\n\r\nAnte o exposto, porque verificada por meio da Contadoria Judicial, órgão isento e eqüidistante das partes, a correção dos valores pagos pela ré à autora, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, aplicável aos JEF´s.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2003.51.60.021266-9 MARCOS ANTONIO MATHEUS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021266-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 13:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MATERIAIS E MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO MATHEUS\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Marcos Antônio Matheus em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Capitalização S/A, com pedido de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a recusa por parte das rés, quando do resgate pela parte autora de título de capitalização, o que acarretou-lhe constrangimento e aborrecimentos.\r\n\r\nA CEF contestou o pedido (fls. 54/58), argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois entende que apesar de comercializar o título de capitalização denominado FEDERAL CAP, a empresa responsável pelo produto é a Caixa Capitalização S/A, com endereço e CNPJ distintos. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou ter havido qualquer falha no serviço prestado pela CEF, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÀs fls. 109/123, a Caixa Capitalização S/A oferece sua contestação aduzindo que as alegações autorais estão desprovidas de provas, recusando-se a devolver o montante, uma vez que não tem em seus registros qualquer prova da contratação de outros 21 títulos de capitalização, no valor de R$ 30,00 cada, totalizando a quantia de R$ 630,00. Aduz, ainda, que, em verdade, bastaria uma breve leitura dos autos em conjunto com os extratos que acompanham a contestação para que se chegue à conclusão de que o autor confundiu-se ao acreditar que as mensalidades relacionadas aos 12 títulos que adquiriu em junho de 2002, pagas nos meses de julho e agosto daquele ano, seriam os tais 21 novos títulos que teria adquirido, quando não o eram. Pede a improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela Caixa Econômica Federal, visto que, como admitido na contestação apresentada pela CEF, o titulo de capitalização foi comercializado em estabelecimento da instituição financeira, por preposto da CEF, o que leva a crer que todo o trato com o cliente foi conduzido de modo que parecesse estar a autora contratando com a própria CEF.\r\n\r\nSuperada a preliminar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nInicialmente, quanto à alegação da parte autora de que adquiriu vários títulos de capitalização, verifica-se que o autor, equivocadamente, acreditou que as mensalidades pagas equivaliam a novos títulos, o que não é verdade à vista dos extratos trazidos aos autos pela Caixa Capitalização (fls. 141/151). \r\n\r\nQuanto ao resgate total do dinheiro aplicado, cumpre analisar, in casu, a validade do contrato de aquisição de título de capitalização, na modalidade contribuição mensal, que o autor assinou com Caixa Capitalização S/A, de livre e espontânea vontade, ficando ciente do percentual dos valores de resgate antes do prazo de 60 (sessenta) meses do prazo de vigência do título - artigo 11 da Condições Gerais do produto CAIXACAP mensal - (fls. 154/159).\r\n\r\nÉ sempre oportuno lembrar que a validade do negócio jurídico exige a presença dos seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita e não defesa em lei. Verifico que tais requisitos estão presentes no caso em tela.\r\n\r\nAssim, as provas constantes dos autos demonstram que não se configura a responsabilidade civil da Empresa Pública Federal, nem da Caixa Capitalização S/A, não havendo evidências que a conduta da ré tenha causado danos ao autor. Pelo contrário, o próprio autor afirma, na inicial, que devido a dificuldade financeira e por sua própria vontade, solicitou o resgate do título antes do prazo de vigência de sessenta meses, recebendo, assim, o valor correspondente às condições pactuadas no contrato. \r\n\r\nNesse contexto, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização, seja por danos materiais, seja por danos morais, não merecendo acolhimento o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015259-8 PAULO CESAR HINGEL SA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015259-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR HINGEL SA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pelo autor me face da CEF, pela qual busca a renegociação de seu contrato de mútuo que firmou junto à ré. Disse que por dificuldades financeiras não pôde arcar coma s prestações do empréstimo que fez junto à ré, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter sua dívida renegociada com a CEF, observadas condições que lhe assegurem o pagamento, o que não conseguiu na via administrativa.\r\n\r\nPrimeiramente, importante notar que o pedido posto na inicial tem como objeto única e exclusivamente a renegociação da dívida que o autor contraiu junto á ré. Não há qualquer alegação de nulidade do contrato, presença de cláusulas abusivas, dentre outros; motivo pelo qual desde logo o Juízo afirma que não se pronunciará sobre qualquer outra questão não expressamente aventada na petição inicial, sob pena de ofensa ao princípios da demanda e da congruência e sob pena de produzir sentença extra petita.\r\n\r\nFeitas tais considerações, verifico que no decorrer da relação processual, a qual se arrasta desde 2004, as partes lograram compor seus interesses, uma vez que a CEF informou às fls. 69 e 90 que o contrato de empréstimo foi integralmente quitado pelo autor. Por sua vez, o autor confirmou ao Juízo a quitação do referido contrato, conforme informação de fls. 93.\r\n\r\nEm assim sendo, e, considerando que neste ínterim processual o objeto da ação, qual seja, a renegociação da divida com a conseqüente quitação do contrato foi alcançado, ainda que não com a intervenção judicial que o autor pretendia, e, sendo este o único pedido formulado na inicial, caracteriza-se a perda superveniente do objeto da ação, sobrevindo a carência de ação por falta de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar a perda superveniente do interesse de agir. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.60.000007-9 WALTER LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000007-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2009 14:52\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001616-6 LUCIANO VIANNA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001616-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 11:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO VIANNA DE ANDRADE\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO autor ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais em face do Instituto Nacional do Seguro Social e Organização Funerária São Sebastião, em face do indeferimento do pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nA ré Organização Funerária São Sebastião foi excluída da lide, à vista do disposto no artigo 109, da Constituição Federal, conforme decisão de fls. 20.\r\n\r\nJá o INSS, na contestação (fls.23/26), informa que o motivo do indeferimento do pedido de auxílio-doença do autor decorreu do não cumprimento das exigências feitas, no tocante às contribuições previdenciária, relativamente ao vínculo trabalhista mantido com a empresa Organização Funerária São Sebastião.\r\n\r\nEm relação à responsabilidade objetiva, somente se pode obter ressarcimento de eventual dano moral sofrido por meio de comprovação da existência de conduta ou omissão da parte demandada que tenha gerado o alegado dano, configurando assim o nexo de causalidade.\r\n\r\nNesta causa, por não constarem do sistema os recolhimentos para a Previdência Social, o réu solicitou que o autor diligenciasse de forma a apresentar os comprovantes de recolhimentos de contribuições para a Previdência Social (GFIP e SEFIP) desde junho de 2003, conforme Carta de Exigências expedida em 30/08/2004 (fls. 19), o que não foi atendido pelo autor, acarretando, assim, o indeferimento do pedido de auxílio-doença (fls. 14). \r\n\r\nEventual ocorrência de dano moral ocorreria caso o réu não oportunizasse o autor em apresentar os documentos que comprovassem os recolhimentos de contribuições previdenciárias. \r\n\r\nDesse modo, sendo certo que não há nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão do INSS e os alegados danos sofridos pelo autor, incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais, por não vislumbrar conduta ilícita praticada pela ré na hipótese. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.004492-7 NILTON MANHÃES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004492-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2009 15:34\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor da secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERAÇÃO DE CONTA; PLANOS ECONÔMICOS:\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NILTON MANHÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento dos valores devidos e não depositados na sua conta vinculada do FGTS decorrentes de uma cessão de crédito referentes ao Fundo de Participação do Município de São João de Meriti, mais aplicações integrais dos índices de percentuais de correção monetária e a liberação dos valores a título de FGTS.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e suces sores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de São João de Meriti não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de São João de Meriti já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010184-4 MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010184-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 16:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Os autores sustentam que foram realizados diversos saques em sua conta poupança, saques que alegam não terem sido efetuados por eles, totalizando um valor de R$ 3.062,12. Em conseqüência, postula a devolução da quantia sacada e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que a parte autora não trouxe documentos que evidenciassem a falha na prestação de serviço, sendo comprovado que os saques provieram do cartão concedido ao segundo titular, todos no domicílio dos autores e nos mesmos locais em que costumavam efetuar os saques não contestados. \r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nOs autores sustentam que não realizaram os diversos saques, apresentando apenas os extratos, sem qualquer comprovação fática. De se considerar que, para que se pudesse exigir no caso a inversão do ônus da prova, a parte autora deveria ter comprovado ao menos a existência de algum indício a dar suporte às suas afirmações. Poderia ter, por exemplo, comprovado que os saques não foram realizados na agência onde tem o hábito de efetuar seus saques (o que pode ser facilmente constatado por meio de extratos), bem como ter demonstrado alguma atipicidade na forma como o referido saque foi efetuado. Caso tais indícios estivessem presentes nos autos, poderia-se cogitar da inversão do ônus probatório em seu favor. Contudo, como não há nada aparentemente anormal nos saques efetuados, resta ausente a verossimilhança a justificar a inversão do ônus da prova no caso em tela.\r\n\r\nPelo contrário, verifica-se que no caso dos autos foram efetuados diversos saques na conta dos autores, sempre em valores baixos, que variavam entre R$ 60,00 e R$ 210,00. Os saques foram realizados ao longo de cerca de três meses e distanciavam alguns dias entre si. Como a movimentação não reconhecida pelos autores possui características muito semelhantes às movimentações feitas pelos autores, tenho que não restou comprovada a existência de falha no serviço pela ré. \r\n\r\nTal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TRF da 2ª Região, como se denota do aresto que colaciono a seguir:\r\n\r\nDIREITO CIVIL - CEF - REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL- SAQUE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. - Ação ordinária objetivando reparação por dano material e moral sofrido, face aos saques indevidos em conta da caderneta de poupança. - Inexistência de qualquer indício no sentido de que houve culpa da CEF quanto aos saques realizados, não sendo aplicável o artigo 14, parágrafo 3º, inc. II, da Lei 8078/90. - Importante ressaltar que, embora os saques alegadamente irregulares tenham sido feitos em 1998/1999, somente em 2003 requereu o autor os extratos quanto ao período, não tendo, também a parte autora logrado comprovar pedido quanto ao bloqueio de conta.\r\n\r\n(AC 372804, Processo: 200351010279932/RJ, 5ª T. Esp., TRF 2ª R., DJU em 05/09/2008, p. 664)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 834297"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.08.000268-8 HUMBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . HUMBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuíza ação ordinária contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a anulação de ato administrativo de suspensão de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, pedindo ainda que se lhe defira a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que a ré restabeleça seu benefício previdenciário por se tratar de verba alimentar. \r\n\r\nInstrui a petição inicial com a procuração, carteira de identidade e documentos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDispõe o art. 273 do Código de Processo Civil que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados pelo autor, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. \r\n\r\nA legislação prevê a possibilidade de o INSS efetuar constantes revisões nos benefícios concedidos, de modo a coibir eventuais fraudes nos mesmos (art. 69 da Lei 8212/91), desde que haja comprovação da irregularidade e desde que seja observado o devido processo legal, princípio que deve nortear também os atos da Administração Pública.\r\n\r\nNão há nos autos, até o momento, quaisquer documentos que demonstrem que a suspensão do benefício do autor pela a autarquia-ré, em 01/01/2009, ocorreu de forma arbitrária\r\n\r\nOutrossim, o caput do art. 103-A da Lei 8.231/91, dispõe, in verbis: “O direito de a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo nos casos de fraude ou comprovada má-fé do beneficiário(...)”\r\n\r\nPortanto, a questão há de ser analisada em sede de cognição exauriente, eis que demanda necessária dilação probatória.\r\n\r\nNessa conformidade, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se o Réu e intime-se-o para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo à suspensão do benefício do autor. (NB nº 108.160.274-8) .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008746-2 NOEMIA SIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AROLDO DA SILVA JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Autora requer, em antecipação de tutela, a condenação da Ré CEF a efetuar em sua conta corrente o valor que alega haver sido indevidamente sacado, corrigido monetariamente desde a data do fato, em prazo e sob pena de multa a serem estipulados por este Juízo.\r\n\r\nRequereu gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, por ser maior de 65 anos.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, eis que, as informações constantes de seu extrato bancário são incompatíveis com a alegada condição de hipossuficiente.\r\n\r\nAlém do mais, a autora não juntou qualquer comprovante de sua alegada hipossuficiência.\r\n\r\nDEFIDO O PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nPara que sejam antecipados os efeitos da tutela requerida é imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações da Autora, o que somente é possível mediante a análise de provas robustas. \r\n\r\nNo presente caso, o conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para formar um convencimento acerca dos fatos alegados, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nComprove a Autora, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, CITE-SE a Ré para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nEm seguida, à Autora, em réplica e para especificar as provas que ainda pretende produzir, devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que disponha e ainda pretende usar como prova.\r\n\r\n3 - 2009.51.08.000892-7 A C S DE AQUINO MOTOS ME (ADVOGADO: JOSE LUCAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Autor requer, em antecipação de tutela, a condenação da Ré CEF, a:\r\n\r\nabster-se de promover o registro de seu nome nos cadastros restritivos de crédito enquanto perdurar a lide;\r\n\r\nabster-se de promover quaisquer débitos sob a alegação de que são de origem remanescente;\r\n\r\nabster-se de levar a protesto quaisquer títulos oriundos do contrato objeto da presente ação.\r\n\r\nRequereu, ainda, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nPara que sejam antecipados os efeitos da tutela requerida é imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações do Autor, o que somente é possível mediante a análise de provas robustas, como por exemplo, exame técnico pericial, conforme requerido pelo autor à fl. 03 da inicial.\r\n\r\nNo presente caso, o conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para formar um convencimento acerca dos fatos alegados, razão pela qual INDEFIRO OS PEDIDOS DE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCITE-SE o Réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, formulando, desde já, os quesitos para eventual prova pericial contábil, bem como indicar assistente técnico. \r\n\r\nNão obstante o indeferimento do ônus da prova, deverá a Ré trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial os mencionados no item II do pedido autoral.\r\n\r\nEm seguida, ao Autor, em réplica e para especificar as provas que ainda pretende produzir, devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponha e ainda pretende usar como prova, formulando, desde já, os quesitos para eventual prova pericial contábil, bem como indicar assistente técnico.\r\n\r\n4 - 2009.51.08.002362-0 LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O Autor requer, em antecipação de tutela, a condenação da União a promover a suspensão da veiculação, pelo sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, de notícia que afirma ser inverídica e atentatória à integridade da imagem e da honra de sua pessoa.\r\n\r\nRequereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, posto que, de acordo com o que consta em sua qualificação, o Autor é engenheiro químico, profissão que, ao menos em tese, ostenta remuneração incompatível com a alegada condição de hipossuficiente.\r\n\r\nAlém disso, não há comprovação da alegada incapacidade econômica.\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nPara que sejam antecipados os efeitos da tutela requerida é imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações do Autor, o que somente é possível mediante a análise de provas robustas. \r\n\r\nNo presente caso, o conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para formar um convencimento acerca dos fatos alegados, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar seu nome completo, com filiação, eis que há divergência de nome nos documentos de fls. 15 e 16.\r\n\r\nApós as providências, CITE-SE o Réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nEm seguida, ao Autor, em réplica e para especificar as provas que ainda pretende produzir, devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponha e ainda pretende usar como prova.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.08.002338-2 BARBARA PELLEGRINI QUEIROZ (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA presente Ação Cautelar Incidental visa liminarmente a suspensão de exigibilidade das taxas de ocupação referentes ao exercício de 2007, 2008 e todos os demais que se seguirem enquanto pendente a ação principal, mediante o depósito integral das importâncias cobradas e que seja obstada a inscrição do nome da parte autora no CADIN. \r\n\r\nA Autora alega que o valor da referida exação, a partir do ano de 2007, sofreu expressivo aumento em virtude de atualização efetuada pela Secretaria do Patrimônio da União e que a majoração da referida cobrança é o objeto da lide da ação principal. \r\n\r\nNo caso em tela, apesar de não se tratar de crédito tributário, mas sim de credito de natureza administrativa, seria possível a aplicação analógica do art. 151,II do CTN. Todavia, inexistem nos autos prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, tampouco o fundado receio de ano irreparável. \r\n\r\nConforme os termos da decisão proferida nos autos da ação principal, este M. Juízo não vislumbra, prima facie, a existência de excesso de exação na cobrança efetuada pela União Federal, tampouco, existem nos autos prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. \r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe da presente ação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.08.002345-0 NEY ANTUNES CERQUEIRA (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO, CARLOS DE ALMEIDA FELIX.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . NEY ANTUNES CERQUEIRA, qualificado na inicial, ajuíza ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL visando a declaração de inexistência de qualquer débito junto a ré, com o reconhecimento da imunidade/isenção de imposto de renda pessoa física, enquanto funcionário de organismo internacional - conforme disposições da Lei nº 4.506/64, art. 5º, Inciso II, parágrafo único, da Lei nº 7.713/88, no seu art. 30, e do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, art. 23, inciso II -, pedindo ainda que se lhe defira a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que a ré se abstenha de intimar a parte autora a recolher os valores lançados no Demonstrativos de Crédito Tributário constante dos autos. \r\n\r\nInstrui a petição inicial com a procuração, carteira de identidade e documentos.\r\n\r\nDispõe o art. 273 do Código de Processo Civil que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados pelo autor, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. A questão há de ser analisada em sede de cognição exauriente, eis que demanda necessária dilação probatória.\r\n\r\nOutrossim, não se vê presente o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nNessa conformidade, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRecolhidas as custas, cite-se a Ré UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2009.51.08.000200-7 MARILIA DE OLIVEIRA GALINDO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA BARRETO GONZAGA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Segue abaixo, texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“Fl. 61/62 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos paras sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 830414"
                            ],
                            "830415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001032-9 HUGO CECILIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora adequou espontaneamente o valor da causa e recolheu o valor correto das custas (fls. 22/23), rejeito a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nFls. 39/41 - Recebo o agravo retido, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000663-0 TITO DO AMARAL SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Distribuidor para retificar o objeto da presente ação para servidor público militar(nº 555). \r\n\r\n1 - intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000599-5 RENATO VIANNA DE SOUZA (ADVOGADO: SANTIAGO DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RENATO VIANNA DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuíza ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL visando a suspensão de inelegibilidade, com o pleito de invalidação de acórdão proferido pelo TCU, alegando ilegalidade consistente no cerceio de defesa. \r\n\r\nDispõe o art. 273 do Código de Processo Civil que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados pelo autor, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. A questão há de ser analisada em sede de cognição exauriente, eis que demanda necessária dilação probatória.\r\n\r\nOutrossim, não se vê presente o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nNessa conformidade, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF, para que se manifeste se há interesse no feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.08.002375-8 PALOMA VIEIRA SILVA (ADVOGADO: VERONICA ABREU DE CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA no qual o impetrante aponta como autoridade coatora “a PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS”, cuja sede funcional é no Município de Niterói, RJ.\r\n\r\nÉ cediço que, em sede de ação mandamental, fixa-se a competência para conhecimento e julgamento do feito com base na sede funcional da autoridade coatora, sendo irrelevante a natureza da matéria deduzida na impetração. \r\n\r\nIn casu, o próprio impetrante informa o endereço do impetrado como sendo “Rua Miguel de Frias, nº 09, 2º andar, Icaraí, Niterói, RJ”. \r\n\r\nTratando-se, pois, de competência absoluta, da qual não se admite prorrogação, e sendo a questão de ordem pública, impõe-se o reconhecimento ex officio a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE INGRESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP.\r\n\r\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança em que os impetrantes impugnaram ato que indeferiu a inscrição deles no Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, o juiz declinou da competência em favor de uma das varas da Justiça Federal de Brasília.\r\n\r\nII - A inscrição dos impetrantes no curso de formação de oficiais aviadores foi indeferida por ato do Diretor Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica (Depens) - Academia de Força Aérea (AFA), situado em Pirassununga/SP.\r\n\r\nIII - Em mandado de segurança a competência do Juízo é fixada pela sede funcional da autoridade coatora que praticou o ato objeto do mandado de segurança. \r\n\r\nIV - Competência de uma das varas federais de São Carlos/SP, que abrange o Município de Pirassununga/SP.\r\n\r\nV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.08.001233-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x HELIO RODRIGUES DE SOUZA. . Fls. 39/40 - Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito, constante à(s) fl(s). 39/40, com fulcro no art. 792 do CPC, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até a comunicação de quitação ou eventual descumprimento do acordo de parcelamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000783-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GILSON ESTEVES GOMES.) x FABIO MOREIRA DE AZEVEDO. . Intime-se o réu do despacho parcialmente transcrito a seguir: \r\n\r\n“...Vindo a manifestação da autora, dê-se vista ao Réu...”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 830415"
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                            "830416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.58.001136-7 JOSE DOMINGOS GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 54/174.\r\n\r\nConcordando a parte autora com a proposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.08.000704-2 JAIME DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão retro, prossiga-se. \r\n\r\nNão obstante o valor atribuído à causa, renunciou a parte autora, às fls. 14, segundo parágrafo, ao valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, portanto, em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei nº 10.259/01), encaminhem-se os autos ao Distribuidor para convolar para o rito do Juizado Especial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000262-5 MANOEL DE NAVARRA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as declarações de hipossuficiência juntadas às fls. 170/174, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1060/50. \r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do(s) processo(s) administrativo (s), se houver, que indeferiu o pedido da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n4 - 2006.51.08.000932-3 ANTONIO MARCOS DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL- DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n5 - 2006.51.58.000420-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova. \r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.08.002388-6 CLELIA DE CARVALHO PACHECO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que a parte ré proceda ao pagamento mensal de produção suplementar (Gratificação por Produção Suplementar) da importância de R$ 3.068,14( três mil, sessenta e oito reais e quatorze centavos), ou subsidiariamente de R$ 2.489,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que a revisão da forma de cálculo da produção suplementar deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nEm seguida, à Autora, em réplica e para especificar as provas que ainda pretende produzir, devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que disponha e ainda pretende usar como prova.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.08.000012-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x JUSSARA POMPILIO DO AMARAL. . Tendo em vista a certidão retro, penhore-se, na forma do art. 659 e seguintes do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000436-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ALDA FRANCISCO DE OLIVEIRA. . Fl. 35 - Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.08.000472-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x APARECIDA DONIZETT PEREIRA DO NASCIMENTO. . Fl. 21 - Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.08.001302-5 JACQUELINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 FOLHA 178/182 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.08.000082-5 AMILTO RODRIGUES MENDONÇA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, e sob pena de extinção, na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar se o pedido se refere a expedição de alvará, ou correção de valores expurgados da conta do FGTS .\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá comprovar que requereu diretamente à CEF e liberação do seu FGTS e do PIS, com a sua recusa, que justifique a presente ação.\r\n\r\nConverto o presente processo do rito ordinário para o rito do Juizado Especial Federal, tendo em vista o conteúdo econômico do pedido e a competência absoluta dos Juizados.\r\n\r\nÀ Distribuição para alterar a autuação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.08.001002-4 WILLIAM DA SILVA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a petição de fl. 220, intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize a sua representação processual, constituindo novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se em réplica e especifique as provas que ainda pretenda produzir, devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponha e ainda pretende usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.08.000032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JORGE FERREIRA DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.08.000034-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO JOSE FERREIRA.) x JORGE MARCELLO DOS SANTOS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.08.000036-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LEILA CORDEIRO DE OLIVEIRA SANTOS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.08.000038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARILZA PINTO DO NASCIMENTO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.08.000042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RAIMUNDO CESAR GOULART GRACA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.08.000044-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MILTON ANTONIO DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.08.000060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x VANDERLEY JORGE DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.08.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FRANCISCO FERNANDES BARBOSA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.08.000074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x LUIZ CLAUDIO FERREIRA VIEIRA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.08.000076-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MAURO LAURINDO BARREIROS BORGES. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.08.000078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x MARLY W. DE ABREU RAMOS ROCHA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.08.001240-2 JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANCA (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.08.000709-4 MUNICIPIO DE ARAMACAO DE BUZIOS-RJ (ADVOGADO: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.08.001354-9 PAULO BARBOSA MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000229-2 JONAS NUNES FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o disposto no ultimo parágrafo de fl. 126. Prazo - 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000925-3 KATIA OLIRIA DO COUTO (ADVOGADO: RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO, MARTHA PAVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fl. 29.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas devidas.\r\n\r\n29 - 2009.51.08.000703-0 NEUSA CAETANO CHAVES (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário e atualização monetária da RMI.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000177-3 DARZY DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova. \r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n31 - 2006.51.08.000899-9 CLARICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000347-2 MARIA DA PENHA AGUIAR FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os arts. 3°, a e b, 14, a, e 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto n° 56.435/65, e considerando que “somente os chefes de missão diplomática detêm legitimidade para as demandas em que os interesses do país a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça brasileira (...)” (STJ - 3ª Turma - RO n° 2004.01.08941-0/PR - rel. Min. CASTRO FILHO - DJ de 18/10/2004, p. 263; vendo-se, no mesmo sentido, 3ª Turma - RO n° 2002.01.53888-6/PB - rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJ de 19/05/2003, p. 221, e, ainda, 4ª Turma - AG n° 1991.0009301-7/RS - rel. Min. BUENO DE SOUZA - DJ de 14/06/1993, p. 11785); determino que seja expedido mandado de citação em nome do Réu, instruído com as peças de praxe, a ser endereçado à pessoa do Embaixador da República Federal da Alemanha, na sede da respectiva Embaixada, em Brasília - DF, sendo que tal mandado deverá ser encaminhado, por ofício, ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, no Ministério respectivo também localizado naquela cidade, solicitando-se a S. Exa. que utilize as vias diplomáticas adequadas para fazê-lo chegar ao conhecimento do citando e que faça restituir a este M. Juízo a segunda via do mandado com o “ciente” do Chefe da Missão Diplomática ou “nota verbal” de recebimento para juntada a estes autos. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de tradução juramentada para instrução da carta rogatória, bem como deferimento do pedido de gratuidade de justiça deferido, nomeio o Sr. Aldo Medeiros Bonifácio, CPF nº 79652859753, tradutor da língua alemã, para oficiar perante este Juízo na tradução da solicitação de auxílio e das peças que o instruem a fim de serem encaminhadas ao Ministério da Justiça. \r\n\r\nComunique-se ao tradutor para retirar as cópias dos documentos que deverão ser traduzidos, momento em que deverá ficar ciente de que dispõe do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar seu trabalho.\r\n\r\nConsiderando o entendimento deste Juízo de que o trabalho de tradução nos presentes autos se enquadra na hipótese prevista do Parágrafo único, do Art. 4o., da Resolução nº. 558/2007, do CJF, em razão de se tratar de tradução complexa, por exigir maior grau de especialização do tradutor, arbitro os honorários de tradutor em 2 (três) vezes o valor do Anexo I, da Tabela III da referida Resolução. \r\n\r\nApresentada a tradução, intimem-se a parte autora para que se manifestem sobre a apresentação da tradução. Não havendo pedido de esclarecimentos, ou após prestados estes, oficie-se à Corregedoria comunicando o arbitramento dos honorários acima, em cumprimento ao §1o., do Art. 3o. da mesma Resolução.\r\n\r\n33 - 2006.51.08.000066-6 LAURINDO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.08.000665-7 CARLOS HENRIQUE DE ABREU LIMA (ADVOGADO: EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER.) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE CABO FRIO-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA 156/157 . \r\n\r\nNessa conformidade, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a incorreta indicação da autoridade coatora pelo Impetrante e a incompetência deste M. Juízo para processar mandado de segurança contra autoridade que se situa na cidade de Niterói. Custas pelo Impetrante ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação do seus estado de miserabilidade jurídica . Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2006.51.08.000011-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x GILSON LINARD DE LIMA. . Fl. 26 - Indefiro, eis que no momento em que a ação é proposta, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, que visa à preservação do princípio constitucional do juiz natural. Assim, operada a perpetuação, as supervenientes alterações na situação de fato, como a mudança de domicílio do Réu, mostra-se irrelevante, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.08.000043-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x M M KURY MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 FOLHA 172 . Tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual, e o manifestado pelo requerente na petição retro, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós transcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.08.000646-2 BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.) x ACHILLES DUARTE FERRAZ. . Cumpra-se a decisão de fl. 221. Suspenda-se o feito.\r\n\r\n38 - 2006.51.08.000735-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x EDUARDO CARVALHO PIMENTEL. . Tendo em vista que o mandado expedido à fl. 40 é nulo, eis que o prazo para pagar é de 3 (três) dias (CPC, art. 652), renove-se a diligência de citação, na forma e para os fins do art. 652 do CPC, advertindo o executado em relação ao disposto no parágrafo único do art. 652-A, também do CPC.\r\n\r\n39 - 2007.51.08.000084-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RENATO DOS SANTOS GOMES. . Tendo em vista que o mandado expedido à fl. 22 é nulo, eis que o prazo para pagar ou nomear bens à penhora é de 3 (três) dias (CPC, art. 652), renove-se a diligência de citação, na forma e para os fins do art. 652 do CPC, advertindo o executado em relação ao disposto no parágrafo único do art. 652-A, também do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.08.000329-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADILSON ALVES PORTILHO. . Tendo em vista que o mandado expedido à fl. 27 é nulo, eis que o prazo para pagar é de 3 (três) dias (CPC, art. 652), renove-se a diligência de citação,na forma e para os fins do art. 652 do CPC, advertindo o executado em relação ao disposto no parágrafo único do art. 652-A, também do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.08.001309-8 PAULO ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2009 FOLHA 173/177 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.08.001071-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ROMULO TAVARES TARDELLI FARIA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA COSTA MENDES.). . Retifico o prazo constante de fls. 44 para 10 (dez) dias\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.08.000169-9 MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES HARDMAN.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVAVEIS E OUTRO. . Fl. 248 - Indefiro, eis que a assistência deferida em sede de decisão (fl. 240) refere-se à MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCumpra-se o disposto no último parágrafo do despacho de fl. 40.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2008.51.08.000001-8 ANNA BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 60 - Defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 830416"
                            ],
                            "835232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.08.002372-2 SUELY MASTRANGELO BIBE (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora requer, em antecipação de tutela, a suspensão da cobrança dos valores referentes ao exercício de 2007 da taxa de ocupação de terreno de marinha por ela ocupado, sob o argumento de que a exação sofreu majoração indevida. \r\n\r\nA atualização da taxa de ocupação se faz com base na valorização do imóvel no mercado, a fim de evitar o desaparecimento da onerosidade. E a fim de mensurar tal valorização, é necessária a avaliação por um perito, ou mesmo, um oficial de justiça.\r\n\r\nDessa forma, o pedido carece de elemento indispensável ao convencimento do Juízo quanto à verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAdemais, a 6ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional da 2ª Região já se posicionou acerca da matéria, conforme aresto adiante transcrito:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS - PODER DE CAUTELA DO JUIZ - TAXA DE OCUPAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela no feito originário, através da qual os agravantes objetivam a suspensão da exigibilidade da taxa de ocupação, impedindo-se a inscrição dos seus nomes em Dívida Ativa da União ou, ainda, o deferimento do depósito judicial dos valores questionados, tendo como referência o valor pago no ano de 2007. II - A atualização do valor do foro, determinado pelo artigo 88 da Lei nº 7.450/85, que alterou a redação do art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/467, corresponde a correção monetária, não representando propriamente um aumento, mas sim uma forma de evitar uma diminuição excessiva no valor de tal foro, ante a existência de inflação galopante, a ensejar o desaparecimento da onerosidade. III - Enquanto a invariabilidade diz respeito à permanência do percentual fixo durante a vigência do contrato, no caso, equivalente a 0,6% (seis décimos por cento) ao ano, a atualidade está relacionada à correção monetária em face da majoração do valor do imóvel, impedindo, dessa forma, o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes. IV - Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. V - Mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, na medida em que a parte agravante não logrou infirmá-la, não demonstrando a aplicação equivocada do art. 273, do CPC. VI - Agravo de instrumento conhecido e improvido.\r\n\r\nAG 200802010110179 - 6ª Turma Esp. - TRF 2ª Reg. - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Julg.:18.05.2009 - Publ.: DJU 28.05.2009, pág. 161.\r\n\r\nAssim, ausente o fumus boni juris, requisito autorizador a que alude o art. 273 do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nFaculto à parte autora o depósito em juízo do valor integral cobrado no exercício de 2007, podendo recolher em guias separadas o valor que julga incontroverso (R$ 9.442,12) e a diferença entre este e o valor cobrado (R$ 48.073,73).\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - 2009.51.08.002380-1 GERALDO DA SILVA CAMARGO (ADVOGADO: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora requer, em antecipação de tutela, a suspensão da cobrança dos valores referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha por ela ocupado, sob o argumento de que a exação sofreu majoração indevida. \r\n\r\nA atualização da taxa de ocupação se faz com base na valorização do imóvel no mercado, a fim de evitar o desaparecimento da onerosidade. E a fim de mensurar tal valorização, é necessária a avaliação por um perito, ou mesmo, um oficial de justiça.\r\n\r\nDessa forma, o pedido carece de elemento indispensável ao convencimento do Juízo quanto à verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAdemais, a 6ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional da 2ª Região já se posicionou acerca da matéria, conforme aresto adiante transcrito:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS - PODER DE CAUTELA DO JUIZ - TAXA DE OCUPAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela no feito originário, através da qual os agravantes objetivam a suspensão da exigibilidade da taxa de ocupação, impedindo-se a inscrição dos seus nomes em Dívida Ativa da União ou, ainda, o deferimento do depósito judicial dos valores questionados, tendo como referência o valor pago no ano de 2007. II - A atualização do valor do foro, determinado pelo artigo 88 da Lei nº 7.450/85, que alterou a redação do art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/467, corresponde a correção monetária, não representando propriamente um aumento, mas sim uma forma de evitar uma diminuição excessiva no valor de tal foro, ante a existência de inflação galopante, a ensejar o desaparecimento da onerosidade. III - Enquanto a invariabilidade diz respeito à permanência do percentual fixo durante a vigência do contrato, no caso, equivalente a 0,6% (seis décimos por cento) ao ano, a atualidade está relacionada à correção monetária em face da majoração do valor do imóvel, impedindo, dessa forma, o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes. IV - Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. V - Mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, na medida em que a parte agravante não logrou infirmá-la, não demonstrando a aplicação equivocada do art. 273, do CPC. VI - Agravo de instrumento conhecido e improvido.\r\n\r\nAG 200802010110179 - 6ª Turma Esp. - TRF 2ª Reg. - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Julg.:18.05.2009 - Publ.: DJU 28.05.2009, pág. 161.\r\n\r\nAssim, ausente o fumus boni juris, requisito autorizador a que alude o art. 273 do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.08.002478-7 JOSE ORLANDO PEDRETE (ADVOGADO: LUIS FLAVIO MARQUES LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente, conforme documentos de fls. 13, 14, 23, 26, 34, 35 e 37.\r\n\r\nO art. 109, I, da CRFB estabelece que aos Juízes Federal compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, excetuado as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o verbete nº 501 da súmula do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa do presente feito a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Cabo Frio, onde reside o autor.\r\n\r\nPublique-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000698-2 COMPANHIA MUNICIPAL E ADMINISTRACAO PORTUARIA - COMAP (ADVOGADO: RICARDO BRANDAO MARQUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2009 FOLHA 228/234 . Ação Ordinária n.º 2004.51.08.000698-2\r\n\r\nAutor: COMAP - Companhia Municipal de Administração Portuária\r\n\r\nRéu: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis \r\n\r\nJuiz: Dr. José Carlos da Frota Matos\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por COMAP - Companhia Municipal de Administração Portuária em face do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, objetivando ver declarado nulo de pleno direito e, conseqüentemente cancelado, o auto de infração nº 351312 - série D, lavrado contra si pelo Réu, em 02/09/2002, em virtude de violação aos arts. 70/72, II § 3º, c/c arts 40, 60, 68 § único, todos da Lei 9605/98; art. 24 § único c/c art. 44, ambos do Decreto 3.179/99, além do art. 18 § 1º da Lei 9985/00 e aos arts. 1º/4º, I, II, III e V § 1º, da Resolução do CONAMA 237/97, e dos arts. 1º, IV e 7º, ambos da Lei 9966/00.\r\n\r\nAlega, em síntese, ser a multa arbitrária e ilegal, possuindo vícios de forma e conteúdo, ensejadores da nulidade na esfera administrativa. Aduz que interpôs recurso à Presidência do IBAMA contra a homologação do auto de infração, pendente de decisão à época do ajuizamento da presente ação. Por derradeiro, afirma que, em decorrência do mesmo fato, o Ministério Público Federal ajuizara a ação penal nº 2003.51.08.000378-2, perante este Juízo, no qual a parte autora apresentou defesa e farta documentação.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 12/81.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 82.\r\n\r\nCitada, a Ré apresenta sua defesa às fls. 91/93, alegando, no mérito, que a autora não apresentara defesa no processo administrativo em tempo hábil, e que o recurso apresentado à Presidência do IBAMA não possuía amparo legal.\r\n\r\nJunta os documentos de fls. 94/102, integrantes do processo administrativo.\r\n\r\nÀs fls. 108/111 vem aos autos a COMAP, em réplica, para aduzir que, à época da lavratura do auto de infração, a licença ambiental da autora não era juridicamente exigível, por força do art. 34 do Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamentou a Lei 9985/00, o qual estabelecia o prazo de doze meses para o requerimento de licenças ambientais por parte de empreendimentos de qualquer natureza, que estivessem em operação anteriormente à sua edição. \r\n\r\nRequer, por fim para efeitos de prova emprestada, seja determinado o apensamento dos autos da ação penal nº 2003.51.08.000378-2, juntando cópia do parecer ministerial (fls. 112/117), através do qual reconhece o MPF não ter restado configurada a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9605/98, tendo em vista que os administradores do Porto do Forno, COMAP, haviam ingressado com os devidos requerimentos de licença ambiental anteriormente à lavratura do auto de infração, e requereu o arquivamento da referida ação penal, em razão da atipicidade da conduta.\r\n\r\nJunta ainda cópia da sentença proferida naqueles autos, a qual determina o arquivamento dos mesmos, na forma dos arts. 267, IV e VI do CPC c/c art.3º do CPP.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão a ser dirimida nos presentes autos versa sobre a legalidade da lavratura contra a COMAP do auto de infração nº 351312, de 02/09/2002, posteriormente homologado pelo IBAMA, que originou a multa no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com vencimento em 22/12/2002, conforme documento de fl. 32.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifico que empresa autora foi notificada em 16/08/2002 para “Apresentar licença ambiental para funcionamento do PORTO DO FORNO, conforme Leis 9.605/98 - art. 60, 9.966/00 e Resolução CONAMA nº 237/97 - art. 2º.”\r\n\r\nE, posteriormente, em 02/09/2002, foi lavrado o auto de infração, cuja cópia se encontra acostada à fl. 30, tendo como justificativa o fato de “Instalar/fazer funcionar, estabelecimento ou serviços potencialmente poluidores (porto), sem licença do órgão ambiental competente IBAMA/RESEXMAR-A.C. (LI,LO), não atendendo à notificação 352691-B, de 16/08/2002, causando danos a esta U.C.”\r\n\r\nDO PORTO DO FORNO\r\n\r\nPor ser matéria delicada, cuja decisão refletirá sobre o município de Arraial do Cabo e sua população, a qual vem sendo igualmente analisada nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.08.000395-0, que tramita perante este Juízo, importante que se faça aqui um posicionamento histórico sobre o Porto do Forno, adentrando-se, a seguir, o mérito propriamente dito.\r\n\r\nO Porto do Forno existe e se mantém em funcionamento desde 1924, tendo sido criado pelo Decreto nº 16.861/24. Por meio do convênio 001/99, celebrado entre o Ministério dos Transportes e a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo (fls. 49/59), passou a ser administrado pela COMAP - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, criada pela Lei Municipal 1.096/98, por delegação da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.\r\n\r\nConstata-se, ainda, que o Porto do Forno encontra-se inserto em uma Unidade de Conservação Federal: a RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ARRAIAL DO CABO - RESEXMAR-AC, criada por Decreto Presidencial s/nº de 03/01/1997, na Praia dos Anjos.\r\n\r\nEmbora tenha sido a referida Unidade de Conservação criada antes da edição da Lei nº 9985/00, conhecida como Lei do SNUC, aplicam-se-lhe suas normas, bem como aquelas contidas no decreto que a regulamentou (Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002).\r\n\r\nDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nOcorre que consta da decisão exarada por este Juízo, nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.08.000395-0, trecho de informação prestada pelo próprio IBAMA no Relatório de Vistoria IBAMA nº 013/2006/CITRA/CGTMO/DILIC, o qual reproduz informação contida às fls. 111/118 do PA 1.30.009.000016/2003-39, in verbis: “o processo de regularização foi iniciado em setembro de 1999, com o requerimento de licenciamento ambiental do empreendedor, a COMAP - Companhia Municipal de Administração Portuária, ligada à Prefeitura de Arraial do Cabo, para regularização e ampliação das atividades portuárias, sendo que este instituto encaminha termo de referência para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental.”\r\n\r\nDo mesmo modo, no item 3 da Proposta Técnica e Comercial elaborada pela empresa Landschatf (fls. 63/72) para a regularização da situação do Porto do Forno, que trata especificamente do licenciamento ambiental, consta a seguinte informação:\r\n\r\n“(...) o licenciamento do Porto já foi objeto de requerimento apresentado à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA/RJ) pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), dando origem à formação de Processo Administrativo que tramita naquela Fundação desde 1991. (...)” (grifei)\r\n\r\nDe fato, após a delegação da administração do Porto do Forno pela Cia. Docas do Rio de Janeiro para a COMAP, por força do Convênio nº 001/99, celebrado entre o Ministério dos Transportes, a CDRJ e o Município de Arraial do Cabo, foi requerido à FEEMA pela nova administração portuária, através de ofício datado de 13/08/2002, o desarquivamento do processo E07/201376/91, para que fosse dada continuidade à análise do pedido de licenciamento, em trâmite desde 1991 (fl. 61).\r\n\r\nÀs fls. 74/75, encontra-se acostada cópia de correspondência enviada pela Gerência Executiva do IBAMA ao Presidente da COMAP, em 17/10/2003, da qual é importante destacar o seguinte trecho:\r\n\r\n“(...) O empreendimento em tela já havia dado início ao processo de licenciamento no IBAMA, através do Processo nº 02001.006538/99-93; tendo sido enviado Termo de Referência em 29/11/1999 (...)\r\n\r\n(...) Por conseguinte, estamos oficiando a FEEMA que o IBAMA deverá ser responsável pelo licenciamento do Porto do Forno; solicitando a remessa dos autos administrativos respectivos, para aproveitamento dos procedimentos já produzidos e continuidade do processo, até a emissão da competente licença ambiental.(...)”. (grifei)\r\n\r\nPor derradeiro, chama a atenção o teor da informação nº 0282/2004 - PROGE/COEPA, pertinente ao PA 02022009044/02 RJ, referente ao Auto de Infração 351312, objeto destes autos, elaborada pela Procuradora Federal Dra. Paula Da Rin (fl. 102), através da qual sugere o retorno do processo à Gerência de origem para recebimento como defesa no processo administrativo, do recurso apresentado pela COMAP à Presidência do IBAMA (fls. 33/46), recomendando ainda uma “análise consubstanciada dos itens argumentados e conseqüente decisão”. (grifei)\r\n\r\nDA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” \r\n\r\nConforme se extrai do dispositivo constitucional, além da sanção penal o agressor poderá ser também penalizado administrativamente, porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil. Como ensina o professor Manoel Carpena Amorim:\r\n\r\n“ é fundamental saber separar o ato punitivo do Estado, o qual pune o ilícito penal como meio de defesa da sociedade, do ato punitivo da Administração Pública, o qual se fundamenta no ilícito administrativo, servindo como instrumento de auto tutela da própria administração.”(A reparação de dano decorrente do crime - Rio de Janeiro - 2000, pág. 131).\r\n\r\nA hipótese ora em apreciação trata da imposição de multa administrativa que decorre do poder de polícia que detém a Administração Pública para conter ou coibir atividades dos particulares que se revelarem nocivas ao bem estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. No entanto, qualquer sanção por infração administrativa somente terá validade e eficácia se receber apoio da lei. Dito isto, passo à análise da questão:\r\n\r\nO Porto do Forno, criado em 1924, foi administrado originalmente pela Cia. Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;\r\n\r\nEm 1991, a CDRJ requereu à FEEMA o licenciamento ambiental do referido porto, através do processo administrativo E07/201376/91;\r\n\r\nEm 01/01/1999, foi celebrado o convênio entre o Ministério dos Transportes, a CDRJ e o Município de Arraial do Cabo, através do qual a administração do Porto do Forno foi delegada à COMAP;\r\n\r\nA COMAP requereu licenciamento ambiental ao IBAMA no mesmo ano (1999), através do Processo Administrativo 02001.006538/99-93, bem como requereu à FEEMA em 13/08/2002, o desarquivamento do processo administrativo nº E07/201376/91, com a finalidade de obtenção do licenciamento ambiental do Porto;\r\n\r\nA Lei do SNUC foi editada em 18/07/2000, sendo suas normas aplicáveis à RESEXMAR-AC onde está instalado o Porto do Forno, e sua regulamentação se deu em 22/08/2002, através do Decreto nº 4.340.\r\n\r\nO artigo 34 do citado Decreto é claro ao determinar que “os empreendimentos implantados antes deste Decreto e em operação sem as respectivas licenças ambientais deverão requerer, no prazo de doze meses a partir da publicação deste Decreto, a regularização junto ao órgão ambiental competente, mediante licença de operação corretiva ou retificadora.” (grifei)\r\n\r\nA notificação da COMAP pelo IBAMA se deu em 16/08/2002 para “Apresentar licença ambiental para funcionamento do PORTO DO FORNO, conforme Leis 9.605/98 - art. 60, 9.966/00 e Resolução CONAMA nº 237/97 - art. 2º.”, quando o processo de licenciamento se encontrava em pleno andamento;\r\n\r\nA lavratura do auto de infração 351312 se deu em 02/09/2002, em pleno período de ajuste de doze meses, concedido pelo Decreto 4.340/02, regulamentador da Lei 9.985/00.\r\n\r\nDiante de todo o conjunto fático-probatório existente nestes autos, e das provas inequívocas de que a administração do Porto do Forno encontrava-se diligenciando no sentido de obtenção da licença ambiental desde 1991, forçoso concluir-se pela inexistência de violação, naquele momento, das leis ambientais regedoras da matéria, especialmente ao art. 60 da Lei 9.605/98 (Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes), razão pela qual tenho como ilegal a lavratura do auto de infração, bem como a aplicação da multa, haja vista de que, se a COMAP ainda não havia obtido o devido licenciamento ambiental, tal não se deveu a falta de iniciativa para obtê-lo, o que caracteriza como abusiva a atitude do Réu IBAMA ao proceder à lavratura do auto de infração.\r\n\r\nQuanto aos outros dispositivos legais mencionados pela autoridade fiscalizadora, encontram-se os mesmos abarcados pelo artigo acima mencionado.\r\n\r\nImpende, por conseguinte, a anulação do ato administrativo em comento nestes autos, pela falta de um dos seus requisitos de validade, qual seja, o da motivação, o que levou-o a falecer da necessária legalidade.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, nos termos da fundamentação acima expendida, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 351312 - série D, lavrado pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em face da COMAP - Companhia Municipal de Administração Portuária, em 02/09/2002.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários, no montante de 20% sobre o valor da causa, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.08.002386-2 SOLANGE MARIA RANGEL DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002386-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA autora requer, em antecipação de tutela, o ressarcimento da quantia de R$ 1.900,00, que alega ter sido indevidamente debitado de sua conta-corrente, por meio fraudulento.\r\n\r\nSustenta que protocolou Contestação em Conta de Depósito junto à agência da ré.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não comprovou qualquer resultado, negativo ou positivo, da referida contestação. \r\n\r\nAssim, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais, requisito previsto no art. 273 do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer documento que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.08.002452-0 ANA LAURA AMORIM SOUSA (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A autora requer, em antecipação de tutela, a garantia de permanência no território nacional até o trânsito em julgado da presente ação de opção de nacionalidade. \r\n\r\nComprovou nos autos a sua residência permanente no País mediante a juntada de comprovante de endereço e contrato de prestação de serviços educacionais (matrícula em curso universitário).\r\n\r\nO art. 12, § da CRFB assegura aos portugueses com residência permanente no País os mesmos direitos inerentes aos brasileiros, razão pela qual não há risco de que a autora venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, caso tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nJunte a requerente cópia integral de seu passaporte, incluindo o alegado visto provisório.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, pelo prazo de dez dias, a teor do art. 82, II do CPC.\r\n\r\nApós, por tratar de procedimento de jurisdição voluntária, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.08.002480-5 ALDINEA CIPRIANO ROSA (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei nº 10.259/01) , encaminhem-se os autos ao Distribuidor para convolar para o rito do Juizado Especial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.08.002496-9 FLAVIO JOSE COELHO ANTUNES (ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tomando por base os valores de fls. 20, tanto os recebidos pelo impetrante, quanto os pagos a título de honorários advocatícios. Comprove o impetrante, em 72 horas, o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEm igual prazo, e também sob a mesma pena, junte-se cópia da inicial e dos documentos que a instruem, em atenção ao art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nAtendido, voltem imediatamente para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.08.001234-3 ALESSANDRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2009 FOLHA 197/202 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 26, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.26.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 36 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o re exame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.08.001300-1 HELIO FREIRE DE MATOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 FOLHA 291/295 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 26, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.26.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 29 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.08.001304-9 JORGE MÁRIO LABES BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 FOLHA 257/261 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 24, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.24.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 27 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daque les de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.001306-2 LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 25, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.25.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 28 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.08.001308-6 PAULO SERGIO DOS ANJOS LIMA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 FOLHA 286/290 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 25, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.25.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 28 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.08.001310-4 ARAMIS HERINGER ROCHA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 FOLHA 237/241 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 25, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.25.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 28 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.08.001312-8 VERA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 FOLHA 232/236 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 24, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.24.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 27 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.08.001314-1 MAURO HENRIQUE ESTEVES ABRAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 FOLHA 242/246 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 23, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.23.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 26 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de se gurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.08.001318-9 MAURILEIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 FOLHA 247/251 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 26, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.26.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 29 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.08.001322-0 PAULO ELIAS COELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2009 FOLHA 202/206 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 25, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.25.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 28 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.08.001324-4 RITA DE CASSIA TRINDADE DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 FOLHA 271/275 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 26, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.26.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 29 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.08.001366-9 ROGERIO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 FOLHA 222/226 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 26, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.26.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 29 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.08.001368-2 SELMI DIAS SANTANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 FOLHA 262/266 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 25, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.25.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 28 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.08.001370-0 SEVERINA MARTA GOMES BUENO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2009 FOLHA 192/196 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 25, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.25.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 28 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.08.001372-4 TELMA LEITE MONTENEGRO GARCIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 FOLHA 267/270 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 25, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.25.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 28 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.08.001374-8 UBIRAJARA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 FOLHA 276/280 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 25, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.25.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 28 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.08.001376-1 GILBERTO LOPES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2009 FOLHA 208/211 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 25, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.25.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 28 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.08.001378-5 ANA MARIA BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2009 FOLHA 212/216 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 24, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.24.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 27 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.08.001380-3 ANDREIA FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2009 FOLHA 296/300 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 24, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.24.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 27 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.08.001382-7 CARMEN LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2009 FOLHA 252/256 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 26, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.26.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 29 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia cons titucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.08.001384-0 CLEOMAR SOUZA CUTRIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 FOLHA 217/221 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 26, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.26.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 29 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.08.001386-4 EDEM SOUZA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 FOLHA 281/285 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 26, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.26.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 29 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.08.001388-8 ELSON RODRIGUES ATAIDE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2009 FOLHA 187/191 . Trata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls. 26, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls.26.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls. 29 sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2005.51.08.000722-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL x JORGE EDUARDO DE SOUZA BANDEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA, LEONARDO HONORATO DA SILVA, ROBERTO HONORATO DA SILVA.) x BUZIOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.08.000726-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x RIBBER PECANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON, ELIANA DA COSTA LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.08.000255-5 CLAUDIO SILVA RAMALHO REP/ P/ CARLINDA MARTINS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2009 FOLHA 251/254 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, relativamente aos pedidos de repetição de indébito dos valores retidos na fonte e/ou pagos pelo autor, a título de imposto de renda, referentes aos anos de 1998 (ano-base 1997), 2001 (ano-base 2000) e 2002 (ano-base 2001;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a ré à restituição das quantias indevidamente retidas na fonte e/ou pagas pelo autor a título de imposto de renda, referentes aos anos-base 1998 / Exercício 1999 (R$ 13.471,21 + R$ 16.377,81) e ao ano-base 1999 / Exercício 2000 (R$ 17.389,00 + R$ 1.121,00), no importe total de R$ 48.359,02 (quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e dois centavos), devidamente corrigidas e atualizadas pela taxa SELIC, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, calculados desde a citação até o efetivo pagamento, facultado à parte Ré promover administrativamente o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.08.001649-1 NILCE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2009 FOLHA 330/332 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51.08.001649-1\r\n\r\nAUTOR: NILCE BARROS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação da ORTN . Almeja, ainda, o reajuste de seu benefício a partir da aplicação dos IRSM´s dos meses de janeiro e fevereiro de 1994 e do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fl. 02/07). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração e cópias do RGI, CPF, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e CCB de Aposentadoria por Tempo de Serviço (fls. 08/28).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (fl.30). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a decadência e a prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 38/44). \r\n\r\nO Autor em réplica alegou que era descabida a prescrição e reiterou a procedência do pedido (fls. 56/60). \r\n\r\nAs partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos (fls. 118/124).\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, a alegação de decadência não deve ser acolhida, pois sua incidência alcança as ações propostas a partir de 01.08.2007, de acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nIn casu, a ação foi proposta em 28/11/2003, tendo o benefício do instituidor como data de início 01/12/86, como comprova o documento de fls. 16. Assim, impõe-se reconhecer que não decaiu o direito da parte autora à revisão pretendida.\r\n\r\nPor outro lado, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51.08.001649-11\r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nRessalva-se, todavia, que tal atualização não incidia sobre os salários-de-contribuição considerados nos cálculos das RMIs dos auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, pois o cálculo do salário-de-beneficio destes considerava, no máximo, 12 salários-de-contribuição.\r\n\r\nVê-se do documento de fls. 16 e 19 que o benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 123.961.823-6, é Pensão por Morte e seu instituidor era titular de Aposentadoria por Tempo de Serviço, concedido em 01/12/1986 , razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nTodavia, , não merece prosperar a pretensão autoral, visto que mesmo com a aplicação da variação nominal da ORTN sobre os salários-de-contribuição do instituidor da pensão da autora, conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial às fls. 145/147, não haverá diferenças a serem creditadas a seu favor.\r\n\r\nNo que concerne à pretensão do Autor relativa à aplicação do índice do INPC, é descabida a pretensão autoral, eis que a legislação vigente à data de concessão de seu benefício não estabelecia o INPC como índice de atualização dos salários de contribuição.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51.08.001649-11\r\n\r\nQuanto aos reajustes relativos aos índices integrais relativos aos IRSM´s de janeiro e fevereiro/94, improcede a pretensão autoral eis que, tratando-se de reajuste de benefício (art. 20, I e II, da Lei nº 8.880/94), apresenta-se correta a conversão em URV, sem incorporar o resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994 e o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nNesse sentido;\r\n\r\n“...Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes. - Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94...”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUINTA TURMA - RESP - 416377/RS - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ DATA:15/09/2003 PG:00349)\r\n\r\nPor fim, a Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nAdemais, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nPelo exposto JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (CPC, ART. 269, I).\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade deferida . \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009. \r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51.08.001649-11\r\n\r\n36 - 2004.51.08.000539-4 JUVENAL ALBANO DA SILVA (ADVOGADO: JOEL ROQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2009 FOLHA 242/247 . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 45.770,52 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta reais e cinqüenta e dois centavos), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar de 10/10/2007 (data da elaboração dos cálculos de fls. 120/125). \r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 57, que arbitrou multa diária por dia de atraso na apresentação de cópia integral do processo administrativo, uma vez ter sido devidamente justificada à fl. 85 a impossibilidade de cumprimento da decisão, em função da sua não localização nos arquivos da Autarquia.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.01.507315-0 ALCIDIA MARIA SOARES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2009 FOLHA 248/250 . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC e art. 12 da lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 98.0031969-7 PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO E OUTROS (ADVOGADO: HELIANE LOPES RAYMUNDO, HELIANE RAYMUNDO STILBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . A Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nÀs fls. 832/833, a parte autora informou que já foram levantados os valores creditados em favor de HELIANE RAYMUNDO STILBEN e concorda com os cálculos apresentados para os autores PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO, ROSÂNGELA RAMOS DE ABREU, AMÉLIA ANTÔNIO RAYMUNDO, JUCIARA OLIVEIRA PRUDENTE e ROSANA GOMES DE CARVALHO. Discordou, no entanto, dos cálculos apresentados para o autor FERNANDO CELSO MACHADO STILBEN e argumentou que não foram apresentados cálculos para o autor ANTÔNIO OTÁVIO FARBO FILHO.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, no prazo de quarenta e cinco dias, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores, abatidos eventuais créditos já efetuados, levando em conta, com relação aos autores FERNANDO CELSO MACHADO STILBEN e ANTÔNIO OTÁVIO FARBO FILHO, os extratos juntados às fls. 509/652 e 402/496, devendo comprovar nos autos o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCaberá a cada um dos autores, a comprovação junto a qualquer agência da CEF, do atendimento a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90, a fim de movimentar suas respectivas contas fundiárias, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 98.0901125-3 HERLEI QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . A presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), conforme os comprovantes de fls. 559 e 560.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), n~´ao restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.08.000207-1 CONDOMINIO SOLIDEZ (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.08.000207-1\r\n\r\nAUTOR: CONDOMÍNIO SOLIDEZ\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nCONDOMÍNIO SOLIDEZ, por seu representante legal, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito sumário, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento do débito referente às cotas condominiais, conforme planilha acostada nos autos, e demais despesas correlatas nos termos aduzidos na inicial.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos de fls. 05/40.\r\n\r\nAtribuiu-se à causa o valor de R$ 5.349,76 (cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nCustas recolhidas conforme a lei à fl. 40.\r\n\r\nContestação da parte ré às fls. 44/49, na qual suscita as preliminares de carência de ação (falta de interesse de agir) e ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência por entender não serem legítimos os cálculos lançados nem tampouco os valores unilateralmente relacionados pelo autor, eis que desprovidos dos indispensáveis elementos comprobatórios de regularidade.\r\n\r\nRéplica às fls. 59/60, oportunidade em que a parte autora apresentou a planilha atualizada de cálculos (fls. 61/62).\r\n\r\nÀs fls. 64 o autor requer a juntada dos balancetes mensais do condomínio, acostados às fls. 65/340.\r\n\r\nÀ fl. 341 foi determinado às partes a especificação em provas, tendo a ré manifestado à fl. 343 não ter provas a produzir. A parte autora não se manifestou no prazo legal, consoante certidão de fl. 344.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\n2.1 - Preliminares\r\n\r\nNão há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que as planilhas de cálculos apresentadas às fls. 05/06 e 61/62 consignam com precisão o período cobrado e os devidos valores. Cabe salientar que o interesse de agir exsurge da recalcitrância da parte ré em realizar os pagamentos das cotas condominiais de forma amigável, restando a via judicial para o seu recebimento.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece prosperar a alegação da ré de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. \r\n\r\nO documento de fls. 09/10 comprova que o imóvel em questão é de propriedade da ré, que o arrematou em leilão judicial realizado no dia 21.11.2002. \r\n\r\nTemos, portanto, uma típica relação jurídica propter rem, que adere ao proprietário do imóvel, afastando qualquer relação jurídica secundária que possa estar em contato com o bem. \r\n\r\nAssim, a responsabilidade da ré pelo adimplemento das cotas condominiais se dá inclusive com relação àquelas vencidas anteriormente à sua aquisição, consoante o julgado do E. STJ:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DA AQUISIÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. IDENTIDADE ENTRE A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELA CORTE DE ORIGEM E DECISÃO MONOCRÁTICA E AQUELA TRILHADA POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso alcança o atual proprietário, ainda que constituídas antes da aquisição pelo credor fiduciário, por se tratar de obrigações propter rem. Na hipótese de identidade entre a orientação jurisprudencial sufragada pela Corte de origem e adotada pela decisão monocrática e aquela trilhada por este Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AGA 200601625533 - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 792138 - Rel. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) - 3ª TURMA - DJE 26.06.2009)\r\n\r\nCabe apenas à ré posterior ação de regresso em face do ocupante do imóvel.\r\n\r\nDesta forma, rejeito as preliminares suscitadas.\r\n\r\n2.2 - Mérito\r\n\r\nProcede, no entender deste Juízo, a pretensão autoral em face da titularidade da propriedade em nome da parte ré. Ocorre, no caso, mora ex re em face do disposto no art. 397 do novo Código Civil, não necessitando, assim, de constituir-se em mora a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAs obrigações pelo pagamento das cotas condominiais estão dispostas no art. 12 da Lei n. 4.591/64, no art. 1.336 do novo Código Civil e na convenção do condomínio, diplomas que obrigam o condômino ao pagamento das parcelas em litígio.\r\n\r\nOs documentos de fls. 65/340, por outro giro, comprovam sobejamente as despesas mensais do condomínio autor, no período em questão, que deram ensejo aos valores cobrados dos condôminos e inadimplidos pela ré.\r\n\r\nDe tal sorte, face à documentação acostada aos autos (fls. 61/62), impõe-se a condenação da ré nos termos da planilha acostada aos autos, incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, bem como correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos.\r\n\r\nNão obstante o disposto no parágrafo 1o do art. 1.336 da Lei n. 10.406/2002, no que toca à multa aplicada pelo atraso no pagamento, deve prevalecer, até a entrada em vigor do mencionado diploma legal, o percentual fixado pela convenção de condomínio, ou seja, 10% (dez por cento), com espeque no art. 2.035 do novo Código Civil, o qual prevê que “a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”, porquanto expressamente prevista pelas partes que acordaram o referido percentual na convenção de condomínio. \r\n\r\nSaliento, por fim, que questões acerca do valor do débito principal a ser executado deverão ser discutidas em processo próprio para tal fim.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, calculados na planilha de fls. 60/61, com incidência de multa de 10% (dez por cento) até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando a mesma será de 2% (dois por cento) sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com espeque no art. 219 do CPC, c/c art. 12, §3º da Lei 4.591/61.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n41 - 2004.51.58.000465-2 JOAO AUGUSTO CABRAL DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), consoante art. 20, §4º do CPC e art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.08.001233-1 RONI VON NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.08.001235-5 FRANCISCO CARLOS LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.08.001299-9 GILSON MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.08.001301-3 IARA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.08.001303-7 JAINE ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.08.001305-0 LUCIMAR AUGUSTA DE AMORIM ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.08.001307-4 LUIZ FERNANDO DE PAIVA GIL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.08.001311-6 SOLANGE FIGUEIREDO SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.08.001313-0 CARLOS ALBERTO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.08.001315-3 LUIZ HENRIQUE PONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.08.001317-7 MARCIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001704/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.08.001319-0 MIGUEL MORAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.08.001323-2 MOISES LAMEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.08.001369-4 SERGIO LUIZ MESSINA DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.08.001371-2 SUELY BAZAGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.08.001373-6 UBIRAJARA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001724/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.08.001375-0 VANDERLEI CESARIO GUIMARAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.08.001377-3 ALOISIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.08.001379-7 ANA PAULA DUARTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.08.001381-5 CARLOS ALBERTO SIMAS BORGES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.08.001383-9 CELIA REGINA RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.08.001385-2 DJALMA PEREIRA DIOGO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.08.001387-6 EDSON DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2004.51.08.000027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x ANTONIO OCTAVIO FARBO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.08.000028-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x ROSANA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.08.000029-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x ROSANGELA RAMOS DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.08.000030-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x AMELIA ANTONIO RAIMUNDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.08.000031-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JUCIARA OLIVEIRA PRUDENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.08.000032-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x FERNANDO CELSO MACHADO STILBEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.08.000033-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x ENYLENE QUEMEL NOGUEIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.08.000034-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.08.000035-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x CARLOS DOMICIO NOGUEIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.08.000182-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0031969-7, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0031969-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2004.51.08.000358-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x NORIVELTO CARVALHO DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2009 . A CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL - CEF opôs os presentes embargos objetivando a extinção da execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3.\r\n\r\nSustenta que, conforme os extratos juntados aos autos, já houve o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura embargar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.08.000359-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x VANDERLEI DA COSTA SERPA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2009 . A CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL - CEF opôs os presentes embargos objetivando a extinção da execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3.\r\n\r\nSustenta que, conforme os extratos juntados aos autos, já houve o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura embargar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.08.000360-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x PAULO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 . A CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL - CEF opôs os presentes embargos objetivando a extinção da execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3.\r\n\r\nSustenta que, conforme os extratos juntados aos autos, já houve o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura embargar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2004.51.08.000361-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x NILDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2009 . A CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL - CEF opôs os presentes embargos objetivando a extinção da execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3.\r\n\r\nSustenta que, conforme os extratos juntados aos autos, já houve o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura embargar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.08.000362-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x NEWTON FRANCISCO PRAXEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 . A CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL - CEF opôs os presentes embargos objetivando a extinção da execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3.\r\n\r\nSustenta que, conforme os extratos juntados aos autos, já houve o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura embargar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.08.000363-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x RENEY DE MACEDO PITTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001735/2009 . A CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL - CEF opôs os presentes embargos objetivando a extinção da execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3.\r\n\r\nSustenta que, conforme os extratos juntados aos autos, já houve o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura embargar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.08.000364-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x ADHEMAR CEZAR FERREIRA THOMAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001736/2009 . A CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL - CEF opôs os presentes embargos objetivando a extinção da execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3.\r\n\r\nSustenta que, conforme os extratos juntados aos autos, já houve o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura embargar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.08.000365-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x HERLEI QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001737/2009 . A CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL - CEF opôs os presentes embargos objetivando a extinção da execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3.\r\n\r\nSustenta que, conforme os extratos juntados aos autos, já houve o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura embargar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.08.000366-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JAIME BETT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2009 . A CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL - CEF opôs os presentes embargos objetivando a extinção da execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3.\r\n\r\nSustenta que, conforme os extratos juntados aos autos, já houve o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura embargar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.08.000786-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.) x HERLEI QUEIROZ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 . Decido.\r\n\r\nFoi determinado à fl. 641, dos autos da ação ordinária 98.0901125-3 a autuação em apenso da presente impugnação, na forma do art. 475-M, §2º, do CPC, tendo sido a mesma equivocadamente autuada como embargos à execução. \r\n\r\nO julgado cuja execução ora se procura impugnar versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, até porque, a CAIXA cumpriu integralmente a sentença transitada em julgado, nos termos do voto de fl. 152, tendo comprovado nos autos o depósito dos valores referentes aos índices de 42,70% (jan/89) e 44,80% (abr/90), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os comprovantes de fls. 559 e 560, tudo dos autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nOs autores, por seu turno, já levantaram os respectivos valores, quer por atenderem a um dos requisitos da Lei nº 8.036/90 (fls. 564 e 565), quer por meio de alvarás (fls. 568/575), não restando, portanto, quaisquer quantias a serem executadas.\r\n\r\nNão obstante, foi determinada a penhora do valor que o litisconsorte WALTER SANTOS SILVA pretende executar.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e determino a extinção da execução movida nos autos da ação ordinária nº 98.0901125-3, forte no art. 794, I, do CPC, com o consequente cancelamento da penhora .\r\n\r\nJULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 98.0901125-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2003.51.08.001719-7 ELCIO FARIA FERREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Se vierem novos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor....”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 835232"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000014-6 ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Em réplica.\r\n\r\nNo mesmo prazo a parte autora deverá especificar as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a parte ré também para especificar as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000156-2 MICROMANIA DE TERESOPOLIS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 2003.51.15.000658-4 VICTOR FERREIRA DE CASTILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria até decisão definitiva dos Agravos de Instrumento 2009.02.01.000688-5 e 2009.02.01.000886-9.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023630-0 FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS NO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000212-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ACOUGUE BARQUINHO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 107 e 113: manifeste-se à autora sobre as certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000088-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSE FERNANDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000109-7 EUNICE DE PAIVA RIZZUTI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2º Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000307-6 CARLOS EDUARDO MEIRELES (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000325-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x L P JACINTO EDITORA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à parte ré, para que manifeste o interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000435-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x LUANA FERNANDA WRIGT CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000439-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x GUILHERME DE ALMEIDA TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000007-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA ELENA PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000029-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARCILANE FERRAZ SCHIMIDT (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.15.000269-7 DAVID MARIO SALONIKIO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Processo nº:\r\n\r\n20015115000269-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDavid Mário Salonikio\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExecução de sentença\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifiquei no sistema Plenus que o benefício do segurado está ativo (fl. retro).\r\n\r\nNos autos dos embargos à execução em apenso, houve julgamento de improcedência, que foi confirmado pelo Tribunal (cópias às fls. 132/137 dos presentes autos). Portanto, a execução ficou mantida com base nos cálculos de fls. 84/86 dos presentes autos, realizados em abril de 1999. O I. Magistrado que conduzia o feito remeteu os autos ao Contador em março de 2008 (fl. 139) para atualização da dívida. Veio o cálculo de fls. 143/146, realizado em 23/05/2008.\r\n\r\nAberta a vista às partes, o credor, em 15/04/2009, à fl. 149, disse apenas o seguinte: “vem... requerer a V. Exa. que os autos sejam novamente remetidos ao Contador Judicial para apuração dos valores a serem pagos ao exequente. Informa que os parâmetros para elaboração dos cálculos estão determinados na r. sentença e v. acórdão”. O INSS teve vista e não se manifestou.\r\n\r\nA impugnação do credor não pode ser acolhida, eis que não oferece qualquer tipo de articulação que fundamente sua pretensão.\r\n\r\nCotejando os cálculos de fls. 84/86 e os de fls. 143/146, verifico que houve mera atualização, já que são iguais o período-base e os valores devidos mensais históricos.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO o requerido a fl. 149.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria:\r\n\r\na expedição das requisições de pagamento pertinentes; e\r\n\r\no cumprimento da rotina cartorária número 21 (Meta 2 do CNJ), eis que o presente feito já recebeu sentença no Juízo Estadual.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte credora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000392-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x ANTONIO CARLOS ALVES PIFANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Isso posto, determino o seguinte.\r\n\r\n(i) intime-se a parte autora, para que requeira a habilitação da pensionista, na forma do art. 112 da LBPS. Deverão ser acostados: certidão de óbito, documentos pessoais da habilitanda (CPF e identidade), procuração e manifestação de ratificação dos atos processuais praticados. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n(ii) Em não havendo o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n(iii) Cumprido, remetam-se ao I. Contador, para que promova novo cálculo. Devem ser mantidos os critérios usados a fls. 30/35 e 123/126 e aplicação apenas dos expurgos de janeiro (42,72%) e fevereiro (10,14%) de 1989. Devem ser afastados, nestes meses, os índices constantes na nossa tabela de precatórios.\r\n\r\n(iv) Juntada a nova conta, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que o INSS deverá se manifestar sobre a habilitação ofertada.\r\n\r\n(v) Em seguida, venham conclusos para o deferimento da habilitação e ordem para expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 830483"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000108-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEX PINHEIRO CHARLES (ADVOGADO: ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001235/2009 . Tendo em vista a expiração do prazo sem revogação, declaro extinta a punibilidade de ALEX PINHEIRO CHARLES, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, comunique-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832256"
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                            "832764": [
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000100-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MICHEL SOARES BIO E OUTRO (ADVOGADO: JAIR JOSE PILONETTO.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do acusado MICHEL SOARES BIO.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se, requisitem-se as testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e de defesa.\r\n\r\nOficie-se a Polícia Federal e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária/RJ para providenciarem a condução do acusado Michel Soares Bio para a audiência designada neste Juízo.\r\n\r\nAo MPF sobre fls. 187.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 832764"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MONICA TOMAZETTO (ADVOGADO: JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000312-0\r\n\r\nAutor: CARLA MONICA TOMAZETTO\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRevogo o último parágrafo do despacho de fl. 211.\r\n\r\nIntime-se o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO para efetivar o depósito do crédito da parte autora, no valor apurado, em VINTE DIAS, sob pena de penhora.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA SOLER (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.65.000530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PAES CAMPOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000530-3\r\n\r\nAutor: EUGENIO PAES CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nConforme certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN TAVARES SILVEIRA (ADVOGADO: RENATO FABIANO MARQUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000690-3\r\n\r\nAutor: VIVIAN TAVARES SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES, CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UOL UNIVERSO ON LINE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000692-7\r\n\r\nAutor: EDNEA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UOL UNIVERSO ON LINE S/A E OUTRO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITEM-SE. Os réus deverão oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000700-2\r\n\r\nAutor: IVO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nNão merecem instrução os períodos de janeiro e fevereiro de 1989, uma vez que estão prescritos em relação à data de ajuizamento desta ação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS (ADVOGADO: RICARDO SPELTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000702-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01). No mesmo prazo deverá:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora (PIS 1233492983-4)\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONIRTO PROSPE SILVA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000706-3\r\n\r\nAutor: DEONIRTO PROSPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/12/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAN RODRIGUEZ (ADVOGADO: DENIO LUIZ RECKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000608-2\r\n\r\nAutor: MANOEL PAN RODRIGUEZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 40.\r\n\r\nAo Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS GRANITO (ADVOGADO: MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001024-7\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS GRANITO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIA MENEZES DA ROSA REP/WILMA DE BRITO MENEZES DA ROSA25956190 (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001140-9\r\n\r\nAutor: MAURICIA MENEZES DA ROSA REP/WILMA DE BRITO MENEZES DA ROSA25956190\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 67, trazendo aos autos, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, o indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GOIASDEKI DE SOUZA (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000048-9\r\n\r\nAutor: LEDA GOIASDEKI DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 133: assiste razão à advogada.\r\n\r\nAo contador para apurar os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nExpedido, oficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nDepositado, intime-se a patrona da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CENIR DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000692-3\r\n\r\nAutor: MARIA CENIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 23/11/2009, às 18:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/03/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELARMINDO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA CARDOSO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000910-9\r\n\r\nAutor: PAULO BELARMINDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFFAELLO LUCCHESI (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000162-0\r\n\r\nAutor: RAFFAELLO LUCCHESI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 60/61: indefiro.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/12/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000224-7\r\n\r\nAutor: MARCIA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/12/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000234-0\r\n\r\nAutor: RENATA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 95: indefiro. Não considero haver contradição no laudo.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA IRIA DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000302-1\r\n\r\nAutor: HELIA IRIA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/12/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO NOGUEIRA LOURENÇO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000432-3\r\n\r\nAutor: PAULO MAURICIO NOGUEIRA LOURENÇO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as certidões de fls. 51 e 58.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEIL PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000492-0\r\n\r\nAutor: ANEIL PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 05/10/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nMantenho os demais termos do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARIDE CHAIBER (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000576-5\r\n\r\nAutor: FARIDE CHAIBER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA ALVES CORREIA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000578-9\r\n\r\nAutor: TERESINHA ALVES CORREIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 27/29.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 05/10/2009, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/03/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA CHARLES CORREA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000636-8\r\n\r\nAutor: NICOLINA CHARLES CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 05/11/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/03/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000694-0\r\n\r\nAutor: JORGE CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/03/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CLARIANA DELGADO JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000696-4\r\n\r\nAutor: SABRINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 05/11/2009, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/02/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000446-6\r\n\r\nAutor: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprove a parte autora, em QUARENTA E OITO horas, SOB PENA DE DESERÇÃO, o recolhimento das custas de preparo (R$ 140,00). \r\n\r\nAlternativamente, traga a parte autora, no mesmo prazo, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY VIANNA VIDAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATA CORREA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000782-0\r\n\r\nAutor: NANCY VIANNA VIDAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LAMENZA NETO E OUTRO (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000495-8\r\n\r\nAutor: ROQUE LAMENZA NETO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo parcialmente os despachos de fls. 26 e 36.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (Plano Bresser). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, prossiga-se com relação ao período acima mencionados das contas, que possuem extratos.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s) ou decorrido o prazo, cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.65.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RACHEL DE OLIVEIRA OTTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO, LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001063-0\r\n\r\nAutor: HEBE RACHEL DE OLIVEIRA OTTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 30.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de janeiro e fevereiro de 1989, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) não foi(ram) comprovado(s) por extrato(s) e/ou já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990). \r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.65.001085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001085-9\r\n\r\nAutor: HORACIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo os despachos de fls. 17 e 30.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de fevereiro de 1989, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDO MORAES RAMOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000413-0\r\n\r\nAutor: MARIA GERALDO MORAES RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CUSTODIO DE FARIA (ADVOGADO: LARISSA SIMOES MONCLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000495-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CUSTODIO DE FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nApresente o autor renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de janeiro de 1991 e fevereiro de 1991, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO ROCHA (ADVOGADO: MONICA CUNHA DEMORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000539-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALBERTO ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei(declaração de pobreza).\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE MACEDO ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000583-2\r\n\r\nAutor: VANIA DE MACEDO ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza);\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: MARLOM RAMOS TARDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000689-7\r\n\r\nAutor: JOSEPHINA DE SOUZA PIRES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 36 como emenda à inicial. Cumpra-se o despacho de fls. 35.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001299-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ARAÚJO PACHECO (ADVOGADO: MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000077-5\r\n\r\nAutor: JULIA DE ARAÚJO PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo à solicitação verbal da Médica Perita, redesigno o exame técnico para o dia 05/10/2009, mantidos o horário e os quesitos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BERNARDO (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000311-9\r\n\r\nAutor: EDUARDO BERNARDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra-se o V. Voto/Ementa de fls. 38/40.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente o autor (EDUARDO), em DEZ dias, cópia do CPF. Cumprido à SAJUD-TE para anotar.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 09/11/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a) NILLS ALEX OLIVEIRO WILKEN, inscrito(a) na OAB/RJ sob número 137.961, para funcionar como advogado(a) voluntário(a). Dê-se vista, também, ao M.P.F.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CORREA GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000331-4\r\n\r\nAutor: MARLENE CORREA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000479-3\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a colher e nem há possibilidade de acordo por parte do INSS.\r\n\r\nIntime-se o I. Perito, para que:\r\n\r\nofereça resposta à quesitação da autora de fl. 4; e\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a complementação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nCancelo a audiência marcada, eis que não há prova oral a ser produzida.\r\n\r\nIntime-se a autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo de fls. 81/82 em 5 dias. Em seguida, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DE MORAIS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) restabelecer o auxílio doença à autora. CONCEDO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/02/2009 (data da cessação) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a colher e nem há possibilidade de acordo por parte do INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SELMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000325-2\r\n\r\nAutor: VILMA SELMA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo a designação de audiência. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 74 - Indefiro, tendo em vista que os quesitos formulados pelo INSS já foram formalmente respondidos. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.65.000373-2\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nNilton de Souza Ramos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBeneficio previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVenham imediatamente conclusos para sentença, quando será também examinada a eventual antecipação de tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000403-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo a designação de audiência. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 79 - Indefiro, tendo em vista que os quesitos formulados pelo INSS já foram formalmente respondidos. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RODRIGUES SIMÕES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000421-9\r\n\r\nAutor: HELENA RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo a designação de audiência. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 83 - Defiro. Intime-se o Médico Perito para apresentação de laudo complementar, relativo aos quesitos formulados pelo INSS às fls. 61/62.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000433-5\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo a designação de audiência. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 68 - Indefiro, tendo em vista que os quesitos formulados pelo INSS já foram formalmente respondidos. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000435-9\r\n\r\nAutor: ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo a designação de audiência. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 76 - Indefiro, tendo em vista que os quesitos formulados pelo INSS já foram formalmente respondidos. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDIA ZORZAL (ADVOGADO: MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000547-9\r\n\r\nAutor: CLEDIA ZORZAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAULA GALLO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000569-8\r\n\r\nAutor: ALTAIR DE PAULA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo à solicitação verbal da Médica Perita, redesigno o exame técnico para o dia 05/10/2009, mantidos o horário e os quesitos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.65.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DE SOUZA ARANHA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000573-0\r\n\r\nAutor: EDGARD DE SOUZA ARANHA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo à solicitação verbal da Médica Perita, redesigno o exame técnico para o dia 05/10/2009, mantidos o horário e os quesitos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMI DIAS DA ROSA (ADVOGADO: LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000633-2\r\n\r\nAutor: REMI DIAS DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILSON ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI, MARLOM RAMOS TARDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000707-5\r\n\r\nAutor: ROMILSON ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias:\r\n\r\ncópia de comprovante de residência;\r\n\r\ntermo de representação conforme modelo utilizado neste Juizado.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 23/11/2009, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.65.000624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO SAUD CIANCIO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000624-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEDRO SAUD CIANCIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s)(Plano Bresser, Verão - janeiro de 1989, Collor I (abril e maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de fevereiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2007.51.65.000639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SIERVO CARDOZO (ADVOGADO: MARISA CHAVES GAUDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000639-6\r\n\r\nAutor: HAROLDO SIERVO CARDOZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprove a parte autora, em QUARENTA E OITO horas, SOB PENA DE DESERÇÃO, o recolhimento das custas de preparo (R$ 10,64). \r\n\r\nAlternativamente, traga a parte autora, no mesmo prazo a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000081-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se...”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000127-5\r\n\r\nAutor: ARLETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2009.51.65.000068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000068-8\r\n\r\nAutor: HELENICE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 835448"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0060624-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x OTECREL ORGANIZACAO TECNICA DE CONST REFRATARIAS LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) JOÃO ANDRÉ DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOÃO ANDRÉ DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 98.0504640-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x UNIAO RECAUCHUTAGEM IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.). . O(s) devedor(es) UNIÃO RECAUCHUTAGEM IND/ COM/ LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a UNIÃO RECAUCHUTAGEM IND/ COM/ LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 99.0401184-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IVAN FONSECA ROCHA x FERRO ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.). . O(s) devedor(es) IVAN FONSECA ROCHA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a IVAN FONSECA ROCHA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nEm relação à empresa executada e em face da penhora on line restar negativa, proceda à indisponibilidade dos veículos através do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.000750-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x J M C COM/ AGRO PECUARIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.001214-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RONALDO CONSANI MOURA (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 . Processo n. 2000.5104001214-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n6 - 2003.51.04.001934-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MONICA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JESUS MONCAO FERREIRA.) x PACLAMON AUTO PECAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o extrato bancário referente ao Banco do Brasil juntado à fl. 164, o qual comprova o depósito dos proventos e o bloqueio judicial, aguarde-se a liberação dos valores somente em relação a esta conta.\r\n\r\nQuanto ao bloqueio da conta no Unibanco, indefiro o pedido, haja vista a ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de verba alimentar.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002650-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI.). . Concedo o prazo requerido à fl. 57 por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002850-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISA SANTOS DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 . Processo n. 2005.5104002850-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nSem prejuízo, aguarde-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF, ag. 4019, para que providencie a transferência do respectivo valor para a conta n. 695-8, agência 0198, Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002792-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLINICA VETERINARIA PARADA ANIMAL. . Fls. 16/18: Indefiro, por ora, o pleito do exeqüente. \r\n\r\nComo se verifica à fl. 14, o exequente está executando uma pessoa jurídica, cujo CNPJ pertence à outra, conforme se verifica na referida folha.\r\n\r\nSendo assim, informe, o exeqüente, o CNPJ da empresa executada corretamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção da execução, tendo em vista que já houve determinação do Juízo à fl. 15, sem cumprimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002898-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ZORAID IGNACIO DE SOUSA. . O(s) devedor(es) ZORAID IGNÁCIO DE SOUSA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 35 e determino a penhora de bens pertencentes a ZORAID IGNÁCIO DE SOUSA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003020-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 126, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CLEB WATAGHIM RODRIGUES AZI. . O(s) devedor(es) CLEB WATAGHIM RODRIGUES AZI foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CLEB WATAGHIM RODRIGUES AZI, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.04.002309-7 FRANCISCO CHAGAS BRUNO (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o embargante a inicial, juntando aos autos cópias da inicial da Execução e do mandado de citação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução em apenso, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000961-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2005.51.04.000211-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PROGENIE GENETICA PROGRAMADA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAprecio o pedido de fls. 48/49 na qualidade de juiz tabelar, ante o afastamento autorizado dos Juízes Federais Titular e Substituto da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nDiante do depósito judicial realizado a fls. 51, não se justifica a manutenção da indisponibilidade sobre valores em conta corrente dos executados, que, consoante se pode aferir em consulta realizada por este Juiz no Sistema Bacenjud, ultrapassam substancialmente o valor em execução, não obstante a fls. 46/47 não tenham sido acostadas as telas do Sistema em sua integralidade.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista que o valor indicado nos autos (R$ 2.252,97) se refere ao valor do crédito em execução no mês de julho de 2009, não havendo nos autos indicação de seu valor no mês de agosto de 2009, determino o DESBLOQUEIO dos valores indisponibilizados, com exceção do valor de R$ 724,88 indisponibilizado no Banco Itaú, até que seja efetivamente demonstrado nos autos o valor atual do débito.\r\n\r\nIntimem-se os executados e a exequente, esta para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique a Secretaria acerca do afastamento autorizado dos juízes em exercício no Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n16 - 2001.51.01.515311-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x RUI FERNANDO OLIVEIRA POLLASTRI E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x MASSA FALIDA DE COCIA CONSTRUCOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Sr. Isidoro Barbiero, na pessoa de seu advogado para, querendo, promover a execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001737-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o auto de penhora de fl. 101, indicando, no mesmo ato, depositário a ser nomeado.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.002359-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JOAO PAULO COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.000439-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a petição de fl. 68 e documentos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.001695-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x SINDICATO DOS TRAB. IND/ M. M. MAT. ELEMAT. ELET. INF. BM VR R ITATIAIA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO.). . Indefiro o pleito de fls. 158/162. Não poderia o Juízo “aguardar” a executada formular parcelamento do debito junto ao credor. O parcelamento é uma faculdade concedida ao devedor e não pode o Juízo esperar pelo acordo e suspender o andamento da execução. \r\n\r\nSendo assim, designo os dias 05/11/2009 e 18/11/2009, às 13:00 horas, para realização dos leilões dos bens penhorados ao executado.\r\n\r\nPara exercer a função de leiloeiro, nomeio o Dr. Jonas Rymer, JUCERJA nº 79, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se-o acerca da nomeação, bem como abra-se vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca dos leilões.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação e/ou Carta Precatória do(s) bem (ns) penhorado(s), caso necessário.\r\n\r\nPublique-se o edital.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso, devendo voltar concluso caso haja informação acerca de parcelamento, pedido de extinção e, ainda, se houver arrematação.\r\n\r\nSendo os leilões negativos, juntem-se as Atas/Autos de Leilão Negativo, mantendo-se os autos suspensos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.002717-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x WILTON VIEITAS JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO.). . Reitere-se a intimação do exequente para que cumpra o despacho de fl. 55, em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003303-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FRIGALO LTDA. . Reitere-se a intimação do exequente para que cumpra o despacho de fl. 32, em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003691-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NUTRIBICHOS PRODUTOS AGROPECUARIOS DE VOLTA REDONDA. . Providencie, a Secretaria, o endereço dos co-responsáveis através do convênio firmado entre o TRF e a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nCumprido, intime-se o exequente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003989-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DAVID GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA PINTO.). . Assiste razão ao executado. Aguarde-se o desbloqueio dos valores.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.004063-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORNAM FREITAS DE MORAES. . Reitere-se a intimação do exequente para que cumpra o despacho de fl. 25, em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000255-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.) x FIBRACOL COM/ IND/ LTDA. . Fls. 136/137: Indefiro. A renegociação da dívida operou-se após a extinção do processo, razão pela qual não procedem os argumentos da CEF.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a determinação contida na sentença, complementando as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001865-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALMEIDA RIBEIRO 2006 RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que tome ciência do documentos de fls. 76/77, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALMIR DE ARAUJO ARCANJO. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF para tentativa de localização do endereço do executado.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003739-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x NEW TINTAS COM/ LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões de fls. 32/33 e 35/36, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.04.004102-9 THAIS DE SA MARTINS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Justifique, a embargada, a necessidade de produção da prova pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000567-4 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002645-8 RESTAURANTE BISTECAO DA DUTRA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001989-6 MANIL FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL. . Suspenda-se o andamento dos embargos até nova constrição judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 835417"
                            ],
                            "835418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 835418"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.04.000950-4 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 491/495 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da parte autora ao pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774496-0 MARIA DOS SANTOS VALENTIM (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\n3 - 96.0054552-9 CARMEN DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON, BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que o autor não fez nenhum requerimento em concreto, descabe a este Juízo aguardar indefinidamente a manifestação da parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.04.000904-1 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no restabelecimento do benefício da parte autora e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas. A obrigação de fazer restou comprovada em razão da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 297).\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o período no qual o benefício da parte autora ficou suspenso, indicando ainda a RMI do referido benefício. \r\n\r\nEstando os autores sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam realizados os cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003844-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 234/236: Não há que se falar em apreciação dos pedidos formulados sucessivamente ao pedido de realização de perícia médica, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região julgado improcedente tais pedidos.\r\n\r\nNão há que se falar em condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca (fls. 184/185).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002146-8 FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002584-3 SALOMAO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 187: Atenda a parte autora a solicitação do contador judicial, devendo juntar aos presentes autos cópia da relação de salários-de-contribuição no período de 07/1994 a 03/2007.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.000182-0 TEREZINHA DA ROSA (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para o deslinde do feito, determino a realização de perícia médica, a ser feita pelo perito do Juízo, a fim de verificar-se a real incapacidade da autora,.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 24/09/2009, às 15:00 horas, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador a segunda requerida?\r\n\r\n2. Desde quando a segunda requerida sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da segunda requerida, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está a segunda requerida incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está a segunda requerida incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte requerida se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000758-4 ALDEIR AUGUSTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001538-6 AGOSTINHO DA SILVA FORTES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fl. 20/22 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.002452-1 EDVALDO TORRES GONCALVES (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 20095104002452-1\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPrimeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 14.09.2009, às 14h, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se o INSS. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.04.000302-3 CACILDA DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: KATIA COMPASSO ARBEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto em diligência o processo.\r\n\r\nDesigno audiência especial de conciliação para o dia 07/10/2009, às 12:45 horas, intimem-se as partes.\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF para que traga os valores atualizados existentes na conta de depósito à disposição do juízo, a fim de possibilitar o acordo.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001106-9 VALDECIR DE LIMA PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003460-8 ALESSANDRO TURIBIO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 219: Defiro em favor da parte autora a dilação do prazo para manifestação a respeito do laudo pericial por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000839-0 VALDECIR DE LIMA PAIVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0502894-1 EDUARDO DIAS GOULART (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que o Banco HSBC informou não dispor dos extratos referentes ao período anterior a 1977 (fls. 143), remetam-se os autos à SECVR para que realize a conta de liquidação do julgado com base nos extratos de fls. 175/176.\r\n\r\n17 - 99.0401048-0 JORGE RODRIGUES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . O autor Luiz Carlos da Silva faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 124.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, a CEF não se opôs (fl. 267).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 214/220, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir JOSÉ MÁRCIO GRILLO RAMOS no pólo ativo.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001500-2 JOSE CARLOS RIBEIRO FRANCISCO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que o Eg. STJ negou provimento ao agravo de instrumento, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001312-5 WALTER DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nTendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 155/157 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da CEF para cumprimento da sentença referente ao Plano Bresser.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002062-2 ROBERTO PINTO FLORES (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001912-0 MAURO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Para fins de regularização do presente feito, junte a parte autora o número do CNPJ do 2o réu.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à SED/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002288-0 GSS SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR, JOSE DA CUNHA NETO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Informe a parte autora o CNPJ do estado do Rio de Janeiro, a fim de regularizar o processamento do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada do número do CNPJ, à SED/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002444-9 ESPOLIO DE BENEDITO CARLOS TOMAZ DA SILVA REP/ P/ JANETE FONTES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003778-0 NILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000476-5 L. C. SAMPAIO COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2005.51.04.002756-5 MARCIO FERNANDO FERRAZ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033458-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE DARCI SILVA (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.). . Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade apresentada às fls. 27/34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x O DE PAULA EDUARDO ME (ADVOGADO: DANIEL SOUZA SILVA.). . Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade apresentada às fls. 75/85, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002932-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 2000.51.04.002510-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO AIRES CALDEIRA, MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS.). . Reconsidero o despacho anterior, na medida em que se trata de autos findos, com trânsito em julgado (fls. 469 verso), tendo encerrada, assim, a prestação jurisdicional deste Juízo.\r\n\r\nO pedido de fls. 474 deve ser dirigido ao Juízo competente para a execução.\r\n\r\nRecolha-se o ofício expedido às fls. 478.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado do acórdão, certificado à fl. 469 verso, determino: \r\n\r\nI - A expedição de Carta de Execução de Sentença Penal, a ser encaminhada à Vara Competente para a execução penal, nos termos do art. 200 do Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Segunda Região; \r\n\r\nII - A expedição de ofício ao IFP e ao INI, comunicando o resultado do processo;\r\n\r\nIII - O lançamento do nome do réu no livro do Rol de Culpados; \r\n\r\nIV - A intimação do apenado para o recolhimento das custas devidas, em 15 (quinze) dias, no valor de R$ 297,95 (280 UFIRs), nos termos da Lei 9.289/96; \r\n\r\nVI - A baixa e o arquivamento do presente feito, após o cumprimento de todos os itens supra e ciência do Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000554-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, ELMIRO NUNES DE ALMEIDA.). . Defiro o prazo último de 03 (três) dias para que a defesa substitua a testemunha, se assim entender necessário, com todos os dados que proporcionem a efetiva intimação da testemunha, sob pena de configuração de má-fé e perda da prova.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.000768-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JASON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, RODRIGO DE CAMPOS SOARES, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES.). . Ante o retorno dos autos, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002060-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x LIA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA CHAVES, JESUS MONCAO FERREIRA.). . Fls. 455 e 473: Considerando o tempo decorrido que por si só já dilatou o prazo em favor da ré, junte a defesa o referido laudo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n34 - 2009.51.04.002274-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS. . Designo o ato deprecado para o dia 07 de outubro de 2009, às 13 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 96.0056321-7 MESSIAS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício da prioridade de tramitação processual em razão da idade do autor.\r\n\r\nHaja vista a dúvida suscitada a fls. 142, esclareço que o contador do juízo não deverá fazer novos cálculos e sim especificar o motivo da divergência entre os cálculos do INSS e aqueles apresentados pelo Contador do Juízo a fls. 132, determinação que já consta no despacho de fls. 123.\r\n\r\nCabe esclarecer que a fls. 131, a contadoria desta Subseção Judiciária requereu a apresentação do cálculo que deu origem a RMI concedida pelo INSS, documento que segundo a contadoria judicial já se encontra nos autos (fls. 142), o que pode ser confirmado a fls. 147.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001219-0 DANIEL CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: GILSON HENRIQUE DE ANDRADE, ALEX MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora, na petição de fls. 162/172, a correção de erro material na sentença prolatada às fls. 152/156, sob o fundamento de que houve vício quanto à contagem do tempo de serviço.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, impende salientar que, nos termos do art. 463 do CPC, “Publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos; II -por meio de embargos de declaração”.\r\n\r\nNesse contexto, a correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que a decisão onde esteja inserido já se mostre acobertada pelo manto da coisa julgada, como é o caso do autos, posto que a ela não está submetido. \r\n\r\nEntretanto, compulsando atentamente a sentença prolatada, verifica-se que não há qualquer incorreção material a ser sanada. Ao contrário, pretende a parte autora, através de manejo inadequado para tal fim, rediscutir o julgado, o qual, frise-se, já se encontra sob o manto da coisa julgada.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido formulado pelo autor às fls. 162/172.\r\n\r\nIntime-se. No silêncio, retornem os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000263-0 MARIA DOMINGA EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\nTendo em vista que a demanda envolve questão fática, defiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva das testemunhas arroladas a fls. 65.\r\n\r\nDesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06-10-2009, às 14 horas, devendo as testemunhas comparecerem a audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000641-5 JOSE FURTUNATO FLAUZINO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, em face da declaração da fl. 38, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000943-0 TEREZINHA DE FATIMA MATIAS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, no sentido de acostar aos autos cópia da inicial do processo nº 2007.51.54.005254-5.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.002301-2 JOSE EDUARDO PEREIRA (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.04.002301-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer o seu benefício de auxílio doença, e, se comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, a concessão de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nAlega o autor que, em 26.12.2007, durante o seu pacto laboral com a empresa NIPLAN ENGENHARIA LTDA, apresentou limitação de seus movimentos, sendo submetido a exames onde se constatou a existência de sérios problemas em sua coluna vertebral. Sustenta que, em face de sua incapacidade, desde o ano de 2007, passou a receber da Previdência Social o beneficio de auxílio-doença. Refere que, em recente perícia realizada no instituto réu, foi considerado apto ao retorno do trabalho. Alega que não possui condições físicas de retornar ao trabalho.\r\n\r\nCom a inicial, junta os documentos de fls. 07/76.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme consta nos documentos de fls. 24 e 28, ao autor foi concedido o benefício de Auxílio-Doença por acidente de trabalho, espécie 91, NBs 525.965.631-4 e 533.812.390-4. Observa-se, pois, que o autor sofreu acidente de trabalho. \r\n\r\nNesse contexto, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, determinando o alcance da exceção contida no art. 109, I, da Constituição da República, firmou-se no sentido de que é competente ratione materiae a Justiça Estadual, para processar e julgar as causas de acidente de trabalho (Súmulas 235 e 501).\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, emprestou à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas cuja pretensão envolvesse o restabelecimento de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO.\r\n\r\nI - Deve prevalecer a decisão que declarou a incompetência deste Eg. Tribunal para o conhecimento e julgamento do recurso de Apelação.\r\n\r\nII - O entendimento atualmente já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é competência da Justiça Estadual processar e julgar tanto as causas referentes à concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, quanto àquelas concernentes à sua revisão.\r\n\r\nIII - Agravo Interno não provido.”\r\n\r\n(TRF-2-2ª Turma Especializada, AC nº 2005.50.04.000115-0, Relatora Juíza Federal Convocada SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA, DJU-2 de 28.09.2007)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204204/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ 04/05/2001, p. 35)\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002377-2 FRANCISCO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040023772\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 11/12, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 14.09.2009, às 13h, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 99.0401137-0 MARIA QUITERIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O recurso de fls. 338/348 não é meio cabível para impugnar a decisão de fls. 337, que tem cunho de decisão interlocutória. Outrossim, não há como se aplicar à hipótese o Princípio da Fungibilidade dos Recursos, tendo em vista que apelação e agravo não tem os mesmos requisitos de admissibilidade. Isto posto, deixo de receber o recurso de fls. 338/348. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001965-6 ANA MACHADO DE AGUIAR (ADVOGADO: BENEDITA VIEIRA AZEVEDO, DILZA HIGINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em face do cumprimento do acordo entabulado às fls. 108/110, conforme as manifestações de fls. 112/113 e 117/118, baixe-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001717-2 IRANY MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004181-2 ANTONIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.002365-6 EDVAR DIAS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Primeiramente, defiro ao autor, à luz dos documentos das fls. 16/18, os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.002369-3 VERENA SACCHETTI MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Primeiramente, defiro à autora, à luz dos documentos das fls. 16/20, os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.04.002359-0 IVANIR SANTANA MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Primeiramente, defiro à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nDesse modo, notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, com ou sem as informações, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n49 - 97.0031285-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x LAERCIO VALENTE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLENI FERREIRA DA COSTA, MARIA FRANCISCA DO CARMO.). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (fls. 298/301) em face da decisão proferida à fl. 291, sob a alegação de que houve omissão quanto ao pedido formulado na petição de fls. 289/290, no que se refere ao esclarecimento pelos habilitandos sobre a desocupação do imóvel desapropriado.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nDesse modo, verifico que na decisão de fl. 291 não houve a apreciação de pedido formulado à fl. 289 pela parte autora.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado, no sentido de determinar a intimação dos requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se já houve a efetiva desocupação do imóvel desapropriado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a expedição de alvará.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os presentes embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n50 - 2009.51.04.001649-4 CELIO PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPromova o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a emenda da inicial, adequando o procedimento e requerendo a citação do INSS, caso entenda haver lide.\r\n\r\nCaso entenda não haver lide, retornem os autos para declínio em favor do Juízo competente.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.001809-0 VICENTE DE PAULO ALVES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA OLIVEIRA VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a emenda da inicial, adequando o procedimento e requerendo a citação da CEF, caso entenda haver lide.\r\n\r\nCaso entenda não haver lide, retornem os autos para declínio em favor do Juízo competente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000329-3 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA PANAINO (ADVOGADO: DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO, VITOR HUGO RABELO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o resultado da concorrência pública nº 099/2008, bem como para dizer acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n53 - 2000.51.04.000511-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD.). . À defesa para que apresente seus memoriais.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.002233-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOSE ALBERTO CARIUS (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.). . Inviável o pedido de envio ao Juízo dos autos originais do processo administrativo concessório do réu, na medida em que ele pode servir de prova, futuramente, em outro processo.\r\n\r\nDeve a defesa especificar seu pedido, relatando ,objetivamente, as partes duvidosas do processo administrativo, a fim de viabilizar a dirimição das dúvidas numa Audiência Especial, caso em que o Juízo pode requisitar os autos originais para análise.\r\n\r\nQuanto aos documentos pessoais, estes, sim, devem ser devolvidos àquele que requer a concessão do benefício.\r\n\r\nNesse contexto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a defesa se manifeste acerca da necessidade de Audiência Especial, nos termos acima expostos, ou seja, demonstrando, claramente, os pontos os quais têm dúvida acerca do processo administrativo, bem como relacione os documentos pessoais do réu que afirma estarem em poder do INSS para que o Juízo possa, novamente, determinar as suas devoluções.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 834698"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0060970-5 ANA DO CARMO TOBIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.001020-5 GENESIO DE MOURA ANDRADE (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003340-1 SEBASTIAO ROMEU (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar extinta a execução fundada em título judicial, com base no artigo 743, III do CPC, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.003576-9 RONALDO BRAGA DE ANDRADE (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a condenação do INSS a restabelecer o seu benefício de auxílio doença, e, se comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, a concessão de Aposentadoria por Invalidez. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Junta documentos às fls. 09/39.\r\n\r\nÀs fls. 41/43, foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a realização de perícia médica.\r\n\r\nO INSS foi citado em 11.12.2008 (fl. 48).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 56/63.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme consta no documento das fls. 15 e 85, o autor era beneficiário de Auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 91/519.674.953-1.\r\n\r\nSegundo as conclusões da perícia médica realizada no autor, consoante o laudo pericial acostado às fls. 56/63, “o autor/periciado é portador de epicondilite de cotovelo esquerdo, conseqüente a LER”. \r\n\r\nA lesão por esforço repetitivo consubstancia-se em síndrome resultante de condições especiais e adversas em que o trabalho é realizado, podendo ser incluída, portanto, no dispositivo do § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.367/76, configurando, assim, doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. \r\n\r\nA jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, determinando o alcance da exceção contida no art. 109, I, da Constituição da República, firmou-se no sentido de que é competente ratione materiae a Justiça Estadual, para processar e julgar as causas de acidente de trabalho (Súmulas 235 e 501).\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, emprestou à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas cuja pretensão envolvesse o restabelecimento de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar os seguintes entendimentos:\r\n\r\nAGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -. JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA -\r\n\r\nPEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA CONTRAÍDA EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REPETITIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. II - Tendo a autora adquirido \"LER - Sinovite e Tenossinovite\" em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, ex vi do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. II - Agravo no Conflito de Competência a que se nega provimento. (Origem: STJ - Classe: AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 29413; Processo: 200000389773; UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO; Data da decisão: 13/09/2000 Documento: STJ000135773; Fonte DJ DATA:02/10/2000; Relator(a) NANCY ANDRIGHI)\r\n\r\nAGRAVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - LER - LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo a orientação consolidada na Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos casos de ação de responsabilidade civil, em razão de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para o processamento e julgamento é da justiça estadual. Agravo improvido. Origem: STJ; Classe: AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 29874; Processo: 200000555010 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO; Data da decisão: 10/04/2002 Documento: STJ000159764; Fonte DJ DATA:06/05/2002; Relator(a) CASTRO FILHO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. 1. Ação proposta com o fim de ver reconhecido direito a manutenção de benefício resultante de lesão decorrente de esforço repetitivo, advinda do exercício das atividades profissionais do requerente, assim caracterizado como benefício derivado de acidente do trabalho. 2. Competência para seu processo e julgamento afeta à Justiça Comum estadual, por força da ressalva constante na parte final do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental. 3. Agravo a que se nega provimento. (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000120095; Processo: 200101000120095 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 18/02/2004; Fonte DJ DATA:08/03/2004 PAGINA:46; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES)\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000968-4 MARTA DOS SANTOS DORNELAS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.001988-4 MARLI MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000635/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040019884\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por MARILI MARIA DOS SANTOS em face da SENTENÇA proferida às fls. 52/55, sob a alegação de que há contradições no decisum.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada às fls. 52/55, a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o art. 535 do CPC, uma vez que pretende a parte autora rediscutir o julgado através de manejo inadequado para tal fim, notadamente porque o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, conforme prevê o art. 207 do Código Civil.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002244-5 ANTONIO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040022445\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face dos documentos das fls. 31/32, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002480-6 PAULO ROBERTO PROCOPIO (ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002492-2 WALTER JOSE SENA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040024922\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face dos documentos das fls. 09 e 12, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002094-8 OTAVIO LUIZ GAMA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003014-0 ERMAS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000236-7 ANA DE FREITAS ROSAS (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2009.51.04.002384-0 LADENIR JOSE DA COSTA (ADVOGADO: ANANIAS LUCIO DA SILVA, DULCINEA PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003275-6 MANOELINA CAMPOS DIAS (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.002491-0 AILTON DE PAULA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.04.000361-7 ROSANE DO CARMO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0033755-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O autor LEONEL DE OLIVEIRA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 264.\r\n\r\nInstada a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, a CEF requereu a comprovação da existência de dependentes habilitados junto à Previdência Social (fls. 291).\r\n\r\nAtravés de consulta efetuada junto ao Sistema Plenus do INSS restou comprovada a percepção de pensão por morte pela habilitanda, bem como a inexistência de demais dependentes do obituado autor.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 260/265, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir VITÓRIA GONÇALVES DE OLIVEIRA representada por FRANCISCA GONÇALVES DE OLIVEIRA no pólo ativo, em lugar de LEONEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 99.0403659-4 ROSANE DO CARMO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002819-0 TEREZILA BARROS PINHEIRO (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 96.0058825-2 MARIA DA CONCEICAO FREITAS (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n21 - 97.0031543-6 MALVINA DAS DORES IZIDERO MANOEL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n22 - 99.0400625-3 TERESINHA APARECIDA FRANCO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001141-0 WILLIAM BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001791-6 JOSE CELENCIAL DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . .... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835493"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARQUES DA SILVA REP/ P/ VIRGINIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001918/2009 . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LOPES DE ARAUJO REP/ P/ MARIA TEREZA DE ARAUJO (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. O autor sofre de sérios problemas psiquiátricos, encontrando-se interditado desde 27/02/2008. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar a representação processual, eis que o incapaz Nilson Lopes de Araújo, devidamente representado por sua mãe, Maria Tereza de Araújo, é quem deve outorgar poderes ao advogado constituído. \r\n\r\nregularizar a declaração de hipossuficiência jurídica, eis que o incapaz Nilson Lopes de Araújo, devidamente representado por sua mãe, Maria Tereza de Araújo, é quem pode prestar quaisquer declarações.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia médica na residência do autor. A data será previamente agendada pelo Juízo, do que serão comunicadas as partes interessadas.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 87/532.999.602-0.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE CARVALHO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConstata-se da análise do laudo pericial de fl. 59/65 que o autor, mesmo após ter sido submetido à cirurgia para revascularização coronariana, apresenta hipertensão arterial e, possivelmente, precordialgia.\r\n\r\nConclui, ainda, que a incapacidade é provisória para atividades laborativas que possam lhe garantir o sustento.\r\n\r\nDesta forma, vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, bem como os demais requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela requerida, devendo o benefício permanecer ativo no curso do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Ré para cumprimento da decisão de antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 82, requerendo o seu cumprimento no prazo de dez dias, e alertando-se quanto a eventual penalidade a que está sujeita a autoridade caso não o cumpra no prazo determinado.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001939/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do requerimento administrativamente indeferido (24/12/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 24/12/2008, data do indeferimento administrativo do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DESIDERIO DA SILVA GUAIATO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001943/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento adminstrativo em (23/09/2008 - fl.13); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 23/09/2008, data do indeferimento administrativo do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO JOSE SOARES BANDEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001942/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB-532481405-5 à parte autora, a partir da data da cessação administrativa em (10/01/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/01/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ DA SILVA COLLISTET (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001940/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501074576-0 a partir da cessação administrativa (30/09/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/05/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/09/2008) a título de auxílio-doença até 05/05/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 06/05/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DA SILVA FERREIRA DE CASTRO REP/ P/ SIMONE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos os documentos solicitados pelo Ministério Público Federal às fls. 71.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 08/08/2007.\r\n\r\nAo que se extrai da comunicação de decisão de fls. 28, o fundamento para o indeferimento do benefício consistiu na perda da qualidade de segurado da de cujus, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS FERREIRA, esposa e mãe do(s) autor(es), anteriormente ao óbito que ocorreu em 28/07/2007.\r\n\r\nDa leitura dos documentos anexos aos autos, verifica-se a regularização do vínculo empregatício da falecida MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS FERREIRA com RIBEIRO IRMÃOS LANCHES LTDA-ME, CNPJ nº. 09.198.726/0001-16, seu último vínculo empregatício, comprovado com o pagamento da Guia da Previdência Social - GPS competência 05/2007 fl(s). 73, sendo que, de acordo com o art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, “(...)mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”.\r\n\r\nE estando os autores definidos na qualidade de dependentes da segurada falecida, como preceitua o art. 16, I, da Lei 8213/91.\r\n\r\nAssim, por ora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que o INSS conceda à autora benefício de pensão por morte NB 21/142.416.562-5, em até 30 dias, a contar da efetiva intimação desta decisão. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/142.416.562-5; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes da falecida MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS FERREIRA no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NICOLAU (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001941/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do ajuizamento (14/04/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 14/04/2009, data do ajuizamento até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON KOZLOWSKI DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/09/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.238.011.829-0) e a data de nascimento da parte autora (11/09/1970). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO PAIXAO DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 18 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/09/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.162.001.218-3) e a data de nascimento da parte autora (02/04/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA DE SOUZA BARUD LOPES (ADVOGADO: MARA REGINA LUGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 29-09-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.130.753-2.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 29-09-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.944.710-4.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI BENEDITO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13-10-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.485.949-9.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE CORREA PEREIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/09/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.285.741.154-7) e a data de nascimento da parte autora (23/04/1982). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/09/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.258.731.954-6) e a data de nascimento da parte autora (25/12/1973). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA LOPES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/09/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.117.408.475-2) e a data de nascimento da parte autora (05/01/1960). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/09/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.203.760.028-5) e a data de nascimento da parte autora (20/11/1962). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/09/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.122.088.831-6) e a data de nascimento da parte autora (13/07/1948). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA DA CRUZ HENRIQUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/09/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.705.344.853-1) e a data de nascimento da parte autora (15/07/1962). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 8 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/09/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.142.225.463-6) e a data de nascimento da parte autora (16/08/1948). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 112/114 tendo em vista sua intempestividade. Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001440-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x JOANILSON MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: THAYLOR FERNANDES OUVERNEY.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001961/2009 FOLHA 02 . Isso posto, pelos fundamentos acima invocados, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de JOANILSON MARQUES DA CRUZ, o que faço com esteio no artigo 43, inciso II do CPP, por estar extinta a punibilidade, em face da prescrição da pena em abstrato.\r\n\r\nCancele-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/09/2009.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002600-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MINERACAO SOUZA FREIRE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fls. 348/351, bem como os documentos anexados ao mesmo, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02.09.2009, bem como as seguintes diligências:\r\n\r\n1) Dê-se vista, com urgência, ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 02 (dois) dias, para conhecimento das alegações do réu, bem como para, querendo, se manifestar se persiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento;\r\n\r\n2) Persistindo o interesse, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento, para o dia 09.09.2009, às 14:30h, devendo a Secretaria providenciar a intimação do(s) acusado(s) e seu(s) patrono(s), das testemunhas arroladas à fl. 351, do FEEMA, do IBAMA, do DNPM, do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA e da UNIÃO, na qualidade de sucessora da RFFSA, do DNIT e da MRS LOGÍSTICA, para comparecimento dos mesmos, bem como oficiar ao Ministério Público Estadual, para que forneça cópia do ICP nº274/2007.\r\n\r\n3) Em caso de perda de interesse na realização da audiência, manifestado pelo MPF, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDiligencie-se, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOME MOREIRA DE ALVARENGA NETO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 835497"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                            "832906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AMORA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar, nos termos da fundamentação, a UNIÃO a:\r\n\r\nI) revisar os valores pagos a título de GDATA à parte autora, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos;\r\n\r\nII) pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos, desde o momento da aposentadoria/pensão da parte autora. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR SILVA DE PAULA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DE JESUS LAURIANO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.385.268-3, a partir do ajuizamento da ação (28/10/2008), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/10/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 529.457.210-5, a partir da data do ajuizamento da ação (30/06/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício nº. 134.381.701-0, a partir de 1º de agosto de 2008, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente após a referida competência em razão do cumprimento da antecipação de tutela deferida a fls. 105/106.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 105/106.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar do restabelecimento, ou seja, 01/08/2008, até a data do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROSESTOLATO SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora nº 32/501.090.477-9, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIX BARBOSA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data de ajuizamento da ação (16/12/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 16/12/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITH DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.729.871-3, a partir do ajuizamento da ação (16/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 16/12/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO FORTUNATO PADILHA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da realização da perícia médica (20/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/03/2009, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DIAS SARGENTO DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 531.066.181-2, a partir do ajuizamento da ação (02/02/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 02/02/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOARES PORTO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.351.583-0 (fls. 29), a partir de 21/10/2008; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 21/10/2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA KELLY (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do ajuizamento da ação (03/02/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/04/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 03/02/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO AGOSTINHO DE FARIA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTEMISIA XAVIER DE SOUSA (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001505-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo, o salário-de-benefício e o valor da RMI do benefício de auxílio-doença nº 31/083.112.552-7, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu a fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença nº 31/083.112.552-7 que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem o coeficiente de cálculo, o salário-de-benefício e o valor da RMI do referido auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez que originou a pensão por morte da parte autora, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em que o segurado falecido esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo segurado falecido, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, inclusive com os reflexos na pensão por morte recebida pela parte autora, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou não apresentados os documentos necessários aos cálculos, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 832906"
                            ],
                            "834818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEITY DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.000057-8\r\n\r\nAUTOR(A): KEITY DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face da impugnação apresentada pelo INSS em fls. 138/139, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 14 de outubro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a i. perita judicial, Drª Aline Szklarz, a comparecer à audiência, na qual deverá prestar esclarecimentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001388-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de OUTUBRO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES FURTADO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001458-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.Designo perícia médica a ser realizada em 20 de OUTUBRO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002375-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade permanente para o trabalho, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de OUTUBRO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ORLANDO DE SOUZA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002459-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar renúncia expressa a valores superiores a sessenta salários mínimos (SÚMULA 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ROSA DOS REIS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002516-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de OUTUBRO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS GOMES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002525-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de verossimilhança do direito alegado (art. 273, do CPC), que só poderá ser averiguada quando da instrução probatória.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002547-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de verossimilhança do direito alegado (art. 273, do CPC), que só poderá ser averiguada quando da instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de (10) dez dias, renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002549-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado. Intime-se a, ainda, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERENI PRIMO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002558-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de OUTUBRO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002566-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002568-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista os documentos de fls. 16/22, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício de auxílio doença da parte autora desde o indeferimento administrativo (13/08/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002586-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN FRANCO DE CARVALHO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002598-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o res tabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de OUTUBRO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004977-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor, Carlos Alberto dos Santos, filho de Ana Maria da Silva Santos, portador do RG nº 09.906.602-9 - DETRAN/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 046.484.797-42, afirma em sua peça inicial ser titular do PIS nº 124.57140.19.8. Para comprovar o alegado, apresenta o cartão de fl. 16, cuja emissão ocorreu em 28/11/2001.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com a CEF em sua contestação, o número 124.57140.19.8 está cadastrado para Carlos Alberto dos Santos, filho de Ercilia Camelo dos Santos, portador do RG nº 00226808191 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 305.323.808-00, residente em Guarujá/SP. O autor, segundo a empresa pública, estaria cadastrado no PIS sob o nº 126.34374.54.4. O autor, na inicial, informa desconhecer esse número de inscrição, apesar do documento de fl. 32 demonstrar que o autor também possui esse número, cadastrado em dezembro de 1996.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência acima constatada, bem como comprovar o número de cadastro dos dois “Carlos Alberto dos Santos”. Deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentar o número cadastrado no PIS em 2005 pelo autor.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos documentos de fls. 13, 16 (relativo ao cartão do Cidadão emitido em fevereiro de 2005), 17, 21 e 22, bem como cópia legível e integral de sua CTPS.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004706-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA AMANTE GOMIDE (ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000348-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AMANTE GOMIDE (ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000349-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE ABRANTES FIGUEIREDO (ADVOGADO: DENISE ABRANTES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001556-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo apresentado pelo perito judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VALENTIM DOS SANTOS (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001558-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo apresentado pelo perito judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001695-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo apresentado pelo perito judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA MARTINS BINS (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001696-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo apresentado pelo perito judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 834818"
                            ],
                            "834819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PAIVA FARIA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICKSON ERNEST RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY VINICIUS CANDIDA ALVIM DOS PREZERES REP/ P/ ISABEL CRISTINA CANDIDA ALVIM (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 24/06/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 24/06/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 154), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença proferida em audiência realizada em 31.08.2009:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS a, nos termos da fundamentação, conceder pensão pela morte do segurado Nei Marcos de Souza à autora, a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar da prestação, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, à autora, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB/DIP, ou seja, 03/09/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), limitados a sessenta salários mínimos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Publicado em audiência, saem as partes intimadas.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: GILSON CARVALHAES CARDOSO, WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002577-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. Intime-se-a, ainda, a apresentar renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de OUTUBRO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS, nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ AVELINO DE LIMA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS, nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS, nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 834819"
                            ]
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "835442": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 229/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora ANGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, nas sessões designadas para os dias 10 e 24 de setembro de 2009, em virtude do afastamento de sete desembargadores, por força de férias e licença para tratamento de saúde, bem como a existência de duas vagas.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 835442"
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                        "835443": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 230/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, nas sessões designadas para os dias 10 e 24 de setembro de 2009, em virtude do afastamento de sete desembargadores, por força de férias e licença para tratamento de saúde, bem como a existência de duas vagas.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 835443"
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                        "835500": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 231/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz convocado ROGÉRIO LUCAS MARTINS para compor o quorum da Egrégia Quarta Turma deste Tribunal, nas sessões designadas para os dias 15, 22 e 29 de setembro de 2009, em virtude de convocação de um desembargador para exercer o cargo de Vice-Corregedor, durante o afastamento da titular, assim como da ausência de outros dois desembargadores, por força de férias. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 835500"
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                        "835501": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 232/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para compor o quorum da Egrégia Quarta Turma deste Tribunal, na sessão designada para o dia 6 de outubro de 2009, em virtude de convocação de um desembargador para exercer o cargo de Vice-Corregedor, durante o afastamento da titular, assim como da ausência de outros dois desembargadores, por força de férias. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 835501"
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                        "835502": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 233/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Convênio de cooperação técnico-operacional firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, para recebimento de petições dirigidas à Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e tendo em vista a publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2009, Seção III,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar público que os Postos de Protocolo Avançados Conveniados instalados nas sedes administrativas da 33ª e da 57ª Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro entrarão em funcionamento a partir de 11 de setembro do corrente ano, nos seguintes endereços:\r\n\r\nI- 33ª Subseção: Praia de Olaria, nº 145, Cocotá, Ilha do Governador; e\r\n\r\nII- 57ª Subseção: Avenida das Américas, nº 3959, Barra da Tijuca.\r\n\r\nArt. 2º Os limites, regras e horários para recebimento das petições, assim como a contagem dos prazos, observarão as cláusulas avençadas no Convênio.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 835502"
                        ],
                        "835498": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 62/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a mudança das instalações da Biblioteca Ministro Carvalho Júnior do Edifício Barão de Mauá, localizado na Av. Augusto Severo, 84 - 2º andar, Glória, para o Edifício-Sede do TRT/RJ, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - Térreo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de envolvimento de toda a equipe no processo de embalagem dos bens sob a guarda da Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos (DIBI) e posterior reordenação do acervo nas novas dependências;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, os esforços empreendidos pela Presidência desta Corte no sentido de amenizar os transtornos que a paralisação das atividades causará aos magistrados, servidores e jurisdicionados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o atendimento ao público interno e externo na Biblioteca Ministro Carvalho Júnior, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 835498"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "835436": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04064-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Roberto Luiz de Souza Adv: Benhur dos Santos Cavalcanti OAB: RJ81923D\r\n\r\nRéu: Six Multi Service Ltda. e Outros Adv: Luis Carlos Graca Gosselin OAB: RJ78227D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04095-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Ricardo José Bullara Adv: Gloria Maria de Lossio Brasil OAB: RJ60068D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Journally Informática Ltda., Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Patrícia Rezende Vieira Rodrigues\r\n\r\n05845-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Eduardo Nascimento Araújo Adv: Dionisio D Escragnolle Taunay OAB: RJ60071D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rio Sul Linhas Aéreas SA., Journally Informática Ltda., Patrícia Vieira Rodrigues Adv: Eduardo Vanzan OAB: RJ61009D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04084-2009-000-01-00-1 HC\r\n\r\nImpetrante: Marcos Barros Espínola\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaciente: Kathia Semprini Aguiar Antunes Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n03794-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Daniel Henrique de Oliveira Adv: Luiz Martinelli OAB: RJ115335D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Vansa Hotelaria Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04082-2009-000-01-00-2 HC\r\n\r\nImpetrante: Oswaldo de Oliveira\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nPaciente: Marcos Venícius da Rocha Pinto Adv: Oswaldo de Oliveira OAB: RJ71396D\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835436"
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                        "835437": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n04069-2009-000-01-00-3 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n04081-2009-000-01-00-8 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04077-2009-000-01-00-0 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835437"
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                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "834737": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "PORTARIA Nº SCR 145/2009\r\n\r\nA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III, \r\n\r\nRESOLVE designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de SETEMBRO do ano de 2009:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho (21ª VT/RJ)\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (66ª VT/RJ)\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (61ª VT/RJ)\r\n\r\nAnita Natal (43ª VT/RJ)\r\n\r\nAstrid Silva Britto (2ª VT/RJ)\r\n\r\nCláudia de Abreu Lima Pisco (74ª VT/RJ)\r\n\r\nCláudia Márcia de Carvalho Soares (29ª VT/RJ)\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon (77ª VT/RJ)\r\n\r\nEpílogo Pinto de Medeiros Baptista (73ª VT/RJ)\r\n\r\nFlávio Alves Pereira (28ª VT/RJ)\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLila Carolina Mota I. L. Bokelmann (39ª VT/RJ)\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (52ª VT/RJ)\r\n\r\nMaria Gabriela Nutti (11ª VT/RJ)\r\n\r\nMichelle Adriane Rosário Arruda Araldi (41ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia da Silva Lima (79ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrÍcia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (76ª VT/RJ)\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal (48ª VT/RJ)\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar (27ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (47ªVT/RJ)\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (8ª VT/RJ)\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (80ªVT/RJ)\r\n\r\nWanessa Donyella Mateucci de Paiva (64ª VT/RJ)\r\n\r\nPrecatório (Portaria 132/09 da Presidência)\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos\r\n\r\nJuízes em auxílio exclusivo às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (18ª VT/RJ)\r\n\r\nFernanda Stipp (12ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAndré Braga Barreto (30ª VT/RJ)\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho (36ª VT/RJ)\r\n\r\nMarcos Scalercio (23ª VT/RJ)\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira (19ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes de Souza Dantas (4ª VT/RJ)\r\n\r\nVanessa Reis (7ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes na Reserva Técnica (Volantes)\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães \r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição:\r\n\r\nRobson Gomes Ramos (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nJuízes no auxilio às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios B.M. Cardenas Tarazona (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa (3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira K. de Paula (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRenato de Paula Amado (VT/Resende)\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (VT/Angra dos Reis e 3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos (VT/Nilópolis)\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza (4ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (5ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição: \r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert (3ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos (1ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nEdson Dias de Souza (VT/Itaguaí)\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (6ª VT/Nova iguaçu)\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos (1ª VT/São João de Meriti)\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (2ª VT/São João de Meriti)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nElizabeth Manhães Nascimento Borges\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nAlessandra Jappone R. Magalhães (4ª VT/Duque de Caxias a partir de 15.09)\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nGeorge Luiz Leitão Nunes (VT/Teresópolis)\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa (1ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues (6ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nAlessandra Jappone R. Magalhães (4ª VT/Duque de Caxias até 14.09)\r\n\r\nDebora Blaichman (1ª, 6ª e 7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca (VT/Magé, 1ª VT/Petrópolis e 2ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins (2ª VT/Duque de Caxias e 5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (3ª VT/Duque de Caxias e 4ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição:\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nCláudia Siqueira da Silva Lopes (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nMauricio Madeu (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição: \r\n\r\nCláudia Regina Reina Pinheiro (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nElísio Correa de Moraes Neto (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nGláucio Guagliariello (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nJeronimo Borges Pundeck (6ª VT/Niterói)\r\n\r\nLetícia Costa Abdala (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado (1ª, 2ª e 4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares (1ª, 2ª e 4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (VT/Cordeiro)\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (Nova Friburgo)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Vara do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro (VT/Itaboraí)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nAirton da Silva Vargas (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nAndré Correa Figueira (VT/Araruama)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nCláudio Salgado (1ª VT/Macaé e Posto Avançado de Rio das Ostras)\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nDenise de Mendonça Vieites (2ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nHelen Marques Peixoto (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow (2ª VT/Campos dos Goytacazes até 04.09)\r\n\r\nSimone Soares Bernardes (1ª e 2ª VT/Campos dos Goytacazes a partir de 08.09)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 834737"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "835377": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n02.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-03652-2009-000-01-00-7, de VERA LUCIA GUARINO CARDOZO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4853 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 08.09.2009.);\r\n\r\n04.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-02354-2009-000-01-00-0, de CARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 1.028 dias de tempo de serviço público federal para fins de aposentadoria e disponibilidade nos termos do art. 100 da lei 8.112/90. Outrossim, proceda-se ao envio de e-mail corporativo ao servidor, a fim de cientificá-lo do presente parecer, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, desta Corte, para o cumprimento da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo certo que o silêncio poderá acarretar na impossibilidade de análise da averbação dos 06 (seis) dias de férias do exercício de 2009 não fruídos no órgão de origem.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 835377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "834780": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Gomes Ferreira da Costa [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Gomes Ferreira da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Marcelo Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Waldeck Lima de Menezes [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-065-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Auto Posto Carioca Ltda [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marielson Lopes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Posto Carioca Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-052-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Monica Rangel Aglio [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgdo: HVA Servicos Temporarios Ltda., Ebgdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P APARECIDO HUGO CARLETTI, Ebgdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P PEDRO BRISQUILIARI\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Monica Rangel Aglio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-033-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)], Rcte: Raphael Pereira Alexandre [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)], Rcte: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRcdo: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)], Rcdo: Raphael Pereira Alexandre [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)], Rcdo: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos SA. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Mauro da Silva Medeiros [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgdo: Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos SA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Hotéis Othon S.A. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando José Novaes Torres [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hotéis Othon S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-013-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Veronica Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Veronica Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-043-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Poliporto Terminais S.A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROLEO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderson Hermida Peres [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROLEO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Poliporto Terminais S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adir Reis da Mota [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. de Óleo Galena-Signal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Oliveira Alves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S.A. de Óleo Galena-Signal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-044-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Leonardo Oliveira da Costa [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uma Internacional Representacoes Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Ebgdo: Aerovias Nacionales de Colombia S.A. - AVIANCA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Oliveira da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-411-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciana Santos Paula Miranda [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciana Santos Paula Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Medeiros Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Medeiros Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-204-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Ebgdo: Tatiana de Brito da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-1993-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA EUNICE DE MATOS LIBERATO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-046-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MINISTERIO PUBLICO DE TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nEbgdo: MEDICALCOOP COOP DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MEDICALCOOP COOP DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-032-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Kauduinski [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)], Rcte: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Kauduinski [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)], Rcdo: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Rcdo: Wamberto Araujo da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)], Rcdo: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Alexandre Anicio Xavier [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Denise Ferreira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRcdo: Landis+ Gyr Equipamentos de Medição Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Denise Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-049-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Antonio da Conceicao Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Agdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-037-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilvando Bourguignon Morais [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria Fatima Zeferino Ribeiro [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Ebgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-225-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)], Rcdo: Julio Cesar Fernandes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01085-2006-471-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição(Município de Bom Jesus de Itabapoana), Rcte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nRcdo: Erval Antonio de Rezende [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-017-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Jurandir Felismino Barbosa [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)], Rcdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00978-1989-016-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE MENEZES ANTUNES-N/P/CRISTINA S. ANTUNES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcdo: Andrea Mariano da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-071-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EDILSON GONCALVES MELO [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EDILSON GONCALVES MELO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00957-2002-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nRcdo: JAQUELINE DOS SANTOS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)], Rcdo: ANGELA MARIA REIS DE MORAES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-010-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vivaldo Moura da Silva [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-207-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Elias Goncalves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Alberto Nejain [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Alberto Nejain\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-055-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maxwell da Silva e Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maxwell da Silva e Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01258-1991-045-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL, Ebgte: Fundação Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE JOAO DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01819-2002-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JAIRO ADRIANO BALBINOTTO [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)], Ebgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: MANTECORP IND QUIMICA E FAMACEUTICA LTDA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00640-1996-224-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: TARCIZO RIBEIRO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)], Agdo: MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02618-2000-322-01-01-1 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Emilio Carlos da Rosa Assis [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-401-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Aurelio Braga Martins [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Aurelio Braga Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Juraci Ferreira de Amorim [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-031-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carlos de Carvalho [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelson dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Ebgte: Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nelson dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Ebgdo: Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Palo Alto Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Diogo Antonio Gomes de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Diogo Antonio Gomes de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TSL Engenharia, Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Ebgdo: Renato Alves Pereira [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TSL Engenharia, Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Raquel Alves Batista [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Com Service Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro (OAB: RJ 101156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raquel Alves Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Teixeira [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)], Rcdo: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-221-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Jose Silva Candido [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 834780"
                        ],
                        "834781": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-030-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Robson da Silva Temoteo [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)], Ebgdo: Funarj Fundacao de Artes do Estado do RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Funarj Fundacao de Artes do Estado do RJ, Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Funarj Fundacao de Artes do Estado do RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cleber Lobo Cavalcanti [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Cláudio Assis Xavier [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Jackson Lobo Cavalcanti [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Jacy Neide Moniz Bacellar [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Cesarina Luiza de Barros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria do Perpeto Socorro Malheiros Martins [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Jose Ribamar de Castro Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-073-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Alberto Goncalves Canteiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Alberto Goncalves Canteiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Antonio Alberto Goncalves Canteiro. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-048-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ernandes Teixeira Medeiros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-034-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)], Ebgte: HSBC Fundo de Pensao [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC Fundo de Pensao [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)], Ebgdo: Geraldo Affonso Pimentel [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Ebgdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC Fundo de Pensao, Ebgdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Servico Social da Industria - SESI. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de HSBC Fundo de Pensao. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Alexandre Marciano [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Aridy de Menezes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-052-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ranilson de Moraes Aquino [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A., Ebgte Ranilson de Moraes Aquino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ranilson de Moraes Aquino. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-024-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Ebgte: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Ebgdo: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Ebgdo: JORGINA FATIMA DA SILVEIRA DUTRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Algacyr Osorio Alves da Conceição [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-007-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: João d Almeida Machado [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Rogerio Marques Correia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Jose Carlos Correa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 02451-2006-246-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Aparecida Barroso Lessa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Maria Alice Monica Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Marcio da Silva Marques [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Manoel Benedicto de Oliveira [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Marcos Jorge Nasser [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Maria Amelia de Oliveira Guimaraes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Maria Stella de Araujo [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Marcia Natividade Mello de Lucena [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgdo: Marco Aurelio Guariglia [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: Marcolino Ferrer [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S.A., Ebgdo Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ampla Energia e Servicos S.A.. \r\n\r\nProcesso: 02971-2002-481-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE LUIZ CAETANO DE FREITAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE LUIZ CAETANO DE FREITAS, Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JORGE LUIZ CAETANO DE FREITAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Serly Aparecida da Silva Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Serly Aparecida da Silva Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fic Promotora de Vendas Ltda, Rcte Serly Aparecida da Silva Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Serly Aparecida da Silva Ribeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fic Promotora de Vendas Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Mark Phillip Baumfeld [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Banco itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Mark Phillip Baumfeld [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mark Phillip Baumfeld , Rcdo Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Mark Phillip Baumfeld . \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-263-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Euder Costa Freitas [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-204-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Mauro Antunes Francisco [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-077-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Paulo Roberto de Sa d Aparecida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-067-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgte: Darcy Ribeiro Matozo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgdo: Darcy Ribeiro Matozo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Darcy Ribeiro Matozo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Darcy Ribeiro Matozo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Roberto Hermann Plastino [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Jadir Timóteo [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Dilson Souza Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Paulo Cesar Silveira Leal [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Silvio de Souza e Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Maria Seixas Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Alvaceli Saraiva de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Maria José Siqueira Wimmer [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-051-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliene Souza Lima Bispo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliene Souza Lima Bispo, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Eliene Souza Lima Bispo. \r\n\r\nProcesso: 01890-2005-282-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Wanda Gomes Eduardo [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Rcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Wanda Gomes Eduardo [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Rcdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes, Rcte Wanda Gomes Eduardo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Wanda Gomes Eduardo. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-033-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Maria do Socorro Goncalves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcte: Luiz Antonio Barra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-007-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ebgdo: Mara Lucia de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro, Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-050-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Citicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Jamilson Candido de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Citicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Jamilson Candido de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Citicard Banco S.A., Ebgdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tele Solucoes Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Citicard Banco S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Pereira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcia Pereira da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Alexandre Nunes Barreto [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Nunes Barreto [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: Brasfels S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Rcdo: Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A., Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Luiz Soares Zanini [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Ebgdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgdo: Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria, Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-056-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amaranto Brito Pimenta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diego da Silva Ramos [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)], Ebgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Ebgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Ebgdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tele Solucoes Telemarketing Ltda. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.). \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-008-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Aline Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Aline Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aline Goncalves Santos, Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Aline Goncalves Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A. . \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosana Rodrigues Santos Couto [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Vida e Previdencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosana Rodrigues Santos Couto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Vida e Previdencia e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rosana Rodrigues Santos Couto. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-025-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Giorgio Adolfo Gili [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Giorgio Adolfo Gili, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Giorgio Adolfo Gili. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Bianca Pezzino Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITICARD S/A, Ebgte Bianca Pezzino Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO CITICARD S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bianca Pezzino Ribeiro. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alan Carlos da Fonseca [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan Carlos da Fonseca, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-027-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: Nazareno Barreto Castricini [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nazareno Barreto Castricini [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Ebgdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Ebgte Nazareno Barreto Castricini\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia de Bebidas das Américas . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Nazareno Barreto Castricini. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-052-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Aldair Oliveira da Cruz [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Uniao. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Uniao. \r\n\r\nProcesso: 01158-1999-049-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Ebgte: LEONARDO LARA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GERAPLAST EMBALAGENS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Ebgdo: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Ebgdo: LEONARDO LARA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LEONARDO LARA, Ebgdo POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LEONARDO LARA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Jaimir Gastao Lima [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jaimir Gastao Lima, Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00606-2004-024-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: SIDNEY MORAES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Carlos Fernando Miranda Drumond (OAB: MG 80782 - D)], Ebgte: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Ebgte: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE [Adv. Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto (OAB: SP 8968 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE [Adv. Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto (OAB: SP 8968 - D)], Ebgdo: SIDNEY MORAES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Carlos Fernando Miranda Drumond (OAB: MG 80782 - D)], Ebgdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Ebgdo SAO PAULO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SIDNEY MORAES DE ALMEIDA JUNIOR. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FLUMINENSE FOOTBALL CLUB . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SAO PAULO FUTEBOL CLUBE. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-202-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Salazar de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-024-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edir Clarindo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associação de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associação de Ensino de Campo Grande, Ebgte Edir Clarindo dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associação de Ensino de Campo Grande . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edir Clarindo dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 00094-1993-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCIA MAGALHAES BORGES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-202-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Equebio Batista Campos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de mar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-070-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo de Azevedo Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)], Ebgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo de Azevedo Pereira, Ebgdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telesolucoes Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcelo de Azevedo Pereira. \r\n\r\nId: 834781"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-201-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Wanderley da Silva Brito [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Wanderley da Silva Brito\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02138-1997-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE GOMES PEQUENO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: FAUZI AMIM SALMEM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FAUZI AMIM SALMEM, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-401-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jureci dos Santos Soares [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Agdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jureci dos Santos Soares, Serv Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Keslen Wanescka Freitas da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Keslen Wanescka Freitas da Silva, TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-243-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: NET SERVICOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Agdo: Meire Lucia de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Meire Lucia de Lima, NET SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daisy Maria de Souza Rego [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander Banespa S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01812-2005-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Helio Ovidio da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helio Ovidio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01114-1994-037-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SONIA DE SOUSA SIQUEIRA FERREIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A BENS E SERVICOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A BENS E SERVICOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00665-1999-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROYALTY COPACABANA HOTEL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVANILDO FERNANDO DOS ANJOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IVANILDO FERNANDO DOS ANJOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01707-2002-035-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEVERINA GONCALVES DE FREITAS REZENDE [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SEVERINA GONCALVES DE FREITAS REZENDE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-201-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderley da Silva Brito [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Wanderley da Silva Brito\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2002-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROGERIA MAGALHAES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Agdo: Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza, Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-511-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josabeth Araujo Rodrigues [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josabeth Araujo Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01996-2002-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONES FERNANDES SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JONES FERNANDES SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-054-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Agdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-080-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Renato Luiz Lima Alves [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tnl Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00718-2002-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: JAOQUIM LAZARO DO NASCIMENTO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, JAOQUIM LAZARO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-052-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE NETTO CAMARA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE NETTO CAMARA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-038-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Luiz Garcia da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-007-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADONIAS BERNARDO DE SOUZA FILHO E OUTROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Agdo: BANCO ITAU S.A. [sucessor de BANCO BANERJ S.A.] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO ITAU S.A. [sucessor de BANCO BANERJ S.A.]\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02102-2006-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudemir de Oliveira [Adv. Jair Pacheco (OAB: RJ 46700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudemir de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elcio Rangel de Sales [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elcio Rangel de Sales, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01969-2007-247-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Fernanda Paiva Gomes [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernanda Paiva Gomes, TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-034-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Waldete Teixeira Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Waldete Teixeira Passos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 834782"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tatiane Cristina Coco [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-012-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carim Caram Issa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Ary Jorge de Oliveira, Agdo: Elizabeth Andrade Cardozo, Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carim Caram Issa, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-077-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria Patricia do Nascimento [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Patricia do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anibal Ximenes Portela [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Anibal Ximenes Portela, Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-012-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Andrade Cardozo, Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Carim Caram Issa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Ary Jorge de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Carim Caram Issa, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lea Coelho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lea Coelho, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-033-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lea Coelho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Lea Coelho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 834783"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06623-2008-000-01-00-6 - AGOR\r\n\r\nAgte: Ryder Logística Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: José Américo Costa Israel (adv. Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade – OAB/RJ-15.825) \r\n\r\nDestinatário(s): José Américo Costa Israel (Reclamante)\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 344, pela Relatora Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco: \"Dê-se vista ao reclamante. (...). Em 02/09/09 - Mirian Lippi Pacheco - Desembargadora do TRT.\" \r\n\r\nId: 834967"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "835354": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 07218-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Ana Cristina Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ana Cristina Barbosa \r\n\r\nManifestar-se nos autos acerca do pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 130, valendo o silêncio como concordância com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII, do art. 267 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 04620-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Roberto Pacheco Cury [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valmir Vital Cardoso Humberto Pereira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Roberto Pacheco Cury\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 04735-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Josete de Mello Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VRG Linhas Aereas S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 04056-2005-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valmor Pereira Labeta Restaurante do Aterro do Flamengo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, n o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 04303-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilopolis\r\n\r\nTI: Madson Correia \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 835354"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "834827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 03346-2009-000-01-00-0 – MS Ipte: Espólio de Maria Lygia de Lemos Chevrand [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da Vara do Trabalho de Cordeiro TI: Ailton Lopes da Silva Destinatário(s): Ipte Espólio de Maria Lygia de Lemos Chevrand :Efetuar o pagamento das cutas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) . Prazo 05 dias (desp. de fls. 66 verso). \r\n\r\nProcesso: 06886-2008-000-01-00-5 – AgR Agvte: Marcelo de Almeida Coury [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 – D)] Agvdo: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Destinatário(s): Agvte Marcelo de Almeida Coury: Manifestar-se acerca da devolução da notificação de fls.142, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03405-2009-000-01-00-0 – MS Ipte: Judith Braia [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 – D)] Ipdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Mariza Alves Braga Destinatário(s): Ipte Judith Braia: Efetuar o pagamento das cutas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Prazo 05 dias (desp. de fls. 890 verso). \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-000-01-00-2 – AR Aut: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 – D)] Réu: ARIO DE ALMEIDA FALCAO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: CLEBER DOS SANTOS COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: DEANE MARA SANTANA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: PAULO CÉSAR LOPES TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 – D)] - Destinatário(s): Aut Ampla Energia e Serviços S/A , Réu ARIO DE ALMEIDA FALCAO, Réu CLEBER DOS SANTOS COSTA, Réu DEANE MARA SANTANA, Réu PAULO CÉSAR LOPES TEIXEIRA: Apresentar razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora (desp. de fls.385 verso). \r\n\r\nProcesso: 01709-2009-000-01-00-3 – MS Ipte: Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 – D)] Ipdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Roberta Maria Pessoa de Araújo Destinatário(s): Ipte Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Ter ciência do requerimento da Terceira Interessada, bem como do documento por ela juntado aos autos, para manifestar-se acerca da alegada perda do objeto (desp. de fls. 196 verso) \r\n\r\nProcesso: 03347-2009-000-01-00-5 – MS Ipte: Manoel José da Cunha Chaves [Adv. Simone Valenca Sant Anna (OAB: RJ 118872 – D)] Ipdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Francisco Antonio Lopes da Silva Destinatário(s): Ipte Manoel José da Cunha Chaves: Efetuar o pagamento das cutas no valor de R$ 806,75 (oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos). Prazo 05 dias (desp. de fls. 271 verso). \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01950-2009-000-01-00-2 – MS Ipte: Joel Tavares Passos [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 – D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé TI: Alexandre de Menezes Leal Destinatário(s): Ipte Joel Tavares Passos: Denegada a liminar pleiteada (decisão de fls.146). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 834827"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "835002": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02739-2009-000-01-00-7 - CauInom Rqte: Estado do Rio de Janeiro e Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO Rqdo: Roêmio Azeredo Gonçalves [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] Destinatário(s): Rqdo Roêmio Azeredo Gonçalves tomar ciência do despcho de fls. 248: \"J. esclareça o peticionário, em princípio, a que período se referem os depósitos de FGTS, cujo levantamento pretende. Em 10 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 835002"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "835341": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alfredo Cordeiro do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220v: \"Em atenção à promoção do parquet, inicialmente intime-se o Impetrante nos termos da solicitação do I. Representante do MPT (fornecer os elementos necessários para intimação do espólio, sobretudo para que se possa aferir a data efetiva do óbito).Prazo: 30 (trinta) dias.\" \r\n\r\nId: 835341"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "834616": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuaiis\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01883-2009-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]Agvdo: Vanilson Fonseca Jacob [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]Destinatário(s): Agvte Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda., Agvdo Vanilson Fonseca Jacob.Tomar ciencia do acórdão de fls. 264/265. \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo Regimental e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador 1º Votante\".\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 03864-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]Réu: COSME FERREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]Destinatário(s): Aut ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA.Ter ciencia de despacho de fl. 33. Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - atribua o correto valor da causa, conforme disposto na IN nº 31, do C. TST; 2 - efetue em favor do Juízo o depósito de que trata o artigo 836 da CLT, na forma da IN nº 31, do C. TST; 3 - autentique os documentos que instruem a inicial; 4 - cumpra a norma do artigo 282 do CPC; 5 - traga aos autos a certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da 09ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 6 - esclareça qual o dispositivo legal tido por violado, conforme artigo 485, V, do CPC; 7 - cumpra a norma do artigo 488, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Réu: ARLETE CARVALHO ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]Destinatário(s): Réu ARLETE CARVALHO ROCHA, Aut Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A) Ter ciencia de despacho de fl. 239. As partes para que informem se têm outras provas a produzir, no prazo comum de cinco dias. Em caso negativo, vista ao Autor e à Ré, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 834616"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "835518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 06001-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Associação Atlética Vila Isabel ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - Impetrado : MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro “...- por unanimidade, ratificando os termos da decisão que indeferiu a liminar, denegar a segurança. Custas de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), calculadas sobre R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), compatível com o ato impugnado, pelo impetrante. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 835518"
                            ],
                            "835536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Gisele Ferreira de Souza Ferro [Adv. Priscila França Jeronymo (OAB: RJ 150894 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ferreira de Souza Ferro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 255: \"Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos a começar pelo autor. Em 02/09/2009.Desembargador Marcos Palacio-Relator.\" ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 835536"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "835117": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02338-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sebastiao Adriano de Silis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03792-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Arca dos Sonhos Recreacao Infantil Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carolina Motta Valverde Castro [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arca dos Sonhos Promocoes e Eventos Infantis Ltda., Aut Arca dos Sonhos Recreacao Infantil Ltda., Aut Dream s 563 Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de folhas 441.\r\n\r\n\" trazer aos autos certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, na qual haja a indicação do número do processo e do nome das partes, expedida pela Secretaria da Vara de origem, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nProcesso: 03820-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Zilneu Mattozo Pontes [Adv. Eliane Barbosa de Sousa (OAB: RJ 125953 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Carlos Alberto do Amaral Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Zilneu Mattozo Pontes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 101/102, que indeferiu liminarmente a petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 03833-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Jose Claudio Evangelista [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao -(Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Evangelista\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folha 223.\r\n\r\n\" emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Adequar a petição inicial aos requisitos contidos nos artigos 282, II e 488, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Indicar em qual inciso do artigo 485 do CPC fundamenta a rescisão.\"\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 03801-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Pedro Martins Filho [Adv. Carlos Otavio Marinho da Silva (OAB: RJ 149206 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigelar Comercio e Distribuicao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Martins Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 42.\r\n\r\n\"Indefiro a gratuidade de Justiça, por não apresentada a declaração de hipossuficiência financeira, exigência contida no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. Intime-se o autor para efetuar o depósito exigido pelo artigo 836 da CLT. Observe o autor que o valor da causa da ação rescisória consiste no valor da causa cujo julgamento (no caso, acordo) que pretende rescindir, nos termos do artigo 2º, II, da Instrução Normativa 31/2007 do TST. Assim, o valor da causa da presente ação é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nTambém deverá o autor emendar a inicial, a fim de atender aos comandos dos artigos 830 da CLT e 488, I, do CPC. Confere-se o prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\" \r\n\r\nProcesso: 02052-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: José Roberto de Oliveira [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sérgio Fernandes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folha 38, que indefiriu o pedido de reconsideração da decisão que negou a liminar. \r\n\r\nProcesso: 02462-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Márcia Santana Frota [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Clínica Radiológica Odontológica Professores e Associados Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Márcia Santana Frota \r\n\r\nTomar ciência da decisão de folha 39.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela Autoridade apontada como coatora, no sentido de que já foi prolatada a sentença na reclamação trabalhista, o Mandado de Segurança perdeu seu objeto, o que enseja a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse do Impetrante, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, norma à qual nos remete o artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo Impetrante, que fica dispensado do pagamento por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nId: 835117"
                            ],
                            "835492": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04041-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITAÇÃO LTDA [Adv. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (OAB: RJ 95274 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Patricia de Freitas Mesquita Di Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITAÇÃO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu liminarmente a inicial.\r\n\r\n\" seja pela irregularidade dos documentos, seja pelo não cabimento do mandamus na hipótese apresentada, nos termos dos artigos 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009, indefere-se liminarmente a petição inicial.\r\n\r\nCustas pela impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado à causa.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 835492"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "835176": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03711-2009-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Wanda Lopes Lencastre Pinheiro [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wanda Lopes Lencastre Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 67/68. \"Destarte, acolho os embargos, tão somente para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado\".\r\n\r\nRio de Janeiro; 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. gab.\r\n\r\nId: 835176"
                            ],
                            "835177": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04011-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marcio de Oliveira Mercier [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Bazar Rosário Bento da Vovó Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcio de Oliveira Mercier\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 16. \" Assim é que indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora fixado à condenação. O Impetrante está dispensado do recolhimento em face da exiguidade do valor apurado.\r\n\r\nRio de Janeiro; 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. Gab.\r\n\r\nId: 835177"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "835003": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-471-01-00-2 - ED Ebgte: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARNO CAMPOS SILVA [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)] Destinatário(s): Ebgte ARNO CAMPOS SILVA Manifestar-se, querendo, sobre embargos de declaração opostos pela reclamada. prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 835003"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "835470": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.Luiz Jorge dos Reis ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatados os vícios inquinados.\r\n\r\nProcesso: 02103-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Egger do Brasil Mineracao Industria e Exportacao Ltda ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), Edna Rodrigues Galdino ( Nilson da Silva RJ100430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-079-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Embargado : Erig Transportes Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Emanoel Silva Diniz ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União por não verificadas as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01819-2006-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Joaquim Cardoso ( Jose Augusto Galdino da Costa RJ27386D ), - Recorrido : Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, condenar a reclamada a pagar ao reclamante a indenização por danos morais no valor de R$ 100.00,00(cem mil reais) e de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelos danos estéticos, corrigidos monetariamente a partir da data deste julgamento, e, ainda, uma pensão mensal vitalícia correspondente ao salários que percebia por ocasião do afastamento, considerando-se, para tal fim, os reajustes normativos e legais, parcelas vencidas e vincendas, a partir da data do dano, incluindo o décimo-terceiro salário e o terço de férias, sem qualquer dedução do benefício previdenciário regularmente recebido, obedecendo, no caso do pensionamento, a Súmula 381 do TST, sempre com juros a partir da data do ajuizamento da ação. Invertido o ônus da sucumbência, fixo novo valor da causa em R$ 200.00,00 ( duzentos mil reais), com custas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Para fins do art. 832 da CLT, declara-se de natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-226-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Ceto Clinica de Exames e Terapeutica Ocular Ltda ( Wellington Mousinho Lins dos Santos RJ60578D ), - Embargado : Angela Maria Indalencio Ferreira ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento de multa na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 1% do valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, ante o manifesto intuito protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Neusa Venancio ( Wladimir Frontino Teixeira RJ60515D ), - Recorrido : Arc Previdencia Privada ( Ana Paula Afonso da Silva Ribeiro RJ94571D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 835470"
                            ],
                            "835472": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00684-2008-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Rcdo: Barbara Ribeiro Couto Raimundo [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 835472"
                            ],
                            "835471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-011-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nEbgdo: Luiz Jorge dos Reis, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 126/127: \"...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatados os vícios inquinados.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835471"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "835495": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - Recorrido : Iran Alcantara do Nascimento ( Pedro Jose Neves RJ86080D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), -”...por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00841-1999-071-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 835495"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "835077": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA) ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : VALNEI PEREIRA THIAGO ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Nacim Chaul Cascum ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-002-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Valerio Torres ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Embargado : Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 835077"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "833848": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01614-2002-205-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (nova denom VESPER S/A) (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : ADALBERTO SILVA (Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D), UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (nova denom VESPER S/A) (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Ação Comunitária do Brasil (Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D), Isabela Cristina de Argollo e Castro (Luciana Faustina Santos Cascardo RJ85985D) - Embargado: Isabela Cristina de Argollo e Castro (Luciana Faustina Santos Cascardo RJ85985D), Ação Comunitária do Brasil (Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante: Telsul Servicos S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Jonaldo Pereira dos Santos (Luciana da Cruz Pires RJ89706D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 833848"
                            ],
                            "834779": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01530-2004-046-01-00-9 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D); Agravada: EMILIA DIAS CARIDADE (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61.805/D). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento arguidas pela agravada em contraminunta, conhecer do agravo de petição e acolher a preliminar para declarar a nulidade da citação inicial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, facultando-se ao reclamado a apresentação de defesa, com o regular prosseguimento do feito. Inicialmente as partes requereram da tribuna o adiamento do julgamento feito, exibindo cópia de petição protocolada, no dia anterior, com o presente requerimento, sendo indeferido pela Relatora eis que a petição não foi juntada até o momento aos autos; que o processo já foi retirado de pauta anteriormente e também por se tratar de processo referente a “META 2\" estabelecida pela CNJ, o que exige celeridade.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 834779"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "835196": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-226-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Turismo Transmil Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Agravado : Josias Costa de Lima ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-078-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Maria Augusta Portela da Silva ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Recorrido : Aquarius Servicos de Manutencao Ambiental Ltda. ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, julgar prejudicado o exame do pleito gratuidade de justiça e dar provimento aos demais títulos, reformando a r. sentença, para: excluir da condenação a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, assim como para afastar a carência de ação declarada pelo julgador de 1º grau e, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. Determinada a baixa dos autos à Vara de origem para que sejam julgados os pedidos da inicial, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Osmar Bernardes de Oliveira ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D ), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Cesar Alexandre Borges de Mattos RJ62668D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas nas contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, na forma da fundamentação do voto do relator, invertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, vencidas as Desembargadoras Aurora de Oliveira Coentro e Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improviam.\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-050-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Reynaldo Marques Junior ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - Embargado : Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-061-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : Luiz Claudio Guimaraes Silva ( Gilberto Jose Magalhaes RJ83564D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, condenando a embargante no pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Robson Lima dos Anjos ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante, reformando a r. sentença de 1º grau, para declarar que a petição inicial está apta a ser analisada e julgados os pedidos nela contidos, devendo os autos baixarem à Vara de origem para julgamento do mérito da ação, como entender de direito, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-051-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ58578D ), PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ58578D ), PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, negar provimento àquele interposto pelo reclamante/exequente e dar parcial provimento ao apelo interposto pela reclamada para determinar sejam novos cálculos elaborados levando-se em conta os parâmetros constantes na fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01783-2006-451-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e a eles dar parcial provimento para fixar o valor da condenação em R$ 1.200,00, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02198-2001-071-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ZULEIKA PEREIRA GERON ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Agravado : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pelo agravado, conhecer e dar provimento parcial ao agravo, para determinar que sejam observados os índices reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a correção do FGTS, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02242-1997-281-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : BANCO ITAÚ S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 835196"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-010-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : EDITORA JB S/A ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), Companhia Brasileira de Multimidia S/A ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Agravado : RENATO SILVA SIGILIANO ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-031-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : FERNANDO GABRIEL BRAGA ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-018-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : CARLOS ALBERTO FIGUEIRA TEIXEIRA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Nilson de Lima Batista ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, deferir o pagamento de diferenças de horas extras e respectivas projeções, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Fininvest Negócio de Varejo Ltda ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Adriano de Andrade Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, ante a irregularidade na representação.\r\n\r\nProcesso: 01484-1991-018-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Danilo Porciuncula RJ55244D ), - Agravado : MAURICIO DA SILVA ALMEIDA ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 835524"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00225-2000-018-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: GLAXOSMITKLINE BRASIL S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAS.FAL.LAB.ENILA IND.E COM.PROD.QUIM FARM LTD [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO LAUDIAUZER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS ALBERTO LAUDIAUZER, Agdo MAS.FAL.LAB.ENILA IND.E COM.PROD.QUIM FARM LTD\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1294 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 835531"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ponteland Distribuidora Ltda ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/A ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Recorrido : Sandro Elias Pecanha ( Francisco Lacordaire Panno RJ119178D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente em parte o pedido, excluindo-se da condenação os depósitos para o FGTS dos meses de janeiro a agosto de 2005, que foram depositados com atraso, mas comprovadamente recolhidos, mantida a multa de 40% sobre eles; excluir também as quantias relacionadas ao descumprimento da implementação da Participação nos Lucros e Resultados; a multa do artigo 477 da CLT, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, porém mantendo o valor da condenação, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar no tocante à participação nos lucros.\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco Ibi S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Aida Francisca da Silva Lima ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Ibi S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Aida Francisca da Silva Lima ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo segundo réu, e, no mérito, negar provimento aos recursos da primeira e segunda rés, e dar provimento parcial ao recurso da autora, apenas para deferir a gratuidade de justiça, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Jucineide Gomes de Almeida ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-075-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Haide Silva Mateus ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Embargado : Guimarães Buffet e Eventos ( Ricardo Leite do Nascimento RJ118507D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-009-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : MARCIA DIONI MADALENA ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Francisco Lindolfo Portela Bezerra RJ80289D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Delly Oliveira ( Bianca Daher da Silva Berr El RJ138268D ), Rafael Doria Neto ( Bianca Daher da Silva Berr El RJ138268D ), Antonio Augusto Novis Cesar ( Bianca Daher da Silva Berr El RJ138268D ), Raul Mosmann ( Bianca Daher da Silva Berr El RJ138268D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do trabalho, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento a ambos os recursos para excluir a condenação de pagamento das diferenças das suplementações das aposentadorias da autora, o que leva à improcedência do pedido, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que os improvia. Mantido o valor arbitrado na sentença. Invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Condominio do Edificio Cincoenta ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), - Recorrido : Alexandre Antonio dos Santos ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário da ré, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-059-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Centro Auditivo Telex S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Antonio Jose Souza Costa ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões do reclamante, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, mantidos os valores da sentença, nos termos do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco HSBC S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Isabel Cristina de Souza Mattos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Banco HSBC S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Isabel Cristina de Souza Mattos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário dos réus e da reclamante. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso dos réus para que as horas extras sejam calculadas pelo divisor de 180, considerando apenas a incidência do adicional de 50% para remunerar às sétima e oitava horas trabalhadas, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no que concerne ao tema horas extras, ao qual negava.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Elmafra Cabeleireiros Ltda. ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - Recorrido : Ana Cristina Roque Mascarenhas ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Cristiano de Abreu Moreira ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - Recorrido : Empresa Santa Terezinha Ltda ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente em parte o pedido, acolher a arguição de prescrição quinquenal e considerar prescritas as pretensões de exigibilidade anterior a 14.09.2001, e, uma vez afastada a justa causa, condenar a ré/recorrida nos pedidos referentes à anotação correta da data de admissão, para 20.03.01; ao pagamento das verbas resilitórias; multa do artigo 477 da CLT; horas extras, inclusive as relativas ao intervalo, que, por habituais, refletem sobre verbas intercorrentes e resilitórias, sendo a apuração feita por perícia; devolução de descontos referentes à contribuição assistencial; tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Deduzam-se as verbas pagas sob idêntico título. Proceda-se à liquidação por simples cálculos. Observem-se as Súmulas 368 e 381 do C. TST, para os recolhimentos fiscais e previdenciários e para o critério da época própria. Prazo de oito dias. Expeçam-se os ofícios aos órgãos competentes, como INSS, DRT, ao Conselho Curador do FGTS, para ciência das irregularidades aqui evidenciadas. Custas de 200,00, pela ré, invertido o ônus da sucumbência, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-006-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Tim Celular S.A. ( Andre de Almeida Rodrigues RJ151551A ), - Embargado : Cintia de Paula Ferreira Martins ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Marcio Moreira dos Santos ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rafael Santos Claudino ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e acolher a preliminar de nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional para declarar nula a sentença de fls.83/85, devendo ser prolatada outra decisão, com enfrentamento direto do pedido sucessivo de reconhecimento do vínculo com o 2º réu -LOSANGO- e integralmente dos pleitos \"f\", \"h\", \"i\", \"j\", \"k\", \"l\", \"m\", \"n\" da exordial, como entender de direito o MM Juízo a quo, caso mantida a rejeição das preliminares de inépcia. Prejudicada a apreciação do mérito recursal propriamente dito, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 834533"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Jose Jorge de Souza (Josue Costa Oliveira RJ69398D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-066-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Enidio Alvear de Souza (Jorge Antonio Culuchi RJ41449D) - Agravado: Infoline Producoes Artisticas Ltda. (Jose Lacerda Sales Padilha RJ35943D) - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Saveiros Tour Navegacao Ltda. ( Nilton Souza Carvalho RJ122942D) - Recorrido: Carlos Antonio da Silva ( Wilson Luis Fares RJ73350D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-064-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Bar e Restaurante 07 Apostolos Ltda. (Marco Antonio Tanus RJ126185D) - Agravado: Urias Valenca Fernandes (Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcio Elias do Nascimento Silva (Jose Raimundo Brito Araujo RJ54391D) - Recorrido: Supply Marine Servicos Ltda. (Jose Valdecir Valcanaia RJ73760D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-461-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D), Helenita Mariana Marinho Alexandre ( Celso Ferrareze RJ138778D) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D), Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), Helenita Mariana Marinho Alexandre (Celso Ferrareze RJ138778D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento a ambos os recursos. Ao recurso do primeiro réu para que seja considerado, no cálculo das horas extras, o entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do C. TST, excluir da condenação a multa por obrigação de fazer, reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e determinar que seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula n. 368 do C. TST para o recolhimento da cota previdenciária e imposto de renda. Ao recurso adesivo da autora, para incluir na condenação os reflexos das horas extras nos sábados.\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA ( Amelia Cristina Francez Pereira RJ83093D) - por unanimidade conhecer e, no mérito, dar provimento para processar o agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : União Federal - Agravado : Jose Augusto Costa Salomao (Monica de Freitas Bianchi Machado RJ105890D), Condominio Associacao Ministro Lafaiete de Andrade ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida na contraminuta , e no mérito, dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para apreciação dos cálculos apresentados pela União Federal às fls. 42.\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Charlevan Distribuidora Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D) - Recorrido : Manoel Messias dos Santos Araujo ( Sumaya Portilho Gomes RJ138425D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de domingos em dobro.\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - Embargado: Luiz Augusto Muniz dos Santos ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada acrescentando a fundamentação supra ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Expresso Garcia Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Adeilco Pereira da Silva ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar como época própria o mês subseqüente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-074-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. (Eduardo Antonio Kalache RJ15018D), Humberto Inacio Cavalcante ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D), - Recorrido : Nestle Brasil Ltda. ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D), Humberto Inacio Cavalcante ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao do reclamante para excluir o limite temporal fixado na sentença e deferir as diferenças salariais pela equiparação salarial, até a rescisão contratual.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda. ( Nelson Fonseca RJ5959D) - Recorrido: Marcelo Andre Moreira Gueiros ( Fernando Baptista Freire RJ4488D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sign e Making Sinalizacao Instantanea Ltda. (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - Embargado: Elson Silveo da Costa (Otavia A. B. Menezes RJ120362D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-014-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Paulo Cesar Nunes (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Claudio Jose de Sousa RJ107732D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D'Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, declarando a nulidade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e condenando a ré no pagamento das horas extras e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-225-01-00-8 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO DE QUEIMADOS LTDA (Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D) - Agravado: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-037-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravado: Toesa Service Ltda. (Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ77671D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento para processar o agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-074-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Masterfrio Industria e Comercio de Refrigeracao Ltda. - Agravado: Rodrigo da Rocha Faria (Fatima Lucia Salme Cardoso RJ83550D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Embargado: Renato Ferreguette do Nascimento (Fabio Chiara Allam RJ100325D), RH internacional Ltda. (Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Auto Viação Reginas Ltda ( David Silva Junior RJ10186D) - Recorrido: Geusinaldo Luiz de França - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marilda da Silva Roque Basilio ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Mozart Costa Guimaraes RJ91317D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudio de Oliveira Ceia ( Victor Zaidan RJ13364D) - Recorrido: Rádio e Televisão Record S.A. (Juliana Perdigao Dias RJ133936D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-049-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Claudia Maria Fialho Garcia (Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D) - Agravado : ROBERTO DE CARVALHO (Colbert Dutra Machado RJ23645D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-206-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Banco Safra S.A. (Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D) - Embargado : Marcelo Garcia do Monte ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos, com efeito modificativo para autorizar a dedução dos valores pagos a idênticos títulos.\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D) - Recorrido : Luiz Claudio Menezes de Oliveira (Tatiana Cavina Duarte RJ105453D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e o adicional de periculosidade.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-541-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. (Davi Brito Goulart RJ40085D), Cesar Gomes Neves (Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00689-2004-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: EDUVAL GOMES DOS SANTOS (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), por unanimidade conhecer do recurso e, dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação a devolução dos descontos a título de seguro saúde.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Wanderson Campelo Duarte ( Maria de Lourdes M da Silva RJ104727D), Salomão e Miod Ltda. (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) - Recorrido : Salomão e Miod Ltda. (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Wanderson Campelo Duarte (Maria de Lourdes M da Silva RJ104727D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, e por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para retificar o marco inicial para contagem das férias em dobro e devolução de descontos.\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-032-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Eduardo da Silva Rocha ( Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ66009D) - Agravado: Hospital São Lourenço Ltda. ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcelo Ribeiro Ferreira ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D) - Recorrido: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. (Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ133311D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Albert Cherem Medeiros (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Construtora Oas Ltda. (Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D) - Recorrido: Felipe Scharly da Silva ( Silvio Cesar de Lucena RJ93103D), Vivian Santos da Silva ( Silvio Cesar de Lucena RJ93103D), Elaine Celia Santos da Silva (Silvio Cesar de Lucena RJ93103D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a época própria para o cálculo da correção monetária para a indenização seja a do arbitramento.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-431-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Eliseu Azevedo dos Santos ( Fabiane Soares dos Santos RJ115949D) - Agravado: Marcos Tilesi (Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sejam apensados aos autos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-203-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ALEXANDRE LEMOS COÊLHO NETO - Agravado: MARCOS DA SILVA COSTA (Andre da Silva e Souza Aarao RJ60048D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Lira e Valadares Clínica e Operadora de Plano de Saúde Ltda ( Marcio Egger Chaves RJ85552D) - Recorrido: Gilberto Barbosa Cunha (Deise Santos Braga de Matos RJ117248D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-042-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Cushman & WakefieldSemco - Consultoria Imobiliária Ltda. (Julio Cesar Silva Alves RJ75675D) - Embargado: Patrícia Brasil da Cruz ( Marcio da Silva Porto RJ86636D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Flavio Paes Leme ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Santander Meridional S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Maria Jose de Souza Cunha (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Recorrido: Maria Jose de Souza Cunha (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Banco Santander Meridional S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da autora, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, permitindo-se a produção da prova testemunhal, restando prejudicada a análise das demais questões dos recursos da reclamante e do réu.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-042-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Hamilton Cardoso de Vasconcellos (Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D) - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de regularidade formal argüida pela recorrida, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformando a r. Sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos planos Econômicos cujo valor foi creditado pela CEF, acrescidos de juros e correção monetária. Invertido o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor o valor da causa arbitrados na sentença (R$ 21.659,92 e R$ 433,19, respectivamente. A verba deferida é de natureza indenizatória (CLT, 832, § 3º). Juros, correção monetária, cota previdenciária e imposto de renda na forma das Súmulas 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Recorrido: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. (Ionia Lisboa Lara RJ83371D), Adriano Ferreira Pereira (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher o cerceio argüido em contrarrazões, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução.\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-029-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Vicente Matera ( Rosalia Barcellos Rosa RJ72444D) - Agravado: Condominio do Edificio Sole Mare ( Rosalia Barcellos Rosa RJ72444D), Fabio Sampaio da Silva ( Zenilda da Silva Humia de Freitas RJ128063D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-050-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Moinho Cruzeiro do Sul S.A. (Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D) - Embargado: Gerson Luiz da Silva (Maria Wilma de Macedo Gontijo RJ87469D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transportadora Americana Ltda. (Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D) - Recorrido: Francisco das Chagas Rodrigues (Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO - Recorrido : Raul Pinto de Souza Filho, Espolio de. Representado N.P. Conjuge/Filha ( Marta R. C. Coquito RJ100852D), Ceramica Universal Ltda (Adamilse Brant do Couto RJ61250D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01473-2003-242-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Rodrigues Batista ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Fernando Rodrigues Batista (Celso Ferrareze RJ138778D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL SA (Ilan Goldberg RJ100643D), FLAVIA MOTA CARLOS (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D) - Recorrido: FLAVIA MOTA CARLOS (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), BANCO ABN AMRO REAL SA (Ilan Goldberg RJ100643D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu, acolhendo o cerceio de defesa para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da notificação remetida em 27.03.2007 (fls. 531), determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando prazo para manifestação do réu a respeito do laudo pericial, restando prejudicado o exame dos demais itens constantes de ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Patricia de Moura Moraes (Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ49991D) - Recorrido : Empresa de Servicos Dinamica Ltda ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-003-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Andrea Goncalves Fidelis (Otavia A. B. Menezes RJ120362D) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir a integração do valor da hora correspondente ao intervalo para refeição, suprimido para o cálculo da maior remuneração do autor, além da indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fernando Moura Goncalves ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento ao recurso para reformar a sentença a quo, declarando a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferença de complementação de aposentadoria, determinando a baixa dos autos para prosseguimento e reabertura da instrução. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Bar e Restaurante 7 Apostolos Ltda. - Devassa Flamengo - Embargado: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda. - Devassa LeblonBar e Restaurante 9 Apostolos Ltda. - Devassa Barra-Simone Pinto de Castro (Adriana de Sousa Fernandes Lima RJ89100D), Uniao das Devassas Cervejarias Ltda (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, acrescentando o voto do Exmo.(a) Relator ao acórdão embargado, sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido : Sandra Helena Teixeira Concole (Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D), Mercearia Real de Marica Ltda. - ME (Felipe Augusto Duque Estrada Serra RJ137555D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01909-2004-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), JONATAS CRESPO SOARES ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D) - Recorrido: JONATAS CRESPO SOARES ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso do autor, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que na liquidação seja considerado o horário de trabalho das 08:00 às 21:00 horas, com 01 hora de intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 02479-2006-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Luicar de Pendotiba Material de Construcao Ltda. - ME (Walter Maciel Bretas RJ23578D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 03372-2002-241-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: PAULO FREDERICO JOHANN ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D) - Agravado: MARGARETH DOS SANTOS E SANTOS ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), TECELAGEM JOHANN LTDA (Roberto Bartijotto RJ16988D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nId: 834076"
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                            "835052": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: DARIO RAMOS LEMOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte DARIO RAMOS LEMOS\r\n\r\nDecisão de Homologação - \"...Vistos, etc. Tratam-se os presentes de procedimento instaurado em razão do incêncio ocorrido no prédio deste E. Tribunal, em 08.02.02., que atingiu o processo original. Trouxe a recorrente com a petição inicial diversos documentos, sendo certo que o recorrido, apesar de regularmente citado, não ofereceu contestação. Sendo assim, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS 00251-1999-341-01-00-2. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao gabinete conclusos\" .\r\n\r\nId: 835052"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "833411": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-461-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - Recorrido : Paulo Roberto Amaral ( Adail Braga RJ16474D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, declarar a extinção do processo se resolução de mérito, com fulcro na disciplina contida no art. 267, inciso I, do CPC, combinado com o art. 295, I, do mesmo estatuto processual, Vencida a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha que declarava a incompetência da Justiça Trabalho voto proferido na sessão de 03/06/2009. Redigirá o v. Acórdão o Exmo. Juiz Rogério Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-261-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : JOSÉ MARIA DA SILVA ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, por maioria, negar provimento apelo, nos termos do voto do Juiz Relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que provia o recurso.\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Uniao Federal - Embargado : Terceiriza Servicos Ltda.LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)Evandro da Silva Almeida ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00938-1999-491-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : OLIVIO BERTO SOBRINHO ( Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha RJ80796D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição de fls. 207/210 e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 833411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "835097": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00059-2006-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Gastroservice Refeicoes Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Aracilda Pereira da Silva ( Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira RJ 106443 D ).\r\n\r\n2 - 00066-2008-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Claudio Menezes de Oliveira ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ) - Recorrido: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Marina Xavier Bruno de Souza RJ 104204 D ).\r\n\r\n3 - 00120-2008-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Industria e Comercio de Metais Ltda - INCOME ( Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ 78291 D ) - Recorrido: Thais Caroline da Silva Liberato ( Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra RJ 134829 D ).\r\n\r\n4 - 00121-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: Aida Maria Dantas Louzada de Almeida ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n5 - 00132-2008-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Aleksandro dos Santos Rodrigues ( Adv. Cristiane de Almeida Bastos RJ 99522 D ) - Recorrido: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n6 - 00140-2007-062-01-00-3 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alfa Comercio de Colchao Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Robson Carvalho Lopes ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n7 - 00146-2006-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Adauto Soares da Costa ( Adv. Ricardo Canellas Rinaldi RJ 17122 D ) - Recorrido: Diz Ferramentaria e Estamparia Ltda. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n8 - 00160-2007-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Auto Posto do Trabalho VII Ltda. ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ), Marco Antonio de Oliveira Gomes ( Adv. Aluizio Felisberto da Silva RJ 33437 D ).\r\n\r\n9 - 00214-2008-037-01-01-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jorge Luis da Conceicao ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n10 - 00228-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Gilmar Alves dos Santos ( Adv. Ana Flavia de Oliveira Figueiredo Rodrigues RJ 118227 D ), Torbel Servicos e Com de Madeiras Ltda ME ( Adv. Lucia Maria de Lourdes Lana Sacco RJ 47983 D ), Manuel Ribeiro Fernandes da Costa.\r\n\r\n11 - 00252-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Lucia de Fatima Santos Castro ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ) - Recorrido: Estados Unidos da America ( Adv. Eduardo Guimaraes Pessoa RJ 16286 D ).\r\n\r\n12 - 00263-2008-034-01-00-6 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Fernando Augusto Teixeira ( Adv. Mario Castro Simas RJ 14440 D ) - Agravado: Samara Borges Quinellato ( Adv. Veronica Nyari RJ 77683 D ).\r\n\r\n13 - 00272-2005-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Academia Vida Util ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ), Joyce Silva de Queiroz ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ).\r\n\r\n14 - 00275-2002-221-01-00-5 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Uniao Federal - Agravado: TURISMO TRANSMIL LTDA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n15 - 00277-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcio Andre Sobral da Silva ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ), Kik Calcados Ltda ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ) - Recorrido: S Joao Calcados Ltda ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ), Kik Calcados Ltda ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ), Marcio Andre Sobral da Silva ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ).\r\n\r\n16 - 00292-2008-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Martinho Nelson da Silva Santos RJ 73257 D ) - Recorrido: Valdecir Silva Conceicao ( Adv. Ana Rita de Cassia da Silva RJ 126029 D ).\r\n\r\n17 - 00409-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Adriano Silva Araujo ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Wanderley Calazan Alvarenga RJ 116020 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda..\r\n\r\n18 - 00415-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Delcy Marques Barbosa Lopes ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ) - Recorrido: Adriana de Almeida Mendes Barroso ( Adv. David Fernando Domingues dos Santos RJ 63311 D ).\r\n\r\n19 - 00430-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ) - Recorrido: Alexandro da Silva ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n20 - 00490-2001-060-01-00-1 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: JOAO GUILHERME BARBOSA SAMPAIO ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Agravado: Carlos Eduardo Martinez Gil ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Marcos de Souza Rangel ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n21 - 00492-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Renato Godinho de Andrade ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ), Rádio Bel Ltda. - Oi FM ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ) - Recorrido: Rádio Bel Ltda. - Oi FM ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ), TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Renato Godinho de Andrade ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ).\r\n\r\n22 - 00575-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Geso de Oliveira Soares de Castro ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ) - Recorrido: Arca da ALiança Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES RJ 131486 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n23 - 00596-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Adeildo Pinto de Oliveira ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Jorge Santos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Ariberto Fernandes dos Anjos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Francisco Tirre ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Antônio Carlos Mendonça ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n24 - 00605-2005-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sind. Propagandistas Prop. Vend. Prod. Farmaceuticos Estado do RJ ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Sindicato dos Propagandistas Prop.Vend. e Vend. de Prod. Farmaceuticos dos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Magé ( Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira RJ 111015 D ), Sindicato Propagandistas, Prop. Vend. e Vend. de Produtos Famaceuticos dos Municípios de Belford Roxo, Queimados, Japeri e Paracambi ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ).\r\n\r\n25 - 00611-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ) - Recorrido: Luciana Fernandes Coelho ( Adv. Luiz Carlos Domingues RJ 80853 D ).\r\n\r\n26 - 00633-2007-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Tecnocoop Cooperativa Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ), Marcelo Goncalves ( Adv. Maria Das Gracas Alves Costa RJ 52037 D ).\r\n\r\n27 - 00639-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Filipe Moura Cravo Teixeira ( Adv. Andre Luis Vallome de Silva RJ 133293 D ).\r\n\r\n28 - 00683-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal - Recorrido: CARLOS ALBERTO MOREIRA ( Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ 79593 D ), COSTA DO SOL MARTERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME ( Adv. Benedicto Jose Braga RJ 45566 D ).\r\n\r\n29 - 00700-2007-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Hildebrando Batista de Sousa ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n30 - 00724-2008-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbano - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Manoel Antônio da Silva ( Adv. Edimar Jaques Santana da Silva RJ 100810 D ).\r\n\r\n31 - 00734-2006-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ).\r\n\r\n32 - 00794-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Alexsandro Cardoso de Oliveira ( Adv. Rodrigo Moreira Laeber RJ 121619 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n33 - 00804-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carlos Alberto Soares ( Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ 34356 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n34 - 00854-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Carlos Ferreira da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n35 - 00863-2007-075-01-00-9 - AP - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Abatedouro Carioca Ltda. ( Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira RJ 70833 D ) - Agravado: Maria Beatriz da Silva ( Adv. Roberto Richetti RJ 98982 D ).\r\n\r\n36 - 00870-2005-225-01-00-9 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Agravado: Paulo Cesar da Costa Cypriano ( Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao RJ 58321 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n37 - 00978-2007-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Ana Paula Torres Cafe ( Adv. Andre Luis Brandao Gatti RJ 84337 D ), Maria Rodrigues da Silva ( Adv. Rosilda Silva dos Santos RJ 46532 D ).\r\n\r\n38 - 01027-2007-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ivan Calil Deccache ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ).\r\n\r\n39 - 01047-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal - Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Neusa Edir Marques da Silva ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n40 - 01065-2007-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carlos Roberto de Souza - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n41 - 01068-1999-013-01-00-0 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: ELEVADORES ATLAS S A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Agravado: CLAUDIO MURAD ( Adv. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D ).\r\n\r\n42 - 01185-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Elaine F. P. dos Santos Centro Educacional ( Adv. Elsa Arruda Feijo RJ 87965 D ), Genislene Borges dos Santos Lucio ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n43 - 01204-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fagner Goncalves Leitao ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Fagner Goncalves Leitao ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n44 - 01209-2006-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Wellington Moreira ( Adv. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ).\r\n\r\n45 - 01212-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal - Recorrido: Luiz Fernando Cunha Lino ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ), Izaura de Fatima Barros Machado ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n46 - 01223-2006-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Marcos Moura ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ).\r\n\r\n47 - 01253-2007-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Alexandre Jose Goncalves Cabo ( Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara RJ 91444 D ), Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda. ( Adv. Thiago de Carvalho Lima RJ 130650 D ).\r\n\r\n48 - 01269-2001-027-01-00-6 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: OSWALDO BARBOSA DE LUCENA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n49 - 01303-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Allan Vommaro Mendes ( Adv. Carlos Alberto G Marques RJ 62123 D ) - Recorrido: Allan Vommaro Mendes ( Adv. Carlos Alberto G Marques RJ 62123 D ), Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ).\r\n\r\n50 - 01304-1999-002-01-00-5 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: BANCO AMERICA DO SUL S/A ( Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D ) - Agravado: VILMA ANDRADE MOREIRA ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).\r\n\r\n51 - 01309-2006-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Maria Auxiliadora da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Casa de Saude Grajau Ltda. ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ).\r\n\r\n52 - 01329-2008-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Edmar Fernandes Quintanilha ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ) - Recorrido: Transpetro Petrobrás Transportes S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Construtora Mello Junior Ltda ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ).\r\n\r\n53 - 01342-2004-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Fedral - Agravado: WILSON DE SOUZA XAVIER ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n54 - 01357-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Dinalva Videiro Gomes de Oliveira ( Adv. Roberto Goncalves Quintella RJ 19804 D ) - Recorrido: Brazilian Express Transportes Ltda. ( Adv. Simone Guimaraes Simmer RJ 78769 D ).\r\n\r\n55 - 01359-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Alexandre Jose Macedo Brandao ( Adv. Sandra Silva Brandao RJ 30075 D ) - Recorrido: Organizacoes Farinha Pura Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n56 - 01428-2005-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Simone Assis da Conceicao ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), New Labor Consultoria e Adminstracao Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), BANCO CITICARD S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n57 - 01495-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Barclei de Paula Silva ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n58 - 01519-2005-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional do Inss Em Petropolis ) - Recorrido: Antonio Natalino dos Santos ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. ( Adv. Raphael Goncalves Bezerra RJ 108061 D ).\r\n\r\n59 - 01555-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Andrea Barbosa de Assis ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitacao - IBMR ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n60 - 01605-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Vanderley Ramos Lamim ( Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno RJ 97400 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n61 - 01617-2006-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ) - Recorrido: Emerson Leal da Silva ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ).\r\n\r\n62 - 01682-2004-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: SERGIO DE SA PEDROSO ( Adv. Renata Va lente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D ) - Recorrido: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n63 - 01697-2006-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Alexandre da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Alexandre da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n64 - 01758-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maria Romilda Rodrigues Mendonca ( Adv. Joao Carlos Ferreira Barros RJ 59310 D ), Onescina Limeira Malafaia ( Adv. Raphael Jorio Filho RJ 62988 D ).\r\n\r\n65 - 02051-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alexandre Xavier da Matta ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n66 - 02258-2006-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Marcus Soares Machado ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n67 - 02272-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ), Sandro Henrique Bazbuz Faria ( Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle RJ 99197 D ).\r\n\r\n68 - 02563-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: BRUANC Montagens Servicos e Instalacoes Ltda ( Adv. Marcelo Gomes Cruz RJ 53720 D ), Alfredo Custodio de Marins ( Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D ).\r\n\r\n69 - 02938-1997-281-01-00-1 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Agravado: ORLANDO GOMES DA SILVA ( Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 62268 D ), União Federal - Procuradoria Seccional - Campos ( Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos ).\r\n\r\n70 - 03300-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: VALDEIR MARIANO CUSTODIO ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na presente pauta (15.09.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Setembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 835097"
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                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "833847": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nINFORME\r\n\r\nPOR DETERMINAÇÃO DA EXMª DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA QUINTA TURMA, DRª MIRIAN LIPPI PACHECO, OS PROCESSOS ABAIXO DESCRITOS, ANTERIORMENTE ADIADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/09/2009 (2ª FEIRA), ÀS 09 HORAS, SERÁ JULGADO NA MESMA DATA (DIA 14/09/2009), ÀS 13 (TREZE) HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 05 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ:\r\n\r\nPROCESSO nº 00308-2004-052-01-00-0(RO) (052VT/RJ ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), GERALDO ROQUE MARQUES E OUTROS (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D) - Recorridos: ANTONIO MAURICIO PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D), EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO nº 00344-2008-049-01-00-5(RO) (049VT/RJ ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA. (Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D), FABIO ALVES DA SILVA FREITAS (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D), LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. E OUTROS (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D) - Recorridos: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.E OUTROS (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D), ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA. (Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D), FABIO ALVES DA SILVA FREITAS (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D).\r\n\r\nPROCESSO nº 00404-2002-060-01-00-1(RO) (060VT/RJ ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: SHEILA FERNANDES CABRAL PEIXOTO (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D) - Recorrido: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\nPROCESSO nº 00647-2005-023-01-00-2(RO) (023VT/RJ ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D), GERSON DA SILVA GOMES (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Recorridos: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D), GERSON DA SILVA GOMES (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).\r\n\r\nPROCESSO nº 00739-2007-501-01-00-8(RO)(001VT/NIL ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TRIGALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D) - Recorridos: UNIPANGEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D), FRANCISCO MANOEL DA SILVA (Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D). \r\n\r\nPROCESSO nº 01100-2007-056-01-00-7(RO) (056VT/RJ ) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: PREZUNIC COMERCIAL LTDA. (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D) - Recorrido: MARCELO PASSOS (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D).\r\n\r\nPROCESSO nº 01196-2007-065-01-00-4(RO) (065VT/RJ ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D) - Recorrido: CAUBI DA SILVA SOARES (Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D). \r\n\r\nPROCESSO nº 01206-1998-001-01-00-0 (AP) (001VT/RJ ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D) - Agravado: JOSE ANIZIO COSTA NETO (Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D).\r\n\r\nPROCESSO nº 01310-1996-225-01-00-0(AP) (005VT/NI ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PAULO CESAR TEIXEIRA (Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil RJ 75960 D) - Agravado: MARILEIA MACHADO MARTINS (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D). \r\n\r\nPROCESSO nº 01496-1979-007-01-00-8(AP) (007VT/RJ ) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: RUBENS CIRINO (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D) - Agravado: SANATORIOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO nº 02166-1997-004-01-00-2(RO) (004VT/RJ ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: SERGIO RODRIGUES DIAS (Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D) - Recorridos: AEROFROTA TAXI AEREO LTDA. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA (Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha RJ 52057 D). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 833847"
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                        "835394": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-004-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nRcdo: Cassio Rosa de Paula, Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m EXODO SUL PARK LTDA. N/P DOS SÓCIOS FABIANE BARBOSA DA LUZ E RENILDO OLIVEIRA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 106/113, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 835394"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00310-1990-531-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA DE FATIMA GUEDES, Ebgdo: SONIA CRISTINA GALHARDO, Ebgdo: ROGERIO LUIZ DE ALMEIDA FRANCO, Ebgdo: MARIA CRISTINA GUIMARAES GUEDES, Ebgdo: URUBATAN CARVALHO DE PAULA, Ebgdo: LUCINEIA DA SILVA VAZ, Ebgdo: CLAUDIA VENUTO MAGALHAES, Ebgdo: RITA DE CASSIA DA SILVA MELLO, Ebgdo: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Ebgdo: LUIZ GUSTAVO DA SILVA COSTA, Ebgdo: MARIA DO CARMO RODRIGUES BAPTISTA, Ebgdo: REGINA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS, Ebgdo: VERA LUCIA MAIA MACHADO, Ebgdo: ROSANGELA RAPOSO TAVARES, Ebgdo: MARIA CRISTINA GUIMARAES GUEDES, Ebgdo: ROSANO ANTONIO FURTADO, Ebgdo: MIRIAN DOS SANTOS SEIXAS, Ebgdo: GILDA MARIA RODRIGUES FORTUNA, Ebgdo: MARINETE FAGUNDES DE REZENDE, Ebgdo: CLAUDIA VENUTO MAGALHAES, Ebgdo: SERGIO MAZALA DA SILVA, Ebgdo: DENISE C. CORREA FILGUEIRAS, Ebgdo: MARIANO CARVALHO GOULART, Ebgdo: SERGIO PEREIRA LIMA, Ebgdo: ELEXON DA SILVA TEIXEIRA, Ebgdo: SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Ebgdo: NESTOR JOSE DE CARVALHO, Ebgdo: FERNANDO MAURO FERREIRA DA COSTA, Ebgdo: SIDNEY HERMIDA CAPUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Ebgte SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls., de 01/09/09. APRESENTAR PEÇAS/CÓPIAS A FIM DE POSSIBILITAR A RESTAURAÇÃO DO 14º VOLUME DESTES AUTOS. PZ:10 DIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nSonia L. Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 834751"
                            ],
                            "834900": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-007-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: WALDEIR LEITE DE SOUZA (Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D), - Embargado: SILVA TORRES ATIVIDADES FÍSICAS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D), - Embargado: JOSE DA PENHA DOS SANTOS (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-082-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: ALUÍSIO ROMÃO BRAZ (Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ127938D), - Embargados: 1) RIO MASSA ENGENHARIA LTDA. (Jane Maey Lima de Matos RJ63820D) e 2) SINTÉCNICA - RIO EMPREITEIRA MÃO-DE-OBRA LTDA (Carolina Souza de Moraes RJ122744D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargantes: 1) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES (Karina Graça de Vasconcellos RJ92896) e 2) REGINA MARIA RAMOS HILLE (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - Embargados: 1) REGINA MARIA RAMOS HILLE (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D) e 2) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES (Karina Graça de Vasconcellos RJ92896), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração dos reclamados para sanar erro material no acórdão, imprimindo efeito modificativo ao julgado, e REJEITAR os embargos de declaração da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-016-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: LUIZ EDUARDO DE ARAUJO ROSA (Renato Cesar Pertence Inda RJ86170D), - Embargado: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. (Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D), - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeito modificativo, incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais advindas de equiparação em relação ao paradigma Ivosmar e sua repercussões no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (depósitos e multa de 40%) e para determinar a dedução da cota previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, e, em conseqüência, as custas são fixadas em R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: MAIK NUNES DO CARMO (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Embargado: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. (Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-264-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: COOPMILÊNIO - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAÚDE LTDA (Adriana de Faria Corbo RJ87955D), - Agravado: NÉLIO DOS SANTOS PORTUGUAL (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-018-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: RICARDO DO VALE LOURENÇO (Jair Ferreira Lima RJ114065D), - Agravado: TNL CONTAX S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: COSMOS MACHADO MEDEIROS (Stella Maris Vitale RJ63123D), - Embargado: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SOUZA CRUZ S.A. (Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D), - Embargado: ADRIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Willians Belmond de Moraes RJ80250D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02046-2007-225-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado: JEFERSON PEREIRA DA SILVA (Francisco Ribeiro Borges RJ79734D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02144-2007-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: ISAC CARLOS KVITKO (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - Embargado: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-451-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: FARMÁCIA JOBE LTDA. (Regina Celia da Silva Correia RJ107977D), - Embargado: MARCELO FIGUEIREDO (Maria Aurora de Matos Marinho Viana RJ120979D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único, do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 834900"
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                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Órgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Portuário Avulso Portos Org. RJ (Silene Carvalho Simões RJ177221D) - Recorrido : Uniao Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a improcedência do pedido determinada na r. Sentença Recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS REIS (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D) - Embargados: BANCO ITAU S/A (Nicolau Olivieri RJ84904D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), CAIXA PREVID FUNCIONARIOS SIST INTEGR BANERJ (Renata Rocha Leocádio dos Santos RJ94151D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00124-1998-044-01-02-2 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : NEW TIME PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA (Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-302-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Vanessa Quadros Cammarota (Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D), Basico da Serra Modas Ltda. (Gustavo Vicentini Solon RJ111243D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal para, no mérito, por Maioria DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 835142"
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                                "5ª Turma\r\n\r\nHomologações de restauração\r\n\r\nProcesso: 00340-1998-205-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: Viação Vera Cruz S/A (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) Recorrido: Marco Luiz Cândido dos Santos (Jucelino Pinheiro da Silva RJ55900D), - Notifique-se a recorrente (Viação Vera Cruz S/A) para exibir cópias do comprovante de depósito recursal, dos controles de ponto de todo o período imprescrito e dos recibos salariais do autor. Prazo: oito dias. Após voltem-me para a homologação da restauração./// \r\n\r\nProcesso: 01154-1999-491-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Francisco Carlos de Mattos Silva (Fernando Baptista Freire RJ4488D) Recorridas: Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros (Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ9104D) Ampla Energia e Serviços S/A (Ricardo César Rodrigues Pereira RJ62321D), - Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da homologação.///\r\n\r\nProcesso: 01209-1998-037-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Enildo Ricardo (Armando de Oliveira Filho RJ23669D) Recorrida: Construtora Norberto Odebrecht S/A (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), - Embora o autor não tenha regularizado sua representação, observa-se que este foi assistido pelo advogado Armando de Oliveira Filho (OAB/RJ nº 23669) na audiência de fls. 13. Assim, por ora, mantenha-se a autuação inalterada. Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da homologação.///\r\n\r\nProcesso: 01268-1999-342-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) Recorrido: Mario Pastorini Filho (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da homologação.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 835289"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-064-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante ( Orlando dos Santos Souza RJ78169D ), - Agravado : Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-058-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Venus Turistica Ltda. ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - Recorrido : Roberto Batista ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), Essel Empresa de Servico de Seguranca Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, ACOLHER a preliminar de julgamento extra petita em relação ao adicional noturno e excluir da decisão recorrida o capítulo atinente à condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da integração do adicional noturno na base de cálculo das demais parcelas contratuais e resilitórias, REJEITAR as demais preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para limitar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada às obrigações contratuais e resilitórias compreendidas no período entre outubro de 2004 e dezembro de 2005.\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-065-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Cristiane Carvalho Pinto ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Recorrido : Zamboni Comercial S.A. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e condenar a reclamada à formalização do pacto laboral na CTPS do reclamante com data admissão 28 de abril de 2000 e dispensa em 13 de abril de 2007, na função de vendedora e remuneração mensal de R$ 3.000,00, determinar o registro na CTPS, traditar as guias para fins de percepção do FGTS e do seguro desemprego inclusive da indenização compensatória de 40%, bem como ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, por corolário lógicos, a saber: férias integrais de 2006/2007, acrescidas de 1/3 e natalinas proporcionais de 4/12, com aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT; 13º salário dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, bem como 4/12 das férias proporcionais do período 2002/2003; as férias vencidas de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, todas acrescidas do terço constitucional, as três primeiras em dobro, e condenar, ainda, a reclamada ao reembolso das despesas pelo uso do celular, além do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8°, bem como condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda, ficando autorizada a dedução no total de R$ 12.496,55, sendo as custas de R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00, pela reclamada, invertidos os ônus da sucumbência..\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Montreal Informatica Ltda. ( Eduardo de Abreu Coutinho RJ95319D ), - Recorrido : Leonardo da Rocha Andrade ( Alessandro Baptista de Amorim RJ105045D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-074-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ednilson Souza dos Santos ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Padaria Lua Cheia de Padre Miguel Ltda. ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-066-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Aline Ferreira Pralon ( Leno Ferreira da Silva RJ107694D ), - Recorrido : Pontos Cardeais Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo de emprego, no período de 05/05/2005 a 20/02/2006, com a reclamada (Pontos Cardeais Administradora e Corretora de Seguros Ltda), que deverá anotá-lo na CTPS, condená-la ao pagamento das verbas daí decorrentes (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS), bem como das sanções previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT, no valor total de R$ 1.741,11, e excluir a multa de litigância de má-fé aplicada à recorrente; contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda deduzidos conforme previsão da Súmula 368 do C. TST; juros e correção monetária calculados nos termos expostos pelo § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e pela Súmula 381 do C. TST; ficando invertidos os ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 1.741,11.\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-321-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Izidio Loureiro ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - Recorrido : Empresa Santa Terezinha Ltda ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-221-01-01-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo do Amaral Monteiro ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade suscitada pela primeira reclamada (Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda), CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa arguida pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar que o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem efeito liberatório geral e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e apreciação dos pedidos feitos na inicial.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Bruna Helena Alves Brito ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE provimento para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar que a citação seja feita em nome dos sócios que constam no rol descrito no ofício enviado pela Jucerja (fls. 26 e 27).\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-066-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Adriano da Silva Conceicao ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Recorrido : Cidograf Artes Graficas Editora Ltda. ( Paulo Roberto Reis Franco RJ50476D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-074-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Luiz Gomes de Souza ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia, que dava provimento a ambos.\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Julio Sérgio de Oliveira ( Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ125086D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por afronta à dialeticidade\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-039-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Sebastião Jorge Teodoro ( Ana Maria da Silva Costa RJ77101D ), - por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Márcio Roberto Lenco ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - Recorrido : Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Márcio Roberto Lenco ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do reclamante, CONHECER o da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-039-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CLYTO CUNHA FILHO ( Victor Mattar Mucare RJ94569D ), ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : CLYTO CUNHA FILHO ( Victor Mattar Mucare RJ94569D ), ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo da ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do autor, para julgar procedente o pedido contido no item A do rol descrito na peça vestibular, e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 01/7/1996 a 30/11/1997, mais as diferenças que decorrerão da projeção sobre a base de cálculo das férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS, e verbas resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-015-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Aline Bezerra Silva ( Deladier Afonso Alves RJ74826D ), - Recorrido : And Mag 777 Sorvetes Ltda. ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade do contrato de estágio, reconhecer o vínculo de emprego por todo o período laborado e condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações e pagamento das parcelas daí decorrentes, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fisiointer Fisioterapia Intensiva e Reabilitacao Ltda. ( Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ62282D ), - Recorrido : Casa de Saude Santa Therezinha S.A. ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), Luiz Henrique Correa Filho ( Cosme de Paula Santos RJ100757D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-072-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jose Carlos de Andrade ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarar que a resolução indireta do contrato de trabalho operou-se no dia 14.02.2007, para limitar a condenação subsidiária ao período em que mantido o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada (de 03.12.2001 a 14.02.2007) e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Edson Inacio Lopes Faria ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Edson Inacio Lopes Faria e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamado ao paga mento do valor equivalente ao FGTS do mês de novembro de 2007, no importe de R$ 202,73, consoante documento de fl. 103. Considerando-se a natureza indenizatória, não incidem recolhimentos fiscal e previdenciário. Juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 10,64, pelo reclamado, nos termos do artigo 789 da CLT, ante a fixação do valor da condenação em R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-021-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nelson Pereira Gomes ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Cooperativa Triticola Erechim Ltda. ( Silvio Godoi RJ2105D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Nelson Pereira Gomes e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora por dia de trabalho, acrescida de 50%, nos dias em que os controles não registrarem a concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I do C. TST; ao pagamento das horas extras, a serem apuradas nos espelhos de ponto adunados aos autos; e ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, equivalente ao último salário do autor. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos. Por habituais, as horas extras repercutirão sobre o repouso semanal remunerado, verbas contratuais e resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%, inclusive aquelas concedidas pela não fruição do intervalo intrajornada, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 354, da SBDI-I, do C. TST. Nos meses do período imprescrito em que não haja documento de controle de jornada nos autos, será considerado o quantitativo de horas extras do mês imediatamente anterior. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 90,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.500,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ércio José Coelho ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), - Recorrido : Associação Atlética Banco de Brasília - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Ércio José Coelho e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-001-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : MAURICIO PINTO FERREIRA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), BANCO FORD S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : MAURICIO PINTO FERREIRA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), BANCO FORD S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das Reclamadas, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, da CLT e, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para considerar o Autor como bancário e deferir as horas extraordinárias além da 6ª diária, conforme relatórios de viagem, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-008-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Veriano Pereira Rodrigues ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : JS Contesini Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Alan Pereira da Silva RJ99553D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Katia da Silva Costa Marchon ( Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D ), - Recorrido : Dinisa Sul Distribuidora Niteroi de Veiculos Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00295-1990-302-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : UNIAO FEDERAL (INAMPS) ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Embargado : VELIA TASSINARI MAZZANTINI ( Valesca Carvalho Guerra RJ57449D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela União e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-075-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Alexandre Moraes dos Santos ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Lanches Brasileira Ltda. ( Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ90970D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Alexandre Moraes dos Santos e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-051-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Espólio de Luiz Paskin ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Max Paskin ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Ida Benbassat Paskin ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : ESPOLIO DE PAULO PULICI ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição Interposto por Max Paskin, Ida Benassat Paskin e Espólio de Luiz Paskin e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-007-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ109016D ), - Agravado : AMERICO MOREIRA DE SOUSA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Telemar Norte Leste S.A., não conhecer da contraminuta apresentada pelo reclamante, por intempestiva, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar o refazimento dos cálculos no que diz respeito ao quantitativo de horas extras a 50%, a fim de que seja observado o labor em apenas dois sábados por mês.\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-056-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nazareth Izabel Guedes Marins ( Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ109435D ), - Recorrido : Jamyr Vascncellos S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Nazareth Izabel Guedes Marins apenas com relação às diferenças salariais e às horas extraodinárias e, no mérito, DAR-LHE provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, observando-se o salário de gerente adotado pela empresa, desde 01 de junho de 2003 até a dispensa, com as consequentes projeções sobre férias e natalinas vencidas, verbas resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%; bem como ao pagamento, no período imprescrito, de 07 horas extras semanais, pelo labor de segunda a sábado, com o adicional de 50%, e 17 horas mensais pelo labor em dois domingos por mês (fl. 284), com o adicional de 100%, além do pagamento de uma hora por dia de trabalho, acrescida de 50%, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I do C. TST, pela supressão/redução do intervalo intra jornada, e, por habituais, as horas extras repercutirão sobre o repouso semanal remunerado, verbas contratuais e resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%, inclusive aquelas concedidas pela não fruição do intervalo intrajornada, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 354, da SBDI-I, do C. TST, ficando autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos; as contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST; juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 10.000,00, pelo reclamado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 835527"
                            ],
                            "835528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-058-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Venus Turistica Ltda.\r\n\r\nRcdo: Essel Empresa de Servico de Seguranca Ltda., Roberto Batista\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Essel Empresa de Servico de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - de fls.: 713/718 \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de julgamento extra petita em relação ao adicional noturno e excluir da decisão recorrida o capítulo atinente à condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da integração do adicional noturno na base de cálculo das demais parcelas contratuais e resilitórias, rejeitar as demais preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para limitar a responsbilidade subsidiária da segunda reclamada às obrigações contratuais e resilitórias compreendidas no período entre outubro de 2004 e dezembro de 2005.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. Lígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 835528"
                            ]
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Ubiraci do Nascimento da Silva ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente às contribuições fiscal e previdenciária; no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01820-1997-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : DECAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ( Soraya Ramos Gomes RJ89718D ), - Recorrido : FRANCISCO GURGEL DO AMARAL ( Floriano de Souza Carmo RJ74704D ), - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 03260-2004-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : JOSE NAZARENO FERREIRA DE SOUZA ( Alvanir Rosa de Souza RJ39130D ), - Recorrido : SAN FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PANIF ( Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade até janeiro/2004, inclusive”.\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-343-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : MCE Sul Engenharia Ltda. ( Giano Ferreira Marinho RJ63045D ), - Recorrido : Claudio Luis Ferreira ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 03006-2008-068-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Marcelo Guimaraes Prestes Franco ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - Agravado : Leni das Gracas Cortes ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela agravada e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 02336-1999-044-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : MARIA VICTORIA RAMOS TEIXEIRA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Agravado : Banco Itau s.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a apuração dos juros entre a data do cálculo (dezembro/2005) e o efetivo depósito (setembro/2006)”.\r\n\r\nProcesso: 00935-2000-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : MARIO ANDRE BORGES RODRIGUES DE ALMEIDA ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Wanderley Mendonca Sodre ( Ana Maria Athayde Nogueira RJ115376D ), - Recorrido : Jisso Interiores Ltda - Me ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a relação de emprego no período de 01/01/2002 a 28/02/2005, salário de R$ 465,00 mensais e a injusta dispensa, condenando-se o empregador à obrigação de anotar o pacto na CTPS do obreiro e a pagar-lhe diferenças salariais, aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais, FGTS acrescido da multa de 40%, horas extras, multa do art. 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego, indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, respeitando-se a prescrição declarada pelo MM. Juízo a quo. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado à condenação na instância ordinária”.\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-031-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : BANCO ALFA SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : MONIQUE GONCALVES DANTAS ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - “...por unanimidade, conhecer do apelo, exceto no tocante à época própria para correção monetária, por falta de interesse do réu; rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria, suscitada pela agravada; no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal, para determinar que os feriados sejam expungidos dos cálculos, bem como os juros de mora referentes à cota previdenciária, deixando-se, ainda, de aplicar a sanção requerida em contraminuta”.\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-025-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Dilton Americo dos Santos ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Agravado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a prevalência dos valores homologados a fls.328\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832723"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00052-2002-461-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), JORGE ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para excluir a agravante do polo passivo da execução, nos termos do voto do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Fica vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga (Relator), que negava-lhe provimento. Presente o Dr. Mário C. De Alencar.\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Valmir Agapito dos Santos ( Renato Eccard RJ59761D ), Viacao Top Rio Ltda. - Recorrido : Viacao Top Rio Ltda.Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Valmir Agapito dos Santos ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pelo reclamante, conhecer dos recursos, com exceção da matéria ¿Das Diárias de Viagem¿; e, no mérito, acolher a prejudicial de prescrição total quanto aos pedidos deferidos na r. sentença a quo no tocante à primeira reclamada, com exceção da anotação da CTPS do reclamante, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, pela não concessão integral do intervalo intra-jornada e repercussão desta em outras verbas salariais e rescisórias, dada a habitualidade e seu caráter salarial.\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logística S.A. - Variglog ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Paulo Marcio Demarchi Mangoni ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência material e carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Barga e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que davam provimento ao apelo, para excluir qualquer solidariedade entre a primeira ré (Varig) e as recorrentes e declarar que inexiste sucessão entre elas.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ismael Nunes da Silva ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Ismael Nunes da Silva ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação, deferir a gratuidade de justiça ao reclamante e, no mérito, negar provimento tanto ao recurso da reclamada, quanto ao do autor.\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-015-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Otacilio Carneiro de Barros ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Otacilio Carneiro de Barros ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, rejeitá-los\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-051-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Embargado : Sociedade Brasileira de Instrucao - Candido Mendes ( Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ68674D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, para manter na íntegra o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-202-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Alessandro de Sousa Camara ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Companhia de Águas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Enaldo Mota Alexandre ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente e acrescer ao acórdão de fls.210/217 os fatos e fundamentos acima mencionados, integrando-os ao dispositivo do mesmo\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Embargado : Valceli de Oliveira Menezes ( Felipe Candido Fonseca de Souza RJ96744D ), Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Minister Express Editora de Impressos Ltda. ( Regina Correia RJ107977D ), GM Minister Editora Ltda ( Regina Correia RJ107977D ), - Recorrido : GM Minister Editora Ltda ( Regina Correia RJ107977D ), Minister Express Editora de Impressos Ltda. ( Regina Correia RJ107977D ), Alex Sander Silvestre ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção da matéria ¿Da Litigância de Má-Fé¿, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835032"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "834774": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de conciliação\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-069-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio dos Reis Monteiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Rcdo: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] Destinatário(s): Rcdo Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Rcdo Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Rcdo Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., Rcte Rogerio dos Reis Monteiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 229. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-071-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Cabral Romao [Adv. Kelly Silva Sousa (OAB: RJ 128494 - D)], Rcte: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]Rcdo: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rcdo: Marcelo Cabral Romao [Adv. Kelly Silva Sousa (OAB: RJ 128494 - D)] Destinatário(s): Rcdo Globosat Programadora Ltda., Rcte Marcelo Cabral Romao\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 406. \"....4....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geane Ribeiro Boa Morte Barreto [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)], Rcdo: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]Destinatário(s): Rcdo All Services Cooperativa Ltda., Rcte Geane Ribeiro Boa Morte Barreto, Rcdo Pro Matre.Ter ciencia de despacho de fl. 166. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Elenisse Barreto da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Rcte: Maria Anita da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Luis Claudio Dias da Silva (OAB: RJ 97133 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (s/advogado).Destinatário(s): Rcte Elenisse Barreto da Silva , Rcte Maria Anita da Silva, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia de despacho de fl. 937. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] Rcdo: Fabio Silva Lopes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]Destinatário(s): Rcte Fabio Silva Lopes , Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A. Ter ciencia de despacho de fl. 481. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mariuza Ferreira Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]Rcdo: Mariuza Ferreira Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]Destinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Mariuza Ferreira Amaral.Ter ciencia de despacho de fl. 485. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 834774"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "835331": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-066-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ana Paula Lima Erdite ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela UFRJ. ACOLHER a preliminar de julgamento extra petita, para excluir da condenação o pagamento da indenização prevista no art. 477 da CLT. De ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Estado do Rio de Janeiro quanto às contribuições previdenciária e fiscal, bem como corrigir erro material na decisão de primeiro, para fazer constar que \"presume-se correta a data indicada na exordial, qual seja, 02/05/2007. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 835331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "834507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Sergio Paulo da Silva Santos ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA.\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Evandro Alves do Nascimento ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e carência de ação por não submetido o feito à Comissão de Conciliação Prévia, bem como a prejudicial de prescrição total, vindas nas razões de recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A ¿ NUCLEP para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, revertidos os ônus da sucumbência exclusivamente quanto a custas processuais sobre o valor de R$ 17.000,00 atribuído à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 03014-2008-040-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Benedicto Octaviano Balbino ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Agravado : Mauricio de Mello ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 834507"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "833085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Adilson Claudio Martins Barros ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava deferimento ao apelo, negar-lhe provimento. Falaram as Doutoras Sílvia Vieira e Sayonara Grillo.\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Kraft Foods Brasil S.A. ( Marcos Ferreira da Silva RJ127744D ), Eduardo Dantas Costa ( Rozely Orofino da Silva RJ111653D ), - Recorrido : Eduardo Dantas Costa ( Rozely Orofino da Silva RJ111653D ), Kraft Foods Brasil S.A. ( Marcos Ferreira da Silva RJ127744D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar o pedido de desentranhamento dos documentos carreados com o recurso ordinário, formulado pela parte ré em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, em consonância com o item III da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcelo Venceslau dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Sendas S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sendas S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Marcelo Venceslau dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré, deixando de conhecer do tópico que versa sobre a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de interesse recursal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Finisvest Negocios de Varejo Ltda. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Alba Valeria Victer de Araujo Vital ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas rés e a eles dar parcial provimento, para, na forma da fundamentação, reduzir o valor referente à indenização por danos materiais, fixado em R$ 12.947,74, para R$ 20,90 (despesas bancárias pela devolução de cheque); restringir a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); excluir da condenação a multa diária fixada em R$ 1.000,00; a multa de 1% e a indenização de 20%, por litigância de má-fé; e considerar, como extraordinárias, as horas excedentes à 8ª (oitava) diária e à 40ª semanal laboradas (conforme depoimento da preposta às fls.224),utilizando-se o divisor de 220. Revogar os efeitos da antecipação da tutela deferida na r. sentença, devendo ser liberado para ré o valor depositado.\r\n\r\nProcesso: 02259-1996-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), AMAURY ROBERTO MORAES LOBO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), AMAURY ROBERTO MORAES LOBO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a arguição de nulidade do julgado arguida pela parte ré e, no mérito, dar parcial provimento ao da ré, para pronunciar a inexigibilidade judicial das parcelas trabalhistas anteriores a 19.12.1991, ante o acolhimento da prescrição quinquenal arguida, para excluir da condenação a conversão em pagamento de forma parcial da licença prêmio e do abono assiduidade, a multa normativa e os honorários advocatícios e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora a fim de que seja deferido o reajuste salarial previsto na Cláusula 5ª do Acordo Coletivo 91/92, observada a limitação à data-base da categoria, mantido o valor das custas em R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado em sentença. Presente o Dr. Leonardo Nobre. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Francisco Rodrigues dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Francisco Rodrigues dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 01664-2000-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento apenas para que sejam excluídos os reflexos dos repousos nas demais verbas deferidas em sentença. Presente o Dr. Luiz Felipe de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Conservas Rubi S.A. - Massa Falida ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - Recorrido : Edson Nogueira dos Santos ( Antonio Pedro Jayme RJ45350D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-263-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas Dis tribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Sheila Gomes dos Santos ( Luiz Jorge de Souza RJ103409D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : JM 2 R Comercio de Alimentos Ltda. ( Pedro Paulo Telles Bueno RJ34111D ), - Recorrido : Nelzely de Mello Santos ( Guilherme Scott RJ59350D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para reconhecer que o vínculo empregatício entre os demandantes iniciou-se em 09.11.2005 e terminou em 30.07.2006 (face à projeção do aviso prévio indenizado) e, em consequência, restringir a condenação no pagamento das verbas resilitórias as seguintes parcelas: aviso prévio; férias proporcionais (8/12) acrescidas do terço constitucional, 13º salário de 2006 (7/12), este de forma proporcional; multa do artigo 477 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e entrega de guias ou indenização equivalente.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Calebio Farias de Souza ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração apresentado pela parte ré, mas não acolhê-los.\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Punk 3000 Pizza Comercio Ltda - Por Unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos para, sem lhes atribuir efeito modificativo, suprir a omissão apontada, na forma da fundamentação , que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 833085"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-031-01-00-3 (RO) – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ), 2-FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ (Advocacia Geral da União). Recorridos:1-JOSÉ CORREIA DE MEIRELES (Dra. Cláudia Maria Zaluski da Silva OAB/RJ 61143-D), 2-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. (Dr. ...). Manifestar sobre Embargos de Declaração. ?gNa eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, determino a intimação das partes:JOSÉ CORREIA DE MEIRELES e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO MANGUINHOS LTDA., para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pelo reclamante. Após, conclusos para prolação de voto. Rio de janeiro, 27 de agosto de 2009. Desembargadora |Maria José Aguiar Teixeira Oliveira\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832646"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01803-2007-241-01-00-2 (RO) – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS DO RIO DE JANEIRO – CONERJ (Dr. Maurício de Oliveira Campos – OAB/RJ 52393-D). Recorridos:1-COOPTRAU - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Camila Marques de Lima OAB/RJ 127885-D), 2-LEVI PEREIRA DA SILVA FILHO (Dra. Simone Martins Garcia de Oliveira OAB/RJ 144039-D). Tomar ciência de despacho de fls. 181. ''Junte-se. Observe-se. Prossiga-se. Defiro. Em, 27.08.09. Desembargadora |Maria José Aguiar Teixeira Oliveira''.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832433"
                            ],
                            "833465": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 02203-2005-451-01-00-3 – RO – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). Recorrido: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Dra. Nely Cafure OAB/RJ 26567-D). Destinatário: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Dra. Nely Cafure OAB/RJ 26567-D). Ter ciência de despacho:'' Compulsando-se os autos verifiquei que, em contrarrazões (fls.126), o nome da ré (Tosco de Inoã Alimentos Ltda.) diverge daquele lançado na autuação (Império da Banha Auto Serviço Ltda.). Notifique-se a parte para os devidos esclarecimentos. Prazo 10 dias. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Relatora.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 833465"
                            ],
                            "832695": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: 02094-2003-511-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : ALEXANDRE MAGNO DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Henrique Pereira Baptista OAB/RJ78636D). Recorridos : 1-MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida)(Dr. Manuel Antônio Ângulo Lopez OAB/SP 69061), 2-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ45513D).''...por unanimidade, conhecer o recurso e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação, o pedido de horas extraordinárias, nos exatos parâmetros da alínea ''c'' da inicial.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832695"
                            ],
                            "833462": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00450-1998-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439-D), Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ 1369-B). Embargados :OS MESMOS.''...por unanimidade, acolher os embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-038-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Marco Aurélio Chaves Ferreira (Dr. José Perelmiter OAB/RJ 9086-D). Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683A).''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-201-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Everton Thomaz Alves (Dr. João de Barros Lima Neto OAB/RJ 106933-D). Recorrido : Rio Polímeros S.A (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ 92784-D), Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda (Dr. Wagner de Jesus Soares OAB/RJ 110748-D).''...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para condenar a segunda reclamada, de forma subsidiária, relativamente aos créditos que lhe foram reconhecidos na presente ação.''\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-015-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : André dos Santos Viana (Dr. Sérgio Gomes dos Santos OAB/RJ 62898-D). Recorrido : Triunfo Operadora Portuária Ltda. (Dra. Vanda Lúcia Batista Garcez OAB/RJ 38574-D).''...por maioria, dar parcial provimento ao recurso para deferir ao autor indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).''\r\n\r\nProcesso: 03237-2006-261-01-00-7 - RN - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de São Gonçalo). Recorrido : Rubem Sérgio da Silva (Dr. José Luiz da Silva Muniz OAB/RJ 70696-D).''...por unanimidade, não conhecer o reexame necessário, em face da ausência da sucumbência do Município-réu. Não havendo interposição de recurso voluntário, determina-se a baixa imediata dos autos à MM. Vara de origem, para os trâmites cabíveis.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 833462"
                            ],
                            "835057": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: 00129-1995-070-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : SYLVIO DE SOUZA SOARES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ13955D). Agravados : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO PREVI-BANERJ (Dr. Bolívar Souza da Silva OAB/RJ64890D), BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S.A.) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D).''... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para determinar o refazimento dos cálculos observando o acolhimento da prescrição qüinqüenal, limitado o lapso temporal a 26.01.90.''\r\n\r\nPROCESSO: 00466-2007-062-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Gelson Machado Nogueira (Dr. Valdo Bretas Valadão OAB/RJ68914D). Recorrido : Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra (Dr. Kyrzo Victor do Espirito Santo OAB/RJ1714D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.''\r\n\r\nPROCESSO: 00448-2006-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração – Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Banco Bradesco S.A. (Dra. Gisele Moreira Rocha OAB/RJ/109116D). Embargado : Alírio Cruz de Carvalho (Dra. Fernanda de Aguiar Lopes OAB/RJ109195D).''... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Não há que se falar em prequestionamento, tendo em vista que todas as argüições expostas nos embargos encontram-se analisadas no julgado embargado. Procrastinatórios, incide, na espécie, o comando do artigo 17, inciso VII, do CPC, infligindo-se ao Embargante a condenação prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devendo indenizar o Autor no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.'''\r\n\r\nPROCESSO: 00813-2004-035-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : FABIO GUTTEMBERG LIMA FERNANDES (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ76490D), BANCO ALVORADA S/A (Dra. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ72198D). Recorrido : BANCO ALVORADA S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ72198D), FABIO GUTTEMBERG LIMA FERNANDES (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ76490D).''... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835057"
                            ],
                            "835040": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Associação Carioca de Ensino Superior (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB RJ75789D). Recorrido : Wagner Predosa da Silva (Dr. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB RJ49529D). “...por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-029-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB RJ20283D). Recorrido : Celso Neves Pereira (Dr. Márcia Galvão Faria OAB RJ98921D). “...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir a condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o valor da causa fixado na sentença.” \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-023-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Lúcia Marcello da Silva (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira OAB RJ91271D) - Recorrido : Caixa Econômica Federal (Dra. Elisa Miranda Fiúza OAB RJ96607D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta; por unanimidade, acolher a prescrição parcial, atingidas as parcelas anteriores a 19.12.2002, ambas suscitadas em contrarrazões pela Reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante.” \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-264-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Município de Sao Gonçalo (Procuradoria Município de São Gonçalo), Recorridos : Jorgelino Alves da Fonseca (Dr. Pedro Farias OAB RJ67825D), Unilix do Brasil Ltda. (Dr. ...) “...por unanimidade, conhecer o recurso voluntário interposto pelo Município de São Gonçalo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835040"
                            ],
                            "835120": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-039-01-01-3 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Quick Gráfica Editora Ltda. (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos OAB RJ14878D). Agravado : Roberto Ludovico Calasans Pedreira (Dra. Luciene Ornelas da Silva OAB RJ133741D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de peças.”\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-007-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : TV Omega Ltda. (Dra. Carina de Souza Castro OAB RJ109396D). Agravada : Giovanna Patrice de Toni (Dr. Armando Silva de Souza OAB RJ38691D). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo. “\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-226-01-01-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Marco Antônio do Nascimento (Dra. Cláudia Ramalho Lima OAB RJ74015D). Recorrido : Rassini N H K Auto Peças Ltda. (Dr. Paulo Allo Barros OAB RJ32761D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-432-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal (Dr. Procuradoria Geral Federal).Recorrido : Ricardo de Lima Jeronimo (Dra. Mariannea Lara Leal OAB RJ64302D), R B L - Telecomunicações Ltda (Dr. Aparecido Pereira OAB SP118552D). “...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-223-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho OAB RJ90865D). Embargados : 1)Denise Conceição Ramos da Costa (Dra. Núbia Maria Matheus OAB RJ70842D), 2)Universidade de Nova Iguaçu (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho OAB RJ90865D ). “...por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração, eis que inexistente a omissão/obscuridade apontadas.”\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-080-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A. (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB RJ64847D).Embargado : Francinete Rodrigues Franco Costa (Dra. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB RJ91224D).''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamada-recorrente, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Renata Garofalo (Dr. Celso Ferrareze OAB RJ138778D). Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB RJ58248D).''...por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-042-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes : Banco do Brasil S.A. (Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos OAB RJ104502D), Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB RJ88998D). Embargados : Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB RJ88998D), Banco do Brasil S.A. (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos OAB RJ104502D). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do réu para sanar omissão relativa à natureza jurídica das parcelas deferidas e, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do autor.”\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-205-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB RJ20283D). Recorrido : Lourival Santos (Dr. Antônio Justino de Oliveira Pereira OAB RJ25250D). “...por unanimidade, suscitar o conflito negativo de competência, encaminhando-se os presentes autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei adjetiva e dos respectivos regimentos internos.”\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Luciana Vieira de Lima Nascimento (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB RJ48681D). Embargado : 1)VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB RJ20283D), 2)Credicard Banco S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB RJ2462A), 3)Orbital Serviços e Proc. de Informações Comercial Ltda. (Dr. Ricardo Alexandre da Silva e Castro OAB RJ119432D).''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 01747-2007-018-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Cláudia Maria Soares Rosa (Dr. Irineu Zibordi OAB RJ24288D ), - Embargado : Service Coop. Cooperativa de Trabalho Atividade Econômica Profissional (Dr. Vanusa Vidal OAB RJ87433D).''...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-322-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda (Dr. Francisco José Medina Maia OAB RJ50835D). Embargado : Sergio da Silva Santos (Dr. Christy Ane Melo Bastos OAB RJ88919D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nProcesso: 01833-1989-031-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Banco ABN AMRO Real S.A. (Dr. ILan Goldberg OAB RJ100643D ). Embargado : HELIO AZEVEDO (Dr. Carlos Alberto de Oliveira OAB RJ59358D). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835120"
                            ],
                            "835094": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-205-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Luft Transportes Rodoviários Ltda (Dr. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha OAB/RJ90970D). Embargado : Márcio José Lopes da Silva (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ3038D).''...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835094"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "834082": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01725-2002-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Embargado: JOSE SEVERINO DE ANDRADE ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nId: 834082"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "834597": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA QUINZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00021-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ ( Adv. Luciana Mello Petrucio RJ 113842 D ) - Recorrido: Sandro Leite Goncalves ( Adv. Marcelo Manoel da Silva RJ 77066 D ).\r\n\r\n2 - 00087-2008-039-01-01-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberta Gouvea Carvalho Goulart ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ), Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n3 - 00100-2009-036-01-00-7 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Associação da Companhia de Santa Úrsula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Associação Universitária Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Fernando André da Silva ( Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade RJ 80170 D ).\r\n\r\n4 - 00167-2008-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Bruno Martins da Cruz ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ).\r\n\r\n5 - 00183-2008-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Renato Cesar de Brito Barbosa ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ), Cacique Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Recorrido: Cacique Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ), Renato Cesar de Brito Barbosa ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ), Velox Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n6 - 00205-2009-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Kep Jan Tecnologia e Video de Produção Ltda ( Adv. Sharlene Fernandes Terezinho RJ 154385 D ) - Recorrido: Thiago Maia da Silva Leite ( Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida RJ 48319 D ).\r\n\r\n7 - 00243-2008-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Graziella da Silva Dourado ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ) - Recorrido: CTH Rio Comercio de Aparelhos para Tratamento de Agua Ltda. ( Adv. Elson Campos RJ 56266 D ).\r\n\r\n8 - 00255-2007-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ) - Recorrido: Luiz Antonio Silva de Jesus ( Adv. Cleber Duque Ramos RJ 117272 D ).\r\n\r\n9 - 00257-2008-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI/RJ (Unidade Pádua) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Recorrido: Fernanda Aparecida Ferraz Lima Oliveira ( Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith RJ 55513 D ).\r\n\r\n10 - 00291-1990-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Ricardo Pedreira Ferreira Curi - Recorrente: MARLUCE BARBOSA JOAQUIM ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Angela Martins Lima RJ 51969 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n11 - 00419-2008-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D ) - Recorrido: Temistecri Araújo da Silva ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ).\r\n\r\n12 - 00446-2008-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Reynaldo Lengruber dos Santos ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Reynaldo Lengruber dos Santos ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n13 - 00515-2007-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: K2 Ground Handling Support Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Luiz Fernando Sisquim ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ).\r\n\r\n14 - 00612-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Marcelo Luiz Oliveira da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n15 - 00675-2008-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edivaldo José ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n16 - 00676-2008-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ednilson da Silva Pontes ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n17 - 00696-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Ricardo Sciamanna ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n18 - 00712-2008-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ivani Mendes Cyrillo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Patricia Callegario Guimaraes RJ 141035 D ).\r\n\r\n19 - 00766-2008-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ), Diego Reis dos Santos ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ), Diego Reis dos Santos ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n20 - 00837-2007-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Figueiredo RJ 68526 D ).\r\n\r\n21 - 00878-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carlos Leite Ferreira ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Carlos Leite Ferreira ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n22 - 00899-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ), Selumite Dias da Silva ( Adv. Andrea Medeiros Maciel RJ 74197 D ) - Recorrido: Selumite Dias da Silva ( Adv. Andrea Medeiros Maciel RJ 74197 D ), Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ).\r\n\r\n23 - 00973-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Edson Ramos da Silva ( Adv. Monica Papera da Silva RJ 75534 D ).\r\n\r\n24 - 00985-2004-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Andrea Maria Silveira Manso ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ), Assoc de Assist e Orient aos Moradores do Bairro Chuveirinho ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n25 - 00994-2008-245-01-00-1 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Mila Kelle Silva de Miranda Antônio ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ).\r\n\r\n26 - 01129-2008-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Henrique de Andrade Pinheiro ( Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho RJ 53328 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Jana Ltda. ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ).\r\n\r\n27 - 01175-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jorge Luiz Soares do Couto ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n28 - 01204-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luiz Antonio Moreira Ramos ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) ( Adv. Marcio Fortes RJ 47450 D ) - Recorrido: Luiz Antonio Moreira Ramos ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) ( Adv. Marcio Fortes RJ 47450 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n29 - 01224-2006-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Angela Maria Pereira do Nascimento ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n30 - 01227-2008-206-01-00-7 - RRPS - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carlos de Mello Azevedo ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Otávio Tenório de Assis SP 95725 D ), Carlos de Mello Azevedo ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n31 - 01232-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cazemiro dos Santos Filho ( Adv. Angela Marisa da Silva RJ 88727 D ) - Recorrido: JA Avanizi - Barraca do Encontro ( Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos RJ 92685 D ).\r\n\r\n32 - 01244-2007-501-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Simao da Costa Lima ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial LTDA ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Apoio Assessoria de Recursos Humanos LTDA ( Adv. Guaraci de Andrade Ferreira RJ 69557 D ).\r\n\r\n33 - 01251-2007-044-01-01-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Tatiana Magalhaes de Almeida ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n34 - 01288-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sérgio Moraes Cláudio ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Associação Universitária Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n35 - 01423-2005-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fabricio Duarte Candido ( Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ 109900 D ) - Recorrido: Drogaria Santa Teresa de Teresopolis Ltda. ( Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D ).\r\n\r\n36 - 01509-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Edino de Oliveira ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ), Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ).\r\n\r\n37 - 01533-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Edmar Geronimo Neto ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n38 - 01534-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Roberto Oliveira Rosa ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Novaenge Inv. Empreend. e Part. S.A. ( Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D ).\r\n\r\n39 - 01537-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n40 - 01722-2003-036-01-00-7 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), LUCIANA KLEM MORENO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: LUCIANA KLEM MORENO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n41 - 02070-2007-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cegelec Ltda ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Alberto Carlos de Carvalho ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Setembro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 834597"
                        ],
                        "834645": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DA CAMPANHA “META 2” A SE REALIZAR NO DIA QUINZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 13:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01 - 00541-2000-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: UBIRACI JORGE FERREIRA BELEM ( Adv. Antonio Pinto Flores Junior RJ 5813 D ) - Recorrido: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n02 - 00811-2003-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ROSA MARIA MAURER DE OLIVEIRA ( Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima RJ 69768 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n03 - 00864-1998-491-01-00-3 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: ANTONIO LUDGERO DA COSTA ( Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo RJ 69580 D ).\r\n\r\n04 - 01932-1999-045-01-00-9 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: MARCELO ALVES DA COSTA ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n05 - 03546-2009-000-01-00-3 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Requerido: LUCIA HELENA COSTA GUIMARAES ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n06 - 03547-2009-000-01-00-8 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS ( Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado RJ 67073 D ) - Requerido: INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA ( Adv. Aline Gloria Juca Batista RJ 90057 D ).\r\n\r\n07 - 03550-2009-000-01-00-1 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Requerido: HUGO MACHADO FILHO ( Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes RJ 36223 D ).\r\n\r\n08 - 03552-2009-000-01-00-0 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Renata Almeida Vasques RJ 116166 D ) - Requerido: JORGE ALBERTO SANTOS ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n09 - 03555-2009-000-01-00-4 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Renata Almeida Vasques RJ 116166 D ) - Requerido: MILTON COSTA FILHO ( Adv. Romero Franco de Oliveira RJ 51203 D ).\r\n\r\n10 - 03636-2009-000-01-00-4 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: ITA REPRESENTACOES DE PROD FARMACEUTICOS LTDA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Requerido: ADILSON VIANA PEREIRA ( Adv. Luiz Claudio Soares e Silva RJ 79859 D ).\r\n\r\n11 - 03638-2009-000-01-00-3 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ) - Requerido: ROSILENE MAGALHAES CHAVES ( Adv. Katia Maria Nogueira RJ 81549 D ).\r\n\r\n12 - 06447-2008-000-01-00-2 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Requerido: ANTONIO SALVIANO DA SILVA ( Adv. Edson Germano da Silva RJ 83837 D ).\r\n\r\n13 - 06486-2008-000-01-00-0 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Requerido: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACES DE AUTOMOVEIS ( Adv. Almir Lopes Filho RJ 77805 D ).\r\n\r\n14 - 06489-2008-000-01-00-3 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: AKZO NOBEL LTDA. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Requerido: JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem objeto de conciliação serão submetidos a regular prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Setembro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 834645"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "833680": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Juliana Silva dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 587 : J e dê-se vista à parte contrária.\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 833680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "835494": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00481-2004-062-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgdo: EMILIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Batista Sampaio (OAB: ES 4367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EMILIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja o dispositivo transcreve-se \"... por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 835494"
                            ],
                            "833034": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-050-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Emilia Novaes Pinheiro ( Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares RJ35740D ), - Agravado : Maria da Conceicao ( Michele Simoes Silva RJ111319D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulos todos os atos processais decisórios proferidos a partir da ordem de bloqueio de folha 133, determinando o desbloqueio dos valores constritos da conta da agravante, devendo o Juízo a quo observar os termos do Provimento nº 3/2007 da Corregedoria deste TRT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02085-2004-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JULIO CESAR FRAGA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para excluir da fundamentação o terceiro parágrafo, in fine, de folha 99 em que se lê que \"O trabalhador foi obrigado a ingressar no Judiciário e só obteve o direito à inclusão por determinação judicial quando seu filho já contava com três anos de vida\", bem como para que conste do dispositivo que fica fixado o valor de R$ 100,00 (cem reais) às custas, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Arte de Carvalho Bar e Bombonier Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Weslem de Souza dos Santos ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Miune Octaviano da Fonseca Junior ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), - Recorrido : Climos Servicos Medicos Ltda. ( Renilda Souza dos Santos de Aguiar RJ68443D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento de indenização decorrente de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Mauro Afonso Marcelino ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Daltec Construções e Montagem Industrial Ltda. ( Luiz Claudio Alves dos Santos RJ48199D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : PRISCILA DE LIMA DOS SANTOS ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - Recorrido : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luiz Otávio Aquino do Nascimento ( Jurema Alves Montes RJ90282D ), - Recorrido : Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV ( Dilson Teixeira Madureira RJ25106D ), - Recorrido : Organização Beni Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Paulo Roberto Diniz de Almeida ( Marcelo Coelho Gomes Accacio RJ154961D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Umberto Calomeni ( Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ101002D ), - Recorrido : Drogarias Pacheco S.A ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-203-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Cristiano Geraldo de Araujo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando os vícios apontados, imprimir efeito modificativo ao julgado para condenar as empresas, sendo a Telemar Norte Leste S.A, subsidiariamente, também, ao pagamento do reflexo das diferenças salariais e do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, dos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimo-terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na multa de 40% (quarenta por cento) sobre estes depósitos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.////\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ricardo Santana Melo ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 833034"
                            ],
                            "833051": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcos Valerio Moura de Souza (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alcindo Medeiros Caldas RJ14278D ), Marcos Valerio Moura de Souza ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do empregado e dar provimento em parte ao recurso da CEDAE para condenar a recorrente a proceder à entrega das guias para o levantamento do FGTS, ficando a ré responsável pela integralidade dos depósitos, sendo no mais improcedente o pedido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Pelo autor, falou o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan.///\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-010-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Hernor Moraes de Oliveira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 833051"
                            ],
                            "833059": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-048-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : José Jorge Gonçalves de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), José Jorge Gonçalves de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos declaratórios do empregado e dar provimento aos embargos declaratórios do OGMO para corrigir o erro material, para que, onde se lê aviso prévio, leia-se vale-transporte, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-054-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Ana Maria Matos de Azevedo Coelho ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Amilton Batista Costa ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Embargado : Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Atento do Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Atento do Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos declaratórios do sindicato e dar parcial provimento aos embargos declaratórios da Atento Brasil, para negar provimento ao recurso, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-012-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : KA2 Laundry Services S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jose Messias da Silva ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento , aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : Empresa de Taxi Neide Ltda. ( Denis Antonio Carrega Dias RJ82631D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 833059"
                            ],
                            "833610": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-062-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : DAVID FISHEL - Agravado : EMILIO PEREIRA DE SOUZAMONTREAL ENGENHARIA SA - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE ( Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ59595D ), - Recorrido : Ronaldo Nascimento Junger ( Ulli Salles Andrade RJ134879D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcelo Martins Pinto ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - por unanimidade, receber o recurso ordinário como agravo de petição ante o princípio da fungibilidade recursal, determinando-se a reautuação, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido e, ainda, para condenar a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 15% (quinze) por cento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Declara-se, para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, que a parcela ora deferida tem natureza indenizatória.///\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : Cristiane da Silva Viana de Souza ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-022-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Carlos Alberto dos Santos ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : Seane Auto Posto Ltda. ( Alcimar Sarmento da Costa RJ78043D ), Paulo Roberto Moraes ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Joyce do Carmo Albano ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-002-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Lucia Maria de Miranda Carqueja ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Marlon Antônio Galvão Bueno ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : FRANCISCO REIS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : FRANCISCO REIS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da integração das horas relativas ao estado de vigília nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, nas férias, acrescidas do terço constitucional, nos depósitos do FGTS e na multa de 40% (quarenta por cento) sobre estes depósitos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-082-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Maria Luiza Nascimento Araújo ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : Vem Manutenção e Engenharia S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), Nordeste Linhas Aéreas Regionais ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Gisela de Mattos Lyra Barbosa RJ91574D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da VRG Linhas Aéreas S.A. pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ficam mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores fixados na sentença. Pela autora, falou o Dr. Sérgio B. Mendes.///\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sertenge Ltda. ( Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D ), - Recorrido : João Batista de Aguiar ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 833610"
                            ],
                            "835134": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01576-2007-225-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Ferreira Cordeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Ferreira Cordeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Ferreira Cordeiro, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se as partes para, no prazo de5 (cinco) dias, sucessivamente, com interstício de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo obreiro, posteriormente, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda e, por último, Telemar Norte Leste S.A., sobre os Embargos de Declaração opostos pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda e pelo trabalhador.\r\n\r\nId: 835134"
                            ],
                            "833611": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-022-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nEbgdo: Seane Auto Posto Ltda. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Paulo Roberto Moraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. “\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833611"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "834532": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-079-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jenei Vicente Pontes da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jenei Vicente Pontes da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls. 251-v.: \"Digam as partes, em 10 dias, se têm interesse em conciliar, ante os termos do Ato 52/2009, da Presidência deste Tribunal\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 834532"
                            ],
                            "829523": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-048-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Walter Luiz Braga Norys ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), - Recorrido : S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Companhia Tropical de Hotéis ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A. ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pedido de gratuidade de Justiça e para condenar, solidariamente, também a SATA e a COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS ao pagamento dos créditos do autor, e para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e multa prevista na cláusula 25 da norma coletiva, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-021-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Agravado : Enrique Tavares Lopes da Silva Neto ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Jorge Tavares Botelho ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Sandra Moreira de Brito ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Ayrton Campos ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Euclides Bueno Neto ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00899-1999-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : SILVIA RIBEIRO DA ROCHA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : Banco Itau S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Dayse Farid Abrahim RJ15384D ), - Recorrido : JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade,conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de extinção da ação sem resolução do mérito, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jorge da Mota Benedito ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar do recorrido, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar que as horas extras sejam apuradas baseando-se sempre e apenas nos documentos existentes nos autos (controles de ponto, recibos de pagamento e planilhas do banco de horas), limitando-se, porém, a condenação apenas ao adicional de horas extras em relação àquelas horas compensadas com folgas, nos moldes do disposto na Súmula nº 85, inciso III, do C. TST; os juros de mora sejam calculados na forma da legislação vigente (artigo 883 da CLT e artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91); as deduções previdenciárias e os recolhimentos fiscais sejam calculados na forma e com base na Súmula nº 368 e na OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Maria de Fatima Ribeiro de Souza ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Nat Alianca Calcados Ltda. ( Neuza Maria Henriques Motta RJ70747D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente a Dra. Neuza Maria H. Motta. ///.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-029-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Tatiana Rita Virmond Henot ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02130-2005-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Michelle Gabrich de Souza ( Marcia C.Alves RJ111787D ), - Recorrido : Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: considerar o valor de R$ 900,00 como sendo a última remuneração paga à reclamante, para efeito de cálculo das verbas a ela deferidas; considerar o labor realizado aos sábados, das 8h às 12h, no período de janeiro a dezembro de 2003, no cálculo dos valores a serem pagos à recorrente; condenar a reclamada a pagar: horas extras excedentes a 26 horas semanais, com base nos horários indicados pela autora, com acréscimo do percentual de 80% e 100%, conforme recibos de pagamento da reclamante; de janeiro a dezembro de 2003, uma hora diária, relativa a intervalo para refeição e descanso não concedido neste período, nos termos da OJ 307 da SDI-I do TST. Fixada a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as custas em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Evanyr Rodrigues Degle Esposte ( Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, falou o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha.///\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Qualimat Distribuidora de Material de Construcao ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Claudinei Guedes Campos ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02341-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Soraia Villela Alves Pereira ( Julio Jose Gama de Almeida RJ135513D ), - Recorrido : Rio Med Servicos de Assist Medica Ltda. (Em Liquidacao Extrajudial) ( Adalberto Maia Vilar RJ27529D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar o salário de fevereiro de 2006, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Celia Maria Teles Teixeira Pinto ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ana Maria de Azevedo ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Ana Maria de Azevedo ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tatiane Montani de Carvalho ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Redecard S.A. ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar a prevalência das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006 e determinar que ATENTO BRASIL S.A. anote a CTPS da autora com a função de ¿operador de telemarketing¿, bem como condenar a 1ª reclamada, e a 2ª reclamada, REDECARD S.A., sendo esta de forma subsidiária, a pagar: diferenças salariais; diferenças de vale-refeição; horas extras relativas aos intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com adicional de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados. Juros e correção monetária na forma da lei. Invertidos os ônus da sucumbência. Mantida a condenação no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) e as custas em R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais). Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Antonio Abreu dos Santos ( Gervasio Nogueira RJ51444D ), - Recorrido : Coopm - Cooperativa de Policiais Militares ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Auto Viacao Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Fernando Silva do Nascimento ( Gelson de Silva Barros RJ82045D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantido o valor da condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Marcelo Rodrigues Ferreira ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Recorrido : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.Marcelo Rodrigues Ferreira ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas resilitórias, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rosalvo Santos de Matos ( Beatriz Scalzer Saroldi RJ79833D ), - Recorrido : Orlando P. S. Freitas ( Ricardo José Costa Lima RJ150379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Recorrido, presente o Dr. Ricardo José Costa Lima. ///\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-080-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Jose Heleno Rodrigues Vieira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Haroldo Araujo RJ33249D ), - Embargado : Luiz Claudio Marques ( Ana Ruth Ferreira de Paula RJ81770D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-042-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Lincoln Rocha de Lacerda Santiago ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : LR Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Paulo Roberto Pereira Coutinho ( Raimunda Alves dos Anjos RJ33501D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-246-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Adriana Hipolito ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-024-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Joao Jose dos Santos (Espolio de) ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Embargado : Instituto Joao Moreira Sales ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Techocean Offshore ( Salim Selem Neto RJ117618D ), - Embargado : Transocean ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), Marcio Vinicius de Souza Porfirio ( Adriana Encarnacao Francisco RJ102801D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829523"
                            ],
                            "835347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Celio J Cavalcante\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-051-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Robson Fontes dos Santos ( Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima RJ1252B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835347"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S A SERVICOS VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.52, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01970-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEIR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEIR JOSE DE OLIVEIRA, Réu JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01726-1992-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO BASTOS DE BARROS NETTO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Helio de Figueiredo Caldas (OAB: RJ 15908 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Rubens Campos dos Santos (OAB: RJ 20324 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 895/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.591,71, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Seveino da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Ednaldo Seveino da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 340,00, PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir de Oliveira LIma [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Firenze Pizzaria Massas e Lanches Ltda. [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir de Oliveira LIma\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DESTE JUIZO, TENDO EM VISTA O EXPOSTO AS FLS.74. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Arnaldo Farias da Cruz [Adv. Igor Farias Cruz Lima (OAB: RJ 122788 - D)]\r\n\r\nRéu: Firenze 2002 Comercio de Brindes Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firenze 2002 Comercio de Brindes Ltda., Aut Luiz Arnaldo Farias da Cruz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Mansini de Araujo [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Victor Mansini de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MERITO OS PEDIDOS CONTIDOS NAS ALINEAS \"f\" E \"h\" DO ROL DA INICIAL E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória da Silva , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELO RECLAMANTE, ISENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sa da Paixao [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sa da Paixao, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS.. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO RAMOS VALERIO [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nINFORMAR ACERCA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, DILIGENCIANDO PESSOALMENTE JUNTO À POLÍCIA FEDERAL, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00740-1987-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ANDRADE PIONOR [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Aut RENATO DE ANDRADE PIONOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2009-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Júnior Cardoso de Freitas [Adv. Thadeu Jose Thramm de Almeida (OAB: RJ 39559 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júnior Cardoso de Freitas \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sany Batista Ribeiro [Adv. Crystianne Dias da Silva Machado Negreiro (OAB: RJ 98048 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sany Batista Ribeiro \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nindomar Nazareno Rodrigues [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nindomar Nazareno Rodrigues \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Theodoreto Velloso de Carvalho Neto (OAB: RJ 77142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.449/450. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Camelo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Camelo \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILFREDO CIRIACO SOUZA E OUTROS [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)], Aut: GETULIO DE ALENCAR LIMA, Aut: GETULIO DE ALENCAR LIMA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)], Aut: X [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)], Aut: X [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)], Aut: MARIA NEUSA SOUZA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)], Aut: GETULIO DE ALENCAR LIMA, Aut: GETULIO DE ALENCAR LIMA, Aut: GETULIO DE ALENCAR LIMA, Aut: GETULIO DE ALENCAR LIMA, Aut: DICIO MENDES DOS SANTOS [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)], Aut: JOAO CARLOS C. L. CARDOSO [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)], Aut: SONIA DOS SANTOS GOUVEIA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DICIO MENDES DOS SANTOS, Aut GETULIO DE ALENCAR LIMA, Aut GILFREDO CIRIACO SOUZA E OUTROS, Aut JOAO CARLOS C. L. CARDOSO, Aut MARIA NEUSA SOUZA, Aut SONIA DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MESSIAS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MESSIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2009-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Rodrigues da Silva [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu Shopping Tijuca \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 00054-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TAVARES MACHADO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TAVARES MACHADO, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR.PERITO DE FLS.336/342, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ. .\r\n\r\nId: 831738"
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                                "Processo: 00277-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nmanifestar-se sobre ofício fl.151 \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lopes Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lopes Marques\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON GOMES MACHADO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON GOMES MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 155\r\n\r\nProcesso: 00534-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO ROSA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE GELO SENADOR LTDA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENARIO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 368\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macielma Rodrigues dos Montes [Adv. Daniel Menegassi Reichel (OAB: RJ 150426 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Macielma Rodrigues dos Montes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Lourenco da Silva (Espolio de) [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Lourenco da Silva (Espolio de), Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 1.351,98, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Luis Figueira Santos [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Luis Figueira Santos\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO PEREIRA CARNEIRO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SHANTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nVENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edison Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Atletica Portuguesa\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIS DUARTE [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK CAR ESTACIONAMENTO LTDA ME [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIS DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Soares de Paiva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Pereira Rodrigues, Aut Jorge Luiz Machado, Aut Luiz Angelo Figueira Neves, Aut Manoel Seixas Paes, Aut Marcos Soares de Paiva, Aut Vania Vianna Fernandes\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Oliveira Filho [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Oliveira Filho\r\n\r\nVENHA COM novos CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2000-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA SANTOS ROCHA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND IND COMERCIAIS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA SANTOS ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 93/97\r\n\r\nProcesso: 00923-1992-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MENEZES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE MENEZES, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 25.238,12, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pires Monteiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnogim Tecnologia no Gerenciamento de Informacao Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pires Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 157/158\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Nicolau [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Nicolau\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 213 .\r\n\r\nProcesso: 01806-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01979-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MARCELO PORCIDONIO GALINDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MARCELO PORCIDONIO GALINDO, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo e a ré apresentar valores da cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 01851-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANIE APARECIDA FERRAZ ARAUJO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELELISTAS EDITORA SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANIE APARECIDA FERRAZ ARAUJO, Réu TELELISTAS EDITORA SA\r\n\r\nvenham as partes extrapauta para homologação do acordo \r\n\r\nProcesso: 02030-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE NETO [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAS EDSON DA SILVA [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02005-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE LIMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: G V S REFEICOES LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jordano Alves Serrao [Adv. Jullieth Franco Mattos (OAB: RJ 105857 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jordano Alves Serrao, Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 15.889,84, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01438-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES PINTO DE ABREU [Adv. Vera Beatriz Lannes Bacellar (OAB: RJ 82197 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUCIANO GOMES PINTO DE ABREU\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gildo Rodrigues da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Tim de Botafogo Lanchonete Ltda. [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Tim de Botafogo Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2001-002-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE CARLOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Grangeiro de Oliveira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Grangeiro de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Guerreiro de Castro [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Guerreiro de Castro, Réu Telerj Celular S.A., Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo de 8 dias sucessivos, com permeio de 5, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01330-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE HERCULANO DA SILVA [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA SA CORRET.DE CAMBIO E VRS. MOB.,EM L EJUD [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA SA CORRET.DE CAMBIO E VRS. MOB.,EM L EJUD\r\n\r\ncomprovar o pagto da 3ª parcela do acordo \r\n\r\nProcesso: 01334-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santana Leandro [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ FILHO [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY SOUTO MAIOR QUARESMA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MANOEL LUIZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Goncalves Leitao [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Priscila dos Santos Goncalves Leitao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 1.820,37, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Lima Soares [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Lima Soares\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Dias de Souza de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Veronica Dias de Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 43.678,85, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Jorge de Melo Martins (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\ndeposite em juízo o valor que entende devido aos beneficiários do de cujus. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Vida de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Vida de Oliveira\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISVALDO JOSE DE SOUSA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1993-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA RODOMINAS SA [Adv. Eliane Winter Rapizo (OAB: RJ 42498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Aut CARLOS FREDERICO DIAS DA SILVA, Aut CLAUDIO CATERMOL, Aut EDGARD GOUVEIA SANTOS, Aut JOAO GONCALVES, Aut JOAO SOARES MOREIRA, Aut NILTON DE SOUZA MARTINS, Aut PAULO ROBERTO MAZOLENE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 452/474\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rocha de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivaldo Rocha de Araujo\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno e Souza Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão fl.22/v \r\n\r\nProcesso: 00338-2002-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JESUS DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS DE MADEIRA MACICA JO DESIGN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS JESUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nvenha com o endereço do 2º ofício de RGI. \r\n\r\nProcesso: 01956-2001-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIO PROENCA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMICIO PROENCA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01543-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARA NUNES BRIGIDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARA NUNES BRIGIDO\r\n\r\nmanifestar-se sobre promoção fl.640 \r\n\r\nProcesso: 01486-1992-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARINHO RIBEIRO [Adv. Haroldo Jose da Silva Brito (OAB: RJ 63805 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MARINHO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Pereira Wenceslau da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Pereira Wenceslau da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Celia da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia da Silva, Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nconvolo o depósito em penhora, devendo a ré apresentar o valor da cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLINTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 826490"
                            ],
                            "826489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELY ROBERTA PEREIRA e Outros\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826489"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02202-1987-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDYR DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rcte WANDYR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 44,26, pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MARTINS NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MARTINS NASCIMENTO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WILLIAN PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Costa Pinto (OAB: RJ 26798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA, Réu FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, Aut GUSTAVO WILLIAN PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabina Oliveira de Abreu [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabina Oliveira de Abreu, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE PAULA GUIOMAR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VELAS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE PAULA GUIOMAR\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 150. Requerimento indeferido. Venha o Autor com outros meios para se prosseguir com a Execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Nascimento Costa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Nascimento Costa, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01162-1995-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENEQUINI [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S A [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENEQUINI\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 145. Requerimento ineferido. Indique o Reclamante meios de se prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00963-1993-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ASSUNCAO DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: DRINKS BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRINKS BAR E RESTAURANTE LTDA n/p Ricardo de Sá Sampaio (sócio)\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 238. Venha o peticionante com extrato analítico de sua conta pelos últimos três meses. \r\n\r\nProcesso: 00248-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00228-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o Reclamante para apuração das verbas fiscais. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Maria Barbosa da Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Maria Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos de r despacho de fls. 234. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2009-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia de Oliveira Schatz [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia de Oliveira Schatz\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, em peça substitutiva, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marinho Dias [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiex Informatica Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 1232. Requerimento de devolução de prazo deferido.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira da Cunha [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moreira da Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2002-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO LIMA DE JESUS SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO LIMA DE JESUS SANTANA\r\n\r\nTenha vista dos autos, por 10 dias, para requerer o que for de direito. \r\n\r\nId: 826495"
                            ],
                            "826503": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Felicio Ribeiro\r\n\r\nRéu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Movimento Ltda., Nobreza Servicos Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826503"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00642-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves da Rocha [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nInformar o endereço atual da sucessora. \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON THOMANN [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON THOMANN, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nApresentar novos calculos em 10 dias suc., com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Souza Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda p/ manifestar-se sobre calcs da rte. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-011-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: CELIO LUIZ CARVALHAL [Adv. Garibalde Brasil (OAB: RJ 41207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Abrahao Roma [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A., Aut Sandra Mara Abrahao Roma\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 267. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS FONSECA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut WALTER DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento e requerer o que de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DA SILVA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGOMARTTIR RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES BONFIM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND, Réu: ALAIN MAXIME RAYMOND, Réu: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA, Réu: PRACADINA TELES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA ALVES BONFIM\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 157. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Fernando Dantas de Melo [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Tribuna da Impresa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Fernando Dantas de Melo , Réu S.A. Tribuna da Impresa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cardoso de Almeida [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: TNG Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cardoso de Almeida , Réu TNG Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva Ferreira Bayer [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01262-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON DA SILVA SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WASHINGTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RAYOL FONTOURA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurus Participações S.A. [Adv. Taube Goldenberg (OAB: SP 87731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurus Participações S.A., Aut LUIZ ANTONIO RAYOL FONTOURA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 402. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1993-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: SILVIO SILVA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: AILTON R GOMES DA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ZEFERINO LOPES CAMARA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ROBERTO PIRES CESAR [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CILAS SILVA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: OSMAR FRANCISCO GENTIL [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ANTONIO CESAR BARBOSA MATOS [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: EDSON OLIVEIRA CERQUEIRA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: JOAQUIM GOMES DOS SANTOS FILHO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: FRANCISCO DE ORLIAOS [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: NILSON VIEIRA PONTES [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: LUIS CARLOS DE ALMEIDA PESSANHA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ADILSON DOS SANTOS SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: LUIZ DUARTE [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: WILSON LEITE SOARES FILHO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: UBYRAJARA ALVES DE MAGALHAES [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: AMERICO GOMES FILHO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: VALDECYR GOMES BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CLAUDIO ROBERTO JAMEL DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CELSO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: RUBENS DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: WILTON LUIZ MOURA COSTA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: JULIO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ROBERTO DE OLIVEIRA VASQUES [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: TIBIRICA BUSQUET [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: NILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: RUBENS ALVARO DA SILVA MARQUES [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO MACEDO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPagar o valor de R$ 33.811,32 equivalente a 2.823.190,75 trs ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-011-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Tivit terceirização de processos, serviços e tecnologia S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Turano Barbosa [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Turano Barbosa \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR [Adv. Vera Beatriz Lannes Bacellar (OAB: RJ 82197 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nTer ciencia de que foi certificado pela Secretaria a entrega da guia p/ levantamento do FGTS, conforme despacho de fls 16 e recibo anexado as fls 21. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Braga [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida Dias [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Doreti Garcia de Nazário [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuza Doreti Garcia de Nazário , Aut Sueli Aparecida Dias \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF, em 05 dias suc., com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REZENDE GOMES [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Anna Leticia Bucich Tibau de Frontin Werneck (OAB: RJ 78437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2009-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Proença Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo David Ferreira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Loma Eximport S/A Industria e Comercio \r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Mafia Magalhaes [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)], Réu: Gustavo Rodolfo Machado Urbano da Silva, Réu: Philippe Machado Urbano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo David Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Almeida Fagundes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar embargos a execuçao no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LOBO TORRES [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)], Réu: Antônio Luiz Mendes de Almeida, Réu: Luiz Fernando Mendes de Almeida, Réu: Candido José Mendes de Almeida, Réu: Jair Fialho Abrunhosa, Réu: Candido Antônio Mendes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LOBO TORRES\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 02598-1990-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE ABREU DE LOURENZO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 274. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILU DA SILVA SIQUEIRA FERRAZ [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPER ART VILLARES REIFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILU DA SILVA SIQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 216. .\r\n\r\nProcesso: 02011-1998-011-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SERGIO DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CASTRO ALMEIDA\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 367. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira Barata [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Oliveira Barata\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Farias Goncalves Junior [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 831887"
                            ],
                            "831885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2009\r\n\r\n00397-1999-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO CEZAR CORREA TRINDADE\r\n\r\nExecutado: Hans Peter Bindschedler,O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Hans Peter Bindschedler, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.345,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831885"
                            ],
                            "831886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00679-2004-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES BONFIM\r\n\r\nRéu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND, ALAIN MAXIME RAYMOND, LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA, PRACADINA TELES\r\n\r\nPelo presente fica m ALAIN MAXIME RAYMOND, DOMINIQUE GERARD RAYMOND, LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA, PRACADINA TELES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 157. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Duarte\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mello Junior Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 60/62, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Viana Coelho\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Material de Construção S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Crispun Material de Construção S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2002-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARILU DA SILVA SIQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nRéu: TEMPER ART VILLARES REIFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEMPER ART VILLARES REIFEICOES COLETIVAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 216. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831886"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00826-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidson Merencio da Silva [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Rafael dos Santos Monteiro (OAB: RJ 117256 - D)], Réu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidson Merencio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do SR. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProcesso: 00027-2002-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO PINHEIRO DE FARIA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut SERGIO ANTONIO PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial., em 10 dias sucessivos, com permeio de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gimenes da Silveira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)], Réu: RioTur - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gimenes da Silveira\r\n\r\nAtender promocao da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Luiz de Oliveira Paula [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: LFV Prestacao de Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Luiz de Oliveira Paula\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00451-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DIAS [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, devendo se manifestar em 5 dias, conforme fls. 242. ..\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemias Galvão de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemias Galvão de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias da Silva [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda., Aut Renato Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 203. .\r\n\r\nProcesso: 00603-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ ARENA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ ARENA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-1994-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BARBOSA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BARBOSA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JOSE DE JESUS FERREIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)], Réu: ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO JOSE DE JESUS FERREIRA, Réu ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA, Réu RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MUL TA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE CHAGAS RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLAUDETE CHAGAS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos, permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGBERTO CLEMENTINO DA FONSECA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA, Réu: CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGBERTO CLEMENTINO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor José Amante Netto [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 26, em 48 horas, conforme fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 02124-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Barbosa Fernandes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serv. Temp. e Tercerização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Barbosa Fernandes \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do MCPA, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen dos Santos Rodrigues Pinto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader de Promoção de Vendas , Aut Karen dos Santos Rodrigues Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vitor Cardoso de Menezes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Rafael Vitor Cardoso de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Izidorio da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESOLUCOES Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu TELESOLUCOES Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02122-1999-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento trazido pela SUPERVIA .\r\n\r\nProcesso: 00184-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury dos Santos Gaudencio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1996-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE RODRIGUES COSTA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAV E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR E LEIDE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da resposta do DETRAN e indicar novos meios para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIMISSON CAVALCANTE DA MATTA JUNIOR [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BIER GARTEN LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIMISSON CAVALCANTE DA MATTA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00282-1994-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE CARVALHO MULLER [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Andre Ramos Pinto (OAB: RJ 79996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FRANCISCO DE CARVALHO MULLER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 654, homologando os cálculos de fls. 590/595, devendo as rés, vir com o devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa dos 10% nos termos do art. 475-J do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel da Conceicao [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Emprendimentos Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel da Conceicao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01001-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDeferido novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 02122-1999-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA\r\n\r\nÀ parte autora, sobre os documentos trazidos pela SUPERVIA .\r\n\r\nProcesso: 01887-1992-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR RAMOS DA SILVA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da resposta da Editora JB S/A e indicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01735-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE LUCA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE LUCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 240, inclusive sobre fls. 241/246 .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu Alves Lopes [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Nutrition Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tadeu Alves Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE LIMA FILHO [Adv. Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 283/286, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01555-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA MENDES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M. MEDEIROS REPRESENTACAO COMERCIAL [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01379-1991-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Viegas [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viação Aérea Riograndense)_ Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais, Réu S.A.( Viação Aérea Riograndense)_ Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00876-1994-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDeferido prazo por improrrogáveis 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Souza [Adv. Daniely da Costa Fontenele (OAB: RJ 98741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ximenes Furtado [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Henriclub Eventos Ltda. [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henriclub Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Franz [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores indicados pelo INSS, em fls. 32/33, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 01258-1993-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARREIROS BRANDAO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanilde Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ parte autora, sobre a impugnação de fls. 426/427 .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Cesar Castro dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alvim Pereira [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 20285 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsan Fornecedora de Materiais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forsan Fornecedora de Materiais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01732-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS BARRETO [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERWIL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor de INSS apurado em fls. 83, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Freitas [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do valor bloqueado em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Teixeira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Kabi Industria e Comercio S.A. [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Kabi Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao RO .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juerman Gonzaga dos Santos Neves [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Juerman Gonzaga dos Santos Neves\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o ofício de fls. 64 e seguintesm, em 5 dias sucessivos permeados de 48 horas, conforme já determinado na ata de fls. 60/61 .\r\n\r\nProcesso: 01533-1996-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA VENERANDA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut RITA VENERANDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE TEIXEIRA DIAS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO AMOR DA ZONA NORTE LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MERCADO AMOR DA ZONA NORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cedyr Machado Pernasetti Teixeira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido novo prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pacheco da Cruz [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrofenix 2002 Ltda. [Adv. Debora Dias Pereira de Oliveira (OAB: RJ 136152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Pacheco da Cruz, Réu Eletrofenix 2002 Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.72/73, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude ..\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamile Jaoulak Sampaio [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Papacena de Azevedo [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Tavares da Silva [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Almeidao Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Almeidao Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do valor de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Teodoro Justino [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Sautec Tecnologia Ltda. [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Sautec Tecnologia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egeson Conceicao Ignacio da Silva [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Crespo de Oliveira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Soares Veras [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para que, em garantindo integralmente o juízo, seja indicado o IRRF cabível e iniciada a contagem de prazo para embargos ou, restando diferença, fica a mesma intimada a comprovar o depósito respectivo em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, devendo ainda no mesmo prazo se manifestar, expressamente, quanto à expedição de alvará referente ao depósito supra, valendo o silêncio pela hipótese afirmativa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre da Silva Neves\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nVir com o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana França dos Reis [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Party Organizações de Festas Ltda. [Adv. Ivo Nunes da Silva (OAB: RJ 87296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Party Organizações de Festas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00554-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA LIBERAL S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 265 .\r\n\r\nProcesso: 01929-1993-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ALVES MARTINS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO ALVES MARTINS\r\n\r\nVir, o advogado da parte autoria, retirar a certidão, conforme fls. 269 .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelmo Gomes Cordeiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Gomes Cordeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2001-012-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: SEVERINA BALBINA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRqdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA, Rqdo: HEADS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SEVERINA BALBINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria Jorge [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walkiria Jorge \r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY DA SILVA GUIMARAES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAGEM FRANK LTDA, Réu: CICERA MAISA ARAUJO MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Medina Noya Filho [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Medina Noya Filho\r\n\r\nDeferido novo prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidete Souza Ferreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidete Souza Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Valerio Costa da Silva [Adv. Lila Maria Silva Valle (OAB: RJ 107559 - D)]\r\n\r\nRéu: Altor Rio Comercio Ltda. EPP [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: GAP 2006 Comercial de Produtos Alimentos Ltda. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Valerio Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de SR. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima de Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lima de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficicial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Santos de Miranda [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Arazi Neiva [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Arazi Neiva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Jucerja. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Andrade Correa [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Andrade Correa, Réu Transporte America Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2009-012-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Nova Andorra 2007 Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nCgto: Angela Monique Felipe da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Nova Andorra 2007 Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por meio de guia de depósito judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-012-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Anailde Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2009-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edneia da Silva Antonio [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia da Silva Antonio, Réu RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Martins Magalhães [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Parmê Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Martins Magalhães, Réu Pizzaria Parmê Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Iorio da Silva [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetelem Promotora de Negócios Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Iorio da Silva , Réu Cetelem Promotora de Negócios Ltda. \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 142/143. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguida das Graças Cardoso da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Dicionário das Essências e Embalagens Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguida das Graças Cardoso da Silva , Réu Dicionário das Essências e Embalagens Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silveira, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Figueiredo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Sal Comercio e Distribuicao de Sal Ltda. [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Sal Comercio e Distribuicao de Sal Ltda., Aut Wagner dos Santos Figueiredo\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.101/102, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Nascimento da Costa [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Itamar Nascimento da Costa\r\n\r\nÀs partes, para requererem o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. - Moinho Fluminense [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos, Réu Bunge Alimentos S.A. - Moinho Fluminense\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.244/246, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Martins da Silva [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Martins da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.119, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cruger de Braganca Neto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cruger de Braganca Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fls. 109, devendo providenciar o recolhimento, diretamente à previdência, do valor liberado .\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE REGINA BAPTISTA PINHEIRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELIANE REGINA BAPTISTA PINHEIRO\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANOLINO TARGINO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Helena Jacinto [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Tio Joao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Comunitaria Tio Joao\r\n\r\nComprovar, no prazo adicional de 5 dias, o pagamento do valor transitado em julgado, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Alves Rodrigues [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: ALR Perez Mercearia Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALR Perez Mercearia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01549-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: IORB INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA LTDA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IORB INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA LTDA, Aut RENATA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar do Sul Hort Frut [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Rosario Bento da Vovo Ltda., Réu Mar do Sul Hort Frut\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Barbosa de Castro [Adv. Claudia Maria Barbosa de Castro (OAB: RJ 76500 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Barros Espinola Advogados Associados [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Barbosa de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Ribeiro [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig S.A. Viação Rio Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz da Silva Ibrahim [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Marcos de Mello [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aerton Luiz Lopes Lima [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Sucessor de Bank Boston\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, indicada em fls. 41, em 10 dias, sob pena de bloquieio on line .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francielle Gonçalves Nogueira [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vic Fashion Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vic Fashion Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01239-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA AFFONSO [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Andre Machado [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Trindade Avila [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2009-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Duarte Linhares [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Duarte Linhares \r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado ou o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Freire dos Santos [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lavradio 170 Ltda. ME, Réu: Maria Christina Vecchi Freire Themudo , Réu: José Eduardo Themudo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Freire dos Santos\r\n\r\nInformar o correto endereço dos sócios e da reclamada ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio da Cruz Leal [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar memoriais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Paes de Moraes [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com o depósito em improrrogáveis cinco dias, SOB AS PENAS COMINADAS ÀS FLS. 160 .\r\n\r\nProcesso: 00519-1989-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI GUEDES PINTO, Aut: CLAUDIO ARMANDO PICCININI, Aut: ELIZABETT LOPES B. MADUREIRA, Aut: FATIMA MARIA MATOS DA SILVA, Aut: FATIMA RIBEIRO FERREIRA, Aut: JOAO CARLOS DE ABREU [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: MARIA ALVAREZ FIGUEIREDO, Aut: MARLENE CORREIA DA SILVA, Aut: WALTER MACHADO BURBA, Aut: SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES, Aut: CLAUDIONOR DE SA MOREIRA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: AMANDA PENAFORTE DE ARAUJO, Aut: ANA ELVIRA VIANA FERREIRA, Aut: CARLOS ANTONIO PRADO DE LIMA, Aut: JANE LARA BENEVIDES RAMOS, Aut: NEUZA BRANDAO SILVA, Aut: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO KUZLOUSKI, Aut: LEONARDO CAMACHO ORMONO\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Marcia Ceciliano Dutra Souto (OAB: RJ 48093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\nTer vistas da petição da União, para adequação dos cálculos. .\r\n\r\nId: 833876"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833868": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Paulo dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833868"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01441-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO MANOEL RAMOS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA, Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO MANOEL RAMOS\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 134/143 .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhaes Monteiro [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR recolhido, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00228-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILETA RIZZON EDUARDO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00507-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY ANA RODRIGUES DIAS [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEIDE MARE DE MELLO CASTRO, Réu: VIVIANE FREIRE DE MELLO [Adv. Jorge Barbosa (OAB: RJ 83587 - D)], Réu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY ANA RODRIGUES DIAS\r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Araújo Andrade [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Araújo Andrade\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários pericias, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Loureiro Paes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S.A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110 : \"Mantenho o despacho de fls. 108 tendo em vista que foi marcada leitura de sentença começando a correr desta data o prazo para a embargante recorrer (fls. 94). Quanto à publicação de fls. 107 foi dirigida apenas a 2ª rda que encontra-se em local incerto e não sabido. Isto posto, conheço dos embargos, julgando-os improcedentes...\" .\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL GUIMARAES ARMELI [Adv. Jose Maria de Paula Lopes (OAB: RJ 6705 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Leonardo Collesi Lyra Jubilut (OAB: SP 162862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 319: \"Diante do teor da certidão supra, nega-se seguimento ao recurso por intempestivo...\" .\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Luiza Rosa [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência á Saúde - Hospital Adventista Silvestre [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência á Saúde - Hospital Adventista Silvestre \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES DA SILVA [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: Rosangela Cândido de França, Réu: Antônio Amaro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENDES DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 95 .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-014-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Margareth Chaves Lourenco [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRqdo: Colegio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ana Maria Carnaval de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110: \"Nega-se seguimento ao recurso da ré, por deserto. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00624-1989-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTURO FERNANDEZ MENDEZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTURO FERNANDEZ MENDEZ\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR indicando, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILAINE JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO, Réu: BANCO DO BRASIL S.A., Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: LEILA MARIA SOARES SALOMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILAINE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 369 .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 449: \"Notifique-se o autor para que apresente cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: G. Blues Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sonia Zaquia Lavy (OAB: RJ 51732 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Moraes Ribeiro [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wellington Moraes Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 182/188, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00458-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SANTANA [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Carvalho Affonso Ribeiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Carvalho Affonso Ribeiro, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 130: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Pires Servicos Gerais a Bancos e Enmpresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63 (verso): \"... refazer os cálculos no prazo de 15 dias, observando a promoção da contadoria\" .\r\n\r\nProcesso: 01689-1992-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE SANTOS GALVAO [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Réu: REGINA COELI SANTORO PINTO OSORIO [Adv. Leticia Coeli Osorio Goncalves (OAB: RJ 109109 - D)], Réu: SIDNEI MACHADO, Réu: JOSÉ CARLOS TANNOUS SROUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE SANTOS GALVAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 10 dias, conforme requerido na petição de fls. 442 .\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO COSTA SILVA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mury de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mury de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209 : \"Notifique-se o autor para ter vista da petição de fl 199 e para que apresente cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Melo Cruz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacao S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos às fls. 244/262, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Karam de Lima Ferreira [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Karam de Lima Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Rodrigues Silva [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, conforme despacho de fl 340 .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE BELLO JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 713/722, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00165-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES DE SOUZA, Aut: JOSE REMILTON DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Rda, conforme requerido na petição de fls. 993 .\r\n\r\nProcesso: 01198-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VANDERLEI DOS REIS SACRAMENTO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER VANDERLEI DOS REIS SACRAMENTO\r\n\r\nComprovar o alegado, conforme despacho de fl 69 .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Marinho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Master Logística e Transporte Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Marinho \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 26 (verso): \"Diga o autor sobre a divergência no número do CNPJ da empresa ora pesquisada e o CNPJ informado na inicial, devendo, ainda, manifestar-se sobre o endereço constante nos recibos de pagamento de salário juntados à fl. 15, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi dos Santos Carneiro [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Davi dos Santos Carneiro, Réu Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 140 .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Domingos Tobias [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 15 dias, conforme requerido na petição de fls. 183/184 .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Rangel Pereira [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Rangel Pereira\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 37 .\r\n\r\nProcesso: 01157-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MIGUEL DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-EM RECUPERACAO JUDICIAL. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MIGUEL DA SILVA, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-EM RECUPERACAO JUDICIAL.\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 292 .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Camargo da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Jofer Material Construcao Ltda. [Adv. Priscila de Souza Paes (OAB: RJ 140312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jofer Material Construcao Ltda.\r\n\r\nVir com cópia legível da guia GPS ora apresentada, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 260: \"Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes, sendo o autor ainda para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 05 dias, de forma a instruir a carta precatória inquiritória. \"\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA DOS SANTOS BATISTA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCA PADOVANO, Fiel Depositario, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Luca Padovano, Réu: Claudio Bronstein Landsberg\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01116-2001-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SENNA FERNANDES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVELE ENGENHARIA LTDA, Réu: NORBERTO COELHO DE MATTOS, Réu: LINCOLN GARCIA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SENNA FERNANDES\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Macedo Martins [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vilma Macedo Martins\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 359v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 359, no valor de R$ 31.386,82, equivalentes a 2.594.882,79 TRs para todos os efeitos legais. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00537-1990-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TADEU TRANSPADINI OLIVEIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 347: \"Defiro vista na Secretaria da Vara\" .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisomar Jose de Brito [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas e previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Borges Amorim [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Borges Amorim\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 181/184 .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André dos Santos Tomé [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: GC da Silva Refeições ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André dos Santos Tomé\r\n\r\nDiligenciar junto ao C.R.C.P.J. (Cart. Reg. Civ. Pess. Jur.), no sentido de verificar a existência de arquivamento dos atos constitutivos, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosi Cleide de Luis Neves [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosi Cleide de Luis Neves\r\n\r\nDiligenciar junto ao C.R.C.P.J. (Cart. Reg. Civ. Pess. Jur. ), no sentido de verificar a existência de arquivamento dos atos contitutivos, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinete Guimarães Reis [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinete Guimarães Reis, Réu Xinef Doces Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 51, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Agra Matias [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Manon Weber Rodrigues (OAB: RJ 117837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Felismino dos Santos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Iss Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Felismino dos Santos, Réu Iss Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 147/151 .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MACHADO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO MACHADO, Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 126: \"Homologam-se os cálculos de fls. 122/125, relativos a JCM, no valor de R$ 33.180,16, equivalentes a 2.745.392,93 TR's, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo as rés ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor\" .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Francisco da Silva Campos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval - Piraque [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Blue Ipanema Comercio de Alimentos ME - Clube Piraque [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Green Tea Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Tea Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 150 .\r\n\r\nProcesso: 01617-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA BAPTISTA SIMOES [Adv. Riva Velmovitsky (OAB: RJ 28340 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOS ORIGIN BRASIL LTDA, Aut VERONICA BAPTISTA SIMOES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 319: \"1) Homologo os cálculos de fls. 316/318, no valor de R$ 149.358,24 equivalentes a 12.358.200,06 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01564-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS ANTONIO CHEIBUB [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: MATHILDE FERREIRA DA SILVA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: VANIR CORREA FOCK [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: SOLANGE NAGUEL [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: IVANA CORREIA MAZZALLA RIBEIRO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: RUTH SOUZA DA COSTA BARROS [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: SYLVIA BAPTISTA DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: RICARDO CAVALCANTI FIGUEIREDO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: SUZANA MARIA DE SOUZA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: MARIA IZABEL DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos da parte autora, tendo em vista que foram adequados às alegações da mesma quanto à prescrição, proporcionalidade de 50% à pensionista, etc. discordando os autores, contudo, da evolução do valor do benefício considerado pelo ré .\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES CHIANTIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO RIBEIRO MACEDO [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ALVES CHIANTIA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 144/146 .\r\n\r\nProcesso: 01984-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARTINS GOUVEIA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARTINS GOUVEIA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 135/141 .\r\n\r\nProcesso: 01897-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERLICE VIEIRA DE MACEDO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERLICE VIEIRA DE MACEDO\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 169 .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Borges de Oliveira Cabeco [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATI INTERNAC EMPR PART SA (BINGO IMPERIAL) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA, Aut LUCIANA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 98 (verso), devendo o autor dar prosseguimento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PEREIRA CHAGAS PIRES GRANJA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 99589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo, devendo também, neste prazo, manifestar-se sobre a imjpugnação de fls. 523/525. .\r\n\r\nId: 832770"
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                            "832777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-014-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ciadoro\r\n\r\nRéu: Joao Batista Ferreira, Padaria Anchieta\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Batista Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 12/16: \"...ANTE O EXPOSTO, esta 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro admite a relação jurídica processual, indefere a petição inicial em relação ao segundo reclamado, com base no art. 295, II, do CPC, julgando o respectivo processo extinto sem enfrentamento do mérito, de acordo com o art. 267, I, do CPC, e ao pleito de seguro desemprego, por falta de causa de pedir, motivado pelo inciso I, do parágrafo único, do art. 295, do CPC, e declaro ineptos os pedidos relacionados com o período posterior ao contrato de trabalho que consta da CTPS (fl. 6), por falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, julgando-os extintos apoiado no art. 267, IV, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE o petitum para declarar a ocorrência de sucessão trabalhista, condenando a reclamada remanescente, acionada pelo seu nome fantasia, a pagar à reclamante os pedidos acima deferidos... \"\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Reigoto Pontes\r\n\r\nRéu: Pro-Ser Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pro-Ser Promocoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 47/48: \"... Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE o pedido, para determinar a baixa na CTPS do autor, PAULO ROBERTO REIGOTO PONTES, com data de 01/02/1994, pela secretaria da Vara e a expedição de Alvará em favor do mesmo para liberação de seu FGTS referente ao período contratual com a reclamada, PRO-SER PROMOÇÕES LTDA... \"\r\n\r\nProcesso: 00274-2004-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIRO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS CASAGRANDE SEHBE, ELIZABETH MARIA CARLETTI SAHBE, GIORGIO PARRINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2002-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA BRUNO CABRAL\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS MORADORES DO PARQUE BELA VISTA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOC DOS MORADORES DO PARQUE BELA VISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01090-2003-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE LOPES SOARES\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA, GUSTAVO DE SOUZA ALMEIDA, JOÃO BATISTA SANTANA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 701, item 01: \"Tendo em vista que Reclamada não dispõe de patrimônio para satisfazer a presente execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando, solidariamente, os sócios (ou administradores) da pessoa jurídica pelo crédito devido ao Autor, com fundamento nos seguintes dispositivos legais: Art. 50 do CCB, Art. 592, II, do CPC, Art. 10 do Decreto nº 3.708 e Art. 28 da Lei nº 8078/90\" .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MACHADO\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 122/125, relativos a JCM, no valor de R$ 33.180,16, equivalentes a 2.745.392,93 TR's, para todos os efeitos legais. Vir com o pagamento em 48 horas, sob pena de execução, devendo informar, no mesmo prazo, o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832777"
                            ],
                            "832783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-014-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Franco \r\n\r\nRéu: Apoio Consevação e Serviços Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Consevação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol dos pedidos: \r\n\r\na) Gratuidade de justiça; b) Pagto de 01 hora extra diária com acréscimo de 50%, face a não concessão do intervalo intrajornada; c) Pagto de horas extras com acréscimo de 50%; d) Integração das horas extras nos RSR, FGTS + 40%, 13o. salário e férias com acréscimo de 1/3; e) Pagto dos dias de domingos e feriados em dobro; f) Aplicação do art. 467 da CLT; g) Expedição de ofícios aos órgãos competentes; h) Honorários advocatícios na base de 20%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832783"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00249-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanilde dos Santos Machado e Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanilde dos Santos Machado e Silva, Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARRETO BARBOSA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARRETO BARBOSA\r\n\r\nVir com documentos hábeis que comprovem a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Fernandes da Rocha [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal, Aut Joel Fernandes da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Privat Paulo [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Integrado Web Site [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Privat Paulo, Réu Sistema Educacional Integrado Web Site \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-1999-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POCAPO SA SERV VIGIL E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALES\r\n\r\nmanifestar-se sobre impugnação dos cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Goncalves da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Goncalves da Costa\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Cavalcanti Paschoa [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.250,00 em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Cesar de Souza Martins [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Cesar de Souza Martins\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema de Jesus Almeida Campos [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Inacio de Souza [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SMR Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Inacio de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES DE AMORIM [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Agravo de Petição por intempestivo. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CECILIA SABINO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CECILIA SABINO\r\n\r\nTer vista de fls.236 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-016-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Augusto Castro Santana [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condomínio do Edifício Bello Collegio [Adv. Ivo Nunes da Silva (OAB: RJ 87296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condomínio do Edifício Bello Collegio\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberon Gabriel Fortunato da Silva [Adv. Any Menezes de Los Rios (OAB: RJ 118823 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberon Gabriel Fortunato da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 157 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02492-1991-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE BRANDAO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE BRANDAO\r\n\r\nTer vista de fls.541 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moacyr Modesto de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01231-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DUARTE PINTO CAMPOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DUARTE PINTO CAMPOS\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Baptista [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Baptista\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wageston Robert Cunha Aroucha [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Wageston Robert Cunha Aroucha\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01468-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR CONTI GENUNCIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CEZAR CONTI GENUNCIO\r\n\r\nInformar o CPF do rte para expedição de alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nId: 834594"
                            ],
                            "834709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00362-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mendonca dos Santos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nId: 834709"
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                            "834711": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-016-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mendonca dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Inacio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao, apresentandos pelo rte. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LAIR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu: MERCADO ALTO GIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCADO ALTO GIRO LTDA, MERCADO ALTO GIRO LTDA, MERCADO ALTO GIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGRASTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA N/P SÓCIO GILSON GIL MADEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria para assumir o encargo de fiel depositário, em 48 horas, sob pena de aperfeiçoamento da penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834711"
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                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00305-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio do Nascimento [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Manoel de Santana [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda. (MASSA FALIDA) [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Manoel de Santana\r\n\r\nO reclamante deverá dizer se prefere realizar o pagamento adiantado ou se prefere a nomeação de outro perito, diante da informação do perito nomeado de que não aceita o recebimento de seus honorários ao final, iniciando-se os trabalhos da perícia após o pagamento da útlima parcela de honorários. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Sebastiao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Andorra Servicos Ltda. [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andorra Servicos Ltda., Aut Solange Sebastiao\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor para manifestações em 10 dias, intercalados por 3 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Peres de Mello [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Clarandre Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Clarandre Ltda., Aut Raquel Peres de Mello\r\n\r\nRecurso de embargos de declaração conhecido e, no mérito, julgado improcedente, conforme fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Manoel Monteiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvarenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Manoel Monteiro\r\n\r\nApresentar meios hábeis à citação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-017-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Laelson da Silva Veloso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Acari S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos tributários (INSS e Receita Federal) no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arcoenge Ltda. [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Alves da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arcoenge Ltda.\r\n\r\nDiante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado, foi concedido o prazo de 5 dias à consignante/reclamada para manifestação sobre embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene da Silva Caetano [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeitinho de Crianca Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene da Silva Caetano\r\n\r\nAdequar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção, no prazo de 15 dias, juntando aos autos documento comprobatório do valor recebido a título de seguro-desemprego, bem como extrato de sua conta vinculada ao FGTS contendo o histórico dos depósitos efetuados e o saldo atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01343-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULINO NETO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULINO NETO\r\n\r\nIndicar meios idôneos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Souza da Silva [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Souza da Silva, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos de liquidação no prazo de 5 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10%, nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01289-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASTILHO DO CARMO JARDIM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASTILHO DO CARMO JARDIM, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 134/138, no valor de R$ 4.400,85 equivalentes a 364.135,15 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.69. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 1.119,43 equivalentes a 92.623,88 trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Gomes da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Santana Ferreira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresade Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Santana Ferreira , Réu Rufolo Empresade Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Batalha [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Batalha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme promoção de fl. 94, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Thomaz Passos [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRéu: JCAS Veiculos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JCAS Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Silva Vaz [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. a/c Dr. Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. a/c Dr. Asdrúbal Montenegro Neto, Réu Editora de Guias LTB S.A., Aut Rubens Silva Vaz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 90/98, atualizados em 30/07/2009, que fixa o valor em R$ 119.779,69 equivalente a 9.910.811,56667 357.245,31trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01269-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALVES DE SOUSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut LUIS ALVES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 327/333, atualizados em 03/08/2009, que fixa o valor em R$ 1.999,78 equivalente a 165.330,37 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, inclusive quanto aos cálculos de IR, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do crédito remanescente, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Urbano Alves Pinto [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Urbano Alves Pinto \r\n\r\nVir o autor com o correto endereço da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Manuel Lobo Montez [Adv. Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB: SP 130217 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Rubber Industrias Quimicas Ltda. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Manuel Lobo Montez, Réu Maxi Rubber Industrias Quimicas Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com quesitos nos termos do art. 50 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01347-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LUCIA PALMEIRA DA SILVA CARDOSO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE LUCIA PALMEIRA DA SILVA CARDOSO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAo autor para retificar seus cálculos, ajustando-os aos esclarecimentos da promoção e aos termos da res judicata. Prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência a ré para manifestações por igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA EDUARDA LINS SILVA RANGEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA EDUARDA LINS SILVA RANGEL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos complementares de fls. 374/377, atualizados em 25/08/2009, que fixa o valor em R$ 35.155,85 equivalente a 2.906.484,64 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01132-1992-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BATISTA DE QUEIROZ [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDISVAL DISTRIB TITULOS E VALORES MOBILIARIOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BATISTA DE QUEIROZ, Réu CEDISVAL DISTRIB TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, Réu Mário Ezequiel Teixeira Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00737-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO BARCELOS DE FREITAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lycurgo Leite Neto (OAB: DF 1530 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARIA CONCEICAO BARCELOS DE FREITAS, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01015-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI PEREIRA VIANA [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEI PEREIRA VIANA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 362/365, atualizados em 25/08/2009, que fixa o valor em R$ 138.456,27 equivalente a 12.454.687,50 trs; Tendo em vista que o depósito de fls. 194 da CS cobre o valor ora homologado, venham as partes para manifestações, em 05 dias, bem como dos cálculos da promoção. \r\n\r\nProcesso: 00870-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON BELO DE FREITAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut CLAYTON BELO DE FREITAS, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 283/284, atualizados em 30/07/2009, que fixa o valor em R$ 5.303,53 equivalente a 438.824,70 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Pinto [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Eletromecanica Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Pinto, Réu Essel Eletromecanica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 147/148, no valor de R$ 1.105,52 equivalentes a 91.472,94 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.115, cujo valor histórico de R$ 1.500,00 é suficiente para cobrir o crédito ora homologado. O somatório das parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo não ultrapassam o teto de isenção, ante o que não há incidência de Imposto de Renda. Venham as partes para manifestações no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO LIMA CASTRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut REGINALDO LIMA CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 61/62, no valor de R$ 7.809,79 equivalentes a 647.897,59 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.59, no valor de R$ 4.243,85. As partes para ciência, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 3.637,70 equivalentes a 300.990,59 trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Costa e Silva [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Manuel Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00629-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Torres de Oliveira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informatica S.A. - Iplan Rio [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Informatica S.A. - Iplan Rio, Aut Inez Torres de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos. \r\n\r\nProcesso: 01146-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU FERRAZ DE SOUZA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut ELIZEU FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 379/384, no valor de R$ 8.929,06 equivalentes a 738.808,32 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 320/321, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.177,74. As partes para ciência, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 5.751,32 equivalentes a 475.875,741368 trs, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DO CARMO VENANCIO [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DO CARMO VENANCIO, Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 186/187, atualizados em 04/08/2009, que fixa o valor em R$ 4.304,55 equivalente a 356.167,09 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01369-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BARBOSA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPANO S A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BARBOSA, Réu LIMPANO S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Angelo Bonfim [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Romualdo Angelo Bonfim\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 105/106, no valor de R$ 8.226,93 equivalentes a 680.712,67 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.75, cujo valor atualizado corresponde a R$ 5.126,18. As partes para manifestações no prazo legal, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 3.100,75 equivalentes a 256.562,27, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME, Aut EDGAR FERREIRA DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 146/147, atualizados em 19/08/2009, que fixa o valor em R$ 37.032,08 equivalente a 3.061.600,61 trs; Venham as partes para ciência, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA CONCEICAO GOMES CINTRA [Adv. Marcus Vinicius Garcia Gregores (OAB: RJ 93400 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA CONCEICAO GOMES CINTRA, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 305/308, no valor de R$ 11.653,84 equivalentes a 963.472,8489 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 265 e fls. 267, cujo valor atualizado corresponde a R$ 10.119,84. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 1.534,00 equivalentes a 126.822,3478 trs, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA MATTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 721/726, atualizados em 21/08/2009, que fixa o valor em R$ 185.243,73 equivalente a 15.314.892,2836 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Costa [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Celio Costa, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 109/110, atualizados em 25/08/2009, que fixa o valor em R$ 6.352,59 equivalente a 525.195,81 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robcimar de Oliveira Serra [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - B)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robcimar de Oliveira Serra\r\n\r\nO patrono do reclamante deverá atualizar o endereço de seu escritório junto ao Distribuidor, vez que as notificações expedidas foram devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 00727-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ DA COSTA FERREIRA REAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LUIZ DA COSTA FERREIRA REAL, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 588/591, atualizados em 25/08/2009, que fixa o valor em R$ 82.326,39 equivalente a 6.806.275,14 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC, devendo ainda comprovar a inclusão do reajuste devido em folha de pagamento, nos termos do despacho de fls. 582. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LECOEX COMERCIO EXTERIOR LTDA [Adv. Murilo Vouzella de Andrade (OAB: RJ 91262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO\r\n\r\nVista dos autos ante o ofício do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DE AMORIM MASSENA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PIZZARIA VILA DI NAPOLES LTDA ME [Adv. Francisco Martins Nogueira (OAB: RJ 114862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E PIZZARIA VILA DI NAPOLES LTDA ME\r\n\r\nA ré para opor embargos, qurendo, em 5 dias, indicando o valor que entende devido, sob pena de liberação à parte autora dos valores já arrecadados. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marinho Secco [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Fernando Marinho Secco\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Artese [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Artese, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Fernando Augusto Abreu Amante\r\n\r\n1 - À reclamante: deferida a concessão da prioridade na tramitação processual nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003; 2 - À reclamada: juntar aos autos o extrato analítico da conta do FGTS do reclamante, depósitos efetuados na conta vinculada do empregado no período de 23/01/1981 a 03/11/1999, conforme requerido pelo autor para viabilizar a realização de seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Lage de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A \r\n\r\nVista deferida apenas na Secretaria da Vara, ante a fase processual em curso. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmar Pereira da Silva [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Réu Jumbocat Metropolitano Transportes Maritimos Ltda., Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Consutrucao Naval S.A.\r\n\r\nManifestarem-se no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, comprovarem o pagamento integral das parcelas do acordo firmado entre as partes, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues da Conceição [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Collor 2002 Serigrafia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues da Conceição \r\n\r\nIndeferido o ora requerido por não haver horário vago anterior ao previsto na pauta deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00052-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ROBERTO REIS SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SANDRO ROBERTO REIS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 563/567, atualizados em 17/08/09, que fixa o valor em R$ 13.616,65 equivalente a 1.125.746,75544 trs; Venham as partes para ciência, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01243-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO DE MELLO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MUNICIPAL, Aut LUIZ MARIO DE MELLO\r\n\r\nFixado o quantum debeatur em R$ 220.509,40, valor equivalente a 18.230.456,21 trs. Venham as partes com manifestações no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Figueiredo Magalhaes [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Eba Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eba Empresa Brasileira de Audiovisual S.A., Réu Eba Publicidade e Propaganda Ltda., Aut Ricardo de Figueiredo Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cruz [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A., Aut Luciano Cruz, Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES em relação à segunda reclamada e PARCIALMENTE PROCEDENTES em relação à primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson José dos Santos [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Nilson José dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Ferreira [Adv. Manoel Correia da Silva (OAB: RJ 34142 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajato Vale Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva Ferreira, Réu Transportadora Ajato Vale Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Alves [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Germain Projetos e Construções Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa Alves\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer o novo endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Nogueira da Silva [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nogueira da Silva\r\n\r\nÀ parte autora para que forneça o correto endereço da Ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Santana dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Santana dos Santos\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer meios de prosseguimento do processo quanto à primeira demandada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00600-1998-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMILIAN VON RANDOW RATTES [Adv. Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho (OAB: RJ 80099 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA, Aut MAXIMILIAN VON RANDOW RATTES\r\n\r\nVista às partes por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2009-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Rondão [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Rondão \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/12/2009, às 09:00 horas e informar seu novo endereço junto ao distribuidor, ante a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciênica da decisão: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva de Lima [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nÀ parte para que forneça o correto endereço da testemunha ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00072-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DA SILVA LOPES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut NEUZA DA SILVA LOPES\r\n\r\nÀs partes para manifestações no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO RODRIGUES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA AGENT´S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA., Aut JOSE GERALDO RODRIGUES, Réu MASSA FALIDA AGENT´S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA, Réu SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que houve equívoco no despacho de fls. 300, que culminou por convolar em penhora os depósitos recursais da segunda e da terceira reclamdas a fim de garantir o débito da primeira. A sentença de fls. 169/173 determinou que existiria responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas apenas no tocante ao período em que o reclamante prestou-lhes serviços. Assim, as demais reclamadas não podem ser responsabilizadas pelo débito da MASSA FALIDA DE AGENT'S - AGÊNCIA DE SEGURANÇA LTDA, sob pena de restar violada a coisa julgada. Dessa forma, foi reconsiderado o despacho e foi determinada a liberação da constrição efetivada sobre os bens da 2ª reclamada (fls. 311), vez que o débito atinente a mesma (R$ 250,19 - fls. 329) já encontra-se garantido pelos depósitos recursais de fls. 190 e 223; ao RECLAMANTE para que indique meios para o prosseguimento da execução, em face da primeira e quarta reclamadas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-1993-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE FERNANDES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo autor e manifestar-se no prazo de 15 dias, devendo ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00092-2000-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO VALADAO NUNES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO VALADAO NUNES\r\n\r\nVista ao credor do depósito para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Lopes de Oliveira [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gadelha Sampaio [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Marcio Gadelha Sampaio\r\n\r\nAnte o disposto no art. 50 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, venham as partes com os quesitos necessários para inquirição das testemunhas em 5 dias, sendo a ré sob pena de trazê-las independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Brandão Mangueira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Maria Ltda., Aut Mônica Brandão Mangueira, Réu Serviços de Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"conheço dos embargos de declaração de fls. 120/120 unicamente para retificar erro material e determinar que no último parágrafo de fl. 114 se leia 'adicional de insalubridade' ao invés de 'adicional noturno' \"; a Ré para, querendo, apresentar contra-razões ao RO de fls. 124/131, por tempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-017-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabio Luiz Gama Olimpio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Luiz Gama Olimpio\r\n\r\nAo credor para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa da Silva [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: April Aurora Benford Pernambuco (Espolio de) [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu April Aurora Benford Pernambuco (Espolio de), Aut Sebastiao Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo PROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazir Velloso da Rocha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Nazir Velloso da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 235/239, atualizados em 25/08/2009, que fixa o valor em R$ 41.163,61 equivalente a 3.403.171,88 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01363-2000-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00003-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE MEDEIROS MULLER [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nId: 834583"
                            ],
                            "834576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02006-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FAGUNDES SEABRA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: MHL BARBOSA TECIDOS CASA CAMELO [Adv. Maria Aparecida da Conceicao (OAB: RJ 60564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FAGUNDES SEABRA\r\n\r\nVenha o exequente com certidão de ônus reais do imóvel indicado à fl. 107 para penhora. \r\n\r\nProcesso: 01955-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES RAIZES LTDA [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES RAIZES LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de R$ 1.646,11 em conta-corrente da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01484-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVIRA CABRAL [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DOS RUBIS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELVIRA CABRAL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02318-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZE RIOS DE GUSMAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA 1000 SERVICOS E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIZE RIOS DE GUSMAO\r\n\r\nApresentar novos cálculos adequando-os a decisão de fls. 344/346, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02289-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE OLIVEIRA DALDOLCE [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA VELUDO LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE OLIVEIRA DALDOLCE\r\n\r\nVir com os meios idôneos ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01891-1999-017-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 02254-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nIndicar meios idôneos ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02028-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA BAHIENSE [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: RAISSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA BAHIENSE, Réu RAISSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nEmbargos à execução julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01656-1997-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA [Adv. Luiz Regulo Ramalho (OAB: RJ 26889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, Aut JORGE SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 577/583, atualizados em 31/07/2009, que fixa o valor remanescente em R$ 15.106,96 equivalente a 1.249.980,1419 trs; Fica ciente de que o depósito recursal de fls. 492, cujo valor atualizado corresponde a R$ 7.191,12, foi convolado em penhora. Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: PORRETA BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES, Réu PORRETA BAR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVista às partes dos cálculos da promoção no prazo de 5 dias sucessivos, sendo a ré, também, para que comprove o recolhimento da cota fiscal nos termos do despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01850-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para retificar seus cálculos, ajustando-os a res judicata. Prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência a ré para manifestações por igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, observar os termos da presente e o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02222-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte interessada com o cálculo das verbas tributáveis. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Romildo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Romildo dos Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Costa [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Costa, Réu Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 102/104, atualizados em 31/07/2009, que fixa o valor em R$ 68.947,22 equivalente a 5.704.830,73 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01847-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BATISTA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BATISTA DA SILVA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Campos Batalha [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Kar [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gold Kar, Aut Leandro Campos Batalha\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01882-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: URUGUACY DA SILVA LARA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Aut URUGUACY DA SILVA LARA\r\n\r\nTomar ciência do quantum devido, no valor de R$ 19.326,52 equivalentes a 1.599.114,99152 trs, conforme cálculos de atualização de fls. 369/399, sendo a ré para, querendo, opor embargos em 5 dias, bem como para ciência da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Amorim dos Santos [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB, Réu MC4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda., Aut Vinicius Amorim dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RAMOS AUGUSTO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RAMOS AUGUSTO, Réu PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA\r\n\r\nVenha o autor retificar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção e os termos da res judicata. Prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência a ré para manifestações por igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01478-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, Aut LUCILENE DA SILVA RODRIGUES, Réu NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nÀ 1ª e 3ª reclamadas, tomar ciência da decisão: embargos de declaração julgados PROCEDENTES; à reclamante para informar o endereço correto da 1ª reclamada; ao patrono da 3ª reclamada, para atualizar seu endereço junto ao distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01994-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYED MAHMOOD AHMED [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02071-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA DA COSTA SAMPAIO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDA DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nAo credor para indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PALMEIRA DE LIMA [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL SA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER DO BRASIL SA, Aut FABIO PALMEIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 224/227, no valor de R$ 10.081,16 equivalentes a 833.452,6598 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.142, cujo valor atualizado corresponde a R$ 5.015,60. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 5.065,56 equivalentes a 418.791,533 trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01480-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO NUOVI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO NUOVI, Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nDeferida às partes a devolução de prazo requerida às fls. 256 e 258. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Soares [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02091-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DENIZAR DE AZEVEDO SOUZA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Aut VICTOR DENIZAR DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do quantum devido no valor de R$ 863.771,76 equivalente a 71.470.206,2592 trs, conforme cálculos de atualização, sendo à Ré para, querendo, opor embargos em 5 dias, bem como para ciência da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 01670-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE IVETE DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: VARESE INDUSTRIA COMERCIO CALCADOS BOLSAS LTDA [Adv. Deise Nanci Bruck Costa (OAB: RJ 70193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE IVETE DA SILVA\r\n\r\nVenha a exequente com certidão de ônus reais dos imóveis do sócio da Ré, Sr. Paulo Calil, descritos às fls. 230/231 para expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01475-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEMAR FERREIRA DA FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOMARKET TELEMARKET E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Gonzaga de Medeiros (OAB: RJ 16403 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEMAR FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nAo autor para que comprove o valor efetivamente recebido através do alvará de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nDiante da possibilidade de concessão de efeito modificativo do julgado, foi concedido à Ré o prazo de 5 dias para manifestação sobre os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Santos de Souza Lima Filho [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Caroline Moreau Galvão (OAB: RJ 144170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Santos de Souza Lima Filho, Réu Transportes Aereos Portugueses S.A. - TAP, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nId: 834576"
                            ],
                            "834578": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Maria Matias da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834578"
                            ],
                            "834589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lenilde Pinheiro da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência redesignada para o dia 25/05/2010, às 10:00h, nesta Vara do Trabalho. Ficam mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834589"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-1996-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com o atual endereço da Rda. Prazo 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS PEREIRA SOARES [Adv. Helcio Albuquerque de Sousa (OAB: RJ 121259 - D)]\r\n\r\nRéu: COSERTEP COOP MISTA SERV TECNICOS PROF LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CARLOS PEREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 466, no valor de \r\n\r\nR$ 8.957,83. Prazo para embargos de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Valeria Alves dos Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvalab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Valeria Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se o exte acerca do mandado devolvido. Prazo: 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LINALDO FELIX DE BARROS [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRéu: Delza Fonseca Alves, Réu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO LINALDO FELIX DE BARROS\r\n\r\nFornecer o CPF da sócia indicada às fls. 102. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marques Pinto dos Santos [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Marques Pinto dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 480,00, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Freitas [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncálculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDGRAPH COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Guido Santini Junior (OAB: SP 24547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pelos Srs. Oficiais de Justiça nas devoluções dos mandados, assim como da devolução da Carta Precatória Citatória, cuja diligência restou negativa, devendo fornecer em 30 dias meios viáveis para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Salvio de Lima [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Salvio de Lima\r\n\r\nTer vistas dos autos, devendo fornecer o atual endereço da executada em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00360-1992-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO LASZLO ZANKER, Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 1.110. \r\n\r\nProcesso: 00270-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA MACIEL BONATES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: DICE ENGLISH COURSE E TRAVELS LTDA [Adv. Lenio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 53389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA MACIEL BONATES\r\n\r\nInformar o n.º de inscrição da autora no CPF/MF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Caroline dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Vivian Caroline dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 273 e 308 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pimenta Fonseca [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Leonardo David Moreira de Souza (OAB: RJ 155295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Pimenta Fonseca\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rua Netto [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Bangu Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rua Netto\r\n\r\nManifestar-se o autor sobre a proposta de fls. 131 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Julio da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)], Réu: Whirlpool S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda., Réu Whirlpool S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Silva de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Spicy Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Spicy Ltda.\r\n\r\nDiligenciar o próprio reclamado \r\n\r\nProcesso: 01369-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENNY DE CARVALHO KNOCH [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSINI LOPES DA FONTE, Réu: MARIA DE MIRANDA VIEIRA E LOPES DA FONTE, Réu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENNY DE CARVALHO KNOCH\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01774-1993-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPAC SERVICOS LTDA [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)], Réu: Antonio Carlos Rebello Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTer vista acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 277), devendo indicar meios viáveis para o prosseguimento da demanda em 30 dias, sob pena de arquivamento próvisório. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON DA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01929-1998-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GONCALVES [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCAO INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA, Réu: Jose Rial Pose Filho, Réu: Ademir Jose Manzatto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ GONCALVES\r\n\r\nFornecer o número de inscrição do CPF/MF do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Macedo Mota [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Macedo Mota\r\n\r\nTomar ciência do início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto Rezende Filho [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00774-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE RIBEIRO SILVA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE RIBEIRO SILVA\r\n\r\nManifestar-se a autora sobre fls. 448-494, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Batista dos Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Batista dos Santos \r\n\r\nTer vistas da petição da executada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Faria da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niterói Dist Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niterói Dist Veículos Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Saturno dos Santos [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda., Réu: Israel Faustino Filho, Réu: Israel Faustino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Saturno dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl. 102 e sobre a consulta feita junto à JUCERJA, devendo fornecer meios viáveis para o prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Inhauma Rio Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de expedição de ofícios. Vir o autor com as respectivas certidões imobiliárias, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vianna Pereira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00830-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONSALVES SOARES [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Paulo Augusto Behring, Réu: Mario Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GONSALVES SOARES\r\n\r\nFornecer meios viáveis para o prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01406-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBEVALDO OLIVEIRA BORGES [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBEVALDO OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo fornecer meios viáveis para o prosseguimento do feito.Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aboud [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados em Serviços Públicos do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados em Serviços Públicos do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisella Carelli da Costa [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto de Lima Stum [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Souza Araujo Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Souza Araujo Ltda.\r\n\r\nVistas da petição do Reclamante, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-1989-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO DA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR O DISTRIBUIDOR LTDA-ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIESIO DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer vistas da certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 420. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas de Oliveira Ferreira [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: Cebrapa-Centro Brasileiro de Prevenção de Acidentes S/C Ltda., Réu: Cebrapa Rio S/C Ltda. N/P SÓCIO RENE CAREZIA, Réu: Cebrapamed Segurança e Medicina do Trabalho Ltda. N/P SÓCIO RENE CAREZIA, Réu: Cebrapa Produtos e Serviços N/P SÓCIO RENE CAREZIA, Réu: Cebrasmed S/C Ltda. N/P SÓCIO RENE CAREZIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas de Oliveira Ferreira\r\n\r\nFornecer o autor o novo endereço do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do proceso sem resolução do mérito, por força do dispositivo no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Paula [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Flat Marketing Supermercados Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flat Marketing Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 400,00). .\r\n\r\nId: 834990"
                            ]
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                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01513-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARQUES DE JESUS [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Andromeda Ltda, Réu: Sazao Grafica e Editora Ltda, Réu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Sheila Maria Burck Passos (OAB: RJ 81446 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MARQUES DE JESUS\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 717/2009 AO AUTOR, BEM COMO INFORMAR O CIC/MF - CPF - DO AUTOR, A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS À FAZENDA NACIONAL RELATIVO A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO RECLAMANTE CONTRIBUINTE. \r\n\r\nProcesso: 02100-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SANTOS SCHLOBACH [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTER CIENCIA DA IMPUGNAÇÃO A SEÑTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DO AUTOR, PODENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE CINCO DIAS. APOS, AUTOS CONLCUSOS PARA DECISÃO DE EMBARGOS DO RÉU E IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01423-1998-020-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO SANTANDER( BRASIL) S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO SANTANDER( BRASIL) S.A\r\n\r\nTER CIENCIA DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS, DEVENDO AINDA ATENDER A DETERMINAÇAO DO JUIZO DE VIR, NO MESMO PRAZO, COM A COMPROVAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA SETENÇA PROFERIDA NA ACPU EM TRAMITE NA 44a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE J ANEIRO, BEM COMO INFORMAR ACERCA DO SEU ANDAMENTO ATUAL. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIETER MULLER [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut DIETER MULLER\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -18.305,10 EQUIVALENTES A 1.412.801,20 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DE R$ -2.020,47, NA QUINZENA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RECURSAIS AINDA NÃO LIBERADOS, FICAM OS MESMOS CONVOLADOS EM PENHORA, ABRINDO-SE O QUINQUÍDIO LEGAL PARA EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO, FALTALNDO PARA A GARANTIA DO JUIZO A QUANTIA APONTADA DE R$ -2.020,47, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, APLICANDO-SE A ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 02177-1990-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA ALMEIDA, Aut: FRANCISCO SANCHES PEDREIRA, Aut: FRANCISCO CARLOS SILVA, Aut: GILBRTO TEIXEIRA AGUILAR, Aut: GERALDO MUSSEL FILHO, Aut: GIBSON FRANCISCO D\"OLIVEIRA [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 148184 - D)], Aut: GUARACI BALDI, Aut: GILBERTO DIAS QUEIXADA, Aut: GHILHEN DUARTE DE CARVALHO, Aut: GILBERTO CORREIA VIANA, Aut: GILBERTO ALBUQUERQUE CARDOSO, Aut: GILDRASIO DE CARVALHO SOBRINHO, Aut: JORGE GONCALVES RIBEIRO [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Aut: FERNANDO BARRETO DE MENDONCA, Aut: FERNANDO ANTONIO MACHADO, Aut: FLALVIO CORPAS, Aut: FERNANDO CAMILO DA SISLVA, Aut: FERNANDO JORGE DIAS [Adv. Eliane Lima Cerqueira Monteiro da Silva (OAB: RJ 36934 - D)], Aut: FERNANDO CELSO PALMEIRA DE CARVALHO E OUTROS [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Aut: FERNANDO SOARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIBSON FRANCISCO D\"OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS RECEM DESARQUIVADOS, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. APOS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nId: 832615"
                            ],
                            "832639": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima de Almeida\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A., Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPOR ENTENDÊ-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -7.429,89 EQUIVALENTES A 616.155,28 TRS PRO RA TA DIE, REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA A RÉ COM O PAGAMENTO, NA QUINZENA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJARÁ EXECUÇÃO INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM INCLUSÃO DA MULTA COMINADA. QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA, DEVERÁ O EXECUTADO, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU APARESENTAR DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS, SOB PENA DE OFÍCIO À RECEITA, OBSERVANDO-SE EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832639"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01099-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Regina Pedrosa dos Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Italiagás Conversões e Equipamenrtos Ltda., Réu: Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. ME, Réu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Regina Pedrosa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00671-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENICIO DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENICIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.328, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Tomaz de Aquino [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S / C Ltda., Réu: Firjan Serviço Social da Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Tomaz de Aquino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Sebastião dos Santos [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Sebastião dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01106-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir dos Santos Correia [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir dos Santos Correia \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.06: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Oliveira Brito [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Oliveira Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rui Pereira Picanco [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Fundacao Roberto Marinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.133: Dê-se vista às reclamadas no prazo comum de 10 dias do documento de fls.116/132. \r\n\r\nId: 832335"
                            ],
                            "832326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00786-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVETE COSTA PINHEIRO DE ANDRADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carneiro da Rocha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: La Baguete Padaria e Conveniencia Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carneiro da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.94: Notifique o Reclamante para vir com o demonstrativo de horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE COIMBRA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA A/C SOCIO LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.104: Vista às partes no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES OLIVARES [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: NATURAL FORM CONFECCOES LTDA, Réu: EDNAMIRANDA MAGALHÃES DA SILVA, Réu: MAURO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES OLIVARES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Flores [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Servicos Ltda., Aut Paulo Roberto Ferreira Flores, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00380-1990-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO MACHADO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SEBASTIAO GERALDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.666: Dê-se vista às partes sendo a reclamada para pagar o valor mensal de R$ 28.568,42 correspondente a 2.361.873,60 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00481-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.136/137. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Teixeira Neto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Teixeira Neto, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.301: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDiga a Reclamada sobre a petição de fls.144/145. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL SANTIAGO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut RACHEL SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.127: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01503-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE REGINA DE LIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Aut: ILIANI DA ROSA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA, Réu: ISABEL CRISTINA QUINTINO DE QUEIROZ, Réu: EDSON PEREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILIANI DA ROSA, Aut JAQUELINE REGINA DE LIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 832326"
                            ],
                            "832331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01206-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCIA ELIAS ARBEX [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR CURSO PRÁTICO DE CABELEREIRO LTDA (SUCESSOR DEA LEZON CABELEIREIRO LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCIA ELIAS ARBEX\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.122-v, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Cardoso [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Servicos Rio Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Servicos Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LUIZA DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.190/192. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Almeida Dias [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma Carvalho Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Almeida Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Fernandes da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.05, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Helio dos Reis Andrade [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Helio dos Reis Andrade, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01090-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria dos Santos Maria [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria dos Santos Maria \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Dias Lima [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Dias Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01561-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE AMORIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01575-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL RAIMUNDO NETO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RAIMUNDO NETO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 832331"
                            ],
                            "832332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01176-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA LUCIANA MEDEIROS MAGALHAES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: FLAVIA SIQUEIRA E CASTRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MAÇÔNICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SIQUEIRA E CASTRO, Aut RENATA LUCIANA MEDEIROS MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.169: Notifique o Reclamante para adequar seus cálculos ao comando de fls.161/162. \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01094-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pontes Magalhães [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Mepha Investigação Desenvolvimento Fabricação Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pontes Magalhães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01107-2009-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Dias Pereira [Adv. Paula Renata Santana P Rangel dos Santos (OAB: RJ 122076 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Terceirização Ltda. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Dias Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.104: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nos itens IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º, do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 01629-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA, Réu COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.394: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Fialho de Menezes [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A. , Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Fialho de Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.133. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Vieira [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Mariane Lopes de Almeida (OAB: RJ 108190 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.259: Intime-se o Autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Clei Gomes das Graças [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Ltda. - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Clei Gomes das Graças \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DE ABREU [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.128: Intimem-se o patrono do reclamante a apresentar o número de seu CPF , no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Gomes de Santana [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Maracanã Comercio de Alimentos Ltda., Réu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Gomes de Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Santos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuidora e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues Alves [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Nero Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Rodrigues Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 832332"
                            ],
                            "832340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01095-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Carioca do Catete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01097-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vieira Feitoza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualipan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vieira Feitoza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovaldo da Silva Porto [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeovaldo da Silva Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS BRITO COSTA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS BRITO COSTA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00245-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUREANO RUBIS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)], Réu: PAULO AFFONSO NOGUEIRA FRANCO, Réu: MARIA INES COSTA BARBALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUREANO RUBIS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01100-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jocimar Lopes de Oliveira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Lummus Andromeda, Réu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Carioca Shopping, Réu: Universidade Unigranrio, Réu: Construtora F. Rosental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jocimar Lopes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01096-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Almeida de Amorim [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Almeida de Amorim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.08:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00874-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE PEREIRA MACHADO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE PEREIRA MACHADO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00951-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias,. \r\n\r\nProcesso: 01103-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Souza [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nId: 832340"
                            ],
                            "832336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01345-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Diniz [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortes Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Diniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Souza Machado [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.54. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Andrade Santana [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza de Andrade Santana \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.101. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Murilo Tibcherany Carvalhaes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Trimark Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trimark Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: BESSERION COMERCIAL LTDA, Réu: PALETY REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00500-1993-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.594: Notifique a Reclamada para pagar o saldo remanescente no valor de R$ 93.344,57 correspondente a 7.717.195,26 trs, devendo, ainda, comprovar o recolhimento do FGTS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Assumpcao Messias [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Assumpcao Messias\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Sales [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: CTA - Clube dos Taifeiros da Aeronautica [Adv. Hergilio Senna Peres Barbosa (OAB: RJ 116307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTA - Clube dos Taifeiros da Aeronautica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Mariano [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Mariano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.198. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. TRAB. NAS IND. URBANAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SIND. TRAB. NAS IND. URBANAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.978: Homologo os cálculos de fls.960/961 para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes a discriminarem as parcelas e os respectivos valores que compõem o ajustado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Leitão Pimentel Machado [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Leitão Pimentel Machado \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.92: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01075-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia do Nascimento Sidronio [Adv. Anderson Queiroz Soares (OAB: RJ 146428 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia do Nascimento Sidronio \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Marques [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Marques\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.330/361, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 832336"
                            ],
                            "832317": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MIRANDA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu: MULTICRED COMBRANCA EXECUTIVA SC LTDA, MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DE CARVALHO, MULTICRED COMBRANCA EXECUTIVA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009 às 12:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência estritamente para fins de conciliação, face ao PROJETO CONCILIAR - PROJU do TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00465-2004-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MIRANDA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu: MULTICRED COMBRANCA EXECUTIVA SC LTDA, MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DE CARVALHO, MULTICRED COMBRANCA EXECUTIVA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009 às 12:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência estritamente para fins de conciliação, face ao PROJETO CONCILIAR - PROJU do TRT 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832317"
                            ],
                            "832318": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 01/09/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 06/10/2009, a partir das 13:31, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01792-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO DE CARVALHO e Outros. Adv.: Amaury Tristao de Paiva OAB.: RJ 14197 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e Outros. Adv.: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB.: RJ 114606 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dezesseis microcomputadores Pentium III, com cd rom, atualizados e em bom estado, avaliados em R$ 24.000,00; 2) Seis microcomputadores Lerch Pentium IV, 2,26Ghz, gravador de cd, som, rede, em bom estado, avaliados em R$ 12.000,00. avaliado em 36.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, TIJUCA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 06/10/2009, a partir das 13:30, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00033-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DE ROSA E RIO e Outros. Adv.: Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB.: RJ 71827 D\r\n\r\nRéu: NORONHA ENGENHARIA SA e Outros. Adv.: Carlos Coelho dos Santos OAB.: RJ 13051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Grupo de salas localizadas na Av. Graça Aranha, n. 226, salas 304 a 306, com as especificações, medições e confrontações constantes na certidão expedida pelo 7º Oficio de Registro de Imóveis, matrícula n. 26699, Lo 2-BD, ficha 7678, avaliada cada sala em R$ 55.000,00, perfazendo o total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). avaliado em 165.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA GRAÇA ARANHA, 226, SALAS 304 A 306, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 165.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832318"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 01/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 02269-1997-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS RODRIGUES ALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMOS BRENTAM E CIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO LIMA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Ana Paula Barreto Costa (OAB: RJ 87094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02147-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência que importa o crédito remanescente de R$ 3.979,35, equivalentes a 329.736,09 Tr's, devendo a reclamada pagar em 15 dias, sob pena de execução, assim como tomar ciência da petição de fls. 305. \r\n\r\nProcesso: 01791-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA SALES [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA SALES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarita Pedro Pio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarita Pedro Pio\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pontes Carneiro [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pontes Carneiro\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-1996-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BARBOSA DELFINO [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01681-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA AMORIM TOSTA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITES DE HOLLANDA E VASCONCELOS CARVALHO [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA AMORIM TOSTA\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeisa Aparecida Lourenco da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Amarante Alentejo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Amarante Alentejo\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LOPES PEITER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO LOPES PEITER\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilza Ribeiro dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilza Ribeiro dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Coelho Joaquim Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. e Outro [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda. e Outro\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela Finasa. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Lúcia Ressurreição de Paula da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Jampat Centro de Tratamento de Beleza e Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Lúcia Ressurreição de Paula da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Gomes Botelho [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Wadih J. Bedran Neto Comercio de Aramados [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)], Réu: Bedran & Irmao Ltda [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wadih J. Bedran Neto Comercio de Aramados\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, bem como deve o patrono do primeiro reclamado juntar procuração aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01400-2000-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NEVES DE SOUZA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA MENOTI VITAL PEDREIRA [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)], Réu: SERIEH SERVICOS DE INSTALACAO ELET HID [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA MENOTI VITAL PEDREIRA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, bem como juntar aos autos procuração de seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Machado Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Machado Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-022-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tereza Fatima de Oliveira [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta da Silva Florentino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tereza Fatima de Oliveira\r\n\r\nÀ consignante, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Nunes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilceia Barreto Moura [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilceia Barreto Moura\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-022-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Massangana Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massangana Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailza Santos Fraga [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical VIRGIN ISLAND Tours LTDA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropical VIRGIN ISLAND Tours LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALDO DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Sergio de Moraes (OAB: RJ 60549 - D)]\r\n\r\nRéu: EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurizete Maria da Silva [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Veld Nues [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Veld Nues\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizia Francisca Bastos\r\n\r\nRéu: Nelson Lopes de Pinho [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Lopes de Pinho\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailza Santos Fraga [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical VIRGIN ISLAND Tours LTDA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailza Santos Fraga, Réu Tropical VIRGIN ISLAND Tours LTDA\r\n\r\nPara que compareçam, independentemente de pauta designada, em dia e horário de audiência para a homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael da Silva Leitao [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA BARCELOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E ARAUJO TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPARO CONSTRUCAO NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSNAVE ESTALEIRO REPARO CONSTRUCAO NAVAL SA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 75 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 7.143,02 equivalentes a 606.540,83 TR's pro rata, mais INSS de R$ 137,31 , equivalentes a 11.659,63 TR's pro rata e custas de R$ 10,68 . Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução, e para que venha, inclusive com os cálculos e recolhimento do IR, conforme Lei 10.833/03 e Instrução Normativa SRF nº 392, de janeiro/04. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Bezerra dos Santos [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Bezerra dos Santos\r\n\r\nVistas de fls. 61 e 62. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Nascimento da Silva [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Santa Maria Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECENI BIBIANO FELIPE ALVES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECENI BIBIANO FELIPE ALVES\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigo de Souza\r\n\r\nRéu: Front Fer Comercio e Industria Ltda. ME (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Fer Comercio e Industria Ltda. ME (Massa Falida de)\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro da Silva [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE MENEZES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA JORGE [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Luiz Siqueira, Réu: KS REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA JORGE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82 e indicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete da Silva Carvalho [Adv. Roberta Bacha de Almeida (OAB: RJ 112658 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete da Silva Carvalho\r\n\r\nDiga a autora. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Domingos Magalhaes [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Joleo Ltda. [Adv. Carla Angelica Sathler de Queiroz Helou (OAB: RJ 101134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Joleo Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, deve a patrona da reclamada juntar procuração aos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace das Neves de Melo [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)], Réu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenharia Ltda., Réu Mastertemp Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVistas, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARTINIANO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMAR ENGENHARIA DE IMPERMEABILIZACAO LTDA [Adv. Domingos dos Santos Coelho (OAB: RJ 34608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMAR ENGENHARIA DE IMPERMEABILIZACAO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Tavares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: DR. MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR. MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS, Réu DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-022-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: Bartolomeu Estanislau da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Bartolomeu Estanislau da Silva\r\n\r\nAo consignatário, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Berbert Campos Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela Vivo. \r\n\r\nProcesso: 00666-1993-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR JOSE DE ANDRADE [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arimatea de Sousa [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)], Réu: Companhia de Engenharia e Trafego - CET [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arimatea de Sousa\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Peixaria Lua Clara Ltda. [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio de Souza Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Peixaria Lua Clara Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00657-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA MILAGRES [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164: dizer se concorda com o bem oferecido à penhora pela reclamada, em caso negativo, indique meios eficazes de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00634-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Carvalho (OAB: RJ 39674 - D)]\r\n\r\nRéu: PIPAS D AGUA TRANSPORTES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Pereira da Cruz [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim do Estoril [Adv. Fernando Jose Dantas (OAB: RJ 74649 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim do Estoril\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Machado [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jorge Gonçalves Damaceno [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Corte Silveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL , Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Romildo Corte Silveira \r\n\r\nVistas Às partes, pelo prazo sucessivo de 30 dias.\r\n\r\nDeve o patrono da primeira reclamada juntar procuração aos autos em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Marinho Freitas [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Marinho Freitas\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00396-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO MOREIRA DE ALCANTARA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nVir com o pagamento da contribuição previdenciária no valor de R$ 1.370,97, equivalentes a 113.684,38 tr's, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Wilebaldo Vaz [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00290-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE COLLARES LISBOA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGRABRI UTILIDADES DO LAR LTDA [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEGRABRI UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-022-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Andrelevi s Comercio de Vestuario Ltda. ME [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nCgto: Natale Olivar Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Andrelevi s Comercio de Vestuario Ltda. ME\r\n\r\nÀ consignante, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispiniano Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: RSRR Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSRR Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marinho da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex-A Carioca Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex-A Carioca Industria de Plasticos Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00209-1991-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC MALKA Y NEGRI, Réu: OSLO IND. E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSLO IND. E COMERCIO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-022-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Terezinha Amaro de Lima [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRqdo: Edmir Joao Ferreira, Rqdo: Eliane Coleho da Silva, Rqdo: Antonio Valentim Correia, Rqdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Terezinha Amaro de Lima\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-022-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Mattoso Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valerio Silva do Nascimento [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Fabio Valerio Silva do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo reclamante e seguido pela Delta, devendo o patrono desta trazer procuração aos autos, bem como assinar a contestação. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Simonal de Castro [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convergencia Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR ROBSON SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 1.541,43, equivalentes a 127.819,37 tr's, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00004-2002-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALLES PEIXOTO [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS CONSTR LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 37,72, equivalentes a 3.127,84 tr's, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Azevedo de Souza Martins [Adv. Marcelo de Almeida (OAB: RJ 119855 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Faetec- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Azevedo de Souza Martins\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nId: 832046"
                            ],
                            "832048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-022-01-00-7 – Protes\r\n\r\nRqte: Elton Luidi Branco Manhaes\r\n\r\nRqdo: Jonnes Lang Lasalle Ltda., Soma Logistica Empresarial e Gestao Ambiental S/C Ltda., Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Soma Logistica Empresarial e Gestao Ambiental S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do protesto judicial para interrupção de prestação. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva\r\n\r\nRéu: VALDEMAR DA SILVA SANTOS , ADEMAR SEBASTIÃO DOS SANTOS , Dominus Engenharia Ltda., Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832048"
                            ]
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                            "835339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00659-2009-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Amba - Associação dos Moradores do Bairro Araújo E Ruas Vizinhas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Alves \r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. FLS 18. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudionor dos Santos [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor dos Santos \r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. FLS 33. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Pereira da Silva [Adv. Simone Lucas Chaves (OAB: RJ 123432 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer endereço da testemunha de fls. 231, em 10 dias. FLS 230. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Oliveira Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cataldo Engraxates Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio de Oliveira Costa \r\n\r\nNão há possibilidade física na pauta ante o excessivo número de processos. FLS 11. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Borges Pereira , Cgto: Marcelo Incutto Frauches , Cgto: Patrícia Regina Ferreira Avila , Cgto: Leonardo de Sousa Silva , Cgto: Raphael do Nascimento Souto , Cgto: Leonardo Augusto Ribeiro de Figueiredo , Cgto: Débora Bueno André de Lima , Cgto: Patrícia Valéria Martins de Oliveira , Cgto: Daniel Setani , Cgto: Patrícia Silva Brocardo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. FLS 142. \r\n\r\nProcesso: 00793-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREEND INDUSTRIAIS E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR ANTONIO DE SOUZA, Réu RIMET EMPREEND INDUSTRIAIS E COMERCIAIS SA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O ÔNUS DA PROVA PARA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É DO AUTOR, RECONSIDERO OS TERMOS DA ATA DE FLS. 217, NO QUE TANGE À GARANTIA DA VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\nAO AUTOR PARA DIZER SE PRETENDE CONTINUAR COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. FLS 385. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jailson do Nascimento Cruz [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construções Ltda., Réu: Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jailson do Nascimento Cruz\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fls. 11 \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leanderson Juvenal Moisese [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leanderson Juvenal Moisese\r\n\r\n...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...CONDENA O AUTOR NAS CUSTAS DE R$ 320,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À INICIAL DE R$ 16.000,00. FLS 37. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena dos Santos Soares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Joia da Barra Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Joia da Barra Ltda., Aut Maria Madalena dos Santos Soares\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES. FLS 83. \r\n\r\nId: 835339"
                            ],
                            "835356": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2009\r\n\r\n01136-2001-023-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE FREIRE DE LIMA\r\n\r\nExecutado: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.389,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02859-1984-023-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: SERGIO DOURADO LOPES,SLOMO WENKERT\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO DOURADO LOPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.456,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835356"
                            ],
                            "835375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-023-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Alves de Moura\r\n\r\nRéu: Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S.A., Fonte S.A. Corretora de Câmbio de Valores, Coopservice Cooperativa para Prestação de Multiserviços Ltda., Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda., Transportes Aéreos Portugueses S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009, às 11:40h.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835375"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ribeiro Santos e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Jorge Luiz Trindade \r\n\r\nTomar ciencia da decisao indeferimento da tutela antecipada. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Alcantara Neves [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Alcantara Neves, Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.579 , laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ROBERTO BARROS ALLIL [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA N/P LINA CRISTINA MAESTRELLI DE MIRANDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ROBERTO BARROS ALLIL, Réu PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA N/P LINA CRISTINA MAESTRELLI DE MIRANDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, e para requerer o que for de seu interesse prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-1978-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jose Octavio Figueredo Salgado (OAB: RJ 52422 - D)]\r\n\r\nRéu: ECICEL-EMPRESA AUXILIAR DE OBRAS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECICEL-EMPRESA AUXILIAR DE OBRAS LTDA\r\n\r\nCite-se o socio para pagamento, na pessoa de seu advogado, fls 533, em 48 horas, valor de R$ 19.280,49 reais equiv a 1.645.003,173388 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Souza [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fonseca Sales Esteves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cedula S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01345-1999-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE JESUS PORTE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE JESUS PORTE\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00399-1990-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUES JAYME HAZAN [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)], Réu: FACULDADE DE ENGENHARIA QUIMICA DE LORENA [Adv. Helio Luiz Pereira (OAB: RJ 4114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUES JAYME HAZAN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Penido [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Alvarenga Arnaldo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a re com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 01498-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO ORG PLANEJ ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Gilce Lea Paranhos de Moura Carvalho, Réu: Carlos Cintra de Moura Carvalho, Réu: Alfredo Cintra de Moura Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-024-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Rose Marie [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nCgto: Goncalo Ernandes Soares [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Goncalo Ernandes Soares\r\n\r\nVista ao consignatário da petiçao do consignante. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Balduino de Andrade [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Irapuru Transportes Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Pereira (OAB: RJ 32234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Balduino de Andrade, Réu Irapuru Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência d e que foi designada audiencia para oitiva de testemunha par o dia 17/11/2009 às 13 horas e 15 minutos, no juizo da 1ª vara do trabalho de NOVA IGUAÇU, rua Dom Walmor , 270 , 4º andar- centro de nova iguaçu. desarquivamento dos autos \r\n\r\nProcesso: 00777-1992-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DUTRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Monção Amorim, Réu: Maria Jose Calzavara Amorim, Réu: TRANSENAI TRANSPORTADORA ENAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO PEREIRA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTECIR CLEMENTE DE ARAUJO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NOVO LEBLON [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NOVO LEBLON\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petiçao de fls 292. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodriguess Lopes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Arena Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rodriguess Lopes\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01476-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA PEDREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBIS SUPERMERCADOS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA PEDREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o exequente meios para a citação do socio. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Mendes da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rei da Voz Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Mendes da Silva, Réu Restaurante Rei da Voz Ltda.\r\n\r\nVista as partes pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-1990-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA CONCEICAO MEDEIROS [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: JEANS OFGOD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA CONCEICAO MEDEIROS\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01301-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Borges [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cometa S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Borges, Réu Viacao Cometa S/A\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.227 no valor de R$ 4.430,57 reais equivalentes a 367.013.79 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re para pagar em 15 dias, na forma e sob as penas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andre dos Santos [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Ricardo Andre dos Santos\r\n\r\nDigam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as,\r\n\r\nno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adim Antonio dos Reis [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adim Antonio dos Reis, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Cruz Inacio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nVenha a reclamada na forma do art 475-J, pela diferença (R$ 89.951,02 equivalentes a 7.586.072,48 IDTR). \r\n\r\nProcesso: 00365-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIO GONCALVES MARTINS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Oliveira de Carvalho [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Messner Campelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Oliveira de Carvalho\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00389-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DE PAULA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE CARIOCAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Castilhos Gomes da Silva (OAB: RJ 60794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DE PAULA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Blanco Nogueira [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: WMM e Morim Recursos Humanos e Consultoria em Relacionamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Blanco Nogueira\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Vieira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Band 8100 Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Vieira, Réu Band 8100 Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-1990-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA FRANCA [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01792-1998-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AGOSTINHO DA SILVA FILHO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AGOSTINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00062-2002-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISMERE LACERDA CASTRO [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Pedro, Réu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISMERE LACERDA CASTRO\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01976-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COELHO FERNANDES [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DO TRABALHO DE P. DE INFORM. LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO COELHO FERNANDES\r\n\r\nIndique o exequente meios para a citação da pessoa indicada. \r\n\r\nProcesso: 02060-1997-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BEZERRA DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BEZERRA DE SOUZA, Aut ESTER GONCALVES PINTO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JORGE WILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00089-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TEIXEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO TEIXEIRA\r\n\r\nVista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Douglas Costa [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Douglas Costa\r\n\r\nVista ao exequente que devera indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, no silencio , aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Wild [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitória Brasil Eventos Ltda. [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitória Brasil Eventos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA MACHADO DE MIRANDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON SONGELER LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)], Réu: ALPI RIO FRIGORIFICO LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Réu: ROSELI KOVALSKI CABRAL [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Réu: LEO CABRAL [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Réu: CASA PESCARE LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)], Réu: JOSENITA FIGUEIREDO DA SILVA, Réu: DELCIVAL MARINHO DE SOUZA, Réu: MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Coelho Bezerra Pinto Ribeiro [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Commercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Commercio S.A., Aut Regina Maria Coelho Bezerra Pinto Ribeiro\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05, após, ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lopes da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda, Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Rodrigues Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra, Aut Josimar Rodrigues Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes em 10 dias e nestes requerer o que for de seu interesse. Decorridos , vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01483-1998-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DAUMAS BARRETO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER OFERTA DE MADEIRAS LTDA [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: Norma Candida Luggeri de Carvalho [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DAUMAS BARRETO, Réu Norma Candida Luggeri de Carvalho, Réu SUPER OFERTA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desPACHO DE FLS 297. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cardoso Santana [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Cesar Camara [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Cesar Camara\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde BLOQUEIO ON LINE. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Neves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Réu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço do sindico da massa.o. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Menezes de Lima [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo - Secretaria Municipal de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Menezes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 27 ss. para adequar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-1995-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE FRANCO FERNANDES [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Jose Elias Mubarak (OAB: RJ 34100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nFornecer os COFs dos reclamantes para viabilizar a expedição do Bacenjud. endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nId: 829429"
                            ],
                            "835265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01268-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)], Réu: AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA, Réu BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, no prazo de 10 dias, decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 835265"
                            ],
                            "829430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Rodrigues Santos\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio Shopping Center da Barra, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas as partes em 10 dias, requerendo nestes o que for de seu interesse, decorridos vista ao INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829430"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriceia Alves Dias da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauriceia Alves Dias da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00104-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO LUIS DE SOUZA [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Alvarez Caldas, Réu: DALMER AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO LUIS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 475: \"Indefiro porque a citação ficta só é possível quando todos os meios de tentativa de localização são esgotados, sem sucesso, o que não é o caso dos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00604-1992-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CAJUTI LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CAJUTI LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 170: \"O valor depositado não é integral. Explique-se a ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Batista de Castro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Carlos Zabotinsky, Réu: ESAB 2000 Comercio de Material Esportivo Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Batista de Castro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 79: \"Que o peticionário explique o que quis dizer exatamente no §1º da 2ª folha da presente petição...\" \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antônio da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Antônio da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Em caso de discórdia, será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramiro da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ramiro da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 99: \"Nego homologação. Até o somatório das parcelas está errado.\" \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Chamusca Vieira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Chamusca Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 55: \"Indefiro porque o réu não pode ser penalizado por juros e correção quando o feito permaneceu paralisado por inércia da autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilka Pereira Barbosa [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilka Pereira Barbosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 125: \"Diante do presente documento tenho que o cálculo de fls. 107/108/ está equivocado, pelo que nego homologação a ele.\" \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira Teodoro [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ferreira Teodoro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 41: \"Desnecessário porque a parte pode reportar-se diretamente ao Ministério Público, não sendo necessário fazê-lo através deste juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Claudio Pereira Borges [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Claudio Pereira Borges\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 150. \r\n\r\nProcesso: 01569-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA ROCHA TELLES TUPINAMBA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO, Aut DEBORA ROCHA TELLES TUPINAMBA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do autor no valor de R$ 13.318,09. Ter ciência da garantia do juízo, tendo os depósitos recursais de fls. 304 e 343 sido convertidos em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02658-1992-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERMANO DA SILVA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOVIACOES MOR DO ESTADA RJ FAMERJ [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERMANO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 303: \"Defiro os 30 dias requeridos.\" \r\n\r\nProcesso: 00998-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU JOSE VAZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: Editora JB S.A., Réu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU JOSE VAZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 680: \"Diante do tempo transcorrido (7 anos), que o autor venha com o estatuto da ré para que eu possa confirmar a indicação dos sócios ora listados.\" \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenir Vargas [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaboatão da Serra Legumes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaboatão da Serra Legumes Ltda.\r\n\r\nTrazer as guias originais. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gomes Manhães Viana [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Gomes Manhães Viana , Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso ordinário da ré às fls. 368/379 e do autor às fls. 382/393.\r\n\r\nProcesso: 00020-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON VIEIRA RANGEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON VIEIRA RANGEL\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Esteves de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Monteiro Barbosa (OAB: MG 53116 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Varig Engine Services S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Varig Engine Services S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 436: \"Vista à ré, tendo em vista fls. 423/425.\" \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Augusta Santos de Oliveira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá, Aut Wilma Augusta Santos de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Neves dos Santos [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir com o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jaffe Freitas Borges [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Francisco Jaffe Freitas Borges, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO, Réu STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia e horário abaixo designados, para que a ré entregue ao autor as guias para saque do FGTS. Dia 22/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sanches de Oliveira [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 136 verso, reconsiderando o despacho anterior e recebendo o recurso ordinário ante ao valor fixado na sentença de fl. 113/117. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sanches de Oliveira [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sanches de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 118/123, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01046-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES SODRE [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES SODRE\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Matos Farias [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: Cartier do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete [Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz (OAB: RJ 133358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking, Aut Jailson Matos Farias\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 21/09/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00580-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOAO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: KATIA PONTES MONTEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON OZEAS DIAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON OZEAS DIAS, Aut JOAO FERNANDES, Aut JOAO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR, Aut KATIA PONTES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 495/504. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Moura [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Amante Miguez Miguez [Adv. Flavia Maria Coelho Santos (OAB: RJ 121075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nId: 835268"
                            ],
                            "835266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-1985-026-01-00-7 – AP\r\n\r\nAgte: IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST.\r\n\r\nAgdo: RENA PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST., RENA PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça no dia 22/10/2009 às 15:00 horas neste Juízo. E, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 29/10/2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835266"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00383-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDELBERTO PETRAGLIA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAN JOSE DOS SANTOS(TIT SERV DO R CIVIL P NAT-5 CIRCUNSC DA CAPITAL) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAN JOSE DOS SANTOS(TIT SERV DO R CIVIL P NAT-5 CIRCUNSC DA CAPITAL), Aut FRANCISCO EDELBERTO PETRAGLIA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Castilho de Morães [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Castilho de Morães , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Holanda Cavalcanti [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Lourenço de Souza [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA Centro Casa Decoração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Lourenço de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 01274-1993-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVESTRE [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVESTRE\r\n\r\nContestar embargos a execução de fls.719 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Cassimiro Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: WJM Construtora Reformas e Servicos Ltda n/p Wilson Justino Miranda da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cassimiro Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 106, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luigia Carnevale [Adv. Maria Luigia Carnevale (OAB: RJ 84461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luigia Carnevale\r\n\r\nPrestar o esclarecimento de fls. 100, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Altair Pimentel Guimaraes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Altair Pimentel Guimaraes\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a decisão de fls. 672.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ursulino dos Santos [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mariz [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ursulino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 80. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria das Dores [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Church de Igrejas [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Réu: Internacional Christian School [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria das Dores\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fls. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio Corrêa Pinto Lopes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI - Sociedade Educacional Integrada [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio Corrêa Pinto Lopes\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luann Martins da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Raica Bazar e Lanchonete de São Cristovão Ltda. [Adv. Wendell Pinto da Motta dos Reis Justino de Araujo (OAB: RJ 98575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raica Bazar e Lanchonete de São Cristovão Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado o recurso, conforme despacho de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON LEAL [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: Carrefour Comércio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Encarnação de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Encarnação de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tadeu Vinício Santos de Paula [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Conde [Adv. Sandra Regina de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 126473 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Rodrigues Strecht, Réu: Marta Strecht Rangel, Réu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Conde\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gonçalves Bernardo [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gonçalves Bernardo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Jesus Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Lag Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice de Jesus Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-028-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Educacional Colegio Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Aquino Accioly [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sociedade Educacional Colegio Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Apolinario da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Apolinario da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 584. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo Ferreira de Aguiar, Réu: SALAO DE BELEZA JEAN ET MARIE LTDA [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)], Réu: Arilson Antunes Peclat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Ramos de Lima [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cantinho do Jacare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Ramos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02113-1997-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES NUNES RODRIGUES [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilete de Mello Rodrigues, Réu: Carlos de Jesus Rodrigues, Réu: VANESSA FELICIO OLIVEIRA DA SILVA, Réu: JAIR0 JOSE DA SILVA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA JUBAI LTDA [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)], Réu: Antonio Carlos Cascardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES NUNES RODRIGUES\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02727-1992-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND CERVEJA BEB GERAL E AGUA MIN MRJ [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES, Réu SIND TRAB IND CERVEJA BEB GERAL E AGUA MIN MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos a execução: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES DE PAULA DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01332-1999-028-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nExdo: CREB CENT REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE, Exdo CREB CENT REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução procedente em parte devendo o autor apresentar novos cálculos, observando a decisão exequenda. \r\n\r\nProcesso: 01365-1990-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PEIXOTO [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)], Aut: CELIO PEIXOTO [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nRéu: CORTESIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fls. 927. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilton Cunha do Amaral [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Canazaro Dargam, Réu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)], Réu: Paulo Henrique Duarte Dargam\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilton Cunha do Amaral\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Sandoval Dornelles Junior, Réu: Loizete Lucia Grassi Dorneles, Réu: OPEC ORG PARTICULAR EST CONTEMPORANEOS LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01750-1992-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DA COSTA LOBATO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2000-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONYMO THEODORO DA SISLVA JUNIOR [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIV S CAR LAVA JATO LTDA, Réu: Fabio de Oliveira Pereira, Réu: Erivaldo Augusto da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONYMO THEODORO DA SISLVA JUNIOR\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete Freire Mello Theotonio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cardoso Barbosa [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cardoso Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00436-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA SILVERIO NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Tidemann Duarte, Réu: HNF Empreendimentos, Participacoes e Administracao de Bens S.A, Réu: Helena Pena Feitoza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOLINDA SILVERIO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 380 devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.122, bem como trazer aos autos, em 30 dias, as informações referentes à falência, inclusive no que tange ao síndico nomeado. \r\n\r\nProcesso: 00277-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 137. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 833243"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01245-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Peccini de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Robson Santiago de Freitas (OAB: RJ 142248 - D)], Réu: Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Peccini de Oliveira , Réu Medral Engenharia Ltda., Réu Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1993-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILENITA FRANCELINA DA CRUZ [Adv. Caroline Filgueiras Dias da Silva (OAB: RJ 128171 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Tinoco Pernambuco, Réu: CLINICA BOTAFOGO LTDA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILENITA FRANCELINA DA CRUZ\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execução dos sócios da executada mostrou-se infrutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-1995-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea Regina Reis Martins, Réu: Márcia Cristina Martins de Andrade, Réu: Heloisa Helena Martins Szerszeniewski, Réu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execução dos sócios da executada mostrou-se infrutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-1992-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE RAUL MANUEL DE MELO MAIA [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTONIFICIO F GOMES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE RAUL MANUEL DE MELO MAIA\r\n\r\nManifestar-se acerca do mandado devolvido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozari da Silva Campos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozari da Silva Campos\r\n\r\nTendo em vista que a citação para a execução da reclamada mostrou-se infrutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOARES PACHECO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SOARES PACHECO\r\n\r\nVista dos autos, inclusive do petitório com manifestação dos sócios do patrono. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Vieira [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)], Aut: Agnaldo Goncalves Magalhaes [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Goncalves Magalhaes, Aut Joao Jose Vieira\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execuação da Rda. mostrou-se infutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Regina Silva Lima [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Regina Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DANTAS GALDINO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA JANAINA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DANTAS GALDINO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2001-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS COSME DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: AEL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS COSME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail oriundo do MM Juízo deprecado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanduilson da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vanduilson da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01539-1994-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINEIA PINTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ROBERTO DE SA CANTINI, Réu: MARCIO IVES RODRIGUES CANTINI, Réu: PAULO CEZAR DE SA CANTINI, Réu: PRODUCOES GRAFICAS CANTINI LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDINEIA PINTO\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execuação da Rda. mostrou-se infutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gabriel Chaves [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca do mandado devolvido . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Santana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Santana, Réu Transportadora Americana Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza do Nascimento da Silva [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza do Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 80: \"... nego seguimento ao recurso interposto pelo Rte.\" .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barreto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santiago Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representação processual. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Maria da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri de Lima Bhering da Silva [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Marques Weber [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Marques Weber\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cely das Gracas de Souza Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cely das Gracas de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Oliveira Costa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Oliveira Costa\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da Rda., para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maia de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação da Rda.. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO E COMERCIO LTDA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)], Réu: Jose Roberto dos Reis, Réu: Ledir Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RODRIGUES [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ALCATEL BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL BRASIL SA, Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOAO BATISTA RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 1096/1098, no valor de R$ 224.305,95, correspondente a 18.546.617,92 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Donola e Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Donola e Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fernandes da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortintex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortintex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.72/74 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADERIVA MARTINS MELQUIADES [Adv. Adriana Martins Lima (OAB: RJ 126131 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMBELLE COMERCIO DE DOCES LTDA [Adv. Ana Paula Cardoso Nascimento (OAB: RJ 127399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADERIVA MARTINS MELQUIADES\r\n\r\nManifestar-se acerca do mandado devolvido. Prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwin Carlon Júnior [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwin Carlon Júnior\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfonso Eguia Achabal [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Alfonso Eguia Achabal, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILTON DA CONCEICAO MACEDO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILTON DA CONCEICAO MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 167/168 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Auad de Souza [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Rogério de Oliveira, Réu: Mauro José Roberto Bacellar, Réu: Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Auad de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca do conteúdo das fls. 90/103. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MORAES RIBEIRO [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MORAES RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carmona Nascimento [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 224/232, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza do Ruzario [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda., Réu: HDL Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza do Ruzario\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Kopke Jacometti [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Lithos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lithos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERRAZ DOS SANTOS [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ASSESSORIA E ACAO SOCIAL SAO JORGE [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execução dos sócios da executada mostrou-se infrutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Pereira Martins [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Pereira Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alacy da Silva Rego [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Engenharia e Manutenção Industrial Ltda., Réu: Resiglass Indústria Comércio e Representação Ltda., Réu: Vinil Serviços de Manutenção de Calderaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alacy da Silva Rego\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza do Ruzario [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda., Réu: HDL Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza do Ruzario\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça e auto de penhora e avaliação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Diogenes da Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Aut Luiz Claudio Diogenes da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 168/170, no valor de R$ 2.115,35, correspondente a 174.941,36 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALDEMIR SOARES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro de Jesus Costa, Réu: Osvaldo Luis Martins Neves, Réu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALDEMIR SOARES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 831262"
                            ],
                            "833009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Peccini de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Robson Santiago de Freitas (OAB: RJ 142248 - D)], Réu: Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Peccini de Oliveira , Réu Medral Engenharia Ltda., Réu Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1993-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILENITA FRANCELINA DA CRUZ [Adv. Caroline Filgueiras Dias da Silva (OAB: RJ 128171 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Tinoco Pernambuco, Réu: CLINICA BOTAFOGO LTDA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILENITA FRANCELINA DA CRUZ\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execução dos sócios da executada mostrou-se infrutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-1995-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea Regina Reis Martins, Réu: Márcia Cristina Martins de Andrade, Réu: Heloisa Helena Martins Szerszeniewski, Réu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execução dos sócios da executada mostrou-se infrutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-1992-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE RAUL MANUEL DE MELO MAIA [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTONIFICIO F GOMES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE RAUL MANUEL DE MELO MAIA\r\n\r\nManifestar-se acerca do mandado devolvido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozari da Silva Campos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozari da Silva Campos\r\n\r\nTendo em vista que a citação para a execução da reclamada mostrou-se infrutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOARES PACHECO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SOARES PACHECO\r\n\r\nVista dos autos, inclusive do petitório com manifestação dos sócios do patrono. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Vieira [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)], Aut: Agnaldo Goncalves Magalhaes [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Goncalves Magalhaes, Aut Joao Jose Vieira\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execuação da Rda. mostrou-se infutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Regina Silva Lima [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Regina Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DANTAS GALDINO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA JANAINA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DANTAS GALDINO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2001-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS COSME DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: AEL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS COSME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail oriundo do MM Juízo deprecado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanduilson da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vanduilson da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01539-1994-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINEIA PINTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ROBERTO DE SA CANTINI, Réu: MARCIO IVES RODRIGUES CANTINI, Réu: PAULO CEZAR DE SA CANTINI, Réu: PRODUCOES GRAFICAS CANTINI LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDINEIA PINTO\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execuação da Rda. mostrou-se infutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gabriel Chaves [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca do mandado devolvido . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Santana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Santana, Réu Transportadora Americana Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza do Nascimento da Silva [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza do Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 80: \"... nego seguimento ao recurso interposto pelo Rte.\" .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barreto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santiago Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representação processual. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Maria da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri de Lima Bhering da Silva [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Marques Weber [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Marques Weber\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cely das Gracas de Souza Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cely das Gracas de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Oliveira Costa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Oliveira Costa\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da Rda., para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maia de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação da Rda.. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO E COMERCIO LTDA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)], Réu: Jose Roberto dos Reis, Réu: Ledir Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RODRIGUES [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ALCATEL BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL BRASIL SA, Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOAO BATISTA RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 1096/1098, no valor de R$ 224.305,95, correspondente a 18.546.617,92 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Donola e Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Donola e Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fernandes da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortintex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortintex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.72/74 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADERIVA MARTINS MELQUIADES [Adv. Adriana Martins Lima (OAB: RJ 126131 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMBELLE COMERCIO DE DOCES LTDA [Adv. Ana Paula Cardoso Nascimento (OAB: RJ 127399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADERIVA MARTINS MELQUIADES\r\n\r\nManifestar-se acerca do mandado devolvido. Prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwin Carlon Júnior [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwin Carlon Júnior\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfonso Eguia Achabal [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Alfonso Eguia Achabal, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILTON DA CONCEICAO MACEDO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILTON DA CONCEICAO MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 167/168 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Auad de Souza [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Rogério de Oliveira, Réu: Mauro José Roberto Bacellar, Réu: Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Auad de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca do conteúdo das fls. 90/103. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MORAES RIBEIRO [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MORAES RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carmona Nascimento [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 224/232, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza do Ruzario [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda., Réu: HDL Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza do Ruzario\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Kopke Jacometti [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Lithos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lithos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERRAZ DOS SANTOS [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ASSESSORIA E ACAO SOCIAL SAO JORGE [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a citação para execução dos sócios da executada mostrou-se infrutífera, venha o Rte. com outros meios efetivos para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Pereira Martins [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Pereira Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alacy da Silva Rego [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Engenharia e Manutenção Industrial Ltda., Réu: Resiglass Indústria Comércio e Representação Ltda., Réu: Vinil Serviços de Manutenção de Calderaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alacy da Silva Rego\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza do Ruzario [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda., Réu: HDL Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza do Ruzario\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça e auto de penhora e avaliação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Diogenes da Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Aut Luiz Claudio Diogenes da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 168/170, no valor de R$ 2.115,35, correspondente a 174.941,36 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALDEMIR SOARES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro de Jesus Costa, Réu: Osvaldo Luis Martins Neves, Réu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALDEMIR SOARES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 833009"
                            ],
                            "831261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clemelson Jorge da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, União Federal, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831261"
                            ],
                            "833008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clemelson Jorge da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, União Federal, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833008"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01623-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Renan Pereira de Souza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Renan Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 137, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2001-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a penhora de fl. 253/256 .\r\n\r\nProcesso: 01454-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE MARANHAO LOBO [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGUIAS EDITORA SA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Almeida Oliveira [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO PINTO RAMACCIOTTI, Réu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO DEBITO APURADO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pessanha da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM COOP Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pessanha da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 143/149 e de fl. 150/155 .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Sant´Anna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A., Réu UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 518. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Conceicao Ferreira [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Conceicao Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl. 126 e ss, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Carvalho da Costa [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Carvalho da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. RETIRADO O FEITO DA PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00225-2003-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: MIECIMO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl.114-v. requerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01102-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HITLER PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut ESPOLIO DE HITLER PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão: Acolhidos os embargos do devedor e Prejudicada a Impugnação à Sentença de Liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Brito [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, APURADO AS FL. 49. \r\n\r\nProcesso: 01252-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON QUEIROZ COUTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Castel Blu Pizzaria Ltda [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON QUEIROZ COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações RENAJUD de fls. 204/205 .\r\n\r\nProcesso: 01299-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVIR, EM 05 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA HOMOLOGADA AS FL. 199, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA, ANTE DESPACHO DE FL. 216. \r\n\r\nProcesso: 00664-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Soares de Souza [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liquidacao) [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liquidacao), Aut Edson Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito de fl.119 em penhora, estando o Juízo garantido. \r\n\r\nProcesso: 01804-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DA SILVA SALES [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 356, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier de Oliveira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Noventa Graus Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Nelson Roberto Vinha (OAB: SP 132811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Xavier de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01758-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA NICACIO BARROS [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA NICACIO BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 302. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Dirce dos Santos Reis [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro - Hospital Israelita Albert Sabin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Dirce dos Santos Reis \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00081-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO FREITAS DOS REIS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO FREITAS DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlantico Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a retificação dos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Lima Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Valdecir de Lima Santos \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl. 169, no prazo comum de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Furtado Perestrelo de Lemos [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Furtado Perestrelo de Lemos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos Bento [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ramos Bento\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 142/09. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Arouca Pitangui [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipro Construcao e Planejamentos Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Arouca Pitangui\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações obtidas através do sistema INFOJUD, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA BATISTA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA LUISA MARCHITTO [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Mario Engelke Abrantes [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Mario Engelke Abrantes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 480,00 .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Medina de Jesus [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Medina de Jesus\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 360,00 .\r\n\r\nProcesso: 00373-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANON NEVES TEIXEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANON NEVES TEIXEIRA\r\n\r\nVir com o ressarcimento dos honorarios periciais adiantados pela ré, em 15 dias, sob pena de execução, devendo o valor ser depositado à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Rego Castelo Branco [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Mota Financ. Prest. Serv. Gestão Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morais Mota Financ. Prest. Serv. Gestão Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia da Silva Mathias Lima [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia da Silva Mathias Lima \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Portela Félix da Silva [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Portela Félix da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinada as fl. 163 e 176 .\r\n\r\nId: 833060"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00808-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. José Elias Parreira de Freitas (OAB: RJ 148072 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.24 DOS AUTOS E VENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Teresa Alves de Almeida [Adv. Eliane Sousa de Oliveira (OAB: RJ 157096 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Pão de Açúcar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Teresa Alves de Almeida \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.46 DOS AUTOS E VENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson José Fernandes Oliveira de Andrade [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: Promark Promoções Marketing e Eventos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson José Fernandes Oliveira de Andrade\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.41 DOS AUTOS E VENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Castro Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Castro Abreu, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Azevedo Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Azevedo Lima\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.84 DOS AUTOS E VENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiana Gomes da Silva [Adv. Valmir da Silva Neiva (OAB: RJ 138030 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleana Celina Villarroel Fuenmayor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiana Gomes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.36 DOS AUTOS E VENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa Mello [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Paulo Roberto da Costa Mello\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Sousa Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Sousa Lima \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.36 DOS AUTOS E VENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto King Of Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.18 DOS AUTOS E VENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa Mello [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Costa Mello\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ribelândio Lima Gonçalves [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Megão Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ribelândio Lima Gonçalves \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.18 DOS AUTOS E VENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Maria Nichols Loureiro [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Dulce Maria Nichols Loureiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderléia da Costa [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula , Aut Vanderléia da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Araujo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Marcelo da Silva Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose Alves Ferreira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Dias de Azevedo [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Jose Alves Ferreira, Réu Jose Carlos Dias de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Sousa da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA, Aut Rosimeire Sousa da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Andreia Santos da Silva [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lampeao e Maria Bonita [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Andreia Santos da Silva, Réu Restaurante Lampeao e Maria Bonita\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Rodrigues da Silva [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Rodrigues da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Araujo Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Araujo Santos, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rodrigues Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sollaris [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rodrigues Santos, Réu Condominio do Edificio Sollaris\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva Justiniano Andrade Furtado [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Lubrificação Água Grande Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva Justiniano Andrade Furtado , Réu Posto de Abastecimento e Lubrificação Água Grande Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Octávio da Silva Gonçalves [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. (Sucessor de Banco Bandeirantes S.A.) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Octávio da Silva Gonçalves , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. (Sucessor de Banco Bandeirantes S.A.)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Augusto Santos Anjos [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Augusto Santos Anjos, Réu Patrex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza Motta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza Motta\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01629-1997-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SANTA ANNA GUEDES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE EDUC CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DE EDUC CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA, Ilma Silveira Boaventura(Espólio de) a/c inventariante Ana Augusta Silveira Boaventura, Aut MAURICIO SANTA ANNA GUEDES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 402 DOS AUTOS, TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Anunciação [Adv. Jorge Luiz Das Neves (OAB: RJ 56529 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Anunciação\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MONTEIRO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO MENDES RIBEIRO, Réu: DIMAS EDUARDO COELHO DA COSTA, Réu: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE DIMEPAR COM E REP LTDA, Réu: ANDREA MARTINEZ OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MONTEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 168 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Andrade [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Eliane Braga Goncalves (OAB: RJ 131597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Pereira do Nascimento [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa e Lacerda Promotora de Leiloes\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E COMPROVAÇÃO NO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Costa de Araújo [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Costa de Araújo \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM CÓPIA DA INICIAL A SER REMETIDA A SEGUNDA RÉ, BEM COMO DA EMENDA, PARA AMBAS AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves de Moura [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves de Moura\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DOCUMENTO DO VALOR SACADO. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Ramos Ortega [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenia Merheb Diniz Pedreira [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj - PREVI BANERJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj - PREVI BANERJ\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00706-1998-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nINICIALMENTE, ESCLAREÇA O AUTOR A SUA ALEGAÇÃO, EM FLS. 331, DE QUE AS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS FORAM APURADAS NO MESMO PERCENTUAL PAGO PELA RÉ. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Alex Sandro Moreno da Silva [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirao da Serra Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO EPAL PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 834609"
                            ],
                            "834630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00409-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carlos de Carvalho Araujo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Carlos de Carvalho Araujo\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rodolfo de Morais Neves [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egeson Conceicao Ignacio da Silva [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Claudia Maria Carvalho Brinckmann [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Criacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criacoes Opcao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Laureano da Silva [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Assare Grafica e Editora Ltda. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assare Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Prest. Serv. Multiplos Adm. Empresas Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Araujo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 224 DOS AUTOS. VENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edno Carlos de Oliveira [Adv. Bianca Maria de Carvalho (OAB: RJ 76664 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Salles de Lemos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Salles de Lemos\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS, DEFERIDO DESDE JÁ O PARCELAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01723-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANIZIO DE BARROS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANIZIO DE BARROS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA MATTAR [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Silva da Franca [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Betao da Ilha [Adv. Mariangela Goes Vieira (OAB: RJ 49649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilson Silva da Franca, Réu Posto de Gasolina Betao da Ilha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00180-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ALBERTO DAS VIRGENS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nId: 834630"
                            ],
                            "834647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-038-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Valenca da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARAZÕES AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834647"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01342-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SIMPLICIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NO BUGRE RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 10 dias sob pena\r\n\r\nde extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseir Lima da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00718-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PETRUNGARO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-043-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Santa Eufênia Materiais de Construção Ltda. [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nCgto: Moacyr Aparecido da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Santa Eufênia Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vericio Soares [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Esteto Engenharia e Comercio Ltda. a/c socio [Adv. Luciana Tavares Pinto (OAB: RJ 104449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esteto Engenharia e Comercio Ltda. a/c socio, Aut Pedro Vericio Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE SOUZA NUNES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Antonio Nascimento de Santana [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincred Recuperadora de Credito Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Antonio Nascimento de Santana, Réu Sincred Recuperadora de Credito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins Soares Junior [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda.a/c socio [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Martins Soares Junior, Réu Real Forte Ferragens Ltda.a/c socio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-1991-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE VERLY [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE VERLY\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.1275 .\r\n\r\nProcesso: 01151-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA LUIZA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.301 e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Santino Soares [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Pinheiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Santino Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-1997-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RICARDO HENRIQUE [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 421 para i depósito no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 834437"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00674-2003-043-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ELIDIO MENDES\r\n\r\nRéu: SEVATMAR SERV ESP VIT ACID TRANSITO MARITIMO\r\n\r\nPelo presente fica m SEVATMAR SERV ESP VIT ACID TRANSITO MARITIMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/09/2009 às 12:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nSEMANA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-043-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joseir Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos S.A., Rontel Telecomunicacoes Ltda. A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda. A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834299"
                            ]
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                                "Processo: 01474-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Cruz Filho [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda., Réu: Algarea Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza Cruz Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAIR FERREIRA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTER SOC TECNICA DE ENGENHARIA SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., Aut OSMAIR FERREIRA, Réu SOTER SOC TECNICA DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Braga Vieira Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CACC Santa Tereza Casa de Apoio a Crianca com Cancer [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cccoop Cooperativa Profissionais Credito Cobranca Telemarketing Ltda. [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Braga Vieira Junior\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 275 verso. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Santos Ramires [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Calixto [Adv. Patricia Bittencourt Silva Novaes (OAB: RJ 117302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Pasqualino Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Pasqualino Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VIEIRA SANTANA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00914-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZA CONCEICAO DE ABREU PALERMO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: COOSEMME COOP SERV MAO OBRA MULTIPLA ESP LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-1994-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOMAR CARDOSO DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI DISTRIBUIDORA PRODS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: Manoel Andrade da Costa Junior, Réu: Silvano Brasil Ferraz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOMAR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DANIEL TOJEIRO ESTEVES [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nProsseguir com a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adernelson Pedreira da Silva [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adernelson Pedreira da Silva\r\n\r\nVista à parte autora , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Caetano de Paula Oliveira [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: L Rio 34 Serviços de Limpeza Comercial S/S Ltda. , Réu: Select Comércio e Representação Ltda. - Eclectic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Caetano de Paula Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01876-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE SOUZA ZACARIAS [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Aut: NELSON NERI FERREIRA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Aut: MARIO FRUTUOSO FAUSTINO [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO GONCALVES NEVES [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Aut: MARCO ANTONIO BARROS SILVA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut LUIZ CLAUDIO GONCALVES NEVES, Aut MARCO ANTONIO BARROS SILVA, Aut MARIO FRUTUOSO FAUSTINO, Aut NELSON NERI FERREIRA, Aut SERGIO LUIZ DE SOUZA ZACARIAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi sustado o leilão.\r\n\r\nDeverá a executada comprovar, em 05 dias, a diferença devida referente à multa aplicada na decisão de fls. 395, através de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Silva Bastos [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias, requerido fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Jesus Barros [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nFica a segunda reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total do crédito líquido do exequente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vasconcelos Vieira da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Taboas Baptista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nReclamada para comprovar o recolhimento previdenciário, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre William Lessa Ferreira da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda., Réu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre William Lessa Ferreira da Silva\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareti Freitas Carrara [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Tênis do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Ferreira Agostinho Filho (OAB: RJ 36016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação de Tênis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReclamada para comprovar o pagamento das parcelas vencidas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02162-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Basilio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Basilio, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Filho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova da Silva Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Alexandre Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova da Silva Soares\r\n\r\nReclamante para comprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de execução. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCI NASCIMENTO DA SILVA BRITO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCI NASCIMENTO DA SILVA BRITO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Washington Luiz da Silva\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra-razões aos Recursos Ordinários. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro da Rocha e Costa Filho [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Moreira e Cia. Ltda. [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Moreira e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 835507"
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                                "Processo: 00995-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro Barbosa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro Barbosa, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VANDER RANGEL [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Eldes Machado Dutra (OAB: RJ 11785 - D)], Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURINETE SILVA DE SOUSA [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA STEINER PIMENTEL [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA STEINER PIMENTEL\r\n\r\nComprovar depósito do valor do INSS ou o parcelamento da dívida em 10 dias, sob pena de execução forçada \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Bernardo [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Bernardo, Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GARCIA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON GARCIA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Sant Ana de Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Martins de Souza [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Martins de Souza\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 35 .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Carvalho Dias [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Carvalho Dias\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Xavier Duraes [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazcar 2000 Comercio Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Xavier Duraes, Réu Gazcar 2000 Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alterio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Sergio Alterio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01229-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FLORENCIO BATISTA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MANDACARU DO SERTAO LTDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA FLORENCIO BATISTA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Resende [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Deu das Mudancas Ltda. [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Resende, Réu Transportadora Deu das Mudancas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE SOUZA, Réu HELENICO ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA LEITE DA CONCEICAO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCILENE INDIO DO BRASIL, Réu: JOSE LUIS MESSIAS SALES, Réu: EDILZA MARIA BRANDAO, Réu: ARTHUR DE CARVALHO, Réu: A INDIO DO BRASIL ME, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL PINGO DE PRATA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA LEITE DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02029-1997-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAPOSO LADEIRA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMINAS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Francisco Soares Loureiro (OAB: RJ 38489 - D)], Réu: JOSE MADEIRA SOARES, Réu: LUCI LOYOLA MADEIRA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RAPOSO LADEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 02048-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO PEREIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO BETO LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR DO BETO LTDA, Aut JOSELITO PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Gomes Correa [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Francisco Goes, Réu: Construtora Haga Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Gomes Correa\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro da Silva Ramos Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro da Silva Ramos Filho\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 99 .\r\n\r\nProcesso: 01409-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI DE BRITO FERREIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES SANTO AMARO LTDA [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)], Réu: WILSON DE ALMEIDA MARTINS, Réu: MARIA ELIZABETH MOREIRAS NABUCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI DE BRITO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Leite Machado [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Leite Machado, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e de que os do autor foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME HACHIGA DE AZEVEDO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LAND RIO VEICULOS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME HACHIGA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 269 .\r\n\r\nProcesso: 00156-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE SOUZA SOARES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Areas Nunes [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Pereira de Freitas [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Systema Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Systema Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Conceição de Oliveira [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Conceição de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00465-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BEZERRA MATOS [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BEZERRA MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 443/444 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Duarte [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Industria e Comercio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Industria e Comercio, Aut Maria Cristina Duarte\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA, Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilton Moreno de Oliveira [Adv. Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 - D)]\r\n\r\nRéu: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilton Moreno de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi renovado o prazo de 30 dias para a juntada do processo em trâmite no Juízado Especial Federal \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Samanta Brito Xavier Gonçalves (OAB: RJ 140861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panalpina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldim dos Santos [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Trajana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldim dos Santos\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Vogel [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Vogel\r\n\r\nEmendar a inicial tendo em vista a certidão de fls 27. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Souza da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Ju Comercio de Alimentos Ltda , Réu: Mzm Comercio de Alimentos Ltda , Réu: Marcio Teixeira Timotheo da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Souza da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Carmo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Carmo, Réu Sendas Distribuidoras S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA DE BARROS FRANCA FERREIRA [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA DE BARROS FRANCA FERREIRA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTer vista das partes por 15 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ramado Luline [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ramado Luline\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Souto Maior de Magalhaes Galvet [Adv. Marcelo do Nascimento Reis (OAB: RJ 112591 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Souto Maior de Magalhaes Galvet\r\n\r\nCumprir o despacho de fls 196, com o depósito da primeira parcela no dia 14/09/2009 \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERY AGUIAR JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERY AGUIAR JUNIOR, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANILDO FERREIRA SILVESTRE [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA, Aut GILVANILDO FERREIRA SILVESTRE\r\n\r\nÀs partes, para possíveis requerimentos, por 5 dias sucessivos \r\n\r\nId: 835485"
                            ],
                            "835483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2009\r\n\r\n00395-2002-045-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: MACIEL PAULO CAETANO\r\n\r\nExecutado: JOSÉ COTIAS DA SILVA E PAULO ROBERTO GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ COTIAS DA SILVA E PAULO ROBERTO GOMES DE VASCONCELOS que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.346,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00605-2004-045-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: WEAVER MODAS COM CONFECCOES DE ROUPAS LTDA,STRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WEAVER MODAS COM CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.308,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835483"
                            ],
                            "835484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Lima\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos Declaratórios. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-045-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ramado Luline\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração. 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835484"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00823-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELIANE CRISTINA MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVistas às partes dos esclarecimentos prestados pelo Sr. perito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nId: 833859"
                            ],
                            "833851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00410-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Braga [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Plus Eventos e Participacao Ltda. [Adv. Denilson Miguel de Souza (OAB: RJ 116074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seven Plus Eventos e Participacao Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cardoso Matos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina e Servicos L e Z Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Gasolina e Servicos L e Z Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Temoteo de Amorim [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Ribeiro [Adv. Denise Cuba Gasparelli (OAB: RJ 88985 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maione Motta de Oliveira Ferreirinha (OAB: RJ 81638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solucoes Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS,em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa Mello Reis [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Morais Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Estadual Sao Francisco de Paula, Réu: Shadow Participacoes e Empreedimentos Ltda. [Adv. Priscilla Ferreira da Costa (OAB: RJ 152482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreedimentos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronni Varela de Sant´Ana [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidity Logística e Transporte Ltda -ME. [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidity Logística e Transporte Ltda -ME.\r\n\r\nÀ ré, para comprovação do depósito das parcelas vencidas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Lima Mendonca [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDER JULIO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA IND FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFABRA IND FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados em 27/02/2009, no montante de R$ 969,56 ou 80673,61 Trs. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eduardo Laucieri [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Aquino Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados em 27/02/2009, no montante de R$ 5.569,46 ou 463.415,00 TRS.Prazo:48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Juraci Magalhaes [Adv. Jose Airton Maia (OAB: RJ 67007 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Epsom Ltda. [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Epsom Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-2003-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR GORETE DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: KELE BRASIL COM E SERV ALIMENTACAO LTDA ME [Adv. Lilliam de Goes Monteiro (OAB: RJ 30633 - D)], Réu: HELENA GAMA DE JESUS (DEVEDORA DERIVADA), Réu: EDINA MARIA MOREIRA CHAVES MAIA (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KELE BRASIL COM E SERV ALIMENTACAO LTDA ME\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados em 27/02/2009, no montante de R$ 339,42 ou 39264,71 TRs. Prazo:48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleidemere Moura Gomes [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Fernandes Monteiro Melo [Adv. Monica Conceição Lessa da Silva e Sá (OAB: RJ 135063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Fernandes Monteiro Melo\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Aguiar da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Van Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Fonseca Viterbo [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servico Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nindicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva dos Santos Monteiro [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARICE CERQUEIRA DE JESUS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA SOUTO BANDEIRA PEDRO [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTA SOUTO BANDEIRA PEDRO\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nindicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARICE CERQUEIRA DE JESUS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA SOUTO BANDEIRA PEDRO [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTA SOUTO BANDEIRA PEDRO\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nindicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves Ferraz [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec. Temp. Serviços Gerais Ltda., Réu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alves Ferraz\r\n\r\nAo autor, para juntada da cópia atualizada do contrato social da primeira ré a possibilitar sua citação n/p dos sócios. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro Fernandes\r\n\r\nRéu: Lavajato Paul Ricard Ltda. [Adv. Cátia Cristina Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 137106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavajato Paul Ricard Ltda.\r\n\r\nVista a ré por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Xavier de Melo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telesul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2004-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MARQUES DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO 1 NET S/A [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)], Réu: RRJ LOCALRENT LOC VEIC TRANSP EQUIPAMENTOS LTD [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRJ LOCALRENT LOC VEIC TRANSP EQUIPAMENTOS LTD\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antenor Paixao das Neves [Adv. Felipe V. Turibio (OAB: RJ 114987 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca Forte Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Paixao das Neves\r\n\r\nAo reclamante, para ciência do despacho de fls. 26 no qual este juízo indefere a alteração do rito para ordinário e intima o autor a vir com meios para citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01529-1992-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS ANJOS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS ANJOS\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: Arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CORDEIRO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA CORDEIRO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz de Souza de Lima [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotapress Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotapress Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE LUCIA SILVA PRATES [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF DELFIM CARLOS LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACF DELFIM CARLOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloiza Gomes Alves [Adv. Anderson de Avila Vasconcelos (OAB: RJ 110839 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Procedimento em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloiza Gomes Alves\r\n\r\nAo autor para ciência do despacho de fls. 178 e requerer o que for de seu interesse, sob pena de perda de oportunidade de produção de prova pericial. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Motta Barbosa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Salem Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Bankboston Banco Multiplo S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Salem Cruz, Réu Bankboston Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nÀs partes, para apresentação de demonstrativo do percentual de verbas tributáveis (IR), no prazo comum de 10 dias, conforme despacho de fls. 376. Pena: ser considerada a integralidade das verbas como tributáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CAETANO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLUCE FREIRE [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLUCE FREIRE\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nindicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Stanley Sales Cardoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Stanley Sales Cardoso\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários, autorizado o parcelamento. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier Pinheiro Bernardino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ard Engenharia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Companhia Hotéis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Xavier Pinheiro Bernardino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00175-1994-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUERUBIM DURAND PINHEIRO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA AMAZONICA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUERUBIM DURAND PINHEIRO\r\n\r\nDevolvido prazo ao autor para contraminutar agravo de petição, no prazo de 08 dias, vide despacho de fls. 290 \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Bianco Maia [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)], Réu: Carlos Moraes Antunes [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Moraes Antunes, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nÀ ré, comprovação, em até 30 dias, do cumprimento da obrigação de fazer, com a vinda da cópia da respectiva publicação, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Gomes da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nAo autor, a apresentar meios para citação da primeira ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Duarte Farias [Adv. Marcos Antonio de Oliveira Silva (OAB: RJ 126962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Light Servicos Eletricos S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Duarte Farias, Réu Light Servicos Eletricos S.A., Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01292-1996-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR COELHO SAMPAIO [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR COELHO SAMPAIO, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo, por bloqueio de créditos em mãos de terceiros. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO GOMES DE FARIAS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO 14 DE JULHO [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO 14 DE JULHO\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da diferença do valor referente à cota previdenciária, posto que o depósito de fls. 90 é inferior ao valor indicado pelo INSS às fls. 78 sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Siqueira [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrinhas Comércio e Importação e Bebidas e Cereais Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrinhas Comércio e Importação e Bebidas e Cereais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bellatrix da Costa Sampaio [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nRéu: Irilana Maria da Galileia di Afonso Cunha Mateus [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irilana Maria da Galileia di Afonso Cunha Mateus\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01403-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00185-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARSO ENGENHARIA E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nem 27/02/2009, no montante de R$ 471,89 ou 39264,71 Trs em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Agripino dos Santos [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A., Réu: Joan Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joan Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEVALDO MARTINS DA SILVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01760-1997-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MIRANDA BOANNAFINA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: W M SERVCO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Réu: UTILEX - MAO DE OBRA TEMPORARIA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Réu: BANCO ITAUBANK S/A (SUCESSOR DE BANKBONSTON BANCO MULTIPLO S/A) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MIRANDA BOANNAFINA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Nascimento [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelista Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelista Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondinele Cardoso de Araujo [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Fortunato [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PIRES SERV.GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA PIRES SERV.GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Aparecido da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Transportes Rio Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manhattan Transportes Rio Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Fabio Viana Pinto [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CORNELIO DE OLIVEIRA [Adv. Rosany Cruz Resende (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CORNELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia da Sentença que decretou a falência da ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-047-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: REX LORD VEICULOS LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REX LORD VEICULOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS\r\n\r\nem 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Costa Filho [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Droga Tudo Ltda. [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Droga Tudo Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-047-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Affonso de Oliveira, Cgto: Leila Almeida de Souza, Cgto: Leanna Lanes Curty, Cgto: Julio Lima Ribeiro, Cgto: Leandro Marques Miranda, Cgto: Jose Wanderley da Costa Silva, Cgto: Jose Luis Soares de Araujo, Cgto: Jose Inacio dos Santos, Cgto: Jose Henrique Silva dos Santos, Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171 no qual este juízo converte o julgamente em diligência para determinar que a consignante seja intimada a se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre as defesas apresentadas. \r\n\r\nId: 833851"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01332-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Augusto Monteiro Lima [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Agência Marítima Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Augusto Monteiro Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01545-1993-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOAO RODRIGUES [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA LUA NOVA LTDA, Réu: Laelson Luiz dos Santos Rios, Réu: Tania Maria dos Santos Mulatinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOAO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO GOMES DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: VANTUIL VIANA VERNECK, Réu: VALDEMIR VIANA VERNECK, Réu: JOSÉ GONÇALVES, Réu: PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS MACEDO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Duarte [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Duarte\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito, devendo manifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Espirito Santo Batista [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Espirito Santo Batista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01850-2000-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER LUIZ DOS SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: NET GLOBAL TELEINFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIEIRA PONTES [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut NILSON VIEIRA PONTES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 196, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 266/267, para fixar o valor devido em R$ 4.244,41, equivalentes a 350.646,70TRs pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Cruz [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Servicos de Inventario [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Cooperaudi Coop. Profissionais Apoio Atividades Com. Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaudi Coop. Profissionais Apoio Atividades Com. Industriais Ltda., Aut Patricia da Cruz, Réu RGIS Servicos de Inventario\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 339, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Canonne Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Canonne Ltda., Aut Marcia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 225, e que rRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 353/357, para fixar o valor devido em R$ 3.881,58, equivalentes a 320.671,95TRs pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01039-1995-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE JESUS FERREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: AMA LIMP REF REC L E P CONS LIMP IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na secreteria e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Andrade Rocha [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Andrade Rocha, Réu Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 110, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/134, para fixar a diferença devida em R$ 23.908,21, equivalentes a 1.975.147,30 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Borges de Oliveira Gago [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Borges de Oliveira Gago\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia Correia dos Santos da Silva [Adv. Marcos José Dantas (OAB: RJ 151886 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia Correia dos Santos da Silva\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pimentel [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: JSM Auto Center Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pimentel \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Maia de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor devido, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnon Jose de Lima [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnon Jose de Lima\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MATTOS PERALTA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA ALUMINIO E FERRO LTDA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MATTOS PERALTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO SILVA DE AQUINO [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: YARA FERNANDES SILVA, Réu: Y F SILVA ASSESSORIA CONTÁBIL [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO SILVA DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Proservig Portaria Zeladoria Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudia da Silva Lapa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Proservig Portaria Zeladoria Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço atualizado da consignatária, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARQUIMEDES DOS REIS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARQUIMEDES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na secreteria e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00012-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CHAVES ZETEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01278-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ANDREA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CRISTAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ANDREA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01405-1997-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE SOUZA VALLE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DE SOUZA VALLE\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denuzia dos Santos de Albuquerque [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimientos Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ - A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2A. REGIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denuzia dos Santos de Albuquerque \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Barros Denubila [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Barros Denubila\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução nos termos do despacho de fl. 176. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Ramos [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: APJ Barra Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Ramos \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: RG; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Hildo da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Hildo da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Eduardo Pereira de Azeredo [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Eduardo Pereira de Azeredo\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1994-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FARACHE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nRéu: ETELSHIRT S CONFECCOES LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA FARACHE\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Batista Filho [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Batista Filho\r\n\r\nApresentar a certidão de ônus reais atualizada. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Nascimento da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUAD TAYAR, Réu: LEDIO FRANCISCO PESSANHA DA SILVA, Réu: Miolo de Pinhao Alimentos Ltda. ME [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na secreteria e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Ferraz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotel Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jorge Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01119-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barbosa Dantas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Barbosa Dantas \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(Reclamante: PIS / PASEP ou NIT; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes Ney [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lopes Ney\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA SENA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação do exequente foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 109/161, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 186/187, para fixar a diferença devida em R$ 4.759,77, equivalentes a 393.222,53TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00550-1994-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSEMAR OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSEMAR OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Correa\r\n\r\nTomar ciência de foi deferida a vista dos autos requerida. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SANTOS DA SILVA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: COZIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Nelson Jose Beltramello (OAB: RJ 48238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Cruz de Souza [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Denise da Cruz de Souza\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 339, no prazo sucessivo de 10 dias, retificando os cálculos, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nFornecer o número do seu PIS e CPF. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CARLOS ALBERTO FONTES PEREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FONTES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00343-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOARES PIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MR 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SOARES PIRES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adheval de Souza Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio Aldeia do Mar [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adheval de Souza Silva, Réu Condominio Aldeia do Mar, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 411/415, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.716,00, equivalentes a 637.447,83 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01701-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM CORDEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: OESTREICH S A IMPORTACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAM CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar movimentação mais recente do inventário noticiado, no prazo de 05 dias, nos termos do despacho de fl. 589. \r\n\r\nProcesso: 01756-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GARCIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: A D IVO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Teles [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira Teles\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON FERNANDES CIRILO [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: VERIFIC FREIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva (OAB: RJ 51289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FERNANDES CIRILO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na secreteria e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Brandao [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Windor 27 Metalurgica Ltda. [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira Brandao, Réu Windor 27 Metalurgica Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 48/49, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.444,35, equivalentes a 367.164,50TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Feitosa Meireles Lima [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service Express Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Feitosa Meireles Lima\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Araujo [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Araujo\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2000-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS MAGNO SANTOS PINHO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO NUNES DULCETTI, Réu: ELOISIO CAMANHO ALVES, Réu: SÓCRATES MAXIMINIANO DE OLIVEIRA E SOUZA, Réu: TABULE TIJUCA COMERCIO PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS MAGNO SANTOS PINHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Coutinho Pradanoff [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Coutinho Pradanoff\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Barbosa de Nazare [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Barbosa de Nazare\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01448-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICTOR DE ANDRADE BAPTISTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DO TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICTOR DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO ROSARIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPARELI SERVICO DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: L PAULO SERV DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cadedos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obras Nogueira Central Ltda., Réu: Condominio Rio Grande [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cadedos\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01544-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ROZENDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ROZENDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00509-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Oliveira da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom - Entidade Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Moreira da Costa [Adv. Daniel Guimarães Nahid (OAB: RJ 120110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Moreira da Costa \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Cunha [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01037-2002-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA DE OLIVEIRA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, em 30 dias. \r\n\r\nId: 832374"
                            ],
                            "832375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-050-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Citta Toys Presentes e Bazar Ltda.\r\n\r\nCgto: Viviane de Sousa Alves e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Miranice Lima Tabet (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.197. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Martinho de Almeida\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832375"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01054-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Sousa [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ettore - Pastificio Ettore Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: Simone Rau Britto de Lucca Sobral [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ettore - Pastificio Ettore Ltda., Réu Simone Rau Britto de Lucca Sobral\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00982-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIMYR GUAYCURUS [Adv. Ivan Pacheco Marques (OAB: RJ 19356 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIMYR GUAYCURUS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\nProcesso: 00934-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMOSAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMOSAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Petição.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOMINGOS DUARTE DE SOUSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO ZONA ZUL SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MERCADO ZONA ZUL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Carvalho Proenca [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Montenegro Morais Couceiro [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Rem Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rem Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Natal da Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Marques do Nascimento [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pimentel Furtado [Adv. William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 - E)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pimentel Furtado\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Santos da Costa [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Santos da Costa \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alencar Thomaziello [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alencar Thomaziello\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fls. 225, bem como a impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-053-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Cesar de Jesus [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01643-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMOS DA SILVA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: LYS ELETRONIC LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LYS ELETRONIC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01914-1994-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE ANDRADE MORAES [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ- PREVIBANERJ,EM L EJU [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Sucess Bco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Réu Banco Itau S/A (Sucess Bco Banerj S/A), Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ- PREVIBANERJ,EM L EJU\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 835183"
                            ],
                            "835235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00324-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Rosan de Lima Justo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Buenos Aires Exclusive Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)], Réu: Samsung Eletrônica S.A. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buenos Aires Exclusive Serviços Eletrônicos Ltda., Aut Márcio Rosan de Lima Justo \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00538-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemir Lopes da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Ponifica Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponifica Universidade Catolica, Aut Rosemir Lopes da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00732-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Raulino Costa [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Administração e Reestruturação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Raulino Costa \r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 835235"
                            ],
                            "835234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemir Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Ponifica Universidade Catolica\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Silva\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda - N/P Maxwell André Santana de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Modemax Assessoria Empresarial Ltda - N/P Maxwell André Santana de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835234"
                            ],
                            "835233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Élcio da Silva Castro\r\n\r\nRéu: Arlindo Donizete de Souza, Lafen Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arlindo Donizete de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** Pleiteia o Reclamante: a) Gratuidade de Justiça; b) Condenação subsidiária da segunda reclamada; c) Declaração do vínculo empregatício de todo período laborado; d) Pagamento de horas extras; e) Pagamento do salário do mês de outubro de 2006; f) In tegração do salário in natura; g) Décimo terceiro salários de 2003, 2004, 2005 e 2006; h) Pagamento das férias de 2003/2004, 2004/2005. 2005/2006; i) Aviso prévio; j) Verbas resilitórias, k) Multa do art. 467 da CLT; l) Repouso Semanal Remunerad; m) F.G.T.S. ; n) Multa de 40% do F.G.T.S.; o) Entrega de guias do seguro desemprego; p) Danos Morais; q) Honorários Advocatícios, r) Imposto de Renda.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835233"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01485-1996-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR FERRARI JUNIOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR FERRARI JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Correia dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Correia dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01364-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Joao da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ferreira da Silva Lima [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Ferreira da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Granado Padilha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Priscila Granado Padilha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Botelho [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: SP 264133 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Botelho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Campos [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)], Réu: Glaucia Iorio de Araujo Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nser calculada pela alíquota máxima de contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00999-2009-054-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Margarida Vicente Laranjeira [Adv. Melaine Chantal Medeiros Rouge (OAB: RJ 104771 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marli Silva dos Santos [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Margarida Vicente Laranjeira\r\n\r\nJuntar os documentos necessários à propositura da presente ação, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2003-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA MARIA PAIXAO MOURAO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: CELSO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA PAIXAO MOURAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01129-1998-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOULARTE [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Romildo Tavares Carregosa, Réu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Oriovaldo Vargas Loffler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOULARTE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Lopes Pinto [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Santos Conde [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlog Transportes Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Santos Conde , Réu Ziranlog Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00099-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMANDER ASSESSORIA, ADMINISTRACAO E SERVICOS LIMITADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Castro Tavares [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Agros e Pinheirs\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao de Castro Tavares\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Simoes Nascimento Henriques [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Simoes Nascimento Henriques\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos ao reclamante, conforme despacho de fls. 539. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Marcos Bristot [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Marcos Bristot\r\n\r\nDar andamento ao feito, apresentando seus cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Armando Goncalves Junior [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Armando Goncalves Junior\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO PERITO FLS. 1465. \r\n\r\nProcesso: 01709-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TULIA DE LIMA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOPERATIVA TRABALHO PROF INF LTDA(Em Liquidacao extra-jud) [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TULIA DE LIMA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÕES DE FLS. 423 E 441. \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SIMOES LYRA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: DOS TRES EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Amaury Jose Ramos da Fonseca, Réu: Rosemary Bahia de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SIMOES LYRA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir de Alencar [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga, Aut Valdenir de Alencar\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE ALVES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: VISA COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Andre Curvello de Cerqueira (OAB: BA 13387 - D)], Réu: DATAPREV [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE ALVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00928-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LOSSO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LOSSO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Felix de Lima Filho [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto da Amália Lanches e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Felix de Lima Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Machado dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil S.A.) , Aut Celso Luiz Machado dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Castilho Ferreira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Pool Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Loop 225 Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loop 225 Modas Ltda., Réu Via Pool Modas Ltda.\r\n\r\nRetificar os cálculos , no prazo de 15 dias, conforme despacho de fls. 272. .\r\n\r\nProcesso: 01830-1994-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MACEDO MONSORES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nRetificar seus cálculos quanto ao índice de out/98. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Andrade de Souza [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercoop Cooperativa de Profissionais , Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Andrade de Souza \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flávia de Oliveira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.-em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flávia de Oliveira , Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.-em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 825103"
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                            "825104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araújo Alves\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS:\r\n\r\nA- AVISO PRÉVIO INDENIZADO, R$ 1.231,00;\r\n\r\nB- FÉRIAS PROP. DE 06/12 DE 2008/2009 MAIS 1/3 CPM PROJEÇÃO; R$ 822,00;\r\n\r\nC- SALÁRIOS TREZENOS PROP. DE 04/12 DE 2009= R$ 616,00;\r\n\r\nD- FGTS COM MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS PLEITEADOS ACIMA, EM ESPÉCIE, R$ 470,00;\r\n\r\nE- MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT, R$ 702,00;\r\n\r\nF-SALÁRIOS RETIDOS DE 10 DIAS DE MARÇO DE 2009 - R$ 410,00;\r\n\r\nG- INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI 7.238/84, R$ 702,00;\r\n\r\nH- HORAS EXTRAS DE TODO O PERÍODO COM 50%, R$ 2.728,00;\r\n\r\nI- R.S.R. DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS ACIMA -R$ 455,00;\r\n\r\nJ- ART. 467 DA CLT, R$ 1.540,00;\r\n\r\nK- VALE TRANSPORTE DE TODO O PERÍODO - R$ 687,00\r\n\r\nL - INTEGRAÇÃO DAS HORAS-EXTRAS E DO R.S.R PARA PAGEMENTO DAS FÉRIAS MAIS 1/3 LEGAL, 13º, FGTS(8% MAIS 40%), AVISO PRÉVIO.\r\n\r\nM- INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEPREGO EM ESPÉCIE OU EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE CD; 80% DE 702,00 = R$ 1.684,00.\r\n\r\nDÁ-SE O VALOR A CAUSA DE R$ 12.057,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825104"
                            ],
                            "825105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ferreira da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 02069-2001-054-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VERTICE LTDA, Luiz Carlos Oliveira Machado, Paulo Lage Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Lage Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 423.899,71 TRs, bem como os honorários periciais no valor de R$ 1.323,00 e as custas no valor de R$ 185,34, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Unimaster Informatica Ltda a/c socio Marlon Ferreira Faria\r\n\r\nPelo presente fica m ANSELMO FERREIRA DE MELO e MARLON FERREIRA FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 258.808,80 TRs, bem como as custas no valor de R$ 59,97, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Volotao Monteiro\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda., Andrea Ramalho Monteiro Lopes Barbosa, Wagner Lopes Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m ALICE LOPES BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 316.340,06 TRs, e ainda as custas no valor de R$ 85,11, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ TRINDADE PINTO\r\n\r\nRéu: MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo comprovar o depósito do valor total devido, equivalentes a 3.262.441,65 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-054-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Andre Inacio de Souza\r\n\r\nRéu: Metro Linear Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Metro Linear Empreiteira de Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo comprovar o depósito do valor total devido, equivalentes a 267.422,69 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825105"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm atendimento à Meta Número 2 da Resolução 70/09 do Conselho Nacional de Justiça, o Doutor Sérgio da Costa Apolinario, Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, ficam cientes as partes e os patronos de todos os processos em trâmite nesta VT/RJ, em especial os alcançados pela META 2, sem sentença, até o ano de 2005 e os que se encontram em fase executória, que poderão comparecer à Secretaria desta Vara, no período de 15 a 17 de setembro do corrente ano, a partir das 08:00h, se houver interesse em conciliar, sem limitação de número de processos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Setembro de 2009.\r\n\r\nSERGIO DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 835486"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00029-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CASTRO MOREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 230/235, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00235-2003-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON SANTOS DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA, Réu: José de Barros Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANTONIA COSTA [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ANTONIA COSTA, Réu M AGOSTINI SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 161, em 05 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Dionìsio da Silva [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Hotéis Ambassador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Dionìsio da Silva \r\n\r\nVir com os dados completos da falencia, tais como a data da quebra, sindico e a Vara empresarial em que tramita o processo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalma Viana de Santa Ana [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, devendo na mesma oportunidade contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA FERNANDES PERIARD [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 135 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebenezer Abreu de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Hebenezer Abreu de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, de fls. 616/618 em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Fernandes [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal S/A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal S/A)\r\n\r\nVista dos calculos de fls132/144, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Vieira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Vieira\r\n\r\nVista dos calculos de fls 844/859, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Gomes Carneiro [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Forca Vip - Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Gomes Carneiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS MOTA DE SOUSA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA REGINA CHAVES BELLO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA REGINA CHAVES BELLO\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação dos recolhimentos das parcelas devidas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE CAMPELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00611-2000-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamil Marques de Souza socio da rda, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SHALOM LTDA [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)], Réu: Andrea Silva Marques de Souza (socia rda), Réu: Samuel Silva Marques de Souza (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00615-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADMINIST CARTOS CRED COM PART LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTON OLIVEIRA DA SILVA, Réu CARREFOUR ADMINIST CARTOS CRED COM PART LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 405. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINHO PESTANA [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut ROBERTO MARTINHO PESTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias\r\n\r\nsucessivos, iniciando-se pelo autor, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Soares Barbosa Marques [Adv. Fausto Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 148837 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Aleixo - Escola Bizuquinha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Soares Barbosa Marques\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Oliveira da Silva [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: José Americo Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-056-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nEgdo: DENISE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DENISE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR FERRERO CLARO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS BRAS TRANSP MARITIMOS SA [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTUR AEROBARCOS BRAS TRANSP MARITIMOS SA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Assis da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Assis da Silva\r\n\r\nVista dos calculos de fls 600/606, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01032-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ CHAVES SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.329/332 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VIANNA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO CONSERVACAO E SERVICOS, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 161/162, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio do Nascimento [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattar e Mattar Auto Posto Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Raimundo de Oliveira\r\n\r\nVista dos calculos de fls 265/339, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haydeé Luiz de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 120 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vicentini Correa [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: Banco HSBC [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Vicentini Correa, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dionizio da Silva Junior [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Dionizio da Silva Junior\r\n\r\nVista dos calculos de fls 103/116, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01067-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA SIMAO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE OLIVEIRA SIMAO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 188/189, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Meira Muniz [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jussara Meira Muniz \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 234, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Severiana Guedes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jane Severiana Guedes, Réu VIVO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-056-01-00-3 - Arrest\r\n\r\nRqte: Edmundo Ordonho de Mattos [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ebid Editoras Paginas Amarelas Ltda., Rqdo: Editora Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edmundo Ordonho de Mattos\r\n\r\nTer ciencia dos termos da certidão de fls. 40. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ANTUNES DE MORAES FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista dos calculos de fls 299/312, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2003-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS FELIPE CABRAL N/P SERVERINA DA CONCEICAO CABRAL [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: Valeria de Souza Martins de Mattos, Réu: MIRIAM SOUZA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS FELIPE CABRAL N/P SERVERINA DA CONCEICAO CABRAL\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 105/106, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Ivan Pereira Lima [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 392/403, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-056-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Cristina de Sa Viana [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria (fls. 289), em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DE FARIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Soares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Soares , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA LAR PENSIONATO LTDA [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)], Réu: Edna Miranda Magalhães da Silva, Réu: Adilson Barcellos de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01306-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA GIGLIO CHAVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 270/273, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-056-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Bruno Liberati [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Exdo: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Exdo: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Exdo: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Exdo: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Exdo: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Exdo: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Exdo: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Exdo: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: Docas Investimentos S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Agencia Multimidia S.A., Exdo Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Exdo Brasil Multimidia Digital Ltda., Exdo Companhia Brasileira de Multimidia, Exdo Docas Investimentos S.A., Exdo Editora JB S.A., Exdo Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Exdo Jornal do Brasil S.A., Exdo Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Exdo Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 02/18, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos, permeador por 05 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Carlos de Siqueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 30/11/2009 , às 11:30 horas horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo dizer, justificadamente, se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS SA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN LOSIK CORREA [Adv. Simone de Oliveira Souza (OAB: RJ 102914 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aparecido da Silva socio da rda, Réu: Antonio Carlos Pinheiro socio rda, Réu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN LOSIK CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 338/364, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Aguiar [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 117, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges da Silva [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Gerdau Acos Longos SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Borges da Silva\r\n\r\nVista dos calculos de fls 169/175, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Monteiro dos Santos [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapidacao Amsterdam Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lapidacao Amsterdam Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara a fim de providenciar a juntada dos documentos acostados na forma do provimento. \r\n\r\nProcesso: 01661-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO PEREIRA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBAMAR PEREIRA, Réu: VINEPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Neves da Silva [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Neves da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Diniz [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Marcos Alves Diniz\r\n\r\nTomar ciência de o agravo de petição de fls. 232/236 não foi recebido por incabível, uma vez que o juízo não se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Nunes Mauricio [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL2 Incorporações LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Jardim Escola Sarah Dawsey Ltda, Réu: Vigpatry de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Nunes Mauricio\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Reis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antonio Nascimento Cruz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Antonio Nascimento Cruz\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01798-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA KARLA ANDRADE RODRIGUES DA COSTA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA KARLA ANDRADE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o número do CPF do reclamante \r\n\r\nProcesso: 01864-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SILVA DA CONCEICAO [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC DONALD S COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTAIR DIMAS DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 389, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO BERNARDO DA SILVA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMERICAS [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES AMERICAS, Aut CANDIDO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convertido em penhora os depósitos recursais de fls. 195/196. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 824180"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01553-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Pereira Carneiro do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 833241"
                            ],
                            "831574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01746-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AURELIO DE CARVALHO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: LABIBE DE FREITAS COUTINHO, Réu: THEREZA REGI MARTINS PEREIRA, Réu: PAULO MARTINS PEREIRA, Réu: ELIANE PEREIRA MACHADO DE FREITAS [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: RESTAURANTE PALATU [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AURELIO DE CARVALHO, Réu ELIANE PEREIRA MACHADO DE FREITAS, Réu RESTAURANTE PALATU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.132 e 132v. (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00742-2005-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Azevedo Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ricardo de Azevedo Andrade\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio de Oliveira [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio de Oliveira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Pereira Carneiro do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Pereira Carneiro do Nascimento, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreti dos Passos Albuquerque [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil RJ [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil RJ, Aut Maria Goreti dos Passos Albuquerque\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Francisco do Nascimento [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01684-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BEZERRA DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferido dilação de prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Francisco do Nascimento [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Francisco do Nascimento, Réu GLAXOSMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Castilho [Adv. Liliana Cristina do Carmo (OAB: RJ 150184 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Leonardo Castilho \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alexandre dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alexandre dos Santos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Veniali [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour, Aut Carlos Alexandre Veniali\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00960-1997-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NEY RODRIGUES DE AGUIAR [Adv. Patricia Rego de Braganca (OAB: RJ 80917 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NEY RODRIGUES DE AGUIAR, Réu SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02117-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Tendo em vista o teor do Acórdão de fls.265 a 268-verso, venha o reclamante com seus cálculos de liquidação em 20 dias preclusivos.\" \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Pereira de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Hartlabor Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira de Araujo\r\n\r\n\"Ao reclamante por 20 dias preclusivos para que diga se concorda com a reclamada. Após, sigam os autos à contadoria para verificação e em assim entendendo este MM Juízo, à consequente homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oriel Antunes Barbosa Junior [Adv. Mariana Naslausky Mibielli (OAB: RJ 127208 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagem de Estruturas Gregorek Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oriel Antunes Barbosa Junior\r\n\r\n\"A justiça do trabalho não mantém em seus quadros peritos que possam realizar gratuitamente seu mister ou arcar com o ônus de eventual sucumbência. Venha o depósito ainda que de forma parcelada em 10 dias. In albis, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 831574"
                            ],
                            "833312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE LIMA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA NOTRYA LTDA [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE LIMA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.204.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01402-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DIAS CARNEIRO DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01928-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdequar os cálculos em 20 dias, conforme despacho de fls.420 e 420v. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Alexandre da Silva Avelar [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Everton Alexandre da Silva Avelar , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Rosa [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Luz da Penha Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls64. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 833312"
                            ],
                            "831709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00823-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandyr Di Stasio Arantes [Adv. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes (OAB: RJ 118559 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nComo requer. À reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 831709"
                            ],
                            "831868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Costa [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nId: 831868"
                            ],
                            "830961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01729-2001-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILO ALVES BARRETO NETO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.325\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho Stehling [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Produções Fonográficas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Carvalho Stehling \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.25/28\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio Gomes de Melo [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio Gomes de Melo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.181/184\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Souza de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena Souza de Oliveira\r\n\r\nIndique a parte os endereços necessários ao atendeidmento ao requerimento de fls.132. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Souza [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: 3D Diagnose Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3D Diagnose Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira dos Santos [Adv. Jaqueline Pinto Escobar (OAB: RJ 100474 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira dos Santos \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIELE TRAQUELINA DOS SANTOS [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMPSON MOVEIS E DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIELE TRAQUELINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Thomaz [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.111v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.126v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian da Silva Bastos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian da Silva Bastos\r\n\r\nInt. o autor para que se manifeste, em 20 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo de Souza Costa [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A - TRANSTUR\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cirilo da Mota [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cirilo da Mota\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreá Lima de Oliveira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreá Lima de Oliveira \r\n\r\nTendo em vista que não consta no Termo de Acordo que os pagamentos fossem efetuados em dinheiro, e conforme comprovantes em anexo, indefiro o requerimento do autor. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00885-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EBC\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante de recolhimento previdenciário. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Caruso de Andrada [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Caruso de Andrada\r\n\r\nÀ reclamante. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01291-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SOARES FERREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES SA, Aut MIGUEL SOARES FERREIRA, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nVista às partes. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI MAGALHAES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Vista à Rda., para que se manifeste, fls.355 e segts., em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOEL GOMES DE SOUZA REP. NAZARE VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOEL GOMES DE SOUZA REPRES. POR MARIA CELIA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE JOEL GOMES DE SOUZA REP. NAZARE VIEIRA\r\n\r\nDigam as partes as provas que pretendem produzir em 10 dias, justificando. Após, venham os autos conclusos para designação de pauta \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sousa Ferreira de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nVenha a ré em 05 dias com informações sobre seus atos constitutivos, relação de sócios e atuais dirigentes. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Nogueira Costa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀs reclamadas para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos e sucessivos com permeio de 10 dias. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00124-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON SOARES DE PINHO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON SOARES DE PINHO\r\n\r\nComparecer o reclamante à secretaria para receber sua CTPS. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00559-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO GAMA LEAL [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARIO GAMA LEAL\r\n\r\nAo embargado. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00976-1996-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.560v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01213-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARIA PELLIZONE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGIST - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MARIA PELLIZONE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.272v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nId: 830961"
                            ],
                            "831922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00214-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILENE DE FATIMA GOMES LOPES [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut REGILENE DE FATIMA GOMES LOPES\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 831922"
                            ],
                            "831904": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00214-2001-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGILENE DE FATIMA GOMES LOPES\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831904"
                            ],
                            "830952": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-057-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Domingos da Silva\r\n\r\nRéu: Luciano Visco Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Luciano Visco Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830952"
                            ],
                            "831571": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Rosa Soares\r\n\r\nRéu: Paula Ferreira da Silva, Friozem Transporte\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paula Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831571"
                            ],
                            "831924": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831924"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832324": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00907-2006-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Bolivar Palacio [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)]\r\n\r\nCgto: Juarez Florencio da Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Bolivar Palacio\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00264-2002-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA LEAL CALDAS GUERREIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA LEAL CALDAS GUERREIRO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Rodrigues [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde Ltda., Réu: Clinica Cirúrgica Santa Bárbara Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Sociedade Espanhola de Beneficiência [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: Clinica Enio Serra [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana dos Santos Rodrigues \r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli d Ajuz Silva [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00024-2001-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VICENTE ALVES [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA MARIA GONCALVES ALMEIDA, Réu: MERCADO ALDENTE LTDA, Réu: FREDERICO HENRIQUE GONCALVES ALMEIDA, Réu: ALEXANDRE DA SILVA CIRINO, Réu: LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VICENTE ALVES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00273-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SALVADOR SILVA SOUZA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SALVADOR SILVA SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Rodrigues Lima [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Réu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -SENAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Rodrigues Lima\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Jose da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MELLO AZEVEDO S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Torres (OAB: MG 23094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Jose da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Maria Vitorino dos Santos [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Paiva [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Paiva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Reis [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Transporte Valores Ltda. (Massa Falida de), Réu: Consulado Geral E.U.A, Réu: Nestle Brasil [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Reis\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01813-2000-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACY DUARTE SERV CONS MONT TUB ESTR MET GER [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grimaldo de Souza Gomes [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marconi [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grimaldo de Souza Gomes\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BOMFIM [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CAMINHO DO JOB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BOMFIM\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislene Mendes Rodrigues [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Carioca Estacionamento e Garagem de Veiculos S/C Ltda. [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Estacionamento e Garagem de Veiculos S/C Ltda., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares da Silva [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Mar e Sol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Soares da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oton Martins da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos Teixeira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Travelmania Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Santos Teixeira \r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00349-1996-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA NUNES DA SILVA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS CABO FRIO IND. E COMERC.LTDA,N/P VANIA M NOLASCO O NOGUEIRA, Réu: KLEBER LUIZ NEVES NOGUEIRA , Réu: DELSON JOSE TAVARES, Réu: LUIZA HELENA SEREJO SILVA, Réu: VANIA MARIA NOLASCO OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA FERNANDES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VELAS N S DA GUIA LTDA A/C ERNESTO ESCOVINO FILHO, Réu: DARHANSALA DIST. COM.DE PRODUTOS EM GERAL LTDA (N/O DO SÓCIO PABLO ROBERTO GOMES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues da Cunha [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Taipei Lin Mercearia Ltda. ME [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues da Cunha\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 832324"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01479-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Alves de Sousa [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Alves de Sousa\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01483-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIR PEGAS DE OLIVEIRA [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMIR PEGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00891-1995-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA DA SILVA ALVES [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: BALNEARIO VIAGENS E TURISMO LTDA ME [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDA DA SILVA ALVES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02321-1997-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COELHO PEREIRA [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nRéu: L C R SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COELHO PEREIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00848-1996-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY PIO [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY PIO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceicao Geni [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Inacio Souza Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Geni\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00309-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY WERNECK DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY WERNECK DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01010-1997-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCILEIA PEREIRA BARRETO [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCILEIA PEREIRA BARRETO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02126-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FELIZARDO [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOC DOS AMIGOS DO G.REC.ESP.IND.PENHA [Adv. Marialva Pereira (OAB: RJ 40042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FELIZARDO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00897-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE D AVILA DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante (OAB: RJ 46169 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune (OAB: RJ 85123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE D AVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01786-2000-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO VITOR DA SILVA MATTOS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: HOFFMANN TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO VITOR DA SILVA MATTOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão.. \r\n\r\nProcesso: 01390-1995-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA SILVEIRA BALTAR [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DA SILVEIRA BALTAR\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00594-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMARIO ESTEVES DOS SANTOS [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMARIO ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves Mourao [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Majorica Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves Mourao\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00869-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA MARQUES BRANDAO [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA MARQUES BRANDAO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00829-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUZA MELCHIOR [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios SA [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE SOUZA MELCHIOR\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 835015"
                            ],
                            "835014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2009\r\n\r\n00412-2002-060-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINA CELIA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Joaquim Jorge Alves Fernandes,Walter Alves Fernandes,Darci da Rocha Fernandes,ASTROL ADMINISTRACAO SERV TERCEIRIZADOS LTDA,José Carlos Ribeiro \r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Jorge Alves Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.800,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Carlos Ribeiro ,Walter Alves Fernandes,Darci da Rocha Fernandes,ASTROL ADMINISTRACAO SERV TERCEIRIZADOS LTDA,José Carlos Ribeiro \r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Ribeiro , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.800,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835014"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "833132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01136-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Lira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Toca do Ribeirao Ltda., Réu: ELIO PEREIRA LOBATO, Réu: ALZIRA DUARTE FERREIRA, Réu: ANA MARIA ROMAO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Lira\r\n\r\nIntime-se a parte autora a indicar meios para o prosseguimento da ezecução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE ARRUDA NABUCO [Adv. Frederico Guilherme Chateaubriand Filho (OAB: RJ 82613 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ADRESS ADM REP SIST SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE ARRUDA NABUCO\r\n\r\nVenha o Autor com a sentença da quebra .\r\n\r\nProcesso: 00148-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.266,76 (683.829,10 TRs). Custas de R$ 141,33. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro Garcia Naman [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRéu: JCS Braga Serviços de Informática Ltda. [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Garcia Naman\r\n\r\nVenham os cálculos em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Oliveira de Castro [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensória Comércio de Presentes Ltda. [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sensória Comércio de Presentes Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré sobre a petição da parte autora de fls. 41/44 .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Gonzalez Bezerra Pedro [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Gonzalez Bezerra Pedro \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lemos Vieira [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lemos Vieira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Mercearia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Neves [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Neves\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito, em parcelas .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Pessanha [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Dot Site Provider Solutions Ltda. [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)], Réu: ACF Gloria Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 88/90 .\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAo Autor sobre embargos à execução de fls. 298/308 .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Joffre Vieira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: By Beach Confeccoes Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Joffre Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Avelino dos Santos [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nRéu: Util União Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Avelino dos Santos \r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 31/33 .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Repsold [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIntime-se a Ré a contra-arrazoar o RO de fl. 321 .\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol da Brisa Madeiras e Marcenaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson dos Santos\r\n\r\nÀ parte autora sobre notificação devolvida de fls. 48 .\r\n\r\nProcesso: 00482-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nÀ parte Ré sobre fls. 356/359 .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerusalem Ferreira Xavier [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima (OAB: RJ 129335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00485-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gonçalves de Oliveira [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso e Castro Arquitetura e Construção Ltda., Réu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nÀ parte autora sobre notificação devolvida de fls. 13/15 .\r\n\r\nProcesso: 00440-2002-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE SOUSA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BRASCAM [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nAo autor sobre a notificação devolvida de fl. 128 .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Welinton Gomes [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia SA em Recuperacao Judicial, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Concrejato serviços Técnicos de Engenharia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Welinton Gomes \r\n\r\nAo Reclamante para contra-arrazoar o RO da 3ª Ré .\r\n\r\nId: 833132"
                            ],
                            "833134": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2009\r\n\r\n00453-2007-062-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vera Lucia de Almeida Kalas\r\n\r\nExecutado: Comunidade Educacional Madre Maria Marques Ltda.,Colegio Gouveia Azevedo - Jardim Escola Luz do Sol\r\n\r\nPelo presente fica citado Comunidade Educacional Madre Maria Marques Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.239,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833134"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01724-2001-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00666-2005-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nEvandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01480-2002-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00297-2003-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00183-2007-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nIone de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2001-063-01-00-4 - RTSum - Carga: Vinicius de Cresci Silva (OAB: RJ 155520 E)\r\n\r\nRicardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-1998-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 D)\r\n\r\nCristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2006-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nLuis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01436-1994-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sheila de Oliveira Xavier (OAB: RJ 84180 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00662-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00299-2002-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nEliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01255-2001-063-01-00-6 - RTSum - Carga: Maria Carolina P. Bento Braga Pinto Coelho (OAB: RJ 156572 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01411-2007-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 D)\r\n\r\nMarcio Barbosa (OAB: RJ 16090 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00224-1995-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00312-2004-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2005-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nAna Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00228-1999-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01469-1998-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00133-2007-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nRobson Uchoa Pires (OAB: RJ 123233 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01172-2008-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Robson Uchoa Pires (OAB: RJ 123233 D)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00307-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Debora Soares Moura da Silva (OAB: RJ 167598 E)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00174-2008-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-1995-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01503-1998-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00133-2000-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2006-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nAlexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2008-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01355-2003-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 D)\r\n\r\nTatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01244-2006-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 D)\r\n\r\nJose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01795-2000-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Natalie Villar Almeida (OAB: RJ 97955 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835535"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "835075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01798-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Castilho Torelli [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping da Barra [Adv. Leandro de Abreu Ribeiro (OAB: RJ 100819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Castilho Torelli\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 329, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01782-2001-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCEL NUNES DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALES ROBERTO TOLEDO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEL NUNES DA SILVA\r\n\r\nFace o resultado da precatória, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02139-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PECLY [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PECLY\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 383, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02080-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DA SILVA CORREA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA DA SILVA CORREA\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 470, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02037-1995-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFINA DE AMORIM (ESPOLIO DE) [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Manoel Lobato da Costa, Réu: Rosangela de Oliveira Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFINA DE AMORIM (ESPOLIO DE)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIDIO PEREIRA FILHO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIDIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido autoral, cabendo ao autor, se for o caso, indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01819-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PARME LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA PARME LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.761,47 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 261/262, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 60,00 (fls. 118), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nId: 835075"
                            ],
                            "835061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00764-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista de Sena [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que fica devolvido o prazo à reclamada para, em querendo, opor recurso à sentença de improcedência da ação. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CONRADO MURICY DE JESUS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir a reclamada para recolher a multa devida ao cofres públicos no valor de R$ 86,68 equivalentes a 7.182,87 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves Ribeiro [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqui Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Goncalves Ribeiro\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 149, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLYDES VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: HONORARIOS ADVOCATMCIOS, Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 258 para manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Paula da Costa [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Claudia Regina de Paula da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PINTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PINTO DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, mediante penhora no rosto dos autos e posterior transferência a estes, observando-se que o reclamante é o executado nestes autos.. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO GUIMARAES DE MELLO [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL LUCENT BRASIL S/A nova denominação de ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL LUCENT BRASIL S/A nova denominação de ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, Aut HELCIO GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 331/335, com as alterações de fls.352, atualizados às fls 350, fixando o quantum debeatur em R$ 125.837,73 ou 10.403.543,81 IDTR, sendo: R$ 85.039,81 ou 7.030.605,43 IDTR, referente ao reclamante; R$ 27.244,85 ou 2.252.448,57 IDTR, referente a IRRF e R$ 13.553,06 ou 1.120.489,81 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls.301, conforme determinado às fls. em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimara Paulino de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Paulino de Souza, Réu W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.52, atualizados às fls.57/59, fixando o quantum debeatur em R$ 3.840,41 ou 317.763,26 IDTR, sendo: R$ 3.738,96 ou 309.369,37 IDTR, referente ao reclamante; R$ 10,98 ou 908.18 IDTR, referente a IRRF e R$ 90,47 ou 7.485,71 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00, conforme determinado às fls. 27 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01616-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES BERNARDO [Adv. Damincos de Azevedo Sa (OAB: RJ 20788 - D)]\r\n\r\nRéu: E A DA SILVA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)], Réu: Aparecida Goes da Silva, Réu: EDNO AVELLAR DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RODRIGUES BERNARDO\r\n\r\nVir o reclamante para diligenciar junto ao 8º Ofício e trazer aos autos certidão de ônus reais que confirme o gravame da penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MODIGLIANI [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MODIGLIANI, Aut FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 411, atualizados às fls. 430, fixando o quantum debeatur em R$ 17.312,90 ou 1.431.331,41 IDTR, sendo: R$ 17.312,90 ou 1.431.331,41 IDTR, referente ao crédito do reclamante; sendo insento em relação a INSS e IRRF, em face da natureza da verba (FGTS + multa); e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 407. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para ciência, inclusive para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00660-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALVA DE SOUZA GOSI [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALVA DE SOUZA GOSI\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, de fls. 144, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZA DE BARROS SILVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: T S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZA DE BARROS SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 199, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01493-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO TORRES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177, no sentido de que já foi expedido alvará em favor da reclamada pelos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Mendes da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Primeira do Cafe Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Primeira do Cafe Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada para comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Coenge Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Oliveira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01283-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA DE LIMA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA S/A, Réu: JOSE RIAL POSE FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAREZ JORGE RIBEIRO [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL JOAQUIM GOMES DE PINHO, Réu: JOSE ANTONIO ALVES LOPES, Réu: MANUEL CARNEIRO DE MELLO, Réu: CAMILO PEREIRA PINON, Réu: MARIA FERNANDA VALENTE, Réu: LUIZ ALBERTO DE A. NICOLETTI, Réu: JOSE CARLOS DIAS, Réu: JOSE CARLOS FARIA LOPES, Réu: JOSE LUIZ CAVALCANTE GONCALVES, Réu: ANTONIO TAVARES LOPES, Réu: CARLOS VALENTE LOPES, Réu: ANTONIO CARNEIRO GONCALVES, Réu: MARIA ODETE VALENTE GONCALVES, Réu: FERNANDO IDIDIO FERREIRA, Réu: BAR E RESTAURANTE ARLINDAO LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAREZ JORGE RIBEIRO\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Bruno Marques de Aguiar [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE MARQUES SOARES\r\n\r\nRéu: Brito Cordeiro Adm. de Imoveis Ltda., Réu: Armando Aroucha Cordeiro, Réu: Tereza Maria Iatarola Cordeiro, Réu: Luiz Felipe Iatarola Cordeiro, Réu: Luiz Vicente Baptista Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bruno Marques de Aguiar\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autoa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thays Cristina da Silva Cupertino [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thays Cristina da Silva Cupertino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls.52, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa da Ponte Dias [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real de Iraja Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Distribuidora de Perfumes Bebiano Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa da Ponte Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2000-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS VILAR NETO [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Soares de Campos, Réu: Arlete Pereira Campos, Réu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: Jose Guilherme Pereira Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS VILAR NETO\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01537-1995-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AMADEU SEIXAS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AMADEU SEIXAS\r\n\r\nTomar ciência quanto ao indeferimento do pedido das diferenças devidas da parte autora, ressaltando que os cálculos foram homologados com a observância do art. 9º, § 4º da Lei. 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01325-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: D M EMPREITEIRA LTDA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)], Réu: MARCELO SANTOS LIMA, Réu: BENEDITA DE SOUZA, Réu: CLEBER WILLIAANS FLORES DA SILVA, Réu: DECI MANHAES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Quintiliano Vieira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina Mattoso Maia de Azevedo, Réu: Carlos Alberto de Carvalho Rocha, Réu: Edberto Dutra, Réu: Jose Gerardo Pontes, Réu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Quintiliano Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DA SILVA NETO [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: Marciea Valeria dos Santos Finizola, Réu: Luciana Oliveira Ferreira, Réu: Osmar Neves, Réu: FENICAR AUTOMOVEIS LTDA, Réu: Irene Loiola de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1997-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA BILANGIERI [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERREIRA BILANGIERI\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 398, que torna desnecessária a liquidação através de perito, venha o reclamante, no prazo de 10 dias, para apresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGUAHIRA DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGUAHIRA DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nTomar ciência acerca de fls. 207/216. \r\n\r\nProcesso: 01767-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Lopes Filho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes Lopes Filho\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se sobre a promoção do contador de fls.388, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Emeterio de Castro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério Emeterio de Castro\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 30 dias, com o endereço da ré Ultra Gerenciamento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-064-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Roberto Soares de Matheus [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rqdo: Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roberto Soares de Matheus\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de gratuidade por não preenchimento dos requisitos, devendo vir o reclamante, em 05 dias, com o recolhimento devido. \r\n\r\nProcesso: 00756-1998-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE NASCIMENTO CARDOSO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)], Réu: Maria Lucia de Melo Pedreira, Réu: Tania Janete Huguinim de Aguiar, Réu: Izaurina Silva Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nFace a certidão de fls. 133v, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos Wenceslau [Adv. Gabriel Vieira Goncalves Filho (OAB: RJ 53326 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A., Aut Raimundo Nonato Santos Wenceslau\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprovidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-1998-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com o feito, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Esperanca [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Esperanca, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprovidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson de Lima da Rosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Novo Rio Ltda. ME [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária Novo Rio Ltda. ME, Aut Vanderson de Lima da Rosa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprovidos, declarando-os meramente protelatórios, para condenar a embargante a pagar multa em favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon do Nascimento Figueiredo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS General Marine Serviçe Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMS General Marine Serviçe Ltda., Aut Maicon do Nascimento Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprovidos, declarando-os meramente protelatórios, para condenar a embargante a pagar multa em favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre Luis Medeiros Pereira [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda., Aut Jofre Luis Medeiros Pereira, Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprovidos em parte, a fim de, suprindo a omissão, rejeitar a aplicação de litigância de má-fé ao reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Salse Dittert [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Luiz Ricardo Salse Dittert\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprovidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nunes Barria May Cezar [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nunes Barria May Cezar, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprovidos, declarando-os meramente protelatórios, para condenar a embargante a pagar multa em favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEgdo: Roberto Virginio Vieira dos Santos [Adv. Edmea Portes de Andrade (OAB: RJ 52601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Roberto Virginio Vieira dos Santos, Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprovidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Vanderlei da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Miguel Vanderlei da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprovidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Messias da Silva (espolio de) [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAENS PENA S/A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Messias da Silva (espolio de), Réu VIACAO SAENS PENA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprovidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Rosa Xavier [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Kurios Comercio de Alimentos Ltda. - Mister Pizza [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)], Réu: Rede Mister Pizza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rosa Xavier, Réu Kurios Comercio de Alimentos Ltda. - Mister Pizza, Réu Rede Mister Pizza\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 83, atualizados às fls.84, fixando o quantum debeatur em R$ 11.705,27 ou 967.725,10 IDTR, sendo: R$ 10.123,20 ou 836.928,25 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1.327,51 ou 836.928,25 IDTR, referente a IRRF e R$ 254,57 ou 21.046,10 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 190,00, conforme deterrminado às fls.39, em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE SILVEIRA DA ROSA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME, Réu: Mercadinho Vitoria 163 Ltda [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Vitoria 163 Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, em face da intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 00990-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BRANDAO FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA BRANDAO FERREIRA, Réu XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nTer vistas, as partes, por 10 dias sucessivos, permeados por outros 10 dias, obedecendo-se a ordem de autuação, para manifestações que entenderem cabíveis acerca do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pinto da Rocha (espólio de) [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pinto da Rocha (espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que fica deferido o prazo de 30 dias para o reclamante regularizar a representação, juntando aos autos cópia da certidão de habilitação perante o INSS ou a certidão negativa de dependentes, habilitando-se na forma da lei civil. \r\n\r\nProcesso: 00892-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nTer vista, o autor, dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2000-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassia Zangrandi da Rocha Leitao, Réu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA, Réu: Elane Maria Marques Leitao, Réu: Cesar Barbosa de Andrade, Réu: ABEL TAVARES LEITAO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Otto Ferreira do Carmo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Otto Ferreira do Carmo, Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTorno nula a homologação de fls 233.Vistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 231, complementados pelos cálculos do reclamante a título de seguro desemprego às fls. 221, conforme sentença de impugnação à sentença de liquidação de fls. 257/259, fixando o quantum debeatur em R$ 10.743,93; R$ 6.858,21 (valor já depositado às fls. 242 e 247 com alvarás ainda não expedidos), referente ao reclamante; R$ 470,52, já depositado em guia própria às fls. 249, referente a IRRF e R$ 652,56, já depositado em guia própria em fls. 248 em Guia GPS, referente a INSS; seguro desemprego R$ 2.762,64 equivalentes a 228.399,28 IDTRs; e custas já recolhidas às fls.157, conforme detrminado em fls. DARF (Cod 8019). Ter ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 242 e 247. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-064-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo NET RIO SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01138-1995-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA SALLES AMORIM [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: PEDRO FERNANDO DOMINGUES LOBO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: AILTON DA SILVA BATISTA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: JOAO BATISTA BORGES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: PAULO CESAR MENEZES DE MEDEIROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: LIANE LINARES TORRES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA FILHO (espólio de) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: ADEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA FILHO (espólio de)\r\n\r\nRegularizar, em 30 dias, a representanção, juntando aos autos cópia da certidão de habilitação perante o INSS ou a certidão negativa de dependentes, habilitando-se na forma da Lei Civil. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho Paz [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Bolivar Coute, Réu: Oliveira e Simoes Servico e Transporte [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Simoes Servico e Transporte\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 441,45 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 43/44, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01740-1997-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO FAIAO [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: IZIO BONDER [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: SAUL BAYER, Réu: PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: VOIAGER COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)], Réu: PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Fonseca da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: All Services Coop. de Prest. de Serv. Mult. e Adm. de Empresas LTDA. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Coop. de Prest. de Serv. Mult. e Adm. de Empresas LTDA., Réu Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nTerem vistas as reclamadas, dos cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, na ordem processual, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Ferman Vieira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Claudio de Campos [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose Pereira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Sul Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Sul Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00794-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENEE PRATES GARCIA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton da Silva Oliveira [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00958-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PEREIRA ALVES DA ROCHA [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovania Cardoso Bastos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE GONCALVES DA CUNHA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Observe que a não manifestação da ré acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-064-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Douglas de Souza Barbosa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nExdo: Didico Com. Consultoria e Assistencia Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Exdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Telenew Cooperativa de Trab Serv Autonomos dos Prof Telecomunicacoes [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Didico Com. Consultoria e Assistencia Ltda., Exte Douglas de Souza Barbosa, Exdo Telenew Cooperativa de Trab Serv Autonomos dos Prof Telecomunicacoes, Exdo Vivo S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.194/199, atualizados às fls. 209/212, fixando o quantum debeatur em R$ 6.444,88 ou 533.173,58 IDTR, sendo: R$ 3.963,88 ou 327.924,84 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 109,27 ou 9.039,85 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; R$ 792,78 ou 65.584,97 IDTR referente a honorários advocatícios; e R$ 1.578,95 ou 130.623,93 IDTR referente a multa de 10% à União. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para ciência, inclusive, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Vinhatico [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: Ourique Transportes Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ourique Transportes Ltda, Aut Sergio Luis Vinhatico\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 200/204, atualizados às fls. 207, fixando o quantum debeatur em R$ 198.015,53 ou 16.392.298,78, sendo: R$ 120.451,93 ou 9.971.359,65 IDTR referente ao crédito do reclamante; R$ 37.560,35 ou 3.109.354,28 IDTR, referente a IRRF e R$ 40.003,25 ou 3.311.584,84 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 1.840,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para ciência, inclusive, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Miranda de Freitas Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: MCA - Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: Connection - Cooperativa de Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telco do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprovidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2009-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Maciel Bonfim Figueiredo [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nEgdo: WILSON SALVADOR [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maciel Bonfim Figueiredo, Egdo WILSON SALVADOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2009-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE JOSE DE ANDRADE SOBRINHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nEgdo: WILSON SALVADOR [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JORGE JOSE DE ANDRADE SOBRINHO, Egdo WILSON SALVADOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE REGATTIERI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut DENISE REGATTIERI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CUTRIM BARROS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANET SUSHI LTDA [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)], Réu: Sonia Maria de Carvalho Barboza, Réu: Patricia Teles Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANET SUSHI LTDA, Aut RONALDO CUTRIM BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, Aut TATIANA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 835061"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01044-2009-067-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Fabio Martins Affonso (OAB: RJ 118575 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Coimbra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes da Cunha [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO DE AQUINO E MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Fátima Miguel [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial), Réu VRG Linhas Aereas S.A\r\n\r\nIntimem-se a 1a e 2a Rés para contra-arrazoarem os Recursos Ordinarios de fl. 306 e 360, e a 3a Ré para contra-arrazoar o Recurso Adesivo de fl. 360, no prazo de 8 (oito) sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1a Ré.\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Hilton de Oliveira Costa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sell Way Representações Marketing e Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Réu Sell Way Representações Marketing e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2009-067-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Henrique Porto Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Localiza Rent a Car S.A. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edisergio da Silva Paula [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para juntar o original da GPS de fl. 53 e 55 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os parâmetros de liquidação de fl. 894.\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-067-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria Cecília Santos [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF - Departamento Jurídico - Setor Trabalhista [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF - Departamento Jurídico - Setor Trabalhista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Frizzera [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Maria Luiza Frizzera\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da devolução do prazo, devendo tomar ciência da decisão dos Embargos à Execução que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela Embargante, calculadas na forma do Art. 789A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Ribeiro Cabrial Neto [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 478 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mathias [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mathias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-067-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: JC Industria e Comercio de Placas Ltda. ME [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nCgto: Allan Daniel Costa Bernardino [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)], Cgto: Luan Rafael Bernardino [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JC Industria e Comercio de Placas Ltda. ME\r\n\r\nAcostar aos presentes autos a documentação solicitada pelo MPT de fls. 176 a 179, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 359 do CPC. \r\n\r\nId: 834731"
                            ],
                            "834729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCelio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01547-2006-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Felipe Marenda Rodrigues (OAB: RJ 149160 E)\r\n\r\nLuis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00346-2000-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nPaulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-2002-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Karina Dantas Tavares (OAB: RJ 175873 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834729"
                            ],
                            "834728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2009\r\n\r\n01311-2004-067-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARILDO MARINHO DE MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: Florival Alves,TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA,Luiz antônio Dyonisio Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Florival Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.102,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz antônio Dyonisio Rodrigues,TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA,Luiz antônio Dyonisio Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz antônio Dyonisio Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.102,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01353-2006-067-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Iolando Gomes de Souza\r\n\r\nExecutado: Glória Regina Gonzaga Plácido,Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.,Luciano Plácido\r\n\r\nPelo presente fica citado Glória Regina Gonzaga Plácido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.335,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciano Plácido,Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.,Luciano Plácido\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Plácido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.335,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02130-2001-067-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCONDES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Antônio Marcos Guimarães,Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.903,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Antônio Marcos Guimarães,Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.903,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Antônio Marcos Guimarães,Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.903,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Antônio Marcos Guimarães,Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.903,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02128-2001-067-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: IRENE CEZARIO GONZAGA\r\n\r\nExecutado: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.439,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.439,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.439,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.439,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02134-2001-067-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ALDALEA DE MELO VERAS\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.237,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.237,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.237,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.237,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834728"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01127-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Serrao Guimaraes [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Coopecarga Cooperativa de Transportes e Cargas no Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cybelle Miranda de Mattos [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmalte Beleza e Cia. Ltda. [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esmalte Beleza e Cia. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ADRIANO MORAES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW SEP LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., Réu: CELI CRESPO CAMPANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ADRIANO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Melo Aires Valente [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01282-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENTO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA COSTA PEREIRA JUNIOR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Aut: ROSIVALDO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO TERRA TEIXEIRA SOCIO DE EL TURFE BAR E [Adv. Jose Mauro Couto de Assis Filho (OAB: RJ 96330 - D)], Réu: EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Banco Central. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jones Torres Teixeira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Réu: Plarcon Cyrela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. ME, Réu Plarcon Cyrela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lourane de Carvalho [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Valéria Cristina Manhães Silva [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lourane de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Feliciano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transcaroba Transportes de Carga Ltda. \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 27. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01738-2006-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberval Alves de Lima [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Réu: SILVIO GIUSTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 86/7. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao do autor, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição da reclamada. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00821-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA JORGE DE MELO [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA S CABELEIREIROS LTDA [Adv. Tania Correia da Silva (OAB: RJ 63922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA JORGE DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 137/8 . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROCHA LOPES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROCHA LOPES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 112. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wissam Mustafá Hassan [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pré Fabricada Cesar Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wissam Mustafá Hassan\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 16. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELE MORAES SILVA [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS. Não vindo será feito o bloqueio on line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Dantas dos Santos [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dantas dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tavares de Melo Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: MOSAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Tavares de Melo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Santos Figueira [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Santos Figueira, Réu Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Cristina da Silva [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Cirurgia Plástica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dornelles Flores (OAB: RJ 106039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Cirurgia Plástica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTUNES COIMBRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTUNES COIMBRA, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 145.048.017,71 TR's pro-rata\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSME ALVES DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSME ALVES DE ALMEIDA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 822118"
                            ],
                            "822115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01885-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 884, que homologa os cálculos de fls. 883, no montante equivalente a 3.984.986,62 TR's pro-rata, referente a diferença devida no processo, já estando o mesmo garantido pelo depósito de fls. 702. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vidiane Oliveira Carvalho [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Percepção Ltda. [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Percepção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestivos. Registra-se que não há interrupção de prazo recursal para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Picozzi [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Picozzi\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.139 \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Pereira dos Santos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Kobe Elija Veículos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kobe Elija Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (item 6 do acordo), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Vale [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Claudete Simoes Ltda. ME [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Claudete Simoes Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (item 4 do acordo) , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavares dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Cardoso da Costa (OAB: RJ 128730 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. HIVYELLEROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB: RJ 119748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tavares dos Santos \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 108. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coelho Martins [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCES MOREIRA GATTO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar da Silva Meireles [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar da Silva Meireles\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMEIR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: FATIMA BEATRIZ DA ROCHA LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: ROBERTO LISBOA SODRE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE MARQUES PARAGO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MARIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SERGIO LOBATO PINHEIRO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMEIR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Porto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Agildo Adami Barros Junior, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Lilian Andréia Barros Milessis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giberto Soares da Silva [Adv. Cleide Maria da Silva (OAB: RJ 126072 - D)]\r\n\r\nRéu: Astral Comercial de Moveis Ltda. , Réu: Gênoma Comercial de Móveis Ltda., Réu: Gênoma Comercial de Moveis Ltda., Réu: Copalace Comércio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giberto Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 91. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE GLORIA DE OLIVEIRA [Adv. Lisaneo Macedo Moreira Melo (OAB: RJ 145265 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, Réu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Adv. Meri Mattos Pacheco (OAB: RJ 57740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.136 . Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02061-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERNANDES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.174 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Araujo Gomes Bezerra de Menezes [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico e Educacional da Tijuca Ltda. ME [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Araujo Gomes Bezerra de Menezes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS REIS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Trindade Lobato Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Trindade Lobato Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mascarenhas Barbosa [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mascarenhas Barbosa\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Souza Cardoso [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Souza Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosete de Brito Caldas [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlântico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosete de Brito Caldas\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 248 .Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GARCIA DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: GERPRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 65. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Manhaes Teixeira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Manhaes Teixeira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DE SANTANA REIS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: COURO E INTERIORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE SANTANA REIS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 198/9. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER HUBERT CUBA PEREIRA SCHWARZ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER HUBERT CUBA PEREIRA SCHWARZ\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Almeida da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Jorge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu Jorge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 02098-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA RAMONA DE SOUZA SAMUEL [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIA RAMONA DE SOUZA SAMUEL, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos ao laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE SILVIA DE MOURA CORREA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS. Não vindo será feito o bloqueio on line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Gomes Barcellos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Gomes Barcellos \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gambarra [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido prazo para, querendo, apresentar embargos à execução, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCAS DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE GUIMARAES RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DAYSE GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução:28.264,48 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 822115"
                            ],
                            "822116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Rodrigues Soares\r\n\r\nRéu: PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda., Viton 44 Indústria Comércio e Exportação de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda., Viton 44 Indústria Comércio e Exportação de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 11:07 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822116"
                            ],
                            "822117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CAMPOS COELHO\r\n\r\nRéu: HSG AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HSG AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da cota previdenciário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-070-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Silva Lopes\r\n\r\nRéu: Brasil 100% Marketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasil 100% Marketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822117"
                            ],
                            "822114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza\r\n\r\nRéu: Mercearia Rainha dos Precos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Rainha dos Precos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822114"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00137-2009-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa da Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços Temporários Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barbosa da Silva , Réu Promo 4 Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Almeida Filho [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso União Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso União Ltda., Aut Jose Rodrigues Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bastos Lima [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: FFR Collection Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FFR Collection Móveis e Decorações Ltda., Aut Roberto Bastos Lima\r\n\r\nTomar ciencia de queforam julgados procedente todos os pedidos formulados, exceto alinea l, que é extinto sem apreciação do mérito e alíneas k e m que improcedem . Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MACHADO BARREIROS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DO TRAFEGO RJ, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 33,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE PIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: H L M ENGENHARIA LTDA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H L M ENGENHARIA LTDA, Aut MANOEL JORGE PIO\r\n\r\nTer ciencia calculos atualização , em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL NASCHPITZ [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NAC HABITACAO, Aut SAMUEL NASCHPITZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, exceto o pedido de honorarios advocaticios que são indeferidos. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACEDO DA SILVA [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CARLOS DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GELOSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CARLOS DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDefiro a Requerente o prazo d e30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cléber Pereira dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestivéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléber Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos de Sousa Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fire Rio Proteção Contra Incêndio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos de Sousa Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Cardoso Cavalcanti [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Cardoso Cavalcanti\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Galdino Pires [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Printer Ribbon Informatica Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Printer Ribbon Informatica Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Coutinho [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Coutinho , Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Emilia Fernandez [Adv. Ana Maria T Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Nani Artigos Infantis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Emilia Fernandez\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex e Radical Gold Servicos Cons. Ambiental Limpeza Jardinagem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nIndefiro a penhora requerido a fl. 81, vez que as empresas indicadas são estranhas a lide. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: HPWR Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Henrique Lemos Cavalcante (OAB: RJ 83495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 95. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IVANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeixo de conhecer os embargos por intempestivos. Quanto ao FGTS, este pode ser liberado ao Autor, eis que se trata de empregado aposentado. Custas R$ 44,26, pelo embargante. \r\n\r\nProcesso: 00720-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MARQUES [Adv. Jorge Ramos de Freitas (OAB: RJ 68358 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MARQUES\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rosa de Oliveira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Anacleto Camilo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Anacleto Camilo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.338. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Petraglia Bianco [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Havin Fun Confeccoes Ltda. ME [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Petraglia Bianco, Réu Havin Fun Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 94/96. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Souza Terra da Silva [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Flor de Paciência Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Souza Terra da Silva \r\n\r\nReceber o oficio que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRENNO CLARO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRENNO CLARO DE OLIVEIRA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.152v. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE DE BARROS MAGALHAES [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Extreme Alimentacao e Servicos ltda [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DE BARROS MAGALHAES, Réu Extreme Alimentacao e Servicos ltda\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.34/38. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Glacy Pacca Fatorelli [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glacy Pacca Fatorelli\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Rodrigues de Lima [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Walmir Rodrigues de Lima\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.383, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Dias da Rosa [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.83. (05 dias) \r\n\r\nId: 820562"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00331-2006-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Odete Costa de Souza [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Odete Costa de Souza\r\n\r\nTendo em vista que já houve duas ordens para bloqueio via BACEN/JUD, sem qualquer êxito, indicar meios de prosseguimento com a execução, requerendo o que for do interesse. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Costa da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transporte e Servocps Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria Pereira Vieira [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Soluções Empresariais Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controle Soluções Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Jesus Santos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Albino [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Coelho Vieira Neto [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Coelho Vieira Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Gama Silva [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cecília Moreira Linhares [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Gama Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marciana da Silva Melo [Adv. Moyses Cardoso de Araujo (OAB: RJ 143470 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Verão Ltda. [Adv. Rachel Sarago Maciel (OAB: RJ 120641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciana da Silva Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Amim dos Santos [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Antônio da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Dionissius Delicatessen Ltda. - Lace Gale [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Antônio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Lopes Batista [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Lopes Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia\r\n\r\nTomar ciência do despacho fl. 129: \"nego seguimento ao recurso interposto por estar deserto e sem preparo.\" \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Ferreira da Costa [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nComprovar, em cinco dias, o deposito de honorários periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Costa de Vasconcelos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Costa de Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência de despacho fl. 16: \" Reporto-me aos termos da ata de arquivamento fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Vieira da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Emco Ike Industria e Comercio Ltda. [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emco Ike Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despacho fl. 166: \" Manifestar-se, em 15 dias, sobre os cálculos\". \r\n\r\nProcesso: 01094-2009-074-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dalva Pool Cabeleireiro Unissex Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nCgto: Monica Elaine Mendonça Cesar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dalva Pool Cabeleireiro Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de despacho fl. 33: \" comprovar, em cinco dias, o depósito, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva de Souza [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Guilherme [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre os cálculos, inclusive quanto aos desconstos do INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-074-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Defensores da Terra [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nCgto: Gloria Alice dos Anjos Avila Patricio [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gloria Alice dos Anjos Avila Patricio\r\n\r\nComprovar o recolhecimento das contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Domingos Barreto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merck S.A.\r\n\r\nTomar ciência de despacho fl. 23: \"comprovar o recolhimento de diferença devida\". \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enadiel Alves Rufino [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Joao Ribeiro Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Aux. Expl. Transp. Distr. Com. Pet. Der. ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Joao Ribeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais e custas da fl. 259, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Silva das Neves [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Charanga Plus Auto Posto Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charanga Plus Auto Posto Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais e custas fl. 16, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Mauro da Silva [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumiche Sound Sonorização Automotiva Ltda. ME, Réu: Auto Center Jocarter Rio Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Mauro da Silva \r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 74: \"Reporto-me a ata de arquivamento de reclamação de fl. 73\". \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas dos Santos Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mundo 2007 Restaurante Ltda. - Novo Tulipão [Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira (OAB: RJ 23440 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Mundo 2007 Restaurante Ltda. - Novo Tulipão \r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Marco Tavares [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucineide Chaves Saraiva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Lima Peçanha [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)], Réu: Banco Cédula S.A. \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erli Jorge Peixoto de Oliveira [Adv. Sidney Franco (OAB: RJ 54347 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetécnica Serviços e Construções Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engetécnica Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se, em 15 dias, sobre os cálculos, INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Tavares de Carvalho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Grill Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais e custas fl. 140, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cordeiro de Sousa [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota (OAB: RJ 80582 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvesin Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvesin Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Cabeceira de Medeiros [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aylme Medeiros de Freitas Júnior [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: World Tires Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Tires Comércio de Pneus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais e custas fl. 15, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erchias Vieira Filho [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Santa Sofia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Lopes Pires [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Augusta [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Nascimento Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, de fl. 45-v .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, conforme indicado pela União Federal, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jose da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Rouge Ltda. [Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio (OAB: RJ 105327 - D)], Réu: Motel Fina Flor Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose da Silva, Réu Motel Fina Flor Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 09/10/2009, às 12 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Deverá a Rda na mesma oportunidade proceder a entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego, conforme determinado em sentença, sob as penas ali cominadas.\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares Mota [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nTI: A Camponesa de Pilares Alimentos ltda - NP José Avelino Fernandes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Soares Mota\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romário Braga Filho [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Prisma Vaz Lobo Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Prisma Vaz Lobo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito de honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lima de Souza [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Mentor International Tcnologia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mentor International Tcnologia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, conforme indicado pela União Federal, bem como das custas, no valor de R$ 80,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romário Braga Filho [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Prisma Vaz Lobo Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Prisma Vaz Lobo Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em cinco dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Ramos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveleiro Bernardes Ltda. [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveleiro Bernardes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 44: \"Deverá a ré requerer diretamente junto ao INSS, o parcelamento de seus débitos, comprovando tal situação nos autos\". \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Luiz Caminha da Silva [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Luiz Caminha da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Lopes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Valdir Lopes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 09/10/2009, às 12 horas para retirar as guias do FGTS que deverão ser entregues pela Rda, devendo o autor, na oportunidade, apresentar comprovação do valor recebido a título de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Luz Pinheiro da Silva [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Jobim de Oliveira [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Luiza Jobim de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"reporto-me ao termo de conciliação de fls. 24/25.\" .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Corso Júnior [Adv. Izabel Corso (OAB: RJ 116329 - D)]\r\n\r\nRéu: Âncora serviços Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Corso Júnior\r\n\r\nTomar ciência de peticao de fls. 119/120 .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-074-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sandra Regina da Graça [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes do Nascimento [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes do Nascimento\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva Farias [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)], Aut: Taciana Silva Farias [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)], Aut: Juliana Silva Farias [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)], Aut: Tatiane da Silva Farias [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Bronia [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Bronia\r\n\r\nTendo em vista o memorando de fl. 75, tomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvanira Gripp Valente [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Antônio Carlos Paysan [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro e Outra [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro e Outra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Stellet Aguirre [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Stellet Aguirre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Oliveira dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Borghesi [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Borghesi \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 69. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Bomfim da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como das custas de fl. 37, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Souza Melo [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão S.A. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete de Souza Melo \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme petição de fl. 307. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nei Gomes de Andrade [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: Jose de Souza Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pinto Coelho [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promoções Ltda. [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promoções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como das custas de fl. 25, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heiarque Guido [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna de Paula Gevegir [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Pit Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Pit Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Melo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Fiorito Lessa [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Servulo Imoveis [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Servulo Imoveis\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marinho [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquara Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Agusto de Lima Júnior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafo Enegnharia Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafo Enegnharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cunha de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marislane dos Santos Menezes [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como das custas de fl. 27, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 835173"
                            ],
                            "835171": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-074-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Antônio de Sousa \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. , RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835171"
                            ],
                            "835172": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-074-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Pedro Paulo Vieira Machado\r\n\r\nPelo presente fica m Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento ou garantia da dívida, com juros, multa de mora e encargos, como indicado na certidão da Dívida Ativa, conforme cópia em anexo. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Stellet Aguirre\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas no valor de R$ 1.374,40, sobre R$ 68.720,33, pelas Rdas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835172"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Mattos Mule [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francesco Mattos Mule\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para a formação da CS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-075-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: STINPAN - Sindicato Trab. Ind. Panificação Confeitaria Município RJ Itaguaí e Seropédica [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Ponto Chique de Vigário Geral Ltda. ME [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Ponto Chique de Vigário Geral Ltda. ME \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carvalho da Silva [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carvalho da Silva, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista as partes da resposta do ofício por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sodre Gomes [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtar Servicos Expressos Ltda. [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sodre Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Manoel Felix [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Manoel Felix\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Nunes Duarte [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Nunes Duarte\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Alexandre da Silva [Adv. Aline Fonseca da Silva (OAB: RJ 140951 - D)]\r\n\r\nRéu: Jafa Serviços Postais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alexandre da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro Frank [Adv. Edna Laranjeiras (OAB: RJ 100027 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro Frank\r\n\r\nFornecer o atual endereço de seu constituinte, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Regina Mathias [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Regina Mathias\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 74/76 e do acordao de fls. 101/105, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-075-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judical) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanise Pinto Telles e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judical)\r\n\r\nDeverá o consignante fornecer, em 10 dias, o endereço atualizado dos consignatários, cujas notificações retornaram, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Batista da Fonseca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Batista da Fonseca\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro Quirino [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução Focal Comércio de Produtos Óticos Ltda. [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solução Focal Comércio de Produtos Óticos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Fantoni Santos [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Fantoni Santos, Réu H. Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nVistas às partes por 10 dias sucessivos para manifestação do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigues Luciano da Silva [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigues Luciano da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias da petição de fls. 361/380. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Marinho [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Saúde Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Marinho\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nId: 834791"
                            ],
                            "834790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlei Alves Rodrigues \r\n\r\nRéu: Alpha White Conservação e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alpha White Conservação e Limpeza Ltda., Alpha White Conservação e Limpeza Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834790"
                            ],
                            "835276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Reis Machado \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COORAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COORAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835276"
                            ],
                            "835511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu de Araujo Teixeira \r\n\r\nRéu: Ascal Representação de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835511"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/09/09\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Brum [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube das Flores Ltda. [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube das Flores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. fl., 146 \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Chagas Pinheiro Guimaraes [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Chagas Pinheiro Guimaraes\r\n\r\nVista ao autor, por dias 10 dias, fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Santos [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRéu: BRC Automoveis de Aluguel Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRC Automoveis de Aluguel Ltda., Aut Laercio Santos\r\n\r\nVista as partes dos cálculos adversos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela Ré, fl. 315. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Moura Lima [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S.S. Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Moura Lima \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 216 \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cleydson de Souza Eletherio [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias, fls. 72 \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Moraes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVista à Rda por 10 dias, fls. 239 \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-079-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Frederico da Silva Bonifácio [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nAo consignante: Contra-arrazoar recurso ordinário, 08 dias, fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Soares Salema [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Osvaldo Luiz Soares Salema\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. (Rte e Rda), fls. 391 \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Severino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Oas Engevix Steuler [Adv. Jayme Brown da Maia Pithon (OAB: BA 8406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Oas Engevix Steuler \r\n\r\nVista à Rda, fls. 94 \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Capetine Lethiere [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Capetine Lethiere , Réu Granero Transportes Ltda. \r\n\r\nCiência as partes da data designada para oitiva da testemunha na 4ª VT/Osasco/ SP - audiência dia 09/11/2009 as 12:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Magrani de Souza [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda., Aut Felipe Magrani de Souza\r\n\r\nCiência da decisão...extinto sem resolução do mérito consoante o art. 267, III do Código de Processo Civil... fls. 62 \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Ribeiro Ferreira [Adv. Valeria Cristina de Andrade Lima (OAB: RJ 114532 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lúcia de Mello [Adv. Paulo Emilio Ferreira da Costa (OAB: RJ 67567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Ribeiro Ferreira, Réu Vera Lúcia de Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisao... Extingo o presente processo sem resolução do mérito, consoante o teor do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, fl. 20. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Aquino Bitler [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Scac Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Aquino Bitler \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl. 351 \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Conceicao Candez [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Conceicao Candez\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 183 e promoção da contadoria, fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Arcoverde da Silva [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl. 185. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Campos Perci [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Campos Perci \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 27 \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Feitosa de Paulo [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Feitosa de Paulo , Réu Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração... Improcedentes...fl.202. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno César Dias da Costa [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno César Dias da Costa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Dias de Souza [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Guaraci Dias de Souza, Réu Petrobras Quimica S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, observada a ordem processual, com exceção da 3ª Rda (petros) que já apresentou contra-razões, fls. 764. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Valenca Ribeiro [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda., Réu: Francisco Recarey Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Valenca Ribeiro\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 46 \r\n\r\nId: 832247"
                            ],
                            "832240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Goncalves de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves de Souza, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nciência às partes dos depósitos comunicados, fls. 298 \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Olinda Ellis Ltda. [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Olinda Ellis Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo RJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 400,00 pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. fl.119/122 \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Amâncio de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Amâncio de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar recursos ordinários, no prazo de 08 dias.fl. 277. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo da Silva Villela [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: BRC XIII Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRC XIII Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nVista ao Réu para informar em 48 horas se houve equívoco na juntada em relação ao processo que consta na guia, com a comprovação cabível. fl. 183. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Wilson da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Trio Magia Calçados Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trio Magia Calçados Ltda.\r\n\r\nApresente a re os seus quesitos no prazo de 48 horas, fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Coelho [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Coelho , Réu Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenção, tudo em conformidade com os termos da fundamentação supra... Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Abreu [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Católicas Puc Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato de Abreu, Réu Faculdades Católicas Puc Rio\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenção. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sydimere Barone Mota [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sydimere Barone Mota \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. fl. 207 \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Trentino Paiva [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos e da cópia do documento juntado as fl. 73, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-079-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Derbi Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derbi Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 16,00 pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias, fl. 126/129 \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyce Mendes de Assis [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyce Mendes de Assis, Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcéa Teixeira Neves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Elza Campos Ltda. [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcéa Teixeira Neves, Réu Jardim Escola Elza Campos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 70: Tendo em vista o específico requerimento da ré, com fulcro no artigo 795 da CLT, chamo o feito a ordem e torno nulos os atos praticados as fls. 62 e seguintes. Dê-se ciência às partes, renovando-se inclusive, o cumprimento do despacho de fls. 56. Vista a Ré por 15 dias (artigos do Rte) fl. 56 \r\n\r\nId: 832240"
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                                "Processo: 00074-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez)dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco de Medeiros [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Forte Vigilacnia e Seguranca Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Francisco de Medeiros\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-080-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leandro Pessanha Siqueira [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nExdo: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leandro Pessanha Siqueira \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, nos parâmetros contidos na sentença, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Fonseca dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Vasconcelos Ramos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Vasconcelos Ramos , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Kelly Moreira da Costa Menezes [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Remake Ass. e Corretagem de Seguros [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Kelly Moreira da Costa Menezes \r\n\r\nApresentar o cálculo que entende devido a título de FGTS, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Esteves Medeiros [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Esteves Medeiros , Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Jesus [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nRéu: Útil União de Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 81\r\n\r\nParte: autor\r\n\r\nMotivo: ausente \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina dos Santos Nascimento [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nRéu: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technion Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pinto de Assuncao [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro - FBERJ [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro - FBERJ, Aut Orlando Pinto de Assuncao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fixado o valor da condenação em R$ 18.799,04, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rand Geilson Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: Marcio Alexandre Jesus Caldeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Jesus Caldeira \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Souza [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo do Vinho Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo do Vinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada a fls. 100/102, no valor de R$ 262,04, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line via BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Romualdo dos Santos [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRéu: MPV 2002 Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)], Réu: J. Viana Construcao e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Viana Construcao e Comercio Ltda., Réu MPV 2002 Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, estimados em R$ 1.800,00, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Santana de Lima [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Santana de Lima , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00634-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilene Ferraz da Cruz [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto 133 Self Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilene Ferraz da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Vaz de Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Valéria Vaz de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela autora foram julgados procedentes em parte. No mesmo passo, tomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01046-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Craveiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Predial Sistemas Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Craveiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Lopes de Jesus [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lopes de Jesus\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2ª reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Dias de Campos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Dias de Campos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joildo Pedro de Albuquerque [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodesign Construtora Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joildo Pedro de Albuquerque, Réu Prodesign Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Carmo Silva Gravina [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia do Carmo Silva Gravina \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Martins da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Martins da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Barros Junior [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintoflex Tintas e Vernizes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Barros Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 158/162, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Gomes Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 14/15\r\n\r\nParte: autor\r\n\r\nMotivo: desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antenor de Matos Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Odaiza de Oliveira Siqueira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antenor de Matos Bastos \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubiana Sibele Cavalcante Pereira [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdac Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubiana Sibele Cavalcante Pereira, Réu Valdac Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inamir Carvalho Bastos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inamir Carvalho Bastos, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Souza Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: D C Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Souza Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 340,00. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Lourdes dos Reis Albuquerque [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)], Aut: Vanda dos Anjos [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)], Aut: Maria Regina Peccini Pimenta [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Sonho Encantado S/C Ltda. [Adv. Joelmo Vaz Duarte (OAB: RJ 104507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Meu Sonho Encantado S/C Ltda., Aut Maria Regina Peccini Pimenta, Aut Marta de Lourdes dos Reis Albuquerque , Aut Vanda dos Anjos \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 75/80, fixado o valor total da condenação em R$ 32.654,06, sendo R$ 11.174,73 para a 1ª reclamante, R$ 11.174,73 para a 2ª reclamante e R$ 10.304, 60 para a 3ª reclamante, devendo a reclamada pagar, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Carmo [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz do Carmo \r\n\r\nAdequar os cálculos aos termos da promoção, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Tavares dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Tavares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 74 a 76, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 835259"
                            ],
                            "835256": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2009\r\n\r\n00964-2008-080-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Logística Salus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Logística Salus Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.019,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835256"
                            ],
                            "835257": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-080-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Lima\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 146,61, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Assis da Silva\r\n\r\nRéu: Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela 2ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835257"
                            ],
                            "835258": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-080-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Costa\r\n\r\nRéu: Metal Quimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Metal Quimica Manutencoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá esta ser fundamentada nos termos do art. 879, § 2º, da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 223/227, fixada a condenação em R$ 54.477,42, equivalente a 4.532.525,41 TR's pr., devendo comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-080-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezar de Oliveira Soares \r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Café Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bambou Bar e Café Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá esta ser fundamentada nos termos do art. 879, § 2º, da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835258"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01595-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Oliveira [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)]\r\n\r\nRéu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motocar Moto Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171: \"Assiste razão à 2ª ré. O acordo foi feito com a 1ª ré, e a ela cabe o recolhimento da cota previdenciária. Aguarde-se o prazo para recolhimento. Decorrido o prazo in albis, execute-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Felix da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoint Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Felix da Silva\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nDiligenciar diretamente ao distribuidor a fim de atualizar o cadastro dos patronos.\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Gomes [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrivato Auto Mecânica Ltda. ME [Adv. Carlos Alexandre Caselli de Araujo (OAB: RJ 137611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira Gomes, Réu Arrivato Auto Mecânica Ltda. ME\r\n\r\nRte/Rda: Tomar ciência do despacho de fls. 52.\r\n\r\nRda: Manifestar-se sobre a petição de fl. 49, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Soledonio Oliveira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 90, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilsa Floriano [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 243,17, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Jose Consentino [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Jose Consentino, Réu IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza dos Santos [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nRéu: Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de execução foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Rio Nalopes Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Valdecir dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Rio Nalopes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia consignada, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miranda Ribeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima (OAB: RJ 89638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Miranda Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.195/196. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigo da Siva Ferrarini [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento Tec. Servs. Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigo da Siva Ferrarini\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Alamar Benevides [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Creche Municipal Vila Progresso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Alamar Benevides \r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta obtida junto ao BACEN JUD, devendo requerer em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barbosa da Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Pinheiro Machado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: COOPMIB Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: COOPKARE Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. [Adv. Silvia Marcelino da Silva (OAB: RJ 143345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Pinheiro Machado Ltda., Réu COOPKARE Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda., Réu COOPMIB Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. \r\n\r\nRetirar cópia da emenda substitutiva apresentada pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lima Campos [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Lima Campos \r\n\r\nCumprir o disposto no artigo 852-B, inciso I da CLT, apresentando liquidação dos pedidos 'c', 'e', 'f', 'g' e 'i' da inicial, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antônio da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Algemiro de Oliveira Junior [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Ensino Integrado Seis Ltda. [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Ensino Integrado Seis Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas devidas, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Vicente Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária que entende devida, no prazo de dez dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Sonia Maria Lima de Almeida [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Ivan Brunelli [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Joacy Moreira de Macedo [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Renê Santos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Carlos Roberto Gianinni Madruga [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Antônio Carlos de Carvalho Coelho [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Apolinario de Souza [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Apolinario de Souza\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Sonia Maria Apolinario de Souza A/C Fabio Jeronimo Xavier Motivo - Motivo: Ausente.\r\n\r\nCiência de foi designada audiência para o dia 15/10/2009, às 12:20hs. Audiência Una. \r\n\r\nProcesso: 00824-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Panno Rodrigues [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Panno Rodrigues\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Carlos Panno Rodrigues - Motivo: Ausente. \r\n\r\nId: 835099"
                            ],
                            "835100": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luis dos Santos\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condomínio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835100"
                            ]
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00890-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cardozo Elias [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em recuperação Judicial)\r\n\r\nJuntar aos autos o PCMSO, o PPRA, o LTCAT, Exames admissional e demissional e o PPP, conforme fls 772. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Luna Guimarães [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis da Silva Coutinho [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Castro e Coutinho Advogados Associados [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis da Silva Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaildes Marcelino Dourado [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaildes Marcelino Dourado\r\n\r\nFornecer o correto CEP da RDA. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Machado Alves [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Lenilson Machado Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 141 e 146. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Nascimento de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Trailler 900 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Nascimento de Oliveira , Réu Trailler 900 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes, fls 72/73. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Fernandes [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Fernandes, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 294/295, fixando a condenação total em R$ 120.875,02 sendo a RDA ao pagamento do crédito do RTE e tributos incidentes em guias apropriadas. Prazo de 3 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva de Moraes [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu: Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva de Moraes\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Villela Abreu dos Santos [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro \r\n\r\nRecolher por meio da guia GPS, o valor de R$ 1.372,14, relativo ao INSS, em 10 dias sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Dias da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Dias da Silva, Réu Equifax do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 162/164, fixando a condenação total em R$ 4.581,86 sendo a RDA ao pagamento em guias apropriadas. Prazo de 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Gomes Larangeira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS MARTINEZ THOMAZ BRAGA, Réu: ANTERMO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Martins Frazao [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Martins Frazao\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 154, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gil Bahia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servico em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gil Bahia\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação, fls 195, será apreciada após a garantia do juizo. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilikison Leal de Oliveira [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wilikison Leal de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Alice dos Santos Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Dora Alice dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio dos Santos Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo, sem nova prorrogação. .\r\n\r\nId: 835004"
                            ],
                            "835005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Conceição \r\n\r\nRéu: JVB Representação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JVB Representação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Porfirio Clementino\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., GF Gesso e Alvenaria n/p Gilson Sampaio de Oliveira , GF Gesso e Alvenaria n/p Jailton Teles Vieira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Pacífico Reis\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835005"
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                            "834726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00808-1998-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MARQUES DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 364, convolando em penhora o depósito de fl. 360, devendo pagar o crédito remanescente de fl. 363, incluindo parcelas devidas a títulos de imposto de renda e cota previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro da Silva, Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 259, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00630-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BATISTA DE SOUZA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DOMINANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia quanto ao teor da certidão de fl. 78 verso. Aguarde-se manifestação do autor por 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01189-2001-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CRUZ OLIMPIO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CRUZ OLIMPIO, Réu COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 314, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo;: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01786-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tadeu Rodrigues de Faria [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Rodrigues de Faria\r\n\r\nInformar o (s) endereço (s) dos sócios Marcelo Soares Crespo e Juliana Maria Rocha da Silva Crespo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01178-2000-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKREUSE DOS SANTOS HONORIO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nPagar o remanescente atualizado (fl. 452), incluindo parcelas devidas a títulos de imposto de renda e cota previdenciária, sob pena de prosseguimento da exeucção. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A., Aut PAULO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 629, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a bReclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 834726"
                            ]
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00201-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Barbosa Parente [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins dos Santos [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01695-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CESAR GAIA DE MATOS [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CESAR GAIA DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson de Carvalho [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa (OAB: RJ 121679 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Rocha Nogueira (Transportes Irmaos Nogueira) [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Rocha Nogueira (Transportes Irmaos Nogueira)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Tavares da Silva [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Tavares da Silva\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Souza Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Azevedo Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Souza Santos\r\n\r\nEsclarecer a manifestação de fls. 31, na medida em que o recibo trazidos aos autos contem a sua assinatura. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Valeria Pereira Florencio [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Sepúlveda Terra Alves [Adv. Edilberto Carvalho Alves (OAB: RJ 94628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Valeria Pereira Florencio\r\n\r\nFornecer o NIT a fim de que a reclamada possa proceder o recolhimento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Carolino Borges [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Amaro Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do bloqueio requerido, devendo, no entanto, comprovar os pagamentos efetuados. \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA PEIXOTO CLEMENTE [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABEL CRISTINA TAVARES DE MELLO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA PEIXOTO CLEMENTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Carvalho de Azeredo [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFFERSON MONTEIRO SANTOS GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JEFFERSON MONTEIRO SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleidinei de Campos Carneiro [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidinei de Campos Carneiro, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu Purac Sintese Industria e Comercio\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Costa Dias [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto da Costa Dias\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Pereira Rosa [Adv. Milena Batista Rocha (OAB: RJ 138483 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Silva dos Santos [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotelaria Ibiza Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotelaria Ibiza Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moraes Franca [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agricola Central Ltda ( Usina Santa Cruz ) [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moraes Franca, Réu Empresa Agricola Central Ltda ( Usina Santa Cruz )\r\n\r\nTer vista do ofiício do INSS, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rick Anderson Cordeiro Nascimento [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rick Anderson Cordeiro Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do desentranhamento requerido, porém fica deferido o prazo de 30 dias para trazer aos autos os cálculos dos FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Carlos da Conceição Ribeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desbloqueio requerido, devendo comprovar nos autos, no entanto, os pagamentos efetuados. \r\n\r\nProcesso: 00689-2002-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOSE GOMES GONCALVES [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: ENIND - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ENIND - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02259-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Chagas de Souza [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, Aut Vera Lucia Chagas de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01092-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX FRANK DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX FRANK DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Francisco Caldas [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nVir com o endereço hábil de sua testemunha, caso ainda pretenda a sua oitiva, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind de Purificacao de Agua e Esgoto STAECNON [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Trab nas Ind de Purificacao de Agua e Esgoto STAECNON\r\n\r\nVir com os cálculos, conf desp fls. 270, ciente que na omissão será deferido o requerido na petição de fls, 272. \r\n\r\nProcesso: 02107-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO IZIDORO RIBEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Ricardo Carvalho Ferreira [Adv. Carolina Dos Santos Cunha (OAB: RJ 113636 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Ricardo Carvalho Ferreira\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR CRUZ LOPES [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: CJF VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR CRUZ LOPES\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp, bem como ter vista dos cálculos de fls. 302. \r\n\r\nProcesso: 02506-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO LEMOS DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut JOSE AMARO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Soares [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01837-2001-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILIARD COUTO BASTOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: S T S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S T S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Correa do Amaral [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Correa do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 131/141. \r\n\r\nProcesso: 02733-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Ferreira Pessanha [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Ferreira Pessanha\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02283-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA, Aut ILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01938-2006-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: R.D.R Presentes Ltda. [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)]\r\n\r\nCgto: Joziane Souza Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R.D.R Presentes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Romualdo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Erivelto Barros Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Romualdo\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ribeiro Gomes Pereira [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv.Assist.Saude Plant.Cana - SASPLAN (Hospital Plantadores de Cana) [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serv.Assist.Saude Plant.Cana - SASPLAN (Hospital Plantadores de Cana)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wellington Barcelos Pessanha [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wellington Barcelos Pessanha, Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01035-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO LUCAS AMORIM ROSA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Moxuara Alimentos Ltda.-ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moxuara Alimentos Ltda.-ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf cálculos fls. 310, no valor de R$ 1.411,46. \r\n\r\nProcesso: 00396-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU CRESPO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-282-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luis Silva Barbosa [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ceramica Cacomanga Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luis Silva Barbosa\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01071-1995-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA SOARES AREAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA SOARES AREAS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do parzo requerido de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenkegth dos Santos Martins Alves [Adv. Ronaldo Carneiro Jorge (OAB: RJ 71358 - D)]\r\n\r\nRéu: Acel Açucar Cereais e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenkegth dos Santos Martins Alves\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça; \r\n\r\nProcesso: 00522-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BEATRIZ ANGELO MONTEIRO [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: BESSA GOMES JARDIM DE INFANCIA LTDA [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BEATRIZ ANGELO MONTEIRO\r\n\r\nVir com o endereço do cartório competente para fornecimento da certidão de ônus reais, ante o ora noticiado. \r\n\r\nProcesso: 01487-2000-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO PEREIRA LOBO NETO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA RIBEIRO ELIAS CENTRAL DE TREINAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOSO PEREIRA LOBO NETO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Geronimo Damasceno [Adv. Murilo da Silva Souza (OAB: RJ 138488 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Assistencial Baixada Goitaca M do C Educacional Crianca Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria Geronimo Damasceno\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente. \r\n\r\nProcesso: 01269-1993-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID RAFAEL LEAL BORBA [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID RAFAEL LEAL BORBA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01345-2002-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELINA DE FATIMA DA SILVA ALONSO [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: S T S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELINA DE FATIMA DA SILVA ALONSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Carvalho Alves [Adv. Jose Roberto Manhaes (OAB: RJ 132715 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Louvain Servicos de Impermeabilizacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Carvalho Alves\r\n\r\nVir com a apresentação de seus cálculos, conf desp fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 02876-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILZE LEITE DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILZE LEITE DA SILVA\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto dos Santos Henriques [Adv. Kathy Margarida Prevatto orbe Maciel (OAB: RJ 119790 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São Joaquim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto dos Santos Henriques\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao Arueira de Oliveira [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Arueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da informação da 4ª VT/Niteroi de que foi designado leilão para o dia 01/10/2009 às 14:00 horas, na sede daquele Juízo e, caso não haja licitantes novo leilão será realizado no dia 15/10/2009 às 14:00 horas, no mesmo local. \r\n\r\nProcesso: 01794-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EURICO CARLOS GOMES DA COSTA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO-US S JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO-US S JOSE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenira Urbano Santos [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenira Urbano Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Gomes Filho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A\r\n\r\nTer vista da sentença homologatória dos cálculos, por 05 dias, ressaltando-se que dos cáculos já foi a rda devidamente intimada. \r\n\r\nProcesso: 01889-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Souza Pessanha [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma de Souza Pessanha\r\n\r\nRetificar seus cálculos, adotando como base de cálculo do devido tão-somente o valor relativo ao \"vencimento\" e excluindo os reflexos do FGTS sobre o décimo-terceiro salário. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceicao Paulino [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01906-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Almeida de Souza [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Almeida de Souza\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01858-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto de Souza Pinto [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Ind Acucar e Alcool de Campos Goytacaze [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto de Souza Pinto\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 300,00 sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00329-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA SIQUEIRA [Adv. Joilso Nunes (OAB: RJ 48924 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilson Joy Gomes [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilson Joy Gomes\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA VALERIA SOARES BARROS DE SOUZA [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA VALERIA SOARES BARROS DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01297-1993-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINAIPE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDizer se mantém a pretensão de fls. 633. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Macedo Teixeira [Adv. Francisco Ferreira Cotts (OAB: RJ 89299 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Imaculada Conceicao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Macedo Teixeira\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos ciente do desentranhamento dos documentos requeridos pelo rte, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Ribeiro Felicissimo [Adv. Elcio Fagundes Cabral (OAB: RJ 94763 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Tavares Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Ribeiro Felicissimo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do desarquivamento requerido, face decisão de fls 29. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Antunes Ferreira [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELANI FERREIRA GOMES [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI CRISPIM FREIXO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C DA CRUZ BARRETO ME (CNB), Réu SIDNEI CRISPIM FREIXO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mota Ramos [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mota Ramos\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos ficando ciente do deferimento do desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Heraldo das Chagas [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 317. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Neto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. T. Industria de Roupas Ltda [Adv. Rogéria Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I T V RANGEL CONFECCOES, Réu L. F. T. Industria de Roupas Ltda, Réu Ojuara Confeccoes Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nId: 835018"
                            ],
                            "835026": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nTania Lopes (OAB: RJ 81742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-2006-282-01-00-5 - RTOrd - Carga: Tania Lopes (OAB: RJ 81742 D)\r\n\r\nFernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00126-2007-282-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 D)\r\n\r\nMario Terra Areas Filho (OAB: RJ 49096 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01810-1998-282-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 D)\r\n\r\noE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835026"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-2003-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON BATALINI DE ABREU [Adv. Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB: RJ 91378 - D)]\r\n\r\nRéu: AJATO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON BATALINI DE ABREU\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, consoatne Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região c/c artigo 40 da Lei 6.830/80. -\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Guedes Veiga [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás aos reclamantes,para fins de recolhimentos fiscais e previdenciários. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Antonio Dias da Silva [Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima (OAB: RJ 54324 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cobrelaje indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Souza Francisco\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls.21 e 23. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinda Marcia Ricardo da Silva [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Salles Cordeiro [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olinda Marcia Ricardo da Silva\r\n\r\nComparecer à audi~encia no dia 06/10/2009 às 15:10 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Guedes Veiga [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Goncalves de Moraes Folly\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1483. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacos Voguel Ind.e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Abib Wermelinger [Adv. Carlos Elisiario de Souza (OAB: RJ 79873 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Promocao de Saude e Bem-Estar Social [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Promocao de Saude e Bem-Estar Social\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme determinado na Ata de fls. 153, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Libero Santarem Mansur [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio Lagos [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rio Lagos, Aut Libero Santarem Mansur\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Celestino [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Ltda [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Antonio Jose Celestino, Réu Montacon Ltda \r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Assiste razão ao primeiro reclamado, tendo em vista que não constam os nomes de seus patronos nas publicações anteriores às fls. 216.\r\n\r\nEm decorrência, declaro nulo os atos praticados no presente processo a partir de fls. 114, exclusivamente em relação ao primeiro réu, uma vez que, no que dizrespeito ao segundo demandado, o processo fluiu sem qualquer irregularidade.\r\n\r\nReabro o prazo do primeiro réu para oferecimento de recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Farias Rodrigues [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Sao Jorge P/Socio Jorge Manoel Eler [Adv. Durval dos Santos (OAB: RJ 61407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Farias Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 118 da Receita Federal no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Marinho [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Veroquia Industria e Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Marinho, Réu Veroquia Industria e Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. no prazo de 10 dias suceesivos. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Temperini Carozo [Adv. Zaneli Ferreira Sias (OAB: RJ 94363 - D)]\r\n\r\nRéu: J & L Latini Sapataria e Bazar do Alto Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Temperini Carozo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls 109. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pereira Barboza [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Pereira Barboza \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Marques Livramento [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Beatriz de Araújo Moreira [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcea Marques Livramento\r\n\r\nO Alvará requerido já foi expedido, conforme se verifica às fls. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Conceicao Gomes [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC, Aut Julio Cesar Conceicao Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Reis de Paula Gomes [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Cruz Figueiredo [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: Délcio Pontes Pacheco [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Délcio Pontes Pacheco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-1999-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER PESSOA FERNANDES [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CORDEIRO [Adv. Carlos Elisiario de Souza (OAB: RJ 79873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER PESSOA FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2000-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO OLIVEIRA MACHADO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Souza da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIAL DE PAPEIS CANTAGALO S.A. [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA INDUSTRIAL DE PAPEIS CANTAGALO S.A., Aut William Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 835593"
                            ],
                            "835592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-441-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Henriques Mothé\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto, REJEITO os presentes Embargos, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo.\" Prazo: 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00129-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sa de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Comercio e Representacao de Casas Pre Fabricadas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sa de Oliveira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00663-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO BARROS ATHAYDE [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias .. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca siqueira Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca siqueira Pereira, Réu Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 20.730,22, em 16/09/2008, equivalentes a 1.740.824,03.\r\n\r\nProcesso: 00283-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIVAL GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE REAB SANTO INACIO DE LOIOLA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIVAL GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00107-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DE OLIVEIRA DOMINGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Lance Automoveis [Adv. Regina Dutra Matias (OAB: RJ 121772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Soares\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00837-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARRETO DE SOUZA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00465-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MESQUITA GOMES E SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO DUDU LTDA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MESQUITA GOMES E SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Santanna da Silva [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda-Me [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Santanna da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00805-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE BRANDAO RODRIGUES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM MAGALHAES DE MELLO, Réu: BAR E RESTAURANTE NOVA LISBOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE BRANDAO RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Conceicao de Oliveira [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRéu: ART MED LTDA (EM INSOLVENCIA CIVIL) A/C MEDEX COM REP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Conceicao de Oliveira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00289-2003-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARLES ALVES RODRIGUES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Mas Fal CNA Centro Nac Alim Ltda a/c Luciana M G Biochinbi da Silva [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ALVES RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00234-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEA BRITO MEDEIROS [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEA BRITO MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)M Fazenda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Barreto [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)], Réu: COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA - N/P ANTONIO CARLOS PROCOPIO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Barreto\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineia Rosa da Conceicao [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA SOUZA MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia Rosa da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01241-1994-241-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CARLOS LUIZ COSTA SABOIA [Adv. Jorge Boscolo Fraga (OAB: RJ 35794 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALTAIR LOPES DA SILVA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS LUIZ COSTA SABOIA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00273-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIBRAN VIEIRA GONCALVES [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO INFANTE VIEIRA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIBRAN VIEIRA GONCALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00270-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTE TOMAZ [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEMENTE TOMAZ\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOC ART ART.DE CONCRETO LTDA-N/P DE CARLOS AL, Réu: R W EMPREITEIRA LTDA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou com valores ínfimos, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00812-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CUNHA CANDEIA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC TEC COL LIXO LTDA, Réu: SOTECOL SOC TEC LIXO LTDA N/P SOCIO MARCELO POLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CUNHA CANDEIA\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento, vez que há manifestação daquele Egrégio Tribunal em sentido contrário.\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Maria Magalhaes Pimenta (OAB: RJ 43721 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Shopping Dowtown [Adv. Jose da Silva Maquieira (OAB: RJ 9706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIELSON GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ESPORTIVA COMPITER CLUB LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIELSON GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL SAAVEDRA SEA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: ART-MED - HOSPITAL GERAL STA MONICA, Réu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL SAAVEDRA SEA\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO dos requerimentos de fls. 85, vez que o inventariante e o Administrador Judicial são nomeados pelo Juiz Natural onde tramitam os respectivos processos.\r\n\r\nvide despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Silva Neto [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAMIDE SEL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Marques [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municiapal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municiapal de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chistos Ioannou [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chistos Ioannou\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho:\"Junte-se e defiro devendo o Rdo exibir o Plano de pagamento. Dê-se ciência às partes\". 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00104-1992-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES JANUARIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TECAL TEC. EM CALDERARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Cota do Alamo (OAB: RJ 70252 - D)], Réu: GERALDO EVARISTO MONTEIRO, Réu: LUIZ SERGIO FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES JANUARIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00137-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LACERDA DA ROCHA [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: UMBERTO MENDES DE AZEVEDO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LACERDA DA ROCHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DA SILVA MACHADO [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nRéu: ILZE CELIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA COSTA MORAES PETRONE [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA COSTA MORAES PETRONE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00410-2001-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GINO CORDOEIRA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: UINE PEREIRA ARAGAO, Réu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA, Réu: GERSON SOARES ARAGAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINO CORDOEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANTANA LIMA [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTANA LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Ricardo Nogueira dos Santos [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Phisius Ltda [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Ricardo Nogueira dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00165-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO LISBOA [Adv. Joao Batista de Souza (OAB: RJ 4376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO LISBOA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00590-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEI COSTA DA CRUZ [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ARTHUR MOUTINHO MAURICIO, Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: ARTHUR MAURICIO LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEI COSTA DA CRUZ\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00370-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO CANDIDO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)], Réu: CARLOS GOUVEA, Réu: ROSANE DE FARIA ABDALA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO CANDIDO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE AREAS GOMES [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN IND.E COMERCIO CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE AREAS GOMES\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento, mantendo a execução tão somente contra a reclamada que consta na petição inicial.\r\n\r\nvide despacho de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar dos Santos [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Tainauto Niteroienses Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Alcantara Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Partners Comercio de Alimentos Ltda. (Hum Grau)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Alcantara Souza\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino da Silva Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Empregos Temporarios Ltda., Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Firmino da Silva Filho\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Couto Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Couto Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) Previdencia Social. \r\n\r\nProcesso: 00388-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CLAUDIO DE OLIVEIRA BRASIL [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA - N/P ITU FERREIRA RODRIGES, Réu: ITU FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CLAUDIO DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00970-1992-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE AQUINO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE AQUINO\r\n\r\nTer ciencia de que foi expedido alvara judicial Nº 0446/2009, o qual se encontra a disposicao do reclamante e seu advogado, na CEF, Posto TRT//Niteroi, e de que deverá se manifestar sobre Embargos à Execução, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01373-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT CONSTRUCOES INCORP E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda.\r\n\r\nProcesso: 01487-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA NEVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUIZA DE SOUZA ALVES [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CRISTINA NEVES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00520-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LICIO CAVALCANTI DE MACEDO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut PAULO LICIO CAVALCANTI DE MACEDO\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram declarados intempestivos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lourenço dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Valéria Medeiros Paladini [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lourenço dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Menezes da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Menezes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEODIOCEIA REZENDE [Adv. Helio Jose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 48822 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO GEORGES KHOURY, Réu: SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEODIOCEIA REZENDE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BORGES DE MORAES JUNIOR [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCO DI BISCEGLIE, Réu: DARNEI MACHADO, Réu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BORGES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: LEIDINEZ DE JESUS LEAL, Réu: MASSA FALIDA DE NILBOX SUPERMERCADO LTDA [Adv. Antonio Theodoro de Oliveira (OAB: RJ 45237 - D)], Réu: JOSE NILTON DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Oliveira Pinto [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Oliveira Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00045-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA COSTA DOS SANTOS [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA DUTRA DA SILVA, Réu: CELSO RODRIGUES POLAKIEWICZ, Réu: POUSADA LIGHT [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 01549-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DE PAULA OLIVEIRA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO DO DANTAS ME-ORTSENIOR MARICA ALIM LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Modelo Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Oliveira Pinto [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Oliveira Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos Correa [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro dos Santos Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Coimbra Borges [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciberauto Auto Testes e Reparos Automotivos Ltda [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Coimbra Borges\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lopes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Tavares da Conceicao [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S/A [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Tavares da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00067-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH PIRES DA SILVA RAMOS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CHEADE, Réu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: EDUARDO CHEADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH PIRES DA SILVA RAMOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Oliveira Barcelos [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Haec Congel Construcoes Gerais Ltda. [Adv. Luiz Lucas Araujo (OAB: RJ 47793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Oliveira Barcelos, Réu Haec Congel Construcoes Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, transp [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora-Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, transp\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-1993-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA PINTO [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMON ARTIGOS DE FESTAS E EPOCA LTDA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA SILVA PINTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00221-1994-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Bezerra de Souza [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda ME\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 d. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Barbosa da Silva [Adv. Georgia V. Noronha (OAB: RJ 106289 - D)]\r\n\r\nRéu: R.P.R. 2005 Comercio Serviços e Representações LTDA-ME N/P SÓCIO RODRIGO C. THEOPHILO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Jesus Reis [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Jesus Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 830783"
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                        "Atos": {
                            "834898": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 08.10.2009,a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, naAvenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 22.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01804-2004-243-01-00-7 - Rte.ADRIANO DETONI DA CRUZ (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. GAUCHO CAR LTDA ME (Adv. Fabio Simonin - OAB/RJ: 115827/D) - Bem(ns): 1) Um elevador de veículos, com capacidade de 4 toneladas, em estado de uso, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 76, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Engenheiro Henri Novo, 31, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. ACO 02436-2004-243-01-00-4 - Rte.SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, DE VIGILÂNCIA, DE TRANSPORTES DE VALORES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, RIO BONITO E MARICÁ (Adv. Clarissa Costa - OAB/RJ: 097803/D) Rdo. VISON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. Neusimar Vieira de Jesus - OAB/RJ: 081019/D) - Bem(ns): 1) Dois arquivos em melamina, em tom azul, com quatro gavetões, com fechadura, tamanho convencional, estado razoável, avaliados em R$ 500,00; 2) Dois arquivos de aço, com quatro gavetões, em tom cinza, tamanho convencional, estado razoável, avaliados em R$ 500,00; 3) Um armário em laminado, em tom azul, com duas portas, com chave, estado razoável, medindo cerca de 1,6m de altura e 1m de largura, avaliado em R$ 250,00; 4) Uma longarina com três cadeiras, estrutura em metal, com estofado azul, estado razoável, avaliada em R$ 150,00; 5) Uma mesa em tom azul, com quatro gavetas, estado razoável, tampo de 1,3mx0,7m, avaliada em R$ 150,00. Total da Avaliação: R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 334, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 171, Gr 703, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00666-2006-243-01-00-0 - Rte.JACINTO CLEMENTEDE SOUZA (Adv. Valdelar Jose da Rosa - OAB/RJ: 051543/D) Rdo. DESAFIO EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA E OUTRO (Adv. Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB/RJ: 105669/D) - Bem(ns): 1) Um computador completo, com monitor Samsung de 17”, em estado de uso, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 134, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Maestro Felício Toledo, 495, sala 415, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00365-1994-243-01-00-2 - Rte.AUGUSTO CESAR BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. Nelson Fonseca - OAB/RJ: 05959/D) Rdo. COLOR LINE FOTOGRAFIAS LTDA (Adv. Edgar Ferreira de Souza - OAB/RJ: 060850/D) - Bem(ns): 1) Um computador Celeron 1.60Ghz, aparentando memória de 64Mb, memória de 512Mb, HD 80Gb, com gravador e cd dvd, com monitor em LCD, funcionando, aparentando bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 191, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr March, 6/8, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02356-2006-243-01-00-0 Rte.ISABEL GIL CASTILHO (Adv. Sergio Luiz Martins de Souza - OAB/RJ: 114121/D) Rdo. DAVINTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Adv. Antonio Carlos dos Santos - OAB/RJ: 066985/D) - Bem(ns): 1) Um armário Santos Andiro, novo, composto de cantoneira fechada, guarda roupa três portas mais um módulo de uma porta, canto com porta de vidro, mais um módulo de uma porta, criado mudo com duas portas inferior e superior, ponte casal com três portas, criado com duas portas inferior e superior e cama de casal Sonhos, tudo novo, na cor pau brasil, na altura de 2,53m, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 83, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Feliciano Sodré, 282, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01855-1982-243-01-00-2 - Rte.JOCIARA CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. Roberto Rosa de Miranda - OAB/RJ: 033948/D) Rdo. DIJAHO CONSTRUÇÃO, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - Bem: IMÓVEL: Fração de 1/6 (um sexto) do imóvel designado pelo lote n. 214, da quadra 14, com frente para a Rua Roberto Rowley Mendes, Boa Viagem, Niterói/RJ, medindo: 12,00m de largura na frente para a aludida rua, 17,60m de largura na linha dos fundos, sendo 14,70m confrontando com o lote n. 207 e 2,90m confrontando com o lote 206, por 21,39m de extensão pelo lado que confronta com o lote 213 e 22,80m de extensão pelo lado que confronta com o lote 215, além de um prédio inacabado com seis pavimentos, reavaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Penhorado e reavaliado as fls. 445.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MAURICIO MADEU, MM. Juiz Substituto em Exercício na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 834898"
                            ],
                            "834899": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 08.10.2009, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 22.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 02818-2003-243-01-00-7 - Rte. RONALDO DA SILVA SUEDE (Adv. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ: 051187/D) Rdo. TREVO DOCE LATICÍNIOS LTDA (Adv. Maria de Fátima Moura - OAB/RJ: 109045/D) - Bem(ns): 1) Um balcão refrigerado para exposição de laticínios, medindo aprox. 1,80x83, com vidro na parte frontal e duas portas na parte de trás, estrutura em aço inox, bom estado de conservação, instalado sob base de alvenaria, sem marca aparente, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Um balcão para exposição de pães e doces, estrutura em aço inox, parte frontal com vidro e duas portas, com acrílico na parte de trás, com duas prateleiras internas, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Um balcão de canto, formato “L”, com vidro na parte frontal e duas portas em aço inox na parte de trás, refrigerado, com balcão em vidro na parte frontal, medindo aprox. 80x80x83, com 2 prateleiras internas, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00; 4) Uma maquina de café industrial, marca Universal, em aço inox, bom estado, avaliada em R$ 400,00; 5) Uma balança Filizola digital, eletrônica, com capacidade para 15Kg, funcionando, avaliada em R$ 250,00; 6) Um forno elétrico, marca Perfecta Curitiba, em aço inox com duas portas frontais, com termostato, temporizador, termômetro, medindo aprox. 1,80x80, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00; 7) Um forno elétrico, marca Superfecta, em aço inox, com uma porta frontal e prateleiras internas, medindo aprox. 1,30x1,00, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 12.650,00 (doze mil seiscentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 74/75, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariz e Barros, 165, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00143-2004-243-01-00-2 - Rte. FABIANA FERNANDES DUARTE (Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga - OAB/RJ: 043809/D) Rdo. FAZ E ACONTECE DECORAÇÃO DE FESTA LTDA ME (Adv. Jairo Reis - OAB/RJ: 115163/D) - Bem(ns): 1) Uma cama elástica com estrutura em metal, com altura aproximadamente1,70 e largura aproximada de 2,00, bom estado, avaliada em R$ 1.500,00; 2) Uma roda gigante em fibra, com cinco cadeiras em formato de abelhas, motor, medindo aproximadamente 2,00x2,00, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 6.000,00. Total da Avaliação: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aires Itabaiana de Oliveira, 03, Vital Brasil, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00341-2004-243-01-00-6 - Rte. MARIA GORETE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. Ana Cristina Melo Cardoso - OAB/RJ: 067938/D) Rdo. S. DE MAGALHÃES VIVAS (Adv. Marcelo Augusto de B. Gomes - OAB/RJ: 097736/D) - Bem(ns): 1) Uma balança eletrônica, marca Filizola, modelo CS15, capacidade 15Kg, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 550,00; 2) Uma balança eletrônica, marca Toledo, capacidade de 6 Kg, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 400,00; 3) Um conjunto de três mesas de madeira, em estado razoável, com tampo medindo cerca de 0,9x0,7m, avaliada em R$ 210,00; 4) Duas cadeiras de madeira, com encosto em couro, sendo couro também o assento, estado razoável (antigas), avaliadas em R$ 240,00. Total da Avaliação: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 95, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariz e Barros, 165, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01994-2006-243-01-00-4 - Rte. OSVALDO DE AZEVEDO SILVA (Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes - OAB/RJ: 059667/D) Rdo. SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA - Bem(ns): 1) Um computador AMD 2000 com 1,50Ghz, 992Mb de memória Ram, com Windows XP Professional, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 700,00; 2) Uma multifuncional Samsung, modelo SCX4200, aparentando bom estado, funcionando, avaliada em R$ 400,00; 3) Duas impressoras matriciais de 80 colunas, da marca Epson modelo LX300, funcionando, regular estado, avaliadas em R$ 600,00; 4) Dois arquivos em aço com quatro gavetões, regular estado, avaliados em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 23, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Trav. Delgado Valdir Guilherme, 26-B, Ilha da Conceição, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03149-2004-243-01-00-1 - Rte. JOSE CLEUDES DA SILVA SANTOS (Adv. Marcio Maia de Araújo Palmar - OAB/RJ: 121822/D) Rdo. VIDA ÚTIL MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO LTDA (Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB/RJ: 085480/D) - Bem(ns): 1) Uma bicicleta para academia, modalidade Spinning M000 Ross, Metalrio, no estado, funcionando, com detalhes na cor preta e prateado, avaliada em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) Penhorados e avaliados as fls. 54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Guilherme Greenhalg, 16, Loja B45, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03121-1997-243-01-00-4 - Rte. ADEMIR GOMES DA SILVA (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB/RJ: 082227/D) Rdo. AUTO SERVIÇOS CAPRI LTDA N/P SÓCIA MARIA BERNADETE CAETANO SOARES (Adv. Alcineo Lima Correa - OAB/RJ: 039244/D) Bem: IMÓVEL: constituído pelo lote n. 06 da quadra B, do Loteamento São José de Imbassaí, situado no 3º Distrito de Marica/RJ, com área de 621,60m2, de frente para a Rodovia Amaral Peixoto, conforme dimensões e confrontações descritas na certidão do RGI Cartório do 2º Ofício de Marica, matrícula n. 46571, reavaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Penhorado e reavaliado as fls. 180.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO RIBEIRO SILVA, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 834899"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01657-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianna Silva Brito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Campos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Campos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Ribeiro da Silva [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Municipio de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Ribeiro da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva de Castro [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva de Castro \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Ribeiro [Adv. Bruno Loureiro Bossi D Oliveira (OAB: RJ 114313 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Oliveira da Costa [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Kip Salad N/P Representante Legal Sr. Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Oliveira da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Dias Ramos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Serviços Gerais Ltda. - COMSEG, Réu: ABN Anro Bank Banco Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Dias Ramos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada CIA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA -COMSEG, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor da Silva Carvalho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adm Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor da Silva Carvalho \r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada RKR ADM SERVIÇOS E BENS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Silveira Goncalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Freire Aragao [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilma Freire Aragao, Aut Ivani Silveira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 105-108). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02184-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Walter Nunes Martins [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxmidia Comunicacao Integrada Ltda Me [Adv. Telmesso Pirassol Ruas (OAB: RJ 16974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Walter Nunes Martins\r\n\r\nComprove o autor o trânsito em julgado da ação declaratória (reconhecimento de união estável), no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Moraes Veiga [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Miguel Alo Filho [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Paulo Sérgio Barreto [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Vania Maria dos Reis Alo [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Eustáquio Cir Nunes Coelho [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Rosângela Tinoco Gonzaga [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Edir Moraes Veiga , Aut Eustáquio Cir Nunes Coelho , Aut Miguel Alo Filho , Aut Paulo Sérgio Barreto , Aut Rosângela Tinoco Gonzaga , Aut Vania Maria dos Reis Alo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 837-839). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2008-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Evangelista [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: H P Impermeabilização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Evangelista\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, no derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de extinção, uma vez que o endereço informado às fls. 21, é o mesmo cuja diligência restou infrutífera. .\r\n\r\nProcesso: 03387-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ESMERALDO DIANO CAMPANATI [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut ESMERALDO DIANO CAMPANATI, Réu FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes (fls. 738-739). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02539-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Albino da Silva [Adv. Wagner Gomes Marquinis (OAB: RJ 124281 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toni Foto Eletronicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 66), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos de Almeida [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: WCK Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Italo Scaramussa Luz (OAB: ES 9173 - D)], Réu: Shabak Comercio e Representacao de Produtos Eletroeletronicos Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos de Almeida\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Xavier [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rodrigo Constabile Rasma (OAB: RJ 144282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Goncalves Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 151), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2006-244-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Eugenio Boachat [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria das Graças de Souza e Silva+ [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria das Graças de Souza e Silva+, Egte Ricardo Eugenio Boachat\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 36), na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, tendo sido ainda determinada a liberação da penhora de fl.s 24. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex do Couto Antunes [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenheiro do Mato Comercio de Materiais de Construcoes Ltda TIJOLACO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenheiro do Mato Comercio de Materiais de Construcoes Ltda TIJOLACO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureo Vieira da Silva Filho [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Lampert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo Vieira da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o seu atual endereco, em 10 dias, à vista do teor de fls. 32. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Campos Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo, Réu: Casa Solar de Idosos de Icarai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Campos Pereira\r\n\r\nInforme o autor se pretende assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, ficando a cargo da Ré o ônus de remoção do bem penhorado. Em caso de falta de interesse, deverá indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02074-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Nit Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barbosa Pereira [Adv. Jose F. Costa (OAB: RJ 128009 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim Santa Rosa [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim Santa Rosa, Aut Miguel Barbosa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes, porém sem efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Josephino [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira CCS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Josephino \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ciro da Silva e Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luxor Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia Aparecida de Oliveira Soares [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Recuperacao de Credito e Cobranca S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Aparecida de Oliveira Soares\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL de fls 86. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilza Carneiro de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper de Transp Altern de Passag Urb e Rod Fret de Veic Loc de Veic [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper de Transp Altern de Passag Urb e Rod Fret de Veic Loc de Veic\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Olivares Machado de Matos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo (fls. 94), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mello da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTROCARDIO Centro Cardiologico de Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTROCARDIO Centro Cardiologico de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73, segundo o qual ante o evidente erro material na parte dispositiva da sentença, retifica-se o erro material para constar como PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada. \r\n\r\nProcesso: 00257-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARMANDO RODRIGUES VELOSO [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTMED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARMANDO RODRIGUES VELOSO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 60, devendo o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Wildner Real [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilson Neves Chagas [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Wildner Real\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao (fls. 215), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carvalho da Silva [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Silva da Silveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Silva da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC (fls. 30). Fica autorizado o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernando Souza dos Santos [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Estadual de Viacao Serve\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernando Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares da Rosa [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliette Magalhaes Sampaio [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heliette Magalhaes Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167-168, que não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Machado [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmax Consultoria de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVES CARDOSO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALVES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Contantino , Aut: Edir Leite da Costa, Aut: Marinei Junger de Sa Carvalho, Aut: Sandro Oliveira do nascimento , Aut: Maria Tolentina Millon, Aut: Tania Regina Ferreira Ribeiro , Aut: Maria de Fatima Ferreira Machado [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Lucia Fontes do Nascimento , Aut: Claudionora Alves Jose Mendes , Aut: Sebastiana de Souza Nascimento\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vargas de Carvalho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vargas de Carvalho\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 835303"
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Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique Catanhede dos Santos\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Soares Bastos Vianna [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Banck Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Banck Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Márcia Valéria Soares Bastos Vianna\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Castro Figueira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tout Jours Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Castro Figueira , Réu Tout Jours Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. Deverá ainda a patrona da Reclamada, regularizar sua representação nos Autos. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Barbosa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista da certidão da Contadoria às fls. 195, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Marcio Ribeiro da Silva\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique de Azevedo Monteiro [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienesan Higiene Saude e Vida Niteroi Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienesan Higiene Saude e Vida Niteroi Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Romildo da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Noemia e Pietre Massas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Romildo da Silva , Réu Noemia e Pietre Massas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelza Gomes dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conserv. Ltda(A/C Jose Marcelo da S. Conceicao), Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelza Gomes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em relação aos valores devidos pela 1ª Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Peixoto [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda., Réu: Construtora Pinto de Almeida S.A. [Adv. Sandra Valeria Correa Coelho (OAB: RJ 69468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Peixoto\r\n\r\nTer vista do email de fls. 64, da VT de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vieira do Nascimento [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construções e Serviços Ltda., Réu: Contrutora Fernandes Maciel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Vieira do Nascimento \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro Diagnostico Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Centro Diagnostico Especializados Ltda. , Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Ferreira de Jesus [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Ferreira de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lima da Fonseca [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Fluminense de Cirurgia Plástica S.A. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lima da Fonseca, Réu Clínica Fluminense de Cirurgia Plástica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos foram conhecidos porque tempestivos e, no mérito, foram julgados Procedentes para sanar a omissão apontada. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Rose Mary Rocha de Almeida [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Réu: Doralina Carvalho Siqueira, Réu: Omar Campos Braga Junior [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Réu: Maria Magdalena Carramao ou Valeria Chaves, Réu: Irene Machado de Oliveira, Réu: Celso Godonio e Maria da Penha Carvalho Godonio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omar Campos Braga Junior, Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2009-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Silva Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Luciano Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Carvalho dos Santos \r\n\r\nRéu: Rodrigo Bruno Boutique Ltda. EPP [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Bruno Boutique Ltda. EPP \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, na forma do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiuscia Prado Miranda [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR , Aut Katiuscia Prado Miranda \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 340,00 em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 248, no valor de 35.692,17 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02489-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Luiza Alves Soares [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Luiza Alves Soares, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls.198, no valor de 1.075.321,23 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Peçanha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: AC Group Engenharia [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Queiroz Galdino Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimentop do ítem \"2\" do acordo. em 48 horas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos(art. 633 do CPC) e ainda para se manifestar sobre a petição do reclamante, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Souza da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nando Auto Service Ltda. [Adv. Francisca Soares Aguiar (OAB: RJ 48382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nando Auto Service Ltda.\r\n\r\nSolicitamos que seja fornecida a Secretaria da Vara, cópia da petição protocolizada neste protocolo, tendo em vista o extravio da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanielly Duarte da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanielly Duarte da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Gonçalves Dias Netto [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Glória Ltda. ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Glória Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Silva Ladeira [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Silva Ladeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. Cálculos homologados às fls. 365, no valor de 24.437,50 TR'S. Tomar ciência ainda de que o Juízo se encontra garantido pelo depósito recursal.Venha aos autos o saldo do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Salustiano do Bonfim [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Lopes Figueiredo [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Raul Gomes Crispino [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Rachel Klinger [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Pedro Aydano Rabello [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Roberto Diniz [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Affonso das Chagas Pires [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Cesar Ramos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Cezar Carvalho Hingel [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Regina Helena Ranzeiro da Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundacao Cerj de Seguridade Social -BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] Destinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca Rapozo Junior [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fonseca Rapozo Junior\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2009-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MR Pezinho Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane Cardoso da Cunha Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MR Pezinho Comércio de Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline do Vale Vieira [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Azul Roupas Ltda EPP [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguia Azul Roupas Ltda EPP, Aut Aline do Vale Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls.302 , no valor de 525.528,99 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Oliveira da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\nTer vista do Email recebido, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias, ciente de que em não o fazendo, solicitar-se-á a devolução da CPE, com o levantamento da penhora efetuada. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves da Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alves da Rosa, Réu Strong Manutencao e Reparo Naval\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Jose Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda. , Réu: Construtora Lopes Marinho Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael Jose Cardoso\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristina Moreira Viana Morgan [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Leutholde Barcellos [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Leutholde Barcellos, Aut Veronica Cristina Moreira Viana Morgan\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 75, no valor de 258.269,50 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Marques [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza de Carvalho Nunes [Adv. Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilza de Carvalho Nunes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no código correto em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Maria Tolentino Porto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Wezz Salão e Estética [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Maria Tolentino Porto, Réu Wezz Salão e Estética\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 82, no valor de 123.432,77 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Barbosa de Souza [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Condominio do Edificio Callase Villa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Barbosa de Souza, Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Salustiano Fernandes Ferreira [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Marial Industria Grafica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salustiano Fernandes Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves Ferreira Barboza [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Renatocel e Adilcel Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Goncalves Ferreira Barboza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Alves dos Santos [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Boqueirão e Barra Nova [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Boqueirão e Barra Nova\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Oliveira da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Verdinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Breve de Velasco [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Breve de Velasco\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerfferson Pinheiro de Andrade [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Civil Educacacional [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerfferson Pinheiro de Andrade\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Nunes Franco [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: San Koi Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cristina Nunes Franco\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar dos Santos [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: FG de Lima e Silva Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito.. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliangela Paiva Pereira [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Marinho Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliangela Paiva Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Tomaz da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)], Réu: Slice Cooperativa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amteas Praia Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02049-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Araujo Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Aut Michele de Araujo Santos, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02568-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Lopes Ramalho [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Amw Professores Associados Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amw Professores Associados Ltda., Aut Erica Lopes Ramalho\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02470-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Caldas Ferreira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Bioscience Produtos Cientificos Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioscience Produtos Cientificos Ltda., Aut Gisele Caldas Ferreira\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Carlos Rosa [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Carlos Rosa \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo, fornecer o atual endereço da reclamada, ante a devolução de fls. 110/111. \r\n\r\nProcesso: 01806-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoque Alves de Sousa [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrig Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoque Alves de Sousa \r\n\r\nDiante da devolução da notificação remetida à rda, tomar ciência da decisão de fls. 44, devendo ainda fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02095-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farlei Moura de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farlei Moura de Oliveira, Réu Sociedade Portuguesa Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 835280"
                            ],
                            "835281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/09/2009\r\n\r\n02548-2006-247-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Cia. Tuky Industrial\r\n\r\nPelo presente fica citado Cia. Tuky Industrial, na pessoa de seus sócios MARCELO GEORGES KHOURY e, DOMINGOS CESAR RODRIGUES, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.580,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "835277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00163-2007-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Oliveira [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Altivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Moreira da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Moreira da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2003-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Considerando que a execução já iniciou, inclusive, com a penhora \" on line\" ( frustrada pela ausência de ativos financeiros), indique o Exequente bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. NI 26/08/2009. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE VASILHAMES MIOTTO LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NEVES DE AVELLAR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARCOS NEVES DE AVELLAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lima dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Racoes Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixoto e Palas Distribuidora de Racoes Ltda., Aut Reinaldo Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, em relação ao pedido de diferenças salariais, com base no art. 267, I c/c art. 295, I, parágrafo único, I, ambos do CPC e PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01999-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS BX FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nProceder o depósito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lima dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Racoes Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixoto e Palas Distribuidora de Racoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sales da Conceicao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sales da Conceicao\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucidi de Rezende Cid [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucidi de Rezende Cid\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Vistos etc... Indefiro o pedido, eis que o benefício do Seguro Desemprego deve atender a determinados requisitos legais. Intimem-se. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-1995-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CAMPOS FERNANDES [Adv. Flavio Augusto Campos Fernandes (OAB: RJ 113275 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO DE N. IGUACU [Adv. Maria de Fatima Souza (OAB: RJ 55549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2001-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS DE VASCONCELOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: A F REFORMAS LTDA - N/P SOCIO EPIFANIO PALMA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE VASCONCELOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GOMES DA COSTA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG-EMPR PROT SEG-PAULO ROBERTO M SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GOMES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Elias Miguel [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01806-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Custódio [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Nova América N/P Silas de Araujo Fiuza [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Nova América N/P Silas de Araujo Fiuza\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Rodrigues de Melo [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 165. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-1992-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO DA SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARMOSA SHOP.PING N/P Socia Maria Candida Rodrigues Fernandes Madureira [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CANDIDA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nDEsp.fls.: A conta corrente informada às fls. 410/411 já fora desbloqueada, conforme ofício de fls. 341. Portanto, nada a deferir. Aguarde-se o próximo pagamento. Intimem-se. NI 31/08/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 331/334 , devendo a Re depositar R$ 23.356,21 , ou o equivalente a 1.964.207,50227 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02049-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Lira da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Lira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls 161/164. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02008-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herley Roberto dos Santos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Japeri [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Japeri\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00788-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENIVIA ADRIANA FEITOSA JACINTO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-1987-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCINO MACARIO DE BARROS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMINACAO SUL AMERICA IND E COM LTDA [Adv. Walter Paulo Leite de Moura (OAB: RJ 22573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCINO MACARIO DE BARROS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins de Alvarenga [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Paradinha Pizzas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martins de Alvarenga\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leoncio de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Lafaiete [Adv. Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 125708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leoncio de Souza\r\n\r\nFornecer novos cálculos adequados à coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Bezerra de Menezes Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Bezerra de Menezes Silva, Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 185/188 , devendo a Re depositar R$ 15.658,90 , ou o equivalente a 1.294. 588,3100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Cavalcante de Araujo [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Isaias Cavalcante de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01406-2000-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO LINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPRENND.E PART.LTDA N/P GEORGE EL-KHOURY e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO LINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nId: 835277"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01351-1994-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MARTINS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MARTINS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA DE FLS. 286. \r\n\r\nProcesso: 01831-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Martins [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial Cultural Maestro Daniel - FAC MED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Martins\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves Fernandes [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Molas Rio Sertão Ltda. ME [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Molas Rio Sertão Ltda. ME\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA PREVISTA NO ACORDO DE FL. 29 EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01739-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Varella Coelho [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Viação de Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Varella Coelho\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-1993-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIMA MACIEL [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA [Adv. Maria Alice de Araujo (OAB: RJ 77504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LIMA MACIEL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01351-1994-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MARTINS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00350-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE FERREIRA CANCELA DA SILVA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADM PARTIC E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE FERREIRA CANCELA DA SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 115, DEVENDO, AINDA, O AUTOR REQUERER O QUR FOR DESEU INTERESSEPARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01322-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BENFICA DE PAULA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Coelho Maranhao, Réu: ANA LUCIA COELHO MARANHAO-ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BENFICA DE PAULA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Rodrigues Pacifico [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Praca do Batuta Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany Rodrigues Pacifico\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS, BEM COMO DO OFÍCIO ORA JUNTADO. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niveany Medeiros Loreiro de Freitas [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bem Estar Bem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niveany Medeiros Loreiro de Freitas\r\n\r\nCOMPROVAR P RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, NO VALOR DE R$ 340,00, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 00146-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR RAMOS [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCA ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 117, DEVENDO, AINDA, O EXEQUENTE INDICAR MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anizio de Barel [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Anizio de Barel\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-1997-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GARCIA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE CALCADOS ORIENT LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: José Antônio Davnço, Réu: Walter Davanço, Réu: Ariovaldo Davanço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 279 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Placca [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Avelino Placca\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia José Henrique [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia José Henrique\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo.\r\n\r\nProcesso: 01753-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDA BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut VALDA BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01953-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES VERAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Réu: PEDRO FERREIRA CUNHA, Réu: WANDA DA SILVA, Réu: HIRAQUEM DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES VERAS\r\n\r\nREQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01984-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva Mattos [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Carreiro Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva Mattos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40/ VERSO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01553-2009-222-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: HORTIFRUTI 3 I.N.R DO XV LTDA - ME [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nEgdo: AFONSO JOAQUIM COELHO [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AFONSO JOAQUIM COELHO\r\n\r\nAO EMBARGADO. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira\r\n\r\nVENHAM OS I. ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00780-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA CORREA FIGUEIREDO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA CORREA FIGUEIREDO\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENDE (R$ 250,30) CORRESPONDENTE A 20740,34 IDTs, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lielson de Freitas Braga [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lielson de Freitas Braga\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudival de Assis Santos [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: L H R Moura Comercio de Vidros ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudival de Assis Santos\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00803-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cesar da Silva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Cesar da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 209 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesia Pereira de Oliveira dos Santos [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesia Pereira de Oliveira dos Santos\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00647-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DA SILVA AGUIAR [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DA SILVA AGUIAR, Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DAS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01490-2009-222-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazeni Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nCgto: Getúlio da Costa Lima (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazeni Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 05 DIAS. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01548-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Falcão Barbosa [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Falcão Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00993-1999-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MACHADO DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Carneiro Serra, Réu: SAPATARIA AURORA LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)], Réu: Francisco Waldemar Serra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MACHADO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01139-2000-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Fried, Réu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01902-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei dos Reis [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei dos Reis\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01632-1989-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEIA ABREU OLIVEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: MARLENE FERREIRA GONCALVES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: WASTY RIBEIRO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: ANTONIETA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: RICARDO LIMA DA SILVA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: CELIA REGINA DA SILVA ANDRADE SOARES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: CELSO ANTONIO CERQUEIRA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA ARAUJO DOS SANTOS, Aut CELSO ANTONIO CERQUEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LILQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME FLS. 611, E, 30 DIAS. NO SILÊNCIO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01527-1997-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SOARES DE MELLO [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV E SEG VIG INT SA SESVI AC ORLANDO F PORTO [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)], Réu: HUMERO ALVES FONSECA , Réu: CARLOS VIANA FIALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SOARES DE MELLO\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01747-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ferreira Borges [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ferreira Borges, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02532-1996-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MOTTA PAIXAO DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: M PADILHA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MOTTA PAIXAO DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM A CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A ALEGADA FALÊNCIA DA RÉ, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00270-2000-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA LOPES SOARES [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA LOPES SOARES\r\n\r\nAO AGRAVADO EM 08 DIAS. \r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02036-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moraes Lopes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONTESTAR OS SEGUINTES PEDIDOS: CONTESTAR OS SEGUINTES PEDIDOS: - gratuidade de justiça; - retificação da função exercida na CTPS- pagamento das horas extras e seu reflexo no repouso semanal remunerado; -pagamento do adicional de in salubridade de todo o período contratual; - pagamento das parcelas de: - salário em aberto dos meses de janeiro, fervereiro, março e o saldo salarial de sete dias de abril de 2005; - diferença de natalidade(4/12); - diferença dos 13º salários dos anos de , 2001, 2002, 2003 e 2004; - férias adquiridas do período 2002/2003(DOBRO), + 1/3 constitucional; - férias adquiridas de 2003/2004(SIMPLES) + 1/3 constitucional; - férias proporcionais de 11/12 , + 1/3 - dieferença das férias do período 2001/2002, 2002/2003, todas acrescidas de 1/3 constitucional; - recolhimento dos meses em aberto do FGTS( 09/2004; março e abril de 2005) -Diferença de todo o período constratual do FGTS, ante as horas extras e o reflexo das extras no repouso semanal remunerado e o adicional de insabubridade sob pena de indenização de indenização equivalente, e entrega das guias para levantamento dos depósitos; - diferença de triênio - pagamento da multa de 40% sobre o saldo total apurado do FGTS. -pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo, do artigo 477, da CLT. - vale trans porte; - devolução do valor mensal descontado; - pagamento do vale-refeição; -pagamento da diferença das parcelas recebidas do seguro-desemprego; -pagamento do dano moral, no valor de R$ 6.000,00, ou valor superior a este a ser arbitrado por este D. Juízo. - juros e correção monetária - pagamento de vale-transporte \r\n\r\nProcesso: 00008-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILENE CERIS DE BARROS\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAMARITANO LTDA, CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONTESTAR OS SEGUINTES PEDIDOS: - concessão da tutela antecipada para que a reclamante possa levantar a importância depositada em sua conta vinculada de FGTS, devendo ser expedido o necessário alvara; \r\n\r\n- condenação subsidiária da segunda reclamada; \r\n\r\n-pagamento da diferença salarial;\r\n\r\n-pagamento dos salários retidos desde de setembro de 2002 até a data do desligamento;\r\n\r\n-pagamanto do 13º salário de 2002;\r\n\r\n-pagamento do 13º proporcional 2003;\r\n\r\n- pagamento de férias do período 2001/2002, acrescida de 1/3;\r\n\r\n-pagamento das férias proporcionais 2002/2003, acrescida de 1/3, observando-se o período de projeção do aviso; \r\n\r\n- declaração de nulidade do aviso prévio\r\n\r\n- entrega das guias de FGTS, responsabilizando-se as reclamadas pela integralidade dos depósitos;\r\n\r\n- pagamento da multa de 40% sobre todo o FGTS;\r\n\r\n- entrega das guias de seguro- desemprego;\r\n\r\n- pagamento das parcelas incontroversas em primeira; \r\n\r\n-pagamento da multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT;\r\n\r\n-honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Carvalho\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Terplan Engenharia Construcoes Ltda., Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONTESTAR OS SEGUINTES PEDIDOS: cumprimento da obrigação de fazer; juntada dos comprovantes de recolhimentos junto ao INSS; anotação e baixa na CTPS, pela 2ª ré;declaração de unicidade dos contratos; pagamento das verbas incontroversas; isenção no pagamento das custas processuais; declaração de responsabilidade subsidiparias; direito ao salário correspondente ao prozo do aviso; declaração de nulidade pelos atos praticados pela primeira realamada; honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor total da condenação;declaração de vínculo empregatício anterior a anotação da CTPS; declaração de vinculo direto com a segunda reclamada, na forma da fundamentação supra; adicional noturno, pagamento e integrações nas verbas do contrato e distrato de trabalho;salário in natura, integrações. \r\n\r\ne juros e correção monetária, para todos efeitos legais; referente a todo pacto laboral;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829610"
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                                "Processo: 00715-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosselito Pereira Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silvana [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Bento Bernardino [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gandes dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Maciel da Silva [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ponciano [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cirino Ribeiro [Adv. Dilma Candido da Silva (OAB: RJ 143883 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Gomes da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinete Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik de Mello Couto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiano Assis Nazareth [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Passos Neves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Porto Pinto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-1998-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO NEVES [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Conceição Josina [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02118-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES RJ NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresente o autor novos cálculos, conforme promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Nascimento [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozineia Augusta da Silva Lucas [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Soares [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor do Tempero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Soares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gonçalves Rodrigues [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Compannhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 94235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compannhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José da Silva [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: São Geraldo Transportes Rodoviários Multimodais Ltda. [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Geraldo Transportes Rodoviários Multimodais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Araujo Guimaraes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Foto & Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Araujo Guimaraes\r\n\r\nAo autor para liquidar o feito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandison Almeida Batista [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paes Ferreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Paes Ferreira\r\n\r\nTer ciência da decisão à fl. 169:\r\n\r\n\"Indefiro a gratuidade, eis que o reclamante não se encontra assistido por Sindicato (Lei 5584/70 c/c 1060/50).\r\n\r\nNego seguimento ao recurso, por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 01982-1993-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WANTUIL RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Aut: APARECIDA WALDEVIDES HOFFMEISTER CLAVERIE DOS SANTOS [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Aut: VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Chalfun Florentino (OAB: RJ 128266 - D)]\r\n\r\nRéu: DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA WALDEVIDES HOFFMEISTER CLAVERIE DOS SANTOS, Aut ESPOLIO DE WANTUIL RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresente o autor recibo salarial do mês de FEVEREIRO de 1989, conforme promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Oliveira Eugenio [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citicol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citicol S.A.\r\n\r\nFl. 98: Tomar ciência da promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIOSA RAINHA MOREIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIOSA RAINHA MOREIRA\r\n\r\nApresente o autor novos cálculos, conforme promoção da contadoria e impugnação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Valencio [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva Valencio\r\n\r\nApresente o autor novos cálculos conforme promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01982-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Felicio Lima [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Felicio Lima\r\n\r\nApresente o autor novos cálculos conforme promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Goncalves Barbosa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Goncalves Barbosa\r\n\r\nApresente o autor novos cálculos, conforme promoção da contadoria e impugnação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GUILHERME ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENG LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GUILHERME ARAUJO\r\n\r\nApresente o autor novos cálculos, conforme promoção da contadoria e impugnação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessiel Mascarenhas dos Santos Filho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: McDonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu McDonalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 835357"
                            ],
                            "835358": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2009\r\n\r\n01140-1995-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE NOGUEIRA PESSANHA\r\n\r\nExecutado: NILO BATISTA DA ROCHA,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,ADALBERTO DE CASTRO,ELIOMAR SOUZA LOREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado NILO BATISTA DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.174,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIOMAR SOUZA LOREIRO,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,ADALBERTO DE CASTRO,ELIOMAR SOUZA LOREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIOMAR SOUZA LOREIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.174,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,ADALBERTO DE CASTRO,ELIOMAR SOUZA LOREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.174,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADALBERTO DE CASTRO,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,ADALBERTO DE CASTRO,ELIOMAR SOUZA LOREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ADALBERTO DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.174,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01140-1995-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: NILO BATISTA DA ROCHA,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,ADALBERTO DE CASTRO,ELIOMAR SOUZA LOREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado NILO BATISTA DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.298,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIOMAR SOUZA LOREIRO,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,ADALBERTO DE CASTRO,ELIOMAR SOUZA LOREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIOMAR SOUZA LOREIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.298,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,ADALBERTO DE CASTRO,ELIOMAR SOUZA LOREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.298,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADALBERTO DE CASTRO,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,IMOBILIÁRIA CINELANDIA LTDA,ADALBERTO DE CASTRO,ELIOMAR SOUZA LOREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ADALBERTO DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.298,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835358"
                            ]
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                },
                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00493-2009-302-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: José Carlos Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)], Egte: Alessandra Uchoa Massad Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcelo Rabello Araujo, Egdo: RODRIGO CESAR CONSTANCIO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alessandra Uchoa Massad Marques, Egte José Carlos Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95 - Embargos de Terceiro Improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2002-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON MENDES DE REZENDE [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: LICINIO CARLOS THURLER DA SILVA, Réu: JOAO CARLOS CRUZAL BORGES, Réu: DENISE CARVALHO DOS SANTOS, Réu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MENDES DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 114, 115, 116 e 117. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAINE DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut DELAINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia que foi designado o dia 25/09/2009, às 10h30 nesta VT/PET, para anotação da CTPS do autor .\r\n\r\nVenha o reclamante com as cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados em sentença , bem como com a liquidação, consoante parâmetros adotados pelo juízo e indicados no despacho de fls 262. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISAURA DE SOUZA FLORA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: M J CORTES DE OLIVEIRA ME [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)], Réu: EDEL MARCUS [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDEL MARCUS, Réu M J CORTES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 30,00, acrescidas das de execução no valor de R$ 33,18. .\r\n\r\nProcesso: 02170-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA FRANCISCO LARANJEIRA [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PETROPOLITANA S/C LTDA [Adv. Oswaldo da Costa Frias Filho (OAB: RJ 26099 - D)], Réu: ROSANE MARIA LOPES DE FREITAS, Réu: MARINA GOUVEIA DE ALVARENGA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA FRANCISCO LARANJEIRA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00092-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI GERVASIO DE SOUZA [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA de fls 419/421, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02039-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SANTOS DA COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO REMANESCENTE , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01697-2002-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE MARTINS DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)], Réu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02261-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Ana Cristina Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 81129 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MANSSINI [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS MANSSINI, Aut PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 66, para os fins colimados no art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ VICTOR SOARES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ VICTOR SOARES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer ciencia de despachode fls 352 para os fins colimados no art 884 do Texto Consolidado. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COELHO DIAS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ COELHO DIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 625-verso de que deverá fornecer cópia da sentença de fls 494/497. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE QUADROS [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Machado da Silva, Réu: Tania Machado da Silva, Réu: Denise Machado da Silva, Réu: PRODUTOS ALIMENTICIOS RM LTDA [Adv. Sonia da Silva Moura (OAB: RJ 72372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE QUADROS\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSCIANO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALFREDINA VASQUES [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ALFREDINA VASQUES\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02034-2003-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE APARECIDA ALBERGARIA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ROQUEIXI MALHARIA E CONFECCAO LTDA ME [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROQUEIXI MALHARIA E CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALEXANDRE MEIRELLES DO VALLE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 158, a fim de comprovar recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2003-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE JESUS SANT ANNA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. (MASSA FALIDA), Réu: APLUB ASSOCIACAO DOS PROF. LIB. UNIVERS DO BRASIL [Adv. Jose Henrique de Azevedo Camello (OAB: RJ 35042 - D)], Réu: Fernando Luiz de Albuquerque Lima, Réu: Ana Elizabeth de Albuquerque Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE JESUS SANT ANNA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE FLS. 229/242 fixando o crédito total em R$ 166.668,40 equivalentes a 14.210.316,41 TRPR. \r\n\r\nProcesso: 00159-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MORAES [Adv. Fabio Ricardo Martins de Moraes (OAB: RJ 143050 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO SERRA SUL [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e documentos de fls 107/117. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES FERREIRA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARCIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 278, ante os depósitos comprovados ás fls 273 e 277, para os fins colimados no art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE BARBOSA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: APLUB ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERS. DO BRASIL [Adv. Thais Bittencourt Camello (OAB: RJ 108688 - D)], Réu: ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. (MASSA FALIDA DE), Réu: FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA, Réu: ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 274 com os novos valores do crédito total sendo R$ 49.209,39 (equivalentes a 4.195.642,48 TRs) do principal e R$ 6.408,88 de FGTS (equivalentes a 546.427,44 TRs). .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO BARBOSA LOURENCO [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO BARBOSA LOURENCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 176-verso: atender a promoção de fls 176 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TRINDADE [Adv. Tadeu Lopes de Oliveira (OAB: RJ 101714 - D)]\r\n\r\nRéu: STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO TRINDADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 114-verso: atender a promoção de fls 114 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO XAVIER DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR IMPERIAL IND E COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO XAVIER DA SILVA, Réu SOLAR IMPERIAL IND E COM DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 13/01/2010, ÀS 13:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVO LEILÃO SERÁ REALIZADO NO DIA 27/01/2010, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01528-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SALDANHA DA SILVA [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLVIM.DE PETROPOLIS [Adv. Maria Cristina Campos Froes (OAB: RJ 59428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS SALDANHA DA SILVA, Réu COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLVIM.DE PETROPOLIS\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 01/10/2009, ÀS 12:01 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 29/10/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Laureano [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: G. M. Maurício e Simões Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Laureano\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.75. PARA INFORMAR ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Cruz [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergência Consultoria Empresarial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Cruz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.56. PARA INFORMAR AO JUÍZO QUANTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Winter [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Irmaos Noel Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Irmaos Noel Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues de Souza [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César de Azevedo Moreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo César de Azevedo Moreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.18. PARA QUE CUMPRA O ITEM 6 DO TERMO DE CONCILIAÇÃO DE FLS.15, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 834556"
                            ],
                            "835374": [
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                                "Processo: 00976-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Ribeiro\r\n\r\nRéu: JMZ Indústria de Pedras e Materiais de Construção Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMZ Indústria de Pedras e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.161. NA FORMA DO REQUERIMENTO DA RECLAMDA DE FLS.159, DEFERIR A CONCESSÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL DE MAIS DEZ DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renê Raul dos Santos [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Oswaldo Cruz Ltda. S/C [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renê Raul dos Santos, Réu Sanatório Oswaldo Cruz Ltda. S/C\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43 - EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elienai Cardoso [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO BITTENCOURT DE GOUVEA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEGIAO DA BOA VONTADE, Aut REINALDO BITTENCOURT DE GOUVEA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 01/10/2009, ÀS 12:02 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 29/10/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-302-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Alessandra Uchoa Massad Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)], Egte: José Carlos Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)]\r\n\r\nEgdo: BURGERTRADE COMERCIAL LTDA, Egdo: LUCIANA SILVA DE SOUSA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: Marcelo Rabello Araujo, Egdo: Márcia Rodrigues Viana Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIANA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Pinto da Fonseca [Adv. Agenor Gonzaga Faustino (OAB: RJ 109989 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Ramada da Cruz [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Ramada da Cruz, Aut Rafael Gonçalves Pinto da Fonseca\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 28/09/2009, ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. VIR O AUTOR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa de Souza Medeiros [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Chapisco 2002 Prestacao de Servicos Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa de Souza Medeiros\r\n\r\nTomar ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01134-2009-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Vieira Baião [Adv. Maria das Gracas dos Santos Fernandes (OAB: RJ 67650 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Vieira Baião\r\n\r\nFornecer cópias necessárias a citação dos réus. \r\n\r\nProcesso: 00872-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE NORTE [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -CONDEP [Adv. Paulo Troccoli Neto (OAB: RJ 40226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE NORTE\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls 157, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BARRETO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: FRANCISCO MARTINS COELHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12 que deverão ser recolhidas em guia DARF. .\r\n\r\nProcesso: 02249-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA RUMAYOR [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA RUMAYOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao consoante parâmetros adotados pelo juízo e indicados às fls 275. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUCIO DO NASCIMENTO BELLO [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nRéu: DICARO IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Eduardo Alves Freire (OAB: RJ 83192 - D)], Réu: ANA MARIA GRUNEWALD DO AMARAL SILVA, Réu: FRANCISCO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUCIO DO NASCIMENTO BELLO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02272-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE JESUS NOVO MAGANIN MELO [Adv. Andre Furtado Leal (OAB: RJ 103129 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA RIBEIRO DE CASTRO MASCHIBECKR [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)], Réu: Ricardo Ribeiro de Castro Morschbacker [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE JESUS NOVO MAGANIN MELO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02156-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BOLLER LOBO [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: S R G PRODUTOS DE CARNES LTDA [Adv. Chrisani da Cruz Mendes Carvalho (OAB: RJ 5737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S R G PRODUTOS DE CARNES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS 290/292. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DOS REIS [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 434: deferida vista requerida pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA MARGARIDO [Adv. Vera Maria Guimaraes Alves (OAB: RJ 25641 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RENATO FERREIRA NASCIMENTO, Réu: LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA [Adv. Tatiana Faria Costa (OAB: RJ 83429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA MARGARIDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 108: deferida vista da consulta Renajud de fls 106/107. \r\n\r\nProcesso: 01629-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO AUGUSTO RAMOS MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01349-1997-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FRANCISCO LIRA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FRANCISCO LIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SOBRAL PRATA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de exec~ção no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 02259-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO QUINTANILHA PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: JOAO PERRI DE PAIVA, Réu: Heleny Machado de Paiva, Réu: JOÃO PERRI MACHADO DE PAIVA, Réu: DANIEL MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO QUINTANILHA PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls 170, bem como do despacho de fls 169.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01813-1997-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON ELI MOREIRA DE PAIVA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MERES LTDA [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON ELI MOREIRA DE PAIVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01595-1997-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS NUNES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUIZ SILVA DE MEDEIROS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LEONI BATISTA DE MEDEIROS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MARIO SERGIO DE ABREU [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01466-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDENIL MARCIA DE SOUZA CANELLAS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBOLE PROMOCOES LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBOLE PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição e cálculos de fls 270/274, vindo com o depósito da diferença apurada às fls 274 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BERINI DE LIMA [Adv. ANDREA PEREIRA BARBOZA DA SILVA (OAB: RJ 120884 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA SERRA VEICULOS LTDA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BERINI DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-1998-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR JOAQUINA DA COSTA SILVA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO NUNES DAMASCENO, Réu: PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS GRACIOLI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR JOAQUINA DA COSTA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Américo de Freitas [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: Deo Beef Carnes Nobres e Exóticas Ltda. ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Américo de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fonseca [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: IIR DELTA POUSADA LTDA N/P SÓCIA JÉSSICA MARIA BASTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fonseca\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia de Almeida [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Paulo Luciano [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Paulo Luciano\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Henriques da Silva [Adv. Paulo Roberto Andrade Dantas (OAB: RJ 100240 - D)]\r\n\r\nRéu: Heleno Cândido Menezes [Adv. Filipe Barreto Kochem (OAB: RJ 148532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heleno Cândido Menezes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas pró-rata no valor de R$ 25,00. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-1996-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: ONY DE ALMEIDA BARBOSA, Réu: NEWTON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Lucas Ferreira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Myriam Guichard Machado de Toledo Piza [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Myriam Guichard Machado de Toledo Piza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alan de Mattos Maia [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Petro Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas pro-rata no valor de R$ 77,00. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.73. PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Abranches Coelho Vieira [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Abranches Coelho Vieira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.56. PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mesquita Gomes [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mesquita Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Costa Zilves [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cascatinha Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Cascatinha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01639-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Alves [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra Pereira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Guilli [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: J. D. Vidraçaria e Estruturas Metálicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Guilli\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Wenceslau [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda n/p José Antonio marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Wenceslau\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Mousinho da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Gourmet Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Mousinho da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nId: 835374"
                            ],
                            "834554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00709-2009-302-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisa Morelli\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Tecelagem Safira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834554"
                            ],
                            "834555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 03/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 e 29/10/2009, às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01528-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SALDANHA DA SILVA Adv.: Gilberto Wanderley Prisco OAB.: RJ 27974 D\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLVIM.DE PETROPOLIS Adv.: Maria Cristina Campos Froes OAB.: RJ 59428 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) caminhão compactador, marca Mercedes Benz / 1728 M, placa LNI 8281, ano/modelo 2001, renavam 761370285, cor vermelha, à diesel. avaliado em 105.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. General Rondon, 400, Quitandinha, PETROPOLIS, 25620-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 105.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834555"
                            ],
                            "834553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2009\r\n\r\n00331-2005-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Mayo\r\n\r\nExecutado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Editora Vozes,Provincia Franciscana Imaculada Conceicao do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.122,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00137-2006-302-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Sacolao Le e Lu Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sacolao Le e Lu Comercio de Frutas e Legumes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.116,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01455-2005-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Taiane Nicodemus Barreiros\r\n\r\nExecutado: Claudete Antunes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudete Antunes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.489,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01814-2005-302-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Elio dos Santos\r\n\r\nExecutado: Korujao Servicos de Portaria S/C Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Korujao Servicos de Portaria S/C Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.259,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00033-2005-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Claudio Alves de Queiroz\r\n\r\nExecutado: Traditec Tecnologia e Serviços Ltda,Condominio do Hipershopping ABC\r\n\r\nPelo presente fica citado Traditec Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.104,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00033-2005-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Claudio Alves de Queiroz\r\n\r\nExecutado: Traditec Tecnologia e Serviços Ltda,Condominio do Hipershopping ABC\r\n\r\nPelo presente fica citado Traditec Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.104,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01433-2008-302-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Augusto Romão Guimarães,Pinguim Distribuidora de Bebidas Ltda.,Lucia Maria Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Augusto Romão Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.609,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lucia Maria Guimarães,Pinguim Distribuidora de Bebidas Ltda.,Lucia Maria Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucia Maria Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.609,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01848-2003-302-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSANGELA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Hercilia Valadão Foly Mesquita,NOVERG COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME,Leticia Valadão Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Hercilia Valadão Foly Mesquita, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.182,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leticia Valadão Duarte,NOVERG COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME,Leticia Valadão Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Leticia Valadão Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.182,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834553"
                            ],
                            "834557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01939-2002-302-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO, DANIELE CORREA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: RUBBERFLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA, Joaquim Jorge da Silva, MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A, Arno Lindenblatt, Martha Lindenblatt da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Jorge da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que foi nomeado fiel depositário do bem constrito às fls 211, independentemente de aposição de assinaturano auto de penhora por tratar-se de múnus público, devendo ainda, ficar ciente da obrigação de preservar o bem em questão. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2008-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alves\r\n\r\nRéu: Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda., Ana Cristina Matoso, Carlos André do Amaral, Suzana Lisboa Medeiros, Felipe Ferro Leonardo, Sandro Bento Janiques, Marcos Paulo Miranda, Marcos Alberto Gomes Matos, Marcelo Moraes Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da emenda a inicial, cuja copia se encontra disponivel nesta Secretaria. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834557"
                            ],
                            "835372": [
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                                "Edital de Praça – 08/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2009 e 29/10/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01370-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO BITTENCOURT DE GOUVEA Adv.: Maria Isabel Rodrigues OAB.: RJ 35629 D\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE Adv.: Anibal da Silva Correia Neto OAB.: RJ 71745 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- MICROCOMPUTADOR COM CPU LENOVO PRETO, TECLADO LENOVO PRETO, MOUSE LENOVO PRETO, MONITOR LG 14\" COLORIDO, MODELO FLATRON, BEGE, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS XP, 40 HD;\r\n\r\n2- MICROCOMPUTADOR COM CPU DELL PRETO, MODELO OPTILEX 755, COM GRAVADOR DE CD, PROCESSADOR INTEL CORE DUO, TECLACO DELL PRETO, MOUSE IBM PRETO, MONITOR PHILLIPS 14\" COLORIDO, MODELO 104S, BEGE, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS VISTA;\r\n\r\n3-MICROCOMPUTADOR COM CPU DELL PRETO, COM SOM EMBUTIDO, MODELO OPTILEX 310, COM GRAVADOR DE DVD E ENTRADA USB, PROCESSADOR INTEL PENTIUM 4 , TECLADO DELL PRETO, MOUSE DELL PRETO, IMPRESSORA HP LASER JET P 3005, CINZA, MONITOR FLAT PRETO DELL 15\", SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS XP;\r\n\r\navaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA LUIZ PELLEGRINI, 111, CASCATINHA, PETROPOLIS, 25600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835372"
                            ],
                            "835373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2009\r\n\r\n01952-2002-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS VIEIRA\r\n\r\nExecutado: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,CONCER-CIA DE CONCESS RODOV JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.532,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835373"
                            ]
                        }
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                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
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                            "833830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01065-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Inácio Sales [Adv. Márvita Silva de Souza (OAB: RJ 129157 - D)]\r\n\r\nRéu: Astec NT Assessoria Tecnológica Engenharia e Construção Ltda., Réu: Net TV a Cabo Internet e Telefone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Inácio Sales\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência inicial para o dia 10/03/2010, às 09:55 horas. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Letycia Backes [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Automacao e Informatica do Estado do RJ - COAIERJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Micro Taranto Edicoes Culturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Letycia Backes\r\n\r\nIndicar, no prazo de 20 dias, o atual paradeiro da 1ª ré, a fim de possibilitar o cumprimento do determinado na Sentença e ratificado à fl. 84 \r\n\r\nProcesso: 00879-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alves Batista [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelfer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Alves Batista\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-521-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Criarte de Resende Pedras Ltda.-ME [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nCgto: Odair Jose Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Criarte de Resende Pedras Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi desiganda audiência inicial para o dia 11/03/2010, às 09:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaurílio de Moraes [Adv. Sabrina Santos Justiniano da Costa (OAB: RJ 135878 - D)]\r\n\r\nRéu: Translute Transporte Rodoviário Ltda., Réu: Grupo Souza Lima Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaurílio de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da audiência inicial designada para o dia 17/03/2010, às 10:05 horas, com cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 02299-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine Fátima de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A, Réu: Volkswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselaine Fátima de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00674-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA PIMENTA GARRO [Adv. Daniel Serozini (OAB: RJ 122287 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SONIA CRISTINA PIMENTA GARRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2007-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Salgado Aguiar [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone dos Santos Leal - Locadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Salgado Aguiar\r\n\r\nApresentar C.T.P.S. perante esta Secretaria para devida baixa e, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos de liquidação (trata-se de 2ª notificação, em caso de nova inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório). \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Pires da Silva [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nTomar ciência de que foram indeferidos os requerimentos de fls. 162/163. Efetivar o depósito da quantia estimada pelo i. expert, no valor de R$ 2.200,00, no derradeiro prazo de 48 horas, sob cominação de serem homologados os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Almeida de Souza [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce das Dores Cândido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Almeida de Souza\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça, bem como fornecer o correto endereço para notificação da reclamada, no prazo de 20 dias, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01415-1996-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEMIR BITENCOURT [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nApresentar, no prazo de 05 dias, os recibos salariais relativos ao período de janeiro a agosto de 92, conforme requerido à fl. 439 e, conforme fl. 443, manifestar-se nos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-1993-521-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO DE B.MANSA VR RES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOP AGRO PECUARIA DO MUN RESENDE DE RESP LTDA [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nTI: ALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTA E GERAÇÃO Y DE RESENDE COM \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP AGRO PECUARIA DO MUN RESENDE DE RESP LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à arrematação foram julgados improcedentes, sendo homologada a arrematação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olesandro Alves de Meneses [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olesandro Alves de Meneses, Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussie Antonio Prado [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hidrotec de Resende [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)], Réu: Gil Carlos Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrotec de Resende, Aut Jussie Antonio Prado\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 13/10/2009 e 14/10/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00996-1994-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA REGINA FERREIRA PAIVA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIA REGINA FERREIRA PAIVA, Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 13/10/2009 e 14/10/2009, às 14:31 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01197-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA QUIRINO\r\n\r\nRéu: ROBERTO PINHO HOTEL ME (HOTEL MARISKA) [Adv. Emerson Bernardo Pereira (OAB: RJ 60166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO PINHO HOTEL ME (HOTEL MARISKA)\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 13/10/2009 e 14/10/2009, às 14:33 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ.\r\n\r\nRegularizar representação. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Aparecida de Souza Silva [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ola Ltda. [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ola Ltda.\r\n\r\n1) Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 120,00, sob pena de execução. \r\n\r\n2) Regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS RODRIGUES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES LTDA, Aut ROBERTO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o reclamante apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Orcini Gomes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Resende Serviços Médicos Ltda. [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlínica Resende Serviços Médicos Ltda., Aut Telma Orcini Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AFONSO DOS SANTOS [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nVista do laudo apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-1994-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI CORREA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A, Aut VANDERLEI CORREA DA SILVA\r\n\r\nVista do laudo apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josete Maria da Silva Mateus [Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro (OAB: RJ 86077 - D)]\r\n\r\nRéu: Tânia Alcioli [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Maria da Silva Mateus, Réu Tânia Alcioli\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento de\r\n\r\nmérito; custas de R$ 200,00, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Nunes Pereira [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 40,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas da Conceicao [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 50,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira de Souza [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 30,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Andrade Ambrosio [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ola Ltda. [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ola Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 125,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 833830"
                            ],
                            "833829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Peixoto da Silva\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda., Viacao Paraiso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viacao Paraiso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Lourenco\r\n\r\nRéu: SERAUCO - Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SERAUCO - Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2000-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMARA BARBOSA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: ESCOLA EDUC´ART LTDA, Janaina Castanhedes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m ESCOLA EDUC´ART LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora, valores bloqueados, prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833829"
                            ],
                            "833828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda, Viacao Paraiso Ltda, Viacao Agulhas Negras Ltda, Viacao Pinheiral Ltda, Viacao Voltaco Ltda, Bem Te Vi Transportes e Turismo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Autocomercial Tupi Ltda, Viacao Paraiso Ltda, Viacao Voltaco Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833828"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "831869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut GILBERTO PAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Barboza Alves [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Barboza Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Campos Ramos [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Tostes Analises Clinicas e Anatomia Patologica Ltda. [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Tostes Analises Clinicas e Anatomia Patologica Ltda., Aut Leila Campos Ramos\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Walmor Torres Ojeda Junior [Adv. Mara Rubia Araujo Teixeira (OAB: RJ 133971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Medi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Walmor Torres Ojeda Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 47 / 50, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02392-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Vieira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Manuelaine Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Vieira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 12/13.\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Pires de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02424-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Pinheiro da Silva [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Legumão Frutas e Legumes Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Pinheiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 15/16.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Werneck [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Al Wi Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02441-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA RODRIGUES BARBOSA [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: GEISA RIBEIRO CAMPOS, Réu: DALCE CAMPOS DA MOTA, Réu: K DOCURA LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02578-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR ITALO SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PEREIRA FERNANDES CONSULT E PROJ DE TELECOM [Adv. Paulo Mauricio de Moraes (OAB: RJ 74996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR ITALO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02489-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fialho Guilherme [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fialho Guilherme\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02613-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO F RIBEIRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao a sentença de liquidação.. .\r\n\r\nProcesso: 02801-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ DOS SANTOS NEVES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, Aut WALTER LUIZ DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.453, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03282-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pimentel Camara [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03208-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILIO TRINDADE MORAES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: NACIONAL GAS BUTANO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILIO TRINDADE MORAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03573-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Moura [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Moura\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 245 e se manifestar sobre a impugnação de fls. 232/234, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03351-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Santos da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03208-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Magalhaes [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Pereira Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03147-2002-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO LEANDRO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: EBENEZER ESTACIONAMENTO LTDA ME A/C [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)], Réu: Jose Luiz Barros Cruz, Réu: Eduardo Mortimer Ribeiro, Réu: Leonel Maia Araujo e Leandro Maia Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LEANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03066-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Conceicao [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nAcostar cópias que possui em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 03002-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BRAS RIBEIRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES & ALOES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BRAS RIBEIRO\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 131, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 03037-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON FRANCO RANGEL [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E ATLETICA DE MONJOLOS [Adv. Rui Flavio Ramos Bezerra de Souza (OAB: RJ 86543 - D)], Réu: Water Family Park Diversoes Aquaticas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON FRANCO RANGEL\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02932-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)], Réu: Mirak S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nConfirmar o teor da petição de fls. 34, valendo o silêncio como resposta positiva. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02894-2003-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SANTOS [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Cleudimar Soares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02670-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO WILLEN SANTOS DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução, posto que já ciente. \r\n\r\nProcesso: 02841-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIZETE BRITO BRAGA DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI SA (Massa Falida) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI SA (Massa Falida)\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02815-2003-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EMIDIO BANDEIRA RODRIGUES [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: COND PARQUE RESL SOLAR DE ALCANTARA-ED SATURNO [Adv. Mauro Coelho da Silveira (OAB: RJ 107320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EMIDIO BANDEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAtenda a determinação de fls. 53, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02805-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL ALVES POSSAO [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJOUTERIA CANTINHO DE NITEROI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL ALVES POSSAO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02779-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Vellasco Figueiredo Gomes [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda., Réu: ELCI GOMES DE ARAUJO, Réu: ESPOLIO DE CRISTOVAO JOSE NEPOMUCENO MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Vellasco Figueiredo Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 59/60.\r\n\r\nProcesso: 02373-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PESSOA FILHO [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PESSOA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02528-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Peres de Souza [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GAS Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls. 80/82, para fins do art. 884 da CLT. E regularizar sua representação nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02397-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson Ruiz Garcia dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudson Ruiz Garcia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02175-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane do Couto Coutinho [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Edir Car , Réu: Dramel Film e Assessorios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane do Couto Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 20/21.\r\n\r\nProcesso: 01941-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleyson Valverde dos Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Brant Gás Comércio e Transporte Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brant Gás Comércio e Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01996-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS PASSOS DIAS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BISCOITO ESTRELA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS PASSOS DIAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Jardim dos Santos Filha da Silva [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se, especialmente quanto à não ocorrência do trânsito em julgado referido. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VITORINO DA SILVA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MCS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)], Réu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Araujo Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzas Quelpa Ind e Com Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Araujo Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao fls. 104/106. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA REGINA ZILVES FRANCISCO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPROFISSIONAL COOP MULTIF DE QUAL PROF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA ZILVES FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 127/128. Prazo de 05 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Pereira de Souza [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com Ind Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Com Ind Ltda., Réu Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigo Felipe Ferreira [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigo Felipe Ferreira\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Parreiras [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Bizerra [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva Camilo [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marques Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda., Réu: Transportes Oriental Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marques Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Ferreira da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Dreams Reality Informatica Ltda-ME [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dreams Reality Informatica Ltda-ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Angelo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Furnas Usina Térmica de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PASSOS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS PASSOS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando o acórdão de fls. 204/205 verso , em 10 dias. \r\n\r\nId: 831869"
                            ],
                            "831872": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Silva Furtado\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., L&C Prest Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m L&C Prest Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela ré. E de que os embargos de declaração não foram conhecidos. Manifestar-se sobre o recurso da 2ª reclamada . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831872"
                            ],
                            "831884": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03444-2005-263-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Arlete da Silveira Silva\r\n\r\nRéu: Espolio de Mariana Mendes Barcelos\r\n\r\nPelo presente fica m Espolio de Mariana Mendes Barcelos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 3.531,48 equivalente a 292.202,22 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 03284-2003-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANE DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu: GRAF-GRUPO DE ASSISTENCIA FUNERAL S/C LTDA, COOPTRAB COOP TRAB PROF SERV ESPEC E SERV GER\r\n\r\nPelo presente fica m GRAF-GRUPO DE ASSISTENCIA FUNERAL S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 3.871,37 equivalente a IDTR ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831884"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "833719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02287-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauce Ribeiro da Silva [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Rações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré, devendo requerer o que for do seu interesse em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Cruz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo da Silva Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recuros ordinário da segunda ré, no prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nId: 833719"
                            ],
                            "833718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, no dia 02.10.2009 às 11:00 horas, para anotação da CTPS do autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "835055": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-342-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Queiroz\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m T & F Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835055"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "835186": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 486/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos protocolos nº 88198/2008 e 41105/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nConceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARLENE ROSA DA SILVA, Técnico Judiciário, NI, Classe “C”, Padrão 15, matrícula nº 3091883, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens dos artigos 11, 13, caput e parágrafo primeiro e 28 da Lei nº 11.416/06 e do artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835186"
                        ],
                        "835477": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 487 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz ENRICO CARRANO para permanecer, a partir de 31 de agosto, na 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, em virtude de afastamento do Juiz Fabio Ribeiro Porto.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "835218": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 62.391/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para participar da “2ª Reunião da Câmara Técnica de Auditoria - CTCI-JE”.\r\n\r\nPeríodo: 30/08 a 01/09/09\r\n\r\nInteressada: Elizabeth Silva Viana\r\n\r\nCargo: Chefe da Seção de Controle na Gestão de Recursos Humanos - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 12,93, totalizando o valor de R$ 778,65.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias à servidora ELIZABETH SILVA VIANA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso: 29.371/09\r\n\r\nMotivo: Complementação de diária paga ao servidor em virtude de mudança de roteiro com deslocamento a localidade 1 e pagamento efetuado em localidade 2.\r\n\r\nInteressado: Fábio Miranda Garcia de Carvalho\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 18 a 22/05/09\r\n\r\nValor pago: R$ 617,46\r\n\r\nDiferença devida: R$ 15,50\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento da complementação da diária em favor do servidor FÁBIO MIRANDA GARCIA DE CARVALHO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 835218"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "835584": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 14/09/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7077\r\n\r\n(QUESTÃO DE ORDEM - Sessão de 20 de julho de 2009)\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA (150ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 15\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIRETÓRIO ESTADUAL\r\n\r\n2- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 19\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nId: 835584"
                        ],
                        "835586": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 14/09/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:\r\n\r\n1- Agravo Regimental no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 657\r\n\r\n(PEDIDO DE VISTA - Sessão de 02 de julho de 2009)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\n(PEDIDO DE VISTA - Sessão de 20 de julho de 2009)\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 84\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Órgão diretivo do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO-: Vivian Quintan Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: ÉFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7100\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: ELIANA CHELLES DE AGUIAR ( ELIANA MARQUES )\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: R.E. PRODUÇÕES ( SÁ PRODUÇÕES LTDA - RÁDIO ENERGIA )\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROCURADOR-: Carlos Wellington de Souza e outro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7101\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\n4- REPRESENTAÇÃO Nº 1067\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Eugenio Lopes\r\n\r\nId: 835586"
                        ],
                        "835582": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO juiz Paulo Troccoli Neto, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Representação 942 - Classe Rp - deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra Alexandre de Souza Ferreira, e não sendo possível notificar Alexandre de Souza Ferreira, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido representado para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado, com a advertência de que, não sendo contestados, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo representante. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 2009. Eu,,Leonardo Pinheiro Ribeiro, digitei-o. Eu,,Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, subcrevo-no. (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - relator\r\n\r\nId: 835582"
                        ],
                        "835219": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 668 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Vitor José de Lourenço \r\n\r\nADVOGADA : Ana Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante dos fundamentos que expus, e por verificados os requisitos para concessão do pedido liminar pleiteado, concedo em caráter liminar, a segurança para determinar ao Juízo da 53.ª Zona Eleitoral, a retotalização dos votos do município de Duas Barras nas eleições proporcionais de 2008, com a eventual aplicação do art. 215 do Código Eleitoral desde que esteja eleito o impetrante José Ronaldo Fernandes Corrêa.\r\n\r\nDê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se, incontinenti, o Juízo da 53.ª Zona Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009. - (a) DES. FED. POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nId: 835219"
                        ],
                        "835220": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 190 - CLASSE PA\r\n\r\nRECORRENTE:: FRANCINE RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nADVOGADA:: Lucia Rodrigues da Rocha Magliano\r\n\r\nADVOGADA:: Arlene Rodrigues da Rocha\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Ante o exposto, à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos e nos moldes estabelecidos pelo art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, em combinação com as disposições normativas do art. 21, §1o, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, deixo de conhecer do recuso administrativo interposto, diante da incompetência do Plenário para apreciá-lo.\r\n\r\nSem embargo, encaminho os autos respectivos à Presidência desta Casa, a quem compete, s.m.j., decidir sobre a questão. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 835220"
                        ],
                        "835221": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6911 - CLASSE RE (protocolo 64822/2009)\r\n\r\nAGRAVANTE:: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN - Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO :: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nAGRAVADO:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Ao(s) agravado(s); [...]\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 835221"
                        ],
                        "835222": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nINTERESSADO: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nDESPACHO referente petição protocolada sob o número: 65.573/2009\r\n\r\nIndefiro o pedido por absoluta falta de amparo legal, eis que o novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral somente tem aplicação no caso de candidato eleito ao cargo majoritário.\r\n\r\nJunte-se a petição ao processo. Após retorne ao Revisor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto\r\n\r\nId: 835222"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "835416": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.954 - RECURSO CRIMINAL Nº 143 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: CARDOSO MOREIRA/RJ (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA NARCISO\r\n\r\nAdvogados: Antonio Maurício Costa e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 03//09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.957- RECURSO ELEITORAL Nº 6951 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRecorrente: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRecorrente: SÉRGIO FERRAZ\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRecorrido: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nAdvogados: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nRecorrido: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nAdvogados: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03//09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.958- RECURSO ELEITORAL Nº 7133 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM\r\n\r\nAdvogados: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03//09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.959 - RECURSO ELEITORAL Nº 7143 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM\r\n\r\nAdvogados: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03//09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 835416"
                        ],
                        "835440": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 119ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 24-08-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6811\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA, pré-candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, CIRCULAÇÃO, PANFLETO (PR CABO FRIO; INFORMATIVO Nº 1), DATA (JUNHO/2008), MATÉRIA (EVENTO PARTIDÁRIO REFERENDARÁ O NOME DE DR. PAULO CÉSAR PARA O CARGO EXECUTIVO DE CABO FRIO), MENÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. leg.: art. 36, Lei nº 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 694/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fl. 38/39.\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7068\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 225\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO, SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL; GARANTIA, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO, PREFEITO / REPRESENTAÇÃO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, DIVULGAÇÃO (PROJETO SOCIAL - ÔNIBUS A UM REAL), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA: DECISÃO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 938/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 226\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO, SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL; GARANTIA, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO, PREFEITO / REPRESENTAÇÃO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, DIVULGAÇÃO (PROJETO SOCIAL - HOSPITAL DA CRIANÇA), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA: DECISÃO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 939/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 227\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 228\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO, SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL; GARANTIA, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO, PREFEITO / REPRESENTAÇÃO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, DIVULGAÇÃO (PROJETO SOCIAL - SAÚDE NA FAMÍLIA), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA: DECISÃO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 937/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 229\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO, SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL; GARANTIA, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO, PREFEITO / REPRESENTAÇÃO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, DIVULGAÇÃO (PROJETO SOCIAL - DENTISTA 24 HORAS), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA: DECISÃO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 936/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 230\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO, SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL; GARANTIA, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO, PREFEITO / REPRESENTAÇÃO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, DIVULGAÇÃO (PROJETO SOCIAL - MORADA DO SAMBA), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA: DECISÃO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 935/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 921\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADOS : Rogério Luiz Ribeiro Couto e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHOU O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM SEGUIDA, VOTOU A JUÍZA DENISE VACCARI PAES ACOMPANHANDO O VOTO DO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. IMPEDIDO O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6984\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito, candidato a reeleição, do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, INELEGIBILIDADE / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO (MÁQUINA ADMINISTRATIVA), DIVULGAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, PROGRAMA DE GOVERNO (PROGRAMAS SOCIAIS), PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES ( 2008 ).Ref. leg.: art. 73, IV, Lei nº 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 886/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 56/57 e fls.98.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7002\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA / PROPAGANDA ELEITORAL, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, FIXAÇÃO, PLACA, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO ( PROJETO SOCIAL SAÚDE DA FAMÍLIA ), BENS DE USO COMUM, PRÉDIO PÚBLICO ( CALÇADA, HOSPITAL CENTRAL DE EMERGÊNCIA ), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, IV, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 937/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 51/52 e 118).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7006\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA / PROPAGANDA ELEITORAL, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, FIXAÇÃO, PLACA, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO ( PROJETO SOCIAL DENTISTA 24 HORAS ), BENS DE USO COMUM, LOGRADOURO PÚBLICO ( AVENIDA NILO PEÇANHA ), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, IV, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 936/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 50/51 e 114).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7008\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA / PROPAGANDA ELEITORAL, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, FIXAÇÃO, PLACA, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO ( PROJETO SOCIAL MORADA DO SAMBA ), BENS DE USO COMUM, PRÉDIO PÚBLICO; LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA ( PRAÇA PORTO ROCHA; AVENIDA ASSUNÇÃO ), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, IV, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 935/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 51/52 e 115).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7009\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA / PROPAGANDA ELEITORAL, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, FIXAÇÃO, PLACA, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO ( PROJETO SOCIAL ONIBUS A UM REAL ), BENS DE USO COMUM, LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA ( PRAÇA, FRENTE AO CONVENTO ), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, IV, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 938/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 50/51 e 114).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7010\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA / PROPAGANDA ELEITORAL, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, FIXAÇÃO, PLACA, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO ( PROJETO SOCIAL HOSPITAL DA CRIANÇA ), BENS DE USO COMUM, LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA ( PRAÇA PORTO ROCHA ), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, IV, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 939/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 52/53 e 116).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7023\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do despacho que redistribuiu o feito ao Corregedor\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7025\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do despacho que redistribuiu o feito ao Corregedor\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7026\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do despacho que redistribuiu o feito ao Corregedor\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 120ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE E UMA HORAS E DEZ MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, DENISE VACCARI PAES, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 31-08-2009, REALIZADA ÀS 17:45 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 14\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO ), SEMESTRE (2010).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 98\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO FELIZ ( PPS, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO DE VOTOS/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E PELOS JUÍZES DENISE VACCARI MACHADO PAES E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. NAMETALA MACHADO JORGE. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nCONSULTA Nº 339\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nCONSULENTE: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORES, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Adolfo Mariano Mendes de Assis\r\n\r\nRESUMO: DETERMINAÇÃO, INÍCIO, PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO ( CNPJ ), CADASTRAMENTO, TSE; POSSIBILIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLÍTICO DIVERSO, AUSÊNCIA, PERDA, MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR CONHECENDO DA CONSULTA E RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE A PRIMEIRA INDAGAÇÃO E NAGATIVAMENTE A SEGUNDA, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E PELOS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MARCIO PEREIRA, PEDIU VISTA DOS AUTOS O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS USOU DA PALAVRA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, ANTES DE ENCERRAR A SESSÃO, GOSTARIA DE PARABENIZÁ-LO PELO BELO EVENTO - COLÉGIO DE PRESIDENTES - REALIZADO NA SEMANA PASSADA, DIAS 27 E 28, NO HOTEL PESTANA. TIVE A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR A CONVITE DE VOSSA EXCELÊNCIA E FOI MUITO PROVEITOSO OUVIR SOBRE OS TEMAS APRESENTADOS; O CONGRAÇAMENTO COM MAGISTRADOS DE OUTROS ESTADOS. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, TAMBÉM DESEJO MANIFESTAR-ME. VOSSA EXCELÊNCIA FOI GENTIL EM ME CONVIDAR E SABE DOS MOTIVOS PARTICULARES QUE ME IMPEDIRAM DE COMPARECER. MAS, SOUBE DO SUCESSO ABSOLUTO, INCLUSIVE NOTICIADO NOS JORNAIS, E MERECE DESTAQUE A IMPORTÂNCIA DESSE EVENTO - NÃO SE TRATA APENAS DE SE FAZER TURISMO COMO ALGUNS PENSAM ACERCA DOS COLÉGIOS DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS, SOBRETUDO, O ELEITORAL - COM TEMA TÃO FASCINANTE COMO FOI COLOCADO AQUI E ABORDADO LÁ NA REUNIÃO DOS EMINENTES COLEGAS. PARABENIZO VOSSA EXCELÊNCIA PELO SUCESSO ABSOLUTO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, JÁ TIVE A OPORTUNIDADE DE CUMPRIMENTÁ-LO, MAS A IMPORTÂNCIA MAIOR DESSE EVENTO É EXATAMENTE TROCAR IDÉIAS SOBRE TEMAS COMO HOJE TRATAMOS AQUI NO PLENÁRIO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: AGRADEÇO A TODOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 3 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 835440"
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            "Zonas Eleitorais": {
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 832055"
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                },
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 180 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixos relacionados, que se referem às Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por se achar em local incerto e não sabido, mandou a Exmo Juíza desta 38ª Zona Eleitoral publicar, o Edital 180/2009, ficando os Srs. CANDIDATOS, abaixo apresentados, notificados de que dispõem de 72(setenta e duas) horas para querendo, se manifestarem e retirarem o Relatório Conclusivo de Prestação de Contas - DESAPROVAÇÃO - nos termos do artigo 37 da Resolução 22.715/08 - TSE.\r\n\r\nNº PROC CANDIDATO PARTIDO/Nº\r\n\r\n158/2008 CARLOS HENRIQUE LOPES PTB/14.001 \r\n\r\n170/2008 JEFERSON AZEVEDO DA SILVA PC do B/65.007\r\n\r\n161/2008 ODETE MACHADO TENORIO PTB/14.777 \r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 834968"
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                        "833042": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL DE PARATY/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 23/2009\r\n\r\nA Doutora ADMARA SCHNEIDER, Juiz da 57ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Município de Paraty, designada na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, diante da impossibilidade de intimação pessoal, fica INTIMADO O ELEITOR ROQUE BAPTISTA DE MORAIS do cancelamento de sua inscrição eleitoral nº. 0770.9554.0353, efetuada por este Juízo nos autos do processo administrativo de nº. 278/2009, por motivo de duplicidade. Ciente de que tem o prazo de 3 (três) dias para recurso, na forma do art. 41, §4º, da Res. 21538/03. Nestas condições, e para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da parte interessada, fiz expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume, cientificando os interessados de que o cartório eleitoral, sediado na Travessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico, nesta cidade, funciona de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00 horas, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento do interessado para ciência. E para que se dê ampla divulgação, mandou o MM. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado no município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, aos nove de setembro de 2009. Eu, Juliana Doro Rodrigues, AJAJ, mat. 00715175, o digitei o presente, que vai assinado pela Exma. Juíza Eleitoral, Dra. ADMARA SCHNEIDER.\r\n\r\nADMARA SCHNEIDER\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 833042"
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                    "Atos": {
                        "835153": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPETIÇÃO n.º 752 - TRE/RJ\r\n\r\nFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA\r\n\r\nREQUERENTE: Roberto Fábio Pessoa Fraga\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754. \r\n\r\nREQUERIDO: PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Regional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783.\r\n\r\nDESPACHO: \"1) Às partes, sobre os documentos; 2) Sem prejuízo, em alegações finais, em 48 h. 04/09/2009\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 835153"
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                    }
                },
                "87ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835135": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 166/09\r\n\r\nINTERESSADO: Paulo Sérgio da Silva e Silva\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE PAULO SÉRGIO DA SILVA E SILVA ao PDT e ao PSDB, datadas, respectivamente, de 22/06/2007 e 13/01/2009.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 154/09\r\n\r\nINTERESSADO: Jair Silva Filho\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE JAIR DA SILVA FILHO ao PSL e ao PT, datadas, respectivamente, de 26/03/2008 e 11/12/2008.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 157/09\r\n\r\nINTERESSADO: José Carlos Vieira André\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE JOSE CARLOS VIEIRA ANDRE ao PR e ao PPS, datadas, respectivamente, de 08/05/1996 e 01/04/2009.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 158/09\r\n\r\nINTERESSADO: Lourenço Francisco da Silva\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE LOURENÇO FRANCISCO DA SILVA ao PMDB e ao PRB, datadas, respectivamente, de 17/10/2005 e 22/02/2008.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 163/09\r\n\r\nINTERESSADO: Nadia Marques de Melo\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE NADIA MARQUES DE MELO ao PR e ao PT, datadas, respectivamente, de 08/05/1996 e 11/12/2008.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 167/09\r\n\r\nINTERESSADO: Ricardo José Pereira\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE RICARDO JOSE PEREIRA ao PRP e ao PSB, datadas, respectivamente, de 28/09/2007 e 05/10/2007.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 153/09\r\n\r\nINTERESSADO: Gilberto Areas Miranda\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE GILBERTO AREAS MIRANDA ao PMDB e ao PPS, datadas, respectivamente, de 25/03/1982 e 01/04/2009.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 168/09\r\n\r\nINTERESSADO: Ricardo Nazareth de Souza Campos\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE RICARDO NAZARETH DE SOUZA CAMPOS ao PMN e ao PT, datadas, respectivamente, de 28/02/1990 e 11/12/2008.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 144/09\r\n\r\nINTERESSADO: André Luiz da Silva\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE ANDRÉ LUIZ DA SILVA ao PT, ao PSB e ao PSDB, datadas, respectivamente, de 27/03/2003, 15/05/2008 e 15/01/2009.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 152/09\r\n\r\nINTERESSADO: Elda Maria Ribeiro\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE ELDA MARIA RIBEIRO ao PR e ao PT, datadas, respectivamente, de 07/05/1996 e 11/12/2008.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 173/09\r\n\r\nINTERESSADO: Valdecir de Mendonça Coutinho\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE VALDECIR DE MENDONÇA COUTINHO ao PV e ao PRB, datadas, respectivamente, de 03/09/2007 e 22/02/2008.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 159/09\r\n\r\nINTERESSADO: Luiz Fernando Franco\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE LUIZ FERNANDO FRANCO ao PSL e ao PPS, datadas, respectivamente, de 20/04/2004 e 01/04/2009.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 148/09\r\n\r\nINTERESSADO: Cesar Pinheiro de Pinho\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE CESAR PINHEIRO DE PINHO ao PMDB e ao PDT, datadas, respectivamente, de 16/09/1980 e 14/04/2008.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 171/09\r\n\r\nINTERESSADO: Rubens dos Santos Moreira\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto e, ainda, com base na nova redação do parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução/TSE nº 19.406/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE RUBENS DOS SANTOS MOREIRA ao PMDB e ao PRB, datadas, respectivamente, de 25/09/1980 e 22/02/2008.\r\n\r\nComunique-se aos partidos interessados e o(a) eleitor(a). Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Filiação Partidária e arquive-se.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 835135"
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                        "835133": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 24/2009\r\n\r\nA Doutora Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos, Juíza da 87ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos referentes processos administrativos, que declararam nulas, por duplicidade, as filiações constantes do cadastro de eleitores. Ficam, assim, cientes do prazo de 03 (três) dias para a apresentação de recurso nesta serventia, situada na Rua Francisco Portela, 2775, Zé Garoto, no horário de segunda a sexta das 11h às 19h, a contar da publicação deste. O não comparecimento acarretará a extinção e o conseqüente arquivamento do feito.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPaulo Sérgio da Silva e Silva\r\n\r\n120175090361\r\n\r\n166/09\r\n\r\nJair Silva Filho\r\n\r\n078647090361\r\n\r\n154/09\r\n\r\nJosé Carlos Vieira André\r\n\r\n057397210302\r\n\r\n157/09\r\n\r\nLourenço Francisco da Silva\r\n\r\n073883090337\r\n\r\n158/09\r\n\r\nNadia Marques de Melo\r\n\r\n057383900310\r\n\r\n163/09\r\n\r\nRicardo José Pereira\r\n\r\n091844730388\r\n\r\n167/09\r\n\r\nGilberto Areas Miranda\r\n\r\n057285220353\r\n\r\n153/09\r\n\r\nRicardo Nazareth de Souza Campos\r\n\r\n057316270396\r\n\r\n168/09\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\n082305560302\r\n\r\n144/09\r\n\r\nElda Maria Ribeiro\r\n\r\n078652180396\r\n\r\n152/09\r\n\r\nValdecir de Mendonça Coutinho\r\n\r\n057063590310\r\n\r\n173/09\r\n\r\nLuiz Fernando Franco\r\n\r\n057043920329\r\n\r\n159/09\r\n\r\nCesar Pinheiro de Pinho\r\n\r\n057229810337\r\n\r\n148/09\r\n\r\nRubens dos Santos Moreira\r\n\r\n057173990302\r\n\r\n171/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Juliana Pedrosa Chahon, analista judiciário, digitei o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 835133"
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                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nTel.: (24) 3322-7891\r\n\r\nAÇÃO PENAL N.: 92/08\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 350 da Lei n.º 4.737/65 AUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉUS: Alessandra Ferreira Quirino Barbosa e Fabricio Santos da Silva\r\n\r\nADVOGADOS: Genildo José dos Santos (OAB/SP 203.415); Aristides Patricio de Araujo (OAB/RJ 70.222); Anderson Marques Santos (OAB/RJ 142.130)\r\n\r\nDECISÃO: Recebo a denúncia oferecida, uma vez que não se configura hipótese de rejeição liminar de que trata o artigo 395, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCitem-se os acusados para responderem a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.(...)\r\n\r\nBarra Mansa, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 833821"
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                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "834502": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 795/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: LUAN FERREIRA ROSA\r\n\r\nAdvogado(a): Mauro da Silva Porto OAB/RJ 120.390 (dativo)\r\n\r\nSentença: \"(...)Em face do exposto, acolho a manifestação do MP e julgo extinto o processo sem exame do mérito.\"(...)\r\n\r\nId: 834502"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "834092": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 008/2004\r\n\r\nAÇÃO PENAL ELEITORAL (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL\r\n\r\nDENUNCIADO: DARIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do fato imputado a DARIO SILVA DOS SANTOS com fundamento no artigo 89, §5º DA LEI 9.099/95.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 008/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: SANDRO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, não me resta motivos, senão, para acolher o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/08, DESAPROVAR AS CONTAS DE CAMPANHA do candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2008, SANDRO SOARES, por ter ficado evidente a existência de falhas que comprometem a sua regularidade.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 148/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: JUAREZ TEPERINO\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE nº 22.715/2008, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 133/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: RONALDO LIGIERO ALVIM\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE nº 22.715/2008, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 110/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: VANDER CORREA NOVAIS\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, não me resta motivos, senão, para acolher o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, III da Resolução TSE nº 22.715/08, DESAPROVAR AS COMNTAS DE CAMPANHA do candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2008, VANDER CORREA NOVAIS, por ter ficado evidente a existência de falhas que comprometem a sua regularidade e confiabilidade.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 106/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: MARCELO JOSÉ SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Por todo o exposto, restadas as contas contaminadas por irregularidades que as tornam indignas de crédito, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/08, DESAPROVAR AS CONTAS DE CAMPANHA do candidato a vereador nas eleições de 2008, MARCELO JOSÉ SIQUEIRA DE OLIVEIRA, por ter ficado evidente a existência de falhas que comprometem a sua regularidade e confiabilidade.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 145/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, tenho por insatisfatória a justificativa apresentada pelo candidato quanto aos recursos próprios aplicados em campanha, e acolho o parecer ministerial para, com fulcro no artigo 30 da lei 9.504/97, c/c artigo 40, II, da Resolução TSE nº 22.715/08, declarar APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 100/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: ERINEA MARTINS MEIRELLES\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, declaro APROVADAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 105/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: CARLOS ERNESTO SAMPAIO\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, acolho o parecer ministerial e declaro, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, I, da Resolução TSE nº 22.715/08, APROVADAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 119/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: HUGO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, acolho o parecer ministerial e declaro, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c artigo 40, I, da Resolução TSE nº 22.715/08, APROVADAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 104/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: SEBASTIÃO FERNANDO FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, entendo que as irregularidades apontadas não possuem o condão de motivar a desaprovação das contas finais de campanha e, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, II da Resolução TSE nº 22.715/08, declaro APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 159/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: NICELSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim, entendo que as impropriedades anotadas no relatório conclusivo não possuem o condão de motivar a desaprovação das contas finais de campanha e, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, inciso II, da Resolução TSE nº 22.715/2008, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 144/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: JUAREZ DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, inciso II, da Resolução TSE nº 22.715/2008, declaro APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO N.º 045/2005- Inquérito 236/2005\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nINDICIADOS: CESAR AUGUSTO DE SÁ GUEDES e GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\nSENTENÇA: \".. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a CÉSAR AUGUSTO DE SÁ GUEDES e a GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 130/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: ANDREA LOPES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, declaro APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 111/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: ROGÉRIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, inciso II, da Resolução TSE nº 22.715/2008, declaro APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 146/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: MARIA JOSÉ MARQUES ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, declaro APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 114/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: PAULO CESAR COELHO TOSTES\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, declaro APROVADAS sem ressalvas as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 112/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: LUIZ ANTONIO TOSTES PADILHA \r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho o parecer ministerial e declaro, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, inciso I, da Resolução TSE nº 22.715/2008, julgo APROVADAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 118/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: MARIA DAS GRAÇAS SABINO\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim, entendo que as irregularidades apontadas não possuem o condão de motivar a desaprovação das contas finais de campanha e, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, inciso II, da Resolução TSE nº 22.715/2008, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 149/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: SEBASTIÃO CARLOS DOS ANJOS DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, inciso II, da Resolução TSE nº 22.715/2008, declaro APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 151/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: ADEMAR PEREIRA PINHO FILHO\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 40, inciso II, da Resolução TSE nº 22.715/2008, declaro APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nId: 834092"
                        ],
                        "834093": [
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                    }
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                "146ª Zona Eleitoral": {
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                        "833811": [
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 255/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: JUSSEARA DE BRITO CARDOSO\r\n\r\nDespacho: \"Proceda-se à notificação do Candidato omisso, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/2008, para cumprir a sua obrigação de prestar contas, no prazo de 72 horas, sob pena de serem julgadas as contas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral.\" Arraial do Cabo, 31 de agosto de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 833811"
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                        "834079": [
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 267/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: MARIA NAZARETH MACEDO DE ANDRADE\r\n\r\nDespacho: \"...julgo não prestadas as contas da candidata Maria Nazareth Macedo de Andrade em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, a candidata fica impedida de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\" Arraial do Cabo, 30 de julho de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 834079"
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                        "834496": [
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                        ],
                        "834083": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 274/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: PAULO ROBERTO ALMENARA REHDER\r\n\r\nDespacho: \"...julgo não prestadas as contas do candidato Paulo Roberto Almenara Rehder em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, a candidata fica impedida de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\" Arraial do Cabo, 30 de julho de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 834083"
                        ],
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
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                        ],
                        "834090": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 170/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: MARIA NAZARETH MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\nDespacho: \"É obrigação do candidato manter seu endereço atualizado, a fim de se possibilitar à Justiça Eleitoral efetivar as notificações e eventuais diligências. No entanto, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se publicação no Diário Oficial, para que a candidata compareça, no prazo de 72 horas, ao Cartório Eleitoral a fim de ser notificada do Relatório de Diligências.\" Arraial do Cabo, 27 de agosto de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 834090"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835136": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº023/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 835136"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835139": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 969/2009 referente ao Processo 207/2009,oriundo da 254ª Z.E.\r\n\r\nNatureza: Carta Precatória\r\n\r\nPartes: Juízo Deprecante da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nJuízo Deprecado da 201ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Cumpra-se. Designo audiência para oitiva da testemunha Rosane Sampaio Lemos da Silva em 15/09/2009 às 14:00 horas. Intime-se.\"\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNilópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 835139"
                        ],
                        "835141": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 958/09\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nMarcelo Miranda Ferreira\r\n\r\nAdvogado: Fátima Garcia Gonçalves - OAB/RJ nº 141.487\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando que o autor da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, com fulcro no parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 06 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 835141"
                        ],
                        "835143": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 956/09\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nPriscila Fragoso Nocito\r\n\r\nAdvogado: Fátima Garcia Gonçalves - OAB/RJ nº 141.487\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando que a autora da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, com fulcro no parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 16 de julho de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 835143"
                        ],
                        "835146": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 954/09\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAdriano Pereira dos Santos Magalhães\r\n\r\nAdvogado: Fátima Garcia Gonçalves - OAB/RJ nº 141.487\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando que o autor da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 16 de julho de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 835146"
                        ],
                        "835151": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 570/06\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nLuiz Claudio Duarte Beringui\r\n\r\nAdvogado: Jorge Alfredo Helbourn Ferreira da Silva - OAB/RJ nº\r\n\r\n142.950\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando que o autor da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 16 de julho de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 835151"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "835145": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 014/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 835145"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "834500": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 086/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 086/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 834500"
                        ],
                        "834501": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 087/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 087/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 834501"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "835941": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.024 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/1182/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as denominações, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, da Assessoria de Planejamento e Controle para Assessoria de Planejamento e Gestão e da Coordenadoria de Contabilidade Analítica para Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SETRAB, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Aureny Martins de Carvalho, matrícula nº 0820034-7, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, mantendo-se o atual ocupante.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 835941"
                    ],
                    "835942": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE-FENORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, a Assessoria de Contabilidade Analítica, que será dirigida pelo titular do cargo efetivo de Contador.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto o art. 26 do Estatuto da FENORTE aprovado pelo Decreto nº 30.671, de 18/02/2002, fica acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art.26- - ................................................................................................\r\n\r\nI - .........................................................................................................\r\n\r\nV- 1 (uma) Assessoria de Contabilidade Analítica chefiada pelo titular do cargo efetivo de Contador, previsto no Decreto nº 28.950, de 14/08/2001, sem aumento de despesa. Na hipótese de vacância do cargo efetivo, ou nos casos de impedimento, afastamento ou férias, será designado servidor público, devidamente habilitado para responder pela Assessoria.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 835942"
                    ],
                    "835951": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Assessoria de Gestão, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, sendo dirigida por 01 (um) Assessor Chefe, símbolo DG, e alocado no Gabinete do Secretário.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Marcos de Souza Gomes, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º - O subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a exclusão de 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário e a inclusão de 1 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 835951"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "835950": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SYLVIO JORGE DE SOUZA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Miguel Lessa Gonçalves, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL LESSA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG (com a denominação alterada pelo Decreto nº 42.026, de 08/09/2009), da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos de Souza Gomes.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MIGUEL LESSA GONÇALVES do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sylvio Jorge de Souza Junior, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da mesma Superintendência.\r\n\r\nId: 835950"
                    ],
                    "835939": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEX PAIM DIAS PITOMBEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Jorge Vaz Sasson, matrícula nº 0932518-4, \r\n\r\nNOMEAR ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, matrícula nº 0859948-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabiana Morais Braga Machado Brochado, matrícula nº 08994321-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-04/10040/2009.\r\n\r\nId: 835939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "835940": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JAMILA HAFEMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cláudio Alexandre Lima Sargentelli, matrícula nº 937414-1. Processo nº E-12/2811/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RIBEIRO DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Oswaldo Gomes de Souza, matrícula nº 0819488-8. Processo nº E-04/9719/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 834851-8, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fabio de Oliveira e Silva, matrícula nº 1152202-6. Of. nº 296/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2009, FÁBIO DE OLIVEIRA E SILVA, Delegado de Polícia, matrícula nº 1152202-6, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 296/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ÂNGELO DE SOUZA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0192650-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Tatiana Tavares de Melo, matrícula nº 946895-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6, da Secretaria, da mesma Escola. Processo nº E-21/998071/2009.\r\n\r\nNOMEAR IZAR ARAÚJO AXIMOFF para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gilberto Terra Ribeiro Alves, matrícula nº 390102-2. Processo nº E-07/504960/2009.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL SANT'ANNA BIVAR para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Antonio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 360081-4. Processo nº E-07504959/2009. \r\n\r\nId: 835940"
                    ],
                    "835949": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/3733/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 835949"
                    ],
                    "835909": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/2680/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08.09.2009.\r\n\r\nId: 835909"
                    ],
                    "835334": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.712/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 835334"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835892": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09/09/2009, MARCIA CORRÊA DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Maria Eunice Derzi Cardoso Gonçalves, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 835892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835298": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 04/09/2009, através do(a) nº CI 119/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E-12/366551/2009, 05/DETRAN/RECDP/008576/2009 (Indeferido).E-12/267887/2009, 05/DETRAN/RECDP/008153/2009 (Deferido).\r\n\r\nE-12/266163/2009, 05/DETRAN/RECDP/007777/2009 (Deferido).E-12/381296/2008, 05/DETRAN/RECDP/011381/2009 (Indeferido).\r\n\r\nE-12/368055/2009, 05/DETRAN/RECDP/010827/2009 (Deferido). eE12/369002/2009, 05/DETRAN/RECDP/011457/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E-12/366857/2009, 05/DETRAN/RECDP/009038/2009 (Indeferido).E-12/368543/2009, 05/DETRAN/RECDP/011042/2009 (Indeferido).E-12/283878/2009, 05/DETRAN/RECDP/011731/2009 (Indeferido).DETRANES/44719302/09, 05/DETRAN/RECDP/006811/2009 (Indeferido);E-12/376608/2008, 05/DETRAN/RECDP/024714/2008 (Deferido). eE-12/283877/2009, 05/DETRAN/RECDP/011734/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 04/09/2009, através do(a) nº CI 119/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E-12/368653/2009, 05/DETRAN/RECDP/011136/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 04/09/2009, através do(a) nº: CI 119/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E-12/281860/2009, 05/DETRAN/RECDP/011751/2009 (Indeferido). eE-12/286865/2009, 05/DETRAN/RECDP/011754/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E-12/368612/2009, 05/DETRAN/RECDP/011116/2009 (Indeferido). eE-12/366460/2009, 05/DETRAN/RECDP/008446/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E-12/303603/2008, 05/DETRAN/RECDP/028693/2008 (Indeferido). eE-12/258445/2009, 05/DETRAN/RECDP/011589/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 835298. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835130": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0584/2009 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro, às fls. 256 e de acordo com os pronunciamentos da ASJUP, fls. 257/258, bem como da ASAUP, às fls. 259. APROVO a prorrogação do Contrato IO n° 05/2009, firmado com a GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., através de Termo Aditivo, por um período de 150 (cento e cinquenta) dias com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no § 2º, Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nId: 835130"
                        ],
                        "835761": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 08/09/2009\r\n\r\nProc. IO/0975/09 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de energia elétrica, limpeza, internet e telefone para o stand da IOERJ na XIV Bienal do Livro, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 4.798,50, na forma do inciso II do art. 25, c/c o art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP, fls. 33/34, da ASAUP, fls. 32, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, às fls. 30. Adjudico os serviços à empresa Fagga Promoção de Eventos S.A. com fundamento no art. 26 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 835761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "834749": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO MENDES, Motorista I, matrícula 191675-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-01/2789/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JANE ABI-ZAID PINTO, Técnico de Planejamento I, matrícula 657419-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-01/3169/2009. \r\n\r\nId: 834749"
                    ],
                    "834759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0785/2009 - NELI DOS SANTOS AZEVEDO - matrícula nº 1002885-0, Médico A. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2009. \r\n\r\nId: 834759"
                    ],
                    "835024": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO N.º 078\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício ST/SSMCC nº 316/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 67, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Subsecretaria Militar da Casa Civil, código 2106. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n67-0329\r\n\r\nLPL2859\r\n\r\nYAMAHA/XTZ 125K\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n67-0330\r\n\r\nLKY7654\r\n\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço n.º 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 835024"
                    ],
                    "835025": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO N.º 079\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SETRAB/DGAF nº 195/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 03, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, código 3001. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n03-0107\r\n\r\nLPL4399\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0108\r\n\r\nLPL4397\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0109\r\n\r\nLPL4398\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0110\r\n\r\nLKY9645\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0111\r\n\r\nKNV5412\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0112\r\n\r\nLKY9638\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0113\r\n\r\nLKY9639\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0114\r\n\r\nKVD5329\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço n.º 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 835025"
                    ],
                    "835344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/0923/2009 - Tendo em vista a indicação apresentada pela Sr. Secretária de Estado de Cultura, no processo administrativo nº E-18/0923/2009, que sugere a ocupação pelo Instituto Casa do Choro do imóvel estadual da Rua da Carioca, n° 38, Centro, Rio de Janeiro/RJ, concedemos a autorização provisória de ocupação do imóvel com o objetivo de no local ser instalada a sede da entidade civil e o desenvolvimento de atividades culturais acessíveis à população fluminense.\r\n\r\nFica o Instituto Casa do Choro, a partir da presente data, obrigado a guardar, conservar, manter o imóvel e responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre o bem, objeto desta autorização.\r\n\r\nA posterior cessão de uso do imóvel, na forma do art. 40, da Lei Complementar n° 08/77, dependerá de prévia autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado e da apresentação de projeto de restauração/recuperação estrutural do imóvel a ser apreciado, inclusive com a participação da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nId: 835344"
                    ],
                    "835038": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARIA JOSÉ MELLIS DAFLON, matrícula 841890-7, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/03292/2001.\r\n\r\nGEUZA VERÔNICA FERREIRA MACHADO MACIEL, matrícula 825955-8, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 11.02.2009. Proc. nº E-03/10400305/2009.\r\n\r\nCAROLINA DO CARMO LANZARINI, matrícula 839576-6, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 11.03.2008. Proc. nº E-03/5010090/1999.\r\n\r\nMÔNICA ARAUJO DE MEDEIROS, matrícula 870099-9, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 26.03.2009. Proc. nº E-03/10106074/2008.\r\n\r\nELTON VINICIUS FERNANDES MOREIRA, matrícula 5006172-0, Datilógrafo-CIEP, com validade a contar de 14.03.2009. Proc. nº E-03/11301275/2007.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nREJANE FLORENCIO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula 5023108-3, Agente Administrativo Secretaria, com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-03/11000954/2009.\r\n\r\nREINALDO PERES GALVÃO, matrícula 941274-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 24.03.2009. Proc. nº E-03/8610580/2009.\r\n\r\nVANESSA DA SILVA BRITO, matrícula 921958-5, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 04.06.2009. Proc. nº E-03/10201755/2009.\r\n\r\nSIMONE MAIA ROSA, matrícula 274813-5, Servente II, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/8610306/2009.\r\n\r\nJOÃO FELIPE FONTES NEGRILO, matrícula 945917-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar 03.04.2009. Proc. nº E-03/10900873/2008.\r\n\r\nSELMA PATRÍCIA BEZERRA, matrícula 838757-3, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 13.04.2009. Proc. nº E-03/11201221/1999.\r\n\r\nCARMEN NANCI COELHO BORGES, matrícula 1147008-5, Professor Docente II B Ref. 7, com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-03/009321/2008.\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA APARECIDA LORENZETTI, matrícula 930051-8,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-03/11001117/2009.\r\n\r\nLINA ARAO, matrícula 919237-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.11.2008. Proc. nº E-03/203591/2008.\r\n\r\nLUCIANO MELO SANTANA, matrícula 918352-6,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 04.03.2009. Proc. nº E-03/11000948/2009.\r\n\r\nMICHELE FONSECA DE ARRUDA, matrícula 939488-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.07.2008. Proc. nº E-03/11301771/2008.\r\n\r\nLUANA PAULA MAUAD, matrícula 945276-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.12.2008. Proc. nº E-03/10407835/2008.\r\n\r\nNELIO NOGUEIRA, matrícula 944921-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.06.2008. Proc. nº E-03/10600418/2008.\r\n\r\nLILYANE RAMALHO CORDEIRO, matrícula 939262-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/11001048/2009.\r\n\r\nRONALDO GREGÓRIO, matrícula 846355-6, Professor Docente I D Ref. 5, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-03/11000088/2009.\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES DA SILVA, matrícula 913840-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 16.03.2005. Proc. nº E-03/3610340/2005.\r\n\r\nMAURÍCIO HENRIQUES SANTANA, matrícula 919883-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/11300298/2009.\r\n\r\nMOACIR AMARO DOS SANTOS FILHO, matrícula 847038-7, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-03/001853/2009.\r\n\r\nMARCÍLIO ZANELLI PEREIRA, matrícula 939368-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/2210113/2009.\r\n\r\nROSANE DE MIRANDA CUNHA, matrícula 290821-8, Professor Docente II A Ref. 4, com validade a contar de 21.10.2008. Proc. nº E-03/012310/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nSAYONARA ROCHA RIBEIRO, matrícula 849674-7, Médico, classe C, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-08/604273/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA FREIRE DE MOURA, matrícula 803104-9, Médico, classe C, com validade a contar de 16.06.2008. Proc. nº E-08/602827/2008.\r\n\r\nId: 835038"
                    ],
                    "834861": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nWAGNER ALVES DE FREITAS, matrícula 868145-4, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 16.10.2008. Proc. nº E-21/976327/2008.\r\n\r\nCLÁUDIO DA ROCHA NEVES, matrícula 939681-3, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, Proc. nº E-21/982014/2009.\r\n\r\nSIMONE BRANDÃO SOUZA, matrícula 861314-3, Assistente Social, classe B, com validade a contar de 28.01.2009. Proc. nº E-21/925002/2009.\r\n\r\nESIO DE OLIVEIRA VIEIRA, matrícula 261228-1, Odontólogo, classe B, com validade a contar de 21.09.2007. Proc. nº E-21/965136/2007.\r\n\r\nALCIDES MARIANO DE SOUZA JUNIOR, matrícula 861251-7, Médico, classe C, com validade a contar de 18.02.2008. Proc. nº E-21/976044/2008.\r\n\r\nSUHELLEN MATTOS COSTA, matrícula 948211-8, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 01.01.2009. Proc. nº E-21/976478/2008.\r\n\r\nJORGE ALESSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTI, matrícula 931104-4, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 01.12.2008. Proc. nº E-21/983062/2008.\r\n\r\nCASSIO MARCELO REIS SAMPAIO, matrícula 861305-1, Médico, classe B, com validade a contar de 14.10.2008. Proc. nº E-21/925114/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula 817979-8, Investigador Policial, 3ª classe, com validade a contar de 25.01.1996. CI/ 0068/1715/2007.\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DA SILVA, matrícula 267128-7, Oficial de Cartório Policial, 6ª classe, com validade a contar de 10.09.1992. CI/ 404/1711/2006.\r\n\r\nMONICA GOMES DA COSTA, matrícula 809863-4, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 16.01.2009. Proc. nº E-09/004/1712/2009.\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME FREITAS DE AGUIAR, matrícula 871732-4, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-09/480/1702/2009.\r\n\r\nPAULO ANDRÉ NORTE, matrícula 872015-3, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 09.01.2009. Proc. nº E-01/124016/2009.\r\n\r\nMAURO ANDRÉ PORTO CARDOSO, matrícula 889246-5, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-09/010482/1702/2008.\r\n\r\nMARINALDO SOUSA ABDON, matrícula 871955-1, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 31.12.2008. Proc. nº E-09/80713/1023/2008.\r\n\r\nYAN REBELLO DORIGO, matrícula 889060-0, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-09/006138/1702/2008.\r\n\r\nMARCELO CARVALHO LYRIO, matrícula 269547-6, Papiloscopista Policial, 2ª classe, com validade a contar de 08.08.2008. Proc. nº E-09/06360/1702/2008.\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DOS SANTOS, matrícula 817687-7, Papiloscopista Policial, 2ª classe, com validade a contar de 22.08.2008. Proc. nº E-09/006769/1702/2008.\r\n\r\nFLÁVIO SOARES DE PAIVA, matrícula 921213-5, Papiloscopista Policial, 3ª classe, com validade a contar de 09.06.2008. Proc. nº E-09/4350/1702/2008.\r\n\r\nALEXANDRE NEVARES BARCELLOS, matrícula 871181-4, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 23.01.2009. Proc. nº E-09/005264/1093/2009.\r\n\r\nMARCOS ANDRE BUSS, matrícula 871032-9, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, com validade a contar de 14.08.2008. Proc. nº E-09/6533/1702/2008.\r\n\r\nSUSY FERRENTINI WARDINE, matrícula 872211-8, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 19.11.2008. Proc. nº E-09/009490/1702/2008.\r\n\r\nMARCELO HENLEY LINS, matrícula 810838-3, Perito Legista, 2ª classe, com validade a contar de 01.05.2008. Proc. nº E-09/3490/1540/2008.\r\n\r\nMARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN, matrícula 871866-0, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 25.11.2008. Proc. nº E-09/9600/1510/2008.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BANDEIRA MOREIRA, matrícula 860432-4, Perito Criminal, 3ª classe, com validade a contar de 30.05.2008. Proc. nº E-09/3767/1510/2008.\r\n\r\nId: 834861"
                    ],
                    "834860": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nLUANA FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula 866040-9, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-08/603823/2008.\r\n\r\nROSANE GOMES ALVES, matrícula 866825-3, Sanitarista, classe B, com validade a contar de 03.10.2008. Proc. nº E-08/605094/2008.\r\n\r\nMILTON FEITOSA DE MENDONÇA, matrícula 863496-6, Auxiliar de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 25.03.2008. Proc. nº E-08/600106/2008.\r\n\r\nVALERIA ARAUJO PINHO, matrícula 864160-7, Médico, classe C, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-08/600532/2009.\r\n\r\nROGÉRIO DE ALMEIDA RODRIGUES, matrícula 863205-1, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 31.10.2008. Proc. nº E-08/605598/2008.\r\n\r\nANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES, matrícula 865697-7, Médico, classe C, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-08/604884/2008.\r\n\r\nVALERIA LIMA DA SILVA, matrícula 286076-5, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe B, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-08/600100/2009.\r\n\r\nCARLA VALÉRIA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula 851886-2, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-08/604902/2008.\r\n\r\nMARIANA ANTUNES PEREIRA, matrícula 864042-7, Médico, classe B, com validade a contar de 20.08.2008. Proc. nº E-08/604224/2008.\r\n\r\nKATIA MARIA FREIRE DA SILVA, matrícula 852307-8,Auxiliar de Enfermagem , classe B, com validade a contar de 27.01.2009.Proc. nº E-08/600034/2009.\r\n\r\nRACHEL IZIDIO DA SILVA LIMA, matrícula 862262-3,Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 30.12.2008. Proc. nº E-08/606594/2008.\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula 863053-5, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-08/604929/2008.\r\n\r\nMÁRCIA CESAR ARAGÃO, matrícula 862585-7, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 10.10.2008. Proc. nº E-08/605193/2008.\r\n\r\nSILVIA CRISTINA CUNHA DOS SANTOS, matrícula 850812-9, Técnico de Laboratório, classe B, com validade a contar de 27.01.2009. Proc. nº E-08/600435/2009.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ASSIS ALVES, matrícula 1000898-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, com validade a contar de 26.11.2007. Proc. nº E-01/381/1998.\r\n\r\nHERON TEIXEIRA ANDRADE DOS SANTOS, matrícula 865104-4, Médico, classe C, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-08/604930/2008.\r\n\r\nMÁRCIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA, matrícula 867277-6,Terapeuta Ocupacional, classe C, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-08/604938/2008.\r\n\r\nROBERT ALEJANDRO BEJARANO VELA, matrícula 851729-4, Médico, classe C, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-08/604936/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARIA LUCIA BASTOS DE AZEREDO VIGNOLI, matrícula 945894-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-03/8610374/2009.\r\n\r\nNELMA RAGO FRAGA LAURIA, matrícula 255649-6, Professor Docente II D Ref. 8, com validade a contar de 22.08.2008. Proc. nº E-01/160039/2008.\r\n\r\nALVANETE LIMA GIRARDI, matrícula 290751-7, Professor Docente II D Ref. 6, com validade a contar de 13.11.2008. Proc. nº E-03/11005616/2008.\r\n\r\nADRIANA BEATRIZ ANGELO MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula 942509-1, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 08.08.2008. Proc. nº E-03/10406684/2008.\r\n\r\nEDILENE MARTINS DE SOUZA, matrícula 926385-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.01.2009. Proc. nº E-03/200049/2009.\r\n\r\nCÁTIA REGINA VASCONCELOS FERREIRA, matrícula 5025125-5, Professor Docente II - 40 Horas, com validade a contar de 08.09.2008. Proc. nº E-03/10407109/2008.\r\n\r\nALEXANDRE TOMAN, matrícula 941639-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-03/11000610/2009.\r\n\r\nALICE GONÇALVES DE CAMPOS, matrícula 198412-9, Servente II, com validade a contar de 02.10.2008. Proc. nº E-03/11204219/2008.\r\n\r\nROSANE SANTOS DA SILVA, matrícula 948618-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/11400131/2009.\r\n\r\nJAQUELINE BORGES DE MATOS, matrícula 941670-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar 12.01.2009. Proc. nº E-03/10000129/2009.\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES DE AZEVEDO, matrícula 237509-5, Professor Docente II A Ref. 3, com validade a contar de 17.07.2008. Proc. nº E-03/007996/2008.\r\n\r\nLUIZ MANOEL DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 831703-4, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 27.01.2009. Proc. nº E-03/001054/2009.\r\n\r\nANA LÚCIA MERCADANTE DO PRADO, matrícula 5001341-6,Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/10406644/2008.\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA WERNECK DO NASCIMENTO, matrícula 285576-5, Professor Docente I C Ref. 6, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-03/000116/2009.\r\n\r\nREGINA MARIA MORCILLO DA COSTA, matrícula 824797-5, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/001454/2009.\r\n\r\nJANETE MARIA DA PAIXÃO COSTA, matrícula 241642-8, Professor Docente II C Ref. 7, com validade a contar de 10.12.2008. Proc. nº E-03/203687/2008.\r\n\r\nODESSA RAMOS RIBEIRO, matrícula 914067-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/200784/2009.\r\n\r\nALDO SHIMOYA, matrícula 945693-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 28.08.2008. Proc. nº E-03/10406919/2008.\r\n\r\nROSANA CRISTINA DA SILVA COSTA SILVA, matrícula 940264-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 11.02.2009. Proc. nº E-03/11200632/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA SUCUPIRA SANTOS DE SÃO JUSTO, matrícula 942590-1, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 14.05.2009. Proc. nº E-03/10201535/2009.\r\n\r\nSTELLA POTOLOWSKY ARAUJO, matrícula 837593-3, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 12.11.2008. Proc. nº E-03/10900840/2008.\r\n\r\nJUSSANDRA MARIA CORRÊA VIEIRA, matrícula 5001294-7, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 15.04.2009. Proc. nº E-03/4610127/2009.\r\n\r\nROSILENE DA SILVA COSTA, matrícula 912223-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 07.01.2009. Proc. nº E-03/10100068/2009.\r\n\r\nMARIA RITA SIMONATO DA SILVA, matrícula 5008365-8,Servente - CIEP, com validade a contar de 21.08.2006. Proc. nº E-01/8984/2006.\r\n\r\nJOÃO GREGÓRIO CORRÊA NETO, matrícula 918303-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.02.2009. Proc. nº E-03/11000845/2009.\r\n\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE DA SILVA, matrícula 847589-9,Professor Docente II A Ref. 2, com validade a contar de 22.04.2009. Proc. nº E-03/11001716/2009.\r\n\r\nCELIA REGINA DOS SANTOS, matrícula 280487-0, Professor Docente II A Ref. 5, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/11000709/2009.\r\n\r\nSAMANTHA FERRAZ LOBO CAVALCANTI, matrícula 942674-3,Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 15.01.2009. Proc. nº E-03/200123/2009.\r\n\r\nJUREMA MARTINS CARNEIRO DE ASSIS, matrícula 926041-5,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/7130251/2009.\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA GALDINO DA SILVA, matrícula 944753-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 04.06.2008. Proc. nº E-03/1410470/2008.\r\n\r\nANDRÉA RIBEIRO FERNANDES SIMONINI, matrícula 919713-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.03.2009. Proc. nº E-03/10400484/2009.\r\n\r\nDIOGO FERRO DE FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula 949070-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.01.2009. Proc. nº E-03/11300066/2009\r\n\r\nCLAUDIA LUIZA DOS SANTOS, matrícula 290483-7, Professor Docente II C Ref. 6, com validade a contar de 26.09.2008. Proc. nº E-03/8612599/2008.\r\n\r\nÉRICA DE ARAUJO DE LIMA, matrícula 945808-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar 01.10.2008. Proc. nº E-03/11204200/2008.\r\n\r\nId: 834860"
                    ],
                    "835103": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nSANDRO SAMPAIO DA VEIGA, matrícula 927013-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-03/8610514/2009.\r\n\r\nCAROLINA MARIA MOREIRA PINTO, matrícula 920281-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.03.2009. Proc. nº E-03/4110223/2009.\r\n\r\nCLEUZA AZEREDO DA SILVA, matrícula 5013841-1, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/3610106/2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA ROCHA COUTO, matrícula 837080-1, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 25.03.2009. Proc. nº E-03/11201126/2009.\r\n\r\nSOLANGE GOMES RANGEL, matrícula 940170-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar 16.02.2009. Proc. nº E-03/001821/2009.\r\n\r\nDOURIVAL PLACIDO DE SANTANA, matrícula 912616-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.03.2009. Proc. nº E-03/003100/2009.\r\n\r\nSIMONE DE MELO, matrícula 831630-0, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-03/10200838/2009.\r\n\r\nFABÍOLA LEONOR DE PAULA, matrícula 940102-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-03/10700297/2009.\r\n\r\nROSILDA GOMES DE ARAÚJO MACHADO, matrícula 846516-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/11200857/2009.\r\n\r\nVALDERES PAULA DE SOUZA, matrícula 6003-8, Merendeira - CIEP, com validade a contar de 20.10.1994. Proc. nº E-01/50363/2007.\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA LIMA, matrícula 837059-5, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 15.09.2008. Proc. nº E-03/10952/2008.\r\n\r\nCLÁUDIA TEIXEIRA, matrícula 919162-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/2210124/2009.\r\n\r\nANGÉLICA GOMES TEIXEIRA, matrícula 805220-1, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-01/136034/2009.\r\n\r\nRENATA BAESSO JANEIRO, matrícula 940890-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/11000572/2009.\r\n\r\nEDISON LUIS GUIMARÃES COSTA, matrícula 278398-3, Servente II, com validade a contar de 23.10.2008. Proc. nº E-03/11202691/2008.\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DE PAULA, matrícula 5009687-4, Agente Coordenador de Turno - CIEP, com validade a contar de 30.11.2006. Proc. nº E-03/7130648/2007.\r\n\r\nCAROLINE RAMOS LOUREGA DE MENEZES, matrícula 848031-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.10.2007. Proc. nº E-03/811892/2005.\r\n\r\nMARCIUS DA SILVA MONTEIRO, matrícula 199023-3, Artífice II, com validade a contar de 06.05.2008. Proc. nº E-01/53205/2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA CÂMARA, matrícula 838287-1, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.03.2009. Proc. nº E-03/8610441/2009.\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula 950916-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-03/8610518/2009.\r\n\r\nSILVANA FAITÃO CEZAR, matrícula 928615-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/11201362/2009.\r\n\r\nSÉRGIO DE CARVALHO, matrícula 240205-5, Professor Docente I, C, Ref. 7, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-03/11439/2008.\r\n\r\nLEILA DE HOLANDA SCHMIDT, matrícula 844500-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.12.2008. Proc. nº E-03/013929/2008.\r\n\r\nSUELEN GONÇALVES BRAGA, matrícula 945150-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/11001329/2009.\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBEIRO PEREIRA, matrícula 942647-9, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 20.10.2008. Proc. nº E-03/10300880/2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA SILVA, matrícula 926033-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-03/8610523/2009.\r\n\r\nBEATRIZ MARIA DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula 943113-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-03/10300350/2008.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MENEZES DUTRA CUNHA MELO, matrícula 929468-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/11200785/2009.\r\n\r\nMARTA ROUMILLAC SOARES PORTO, matrícula 912962-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.06.2009. Proc. nº E-03/11202107/2009.\r\n\r\nANDRÉA BARTORILIO LIMA, matrícula 949193-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/10400442/2009.\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA RIBEIRO, matrícula 917076-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/009007/2008.\r\n\r\nSIMONE RUFINO SALATIEL, matrícula 942710-5, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 01.02.2009. Proc. nº E-03/11200463/2009.\r\n\r\nGUILHERME VELOSO MACHADO DE ALMEIDA VILELA, matrícula 913956-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.07.2008. Proc. nº E-03/202294/2008.\r\n\r\nDANIELE ROBERTO COSTA STADTLOBER, matrícula 929530-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.03.2009. Proc. nº E-03/11200879/2009.\r\n\r\nSARA MEIRA MOUTTA, matrícula 919765-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.03.2009. Proc. nº E-03/10400489/2009.\r\n\r\nANGÉLICA CAETANO DA SILVA, matrícula 939234-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-03/10900090/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JANINE MUNIZ MOREIRA DA SILVA, matrícula 864816-4, Nutricionista, classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 05.06.2008. Proc. nº E-08/602404/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, WILSON MAGALHÃES NUNES, matrícula 860199-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27.08.2007. Proc. nº E-21/901468/2007.\r\n\r\nId: 835103"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/719486/1993 - ERMELINDA DE SIMAS E SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/301825/2008 - MILTON SOCCI CABRAL.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/702511/2009 - ALCEBIADES VIEIRA MACHADO.\r\n\r\nProc. nº E-01/706158/2007 - GILSON GHETTI.\r\n\r\nProc. nº E-01/702535/2007 - LEOPOLDO DIAS DA CRUZ.\r\n\r\nId: 835368. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "835248": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 229 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista a possibilidade de dispensa total ou parcial da escrituração do livro Registro de Entradas atribuída pelo § 1º do art. 3º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e o disposto no processo nº E-04/407 135/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, quando contribuinte do ICMS, fica dispensada da escrituração da coluna “ICMS - VALORES FISCAIS” do livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A.\r\n\r\nArt. 2º- A ME/EPP optante pelo Simples Nacional deverá escriturar normalmente os demais livros fiscais previstos no art. 3º da Resolução CGSN nº 10/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 835248"
                    ],
                    "835247": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 230 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O ART. 6º DA LEI Nº 5.356/2008, QUE TRATA DA EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS RECLAMADAS EM AUTO DE INFRAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O contribuinte que tenha sido autuado com a penalidade prevista no inciso XXXIV do art. 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com redações dadas pela Lei nº 2.881, de 29 de dezembro de 1997 e pela Lei nº 3.040, de 9 de setembro de 1998, por não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação, e cujo auto de infração tenha sido lavrado até 23 de dezembro de 2008, poderá ter a penalidade extinta, total ou parcialmente, até o montante pago na aquisição do respectivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, observado o disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo veda qualquer restituição ou compensação de valores anteriormente pagos.\r\n\r\n§ 2º- A extinção do crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada até 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 3°- Na hipótese de o valor da multa ser:\r\n\r\nI - superior ao valor do ECF, a diferença deverá ser paga no prazo a que se refere o § 2º deste artigo,\r\n\r\nII - inferior ao do ECF, a diferença não será objeto de restituição ou compensação.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito desta Resolução considera-se:\r\n\r\nI - montante pago na aquisição do ECF:\r\n\r\na) o valor de aquisição do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não abrangendo acessórios e programas aplicativos,\r\n\r\nb) o somatório dos valores de aquisição dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF adquiridos para utilização exclusivamente no estabelecimento autuado,\r\n\r\nII - penalidade, o valor da multa reclamada no auto de infração, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios devidos na data de apresentação do requerimento de que trata o art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Para extinção da penalidade de que trata o art. 1º deve ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deve:\r\n\r\na) atender aos requisitos definidos no Convênio ICMS nº 85/2001, e alterações posteriores,\r\n\r\nb) possuir Memória de Fita-Detalhe (MFD),\r\n\r\nc) estar registrado na COTEPE/ICMS, e \r\n\r\nd) constar da relação de ECF autorizáveis no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nII - a Nota Fiscal deve ser emitida em nome do estabelecimento que foi autuado e em que será utilizado, descrevendo o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), marca, modelo, versão do software básico e número de fabricação.\r\n\r\nArt. 3º- Para extinção da multa, na forma desta Resolução, o contribuinte deve apresentar requerimento à repartição fiscal de sua circunscrição no prazo estabelecido no § 2º do art. 1º desta Resolução, acompanhado dos documentos a seguir:\r\n\r\nI - Nota Fiscal de aquisição do ECF,\r\n\r\nII - Certificado de Autorização de Uso de ECF emitido pelo sistema ECF, e\r\n\r\nIII - Cópia do auto de infração relativo ao crédito tributário a ser extinto.\r\n\r\nArt. 4º - O pagamento da multa na forma prevista na alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 1º desta Resolução deverá ser efetuado exclusivamente por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ emitido pela repartição fiscal mencionada no art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A fruição do benefício concedido pelo art. 6º da Lei nº 5.356/2008, nos termos desta Resolução, implica confissão da dívida e reconhecimento do crédito em qualquer instância administrativa ou judicial.\r\n\r\nArt. 6º- A Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF baixará, no âmbito de suas atribuições, os atos necessários ao cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 835247"
                    ],
                    "835238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/114.664/2006 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 835238"
                    ],
                    "835157": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.727/2009- SERGIO MEIRA MAGALHÃES, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.172.007-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1989, 1991,1992,1993, 1996 e de 1997.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.733/2009- MABEL RIBEIRO LOPES, Técnico de Controle Interno “B”, matrícula nº 0.258.103-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas relativa ao exercício de 1994, 1995 e de 1996.\r\n\r\nId: 835157"
                    ],
                    "835165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/09/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/447.546/87- SALMA MARTINS FERREIRA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.268.042-9. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 05/08/97 a 03/08/2002 e de 04/08/2002 a 02/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.657/2009- SÔNIA REGINA ANDRADE MENEZES, Técnico de Contabilidade “A”, matrícula nº 0.164.679-3. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 05/07/78 a 03/07/83, 04/07/83 a 01/07/88, 02/07/88 a 30/06/93, 01/07/93 a 05/07/98, 06/07/98 a 04/07/2003 e de 05/07/2003 a 10/09/2008.\r\n\r\nId: 835165"
                    ],
                    "834794": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.613ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 21.064 - Processo nº E-04/084.216/2006 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, vencidos o Conselheiro Relator Eduardo Caetano Garcia e o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5894 - EMENTA: ICMS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO INDEVIDO - Lançamento de ICMS a crédito, consignado em Notas Fiscais fora do prazo de validade. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 834794"
                    ],
                    "834795": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.820 (26.498). - Processo nº E-04/114.537/2000 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.738. - EMENTA: ICMS. SAÍDA POSTERIOR POR PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ISENÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE DO ESTORNO DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 834795"
                    ],
                    "834796": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\n*Recurso nº 31.835 (antigo 26.901). - Processo nº E-04/063.520/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.742. - EMENTA: Infração: Cód. 03.104 - Deixar de atender a 3ª intimação ou seguintes. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR-RJ, conforme disposto no art. 81 da citada Lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 834796"
                    ],
                    "834797": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.375. - Processo nº E-04/059.242/2007. - Recorrente: Sétima Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Tim celular s/a - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834797"
                    ],
                    "834798": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.331(24.299). - Processo nº E-04/241.909/1998. - Recorrente: M. P. E. MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA - Recorrida: dre 64.08 - penha - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e João da Silva Figueiredo. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo - Acórdão nº 7.404. - EMENTA: PRELIMINAR. INCLUSÃO ILEGÍTIMA DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO, QUANDO SUAS ATIVIDADES NÃO GERAM ICMS. REJEITADA JÁ QUE NÃO CONDIZ COM O MOTIVO DA AUTUAÇÃO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Caracterizada a sujeição passiva da autuada ao ICMS, torna-se necessária a escrituração por ela, do LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AUTUAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 834798"
                    ],
                    "834799": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.435. - Processo nº. E-04/229.742/1991. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834799"
                    ],
                    "834800": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.153 e 35.154. - Processos nºs E-04/083.733/2007 e E-04/083.737/2007. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.411 e 7.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834800"
                    ],
                    "834801": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.101. - Processo nº E-04/346.643/1999. - Recorrente: M. S. INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: segunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.415. - EMENTA: ICMS. Exigido com supedâneo em Lei cuja vigência não condiz com a época da ocorrência da ilicitude fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 834801"
                    ],
                    "834802": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.588 (504.212). - Processo nº E-04/084.247/2002. - Recorrente: L. R. CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: Oitava Turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de intempestividade, de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.417. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, do julgamento da Junta de Revisão Fiscal, e de intempestividade. O direito ao crédito está condicionado à idoneidade de documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições estabelecidas em legislação. Relatórios de Sintegra demonstram a situação irregular da empresa não habilitada que emitiu as notas fiscais geradoras do crédito impugnado. Provimento parcial para excluir a Nota Fiscal n° 54041 cujo creditamento se deu antes da publicação do edital no Diário Oficial das empresas em situações irregulares.\r\n\r\nId: 834802"
                    ],
                    "834803": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.921. - Processo nº E-04/070.806/2008. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: estok comércio e representações LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834803"
                    ],
                    "834804": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.938. - Processo nº E-04/144.687/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MMX MINAS RIO MINERAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.423. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834804"
                    ],
                    "834805": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.899. - Processo nº E-04/118.592/2007. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDICAL STENT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834805"
                    ],
                    "834806": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.317 (25.013) - Processo nº E-04/083.186/2002 - Recorrente: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.432 - EMENTA: ICMS - PROCESSO CONVERIDO EM DILIGÊNCIA. Para esclarecimento do fiscal autuante.\r\n\r\nId: 834806"
                    ],
                    "834807": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.822 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.788 e 34.789 - Processos nºs E-04/050.137/2008 e E-04/050.138/2008 - Recorrente: latex tecelagem ltda - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram acolhidas parcialmente as preliminares de decadência e rejeitadas as preliminares de nulidades dos Autos de Infração. No mérito, também por unanimidade, foram negados os provimentos aos recursos. - Acórdãos nºs 7.436 e 7.437 - decadência parcial Reconhecida pela doutra Representação da Fazenda a decadência relativamente ao exercício de 2002. Acolhida a preliminar. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não se configurando qualquer das hipóteses do art. 48 do regulamento do Processo Tributário, incabível a argüição de nulidade. NO MÉRITO. REGIME DA DRAWBACK. Não comprovada a reexportação da mercadoria importada pelo regime de Drawback e não cumprida as condições previstas no Convênio 27/90, procede a ação fiscal. \r\n\r\nId: 834807"
                    ],
                    "834808": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.196. - Processo nº E-04/067.396/2007. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.439. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834808"
                    ],
                    "834809": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.819 (500.449). - Processo nº E-04/169.911/1997. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: indústrias gessy lever ltda. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.440. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834809"
                    ],
                    "834810": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.366. - Processo nº E-04/155.087/2008. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CETEM AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.452. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834810"
                    ],
                    "834811": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.310. - Processo nº E-34/264.446/2006. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TR2 INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.453. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834811"
                    ],
                    "834812": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.258. - Processo nº E-34/067.094/2007. - Recorrente: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: weatherford indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.456. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834812"
                    ],
                    "834813": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.469. - Processo nº E-04/111.295/2008. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BETH BARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.460. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834813"
                    ],
                    "834814": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.476(26.895). - Processo nº E-04/067.420/2007. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Quanto a 1ª preliminar de nulidade do A.I., rejeitada à unanimidade. Já a 2ª, preliminar de nulidade da diligência, rejeitada por maioria. No mérito, também por maioria de votos, negado provimento ao recurso. Tanto na 2ª preliminar, quanto no mérito, vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo. - Acórdão nº 7.462. - ICMS - Preliminar do uso de alíquota de 19% usada na autuação. Improcedência. O auto foi lavrado por crédito indevido. Simplesmente se glosou o crédito utilizado pelo contribuinte conforme lançamentos feitos por ele nos seus livros fiscais. Constatado o erro lavrou-se o auto de infração, sem necessidade de qualquer cálculo e muito menos do uso de alíquota de 19%. Preliminar incabível. Preliminar de nulidade por insuficiência na resposta de diligência solicitada pelo relator. Incabimento. As informações prestadas pelo autuante esclarecem, ao ver desse relator, as questões suscitadas na diligência e confirmam o acerto da ação fiscal, ante a impossibilidade de se verificar se sobre a saída de alguns produtos usados na prestação de serviços o ICMS foi recolhido. A diligência solicitada teve por escopo comprovar o que o contribuinte não conseguiu, ou seja, o pagamento do ICMS nas operações realizadas. CRÉDITO INDEVIDO. LEVANTAMENTO REALIZADO COM OS DADOS CONSTANTES NA ESCRITA DO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DO CFOP LANÇADAS NOS LIVROS FISCAIS. LEGIMITIDADE. Não havendo qualquer controvérsia quanto à classificação dada pelo contribuinte quando escriturou seus livros fiscais adotando o CFOP, legítimo é o lançamento por crédito indevido se constatado o uso dele nas aquisições de mercadorias destinadas à prestação de serviços cuja saída não foi tributada ou se foi, não fez a recorrente a devida comprovação.\r\n\r\nId: 834814"
                    ],
                    "834815": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.358. - Processo nº E-04/067.402/2007. - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.463. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 834815"
                    ],
                    "834816": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.837(25.481). - Processo nº E-04/177.837/1999. - Recorrente: tecelagem minasrey ltda - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para considerar extinto o crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 7.478. - Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido. Autuação baseada no fato de a autuada deixar de efetuar parte da retenção do ICMS. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 834816"
                    ],
                    "834817": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.804(25.892). - Processo nº E-04/598.412/1994. - Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.479. - Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA POR INCABÍVEL. O lançamento ocorreu em 1994 sobre fatos geradores ocorridos em 1992, 1993 e 1994, logo, ainda não transcorrido os cinco anos, descabe a argüição de decadência. MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO DIFERÊNCIAL DE ALIGUOTA. O recurso sustenta a legitimidade dos créditos dos bens de uso e consumo, todavia, o lançamento se refere a falta de pagamento do ICMS pelas aquisições, sendo assim, não havendo fundamento de defesa suficiente para elidir o lançamento mantém-se a decisão recorrida pelos seus legítimos fundamentos.\r\n\r\nId: 834817"
                    ],
                    "835029": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de setembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 35.874 e 35.875/ RO - Processos nºs E-04/061.154/2008 e E-04/061.155/2008 - Interessada: MEDINA MONNERAT DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.283/ RO - Processo nº E-04/246.942/2007 - Interessada: T H FELIPE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.691/ RO - Processo nº E-04/138.101/2007 - Interessada: ARNALDO DANENBERG ANTIQUÁRIO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.783/ RO - Processo nº E-04/143.135/2008 - Interessada: NOVA BOTAFOGO FARMÁCIA LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.097 / RV - Processo nº E-04/167.058/1999 - Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL - INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.847/ RO - Processo nº E-04/152.037/1993 - Interessada: CRM - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO MODELO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 835029"
                    ],
                    "835030": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de setembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.308 (26.034)/ RV - Processo nº E-34/123.516/2006 - Recorrente: EATON LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.572/ RO - Processo nº E-04/125.305/2008 - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.689/ RO - Processo nº E-04/077.494/2007 - Interessada: LOJAS INSINUANTE LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.899/ RO - Processo nº E-04/156.901/2009 - Interessada: AIIN COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.105 (26.192)/ RV - Processo nº E-34/067.003/2007 - Recorrente: SEAFLUX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.650/ RO - Processo nº E-04/542.496/1991 - Interessada: TRANSWAK TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 835030"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835383": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 29 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA PROCEDIMENTOS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Colegiada dos Vogais desta data, conforme processo nº E-11/50.490/2009,\r\n\r\n-a manifestação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 840.535-DF (2006/00085934-5), que pacificou entendimento relativo à controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais concernentes às atividades e fiscalização dos leiloeiros,\r\n\r\n-os arts. 11, incisos I, II, IX e XVII e 29, inciso III da Instrução Normativa/DNRC nº 110, de 24 de junho de 2009, os arts. 16, 17, 18, 33 do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, e\r\n\r\n-a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes aos encargos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro quanto à fiscalização das atividades dos leiloeiros públicos, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os leiloeiros públicos ficam obrigados a comparecer à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro de seis em seis meses, ocasião em que apresentarão os seguintes livros:\r\n\r\na) diário de entrada;\r\n\r\nb) diário de saída;\r\n\r\nc) contas correntes;\r\n\r\nd) protocolo;\r\n\r\ne) diário de leilões;\r\n\r\nf) livro talão.\r\n\r\nParágrafo Único - Independente do prazo mencionado nesse artigo os leiloeiros públicos deverão comparecer à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sempre que convocados.\r\n\r\nArt. 2º- Os leiloeiros públicos deverão arquivar na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de dez dias do pregão, o comunicado explicitando local, data, horário, comitente e os bens dos leilões que serão realizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos urgentes, a comunicação poderá ser feita por e-mail, com dois dias de antecedência ao pregão, devendo ser ratificada com o arquivamento formal definido pelo caput nos cinco dias seguintes à data do leilão.\r\n\r\nArt. 3º- Os leiloeiros públicos deverão arquivar na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, até o dia dez do mês subseqüente à realização dos leilões, relatório de suas atividades através de preenchimento de formulário próprio conforme Anexo Único desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A não realização dos leilões comunicados não exime o leiloeiro da obrigatoriedade da apresentação do relatório mensal.\r\n\r\nArt. 4º- Os leiloeiros públicos deverão arquivar na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de dois dias úteis da realização dos leilões, cópia de uma das publicações do edital de leilão.\r\n\r\nArt. 5º- A taxa de fiscalização de leilão será cobrada de acordo com a tabela de emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que estiver em vigor, incidindo sobre cada leilão que vier a realizar.\r\n\r\n§ 1º- O leiloeiro deverá providenciar o recolhimento da taxa de fiscalização devida, improrrogavelmente, até o dia dez do mês subseqüente à realização dos leilões.\r\n\r\n§ 2º- A taxa de fiscalização é sempre devida, desde que praticado o ato de realização do leilão, sendo irrelevante a arrematação do objeto apregoado. \r\n\r\n§ 3º- Nos casos de leilões judiciais em que a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, não se aplica a cobrança da taxa de fiscalização quando não houver arrematação do objeto apregoado.\r\n\r\nArt. 6º- Os leiloeiros públicos deverão apresentar, dentro dos quinze dias seguintes aos dos respectivos vencimentos, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais referentes à sua atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os comprovantes a que se refere esse artigo são os seguintes:\r\n\r\na) cópia autenticada do Alvará de Licença de Estabelecimento;\r\n\r\nb) certidão negativa de débito da Receita Federal;\r\n\r\nc) certidão negativa de débito do INSS;\r\n\r\nd) certidão negativa de débito do ISS;\r\n\r\ne) cópia autenticada do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical obrigatória.\r\n\r\nArt. 7º- Os leiloeiros públicos deverão, obrigatoriamente, manter atualizados seus dados cadastrais perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 8º- O não cumprimento das formalidades constantes nesta Deliberação implica na aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 21.981/1932 e na IN/DNRC nº 110/2009.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nANEXO ÙNICO \r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL\r\n\r\nMÊS/ANO: _______________\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO: \r\n\r\n__________________________________________ MAT.: __________\r\n\r\nESCRITÓRIO: _________________________________________________________\r\n\r\nDEPÓSITO: _________________________________________________________\r\n\r\nPREPOSTO:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nNúmero de Leilões Realizados\r\n\r\nNúmero de Leilões Suspensos\r\n\r\nNúmero de Leilões Adiados\r\n\r\nNúmero de Leilões Sustados\r\n\r\nNúmero de Leilões Anulados\r\n\r\nNúmero de Leilões Negativos\r\n\r\nTOTAL DE LEILÕES COMUNICADOS: ___________\r\n\r\nLEILÕES REALIZADOS\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORDAS ARREMATAÇÕES\r\n\r\nJudiciais\r\n\r\nAdm. Pública\r\n\r\nParticulares\r\n\r\nMOVIMENTO DE VALORES\r\n\r\nVALORES PENDENTES DO MÊS ANTERIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nValores Pendentes de Recebimento\r\n\r\n2\r\n\r\nValores Anteriores Por Liquidar\r\n\r\nMOVIMENTO DO MÊS\r\n\r\n3\r\n\r\nValor da Arrematação\r\n\r\n4\r\n\r\nValores Recebidos\r\n\r\n5\r\n\r\nDepósitos em Juízo\r\n\r\n6\r\n\r\nValores a Receber\r\n\r\n7\r\n\r\nValores Liquidados\r\n\r\nVALORES PENDENTES DO MÊS\r\n\r\n8\r\n\r\nValores Pendentes de Recebimento\r\n\r\n9\r\n\r\nValores por Liquidar\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 835383. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "835897": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 081 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO COMPLEXO DO PAVÃO-PAVÃOZINHO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ............4490.93\r\n\r\nLeia-se:..................4490.51\r\n\r\nId: 835897"
                    ],
                    "835106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.013/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Tomada de Preços n° TP 006/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, em regime de empreitada por menor preço global, objetivando a implantação do sistema de cabeamento estruturado de dados e voz para os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica dos municípios de Angra dos Reis, Araruama e Barra do Piraí. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CENTRAL 24 HORAS TELEINFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 138.522,42 (cento e trinta e oito mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 835106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "835019": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 259 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMISSÃO DE INTERAÇÃO COM A COMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA DUAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 129, inciso VII, e 144, § 4º, ambos da Constituição Federal,\r\n\r\n- o que consta na Resolução GPGJ nº 1.524, de 8 de julho de 2009, e\r\n\r\n- a criação da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do Ato Conjunto GPGJ/CGMO de 19 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Interação com a Comissão do Ministério Público Estadual de Controle Externo da Atividade Policial.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à Comissão, ora instituída, interagir com a Comissão do Ministério Público Estadual de Controle Externo da Atividade Policial, bem como zelar pela observância dos preceitos legais referentes à função fiscalizadora da atividade policial.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão ora instituída será integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Subsecretário de Inteligência/SSINTE/SESEG;\r\n\r\nII - Superintendente de Contra-Inteligência/SSINTE/SESEG;\r\n\r\nIII - Chefe da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - Comandante Geral da Polícia Militar;\r\n\r\nV - Corregedor Interno da Polícia Civil; e\r\n\r\nVI - Corregedor Interno da Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único- Em caso de impedimento de qualquer um dos membros, a suplência será indicada pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 835019"
                    ],
                    "835039": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, HÉLIO TOLEDO PEIXOTO FILHO, CAPITÃO PM MÉDICO RG 53.759, de acordo com o art. 111, inciso I, c/c o art. 112, § 1º, nº 1, da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 835039"
                    ],
                    "835164": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nATO DE 21.04.2003 - ERASMO AQUINO DE OLIVEIRA JÚNIOR, CAPITÃO PM QOA (RG 36.721). Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/0222/2500/2009, ficam retificadas as datas de promoções do referido servidor, aos postos de 2º Tenente PM e de 1º Tenente PM, em ressarcimento de preterição, a contar, respectivamente, de 03/11/95 e 25/12/97. Decorrendo em virtude, a retificação da data de promoção ao posto de Capitão PM, passando a constar de 21/08/2001.\r\n\r\nId: 835164"
                    ],
                    "835102": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 09/06/2009\r\n\r\nATO DE 01/10/2008 - FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA - matrícula 267.594-0 - Tendo em vista o que consta às fls. 35 do processo nº E-09/352/1209/2007, fica retificada a promoção de Detetive de Polícia de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/1992, assegurando-se o cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe.\r\n\r\nId: 835102"
                    ],
                    "835118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7725/0010/2009 - Apensos nº E-09/0137/0010/2003, E-09/9658/0010/2000, E-01/13064/91, E-09/10698/89, E-09/0259/1985, E-09/2535/702/81, E-122781/80, E-09/5353/702/79, E-01/5115/78, E-01/8796/79, E-01/11194/76, E-01/20643/71, E01/24556/68, E-01/32570/67, E-09/744813/66 - INDEFIRO o pedido de revisão pleiteado na exordial de fls. 02.\r\n\r\nId: 835118"
                    ],
                    "835140": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5277/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por FRANCISCO GILSON DE MESQUITA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7567/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por ALAN DOS SANTOS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1862/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por RONALDO LESSA CARNEIRO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº 2782/2501/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por FLÁVIO JACINTO DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11880/0010/06 - INDEFIRO o recurso interposto pelos nacionais SANDRO DELGADO DA SILVA e CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA, ex-Policiais Militares, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9903/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por LUICANO MELLO DA COSTA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 835140"
                    ],
                    "834724": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GUILHERMINO DO AMARAL, matrícula nº 121.898-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/3039/1909/1996. \r\n\r\nId: 834724"
                    ],
                    "834864": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1469/1540/2009 - Márcia Soares Xavier, matr. nº 808.683-8 - 730 dias como médico residente no Hospital Geral de Bonsucesso. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/42235/1037/2009 - Heloisa Helena Torres Schelble, matr. nº 269.885-0 - 1.096 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 834864"
                    ],
                    "834870": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-13/10.007/2005 - Ana Maria Corrêa de Freitas, matr. nº 183.021-5 - Período base: 28/06/04 a 26/06/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/00129/1838/2009 - Antonio das Graças Francisco Ragozo, matr. nº 064.488-0 - Período base: 04/03/04 a 02/04/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2685/1024/1998 - Helio Soares da Rocha, matr. nº 267.625-2 - Período base: 01/11/94 a 30/10/99 e de 31/10/99 a 28/10/04 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/978/1911/2009 - Milton Luiz Batalha Estrella, matr. nº 289.699-1- Período base: 01/01/94 a 30/12/98, 31/12/98 a 29/12/03 e de 30/12/03 a 27/12/08 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/057889/1006/2008 - Maria Lúcia Saroldi de Oliveira Pereira, matr. nº 1.004.544-1 - Período base: 21/04/04 a 19/04/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10704/1212/2009 - Mauro Valério Mendes Gaio , matr. nº 268.783-8 - Período base: 25/09/95 a 23/09/2000 e de 24/09/2000 a 22/09/05 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/054955/1077/2008 - Paulo Roberto da Costa, matr. nº 809.634-9 - Período base: 20/03/92 a 18/03/97, 19/03/97 a 04/05/02 e de 05/05/02 a 03/05/07 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/976/1202/2009 - Paulo Marcio de Bragança Teixeira, matr. nº 269.947-8 - Período base: 11/03/03 a 06/05/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/034962/1018/2009 - Viviane Lourenço Bezerra , matr. nº 889.166-5 - Período base: 28/02/03 a 26/02/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2393/1507/2009 - Welligton de Faria Mororó, matr. nº 811.610-5 - Período base: 27/10/03 a 24/10/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2056/1917//2009 - Walter Alves Junior, matr. nº 179.852-9 - Período base: 15/03/88 a 13/03/93, 14/03/93 a 12/03/98 e de 13/03/98 a 11/03/03 = 09 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 834870"
                    ],
                    "834784": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADENEIR SILVÉRIO DE MIRANDA, 1º Sargento PM, RG 34.717, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0037/2502-2009.\r\n\r\nALMIR JOSÉ DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 38.348, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.04.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0024/2520-2009.\r\n\r\nCLAÚDIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 37.156, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0827/2587-2009.\r\n\r\nDOUGLAS CARDOSO LIMA, Soldado PM, RG 82.254, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.2005, com mais de 03 anos de serviço. Proc. nº E-09/0063/2594-2009.\r\n\r\nEVANDRO VICENTE DA SILVA, Subtenente PM, RG 37.968, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1120/2584-2009.\r\n\r\nGLADSTONE PEREIRA DE JESUS, 1º Sargento PM, RG 33.499, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0058/2503-2009.\r\n\r\nJORGE ARCHANJO DE SOUSA, Subtenente PM, RG 30.679, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0108/2608-2008.\r\n\r\nJORGE CLEMENTE MARQUES, 1º Sargento PM, RG 34.009, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0028/2541-2009.\r\n\r\nJORGE FREITAS SANTOS, Subtenente PM, RG 36.782, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0026/2562-2009.\r\n\r\nJORGE GOMES FEITOSA, 2º Sargento PM, RG 40.161, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2330/2579-2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 30.709, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com mais de 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/0657/2502-2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES CORREA, Subtenente PM, RG 31.140, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2524-2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS JOSÉ DE LIMA, 1º Sargento PM, RG 38.852, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0030/2571-2009.\r\n\r\nOSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO, 2º Sargento PM, RG 32.736, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0017/2598-2009.\r\n\r\nREGINALDO CARNEIRO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 34.148, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0120/2608-2009.\r\n\r\nSÉRGIO VIANA, Subtenente PM, RG 30.772, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0016/2581-2009.\r\n\r\nId: 834784"
                    ],
                    "834785": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para Reserva Ex-Ofício, de acordo com a legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, 3º Sargento PM, RG 66.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 21 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2527-2009.\r\n\r\nId: 834785"
                    ],
                    "835353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000342/2508/2009- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 68/2009, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 133/2008-HC/UFMG e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa LABORATÓRIOS PFIZER LTDA no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 835353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "835318": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nEXONERA ARMANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.192-9, com validade a contar de 25 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/915.027/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.154-9, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Armando Fernandes de Oliveira, matrícula nº 931.192-9. Processo nº E-21/915.027/2009.\r\n\r\nEXONERA PABLO MENDES GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.201-9, com validade a contar de 27 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/920.066/2009.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.791-0, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Pablo Mendes Gomes, matrícula nº 930.201-9. Processo nº E-21/920.066/2009.\r\n\r\nId: 835318"
                    ],
                    "835321": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ALBERTO LINDOLPHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 181.730-3, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/976.397/2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA ARLINDO MATIAS LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 149.243-8, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/901.466/2009.\r\n\r\nId: 835321"
                    ],
                    "835322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.432/2009 - MARIA MADALENA SOUZA ALEIXO, Agente Administrativo de Assuntos de Justiça, matricula nº 175.964-6 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 05 e 06 do presente administrativo a servidora MARIA MADALENA SOUZA ALEIXO matricula nº 175.964-6, faz jus ao abono de permanência, a partir de 24.05.2005.\r\n\r\nId: 835322"
                    ],
                    "835320": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.040/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 346,66 (trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente ao exercício de 2008, em favor da servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 899.340-4, correspondente ao pedido de pagamento da diferença da gratificação referente ao Cargo em Comissão.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.554/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2008, em favor da servidora NADJA REGINA BARRETO RIBEIRO, matrícula n° 257.540-5, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/941.006/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.083,33 (um mil oitenta e três reais e trinta e três centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor IRINEU DA SILVA BASTOS JUNIOR, Policial Militar, matrícula n° 899.475-8, correspondente ao pedido de pagamento da diferença de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/955.161/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 127,68 (cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor JEFFERSON LUIS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.099-0, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/910.195/2007 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor DEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, matrícula nº 931.207-5, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação em virtude de nomeação ao cargo em comissão de Chefe de Seção.\r\n\r\nProcesso nº E-21/965.043/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.080,10 (um mil oitenta reais e dez centavos), sendo R$ 196,30 (cento e noventa e seis reais e trinta centavos), referente ao exercício de 2004, R$ 196,30 (cento e noventa e seis reais e trinta centavos), referente ao exercício de 2005, R$ 288,90 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 398,60 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.444-6, correspondente ao pedido de revisão e valores pagos a titulo de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-21/960.097/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 2.767,60 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), sendo R$ 952,00 (novecentos e cinquenta e dois reais), referente ao exercício de 2006 e R$ 1.815,60 (um mil oitocentos e quinze reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA, Farmacêutica, matrícula n° 861.265-7, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/960.135/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 634,20 (seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 392,60 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 241,60 (duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor JAIR FERREIRA DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 192.744-1, correspondente ao pedido de revisão e valores pagos a titulo de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-21/925.091/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 906,66 (novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora OLIVIA REGINA HENRIQUES VIANA, Psicóloga, matrícula n° 861.318-4, correspondente ao pedido de pagamento devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/901.725/2005 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 746,07 (setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), referente ao mês de julho do exercício de 2001, em favor da servidora OLIVIA REGINA HENRIQUES VIANA, Psicóloga, matrícula n° 861.318-4, correspondente ao pedido de pagamento de salário.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.082/2005 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 4.701,25 (quatro mil setecentos e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.192,25 (um mil cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), referente ao exercício de 2004, R$ 1.784,00 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais), referente ao exercício de 2005 e R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais), referente ao exercício de 2006, em favor do servidor URAILDES BORGES SILVEIRA FILHO, Médico, matrícula n° 836.469-7, correspondente ao pedido de pagamento de devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/921.039/2005 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 4.003,16 (quatro mil e três reais e dezesseis centavos), sendo R$ 435,16 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), referente ao exercício de 2003, R$ 1.774,00 (um mil setecentos e setenta e quatro reais), referente ao exercício de 2004 e R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais), referente ao exercício de 2005, em favor do servidor ITAUAN VIEIRA ESPÍNOLA, Médico, matrícula nº 836.105-7, correspondente ao pedido de pagamento de devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-01/121.315/2004 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais) referente ao exercício de 2003, em favor do servidor REGINALDO RIBEIRO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 259.584-1, correspondente ao pedido de pagamento de proventos.\r\n\r\nProcesso nº E-21/984.003/2003 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.172,76 (um mil cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 175,16 (cento e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), referente ao exercício de 2001, R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais) referente ao exercício de 2002, R$ 392,60 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2003 e R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) referente ao exercício de 2004, em favor do servidor SANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 835.313-8, correspondente ao pedido de pagamento de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-06/957.093/2002 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos), sendo R$ 116,78 (cento e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) referente ao exercício de 2001, R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2002 e R$ 10,06 (dez reais e seis centavos), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor WAGNER SANTANA DE AZEVEDO, matrícula n° 834.983-9, correspondente ao pedido de pagamento de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-06/984.039/2002 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 13.524,23 (treze mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), referente ao período de janeiro a outubro do exercício de 2001, em favor do servidor MARCELO RIBEIRO GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.747-0, correspondente ao pedido de restituição de vencimentos. \r\n\r\nProcesso nº E-06/986.006/2001 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.495,33 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), sendo R$ 1.295,33 (um mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), referente ao exercício de 1999, R$ 1.648,00 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais) referente ao exercício de 2000 e R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais) referente ao exercício de 2001, em favor da servidora BERNARDETE CANDIDA BISPO, Assistente Social, matrícula n° 814.950-2, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-06/919.051/2001 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 4.494,26 (quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 1.600,26 (um mil seiscentos reais e vinte e seis centavos), referente ao exercício de 1999, R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais) referente ao exercício de 2000 e R$ 1.104,00 (um mil cento e quatro reais), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora SANDRA CONSTANCIO NUNES DE LIMA, Assistente Social, matrícula n° 814.786-0, correspondente ao pedido de pagamento devido reposicionamento.\r\n\r\nId: 835320"
                    ],
                    "835396": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Engenheiro LUIZ CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE, CREA/RJ 64534, para fiscalizar o contrato da obra de reforma de 65(sessenta e cinco) guaritas no Complexo de Gericinó, situado na Estrada General Emilio Maurell Filho - s/nº.\r\n\r\nId: 835396"
                    ],
                    "835326": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nato de 07.04.92 - paulo sergio de oliveira ribeiro, mat. 289.229-7, com validade a contar de 21.06.2005;\r\n\r\nato de 19.11.86 - carlos augusto nogueira, mat. 181.618-0, com validade a contar de 13.07.2000.\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade as validades especificadas.\r\n\r\nato de 07.04.92 - paulo sergio de oliveira ribeiro, mat. 289.229-7;\r\n\r\nato de 19.11.86 - carlos augusto nogueira, mat. 181.618-0.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima, para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 835326"
                    ],
                    "834593": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/999.182/2009 - DARCY VALENTIM SILVA, mat. 887.407-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 28/01/92 a 31/07/96 no total de 1.647 (um mil seiscentos e quarenta sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 01/08/96 a 04/01/99, por ser concomitante com a PMERJ.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.182/2009 - DARCY VALENTIM SILVA, mat. 887.407-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 05/01/99 a 11/09/2002 no total de 1.346 (um mil trezentos e quarenta seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 12/09/2002 a 09/10/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.413/2009 - MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, mat. 921.685-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 04/03/96 a 03/03/2002 no total de 2.191 (dois mil cento e noventa um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.413/2009 - MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, mat. 921.685-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 10/05/2002 a 26/09/2005 no total de 1.236 (um mil duzentos e trinta seis) dias de efetivo exercício, deconsiderado o período de 27.09.2005 a 04.06.2009 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.186/2009 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA, mat. 867.868-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 23/03/87 a 15/12/87 no total de 268 (duzentos e sessenta oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.186/2009 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA, mat. 867.868-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 12/07/96 no total de 824 (oitocentos e vinte quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.082/2009 - AUGUSTO CÉSAR CYRILLO DE SOUZA, mat. 953.077-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 21/01/91 a 19/11/93 no total de 1.034 (um mil trinta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.082/2009- AUGUSTO CÉSAR CYRILLO DE SOUZA, mat. 953.077-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 04/03/96 a 04/05/99 no total de 1.157 (um mil cento e cinquenta sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.046/2009 - LUIZ CARLOS PINHEIRO BARBOSA, mat. 192.676-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 17/01/73 a 13/11/73 no total de 301 (trezentos e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.178/2009 - JOÃO LUIZ DE AZEVEDO, mat. 822.184-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/01/85 a 28/02/90 no total de 1.822 (um mil oitocentos e vinte dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.096/2009 - LUCIANO ALVES DOS SANTOS, mat. 953.034-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 08/03/99 a 28/02/2006 no total de 2.550 (dois mil quinhentos e cinquenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.057/2009 - ROBERTO DO NASCIMENTO CORREA, mat. 822.612-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/93 a 31/07/97 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.090/2009 - MAURÍCIO XAVIER SANTOS, mat. 921.684-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/93 a 31/07/97 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/926.021/2009 - CLEBER LANNES DE CARVALHO, mat. 930.221-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/97 a 16/03/2001 no total de 1.505 (um mil quinhentos e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/990.065/2009 - JOELSON RODRIGUES BENEVIDES, mat. 822.371-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 01/07/87 a 31/07/88 no total de 397 (trezentos e noventa sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.065/2009 - FLÁVIO DE OLIVIERA SILVA, mat. 953.060-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/03/96 a 30/05/2001 no total de 1.914 (um mil novecentos e catorze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.142/2005 - RENATO POUBEL JÚNIOR, mat. 834.589-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 14/08/87 a 24/04/97 no total de 3.542 (três mil quinhentos e quarenta dois) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 26/04/2005, publicado no D.O. de 29/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.038/2009 - REINALDO DE SOUZA PENNA, mat. 834.986-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 19/12/96 a 09/12/98 no total de 720 (setecentos e vinte) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/983.053/2009 - LUCIANE DA SILVA, mat. 867.962-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 09/12/98 a 19/09/2001 no total de 1.016 (um mil e dezesseis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/09/2001 a 19/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.053/2009 - RENATO COLODETE ANTONIO, mat. 868.134-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 08/04/94 a 04/10/2001 no total de 2.737 (dois mil setecentos e trinta sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/10/2001 a 03/04/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.204/2009 - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA, mat. 868.199-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 24/10/2001 no total de 2.759 (dois mil setecentos e cinquenta nove) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/10/2001 a 06/08/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.098/2009 - RONILSON DO PATROCÍNIO ALVES, mat. 868.212-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 30/10/2001 no total de 1.069 (um mil e sessenta nove) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 31/10/2001 a 03/05/2004, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.195/2009 - CRISTIANE BASTOS DE ABREU, mat. 887.407-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 12/08/96 a 25/10/2001 no total de 1.901 (um mil novecentos e um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 26/10/2001 a 18/06/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.064/2009 - IGOR PINHEIRO, mat. 930.210-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 26/12/2002 a 23/01/2006 no total de 1.032 (um mil trinta dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.024/2009 - MAURO DOS SANTOS SILVA, mat. 939.869-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 09/03/92 a 31/01/2008 no total de 5.803 (cinco mil oitocentos e três) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias de 01 a 07/02/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.064/2009 - ERENILDO RAMALHO COSTA, mat. 867.880-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 03/02/92 a 20/09/2001 no total de 3.518 (três mil quinhentos e dezoito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 21/09/2001 a 03/07/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.230/2007 - DANILO MANTOANO DE SOUZA, mat. 861.529-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil nos períodos de 01/01/91 a 31/08/94 e de 01/09/94 a 17/09/2001 no total de 6.506 (seis mil quinhentos e seis) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 30/03/2007, publicado no D.O. de 03/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.196/2009 - FÁBIO FREITAS ANDOLPHI, mat. 899.257-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 10/11/99 a 15/08/2004 no total de 1.741 (um mil setecentos e quarenta um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/08/2009 a 17/09/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº 21/901.367/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PONTES, mat. 257.473-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 14/01/75 a 01/09/75, de 26/01/78 a 01/12/80, de 16/02/81 a 01/04/81 e de 19/04/82 a 17/12/83 no total de 1.924 (um mil novecentos e vinte quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº 21/996.057/2009 - ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, mat. 289.212-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/06/81 a 01/06/84, de 10/08/84 a 23/09/85, de 18/11/85 a 17/03/86, de 05/02/87 a 06/04/87, de 17/08/87 a 07/03/88, de 01/11/88 a 14/12/88 e de 01/11/89 a 24/06/90, no total de 2.171 (dois mil cento e setenta um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/06/90 a 03/07/90, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº 21/973.025/2009 - JOÃO CARLOS MACIEL, mat. 192.611-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 14/05/75 a 14/11/75, de 20/12/77 a 22/01/79, 01/03/79 a 16/05/79, de 01/09/79 a 31/12/79, de 01/07/80 a 17/06/81, de 04/08/81 a 08/09/81, de 04/08/81 a 08/09/81 e de 16/10/81 a 12/01/82, no total de 1.254 (um mil duzentos e cinqüenta quatro) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº 21/963.087/2009 - ROBERTO CARLOS SILVA DA FONSECA, mat. 822.290-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/11/87 a 30/06/95, de 01/09/95 a 31/10/95 e de 01/04/96 a 31/08/96, no total de 3.010 (três mil e dez) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº 21/927.107/2009 - CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA, mat. 181.618-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, as férias não gozadas nos exercícios de 1986, 1987, 1991, 1995, 1996 e de 1997.\r\n\r\nId: 834593"
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            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 08.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 02ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 818 DE 04 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nCRIA O COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 818 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nCRIA O COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 835902"
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                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 117/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL PARA NEUROCIRURGIA. Detentoras do Registro: IMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Itens 10 e 19; W PLUS ORTHOPEDICS COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA - Itens 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 20; NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA - Item 04; e ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 020/2009. Processo nº E-08/012.432/2008. Data de Assinatura: 01/09/2009. Valor Global: R$ 21.369.210,00 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e dez reais). \r\n\r\nId: 835292"
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                    "835244": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/5613/2009. - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas no exercício de 2008, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.879, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Capitulo VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 704, de 03/06/2009, publicada no D.O. de 05/06/2009, referente à 3ª etapa.\r\n\r\nId: 835244"
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                    "835398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.279/2009- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de produto nutricional (nutrini, diason, xmet maxamum, nutridrink multifiber), para atender as demandas do mandado judicial), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04, perfazendo a licitação o valor total de R$ 165.582,00 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nId: 835398"
                    ],
                    "835245": [
                        "I - Despacho",
                        "RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 3ª ETAPA 2007\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\nE-08\r\n\r\nCredor\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n70.416/09\r\n\r\nChaer Pinto Serv Médicoa Ltda\r\n\r\n2.391,00\r\n\r\n2\r\n\r\n78.655/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n170.639,14\r\n\r\n3\r\n\r\n77.317/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n48.970,56\r\n\r\n4\r\n\r\n78.622/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n177.322,18\r\n\r\n5\r\n\r\n76.438/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n32.111,06\r\n\r\n6\r\n\r\n77.099/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n39.847,50\r\n\r\n7\r\n\r\n77.027/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n370.185,41\r\n\r\n8\r\n\r\n77.927/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n372.359,07\r\n\r\n9\r\n\r\n78.205/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n46.042,80\r\n\r\n10\r\n\r\n74.828/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n22.800,00\r\n\r\n11\r\n\r\n70.558/09\r\n\r\nSeparar Prod. E Serviços Ltda\r\n\r\n22.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n70.179/09\r\n\r\nSeparar Prod. E Serviços Ltda\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n13\r\n\r\n74.028/08\r\n\r\nAmiu Jacarepaguá\r\n\r\n1.515,84\r\n\r\n14\r\n\r\n70.001/09\r\n\r\nPró-Baby\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n15\r\n\r\n70.002/09\r\n\r\nCEPLIN Inst Neonatol e Pediat\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\n70.003/09\r\n\r\nLLAK Medicina Neonatal Ltda\r\n\r\n27.600,00\r\n\r\n17\r\n\r\n78.494/08\r\n\r\nCasa de Saúde de Laranjeiras\r\n\r\n2.745,54\r\n\r\n18\r\n\r\n79.161/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n50,40\r\n\r\n19\r\n\r\n70.018/09\r\n\r\nNeo Unidas Terap Int Neonatal\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\n70.021/09\r\n\r\nAMIU Assist.M Ped Urg Ltda\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n21\r\n\r\n70.541/09\r\n\r\nNOVUM Salutaris Hosp Ltda\r\n\r\n3.100,00\r\n\r\n22\r\n\r\n79.023/08\r\n\r\nInforcamp Com e Serv Ltda\r\n\r\n26.801,32\r\n\r\n23\r\n\r\n77.056/08\r\n\r\nNova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n12.506,32\r\n\r\n24\r\n\r\n77.026/08\r\n\r\nNova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n33.577,50\r\n\r\n25\r\n\r\n77.457/08\r\n\r\nNova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n17.707,47\r\n\r\n26\r\n\r\n77.270/08\r\n\r\nRofolo Emp Serv Tec e Constr\r\n\r\n101.215,77\r\n\r\n27\r\n\r\n78.752/08\r\n\r\nEngeclinic Serviços Ltda\r\n\r\n425,12\r\n\r\n28\r\n\r\n77.800/08\r\n\r\nBello Rio Engª e Serviços Ltda\r\n\r\n160.281,17\r\n\r\n29\r\n\r\n70.260/09\r\n\r\nGAN RIO Apoio Nutric G Ltda\r\n\r\n20.794,66\r\n\r\n30\r\n\r\n78.957/08\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n2.987,77\r\n\r\n31\r\n\r\n70.360/09\r\n\r\nEmbratel\r\n\r\n4.127,55\r\n\r\n32\r\n\r\n77.954/08\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n1.968,30\r\n\r\n33\r\n\r\n78.823/08\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n1.999,95\r\n\r\n34\r\n\r\n70.054/09\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n5.284,56\r\n\r\n35\r\n\r\n70.020/09\r\n\r\nCasa S Assist Med Inf Urg-AMIU\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n36\r\n\r\n70.267/09\r\n\r\nGAN RIO Apoio Nutric G Ltda\r\n\r\n114.731,12\r\n\r\n37\r\n\r\n70.000/09\r\n\r\nCasa Saúde de Laranjeiras Ltda\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n38\r\n\r\n78.529/08\r\n\r\nNOVUM Salutaris Hosp Ltda\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n39\r\n\r\n70.037/09\r\n\r\nCEG Distribuidora de Gás do RJ\r\n\r\n8.780,32\r\n\r\n40\r\n\r\n70.521/08 (2 ap)\r\n\r\nCEG Distribuidora de Gás do RJ\r\n\r\n20.001,01\r\n\r\n41\r\n\r\n70.390/09\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n445,20\r\n\r\n42\r\n\r\n70.389/09 (1 ap)\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n62.437,20\r\n\r\n43\r\n\r\n70.055/09\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n4.505,00\r\n\r\n44\r\n\r\n71.089/09\r\n\r\nDinâmica Seg Patrimonial Ltda\r\n\r\n3.703,94\r\n\r\n45\r\n\r\n70.019/09\r\n\r\nNEOTIN Neonatal Ter Intens Ltda\r\n\r\n34.800,00\r\n\r\n46\r\n\r\n70.004/09\r\n\r\nUTI-RIO Sociedade Civil Ltda\r\n\r\n105.600,00\r\n\r\n47\r\n\r\n70.415/09\r\n\r\nCHAER Pinto Serv Méd Ltra\r\n\r\n193.671,00\r\n\r\n48\r\n\r\n70.050/09\r\n\r\nHospital S.Vicente de Paulo\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n49\r\n\r\n78.815/08\r\n\r\nVIGBAN - Emp Vig Banc Com Ind\r\n\r\n124.075,60\r\n\r\n50\r\n\r\n78.191/08 (1 ap)\r\n\r\nVIGBAN - Emp Vig Banc Com Ind\r\n\r\n229.829,20\r\n\r\n51\r\n\r\n78.819/08\r\n\r\nDinâmica Seg Patrimonial Ltda\r\n\r\n26.216,10\r\n\r\n52\r\n\r\n78.813/08\r\n\r\nRIO-MED Equip Biomédicos Ltda\r\n\r\n127.629,70\r\n\r\n53\r\n\r\n76.297/08\r\n\r\nCHAER Serviços Ltda\r\n\r\n101.219,00\r\n\r\n54\r\n\r\n75.672/08\r\n\r\nCHAER Serviços Ltda\r\n\r\n19.925,00\r\n\r\n55\r\n\r\n72.146/08\r\n\r\nBarrier Com e Serviços Ltda\r\n\r\n103.900,00\r\n\r\n6.316,20\r\n\r\n56\r\n\r\n70.853/08\r\n\r\nEspecifarma Com Med Prod Hosp\r\n\r\n39.264,00\r\n\r\n57\r\n\r\n78.853/08\r\n\r\nTIGER Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\n34.216,56\r\n\r\n58\r\n\r\n78.757/08\r\n\r\nTIGER Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\n39.493,70\r\n\r\n59\r\n\r\n78.265/08 (1 ap)\r\n\r\nRUFOLO Emp de Serv Tec Constr\r\n\r\n87.645,55\r\n\r\n60\r\n\r\n70.519/08 (2 ap)\r\n\r\nCEDAE Comp Est Águas e Esgotos\r\n\r\n177.732,32\r\n\r\n61\r\n\r\n76.436/08\r\n\r\nBandeirantes Cons e Limpeza Ltda\r\n\r\n37.788,23\r\n\r\n62\r\n\r\n77.930/08\r\n\r\nBandeirantes Cons e Limpeza Ltda\r\n\r\n147.090,14\r\n\r\n63\r\n\r\n76.290/08 (2 ap)\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n121.336,64\r\n\r\n64\r\n\r\n78.404/08\r\n\r\nInforcamp Com e Serviços Ltda\r\n\r\n59.509,63\r\n\r\n65\r\n\r\n70.670/09\r\n\r\nGAN Rio Apoio Nutr Ganutre Ltda\r\n\r\n43.268,87\r\n\r\n66\r\n\r\n4040/08 (1 ap)\r\n\r\nSanta Casa da Misericórdia do RJ\r\n\r\n74.880,00\r\n\r\n67\r\n\r\n70.600/09 (2 ap)\r\n\r\nTRUSHER Serv Esterilização Ltda\r\n\r\n35.695,27\r\n\r\n68\r\n\r\n70.662/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda.\r\n\r\n16.089,12\r\n\r\n69\r\n\r\n70.757/08 (1 ap)\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda.\r\n\r\n35.248,56\r\n\r\n70\r\n\r\n71.242/09\r\n\r\nSeparar Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n71\r\n\r\n70.409/09 (5 ap)\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda.\r\n\r\n29.925,36\r\n\r\n72\r\n\r\n77.039/08\r\n\r\nBandeirantes Conserv. e Limp. Ltda\r\n\r\n46.950,15\r\n\r\n73\r\n\r\n71.320/09\r\n\r\nKoleta Ambiental Ltda.\r\n\r\n52.832,40\r\n\r\n74\r\n\r\n70.820/09\r\n\r\nKoleta Ambiental Ltda.\r\n\r\n11.158,56\r\n\r\n75\r\n\r\n75.974/2008\r\n\r\nDismédica\r\n\r\n125.400,00\r\n\r\n76\r\n\r\n74.895/2008\r\n\r\nMerriam Farma\r\n\r\n943,20\r\n\r\n77\r\n\r\n70.967/09 (2 ap)\r\n\r\nSeletiva Coleta Ambiental Ltda\r\n\r\n10.611,06\r\n\r\n78\r\n\r\n70.603/09 (1 ap) \r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n16.007,76\r\n\r\n79\r\n\r\n71.475/09\r\n\r\nCRYO Service Ltda\r\n\r\n11.900,00\r\n\r\n80\r\n\r\n70.985/09\r\n\r\nSeletiva Ambiental Ltda\r\n\r\n22.470,15\r\n\r\n81\r\n\r\n70.471/09\r\n\r\nVIVO S/A\r\n\r\n130,26\r\n\r\n82\r\n\r\n70.793/09\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n2.788,16\r\n\r\n83\r\n\r\n70.641/09\r\n\r\nLLAK - Medicina Neonatal Ltda\r\n\r\n2.924,20\r\n\r\n84\r\n\r\n70.640/09\r\n\r\nLLAK - Medicina Neonatal Ltda\r\n\r\n2.779,80\r\n\r\n85\r\n\r\n70.639/09\r\n\r\nLLAK - Medicina Neonatal Ltda\r\n\r\n2.060,84\r\n\r\n86\r\n\r\n70.823/09\r\n\r\nCl Neurológica de Freitas Ltda\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n87\r\n\r\n70.825/09\r\n\r\nCl Neurológica de Freitas Ltda\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\n88\r\n\r\n70.824/09\r\n\r\nCl Neurológica de Freitas Ltda\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n89\r\n\r\n70.826/09\r\n\r\nCl Neurológica de Freitas Ltda\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n90\r\n\r\n70.821/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n39.160,95\r\n\r\n91\r\n\r\n72.084/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n800,07\r\n\r\n92\r\n\r\n70.407/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n93\r\n\r\n70.408/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n1.322,88\r\n\r\n94\r\n\r\n72.087/09 (3 ap)\r\n\r\nTRHUSHER Serv Esterilização\r\n\r\n10.214,00\r\n\r\n95\r\n\r\n71.014/09\r\n\r\nCDR - Clínica Doenças Renais\r\n\r\n49.966,68\r\n\r\n96\r\n\r\n71.403/09\r\n\r\nMOSCA Grupo Nacional Serviços\r\n\r\n29.651,62\r\n\r\n97\r\n\r\n71.404/09\r\n\r\nMOSCA Grupo Nacional Serviços\r\n\r\n111.193,59\r\n\r\n98\r\n\r\n72.629/09\r\n\r\nCRYDAM Instalações Ltda\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n99\r\n\r\n72.625/09\r\n\r\nP WONDER PRINT Gráf e Papelaria\r\n\r\n6.902,00\r\n\r\n100\r\n\r\n72.626/09\r\n\r\nAmplim e Medicam e Ampolagem\r\n\r\n6.178,00\r\n\r\n101\r\n\r\n72.627/09\r\n\r\nLABCOM Comércio e Assistência Técnica Aparelhos Científicos Ltda\r\n\r\n7.045,50\r\n\r\n102\r\n\r\n72.628/09\r\n\r\nKimitest Aparelhos de Precisão Ltda\r\n\r\n6.200,00\r\n\r\n103\r\n\r\n72.568/09 (6 ap)\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n51.872,16\r\n\r\n104\r\n\r\n75.055/08\r\n\r\nFAX FARMA Comércio Ltda\r\n\r\n41.446,00\r\n\r\n105\r\n\r\n71.131/08\r\n\r\nBARRIER Com e Serviços Ltda\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\n106\r\n\r\n72.576/09 (2 ap)\r\n\r\nTrusher Serv de Esterilização Ltda\r\n\r\n32.510,69\r\n\r\n107\r\n\r\n71.902/09\r\n\r\nChaer Pinto Serv Médicos Ltda\r\n\r\n19.925,00\r\n\r\n108\r\n\r\n70.487/09\r\n\r\nEnergisa Minas Gerais\r\n\r\n9.561,16\r\n\r\n109\r\n\r\n70.200/09\r\n\r\nCEG Gás Natural\r\n\r\n51,80\r\n\r\n110\r\n\r\n70.734/09\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n3.681,85\r\n\r\n111\r\n\r\n70.964/09 (2 ap)\r\n\r\nKrol Serviços e Comércio Ltda\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n112\r\n\r\n72.705/09 (3 ap)\r\n\r\nTrusher Serv de Esterilização Ltda\r\n\r\n7.745,11\r\n\r\n113\r\n\r\n70.799/09\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n20.182,37\r\n\r\n114\r\n\r\n70.492/08\r\n\r\nUnião Química Farmacêutica\r\n\r\n100.800,00\r\n\r\nId: 835245"
                    ],
                    "835399": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/002.844/2009- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos excepcionais (pramipexol - 0,125 mg, 0,25 mg, 1 mg), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01, 02 e 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ R$ 1.509.100,00 (um milhão, quinhentos e nove mil e cem reais). \r\n\r\nId: 835399"
                    ],
                    "835400": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/002.842/2009- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento excepcional (interferon beta 1), nas quantidades e condições in dicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ R$ 9.801.540,00 (nove milhões, oitocentos e um mil quinhentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 835400"
                    ],
                    "835401": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-08/002.241/2009- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2009, destinado à contratação de serviços (conferências, congressos e simpósios), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: ITAIPAVA CASTLE VIAGENS E TURISMO, nos itens 01, 02, 03 e 05, perfazendo a licitação o valor total de R$ 35.120,00 (trinta e cinco mil cento e vinte reais). Lote fracassado: 04\r\n\r\nId: 835401"
                    ],
                    "835402": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/038/50080/2009- HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de viatura auto plataforma mecânica (32 m) para o CBMERJ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CTE S.p.a, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 19.950.000,00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 835402"
                    ],
                    "835414": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/000.444/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2009, destinado à aquisição de material de consumo (meio de cultura, suplemento seletivo e outros), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe, em favor da seguinte empresa: INTERJET COMERCIAL LTDA. ME., nos ítens 02, 03, 05 e 06, perfazendo a licitação o valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Lotes fracassados: 01, 04 e 07.\r\n\r\nId: 835414"
                    ],
                    "835397": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/010.770/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (triamcinolona, tartarato de brimonidina, cloridrato de dorzolamida, citicolina, cloridrato de metilfenidato, entre outros), para atender às demandas de mandado judicial), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: BARENBOIM & CIA LTDA., nos itens 07, 08, 09, 17 e 18, perfazendo a licitação o valor total de R$ 8.118,18 (oito mil cento e dezoito reais e dezoito centavos). Lotes fracassados: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.\r\n\r\nId: 835397"
                    ],
                    "834741": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO Á SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades quanto ao atendimento dispensado a Sra. Maria Julia Lourenço, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLOS MALVONE GARCIA DE SANTANA, Médico - Obstetrícia, matrícula 0182704-7, ISABELLE CALDAS AMORIM, Enfermeira, matrícula nº 0922676-2 e MARCELO DA CRUZ RAMOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 0866270-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90129/2009.\r\n\r\nId: 834741"
                    ],
                    "834742": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possível irregularidade no atendimento de paciente, objeto de reclamação protocolada na Unidade sob nº 346, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão composta pelos servidores DR. JORGE HENRIQUE SOUZA SILVA, Médico, matrícula nº 299.378-0, OZANA SANTOS MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.499-8 e HUGO DO AMARAL COSTA, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 924.122-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90128/2009.\r\n\r\nId: 834742"
                    ],
                    "834743": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar fato ocorrido na Emergência desta Unidade Hospitalar, objeto da Ouvidoria nº 1046/09 de 02/02/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão composta pelos servidores MARIO JOSÉ JAVARYS, Médico, matrícula nº 262.160-5, ANDRÉ GOMES DA SILVA , Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.851-8 e ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 623.364-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.Processo nº E-08/90130/2009\r\n\r\nId: 834743"
                    ],
                    "835009": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/141/51150/2009 - JOSÉ CARLOS DE FARIAS, RG CBMERJ 06930, a partir de 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/149/51150/2009 - RICARDO DE SOUZA BARROS, RG CBMERJ 09989, a partir de 23 de maio de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 835009"
                    ],
                    "835263": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - TADEU LIMA AMARO, RG 04.546, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0198/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 19855, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/80 - LUCÍDIO FRANÇA, RG 05.974, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0191/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, “ex-offício”, para a reserva remunerada, a contar de 15 de fevereiro de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso III; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q09/81 - WALDIR JOSÉ DOS SANTOS FILHO, RG - 06.858, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0049/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de novembro de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - RAUL LUIS DA PAZ - RG - CBMERJ - 11.852, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0025/51155/2009.\r\n\r\nId: 835263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "835348": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/187/2009 publicado no D.O. de 23/01/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos apro vados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar e Diploma de Conclusão. \r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nHistória\r\n\r\nAndréa Alves da Silva\r\n\r\n28º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMaria Aurora de Souza\r\n\r\n62º\r\n\r\nInglês\r\n\r\nYure Medeiros Ozawa\r\n\r\n63º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAvenida Presidente Getulio Vargas, nº 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nRafaela Monteiro da Gama Alves\r\n\r\n23º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nCristiana do Couto Miranda\r\n\r\n24º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 -Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nInglês\r\n\r\nRaquel da Silva Pinheiro\r\n\r\n125º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLuzineide Crispim Dos Santos\r\n\r\n294º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nErnani José Antunes\r\n\r\n295º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVinicius da Silva Romanini\r\n\r\n296º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMarcus Vinicius Costa de Souza\r\n\r\n297º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nAires da Conceição Silva\r\n\r\n102º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nSergio Ribeiro\r\n\r\n103º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nVictor Gonçalves Meirelles\r\n\r\n104º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nViviane de Souza Lima\r\n\r\n105º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nInglês\r\n\r\nAlexandre Graciano\r\n\r\n109º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nAmandio de Carvalho Pereira\r\n\r\n28º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\nPaloma Niskier\r\n\r\n24º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\nIvolanda Magali Rodrigues da Silva\r\n\r\n8º\r\n\r\nId: 835348"
                    ],
                    "835349": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nºs E-03/9.339/2007 e E-03/187/2009, publicados nos Diários Oficiais de 20/12/2007 e 23/01/2009, respectivamente, e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão, Histórico Escolar e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nFlávia Cristina Silva Batista\r\n\r\n37º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nJucerlei Francisca dos Santos Tilcailo\r\n\r\n22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/09/2009,\r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nLuciana Lattanzi Mota Menezes\r\n\r\n15º\r\n\r\nId: 835349"
                    ],
                    "835350": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2007 pelas situações diversas.\r\n\r\nCOODENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJosé Barbosa da Silva Filho\r\n\r\nHistória\r\n\r\n24º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMaxcirene Siqueira de Souza\r\n\r\nInglês\r\n\r\n56º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEllen Cristine Rodrigues\r\n\r\nInglês\r\n\r\n60º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAnderson Bitencourt Belloni\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciene Maia Vilela\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n22º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlexandre Varandas de C. Passarelli\r\n\r\nInglês\r\n\r\n122º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRicardo Batista de Santana\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n285º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristina Neves dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n289º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoaquim Geraldo Salviano dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n290º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Pugliesi Figueiredo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n292º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLilian de Oliveira Bassil Pires\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n96º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHallan Bruno de Matos Angeira Gomes\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n97º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRonaldo Luiz de Souza\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n98º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Mascarenhas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n99º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOODENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCamila de Almeida Paiva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n25º\r\n\r\nInapta\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRodrigo Hipólito Tardin Oliveira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarina Pinto Lima\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPaula Fernanda Chaves Soares\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 835350"
                    ],
                    "835351": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista orientação jurídica constante nos processos que menciona, torna insubsistente a convocação para provimento de cargo Professor Docente I, dos candidatos abaixo listados.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nPatrícia Carvalho Martins\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n58º\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-01/54.352/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nAntonio de Lourdes Theodoro da Cunha\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n51º\r\n\r\n2007\r\n\r\nE-03/10.402.533/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nAmanda Gils de Sampaio\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\n2007\r\n\r\nE-01/148.024/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nIsabel Cristina Sêco Loureiro\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n10º\r\n\r\n2007\r\n\r\nE-03/10.400/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERANA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nJane Soares Walter\r\n\r\nInglês\r\n\r\n8º\r\n\r\n2001\r\n\r\nE-03/007.730/2005\r\n\r\nId: 835351"
                    ],
                    "834991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nAAE C.E. EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nAAE C.E. BARÃO DE TEFÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nAAE C.E. FIDÉLIS MEDEIROS\r\n\r\nId: 834991"
                    ],
                    "834581": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nPROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amilton Alves de Oliveira Junior\r\n\r\n02-Bruna Soares Dias\r\n\r\n03-Cristiano Cassimiro Ferreira\r\n\r\n04-Daiana Martins de Azeredo\r\n\r\n05-Daniele Cristina Alves da Silva\r\n\r\n06-Fabiana Bocorne do Amaral\r\n\r\n07-Leandro Raposo Andrade\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Aline Clara Mendes Gouveia\r\n\r\n03-Geilson Andrade de Araujo Silva\r\n\r\n04-José Carlos Dantas da Silva Alves Barreto\r\n\r\n05-Roseane da Conceição Ferreira\r\n\r\n06-Suellen dos Santos Antonio\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Luiz Vasconcellos da Silva\r\n\r\n02-Beatriz Miguel Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Denílson Pereira da Silva\r\n\r\n04-Eduardo Ribeiro Xavier da Silva\r\n\r\n05-Evanildo Pereira da Silva\r\n\r\n06-Iolanda Alles Pereira\r\n\r\n07-Jéssica Santos Silveira\r\n\r\n08-João Paulo Lima da Silva\r\n\r\n09-Rafael Bezerra dos Santos\r\n\r\n10-Rodrigo Cabral Sabino\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelina da Silva Bernardo\r\n\r\n02-Carla Machado da Silva\r\n\r\n03-Dayane Gouveia da Silva\r\n\r\n04-Diego Roberto Gomes da Silva\r\n\r\n05-Diogo Caique Aquino de Oliveira\r\n\r\n06-Fabricio da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Jonathan Nogueira Russo\r\n\r\n08-Juliana da Silva Souto\r\n\r\n09-Marisa Laura Luiz Gomes\r\n\r\n10-Rui Guilherme Brito\r\n\r\n11-Sabrina Albertino da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Linhares Agostinho\r\n\r\n02-Adriana Ferraz da Silva\r\n\r\n03-Alexander dos Santos Duque\r\n\r\n04-Angelo Ventura Martins\r\n\r\n05-Claudia Santos Silva\r\n\r\n06-Djeniffer Santana Santos\r\n\r\n07-Edmar da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Edson Lima da Silva\r\n\r\n09-Keysa da Silva Alves\r\n\r\n10-Luiz Augusto Alves da Silva\r\n\r\n11-Queila Pereira da Silva\r\n\r\n12-Rafael Agostinho dos Santos\r\n\r\n13-Rosany do Nascimento Nunes\r\n\r\n14-Tatiane de Souza Assis da Silva\r\n\r\n15-Thais Cristine de Castro Barros\r\n\r\n16-Wilson Oliveira Ramos\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Nunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Maiko de Jesus Martins Quintanilha\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alex Sandro Rocha de Souza\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maycon Sales da Silva\r\n\r\n02-Natalia Lopes Riscado\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adilson Carvalho Siqueira\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03-Charles José Peixoto Azeredo\r\n\r\n04-Eduardo José da Silva de Souza\r\n\r\n05-Edvaldo dos Santos Silva\r\n\r\n06-Erika Damaceno Viana\r\n\r\n07-Felismindo de Souza Ribeiro\r\n\r\n08-Filipe Ronald Tavares de Oliveira\r\n\r\n09-Greison de Souza Sá\r\n\r\n10-Hamilton Gonçalves Madeira\r\n\r\n11-Janaína Salvadora Neves Barcelos\r\n\r\n12-Jonellis Neves Barcelos\r\n\r\n13-Lucijane Aparecida Azevedo de Souza\r\n\r\n14-Maicon da Silva Carvalho\r\n\r\n15-Marcelle Gonçalves\r\n\r\n16-Neilson Gonçalves da Silva\r\n\r\n17-Octávio Márcio da Silva Almeida\r\n\r\n18-Paula Roberta Gomes Mota\r\n\r\n19-Ranulfo Moreira Manhães\r\n\r\n20-Renato Alves Pereira\r\n\r\n21-Rodrigo Lobato Tavares\r\n\r\n22-Rosangela Silva da Silveira\r\n\r\n23-Suellen Belo Viana\r\n\r\n24-Támara Santos de Oliveira\r\n\r\n25-Thiago Pessanha Viana\r\n\r\n26-Thiago Silveira Barreto de Souza\r\n\r\n27-Viviane Nunes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n02-Araçuã Rangel de Souza\r\n\r\n03-Brunno Vinicius Cavalcante Gonçalves\r\n\r\n04-Caroline Tavares de Oliveira\r\n\r\n05-Ellen Vivian Ribeiro Quintanilha de Freitas\r\n\r\n06-Elmo Pessanha Cordeiro\r\n\r\n07-Fabiano Araujo de Oliveira\r\n\r\n08-Franciane Viana Pereira de Almeida\r\n\r\n09-Frederico dos Santos Fonseca\r\n\r\n10-Genivaldo Barreto do Nascimento\r\n\r\n11-Graziela Santos Costa\r\n\r\n12-Jackson de Souza Barbosa\r\n\r\n13-Luciano Pavoni Simões\r\n\r\n14-Luiz Augusto Pereira de Andrade\r\n\r\n15-Luiz Gustavo Carvalho Arêas Marques\r\n\r\n16-Marivalda do Espírito Santo Mesquita\r\n\r\n17-Rodrigo Azeredo Moço Barreto\r\n\r\n18-Rodrigo Cardoso Coelho \r\n\r\n19-Rogélia Ribeiro de Sousa\r\n\r\n20-Tatiane Rodrigues Nogueira\r\n\r\n21-Thiago de Melo Gomes\r\n\r\n22-Thiago Nunes Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Cecília Siqueira Daher\r\n\r\n02-Raphael Rangel de Alvarenga\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vinícius de Freitas Berenger\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Ribeiro dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo Barreto Ramos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Cordeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Karine Souza Rocha\r\n\r\n02-Nayara Celia Soares de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ERCÍLIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ERCÍLIA MUYLAERT DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Monteiro Cardoso\r\n\r\n02-Aline Santos da Silva\r\n\r\n03-Beatriz do Nascimento Soares\r\n\r\n04-Charme Gomes de Oliveira\r\n\r\n05-Daiane Cardoso Monteiro\r\n\r\n06-David Guilherme Borges\r\n\r\n07-Enir Marins Pinheiro\r\n\r\n08-Janaína Rangel Batista\r\n\r\n09-Joêni Mourisqui Gomes\r\n\r\n10-Josilene Miranda Gomes\r\n\r\n11-Ketylla Pâmella da Silva dos Santos\r\n\r\n12-Larissa dos Santos Azevedo\r\n\r\n13-Luana Gomes Moreira\r\n\r\n14-Luiz Fernando Xavier da Silva\r\n\r\n15-Mayara Dias Gonçalves\r\n\r\n16-Michele Gomes Batista\r\n\r\n17-Rogério Barreto Dutra\r\n\r\n18-Rosane Rangel Nogueira\r\n\r\n19-Rosângela Galdino Barreto\r\n\r\n20-Tatiane Rosa da Silva\r\n\r\n21-Tatiani Nolasco Barreto Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andrielle Romão da Silva\r\n\r\n02-Bárbara Bueno da Silva\r\n\r\n03-Bianca Silva do Rosário\r\n\r\n04-Crislane Flor Nogueira\r\n\r\n05-Dimis Soares de Oliveira\r\n\r\n06-Érika Freitas da Silva\r\n\r\n07-Esalte Pereira da Mata Júnior\r\n\r\n08-Estefania Manhães de Souza\r\n\r\n09-Felipe Romão Valério\r\n\r\n10-George Miranda Siqueira\r\n\r\n11-Iara Azevedo Marcelino\r\n\r\n12-Izabel Cristina da Silva do Nascimento\r\n\r\n13-José Cristiano da Silva Nascimento\r\n\r\n14-José Filipe Madalena da Silva\r\n\r\n15-Joana Moreira Manhães Costa\r\n\r\n16-Lones dos Santos Siqueira\r\n\r\n17-Lucélia Freitas Rosa\r\n\r\n18-Raphael Batista Valério\r\n\r\n19-Samuel Batista Neves\r\n\r\n20-Thiago Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Vinícios Manhães Medeiros\r\n\r\n22-Wilson do Nascimento Lins Filho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Souza Amaral Nogueira\r\n\r\n02-Celeste Barreto Costa\r\n\r\n03-Daniel de Souza Oliveira\r\n\r\n04-Denise Moreira de Souza\r\n\r\n05-Denise Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Diana Ribeiro de Souza\r\n\r\n07-Fabrício Flor Cardoso\r\n\r\n08-Fernanda Oliveira de Melo\r\n\r\n09-Graziella Pontes de Barros\r\n\r\n10-Hermano Pessanha Cardoso\r\n\r\n11-Indiana Rangel Batista\r\n\r\n12-Ingrid dos Santos Silva\r\n\r\n13-Jaqueline de Azevedo Romão\r\n\r\n14-Joelson da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Jonas da Silva Flor\r\n\r\n16-José Ricardo Santos da Silva Júnior\r\n\r\n17-Juliete de Souza Rosa\r\n\r\n18-Luana Altrícia Chaves dos Santos\r\n\r\n19-Lucas Ferreira Costa\r\n\r\n20-Maria Luziane Alves Peixoto de Carvalho\r\n\r\n21-Mayane Pessanha da Silva\r\n\r\n22-Michelle Moreira Manhães\r\n\r\n23-Misael de Souza Oliveira\r\n\r\n24-Raphaela da Silva Souza\r\n\r\n25-Samantha Cardoso Chagas\r\n\r\n26-Sharlys Jardim da Silva Santos\r\n\r\n27-Solange da Silva Souza\r\n\r\n28-Tamara Pereira Bonifácio\r\n\r\n29-Verônica da Silva Barreto\r\n\r\n30-Vitor Hugo Bastos Júnior\r\n\r\n31-Werllen da Silva Costa\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA\r\n\r\nROSA SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Elisabeth de Castro Menezes, ENSINO MÉDIO, ANO: 2008, publicado no D.O. de 23.03.2009, página 30, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Marcelo Santos da Silva e Marcos Oliveira Lopes, ENSINO MÉDIO, ANO: 2008, publicado no D.O. de 02.07.2009, página 35, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Maria Gorette Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Maria Gorette Férrer da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 83-Rosângela Miranda Sales\r\n\r\nLeia-se: 83-Rosângela Sales Miranda\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 190-Marcos Oliveira Lobato\r\n\r\nLeia-se: 190-Marcos Oliveira Lopes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PESTALOZZI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PESTALOZZI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Maria Elisa Feliciano dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rosana Theodoro Pereli\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wendel Alcides dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renata de Paula Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Cristina Batista Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marilia Mello dos Santos\r\n\r\n02-Weberton Soares França\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando dos Santos Gomes\r\n\r\n02-Sandra Maria de Oliveira Justiliano\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ricardo de Souza Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PESTALOZZI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcio Luís Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Guimarães Monteiro\r\n\r\n02-Mariléia Lemos da Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco das Chagas Tavares Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Roberto de Souza Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2002\r\n\r\nPÁGINA 79 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 05-Castorina Ana Maciel\r\n\r\nLeia-se: 05-Castorina Ana Maciel Freitas\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-José Carlos Nascimento Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 06-José Carlos do Nascimento Fernandes Júnior\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 22-Veronica de Oliveira Dias\r\n\r\nLeia-se: 22-Veronica de Souza Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 14-Leandro Gomes de Aguiar dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 14-Leandro Gomes Aguiar dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 1984\r\n\r\n01-Elmo José de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Rosimary Botelho de Santana\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Verônica Timóteo Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maxuel Jeronimo de Lima\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelo Santos Aguiar\r\n\r\n02-Rosemary Monteiro Ignacio\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Éverton Luís de Melo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex de Paula Cinibry\r\n\r\n02-Alexandre dos Santos Menezes\r\n\r\n03-Alexsandro Galdino de Andrade\r\n\r\n04-Amanda Alves Duarte\r\n\r\n05-Ana Paula da Silva Chaves\r\n\r\n06-Camila Martins Senna Pereira\r\n\r\n07-Camila Monteiro de Oliveira\r\n\r\n08-Carina Moreira Santos\r\n\r\n09-Charles Rodrigues de Castro\r\n\r\n10-Cilene do Nascimento Leite\r\n\r\n11-Debora Aline de Jesus\r\n\r\n12-Debora de Brito Barros\r\n\r\n13-Elaine Barros da Conceição\r\n\r\n14-Eliane Magalhães\r\n\r\n15-Fabiana dos Santos Marques\r\n\r\n16-Fabiana Rodolfo Silva\r\n\r\n17-Fabio Cunha da Silva\r\n\r\n18-Graciele Rosa Rodrigues\r\n\r\n19-Jairo Cunha Freitas da Silva\r\n\r\n20-Lidiane Alves Franco\r\n\r\n21-Rodrigo de Castilho Rodrigues\r\n\r\n22-Simara Paula Duarte Lima\r\n\r\n23-Tayane de Oliveira e Silva\r\n\r\n24-Thaisa Rodrigues Ramos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Melo Pereira\r\n\r\n02-Ana Paula do Nascimento Santos\r\n\r\n03-Ariane Fonseca da Silva\r\n\r\n04-Bruno Alves da Silva Salgado\r\n\r\n05-Daiane Paulino dos Santos\r\n\r\n06-Elianete Gama de Souza\r\n\r\n07-Ellen Irene de Souza Silva\r\n\r\n08-Fabiana Valentim da Silva\r\n\r\n09-Fabiola Barbosa Fidelis\r\n\r\n10-Glaucia Machado Fernandes\r\n\r\n11-Sabrina da Silva Fagundes\r\n\r\n12-Sergio de Oliveira Assumpção Junior\r\n\r\n13-Thais Maria Nogueira da Silva\r\n\r\n14-Thiago Mendes da Silva\r\n\r\n15-Wallace Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Monique Silva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Lidiane da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Andre Luiz Pereira\r\n\r\n02-Diego Rangel dos Santos\r\n\r\n03-Sheila Cristina Clemente\r\n\r\n04-Sonia Maria Policeno Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Arilene de Moura Silva\r\n\r\n02-Domingos Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\n03-Fabíola Borges da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alex Angelino da Silva\r\n\r\n02-Maria Marcilia do Vale Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Alessandra Silva Cerqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Valeska Candida de Souza Marques\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adenilson da Costa Bomfim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Gilliard do Nascimento Santos\r\n\r\n02-Micheli Cristina Ribeiro Nogueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Juliana Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Flávia Oliveira\r\n\r\n02-Rogerio Egypto de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Monique Santana Regis dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2302 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rômulo Lima de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Márcia Santos de Santana\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 19-Marilene Oliveira de Albuquerque\r\n\r\nLeia-se: 19-Marcilene Oliveira de Albuquerque\r\n\r\nId: 834581"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Xavier da Costa\r\n\r\n02-Aldemar Fonseca de Oliveira\r\n\r\n03-Alessandra dos Santos Ferreira\r\n\r\n04-Alessandra Santiago da Costa\r\n\r\n05-Alessandro Gomes dos Reis\r\n\r\n06-Alex Ferreira de Souza\r\n\r\n07-Alexandre da Silva Barbosa\r\n\r\n08-Alexandre Jorge Ruggiero\r\n\r\n09-Alina de Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n10-Aline Gatinho Ruas da Silva\r\n\r\n11-Amandio Colen Sarubbi\r\n\r\n12-Ana Cláudia Cardim Calvet\r\n\r\n13-Ana Cristina Xavier da Costa\r\n\r\n14-Ana Paula Rodrigues de Barros\r\n\r\n15-Anderson Jansen de Paiva Ribeiro\r\n\r\n16-Anderson Sancho\r\n\r\n17-Andréia de Mattos Esmeraldo de Jesus\r\n\r\n18-Angela Monteiro Falcão Barbosa\r\n\r\n19-Angelo Antônio da Rocha\r\n\r\n20-Anne Cároline de Oliveira Dias\r\n\r\n21-Antonia de Fátima Firmino Pereira\r\n\r\n22-Antonio Carlos dos Santos de Sousa\r\n\r\n23-Antonio Carlos Teixeira Anselme\r\n\r\n24-Antonio Edney Rodrigues Araujo\r\n\r\n25-Arthur Anderson de Lima Costa\r\n\r\n26-Audenir Lourenço dos Santos\r\n\r\n27-Bruna de Jesus Santos\r\n\r\n28-Bruno Chaves Carvalho\r\n\r\n29-Bruno Araujo da Costa\r\n\r\n30-Camilla Barcelos Terra\r\n\r\n31-Carla Cristina Ferreira da Costa\r\n\r\n32-Carlos Alberto Nogueira de Mello Junior\r\n\r\n33-Carlos Antonio Cardoso da Silva\r\n\r\n34-Carlos de Souza Borges\r\n\r\n35-Carlos Eduardo Rodrigues\r\n\r\n36-Carlos Henrique da Silva de Nobrega\r\n\r\n37-Carlos Roberto da Silva\r\n\r\n38-Catia Maria Barbosa Gomes\r\n\r\n39-Célia Alves Lopes Mecking\r\n\r\n40-Claudia Arkader\r\n\r\n41-Claudia Cunha de Souza\r\n\r\n42-Claudio Constâncio do Rêgo\r\n\r\n43-Claudio Michelli\r\n\r\n44-Clecia Macedo Borges\r\n\r\n45-Cosme Quintino dos Anjos\r\n\r\n46-Cristiane Pereira dos Santos\r\n\r\n47-Cristiano de Oliveira\r\n\r\n48-Cristovão Eduardo Ribeiro Marinho\r\n\r\n49-Damião Roberto Bezerra\r\n\r\n50-Danielle Cavacanti Mello\r\n\r\n51-David Soares da Silva\r\n\r\n52-Davidson Braga Santos\r\n\r\n53-Dayana Gouveia Ribeiro\r\n\r\n54-Debora Marcelino Dias\r\n\r\n55-Dejanira de Vasconcelos\r\n\r\n56-Dirce Carneiro Alves\r\n\r\n57-Douglas Silva dos Santos\r\n\r\n58-Edgard Santos de Azevedo\r\n\r\n59-Edson Simões Alves\r\n\r\n60-Eduardo Marcondes Vieira Santos\r\n\r\n61-Eliana Teixeira da Silva\r\n\r\n62-Eliane Belmiro Lima\r\n\r\n63-Eliezer de Macedo Anunciação\r\n\r\n64-Eliezer Ferreira de Almeida\r\n\r\n65-Elizete Francisca de Moura\r\n\r\n66-Eneas Júlio de Almeida\r\n\r\n67-Erika Santos de Alcântara\r\n\r\n68-Estela Chagas dos Santos\r\n\r\n69-Etelvino Vieira da Silva\r\n\r\n70-Evandro Bispo dos Santos\r\n\r\n71-Everaldo de Campos\r\n\r\n72-Everaldo Marinho de Freitas\r\n\r\n73-Fabiana Cristina Araújo da Silva\r\n\r\n74-Fabiana Nunes da Silveira\r\n\r\n75-Fabio de Medeiros Freitas\r\n\r\n76-Fábio Júnior da Conceição dos Santos\r\n\r\n77-Fábio Martins de Oliveira\r\n\r\n78-Fabio Santos de Souza\r\n\r\n79-Fernanda Nazaré de Oliveira\r\n\r\n80-Fernando Carlos de Souza\r\n\r\n81-Flavio Henrique Alves\r\n\r\n82-Francisco Dannys Oliveira Costa\r\n\r\n83-Francisco de Souza Silva\r\n\r\n84-Francisco Pinto de Moraes\r\n\r\n85-Genilda Santos de Assis\r\n\r\n86-Gilda Maria da Silva\r\n\r\n87-Gilvania Maria Frazão de Oliveira\r\n\r\n88-Gisele Siqueira de Lima\r\n\r\n89-Gleice Neves de Andrade\r\n\r\n90-Hellen Pereira Reis\r\n\r\n91-Henrique Cezar Pereira Soares\r\n\r\n92-Hosana Maria da Rocha Pereira\r\n\r\n93-Idenilson Gomes dos Santos\r\n\r\n94-Ingrid Rodrigues dos Santos\r\n\r\n95-Isabelle Sant'Anna Ferreira\r\n\r\n96-Itamar Luiz de Souza\r\n\r\n97-Ivete de Alcântara Cardoso\r\n\r\n98-Jader Andrade Mattos\r\n\r\n99-Jason Gomes da Silva\r\n\r\n100-Jefferson Carlos Santana Antunes\r\n\r\n101-Jefferson Lourenço Corrêa\r\n\r\n102-João Marcos Nogueira\r\n\r\n103-João Paulo Domingos Nonato\r\n\r\n104-João Pereira da Conceição\r\n\r\n105-Joel da Silva Machado\r\n\r\n106-Joelson Portes de Castro\r\n\r\n107-Jonas Francisco de Jesus\r\n\r\n108-Jorge Gonçalves Lourenço\r\n\r\n109-Jorge Luiz Bezerra da Silva Candido\r\n\r\n110-Jorge Sérgio Monteiro de Almeida\r\n\r\n111-José Aldo Ribeiro da Silva\r\n\r\n112-José Antonio da Silva\r\n\r\n113-José Candido Nunes\r\n\r\n114-José Carlos Alves do Nascimento\r\n\r\n115-José de Siqueira Martins\r\n\r\n116-Josefa Maria de Jesus\r\n\r\n117-Josimar Álvaro Souza da Silva\r\n\r\n118-Karen Natasha de Souza Santos\r\n\r\n119-Lamarck Hessen do Lago\r\n\r\n120-Lays Almeida Barros da Silva\r\n\r\n121-Leandro Soares Reboredo\r\n\r\n122-Leonardo Silva Ferreira\r\n\r\n123-Leonardo Wanderley Miranda\r\n\r\n124-Lucas Gabriel da Cunha Costa\r\n\r\n125-Lucia Rodrigues de Souza\r\n\r\n126-Luciana Costa de Souza\r\n\r\n127-Luciana da Silva Barcelos\r\n\r\n128-Luciana de Souza Toledo\r\n\r\n129-Lucinea Almeida Capella da Cruz\r\n\r\n130-Lucio Alves Pinto\r\n\r\n131-Luiz Antonio Guedes dos Santos\r\n\r\n132-Luiz Carlos Cidre Ribeiro\r\n\r\n133-Luiz Carlos Rodrigues Filho\r\n\r\n134-Luiz Claudio Souza Ramos\r\n\r\n135-Luiz Fernando Eckardt Vinhas\r\n\r\n136-Luiza Magalhães Dias\r\n\r\n137-Manoel Pereira Rosa\r\n\r\n138-Marcia Barbosa\r\n\r\n139-Marcio José da Costa\r\n\r\n140-Márcio Natalino da Silva\r\n\r\n141-Marcio Pinto da Silva\r\n\r\n142-Marcos André Alves Antunes\r\n\r\n143-Marcos Antônio Penha Assunção\r\n\r\n144-Marcos Neves Moura\r\n\r\n145-Maria Aparecida Teodoro de Sá\r\n\r\n146-Maria Carmelita dos Santos de carvalho\r\n\r\n147-Maria da Cruz Marques\r\n\r\n148-Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\n149-Maria de Lourdes Gomes\r\n\r\n150-Maria Jose Queiroz Ramos Cruz\r\n\r\n151-Maria Lucia dos Santos de Matos\r\n\r\n152-Maria Silvia Caetano Paulo\r\n\r\n153-Mario Jorge da Silva Luzia\r\n\r\n154-Mario Luiz de Souza\r\n\r\n155-Marlon Barbosa Chagas\r\n\r\n156-Marta Dias de Souza\r\n\r\n157-Maurício Calixto da Silva\r\n\r\n158-Mauro Gomes de Matos\r\n\r\n159-Mércia da Costa de Menezes\r\n\r\n160-Michell da Silva Cabreira\r\n\r\n161-Mônica Almeida Nascimento de Souza\r\n\r\n162-Monique Santos da Cruz\r\n\r\n163-Neemias Nery da Rocha Souza\r\n\r\n164-Nilton Vicente Renovato\r\n\r\n165-Oziel da Silva Alves\r\n\r\n166-Patrícia Maria Rocha\r\n\r\n167-Paulo Cesar de Souza\r\n\r\n168-Paulo Martelo Suarez\r\n\r\n169-Paulo Pires de Moraes\r\n\r\n170-Paulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n171-Pedro Olimpio Filho\r\n\r\n172-Pedro Tobias Filho\r\n\r\n173-Pierre da Cruz Leal\r\n\r\n174-Rachel Berg D'Icarahy Lima\r\n\r\n175-Rafael Nunes de Oliveira Brito\r\n\r\n176-Rafael de Sousa Pontes\r\n\r\n177-Rafael Serdeiro Paes Leme\r\n\r\n178-Rainerio Martins de Araujo\r\n\r\n179-Raul Fernandes Sobrinho\r\n\r\n180-Reginaldo Nunes da Cruz\r\n\r\n181-Reinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n182-Rejane de Medeiros Brito\r\n\r\n183-Renata de Souza Duarte\r\n\r\n184-Renata Pires Pinna\r\n\r\n185-Renato Moreira Alves\r\n\r\n186-Renato Pinheiro da Cunha\r\n\r\n187-Renato Silva Borges\r\n\r\n188-Robert Stanley Philippe\r\n\r\n189-Roberto Costa de Andrade\r\n\r\n190-Roberto Fernando Martins dos Santos\r\n\r\n191-Robson da Silva Naimaier\r\n\r\n192-Rodrigo Coelho Rodrigues\r\n\r\n193-Rogério Ramos da Silva\r\n\r\n194-Romário Jesus da Silva\r\n\r\n195-Rosângela Caldas da Silva\r\n\r\n196-Rosangela de Oliveira Ferreira\r\n\r\n197-Rosângela Pinheiro Raimundo\r\n\r\n198-Rosimere Maria Silva de Barros\r\n\r\n199-Ruben Pelagio de Jesus\r\n\r\n200-Severino do Ramo Maia da Cruz\r\n\r\n201-Silvana de Souza Avelino Azevedo\r\n\r\n202-Sonia Carvalho de Souza\r\n\r\n203-Sueli Francinete dos Santos Campista\r\n\r\n204-Thiago Roberto dos Anjos Silva\r\n\r\n205-Thiago Scanzi Gomes\r\n\r\n206-Valdeci Marques de Lima\r\n\r\n207-Valéria Sodré Monteiro\r\n\r\n208-Vander Martins Leal\r\n\r\n209-Vanderlei Antonio dos Santos\r\n\r\n210-Vera Lucia Corrêa Hardensett\r\n\r\n211-Victor Hugo Silva Coelho\r\n\r\n212-Wanderley Silva Martinho\r\n\r\n213-Weber da Conceição Souza\r\n\r\n214-Wilson Conceição Júnior\r\n\r\n215-Ygor Lobo Monteiro\r\n\r\n216-Yolanda Nunes Teixeira\r\n\r\n217-Zenilton Milliole de Carvalho\r\n\r\nId: 835316"
                    ],
                    "835308": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Filippe dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Jésica dos Santos Primo\r\n\r\n03-Michelly Jennifer Matias de Lira\r\n\r\n04-Rosilaine Maria Alves Brasil\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniela Silva Alves\r\n\r\n02-Jefferson Nunes Oliveira\r\n\r\n03-Lívia Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n04-Sebastião Leonardo Mendes da Silva\r\n\r\n05-Silvana dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe dos Santos Eyer Baichas\r\n\r\n02-Flávia Cardoso Leão\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Tiago de Marins Balasz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Karolinny Siqueira de Souza\r\n\r\n02-Thamires Ferreira Lessa\r\n\r\n03-William Nunes de Moura\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luana Costa de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Marques de Oliveira\r\n\r\n02-Genilda Coelho da Silva\r\n\r\n03-Helizete Brito Braga dos Santos\r\n\r\n04-Jane Laura de Souza\r\n\r\n05-Katia Sodré Barros\r\n\r\n06-Luciene da Costa Cunha\r\n\r\n07-Priscila Vieira Norato\r\n\r\n08-Rafael Barbosa do Nascimento\r\n\r\n09-Rosiane Ferreira Sales\r\n\r\n10-Vanessa Machado Pires\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Catia Ribeiro Pinho\r\n\r\n02-Daiana Silva Pinheiro\r\n\r\n03-Drielli Lopes da Silva\r\n\r\n04-Helayne Fernanda Martins Guerreiro\r\n\r\n05-Simone de Oliveira Colli\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Ivoneide Brizio dos Santos\r\n\r\n03-Jorge Luiz de Oliveira scotelaro\r\n\r\n04-Mara Cíntia Almeida do Amaral\r\n\r\n05-Paulo Roberto da Costa Santos\r\n\r\n06-Rosângela da Silva Assis\r\n\r\n07-Silas de Deus Pereira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL ASSIS CHATEAUBRIAND, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Pontes\r\n\r\n02-Carlos Wagner de Souza Silva\r\n\r\n03-Carlos Alexandre Inácio Neves\r\n\r\n04-Edenilson Alves da Silva\r\n\r\n05-Fabiana Andrade Franklin\r\n\r\n06-Francisco José Silva Santos\r\n\r\n07-Izaura Lessa Teixeira\r\n\r\n08-José Jorge de Souza\r\n\r\n09-Josicleide Josefa Vicente\r\n\r\n10-Josimar Tavares Paes Junior\r\n\r\n11-Lilian Cristina Rios\r\n\r\n12-Monica Bonfim\r\n\r\n13-Monica Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Priscila Rodrigues da Silva\r\n\r\n15-Silviane Pereira da Silva\r\n\r\n16-Simone de Oliveira\r\n\r\n17-Wesley Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton José de Oliveira Cosme\r\n\r\n02-Ana Kelly Gama de Menezes\r\n\r\n03-Cleber Marques de Almeida\r\n\r\n04-Jonatas Pereira de Mendonça\r\n\r\n05-Késia Roberta Castro da Silva\r\n\r\n06-Leandro Adão de Brito\r\n\r\n07-Leda Miranda Lima\r\n\r\n08-Marcio Silva Moreira\r\n\r\n09-Maria da Penha Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Maria Tânia de Souza\r\n\r\n11-Rafael Lira de Araujo\r\n\r\n12-Vágner Domingos Cardoso\r\n\r\n13-Valderez Henrique de Souza\r\n\r\n14-Vânia Domingos Cardoso\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Santos de Souza\r\n\r\n02-Davi Joabe da Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Jefferson Figueira Nascimento\r\n\r\n04-Luciana Silva Neves\r\n\r\n05-Maria Inês Conceição da Silva\r\n\r\n06-Neuza Maria Rosa\r\n\r\n07-Patricia Santos de Souza\r\n\r\n08-Rafael Oliveira de Moraes\r\n\r\n09-Vanessa Souza Torres\r\n\r\n10-Vitor Hugo Santos Souza\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abrahão Carlos de Souza\r\n\r\n02-Adriana Chagas Ferreira Crisostomo\r\n\r\n03-Andreia Rodrigues de Souza\r\n\r\n04-Armandson Sant' Ana da Paz Matos\r\n\r\n05-Camila da Silva\r\n\r\n06-Carlos Alexandre de Jesus\r\n\r\n07-Cristiano da Silva Monteiro\r\n\r\n08-Edilene Matias de Albuquerque\r\n\r\n09-Eduardo Saprício Rosendo\r\n\r\n10-Eliene de Jesus Silva\r\n\r\n11-Felipe Farias Gomes\r\n\r\n12-Fernanda Cerqueira da Silva\r\n\r\n13-Glaucilene Rocha Camara\r\n\r\n14-Itamar Maria do Vale\r\n\r\n15-Larissa Simões de Souza e Souza\r\n\r\n16-Luis Claudio Gomes Barbosa Cruz\r\n\r\n17-Maria de Fátima da Cunha Coelho\r\n\r\n18-Michael Barcellos da Silva\r\n\r\n19-Natacha da Silva\r\n\r\n20-Nilza Cabral da Silva\r\n\r\n21-Ricardo Leonardo Galdino Wanderley\r\n\r\n22-Roseane Ferreira da Silva\r\n\r\n23-Sidnei Soares dos Santos\r\n\r\n24-Stenio José da Silva\r\n\r\n25-Thais Bento de Aguiar\r\n\r\n26-Vanusiele Domingos Cardoso\r\n\r\n27-Francisca dos Santos Pimenta\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Gomes de Araujo\r\n\r\n02-Daniel Nascimento Farias\r\n\r\n03-Deise Anne Gomes do Nascimento\r\n\r\n04-Emanoel Pereira de Oliveira de Souza\r\n\r\n05-Gabriela Cardoso Rocha\r\n\r\n06-Jorge Fernandes de Moraes Neto\r\n\r\n07-Juliana da Silva Belo\r\n\r\n08-Luciana Gomes de Oliveira\r\n\r\n09-Marilene Oliveira de Menezes\r\n\r\n10-Monica Peçanha Barreto da Silva\r\n\r\n11-Stefani Cerqueira de Sousa\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Guedes Archangelo\r\n\r\n02-Bruno Esteves Alves\r\n\r\n03-Diogo Alves de Paula\r\n\r\n04-Jeferson dos Santos Melquiades\r\n\r\n05-Jorge Diego Silva de Souza\r\n\r\n06-Juliana Lima da Rocha\r\n\r\n07-Sulamita dos Santos\r\n\r\n08-Wallace Oliveira do Nascimento\r\n\r\n09-Thiago Fardin da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pereira da Silva\r\n\r\n02-Adriana Sandre Lessa\r\n\r\n03-Angélica Souza da Costa\r\n\r\n04-Cesar Alexandre dos Santos Rodrigues\r\n\r\n05-Chirlei Maquilanes Batista Silva\r\n\r\n06-Cintia Moreira Gerimias\r\n\r\n07-Claudia da Silva Cavichini Souza\r\n\r\n08-Cleidemar dos Santos Vitorino\r\n\r\n09-Clisdiana dos Santos Alexandrino\r\n\r\n10-Cristiano do Nascimento Bastos\r\n\r\n11-Dalmo Corrêa de Azevedo\r\n\r\n12-Denival Ferreira Costa\r\n\r\n13-Edna de Oliveira\r\n\r\n14-Elisia da Conceição Rezende\r\n\r\n15-Fagner Raimundo da Silva\r\n\r\n16-Flavia Santos de Souza\r\n\r\n17-Gustavo Freitas de Araujo\r\n\r\n18-Igor Azevedo Rangel\r\n\r\n19-Isaias Nascimento Francisco\r\n\r\n20-Jaqueline das Dores Silva\r\n\r\n21-Juliana Aparecida da Silva\r\n\r\n22-Leandro Cassiano dos Santos\r\n\r\n23-Marcelo Caldeira Trindade\r\n\r\n24-Marcelo Passerone Machado\r\n\r\n25-Marcio de Souza Rattes\r\n\r\n26-Marcos Antonio da Silva\r\n\r\n27-Marcos Antonio de Souza Freitas\r\n\r\n28-Marcos Vinícius Oliveira Alves\r\n\r\n29-Marilete Inacia dos Santos Sampaio\r\n\r\n30-Mário Gil da Costa Marinho\r\n\r\n31-Marta Borges Rodrigues\r\n\r\n32-Rafael Xavier Araújo\r\n\r\n33-Rafaela Almeida das Neves\r\n\r\n34-Rosangela dos Santos Pereira Marins\r\n\r\n35-Rosangela Menezes Borges\r\n\r\n36-Silvania Silva Mathias\r\n\r\n37-Silvia Márcia Cardoso dos Santos\r\n\r\n38-Willian Lessa Sampaio\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Mendes Bulhões\r\n\r\n02-Angela Cristina Moreira\r\n\r\n03-Arinete Francisca Alves\r\n\r\n04-Arlete Francisca Alves\r\n\r\n05-Carla Suely da Silva Maciel\r\n\r\n06-Carlos Medeiros Brito\r\n\r\n07-Cleide de Oliveira Neves\r\n\r\n08-Danilo Bento Gomes\r\n\r\n09-Eduardo da Silva Justino\r\n\r\n10-Elyne Santiago de Aguiar\r\n\r\n11-Flaviane Pereira de Oliveira\r\n\r\n12-Jaciára Magalhães de Oliveira\r\n\r\n13-Jean Wagner de Souza Gomes\r\n\r\n14-Lenira da Fonseca Silva\r\n\r\n15-Lucas Alves de Assis Oliveira\r\n\r\n16-Luciana da Silva Antunes Fernandes\r\n\r\n17-Marcos Paulo do Nascimento\r\n\r\n18-Mauro Teixeira dos Santos\r\n\r\n19-Michel Alves Jesus da Fonseca\r\n\r\n20-Milton Costa\r\n\r\n21-Monique dos Anjos Santos\r\n\r\n22-Rafael Almeida de Souza\r\n\r\n23-Raphael Cardoso Silva\r\n\r\n24-Rondinelio Garcia da Costa\r\n\r\n25-Rosely Fortunato Lopes Corrêa\r\n\r\n26-Rubensney Nunes Delgado Junior\r\n\r\n27-Sabrina de Souza Vale\r\n\r\n28-Sérgio Benedito da Silva\r\n\r\n29-Sergio Ricardo Magalhães Amorim\r\n\r\n30-Sheila Regina de Sousa Coutinho\r\n\r\n31-Simone Lemos Freire Romano\r\n\r\n32-Simone Neves Pereira\r\n\r\n33-Sidnei Almeida dos Santos\r\n\r\n34-Sidney Magalhães de Oliveira\r\n\r\n35-Tayane dos Santos Candido\r\n\r\n36-Thiago da Silveira Rezende\r\n\r\n37-Wallace Nunes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro de Oliveira Machado\r\n\r\n02-Alvaro de Menezes Cleto Junior\r\n\r\n03-Ana Paula Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Arnaldo Peclat Vieira\r\n\r\n05-Assunção Alves Cardoso Sherman\r\n\r\n06-Aurora Regina Alves da Silva\r\n\r\n07-Cláudia Barroso da Silva\r\n\r\n08-Creciane de Souza Menezes Braga\r\n\r\n09-Débora Augusta Samuel de Carvalho\r\n\r\n10-Eduardo da Silva Lourenço\r\n\r\n11-Everton Braga Vieira\r\n\r\n12-Felippe Domingues Carvalho\r\n\r\n13-Gersino de Oliveira Rocha\r\n\r\n14-Gilmar dos Santos Costa\r\n\r\n15-Gleidson Gomes Goes\r\n\r\n16-Iaponan Pimentel Costa\r\n\r\n17-Ivonete Gomes de Souza\r\n\r\n18-Janaína Goiano Guimarães\r\n\r\n19-Janete Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n20-Jardes Nunes Floriano\r\n\r\n21-Jocelir Dutra de Souza\r\n\r\n22-Jonison da Silva Pereira\r\n\r\n23-Josélia Barbosa Lima Moncorvo\r\n\r\n24-Josiel Silva Machado\r\n\r\n25-Jucélia Francisca da Conceição Costa\r\n\r\n26-Luana Silva de Souza\r\n\r\n27-Luciano Fonseca Motta\r\n\r\n28-Marcelo Soares Pereira Garcia\r\n\r\n29-Maria Aparecida de Freitas Cardoso\r\n\r\n30-Maria de Fátima da Silva Vidal\r\n\r\n31-Maria de Lourdes Barbosa\r\n\r\n32-Maria José da Silva Marques\r\n\r\n33-Messias Lopes Gomes\r\n\r\n34-Nathália Gomes Rangel\r\n\r\n35-Patricia Amaral da Silva\r\n\r\n36-Priscila Guedes da Silva\r\n\r\n37-Silvia Aparecida de Araujo\r\n\r\n38-Tiago Viana de Freitas\r\n\r\n39-Vanessa Tomaz Pinto\r\n\r\n40-Vanneide Nunes de Oliveira\r\n\r\n41-Viviane de Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda Alves da Luz\r\n\r\n03-Cristina Aparecida Bandeira Gomes\r\n\r\n04-Edimar José dos Santos Jotta\r\n\r\n05-Ellen da Silva Guimarães\r\n\r\n06-Katherine Marcelle Alves Theonilo de Souza\r\n\r\n07-Kelly Cristina Moura de Azevedo Dutra\r\n\r\n08-Liliane de Souza da Silva\r\n\r\n09-Maísa Fonseca Nascimento\r\n\r\n10-Marc'Antonio Gentil de Oliveira\r\n\r\n11-Marcos Paulo Lima da Costa\r\n\r\n12-Maria Raimunda Sarmento Miranda Nogueira\r\n\r\n13-Mariangela da Conceição Nunes\r\n\r\n14-Renato Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n15-Rodolfo Silveira de Castro\r\n\r\n16-Rodrigo Romão de Almeida\r\n\r\n17-Suzani Batista Borges\r\n\r\n18-Wanderléa Duda de Lima Abreu\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana do Nascimento\r\n\r\n02-Alecsandro Martins Barros\r\n\r\n03-Alessandro Amorim\r\n\r\n04-Ângela Antonia da Silva\r\n\r\n05-Bruno Olegario dos Santos\r\n\r\n06-Cintia Lima de Aquino\r\n\r\n07-Cláudia Reis Moreira de Almeida\r\n\r\n08-Daniel Vaz Valente\r\n\r\n09-Dayvdson Douglas Guimarães do Nascimento\r\n\r\n10-Diego Campos da Silva\r\n\r\n11-Dilton Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Érica Alves Freire\r\n\r\n13-Fabiana Coutinho dos Santos\r\n\r\n14-Fabricia Silva de Almeida\r\n\r\n15-Grasiele Zoraia da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Jociano Rosa Gomes\r\n\r\n17-Jorge Luís dos Santos Neves\r\n\r\n18-Jorge Vicente de Oliveira\r\n\r\n19-José Augusto Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Leiliane Siqueira Linhares\r\n\r\n21-Lívia Martins de Oliveira\r\n\r\n22-Luciana Coutinho dos Santos\r\n\r\n23 Lucimar de Almeida Rodrigues\r\n\r\n24-Lucinéa Batista da Cruz\r\n\r\n25-Maria de Fátima Santiago Suzano\r\n\r\n26-Maria do Socorro Cunha de Medeiros\r\n\r\n27-Maxwell Silva Damaceno\r\n\r\n28-Priscila Maria da Conceição\r\n\r\n29-Priscila Ribeiro Motta\r\n\r\n30-Rita de Cassia Salles Pereira\r\n\r\n31-Roberta Moreira Ramalho\r\n\r\n32-Ronaldo Sherman Pinto Araujo\r\n\r\n33-Rosemary de Souza Costa Tinoco\r\n\r\n34-Rozenilda da Silva Souza\r\n\r\n35-Solange Labis da Conceição Couto\r\n\r\n36-Suzana Gonçalves de Sant'Ana\r\n\r\n37-Valkiria Vieira da Silva de Souza\r\n\r\n38-Vanusa Moura de Souza Venancio\r\n\r\n39-Victor de Souza Nascimento\r\n\r\n40-Waldair André de Souza Filho\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir dos Santos Silva\r\n\r\n02-Alcir Sampaio dos Santos\r\n\r\n03-Aline Ferreira da Assumpção Moreira\r\n\r\n04-Ana Claudia Pacheco da Luz Silva\r\n\r\n05-Bárbara Cristina de Jesus Cardoso\r\n\r\n06-Carlos Aguinaldo dos Santos Costa\r\n\r\n07-Charles da Costa Ramos\r\n\r\n08-Filipe Gouvêa do Nascimento\r\n\r\n09-Flávio Kikinger Miranda\r\n\r\n10-Geisa Maura Machado Siqueira\r\n\r\n11-Geraldo Rodrigues Manhães\r\n\r\n12-Graciete Gomes do Nascimento\r\n\r\n13-Gustavo Macedo de Souza\r\n\r\n14-Ivaneia Maria de Souza\r\n\r\n15-João Gabriel Tavares\r\n\r\n16-Joelma Martins Dutra\r\n\r\n17-Juliana do Nascimento Motta\r\n\r\n18-Leonardo Machado\r\n\r\n19-Liliane Abreu da Costa\r\n\r\n20-Marcela Bento Neves Aud\r\n\r\n21-Maria Silvia de Almeida da Silva\r\n\r\n22-Marta Valéria de Souza Silva Francisco\r\n\r\n23-Milena Pereira de Souza\r\n\r\n24-Nilo Sergio Freitas da Rocha\r\n\r\n25-Paulo Pereira Carneiro Burle Junior\r\n\r\n26-Phelipe Especie Vaz\r\n\r\n27-Rodrigo Kikinger Miranda\r\n\r\n28-Sandra Cristina Gomes da Costa de Jesus\r\n\r\n29-Solange do Nascimento Bastos\r\n\r\n30-Tânia Regina Vieira Rodrigues\r\n\r\n31-Vagna da Silva Alcantara Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexana Maria Moreira\r\n\r\n02-Aminadabe Nascimento da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Ferreira Leal\r\n\r\n04-Anna Cláudia Telles dos Santos\r\n\r\n05-Arildo Friciano Pereira\r\n\r\n06-Bruna Pereira Monteiro\r\n\r\n07-Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\n08-Carlos Eduardo dos Santos\r\n\r\n09-Carlos Viana Rangel Porfirio\r\n\r\n10-Caroline Sherman Gonçalves\r\n\r\n11-Chris Ferreira Evangelista Materco\r\n\r\n12-Cristiane Garcia da Silva\r\n\r\n13-Daniele Machado Quintanilha\r\n\r\n14-Edenilze da Silva Faria\r\n\r\n15-Fabia Regina de Barros Kroff da Motta\r\n\r\n16-Fabiano Mendes Medeiros\r\n\r\n17-Geruza da Conceição Souza\r\n\r\n18-Glênio Lopes Júnior\r\n\r\n19-Ivo de Souza\r\n\r\n20-Jônatas Deus dos Santos\r\n\r\n21-Jorge Márcio Sherman Ribeiro\r\n\r\n22-Leonardo Gouvêa Antunes\r\n\r\n23-Lucilene Lourenço da Costa\r\n\r\n24-Liziane Batista Silva\r\n\r\n25-Maria Alice Reis\r\n\r\n26-Maria Aparecida Gonçalves\r\n\r\n27-Norma Suely da Costa\r\n\r\n28-Patricia Amorim de Oliveira\r\n\r\n29-Queila Monteiro Batista\r\n\r\n30-Redinson Ferreira Sherman\r\n\r\n31-Rogério da Silva Ambrosio\r\n\r\n32-Roseli dos Santos Coutinho\r\n\r\n33-Rosiele Melila Gomes\r\n\r\n34-Stefan Neves Barbosa\r\n\r\n35-Wilson Marins Júnior\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andréa Floriano de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 03-Andréa Floriano de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1200 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Líbia da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Herdy Piler\r\n\r\n02-Amábila Magdalon Fonseca\r\n\r\n03-Ariani de Souza Moreira\r\n\r\n04-Celina Zimermann Vieira\r\n\r\n05-Daniele Oliveira Alves\r\n\r\n06-ElpidioTiago das Dores Ribeiro\r\n\r\n07-Giselle Moura Vieira\r\n\r\n08-Heitor Ribeiro Almeida da Fonseca\r\n\r\n09-Jorcelina Machado da Silva\r\n\r\n10-Joseli Couto Silva\r\n\r\n11-Julyanna Garcia de Carvalho Nascimento\r\n\r\n12-Lucimar Moreira Martins\r\n\r\n13-Mônica Teixeira Azevedo\r\n\r\n14-Otoniel Oliveira Rodrigues\r\n\r\n15-Rafaela Vieira da Silva\r\n\r\n16-Ramon Silva do Espirito Santo\r\n\r\n17-Ronaldo Mathias Junior\r\n\r\n18-Thiago Brant Rebouças\r\n\r\n19-Yuri Morais dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Silva Santos\r\n\r\n02-Bruna Ferreira Machado Araujo\r\n\r\n03-Daiane Pimenta Monteiro\r\n\r\n04-Dálete Antunes de Carvalho\r\n\r\n05-Diogo Ferreira de Moura\r\n\r\n06-Elaine da Silva Rangel\r\n\r\n07-Erick de Souza Siqueira\r\n\r\n08-Isabela Cardoso Ramos\r\n\r\n09-Isabela dos Reis Conceição\r\n\r\n10-Jéssica Aguiar Pedro\r\n\r\n11-Jéssica Conceição da Silva Castro\r\n\r\n12-Jéssica Pereira de Souza\r\n\r\n13-Jonas Estrela Moreira\r\n\r\n14-Katia Gomes Machado\r\n\r\n15-Lidia Ramos de Oliveira\r\n\r\n16-Mariana Antunes Lopes\r\n\r\n17-Paula Fernanda Marinho Nunes\r\n\r\n18-Raquel Freitas Dias\r\n\r\n19-Rauana Duarte Carvalho\r\n\r\n20-Roana Barcelos dos Santos\r\n\r\n21-Rômulo Magno Ferreira Fabreschi Carvalho\r\n\r\n22-Tiago Costa de Souza\r\n\r\n23-Victor Frederico Ribeiro dos Santos\r\n\r\n24-Wanderson Matheus Suzart Martins\r\n\r\n25-Wélinton Maurício\r\n\r\n26-Zilanda Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Cunha Soares\r\n\r\n02-Alana de Almeida Carvalho\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva Damasco Tavares\r\n\r\n04-Anderson Junior Rodrigues Muniz\r\n\r\n05-Andréia Silva dos Santos\r\n\r\n06-Aramis Guimarães Luidolpho\r\n\r\n07-Camila Freire da Fonseca\r\n\r\n08-Deivisson de Souza Pires\r\n\r\n09-Diego Torres de Matos\r\n\r\n10-Eliane Ferreira do Nazaré\r\n\r\n11-Gabriele de Castro Freitas da Costa\r\n\r\n12-Joice Queiroz dos Anjos\r\n\r\n13-Juliana de Oliveira Góes\r\n\r\n14-Luciana Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Michele Correia do Nascimento\r\n\r\n16-Pablo Souza da Silva\r\n\r\n17-Pâmela da Silva Valeriote\r\n\r\n18-Pâmela de Araujo Duarte\r\n\r\n19-Ramon da Rocha Bruno\r\n\r\n20-Ramon dos Santos Conde\r\n\r\n21-Renan Francisco da Silva\r\n\r\n22-Suélem Soares Faria\r\n\r\n23-Vanilze Vieira Simplicio\r\n\r\n24-Vinícius Marinho Jordão\r\n\r\n25-Wéberson dos Santos Rodrigues\r\n\r\n26-Weverton Jackson Lopes\r\n\r\n27-Mariana Silveira Marinho\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Barros Moraes\r\n\r\n02-Aline Cordeiro Paulo\r\n\r\n03-Aline Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Amanda da Silva\r\n\r\n05-Angélica Valente Mendes Guimarães\r\n\r\n06-Daniele Machado da Silva\r\n\r\n07-Dayla Freire de Andrade\r\n\r\n08-Débora do Nascimento Trindade\r\n\r\n09-Elisiane Vieira de Carvalho\r\n\r\n10-Emanoela Maia Ferreira\r\n\r\n11-Franciane Inacia Magalhães da Silva\r\n\r\n12-Gabriela de Almeida Mendonça\r\n\r\n13-Geiza Leite da Silveira\r\n\r\n14-Gésica Rodrigues Palmerim\r\n\r\n15-Ilza Carla da Costa Mendonça dos Santos\r\n\r\n16-Isabelle Siqueira Cruz\r\n\r\n17-Jaqueline Pires da Cunha\r\n\r\n18-Josiane de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Jurema Moraes Lemos\r\n\r\n20-Keli Cristina Souza dos Santos\r\n\r\n21-Kerli Betani Garcia Klein\r\n\r\n22-Mailen Taiane de Souza Moura\r\n\r\n23-Maria Fernanda Varella Marcello\r\n\r\n24-Mariana Antunes da Costa\r\n\r\n25-Nara Ribeiro Almeida da Fonseca\r\n\r\n26-Patrícia Figueiredo das Graças Cunha\r\n\r\n27-Priscila das Flores Santos\r\n\r\n28-Queila Gomes do Nascimento\r\n\r\n29-Raquel Alexandre de Miranda\r\n\r\n30-Renata de Azevedo Mendonça\r\n\r\n31-Sarita Carvalho Caetano\r\n\r\n32-Simone Rodrigues Falcão\r\n\r\n33-Suelen Viana Oliveira\r\n\r\n34-Suzana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n35-Thailize Rodrigues Manso\r\n\r\n36-Tháina Mendonça Alves de Frias\r\n\r\n37-Thaís de Souza Trentino\r\n\r\n38-Ticiane Maia Souza\r\n\r\n39-Tuane Midori Macharete Osawa\r\n\r\n40-Valquiria Silva Moura\r\n\r\n41-Welinton de Oliveira Pacheco\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Silva Miranda\r\n\r\n02-Ana Núbia de Carvalho\r\n\r\n03-Carla Regiane Nunes Lota Araújo\r\n\r\n04-Dekison de Souza\r\n\r\n05-Franciane dos Santos Moreira Serra\r\n\r\n06-Jairo da Cruz Silva\r\n\r\n07-Jaqueline Cordeiro da Silva\r\n\r\n08-Kíssia Gama Grácio\r\n\r\n09-Luana de Souza Siqueira\r\n\r\n10-Marcelo Henrique Alves Carvalho\r\n\r\n11-Margarete Shusuku Gama Honda\r\n\r\n12-Marta Mendonça da Silva\r\n\r\n13-Mateus Penco dos Santos Oliveira\r\n\r\n14-Murilo Ferreira Valente\r\n\r\n15-Renata de Moura Vieira\r\n\r\n16-Suelen Souza Cordeiro\r\n\r\n17-Wanderlan Antônio Campos Antunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: IX FASE - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adinéa Ferreira Cardoso\r\n\r\n02-André Felipe da Silva Verissimo\r\n\r\n03-Aparecida Maria Donato de Souza Marins\r\n\r\n04-Carla Vieira Borges\r\n\r\n05-Cristina Pinto Muniz da Silva\r\n\r\n06-Dáfini Rodrigues Carvalho\r\n\r\n07-Franklin Ferreira Fonseca\r\n\r\n08-Iraci do Espírito Santo Carvalho\r\n\r\n09-Ireni Soares de Menezes\r\n\r\n10-Joel Santos\r\n\r\n11-Josué Freire de Souza\r\n\r\n12-Leandro Andrade Pereira\r\n\r\n13-Lenilsa Amorim Corrêa\r\n\r\n14-Marielen Lima Costa\r\n\r\n15-Marta Gomes da Silva\r\n\r\n16-Matheus Luís da Silva Ramalho\r\n\r\n17-Rirleiva Pinto da Silva e Silva\r\n\r\n18-Ritian Lima Costa\r\n\r\n19-Rodolfo Menezes Franco Diniz\r\n\r\n20-Simone Conceição da Costa Leite\r\n\r\n21-Simone Martins Duarte\r\n\r\n22-Tania Regina Souza Tardivo da Silva\r\n\r\n23-Vitor Farias dos Santos Silva\r\n\r\n24-Wéliton Cardoso Dias da Mata\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renata de Moura Vieira\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiana Monteiro Soares\r\n\r\n02-Eduardo Ferreira Nascimento\r\n\r\n03-Elizangela da Conceição Melo\r\n\r\n04-Érica Gomes da Costa\r\n\r\n05-Hudson Espindola dos Santos\r\n\r\n06-Malcineia Paulino da Conceição\r\n\r\n07-Queila Barbosa da Conceição\r\n\r\n08-Tainá Bertoni Cavalcante\r\n\r\n09-Valéria Barbosa da Conceição\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila da Conceição Passos\r\n\r\n02-Cíntia Greice Oliveira Pereira\r\n\r\n03-Daniele Moura Alcantara\r\n\r\n04-Deisy Maria Mendes de Jesus\r\n\r\n05-Dione Alves Silva\r\n\r\n06-Eliana Rios Vieira\r\n\r\n07-Gabriele Moraes Machado\r\n\r\n08-Isabela dos Reis Conceição\r\n\r\n09-Jânderson Gomes Mamede\r\n\r\n10-Jéssica Conceição da Silva Castro\r\n\r\n11-Juciane de Sousa Carvalho\r\n\r\n12-Katiúscia de Souza Campos\r\n\r\n13-Lucimar Moreira Martins\r\n\r\n14-Roana Barcelos dos Santos\r\n\r\n15-Vanessa Gomes Xavier\r\n\r\n16-Victor Frederico Ribeiro dos Santos\r\n\r\n17-Tatiany de Souza Honorato Briggs\r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Aldo José da Silveira Leal Santiago\r\n\r\n03-Alzenira Rodrigues Manso\r\n\r\n04-Bárbara Kéli Lima da Silva\r\n\r\n05-Carlos André Pintor de Aquino\r\n\r\n06-Elisangela Gonçalves de Souza\r\n\r\n07-Emenadia Santos do Nascimento\r\n\r\n08-Fabiane Damasco Escudeiro\r\n\r\n09-Jaqueline da Conceição\r\n\r\n10-Joymar Alves Amaral\r\n\r\n11-Karinna Oliveira Araujo da Silva\r\n\r\n12-Luciana Francisca Alves de Moraes\r\n\r\n13-Luziane Fagundes da Silva\r\n\r\n14-Magali Maria da Silva Machado\r\n\r\n15-Natalia dos Santos\r\n\r\n16-Patrícia Conceição dos Santos Silva\r\n\r\n17-Shirley Dias Alves\r\n\r\n18-Suelen da Silva Labre\r\n\r\n19-Tiago Pinheiro Leones\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiano Oliveira da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: FASE III - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Edmar de Oliveira\r\n\r\n02-Maycon Sammy Tardivo Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Quintanilha da Mata\r\n\r\nLeia-se: 08-Camila Quintanilha da Mata\r\n\r\nId: 835308"
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DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A realização do Exame Discursivo ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Sub-reitoria de Graduação (SR-1) da UERJ e localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, telefones (21) 2334-0239 / 2334-0275 / 2334-0543 / 2334-0669.\r\n\r\n1.2 - O DSEA planejará, coordenará e executará o Exame Discursivo, divulgando todas as informações pertinentes ao processo seletivo, de acordo com os prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.3 - O Exame Discursivo estará aberto somente aos candidatos que obtiveram aprovação em pelo menos um dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2010 e que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.4 - O resultado do Exame Discursivo será válido apenas para o Vestibular Estadual 2010, com data limite até 31/12/2010, para preenchimento das vagas distribuídas de acordo com o quadro de carreiras/vagas (Anexo 2) em cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste e nos cursos de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II e da Academia de Polícia Militar D. João VI.\r\n\r\n1.5 - Em cumprimento à Lei Estadual nº 5346/2008, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, um percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas pela UERJ, pela UENF e pela UEZO, distribuído pelos seguintes grupos de cotas: \r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes negros e indígenas;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. \r\n\r\n1.6 - Em conformidade com a Lei Estadual nº 5346/2008, entende-se por:\r\n\r\na) negro e indígena - aqueles que assim se autodeclararem; \r\n\r\nb) estudante oriundo da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental, ou seja, do 6º ao 9º ano, e todas as séries do ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional; \r\n\r\nc) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelos Decretos nos 3298/1999 e 5296/2004;\r\n\r\nd) filho de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou apresentar a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço.\r\n\r\n1.7 - A distribuição das vagas, por carreira e subopções (semestres e turnos), por tipo de vaga (não reservadas e reservadas) e por grupo de cotas, em se tratando de vagas reservadas, está fixada no quadro de carreiras/vagas (Anexo 2).\r\n\r\n2. DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Requerimento de Inscrição;\r\n\r\nd) imprimir o Requerimento de Inscrição;\r\n\r\ne) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.1.1 - Ao candidato isento do pagamento da taxa de inscrição não será exigido o cumprimento dos procedimentos indicados nas alíneas e e f. \r\n\r\n2.1.2 - O candidato que desejar concorrer às vagas do sistema de cotas deverá, ainda, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) declarar sua condição de carência socioeconômica e optar apenas por um único grupo de cotas no Requerimento de Inscrição;\r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Formulário de Informações Socioeconômicas;\r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e postá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope endereçado ao Departamento de Seleção Acadêmica, localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, na modalidade de postagem registrada. \r\n\r\n2.1.3 - As instruções e a documentação específicas para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas estão definidas no Anexo 3.\r\n\r\n2.2 - Não serão aceitos pagamentos efetuados por meio de transferência ou depósito bancários.\r\n\r\n2.3 - O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao DSEA, a cópia do Requerimento de Inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, além do recibo de postagem registrada referente ao envio de sua documentação, se concorrente às vagas do sistema de cotas. \r\n\r\n2.4 - O preenchimento do Requerimento de Inscrição será de inteira responsabilidade do candidato e, para que possa produzir todos os efeitos a que se destina, deverá obedecer estritamente às normas deste Edital e às instruções que constam do endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n2.5 - O DSEA não se responsabilizará pelos Requerimentos de Inscrição não processados por motivos de ordem técnica que impossibilitem a transmissão dos dados, principalmente no último dia de inscrição.\r\n\r\n2.6 - O candidato, ao se inscrever, escolherá uma única instituição: UERJ, UENF, UEZO, CBMERJ ou PMERJ.\r\n\r\n2.7 - O candidato à UERJ, ao se inscrever, escolherá uma única carreira, denominada carreira principal, podendo, nessa carreira, optar por quantas subopções (turnos e semestres) desejar, de acordo com o quadro de carreiras/vagas (Anexo 2), indicando-as em ordem de preferência.\r\n\r\n2.8 - O candidato à UENF ou à UEZO, ao se inscrever, escolherá uma única carreira. \r\n\r\n2.9 - O candidato ao CBMERJ ou à PMERJ, ao se inscrever, estará escolhendo, obrigatoriamente, o Curso de Formação de Oficiais da respectiva instituição. \r\n\r\n2.10 - O candidato que se inscrever em carreira na qual língua estrangeira seja uma das disciplinas específicas poderá optar por espanhol, francês ou inglês. \r\n\r\n2.10.1 - O candidato que se inscrever na carreira Inglês/Literaturas (UERJ/RIO), Português/Alemão (UERJ/RIO) ou a subopção Português/Inglês da carreira Letras (UERJ/SÃO GONÇALO) estará automaticamente inscrito em Inglês como opção de Língua Estrangeira.\r\n\r\n2.11 - As escolhas de instituição, carreira, subopções, língua estrangeira e local de realização de prova não poderão ser posteriormente alteradas.\r\n\r\n2.12 - Somente serão efetivadas, após confirmação pelo DSEA, as inscrições realizadas e pagas no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.13 - Se, para um mesmo candidato, houver mais de uma inscrição efetivada, será considerada somente a de data mais recente ou, se for o caso, a de horário mais recente.\r\n\r\n2.14 - Em nenhuma hipótese haverá devolução da quantia paga.\r\n\r\n2.15 - O candidato portador de necessidades especiais que precise de condições específicas para realizar a prova deverá procurar o DSEA, no período indicado no calendário (Anexo 1), munido de atestado médico com parecer descritivo dessas necessidades e do tipo de atendimento diferenciado que deve ser oferecido.\r\n\r\n2.15.1 - O não-comparecimento ao DSEA implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos.\r\n\r\n2.16 - O não-cumprimento de qualquer procedimento de inscrição impedirá a sua efetivação.\r\n\r\n2.17 - A inscrição no Exame Discursivo implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo DSEA, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n3. DAS INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS À ABM D. PEDRO II/CBMERJ\r\n\r\n3.1 - Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ/2010 deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) ser brasileiro(a);\r\n\r\nb) encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar;\r\n\r\nc) ter consentimento do pai ou do responsável para assentar Praça Especial do Corpo de Bombeiros, se menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) não estar respondendo a processo de exclusão ou ter sido excluído, por motivo disciplinar, das Forças Armadas ou Auxiliares ou de estabelecimento de ensino civil ou militar, e não ser portador de C.I. (Certificado de Isenção) ou C.D.I. (Certificado de Dispensa de Incorporação), exceto aqueles por excesso de contingente;\r\n\r\ne) ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nf) para os candidatos militares: estar, no mínimo, classificado no comportamento “bom”, comprovado por meio de documento emitido pela instituição militar à qual pertencer;\r\n\r\n4. DAS INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS À APM D. JOÃO VI/PMERJ \r\n\r\n4.1 - Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da APM D. João VI/PMERJ/2010 deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\n4.1.1 - Para todos os candidatos: \r\n\r\na) ser brasileiro(a);\r\n\r\nb) ter aptidão intelectual, características psicológicas compatíveis com a função, boa conduta social, robustez e sanidade física e mental; \r\n\r\nc) ter altura mínima, descalço(a) e descoberto(a) de 1,68 m, se do sexo masculino (Lei Estadual nº 1223/1987), e de 1,60 m, se do sexo feminino (Lei Estadual nº 1032/1986).\r\n\r\n4.1.2 - Para os candidatos do sexo feminino: não estar grávida nem contrair gravidez durante o período do concurso.\r\n\r\n4.1.3 - Para os candidatos militares:\r\n\r\na) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade até a data da matrícula;\r\n\r\nb) estar qualificado(a), no mínimo, no “bom comportamento” e ter conceito favorável emitido por seu comandante, chefe ou diretor;\r\n\r\nc) não possuir antecedentes criminais, de modo que a situação seja comprovada mediante apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciais (estaduais e federais), sem prejuízo da investigação social.\r\n\r\n4.1.4 - Para os candidatos praças policiais militares do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade até a data da matrícula;\r\n\r\nb) estar qualificado(a), no mínimo, no “bom comportamento” e ter conceito favorável emitido por seu comandante, chefe ou diretor;\r\n\r\nc) não possuir antecedentes criminais, de modo que a situação seja comprovada mediante apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciais (estaduais e federais), sem prejuízo da investigação social.\r\n\r\n4.1.5 - Para os candidatos civis:\r\n\r\na) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade até a data da matrícula;\r\n\r\nb) ter bons antecedentes e predicados pessoais atestados por 2 (dois) oficiais da ativa da Corporação, das Forças Armadas ou do CBMERJ;\r\n\r\nc) estar com a situação eleitoral regularizada;\r\n\r\nd) estar com a situação militar regularizada de acordo com a Lei do Serviço Militar e seu Regulamento;\r\n\r\ne) não possuir antecedentes criminais, de modo que a situação seja comprovada mediante apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciais (estaduais e federais), sem prejuízo da investigação social;\r\n\r\nf) não ter sido licenciado ex-officio, excluído a bem da disciplina ou desligado de qualquer estabelecimento de ensino militar ou civil.\r\n\r\n4.2 - Todos os requisitos anteriores, à exceção das alíneas b e c do item 4.1.1, deverão ser comprovados à época da pesquisa social e documental, conforme o prescrito no item 2.6.1 do Anexo 5 deste Edital (Decreto nº 33490/2003).\r\n\r\n5. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição, comprovante formal de inscrição, deverá ser obtido no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período indicado no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.2 - Para a realização da prova, o candidato deverá apresentar o Cartão de Confirmação de Inscrição e o original de qualquer documento oficial de identificação com foto; não será aceita fotocópia deste documento.\r\n\r\n5.2.1 - Serão aceitos os documentos de identificação expedidos pelas secretarias de segurança pública, Forças Armadas, Polícias Militares e demais órgãos legalmente habilitados para emissão de tais documentos, além da Carteira Nacional de Habilitação com foto, Passaporte e Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\n5.3 - O candidato, ao obter o Cartão de Confirmação de Inscrição, deverá:\r\n\r\na) tomar ciência do horário e local (endereço e número da sala) de realização da prova;\r\n\r\nb) conferir os seus dados pessoais: nome; número, sigla do órgão expedidor e do estado emitente do documento de identificação; data de nascimento e sexo;\r\n\r\nc) verificar se estão de acordo com o Requerimento de Inscrição os seguintes dados: número de inscrição; instituição, carreira e subopções; disciplinas específicas referentes a sua carreira; conceito no Exame de Qualificação 2010; código de cadastro UERJ 2010; opção de cota, se concorrente às vagas do sistema de cotas.\r\n\r\n5.4 - O candidato que verificar incorreções nas informações apresentadas no Cartão de Confirmação de Inscrição ou dificuldade para imprimi-lo ou, ainda, a não confirmação do pagamento da taxa de inscrição, deverá comparecer ao local estabelecido no calendário (Anexo 1), no período e horário indicados, de posse de seu documento de identidade, do Requerimento de Inscrição e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.4.1 - Nenhuma alteração será efetuada após o período de regularização da inscrição estabelecido no calendário (Anexo 1), valendo, portanto, os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n5.4.2 - O candidato que não solicitar a regularização da inscrição, no período previsto no calendário (Anexo 1), será considerado desistente do processo seletivo.\r\n\r\n6. DA PROVA\r\n\r\n6.1 - O Exame Discursivo, realizado em um único dia, será composto de três provas discursivas: uma de Língua Portuguesa Instrumental com Redação, para todas as carreiras, e duas de disciplinas específicas, de acordo com a carreira escolhida.\r\n\r\n6.2 As provas que constituem o Exame Discursivo e seus respectivos pesos estão discriminados no quadro a seguir:\r\n\r\nCARREIRA/INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPROVAS DISCURSIVAS\r\n\r\nESPECÍFICAS\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPeso 2\r\n\r\nPeso 1\r\n\r\nPeso 1\r\n\r\nAdministração (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Contábeis (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Econômicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nHistória\r\n\r\nDesenho Industrial (UERJ-RIO)\r\n\r\nOficial da Polícia Militar (APM D.JOÃO VI)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nCiências Atuariais (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiência da Computação (UEZO)\r\n\r\nCiência da Computação e Informática (UENF)\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Civil (UENF)\r\n\r\nEngenharia Civil (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia de Exploração e Produção de Petróleo (UENF)\r\n\r\nEngenharia de Computação (UERJ-NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nEngenharia de Produção (UENF)\r\n\r\nLíngua Portuguesa Instrumental com Redação\r\n\r\nEngenharia de Produção (UERJ-RESENDE)\r\n\r\nEngenharia de Produção (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Elétrica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica (UENF) \r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFísica\r\n\r\nEstatística (UERJ-RIO)\r\n\r\nFísica (UERJ-RIO)\r\n\r\nInformática (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática ((UERJ-BAIXADA FLUMINENSE)\r\n\r\nMatemática (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nOceanografia (UERJ-RIO)\r\n\r\nTecnologia em Sistema de Informação (UEZO)\r\n\r\nBiotecnologia (UEZO)\r\n\r\nCiências Biológicas (UEZO)\r\n\r\nCiências Biológicas (UENF)\r\n\r\nCiências Biológicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Biológicas (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nEducação Física (UERJ-RIO)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nEnfermagem (UERJ-RIO)\r\n\r\nMedicina (UERJ-RIO)\r\n\r\nMedicina Veterinária (UENF)\r\n\r\nNutrição (UERJ-RIO)\r\n\r\nOdontologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nFarmácia (UEZO)\r\n\r\nTecnologia em Produção de Fármacos (UEZO)\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nCiências Sociais (UENF)\r\n\r\nCiências Sociais (UERJ-RIO)\r\n\r\nFilosofia (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nJornalismo (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nPedagogia (UERJ-RIO)\r\n\r\nPedagogia (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelações Públicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nServiço Social (UERJ-RIO)\r\n\r\nArtes Visuais (UERJ-RIO)\r\n\r\nDireito (UERJ-RIO) \r\n\r\nHistória da Arte (UERJ-RIO)\r\n\r\nLíngua Portuguesa/ Literatura Brasileira\r\n\r\nHistória\r\n\r\nEngenharia Química (UERJ-RIO)\r\n\r\nTecnologia em Produção de Polímeros (UEZO)\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nEngenharia de Produção (UEZO)\r\n\r\nOficial do Corpo de Bombeiros Militar (ABM D. PEDRO II)\r\n\r\nTecnologia e Gestão em Construção Naval e Offshore (UEZO)\r\n\r\nFísica\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLíngua Portuguesa Instrumental com Redação\r\n\r\nTecnologia em Produção Siderúrgica (UEZO)\r\n\r\nGeografia (UERJ-BAIXADA FLUMINENSE)\r\n\r\nGeografia (UERJ-RIO)\r\n\r\nGeografia (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nPedagogia (UERJ-BAIXADA FLUMINENSE)\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nHistória\r\n\r\nGeologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLetras: Inglês/Literaturas (UERJ/RIO)\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nLíngua Portuguesa/ Literatura Brasileira\r\n\r\nLetras: Português/Alemão (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Espanhol (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Francês (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Grego (UERJ-RIO)\r\n\r\nLíngua Portuguesa/ \r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nLetras: Português/Italiano (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Japonês (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Latim (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Literaturas (UERJ-RIO)\r\n\r\nLiteratura Brasileira\r\n\r\nLetras (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nPsicologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nQuímica (UERJ-RIO)\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFísica\r\n\r\n6.3 - As provas do Exame Discursivo avaliarão as competências/habilidades fundamentais das disciplinas específicas de cada grupo de carreira, de acordo com o descrito no Anexo 6.\r\n\r\n6.4 - As questões das provas do Exame Discursivo versarão sobre os conteúdos do ensino médio, de acordo com o descrito no Anexo 7.\r\n\r\n6.5 - O candidato somente poderá realizar a prova no local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de sua inteira responsabilidade a locomoção até o local de prova.\r\n\r\n6.5.1 - O candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ ou à APM D. João VI/PMERJ realizará a prova em local estabelecido pelo DSEA, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.5.2 - O candidato à UENF realizará a prova em local estabelecido pelo DSEA, nos municípios do Rio de Janeiro ou de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6.6 - O candidato deverá apresentar-se no local da prova, no dia indicado no calendário (Anexo 1), às 8 (oito) horas, munido de Cartão de Confirmação de Inscrição, caneta esferográfica preta ou azul e qualquer um dos documentos de identificação original indicados no item 5.2.1.\r\n\r\n6.7 - A prova terá início às 9 (nove) horas e duração de 5 (cinco) horas.\r\n\r\n6.8 - Não será permitida a entrada de candidato após o horário estabelecido para o início da prova; neste caso, o candidato será considerado eliminado do Vestibular Estadual 2010. \r\n\r\n6.9 - O DSEA, visando a preservar a veracidade e a legitimidade do processo de seleção, procederá, no ato de aplicação da prova, à autenticação digital da identidade do candidato. \r\n\r\n6.10 - As provas e os respectivos padrões de respostas serão oficialmente divulgados em data e locais informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n6.11 - Será admitida solicitação de recursos quanto à formulação das questões e quanto aos padrões de respostas, desde que devidamente fundamentados, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de sua divulgação, a serem solicitados no horário das 10 às 17 horas, na UERJ/DSEA - Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, ou na UENF - Prédio P5, térreo, sala Comvest, localizada na avenida Alberto Lamego, 2000, Horto, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6.11.1 - O recurso deverá ser solicitado pelo próprio candidato ou por seu responsável.\r\n\r\n6.11.2 - Não serão aceitos recursos via fax, pelos Correios e por e-mail.\r\n\r\n6.12 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada de prova e admissão de recursos fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n7. DO RESULTADO DO EXAME DISCURSIVO\r\n\r\n7.1 - O Exame Discursivo valerá 80 (oitenta) pontos e o seu resultado dar-se-á pelo somatório dos pontos obtidos nas três provas, considerando seus respectivos pesos, conforme quadro de provas apresentado no item 6.2.\r\n\r\n7.2 - Serão eliminados os candidatos que obtiverem zero em qualquer uma das três provas do Exame Discursivo.\r\n\r\n7.3 - As notas das provas discursivas serão divulgadas em data e locais informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n7.4 - Serão admitidos pedidos de revisão de notas das provas discursivas em período, horário e locais informados no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n7.4.1 - O candidato deverá pagar uma taxa de R$ 20,00 (vinte reais), no Banco Itaú, agências UERJ ou Campos, para cada revisão de nota solicitada.\r\n\r\n7.4.2 - O pedido de revisão de notas deverá ser solicitado pelo próprio candidato ou por seu responsável.\r\n\r\n7.4.3 - Não serão aceitos pedidos de revisão de notas via fax, pelos Correios e por e-mail.\r\n\r\n7.5 - Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa referente ao pedido de revisão.\r\n\r\n7.6 - A nota para a qual o candidato solicitar revisão poderá ser mantida, aumentada ou diminuída.\r\n\r\n7.7 - A nota atribuída pela banca examinadora, após a revisão da prova, será a nota definitiva do candidato, não cabendo novo recurso.\r\n\r\n7.8 - Em nenhuma hipótese serão admitidos pedidos de revisão de notas das provas fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n7.9 - O resultado das notas das provas após a revisão e a classificação dos candidatos serão divulgados em data e locais informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n8. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n8.1 - O resultado final para o candidato à UERJ, à UENF ou à UEZO e o resultado da Parte Acadêmica para o candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ ou à APM D. João VI/PMERJ terão caráter eliminatório e classificatório e serão obtidos pelo somatório do resultado do Exame Discursivo e do bônus recebido no Exame de Qualificação, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n8.1.1 - De acordo com o conceito obtido no Exame de Qualificação, o candidato receberá o seguinte bônus:\r\n\r\na) conceito “A” - 20 (vinte) pontos;\r\n\r\nb) conceito “B” - 15 (quinze) pontos;\r\n\r\nc) conceito “C” - 10 (dez) pontos;\r\n\r\nd) conceito “D” - 5 (cinco) pontos.\r\n\r\n8.2 - Serão eliminados os candidatos que obtiverem, como resultado final, um total menor do que 20 (vinte) pontos. \r\n\r\n8.3 - O candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ ou à APM D. João VI/PMERJ, além do Exame Discursivo, será submetido a exames específicos estabelecidos, respectivamente, nos Anexos 4 e 5.\r\n\r\n8.4 - Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada carreira, far-se-á o desempate levando-se em conta os seguintes critérios:\r\n\r\n1º) maior número de pontos no Exame Discursivo;\r\n\r\n2º) maior número de pontos na prova específica de peso 2;\r\n\r\n3º) maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa Instrumental com Redação.\r\n\r\n9. DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n9.1 - A classificação do candidato obedecerá à ordem decrescente do total de pontos e dar-se-á exclusivamente em sua opção de instituição/carreira.\r\n\r\n9.2 - A classificação na ABM D. Pedro II/CBMERJ e na APM D. João VI/PMERJ considerará também os critérios estabelecidos, respectivamente, nos Anexos 4 e 5. \r\n\r\n9.3 - A classificação na UERJ, na UENF e na UEZO considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada) e, em se tratando de vaga reservada, a opção do grupo de cotas.\r\n\r\n9.4 - O candidato à UERJ somente terá sua classificação definida após serem esgotadas todas as subopções dos candidatos que o antecederam na classificação, dentro da mesma opção de carreira e do mesmo grupo de cotas, se candidato ao sistema de cotas.\r\n\r\n9.5 - Caso, em alguma carreira, não sejam preenchidas as vagas reservadas em determinado grupo de cotas, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos dos demais grupos de cotas, obedecendo-se à ordem de classificação.\r\n\r\n9.5.1 - Se ainda restarem vagas, após esgotados os critérios do item 9.5 - estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas não reservadas.\r\n\r\n9.6 - Caso, em alguma carreira, não sejam preenchidas as vagas não reservadas, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas reservadas, obedecendo-se à ordem de classificação.\r\n\r\n9.7 - A relação de candidatos classificados por carreira e o boletim do candidato estarão disponíveis em data e locais indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n10. DO REMANEJAMENTO AUTOMÁTICO NA UERJ\r\n\r\n10.1 - O processo denominado remanejamento automático consiste em reclassificar candidatos já classificados em outra subopção, tendo por objetivo atender, até o momento da inscrição em disciplinas, à ordem de subopções indicadas pelo candidato no Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n10.2 - Será assegurado ao candidato, ao realizar a pré-matrícula, estabelecer como definitiva a subopção para a qual tenha sido classificado, formalizando sua desistência ao remanejamento automático.\r\n\r\n10.3 - O candidato que já tenha realizado inscrição em disciplinas deixará de concorrer ao remanejamento automático.\r\n\r\n10.4 - O remanejamento automático, dentro dos limites estabelecidos no item 10.1, ocorrerá em todas as classificações previstas no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n10.5 - Será considerado desistente de vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010 o candidato que não realizar a inscrição em disciplinas na nova subopção para a qual foi remanejado, no período estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n10.6 - As relações de candidatos remanejados por carreira serão divulgadas em datas e locais informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n11. DAS RECLASSIFICAÇões na uerj \r\n\r\n11.1 - Caso haja vagas decorrentes de não-comparecimento à pré-matrícula, indeferimento do requerimento de pré-matrícula ou não comparecimento à inscrição em disciplinas, a UERJ promoverá as reclassificações indicadas no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n11.1.1 - As relações de classificações serão divulgadas em datas e locais indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n11.2 - À 1ª reclassificação concorrerão todos os candidatos ainda não classificados em vaga, ou seja, que estejam aguardando vaga.\r\n\r\n11.3 - Após a 1ª reclassificação, somente concorrerão às demais reclassificações os candidatos que realizarem o registro de interesse em vagas remanescentes.\r\n\r\n12. DO REGISTRO DE INTERESSE EM VAGAS REMANESCENTES NA UERJ\r\n\r\n12.1 - Para concorrer às vagas remanescentes, após a realização da pré-matrícula da 1ª reclassificação, os candidatos não classificados em vaga deverão efetuar o seu registro de interesse nestas vagas. \r\n\r\n12.1.1 - O registro de interesse em vagas remanescentes deverá ser realizado no período e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n12.1.2 - Será mantida a situação do candidato de concorrente ou não concorrente às vagas pelo sistema de cotas.\r\n\r\n12.1.3 - O candidato que não efetuar seu registro de interesse em vagas remanescentes será considerado desistente do processo seletivo e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n12.2 - O candidato, ao registrar interesse em vagas remanescentes, não poderá alterar as informações relativas a sua carreira principal indicadas no Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n12.3 - O candidato poderá registrar, além de sua carreira principal, até outras duas carreiras, denominadas carreiras alternativas, que pertençam ao mesmo grupo de sua carreira principal (Anexo 2, item 5), indicando-as em ordem de preferência, bem como suas respectivas subopções (semestres e turnos).\r\n\r\n12.3.1 - Nos grupos compostos por apenas uma carreira não haverá escolha de carreira alternativa.\r\n\r\n12.3.2 - No registro de interesse em vagas remanescentes não é obrigatória a escolha de carreiras alternativas.\r\n\r\n12.4 - Após o candidato concluir seu registro de interesse em vagas remanescentes, não serão aceitas alterações. \r\n\r\n12.5 - O preenchimento de vagas remanescentes em qualquer carreira dar-se-á, prioritariamente, pelos candidatos que a escolheram como carreira principal, obedecendo-se à ordem de classificação, ao tipo de vaga (não reservada ou reservada) e, se candidato às vagas reservadas, à opção do grupo de cotas.\r\n\r\n12.6 - O preenchimento de vagas remanescentes em carreira alternativa dar-se-á somente quando não mais houver candidato aguardando vaga, que a tenha escolhido como carreira principal, obedecendo-se à ordem de classificação, ao tipo de vaga (não reservada ou reservada) e, se candidato às vagas reservadas, à opção do grupo de cotas.\r\n\r\n12.7 - O candidato classificado em carreira principal ou carreira alternativa que não efetuar a pré-matrícula será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n12.8 - O registro de interesse em vagas remanescentes não pressupõe o direito de ocupação de vaga.\r\n\r\n13. - DAS RECLASSIFICAÇÕES na UENF\r\n\r\n13.1- Caso haja vagas decorrentes de não-comparecimento à matrícula ou de indeferimento do requerimento de matrícula, a UENF promoverá reclassificações nas datas indicadas no calendário (Anexo 1), às quais concorrerão todos os candidatos não classificados em vaga, ou seja, que estejam aguardando vaga.\r\n\r\n14. - DAS RECLASSIFICAÇÕES NA UEZO\r\n\r\n14.1 - Caso haja vagas decorrentes de não-comparecimento à matrícula ou de indeferimento do requerimento de matrícula, a UEZO promoverá reclassificações nas datas indicadas no calendário (Anexo 1) às quais concorrerão todos os candidatos não classificados em vaga, ou seja, que estejam aguardando vaga.\r\n\r\n14.2 - Se, em determinada carreira, não forem preenchidas as vagas por não haver mais candidatos na lista de espera, os candidatos a outras carreiras do mesmo grupo poderão ocupar estas vagas, obedecendo-se à ordem de classificação.\r\n\r\n14.2.1 - As carreiras da UEZO e seus respectivos grupos estão indicados no item 4 do quadro de carreiras/vagas (Anexo 2).\r\n\r\n14.2.2 - Nos grupos compostos por apenas uma carreira não será aplicado o disposto no item 14.2.\r\n\r\n14.3 - O candidato que efetuar matrícula em determinada carreira deixará de concorrer às demais reclassificações.\r\n\r\n15. - DA MATRÍCULA NA UERJ\r\n\r\n15.1 - Os candidatos classificados em vagas deverão comparecer nos períodos e locais informados no calendário (Anexo 1), a fim de realizar os procedimentos de matrícula: pré-matrícula e inscrição em disciplinas. \r\n\r\n15.2 - Os documentos necessários à realização da pré-matrícula, 1ª etapa dos procedimentos de matrícula, são os seguintes:\r\n\r\na) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente, conforme o modelo abaixo (fotocópia autenticada ou original e fotocópia); não sendo aceitas certidões ou declarações de conclusão de série, mas somente aquelas que atestem a conclusão do ensino médio pelo candidato; \r\n\r\nTIMBRE, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO\r\n\r\nE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO\r\n\r\nCERTIDÃO OU DECLARAÇÃO\r\n\r\nCertificamos que (nome completo do estudante), nascido(a) em (data de nascimento do estudante), filho(a) de (nome completo do pai e da mãe do estudante), concluiu os estudos relativos ao ensino médio, no ano letivo de (ano de conclusão do ensino médio), estando apto(a) a prosseguir seus estudos em nível superior de acordo com as prerrogativas legais.\r\n\r\nInfomamos, ainda, que o Certificado de Conclusão do ensino médio está em fase de expedição e será entregue oportunamente ao estudante.\r\n\r\nRio de Janeiro,____de___________de ________.\r\n\r\n(assinatura e carimbo do secretário e do diretor do estabelecimento)\r\n\r\nb) documento de identidade (fotocópia autenticada ou original e fotocópia);\r\n\r\nc) título de eleitor, obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos (fotocópia autenticada ou original e fotocópia);\r\n\r\nd) prova de quitação com o serviço militar (fotocópia autenticada ou original e fotocópia), para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ne) CPF (fotocópia autenticada ou original e fotocópia);\r\n\r\nf) certidão de nascimento ou de casamento (fotocópia autenticada ou original e fotocópia);\r\n\r\ng) histórico escolar do ensino médio (fotocópia autenticada ou original e fotocópia).\r\n\r\n15.2.1 - O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e fotocópia autenticada da certidão de equivalência de estudos, bem como da homologação dessa equivalência, publicada no Diário Oficial; caso não os apresente, o candidato perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n15.3 - O candidato que, no ato da pré-matrícula, não apresentar diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, certidão ou declaração equivalente será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n15.4 - Os candidatos que, após a análise da documentação, tiverem indeferido o seu requerimento de pré-matrícula serão considerados eliminados do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n15.5 - A matrícula somente será efetivada após a realização da inscrição em disciplinas, 2ª etapa dos procedimentos de matrícula, nos períodos e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n15.6 - O candidato, após realizar inscrição em disciplinas, deixará de concorrer a eventuais remanejamentos e reclassificações.\r\n\r\n15.7 - O candidato impedido de comparecer para realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas poderá constituir um representante por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n15.8 - O candidato que não comparecer para realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas, na carreira principal ou alternativa, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n15.9 - É vedada ao aluno regularmente matriculado na UERJ a manutenção de mais de uma matrícula em cursos de graduação da Universidade, mesmo em caso de classificação ou reclassificação no presente processo seletivo.\r\n\r\n16. - DA MATRÍCULA NA UENF\r\n\r\n16.1 - Os documentos necessários à realização da matrícula são os seguintes:\r\n\r\na) certidão de nascimento ou de casamento (fotocópia);\r\n\r\nb) documento de identidade (fotocópia);\r\n\r\nc) CPF (fotocópia);\r\n\r\nd) duas fotos 3 x 4 iguais;\r\n\r\ne) título de eleitor, para os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos (fotocópia);\r\n\r\nf) certificado de reservista/alistamento militar, para os candidatos do sexo masculino (fotocópia);\r\n\r\ng) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio (fotocópia);\r\n\r\nh) histórico escolar do ensino médio (original e fotocópia);\r\n\r\ni) termo de tutela, se for o caso (fotocópia);\r\n\r\nj) declaração de conclusão do ensino médio, para candidatos cujo diploma ou certificado do ensino médio ainda não tenha sido expedido pela instituição de ensino;\r\n\r\nk) passaporte, se for o caso (fotocópia);\r\n\r\nl) formulário preenchido de matrícula do vestibulando, que será fornecido pela Universidade.\r\n\r\n16.1.1 - O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e fotocópia autenticada da certidão de equivalência de estudos, bem como da homologação dessa equivalência publicada no Diário Oficial; caso não os apresente, o candidato perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n16.2 - O candidato que, no ato da matrícula, não apresentar diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, certidão ou declaração equivalente será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010. \r\n\r\n16.3 - Os candidatos que, após a análise da documentação exigida, tiverem indeferido o seu requerimento de matrícula serão considerados eliminados do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n16.4 - O candidato impedido de comparecer para realizar a matrícula poderá constituir um representante por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n16.5 - O candidato que não comparecer para realizar a matrícula será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n17. - DA MATRÍCULA NA UEZO\r\n\r\n17.1 - Os documentos necessários à realização da matrícula são os seguintes:\r\n\r\na) certidão de nascimento ou de casamento (original e fotocópia);\r\n\r\nb) documento de identidade (original e fotocópia);\r\n\r\nc) CPF, para os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos (original e fotocópia);\r\n\r\nd) três fotos 3 x 4 iguais e recentes;\r\n\r\ne) título de eleitor, para os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos (original e fotocópia);\r\n\r\nf) certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino (original e fotocópia);\r\n\r\ng) comprovante de residência;\r\n\r\nh) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio (original) e publicação no Diário Oficial (fotocópia);\r\n\r\ni) histórico escolar do ensino médio (original);\r\n\r\nj) declaração de conclusão do ensino médio, para candidatos cujo diploma ou certificado do ensino médio ainda não tenha sido expedido pela instituição de ensino; neste caso, o candidato deverá apresentar o original do histórico escolar do ensino médio, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de matrícula;\r\n\r\nk) candidato com deficiência: laudo médico atestando a espécie da deficiência (art. 4º do Decreto nº 3298/1999), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF);\r\n\r\nl) candidato com doença crônica: atestado médico atualizado referente à doença.\r\n\r\n17.1.1 - O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e fotocópia autenticada da certidão de equivalência de estudos, bem como da homologação dessa equivalência publicada no Diário Oficial; caso não os apresente, o candidato perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n17.2 - O candidato que, no ato da matrícula, não apresentar diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, certidão ou declaração equivalente será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n17.3 - Os candidatos que, após a análise da documentação exigida, tiverem indeferido o seu requerimento de matrícula serão considerados eliminados do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n17.4 - O candidato impedido de comparecer para realizar a matrícula poderá constituir um representante por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n17.5 - O candidato que não comparecer para realizar a matrícula será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n17.6 - Quando da conclusão do curso superior, para colar grau, será exigida a entrega dos originais do histórico escolar e do certificado do ensino médio, ficando o aluno ciente de que a participação na colação de grau estará condicionada à entrega dos referidos documentos.\r\n\r\n18. - DA MATRÍCULA NA ABM D.PEDRO II/CBMERJ E NA APM D. JOÃO VI/PMERJ \r\n\r\n18.1 - Os procedimentos necessários para a realização da matrícula na ABM D. Pedro II/CBMERJ e na APM D. João VI/PMERJ estão estabelecidos, respectivamente, nos Anexos 4 e 5.\r\n\r\n19. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 - As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no Requerimento de Inscrição e nas capas das provas constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n19.2 - A UERJ não se responsabilizará por eventuais extravios de documentos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter sob sua guarda os documentos indicados no item 2.3; sempre que necessário, tais documentos deverão ser apresentados ao DSEA.\r\n\r\n19.3 - O candidato impedido de comparecer à UERJ, à UENF ou à UEZO para qualquer procedimento administrativo, além daqueles referentes à matrícula, poderá constituir um representante por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n19.4 - O candidato deverá, sempre que necessário, comparecer ao DSEA, para atualizar seu endereço de correspondência, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização.\r\n\r\n19.5 - O regime estabelecido pela UENF, para os cursos diurnos, é de horário integral e dedicação exclusiva.\r\n\r\n19.6 - A UERJ, a UENF e a UEZO, a qualquer tempo, reservam-se o direito de utilizar diferentes instrumentos para aferir as informações prestadas pelo candidato. \r\n\r\n19.7 - Será eliminado do Vestibular Estadual 2010 o candidato que:\r\n\r\na) durante a prova, utilizar máquinas de calcular, aparelhos de reprodução de som ou imagem, com ou sem fones de ouvido, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie;\r\n\r\nb) mesmo depois da conclusão dos procedimentos de matrícula do Vestibular Estadual 2010, tiver usado documentos ou informações falsas, ou outros meios ilícitos, em qualquer etapa do processo seletivo.\r\n\r\n19.8 - Nas salas de prova não será permitido aos candidatos portar arma de fogo, fumar, usar relógio digital ou boné de qualquer tipo, bem como utilizar réguas de cálculo, esquadros, compassos transferidores ou similares e corretores ortográficos líquidos.\r\n\r\n19.9 - O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n19.10 - É obrigação do candidato manter-se informado sobre datas, locais e prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1) referentes ao Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2010, além de editais, normas complementares e avisos oficiais.\r\n\r\n19.11 - O DSEA não se responsabilizará por eventuais publicações de provas, padrões de respostas, resultados ou outros tipos de materiais, por quaisquer meios de divulgação, que não sejam os previstos no presente Edital.\r\n\r\n19.12 - A critério da UERJ, em casos excepcionais e quando constatada a inviabilidade de algum dos cursos oferecidos ter início no semestre previsto no presente Edital, admitir-se-á seu oferecimento em outro semestre.\r\n\r\n19.13 - A legislação a ser aplicada ao Vestibular Estadual 2010 será aquela em vigor na data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19.14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/SR-1.\r\n\r\n19.15 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital, é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 835108. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835109": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 1 - CALENDÁRIO\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n21 de setembro a\r\n\r\n7 de outubro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento \r\n\r\nda taxa de inscrição\r\n\r\n9 de outubro de 2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da documentação comprobatória da \r\n\r\n9 de outubro de 2009\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\ncarência e da opção de cota (candidatos ao ingresso pelo Sistema de Cotas)\r\n\r\nSolicitação de condições específicas\r\n\r\npara a realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n5 a 9 de outubro de 2009\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º and. - sala 1141\r\n\r\n(de 10 às 18 horas)\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de\r\n\r\nConfirmação de Inscrição\r\n\r\n28 a 30 de outubro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização da inscrição\r\n\r\n29 de outubro a 3 de novembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo \r\n\r\n(de 10 às 17 horas)\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA E DA OPÇÃO DE COTA (INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS)\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n4 de dezembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo \r\n\r\nSolicitação de recursos \r\n\r\n8 e 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo \r\n\r\n(de 10 às 17 horas)\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\ndos recursos\r\n\r\n22 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação das notas \r\n\r\n14 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPedido de revisão das notas \r\n\r\n15 e 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo \r\n\r\n(de 10 às 17 horas)\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão \r\n\r\n30 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS/ PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação da classificação \r\n\r\n30 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação do Boletim do Candidato\r\n\r\n30 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\n1º de fevereiro de 2010\r\n\r\n(preferencialmente candidatos\r\n\r\ncom iniciais A-F)\r\n\r\nPré-matrícula da classificação: \r\n\r\n2 de fevereiro de 2010\r\n\r\npreenchimento do requerimento\r\n\r\n(preferencialmente candidatos\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado\r\n\r\ne entrega da documentação\r\n\r\ncom iniciais G-N)\r\n\r\nno Mural do Vestibular\r\n\r\n3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - Térreo\r\n\r\n(preferencialmente candidatos\r\n\r\ncom iniciais O-Z)\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da classificação\r\n\r\n9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do DAA \r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação e do 1º remanejamento\r\n\r\n12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPré-matrícula da 1ª reclassificação:\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação \r\n\r\n22 e 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado no Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da 1ª reclassificação \r\n\r\n27 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do DAA\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nInscrição em disciplinas para o 1º semestre (classificação, 1ª reclassificação e 1º remanejamento)\r\n\r\n2 e 3 de março de 2010\r\n\r\nUERJ - Unidades Acadêmicas\r\n\r\nRegistro de interesse em vagas remanescentes\r\n\r\n3 a 8 de março de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação e \r\n\r\ndo 2º remanejamento\r\n\r\n16 de março de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPré-matrícula da 2ª reclassificação:\r\n\r\npreenchimento do requerimento \r\n\r\ne entrega da documentação \r\n\r\n17 e 18 de março de 2010\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado no Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n24 de março de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do DAA\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nInscrição em disciplinas para o 1º semestre (2ª reclassificação e do 2º remanejamento)\r\n\r\n25 e 26 de março de 2010\r\n\r\nUERJ - Unidades Acadêmicas\r\n\r\nInscrição em disciplinas para o 2º semestre (classificação, 1ª e 2ª reclassificações e 1º e 2º remanejamentos)\r\n\r\n16 e 17 de junho de 2010\r\n\r\nUERJ - Unidades Acadêmicas\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação\r\n\r\n2 de julho de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPré-matrícula da 3ª reclassificação:\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação \r\n\r\n6 e 7 de julho de 2010\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado no Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da 3ª reclassificação\r\n\r\n12 de julho de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do DAA\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 4ª reclassificação e do 3º remanejamento\r\n\r\n16 de julho de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPré-matrícula da 4ª reclassificação:\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação \r\n\r\n20 e 21 de julho de 2010\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado no Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da 4ª reclassificação\r\n\r\n26 de julho de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do DAA\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nInscrição em disciplinas para o 2º semestre (3ª e 4ª reclassificações e 3º remanejamento)\r\n\r\n28 e 29 de julho de 2010\r\n\r\nUERJ - Unidades Acadêmicas\r\n\r\n*Acesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão. João Lyra Filho - térreo, das 10 às 17 horas, em dias úteis.\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO / UENF\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n21 de setembro a\r\n\r\n7 de outubro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento \r\n\r\nda taxa de inscrição\r\n\r\n9 de outubro de 2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da documentação comprobatória da \r\n\r\n9 de outubro de 2009\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\ncarência e da opção de cota (candidatos ao ingresso pelo Sistema de Cotas)\r\n\r\nSolicitação de condições específicas\r\n\r\npara a realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n5 a 9 de outubro de 2009\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º and. - sala 1141\r\n\r\n(horário: 10 a 18 horas)\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de\r\n\r\nConfirmação de Inscrição\r\n\r\n28 a 30 de outubro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização da inscrição\r\n\r\n29 de outubro a 3 de novembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo \r\n\r\n(horário: 10 a 17 horas)\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA E DA OPÇÃO DE COTA (INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS)\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n4 de dezembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo \r\n\r\nSolicitação de recursos \r\n\r\n8 e 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo\r\n\r\n(horário: 10 a 17 horas)\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\ndos recursos\r\n\r\n22 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação das notas \r\n\r\n14 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo\r\n\r\nPedido de revisão das notas \r\n\r\n15 e 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo\r\n\r\n(horário: 10 a 17 horas)\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão \r\n\r\n30 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS/PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da classificação\r\n\r\n30 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular Pav. João Lyra Filho - térreo UENF - COMVEST \r\n\r\nPrédio P5 - térreo\r\n\r\nDivulgação do Boletim do Candidato\r\n\r\n30 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\n1º de fevereiro de 2010\r\n\r\nCandidatos classificados em:\r\n\r\n- Engenharia Civil\r\n\r\n- Engenharia de Produção\r\n\r\n- Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo\r\n\r\nMatrícula da classificação\r\n\r\n- Engenharia Metalúrgica\r\n\r\n- Ciência da Computação e Informática\r\n\r\nUENF - Coordenação Acadêmica\r\n\r\n2 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCandidatos classificados em:\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\n(horário: 9 a 12 horas e \r\n\r\n- Ciências Biológicas\r\n\r\n- Ciências Sociais\r\n\r\nde 14 a 16 horas)\r\n\r\n3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCandidatos classificados em:\r\n\r\n- Medicina Veterinária\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação\r\n\r\n4 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUENF - Coordenação Acadêmica - Prédio E1\r\n\r\nUENF - Coordenação Acadêmica\r\n\r\nMatrícula da 1ª reclassificação\r\n\r\n5 e 8 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\n(de 9 às 12 horas e de 14 as 16 horas)\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação\r\n\r\n9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUENF - Coordenação Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\nUENF - Coordenação Acadêmica - Prédio E1\r\n\r\nMatrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n10 de fevereiro de 2010\r\n\r\n(de 9 às 12 horas e de 14 às 16 horas)\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação\r\n\r\n10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUENF - Coordenação Acadêmica - Prédio E1 (horário: 17 horas)\r\n\r\nMatrícula da 3ª reclassificação\r\n\r\n11 e 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUENF - Coordenação Acadêmica - Prédio E1\r\n\r\n(de 9 às 12 horas e de 14 às 16 horas)\r\n\r\n*Acesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão. João Lyra Filho - térreo, das 10 às 17 horas, em dias úteis.\r\n\r\n3. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE / UEZO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n21 de setembro a\r\n\r\n7 de outubro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento \r\n\r\nda taxa de inscrição\r\n\r\n9 de outubro de 2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da documentação comprobatória da \r\n\r\n9 de outubro de 2009\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\ncarência e da opção de cota (candidatos ao ingresso pelo Sistema de Cotas)\r\n\r\nSolicitação de condições específicas\r\n\r\npara a realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n5 a 9 de outubro de 2009\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º and. - sala 1141\r\n\r\n(horário: 10 a 18 horas)\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de\r\n\r\nConfirmação de Inscrição\r\n\r\n28 a 30 de outubro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização da inscrição\r\n\r\n29 de outubro a 3 de novembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUEZO - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n(horário: 10 a 17 horas)\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA E DA OPÇÃO DE COTA (INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS)\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n4 de dezembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUEZO - Mural da Secretaria\r\n\r\nSolicitação de recursos \r\n\r\n8 e 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUEZO - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n(horário: 10 a 17 horas)\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\ndos recursos\r\n\r\n22 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUEZO - Mural da Secretaria\r\n\r\nPROVA \r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação das notas \r\n\r\n14 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUEZO - Mural da Secretaria\r\n\r\nPedido de revisão das notas \r\n\r\n15 e 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUEZO - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n(horário: 10 a 17 horas)\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão\r\n\r\n30 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUEZO - Mural da Secretaria\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS/PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nwww.uezo.rj.gov.br\r\n\r\nDivulgação da classificação\r\n\r\n30 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular Pav. João Lyra Filho - térreo UEZO - Mural da Secretaria\r\n\r\nDivulgação do Boletim do Candidato\r\n\r\n30 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nwww.uezo.rj.gov.br\r\n\r\nMatrícula da classificação\r\n\r\n3, 4 e 5 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUEZO - Auditório Daniel\r\n\r\n(de 10 às 16 horas)\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação\r\n\r\n6 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUEZO - Mural da Secretaria\r\n\r\nMatrícula da 1ª reclassificação\r\n\r\n9 e 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUEZO - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n(de 10 às 16 horas)\r\n\r\nwww.uezo.rj.gov.br\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação\r\n\r\n13 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUEZO - Mural da Secretaria\r\n\r\nMatrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n22 e 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUEZO - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n(de 10 às 16 horas)\r\n\r\nwww.uezo.rj.gov.br\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação\r\n\r\n25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUEZO Mural da Secretaria\r\n\r\nMatrícula da 3ª reclassificação\r\n\r\n26 e 27 de fevereiro de 2010\r\n\r\nUEZO - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n(de 10 às 16 horas)\r\n\r\n*Acesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão. João Lyra Filho - térreo, das 10 às 17 horas, em dias úteis.\r\n\r\n4. ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II / CBMERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n21 de setembro a \r\n\r\n7 de outubro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento \r\n\r\nda taxa de inscrição\r\n\r\n9 de outubro de 2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nSolicitação de condições específicas\r\n\r\npara a realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n5 a 9 de outubro de 2009\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º and. - sala 1141\r\n\r\n(de 10 às 18 horas)\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de\r\n\r\nConfirmação de Inscrição\r\n\r\n28 a 30 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização da inscrição\r\n\r\n29 de outubro a 3 de novembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\n(de 10 às 17 horas)\r\n\r\nPROVA E DIVULGAÇÃO \r\n\r\nDE RESULTADOS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação das notas \r\n\r\n19 de dezembro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPedido de revisão das notas \r\n\r\n5 e 6 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\n(de 10 às 17 horas)\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n14 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nApresentação para os exames específicos\r\n\r\n15 de janeiro de 2010\r\n\r\nABM D. Pedro II/CBMERJ Auditório\r\n\r\nAv. Brasil, 23800 - Guadalupe\r\n\r\n(Às 9 horas)\r\n\r\n*Acesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão. João Lyra Filho - térreo, das 10 às 17 horas, em dias úteis.\r\n\r\n5. ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI / PMERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n21 de setembro a 7 de outubro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n9 de outubro de 2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nSolicitação de condições específicas\r\n\r\npara a realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n5 a 9 de outubro de 2009\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º and. - sala 1141\r\n\r\n(de 10 às 18 horas)\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n28 a 30 de outubro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização da inscrição\r\n\r\n29 de outubro a 3 de novembro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPROVA E DIVULGAÇÃO \r\n\r\nDE RESULTADOS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n6 de dezembro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação das notas \r\n\r\n19 de dezembro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPedido de revisão das notas \r\n\r\n5 e 6 de janeiro de 2010\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\n(horário: 10 a 17 horas)\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n14 de janeiro de 2010\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nApresentação para os exames específicos\r\n\r\n15 de janeiro de 2010\r\n\r\nAPM D. João VI/PMERJ Auditório\r\n\r\nAv. Mal. Fontenelle, 2906 - Jardim Sulacap\r\n\r\n(horário: 9 horas)\r\n\r\n*Acesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão. João Lyra Filho - térreo, das 10 às 17 horas, em dias úteis.\r\n\r\nUERJ: Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20550-013\r\n\r\nUENF: Av. Alberto Lamego, 2000 - Horto - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28015-620\r\n\r\nUEZO: Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1203 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP 23070-200\r\n\r\nABM D. Pedro II/CBMERJ: Av. Brasil, 23800 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21660-001\r\n\r\nAPM D. João VI/PMERJ: Av. Marechal Fontenelle, 2906 - J. Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21750-001\r\n\r\nId: 835109. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835110": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 2 - QUADRO DE CARREIRAS/VAGAS\r\n\r\n1. ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II / CBMERJ\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nOficial do Corpo de Bombeiros Militar (candidatos de sexo masculino e feminino)\r\n\r\n50\r\n\r\n2 . ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI / PMERJ\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nOficial da Polícia Militar (candidatos de sexo masculino e feminino)\r\n\r\n50\r\n\r\n3 . UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO / UENF\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nNão\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReservadas\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nD\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nCiência da Computação e Informática\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\nEngenharia de Exploração e Produção de\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\nPetróleo\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica \r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n4 - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE / UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nI\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nTecnologia em Sistema de Informação\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nBioteconologia\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nII\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nIII\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nTecnologia em Produção de Fármacos\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nIV\r\n\r\nTecnologia em Produção de Polímeros\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nV\r\n\r\nTecnologia e Gestão em Construção Naval e Offshore\r\n\r\nN\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nTecnologia em Produção Siderúrgica\r\n\r\nN\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nAdministração (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\nCiências Contábeis (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nCiências Econômicas (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\nII\r\n\r\nDesenho Industrial (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nCiências Atuariais (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nN\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Civil (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Computação (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\nIII\r\n\r\nEngenharia de Produção (Resende)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Elétrica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n220\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEstatística (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nN\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nFísica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n178\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nInformática (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nIII\r\n\r\nMatemática (Baixada Fluminense)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nMatemática (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nMatemática (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nOceanografia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nCiências Biológicas (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nCiências Biológicas (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEducação Física (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nIV\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEnfermagem (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nMedicina (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94\r\n\r\nNutrição (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n88\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nOdontologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Sociais (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFilosofia (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nV\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nJornalismo (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\nT/N\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nPedagogia (São Gonçalo)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nRelações Públicas (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nServiço Social (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nArtes Visuais (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVI\r\n\r\nDireito (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n312\r\n\r\nT/N\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória da Arte (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVII\r\n\r\nEngenharia Química (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nGeografia (Baixada Fluminense)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nGeografia (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nVIII\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nGeografia (São Gonçalo)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogia (Baixada Fluminense)\r\n\r\nM\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nN\r\n\r\n66\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIX\r\n\r\nGeologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nX\r\n\r\nLetras: Inglês/Literaturas (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Alemão (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nLetras: Português/Espanhol (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nXI\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Francês (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nLetras: Português/Grego (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nLetras: Português/Italiano (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Japonês (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nLetras: Português/Latim (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nXI\r\n\r\nLetras: Português/Literaturas (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras (São Gonçalo)\r\n\r\nPortuguês/Inglês\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPortuguês/Literaturas\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nXII\r\n\r\nPsicologia (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\nT\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nXIII\r\n\r\nQuímica (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n* Vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (N/I), alunos oriundos da rede pública (RP), pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço (D/F).\r\n\r\nId: 835110. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835111": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 3\r\n\r\nINSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS ÀS VAGAS DO SISTEMA DE COTAS\r\n\r\n1. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n1.1 - Para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas, o candidato deverá:\r\n\r\na) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda per capita mensal bruta igual ou inferior a R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas;\r\n\r\nb) preencher os requisitos indicados no item 1.6 do Edital para um dos grupos de cotas.\r\n\r\n1.2 - O candidato deverá informar, no momento da inscrição, durante o preenchimento do Formulário de Informações Socioeconômicas, todas as pessoas que residam em seu domicílio, inclusive as crianças, definindo, assim, o seu grupo familiar.\r\n\r\n1.3 - A renda mencionada no item 1.1, alínea a, será o resultado da divisão do somatório dos valores da renda mensal bruta, ou seja, sem descontos, de todas as pessoas do grupo familiar, pelo número de pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, inclusive as crianças e o próprio candidato.\r\n\r\n1.4 - A comprovação da condição de carência socioeconômica e dos requisitos necessários para ingressar por um dos grupos de cotas dar-se-á pela análise da documentação indicada nos itens 2 e 3 e seus subitens deste anexo, a ser encaminhada em envelope, juntamente com o Formulário de Informações Socioeconômicas, ao Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, na modalidade de postagem registrada, no período indicado no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.5 - A análise da documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota será realizada por comissões técnicas, respectivamente denominadas Comissão de Análise Socioeconômica e Comissão de Análise de Opção de Cota, sendo esta última subdividida por grupos de cota.\r\n\r\n2. DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA \r\n\r\n2.1 - O candidato deverá apresentar, para comprovação da condição de carência socioeconômica, documentação comprobatória de identificação e de renda de todas as pessoas que integram o seu grupo familiar, bem como a situação de moradia, situação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e situação de energia elétrica, especificadas nos itens 2.1.1 a 2.1.6 e seus subitens e, se for o caso, nos itens 2.1.7 a 2.1.9.\r\n\r\n2.1.1 - Para comprovação da identificação do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, deverá ser encaminhada, de acordo com a faixa etária, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para menores de 18 anos: fotocópia da certidão de nascimento ou do documento de identificação; se for o caso, fotocópia de certidão ou outros documentos expedidos por juiz referentes a tutela, termo de guarda e responsabilidade;\r\n\r\nb) para maiores de 18 anos: fotocópia do documento de identificação oficial e do CPF.\r\n\r\n2.1.2 - Para comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, deverá ser encaminhada a seguinte documentação:\r\n\r\na) para os trabalhadores do mercado formal (celetistas, servidores públicos civis e militares): fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a identificação, qualificação civil, alteração salarial, último contrato de trabalho e anotações gerais) e dos contracheques dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2009); \r\n\r\nb) para os trabalhadores do mercado informal e autônomos: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a identificação, qualificação civil, alteração salarial, último contrato de trabalho, com a página seguinte em branco, e anotações gerais), declaração de próprio punho, individualizada, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal auferido, datada e assinada pelo trabalhador e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas; para os trabalhadores autônomos, além desses documentos, anexar também fotocópia da Guia de Contribuição para o INSS (GPS) atualizada;\r\n\r\nc) para os proprietários ou pessoas com participação em cotas de empresas ou microempresas: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a identificação, qualificação civil, alteração salarial, último contrato de trabalho, com a página seguinte em branco, e anotações gerais), declaração contábil de retirada de pró-labore dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2009), fotocópia de todas as páginas da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano base 2008, entregue em 2009 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega, fotocópia de todas as páginas da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base 2008, entregue em 2009 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega;\r\n\r\nd) para os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença e outros benefícios: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a identificação, qualificação civil, alteração salarial, último contrato de trabalho, com a página seguinte em branco, e anotações gerais), fotocópia do extrato de rendimentos atualizado fornecido pelo INSS ou outras fontes, ou, na falta deste, fotocópia do extrato bancário identificado, com o valor atualizado do crédito do benefício, em nome do segurado, e fotocópia do cartão do benefício (não será considerado como comprovante de renda o extrato bancário constando a informação do valor de saque do benefício);\r\n\r\ne) para os desempregados: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a identificação, qualificação civil, alteração salarial, último contrato de trabalho, com a página seguinte em branco, e anotações gerais), fotocópia da Rescisão de Contrato ou fotocópia da Comunicação de Dispensa e, se for o caso, fotocópia do comprovante do recebimento do auxílio-desemprego;\r\n\r\nf) para aqueles que nunca trabalharam, estudantes, donas de casa (maiores de 18 anos): fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas referentes a identificação, qualificação civil, contrato de trabalho, mesmo em branco, e anotações gerais);\r\n\r\ng) para o caso de a família possuir bens que estejam alugados a terceiros: fotocópia dos recibos de aluguel dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2009) ou outro documento que comprove esta situação;\r\n\r\nh) para os casos de recebimento de pensão alimentícia: fotocópia de contracheque dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2009) ou outro documento atualizado que comprove o valor da pensão alimentícia; na falta destes, declaração de próprio punho contendo o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n2.1.2.1 - Será de inteira responsabilidade do candidato o envio da documentação contendo o valor bruto mensal atualizado, que possibilite a realização do cálculo da renda per capita por parte da Comissão de Análise Socioeconômica e, por conseguinte, a caracterização da condição de carência.\r\n\r\n2.1.3 - Além da documentação do item 2.1.2 e seus subitens, caso o candidato e/ou as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas tenham entregue Declaração de Imposto de Renda e Pessoa Física (IRPF) em 2009 à Receita Federal, referente ao ano base 2008, deverão encaminhar, também, fotocópia de todas as páginas desta declaração, acompanhada do respectivo comprovante do recibo de entrega.\r\n\r\n2.1.3.1 - No caso de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física em formulário manuscrito: apresentar fotocópia da declaração, constando o respectivo carimbo (válido como recibo de entrega).\r\n\r\n2.1.3.2 - No caso de pessoas que constem como dependentes ou cônjuges em declaração de IRPF: encaminhar fotocópia de todas as páginas da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do declarante, referente ao ano base 2008, entregue em 2009 à Receita Federal, e do respectivo comprovante do recibo de entrega.\r\n\r\n2.1.3.3 - O candidato (ou familiar) que não dispuser dos documentos solicitados nos itens 2.1.3 e seus subitens poderá obtê-los em qualquer agência da Receita Federal.\r\n\r\n2.1.4 - Para comprovação da situação de moradia do candidato, deverá ser encaminhada a seguinte documentação: \r\n\r\na) imóvel próprio: fotocópia da escritura do imóvel; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nb) imóvel próprio em financiamento: fotocópia do comprovante do financiamento atualizado; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nc) imóvel alugado: fotocópia do recibo do aluguel dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2009); caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nd) imóvel cedido: declaração de próprio punho, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, explicando tal situação, datada e assinada pelo cedente e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\ne) imóvel de posse ou ocupação: declaração da Associação de Moradores; na falta desta, declaração de próprio punho, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, explicando tal fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nf) residência em hotel, pensão ou alojamento ou afins: fotocópia dos recibos de pagamento dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2009); na falta destes, declaração de próprio punho contendo o valor do aluguel, datada e assinada pelo proprietário do estabelecimento e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\ng) residência no local de trabalho: declaração de próprio punho, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, datada e assinada pelo empregador, explicando a situação, e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nh) outra situação de moradia: declaração de próprio punho explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n2.1.5 - Para comprovação da situação do IPTU, deverá ser encaminhada a seguinte documentação:\r\n\r\na) recebe cobrança de IPTU: fotocópia do IPTU atualizado, referente ao ano base 2009 (páginas de identificação do proprietário, endereço do imóvel e valor do imposto); no caso de o IPTU não estar no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando tal situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nb) não recebe cobrança de IPTU: fotocópia do comprovante de isenção do IPTU atualizado, referente ao ano base 2009; ou declaração de próprio punho, explicando tal situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n2.1.6 - Para comprovação da situação de energia elétrica, deverá ser encaminhada a seguinte documentação: fotocópia das contas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2009; no caso de a conta não estar no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, com fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n2.1.7 - O candidato que resida com outros familiares, mas que dependa economicamente de sua família de origem, deverá apresentar a documentação indicada nos itens 2.1.1 a 2.1.6 e seus subitens, tanto de sua família de origem quanto das pessoas com quem resida.\r\n\r\n2.1.8 - A indicação de outros familiares, colaterais ou agregados no Formulário de Informações Socioeconômicas deverá ser devidamente comprovada pela entrega da documentação descrita nos itens 2.1.1 a 2.1.3 e seus subitens, de acordo com a faixa etária e a situação de renda. \r\n\r\n2.1.9 - Para os casos de falecimento de um dos pais, de ambos ou do cônjuge, o candidato deverá encaminhar a fotocópia da respectiva certidão de óbito. \r\n\r\n3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO DE COTA\r\n\r\n3.1 - Se concorrente ao grupo de cota para estudantes oriundos da rede pública de ensino, o candidato deverá encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação:\r\n\r\n3.1.1 - Para o candidato que já concluiu o ensino médio:\r\n\r\na) históricos escolares (fotocópias autenticadas em cartório) que comprovem que o candidato tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental, ou seja, do 6º ao 9º ano, e todas as séries do ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional. Os históricos escolares deverão indicar a Unidade Federativa na qual se localiza a instituição de ensino cursada, bem como caracterizar claramente e por extenso, no nome da instituição, o fato de esta ser pública municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nb) comprovantes oficiais que indiquem que a instituição é pública municipal, estadual ou federal, caso os históricos escolares não apresentem o nome das instituições de ensino por extenso, ou a clara referência da condição pública da instituição;\r\n\r\nc) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio (fotocópia autenticada em cartório) ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente (original), conforme o modelo disponível em www.vestibular.uerj.br, não sendo aceitas certidões ou declarações de conclusão de série, mas somente aquelas que atestem a conclusão do ensino médio pelo candidato. \r\n\r\n3.1.2 - Para o candidato que está cursando o último ano do ensino médio:\r\n\r\na) histórico escolar (fotocópia autenticada em cartório) que comprove que o candidato tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental, ou seja, do 6º ao 9º ano, em escolas públicas de todo o território nacional. O histórico escolar deverá indicar a Unidade Federativa na qual se localiza a instituição de ensino cursada, bem como caracterizar claramente e por extenso, no nome da instituição, o fato de esta ser pública municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nb) comprovante oficial que indique que a instituição é pública municipal, es tadual ou federal, caso o histórico escolar não apresente o nome da instituição de ensino por extenso, ou a clara referência da condição pública da instituição;\r\n\r\nc) declaração de estar cursando o último ano do ensino médio (original), conforme o modelo disponível em www.vestibular.uerj.br .\r\n\r\n3.2 - Se concorrente ao grupo de cota para estudantes negros e indígenas, o candidato deverá encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para negros - autodeclaração específica, conforme o modelo abaixo:\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 5346/2008, eu (nome completo), inscrito no Vestibular Estadual 2010, sob o nº (inscrição), declaro, sob as penas da lei, identificar-me como negro.\r\n\r\n(data e assinatura do candidato)\r\n\r\nb) para indígenas - autodeclaração específica, conforme o modelo abaixo: \r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 5346/2008, eu (nome completo), inscrito no Vestibular Estadual 2010, sob o nº (inscrição), declaro, sob as penas da lei, identificar-me como indígena. \r\n\r\n(data e assinatura do candidato)\r\n\r\n3.3 - Se concorrente ao grupo de cota para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, ou para filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, o candidato deverá encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para pessoas com deficiência: laudo médico fornecido por instituição pública de saúde, com parecer descritivo da deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças - CID e de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federal no 7853/1989 e pelos Decretos nos 3298/1999 e 5296/2004;\r\n\r\nb) para filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço:\r\n\r\n- certidão de óbito (fotocópia autenticada);\r\n\r\n- documento com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou incapacidade em razão do serviço (fotocópia autenticada);\r\n\r\n- documento de reforma ou aposentadoria por invalidez, contracheque da pensão por morte, quando for beneficiário dela, ou dos proventos da aposentadoria pagas pelo IPERJ, RIOPREVIDÊNCIA ou outra entidade afim (fotocópia autenticada).\r\n\r\n4. DO RESULTADO\r\n\r\n4.1 - O resultado da análise da documentação comprobatória da condição de carência socioeconômica e da opção de cota será divulgado em data e locais informados no calendário (Anexo 1), após parecer das respectivas comissões sobre a situação de cada candidato.\r\n\r\n5. DOS RECURSOS\r\n\r\n5.1 - O candidato que não concordar com o indeferimento proferido pelas Comissões de Análise Socioeconômica e/ou pela Comissão de Análise de Opção de Cota poderá solicitar recurso, no período, local e horário estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.1.1 - Não serão aceitos recursos se o indeferimento tiver como causa o não-encaminhamento do Formulário de Informações Socioeconômicas.\r\n\r\n5.1.2 - Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos nesta fase.\r\n\r\n5.2 - Os recursos encaminhados serão analisados por uma comissão técnica, denominada Comissão Especial de Recurso, que poderá manter ou alterar o indeferimento, não havendo possibilidade de novo recurso. \r\n\r\n5.3 - Em nenhuma hipótese será admitido recurso fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n6. das DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1 - As informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, bem como o encaminhamento da documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota, são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n6.2 - O candidato terá indeferida a solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas e passará a concorrer às vagas não reservadas, nas seguintes condições:\r\n\r\na) não atender à condição de carência socioeconômica;\r\n\r\nb) não encaminhar o Formulário de Informações Socioeconômicas e/ou a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota, até a data prevista no calendário (Anexo 1);\r\n\r\nc) apresentar documentação comprobatória da condição de carência socioeconômica e de sua opção de cota em desacordo com as exigências da Lei Estadual nº 5346/2008 e dos itens 2 e 3 deste anexo.\r\n\r\n6.2.1 - As situações de omissão, incompatibilidade ou inveracidade entre as informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas e a documentação apresentada também acarretarão o indeferimento à solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas, passando o candidato a concorrer às vagas não reservadas. \r\n\r\n6.3 - Os documentos encaminhados para o requerimento de isenção da ta xa de inscrição do Vestibular Estadual 2010 não terão validade para o processo de análise socioeconômica, devendo o candidato enviar novamente os documentos indicados nos itens 2.1.1 a 2.1.9 e seus subitens.\r\n\r\nId: 835111. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835112": [
                                "I - Edital",
                                "Anexo 4\r\n\r\nAcademia de Bombeiro Militar D.Pedro II/CBMERJ\r\n\r\n1. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n1.1 - O processo seletivo para ingresso na ABM D.Pedro II, no Curso de Formação de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/CBMERJ), compõe-se de uma Parte Acadêmica, a ser executada pelo DSEA/UERJ, que corresponde ao Exame de Qualificação (1ª fase) e ao Exame Discursivo (2ª fase) do Vestibular Estadual 2010, e de uma Parte Específica, a ser executada pelo CBMERJ.\r\n\r\n1.2 - A Parte Específica constará de exames físico e de saúde e de pesquisa social e documental, todos de caráter eliminatório.\r\n\r\n1.3 - Os resultados das provas da Parte Acadêmica serão divulgados em data e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.4 - Somente serão convocados para os exames e pesquisas da Parte Específica os candidatos ao CFO/CBMERJ/2010 que obtiverem classificação nas provas da Parte Acadêmica, dentro de três vezes o número de vagas oferecidas.\r\n\r\n1.5 - As datas, os horários, as condições e a documentação exigida para os exames e pesquisas da Parte Específica serão divulgados no ato da apresentação dos candidatos convocados, após os resultados das provas da Parte Acadêmica.\r\n\r\n1.6 - Serão oferecidas 50 (cinquenta) vagas, a serem disputadas por candidatos de ambos os sexos, para o ano letivo de 2010, correspondentes ao 1º ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/CBMERJ), sendo as mesmas ocupadas de acordo com a classificação ao final do processo seletivo. \r\n\r\n1.7 - Ao final de todas as avaliações, serão considerados aprovados, unicamente, os candidatos julgados aptos nos exames e pesquisas da Parte Específica e que forem classificados dentro do número de vagas oferecidas pela ABM D. Pedro II/CBMERJ/2010, obedecida a classificação do exame da Parte Acadêmica.\r\n\r\n1.8 - O candidato julgado inapto em quaisquer dos exames e/ou pesquisas da Parte Específica, ou que não venha a ser classificado dentro do número de vagas oferecidas, estará eliminado do vestibular ABM D. Pedro II/CBMERJ/2010.\r\n\r\n1.9 - Os resultados da Parte Específica serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n1.10- O concurso CFO/CBMERJ/2010 será declarado oficialmente encerrado 20 (vinte) dias após a data da matrícula, quando o concurso será homologado.\r\n\r\n2. EXAMES E PESQUISAS DA PARTE ESPECÍFICA\r\n\r\n2.1 - Após a finalização da Parte Acadêmica, os candidatos classificados dentro de três vezes o número de vagas oferecidas deverão se apresentar no Auditório da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, situada na Av. Brasil, 23800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário (Anexo 1), onde darão início aos exames e pesquisas da Parte Específica e receberão as instruções complementares quanto aos mesmos e o calendário de atividades da Parte Específica. \r\n\r\n2.2. EXAME FÍSICO\r\n\r\n2.2.1 - O exame físico tem o objetivo de selecionar os candidatos cujo vigor físico seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar e será realizado na Escola de Educação Física do Exército (EsEFEx), situada na Fortaleza de São João, s/nº, Praia da Urca, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário de atividades da Parte Específica. Para a realização do exame físico, o candidato deverá apresentar atestado médico datilografado ou digitado, com data não superior a 15 (quinze) dias de antecedência em relação ao primeiro dia de realização do exame físico, de acordo com o modelo a seguir:\r\n\r\nAtestado\r\n\r\nAtesto, para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que_____________________ encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar do Exame Físico constante do Edital do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______de ________________de\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nNome, CRM e carimbo do médico\r\n\r\n2.2.2 - Todas as provas do exame físico terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer prova.\r\n\r\n2.2.3 - O candidato deverá comparecer ao local do exame na data e horário indicados, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição, carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis, camiseta e sunga de banho ou maiô).\r\n\r\n2.2.4 - O exame físico constará das seguintes provas para ambos os sexos:\r\n\r\nProva\r\n\r\nÍndice mínimo\r\n\r\nTempo máximo\r\n\r\nTEntativas\r\n\r\nCorrida de meio fundo\r\n\r\n2400 m\r\n\r\n13 minutos\r\n\r\n2\r\n\r\nFlexão abdominal\r\n\r\n40 repetições\r\n\r\n1 minuto\r\n\r\n2\r\n\r\nCorrida de velocidade\r\n\r\n100 m\r\n\r\n17 segundos\r\n\r\n2\r\n\r\nSubida em corda lisa\r\n\r\n6 m\r\n\r\nsem tempo\r\n\r\n2\r\n\r\nNatação (estilo livre)\r\n\r\n100 m\r\n\r\n2 minutos e 30 segundos\r\n\r\n2\r\n\r\nDescrição das provas:\r\n\r\na) prova de flexão abdominal - o candidato deverá realizar repetições do seguinte exercício: deitado de costas, mãos na têmpora, joelhos levantados, com as pernas fletidas sobre a coxa, em ângulo de 90º, pés apoiados no chão e fixados por auxiliar (outro candidato), flexionar o tronco tocando os cotovelos nos joelhos, voltando, logo após, à posição inicial;\r\n\r\nb) prova de subida em corda lisa - o candidato deverá tocar as duas mãos na marca estabelecida (seis metros), podendo utilizar-se do apoio de seus membros inferiores; durante a execução da prova será obrigatório o uso do cinto de segurança;\r\n\r\nc) prova de natação: a partida será dada dentro d'água, podendo ser utilizado qualquer estilo; não será permitido o auxílio de boias ou de outros materiais, nem o apoio em quaisquer bordas ou no fundo da piscina, durante o percurso.\r\n\r\n2.2.5 - O candidato que não obtiver o índice satisfatório em qualquer uma das provas do exame físico terá direito a uma segunda e última tentativa, em data e horário previstos no calendário de atividades da Parte Específica.\r\n\r\n2.2.6 - Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do exame físico, sendo considerados inaptos aqueles que o fizerem.\r\n\r\n2.3 EXAME DE SAÚDE \r\n\r\n2.3.1 - Os candidatos considerados aptos no exame físico serão convocados para o exame de saúde.\r\n\r\n2.3.2 - O exame de saúde será realizado de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n2.3.3 - O candidato deverá comparecer, em jejum, ao local do exame, em data e horário indicados no calendário de atividades da Parte Específica, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição e da carteira de identidade original; os candidatos do sexo masculino deverão estar vestindo sunga por baixo da roupa e os do sexo feminino, biquíni de duas peças.\r\n\r\n2.3.4 - O candidato anteriormente submetido a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverá apresentar, no dia do exame de saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde a mesma foi realizada.\r\n\r\n2.3.5 - Será considerada condição incapacitante qualquer alteração indicada nos exames relacionados neste Edital.\r\n\r\n2.3.6 - Na data prevista no calendário de atividades da Parte Específica, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar laudo dos seguintes exames complementares:\r\n\r\na) sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, ureia, colesterol, VDRL e HIV;\r\n\r\nb) urina: elementos anormais e sedimento (EAS);\r\n\r\nc) fezes: parasitológico;\r\n\r\nd) raios X simples de tórax PA;\r\n\r\ne) eletroencefalograma;\r\n\r\nf) audiometria;\r\n\r\ng) eletrocardiograma;\r\n\r\nh) atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra;\r\n\r\ni) colpocitologia oncótica, com validade de 6 (seis) meses, para candidatas do sexo feminino.\r\n\r\n2.3.7 - Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica ou Sociedade Brasileira de Análises Clínicas). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia. A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação.\r\n\r\n2.3.8 - Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n2.3.9 - Os critérios médicos de exclusão de candidatos são os seguintes:\r\n\r\na) Gerais: desproporções peso/altura. Obesidade; peso corporal acima de 20% do ideal, segundo critério de Falkner. Deformidades de qualquer natureza. Tatuagens na mão, antebraço, pescoço e cabeça ou atentatórias à moral e aos bons costumes e que cultuem a violência. Alterações em exames complementares que representem qualquer uma das condições incapacitantes. Agenesia de qualquer órgão. Doenças metabólicas. Disfunções endócrinas: hipofisárias, tireoidianas, suprarrenais, pancreáticas e gonádicas. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não e neoplasias benignas não tratadas (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Alterações em exames complementares relacionadas potencialmente a quaisquer normas de exclusão. Miocardiopatias. Doença coronariana. Cardiopatias congênitas (excetuando-se o CIA, o CIV e o PCA tratados e a valva aórtica bicúspide, esta com ausência de repercussão funcional). Valvopatias adquiridas (no caso de prolapso de valva mitral, a aprovação será avaliada pela Junta Especial de Saúde). Hipertensão arterial sistêmica. Hipertensão arterial pulmonar. Pericardites. Pleuris atual. Pleuris prévio com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de função ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Síndromes disabsortivas. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasias sanguíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjomedular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis secundária, latente ou terciária. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Sequelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disfunção orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 dias da data de exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60 dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuropulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de 2 anos em que tenha havido ressecção total ou parcial daqueles órgãos, ou que curse com dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmomar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Eventração ou hérnia diafragmática. Esofagite de refluxo. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Traumatismo torácico prévio com fraturas em mais de quatro costelas. Nos casos com calos ósseos em até quatro costelas, a admissão será condicionada à ausência de repercussão funcional pulmonar. Acalasia de cárdia, divertículos, estenoses benignas ou espasmo difuso do esôfago. Presença de bolhas enfisematosas ou “blebs” apicais. Observação: os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverão apresentar, no dia da inspeção de saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde foi operado. \r\n\r\nb) Doenças dermatológicas: erupções eczematosas. Psoríase. Eritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigóide bolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculite decalvante. Alopécia mucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilite granulomatosa. Micobacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose. Afecções congênitas e hereditárias. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queilite actínica.\r\n\r\nc) Doenças neurológicas: infecções do sistema nervoso central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós-traumatismo cranioencefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas e heredodegenerativas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mie lina. Epilepsia com EEG convencional, evidenciando foco epiléptico (os casos com alterações inespecíficas no EEG deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e disrafismos.\r\n\r\nd) Doenças vasculares: varizes. Linfedema. Fístulas arteriovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeíte obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cervicotoracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares.\r\n\r\ne) Doenças osteoarticulares: doenças infecciosas ósseas e articulares. Alterações de eixo comprometedores de força e estabilidade das articulações, de quaisquer causas. Escolioses estruturais superiores a 10 graus. Degenerações discais sintomáticas. Alterações ósseas comprometedores de força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas osteoarticulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo. Pés planos e cavos.\r\n\r\nf) Doenças urológicas: cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 dias da data da inspeção de saúde da qual o candidato está participando. Rins policísticos.\r\n\r\ng) Doenças gastroenterológicas: hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Síndrome disabsortiva. Aclasia da cárdia. Divertículos. Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica e doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocoliteulcerativa e outras inflamações crônicas do intestino).\r\n\r\nh) Doenças otorrinolaringológicas: rinite hipertrófica com prejuízo da função respiratória unilateral ou bilateral. Rinite alérgica vinculada a atopia, com obliteração de uma ou das duas narinas. Rinite mucopurulenta crônica. Rinite atrófica simples ou ozena. Doença poliposa nasal. Desvio de septo nasal com obliteração total de uma ou das duas narinas. Sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oroantral. Atresia de conduto auditivo externo. Perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato. Otite média crônica. Disacusia condutiva de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Disacusia neurossensorial em um ou dois ouvidos. Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial. Labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau. Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Disfonias orgânicas e/ou funcionais de qualquer natureza ou grau. Paralisia laríngea. Laringomalacia.\r\n\r\ni) Doenças oftalmológicas: infecções e processos inflamatórios, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Ulcerações. Tumores, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações. Sequelas de traumatismos e/ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas, inclusive os desvios dos eixos visuais (estrabismo). Anormalidades funcionais significativas. Diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Glaucoma crônico com alterações papilares e/ou campimétricas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas ou musculares. Discromatopsia acentuada. Cirurgias refrativas (ceratotomia radial ou transversa, “excimer laser”), que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto, só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido num prazo mínimo de 36 meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha 24 anos completos.\r\n\r\nSerão exigidos os seguintes índices no Exame Oftalmológico:\r\n\r\nacuidade visual a 6 metros: avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20);\r\n\r\nacuidade visual a 37 centímetros: avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20);\r\n\r\nmotilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais;\r\n\r\nsenso cromático: pesquisado através das pranchas pseudocromáticas (Tabela de Ishihara). Pode ser utilizado o teste simplificado, avaliando as seguintes pranchas: n.1; n.2 ou 3; n.4 ou 5 ou 6 ou 7; n.8 ou 9; n.10 ou 11 ou 12 ou 13; n.14 ou 15. Havendo alteração em qualquer um dos 6 itens, será feita avaliação com todas as pranchas. Serão admitidas até 3 interpretações incorretas no teste completo;\r\n\r\npressão intraocular: entre 14 e 19 mmHg.\r\n\r\nj) Doenças ginecológicas: neoplasias.\r\n\r\nk) Doenças psiquiátricas: todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão.\r\n\r\nl) Doenças odontológicas: não apresentar dentes com lesões periapicais, periodontais ou cáries. As ausências deverão estar supridas com prótese fixa ou móvel, de modo a satisfazer à estética e à mastigação. Não ser portador de neoplasia maligna de cavidade oral e maxilar. Não ser portador de cistos e tumores odontogênicos ou não odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja para o tratamento necessidade de mutilações e/ou enxertos.\r\n\r\n2.4. PESQUISA SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\n2.4.1 - Pesquisa social: a pesquisa social tem como objetivo verificar se o candidato possui idoneidade moral e boa conduta para ingressar no CBMERJ. Será realizada pela Corregedoria Interna em conjunto com a 2ª Seção do Estado Maior Geral do CBMERJ. O parecer a ser emitido é de caráter sigiloso e atestará se o candidato tem condições ou não de ser matriculado no CFO/CBMERJ/2010. \r\n\r\n2.4.2 - Pesquisa documental: os candidatos aprovados nos Exames Físico e de Saúde deverão apresentar obrigatoriamente ao CBMERJ, em data, horário e local definidos no calendário de atividades da Parte Específica, os documentos discriminados no item 4.6. \r\n\r\n3. RECURSOS relativos aOS EXAMES ESPECÍFICOS\r\n\r\n3.1 - Serão aceitos pelo CBMERJ recursos em todas as fases de exames da Parte Específica.\r\n\r\n3.2 - No exame de saúde, o candidato poderá solicitar revisão quando julgado “inapto para o serviço no CBMERJ”, por meio de requerimento próprio a ser solicitado junto à Diretoria Geral de Pessoal - DGP/2, situada na Praça da República, nº 29, Centro, Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 9 e 16 horas, até o segundo dia útil posterior ao dia da divulgação do resultado do referido exame no DOERJ, acompanhado de laudo médico que se contraponha ao parecer que o julgou inapto.\r\n\r\n3.3 - Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado, não atender aos padrões exigidos ou for interposto fora do prazo.\r\n\r\n3.4 - O grau de recurso do exame físico é a segunda tentativa estabelecida no item 2.2.5 deste Anexo.\r\n\r\n4. MATRÍCULA\r\n\r\n4.1- Não será permitida a matrícula de candidatos que foram dispensados do serviço militar, em razão de motivos desabonadores à vida militar, sendo vedada, ainda, a matrícula de candidatos oriundos de escolas militares que foram desligados por motivos disciplinares.\r\n\r\n4.2 - O candidato que, no ato da matrícula, não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou certidão equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2010.\r\n\r\n4.3 - O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e cópia de certidão de equivalência do curso, cópia da homologação da equivalência publicada no Diário Oficial e original e cópia das traduções juramentadas dos documentos que originaram a respectiva equivalência. O candidato que não apresentar a documentação exigida perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2010.\r\n\r\n4.4 - O não-comparecimento à chamada de matrícula acarretará na desistência da vaga, sendo, portanto, chamado o candidato aprovado em todas as fases e que esteja na sequência com melhor pontuação. \r\n\r\n4.5 - Serão matriculados, no 1º ano do CFO/CBMERJ/2010, somente os candidatos que forem aprovados em todas fases do concurso e classificados dentro das 50 (cinquenta) vagas oferecidas.\r\n\r\n4.6 - Serão exigidos os seguintes documentos para a matrícula no 1º ano do CFO/CBMERJ/2010:\r\n\r\na) 2 (duas) cópias autenticadas da carteira de identidade;\r\n\r\nb) 2 (duas) cópias autenticadas do título de eleitor;\r\n\r\nc) 2 (duas) cópias autenticadas do cadastro de pessoa física;\r\n\r\nd) 2 (duas) cópias autenticadas da certidão de nascimento;\r\n\r\ne) autorização do pai ou responsável, se menor de 18 (dezoito) anos (modelo a ser fornecido pelo CBMERJ);\r\n\r\nf) atestado de honorabilidade (modelo a ser fornecido pelo CBMERJ), ou 3 (três) cartas de referência que poderão ser emitidas por oficiais das Forças Armadas e Forças Auxiliares, magistrados, membros do Ministério Público, procuradores do estado, defensores públicos, delegados de polícia, deputados, vereadores e demais autoridades civis não enumeradas no presente item;\r\n\r\ng) 1 (uma) cópia autenticada da Ficha Modelo 19 (histórico escolar) e certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;\r\n\r\nh) 3 (três) retratos 3 x 4 (recentes), de frente e de cabeça descoberta, sem barba ou bigode;\r\n\r\ni) original do certificado de reservista ou de quitação com as obrigações militares (candidato civil);\r\n\r\nj) carta patente, quando Oficial R-2;\r\n\r\nk) diploma de conclusão do CPOR, quando aspirante-a-oficial R-2 ou sargento temporário (originais);\r\n\r\nl) documento idôneo emitido pela instituição militar à qual o militar estiver subordinado, constando classificação do referido militar, no mínimo, no comportamento “bom” (candidato militar);\r\n\r\nm) por ocasião do comparecimento a esta fase do concurso, o candidato também deverá apresentar Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos cinco anos (para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios e, para os candidatos com idade inferior a 18 anos, referente à data da inclusão no CBMERJ, a certidão é emitida pelo Juizado de Menores), Certidão Negativa da Polícia Federal ou Justiça Federal e Certidão de Vida Privada para os candidatos que residam fora do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 - Será eliminado, a qualquer época, o candidato que apresentar alguma contraindicação ao ingresso à ABM D.Pedro II, só detectada após a data da matrícula, houver realizado o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2010 usando documentos ou informações falsas, ou tiver se utilizado de quaisquer outros meios ilícitos.\r\n\r\n5.2 - Será responsabilidade do candidato o prejuízo decorrente da não-atualização de seu endereço para correspondência junto à Diretoria Geral de Pessoal - DGP/2, responsável pela coordenação do concurso.\r\n\r\n5.3 - A coordenação do concurso não se responsabilizará por eventuais divulgações de resultados realizados pela imprensa, quando ficar evidenciado erro desses órgãos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados das diferentes etapas do concurso, por meio do DOERJ ou diretamente com a DGP/2.\r\n\r\n5.4 - A DGP/2 divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2010.\r\n\r\n5.5 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n5.6 - O candidato que faltar, chegar atrasado ou não completar qualquer das etapas do concurso, mesmo por motivo de caso fortuito ou força maior, será automaticamente eliminado do processo seletivo.\r\n\r\n5.7 - Serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) edital do concurso;\r\n\r\nb) relação de todos os candidatos aprovados, reprovados e classificados em todas as etapas do concurso;\r\n\r\nc) todos os avisos de convocações relativas às etapas do concurso.\r\n\r\n5.8 - O Curso de Formação de Oficiais não faz parte do processo seletivo.\r\n\r\n5.9 - O concurso terá validade de 20 (vinte) dias após a matrícula no Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\n5.10 - Em nenhuma hipótese haverá 2ª chamada de prova.\r\n\r\n5.11 - Os exames, em todas as suas fases, poderão ocorrer inclusive nos sábados, domingos ou feriados.\r\n\r\n5.12 - As disposições contidas no presente Edital poderão, por imperiosa necessidade administrativa, ser alteradas, desde que isso não venha a constituir prejuízo para o candidato.\r\n\r\n5.13 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital, é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 835112. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835113": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 5\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI/PMERJ\r\n\r\n1. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n1.1. - O processo seletivo para ingresso na APM D. João VI, no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/PMERJ), compõe-se de uma Parte Acadêmica, a ser executada pelo DSEA/UERJ, que corresponde ao Exame de Qualificação (1ª fase) e ao Exame Discursivo (2ª fase) do Vestibular Estadual 2010, e de uma Parte Específica, a ser executada pela PMERJ, através do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças - CRSP.\r\n\r\n1.2. - A Parte Específica constará dos exames antropométrico, de saúde, físico, psicológico e de pesquisa social e documental, todos de caráter eliminatório. \r\n\r\n1.2.1. - A pesquisa social e documental se desenvolverá a partir da apresentação do candidato classificado à APM D. João VI, perdurando durante todas as etapas da Parte Específica do processo seletivo.\r\n\r\n1.3. - Somente serão convocados para os exames específicos os candidatos à APM D. João VI/PMERJ que obtiverem classificação nas provas da Parte Acadêmica dentro de três vezes o número de vagas oferecidas, ou seja, serão convocados os 150 (cento e cinquenta) primeiros candidatos. \r\n\r\n1.4. - Serão oferecidas 50 (cinquenta) vagas, a serem disputadas por candidatos de ambos os sexos, para o ano letivo de 2010, correspondentes ao 1° ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PMERJ), sendo as mesmas ocupadas de acordo com a classificação do exame da Parte Acadêmica. \r\n\r\n1.5. - As datas, os horários, as condições e a documentação exigida para os exames específicos serão estabelecidos na ocasião da divulgação dos resultados finais das provas da Parte Acadêmica.\r\n\r\n1.6. - O candidato julgado inapto em qualquer um dos exames específicos ou que não venha a ser classificado dentro do número de vagas oferecidas estará eliminado do Vestibular APM D. João VI/2010.\r\n\r\n1.7. - Ao final de todas as avaliações, serão considerados aprovados, unicamente, os candidatos julgados aptos nos exames específicos e que forem classificados dentro do número de vagas oferecidas pela APM D. João VI/PMERJ, obedecida a classificação do exame da Parte Acadêmica.\r\n\r\n1.8. - Estarão eliminados do certame os candidatos que não obtiverem êxito ou forem contraindicados em quaisquer dos exames ou avaliações ou não-classificados dentro do número de vagas estabelecidas pela APM D. João VI/PMERJ.\r\n\r\n1.9. - Os resultados das provas da Parte Acadêmica serão divulgados em data e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.10. - Os resultados dos exames específicos serão divulgados pelo CRSP por meio da comissão de seleção, com anteparo no que preconizam os atuais ensinamentos forenses, ficando o resultado final a ser publicado no Boletim Ostensivo da Corporação e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.11. - As listagens de candidatos classificados para os exames específicos e a escala (local e horário) de atendimento serão divulgadas no CRSP, Av. Marechal Fontenelle, 2906, Sulacap, Rio de Janeiro, e no Mural do Vestibular da UERJ, rua são Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, térreo, Maracanã, Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.12. - Os documentos necessários à realização da matrícula na APM D. João VI são os seguintes:\r\n\r\na) documento de identidade (fotocópia);\r\n\r\nb) CPF (fotocópia);\r\n\r\nc) título de eleitor (fotocópia);\r\n\r\nd) certificado de alistamento militar/reservista, para os candidatos do sexo masculino (original);\r\n\r\ne) diploma (fotocópia) ou certificado de conclusão do ensino médio (fotocópia), ou declaração de conclusão do ensino médio (original);\r\n\r\nf) histórico escolar (fotocópia e original);\r\n\r\ng) certidão de nascimento ou casamento (fotocópia);\r\n\r\nh) 6 (seis) fotos 3 x 4;\r\n\r\ni) CNH, para os candidatos que a possuírem.\r\n\r\n1.13. - O candidato que não apresentar, no ato da matrícula, a documentação relacionada no item 1.12 será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular APM D. João VI/2010.\r\n\r\n1.14. - O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e cópia de certidão de equivalência do curso, cópia da homologação da equivalência publicada no Diário Oficial e original e cópia das traduções juramentadas dos 51 documentos que originaram a respectiva equivalência. O candidato que não apresentar a documentação exigida perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do Vestibular APM D. João VI/2010.\r\n\r\n1.15. - O não-atendimento à chamada de matrícula acarretará a perda da vaga e a eliminação do Vestibular APM D. João VI/2010.\r\n\r\n1.16. - A Academia de Polícia Militar D. João VI tem formação militar, com instruções voltadas para a especialização do futuro profissional em Segurança Pública. As aulas são ministradas de segunda à sexta-feira no período das 8 às 17 horas, em regime de internato, havendo emprego dos alunos em serviços internos e externos nos finais de semana e feriados. \r\n\r\n2. EXAMES ESPECÍFICOS\r\n\r\n2.1. - A apresentação dos candidatos aprovados na Parte Acadêmica e convocados para os exames específicos se dará no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças - CRSP, situado na Av. Marechal Fontenelle, 2906, Sulacap, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário (Anexo 1). Após o horário marcado, o candidato ausente estará automaticamente eliminado do concurso. Todos os exames específicos têm caráter eliminatório.\r\n\r\n2.2 EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\n2.2.1. - O candidato deverá apresentar-se para o exame antropométrico munido do cartão de identificação, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo CRSP. \r\n\r\n2.2.2. - No exame antropométrico, de caráter eliminatório, os candidatos deverão atender aos seguintes índices morfológicos:\r\n\r\na) estatura mínima necessária para candidatos do sexo masculino: 1,68 m, conforme Lei Estadual nº 1223/1987;\r\n\r\nb) estatura mínima necessária para candidatos do sexo feminino: 1,60 m, conforme Lei Estadual nº 1032/1986;\r\n\r\nc) proporcionalidade entre peso corporal e estatura, dada pela razão entre o peso corporal, em quilogramas, e o quadrado da estatura, em metros, de acordo com o Índice de Massa Corporal (IMC), cujo cálculo será apurado utilizando-se a fórmula e a classificação da seguinte tabela.\r\n\r\nIMC = PESO CORPORAL(em kg)\r\n\r\n(ALTURA)2 (em metros)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nIMC (kg/m2)\r\n\r\nPeso insuficiente\r\n\r\n18,5\r\n\r\nNormal\r\n\r\n18,5 a 24,9\r\n\r\nSobrepeso\r\n\r\n25,0 a 29,9\r\n\r\nObesidade classe I\r\n\r\n30,0 a 34,9\r\n\r\nObesidade classe II\r\n\r\n35,0 a 39,9\r\n\r\nObesidade classe III\r\n\r\n³ 40\r\n\r\n(ACSM, 2006)\r\n\r\n2.2.2.1. - Os candidatos que se encontrarem classificados em peso insuficiente ou obesidades classe I, II e III serão considerados reprovados no exame antropométrico.\r\n\r\n2.2.2.2. - Na tabela, somente os candidatos classificados em normal e sobrepeso serão considerados aprovados no exame antropométrico. \r\n\r\n2.2.3. - Protocolo de avaliação do exame antropométrico\r\n\r\n2.2.3.1. - O candidato na posição ortostática, em pé, descalço e sem meias, posição ereta, braços estendidos ao longo do corpo, pés unidos, deverá posicionar-se sobre a balança de costas para a escala do estadiômetro, o mais próximo possível do instrumento. A medida será feita em apneia inspiratória. A cabeça deverá estar orientada segundo o plano de Frankfurt, paralela ao solo. A medição da estatura será feita com o cursor em ângulo de 90º em relação à escala do estadiômetro (FERNANDES, 2003). \r\n\r\n2.2.3.2. - A avaliação será feita nas primeiras horas da manhã, visando a minimizar possíveis variações.\r\n\r\n2.2.3.3. - O candidato deverá estar usando calção e camiseta.\r\n\r\n2.2.3.4. - O candidato deverá estar descoberto e não poderá estar fazendo uso de quaisquer objetos sobre a cabeça, tais como presilhas, grampos, fitas, hastes, bem como penteados exóticos que influenciem na medição, “apliques” ou cabelos artificiais que prejudiquem a medição correta da sua estatura, entre outros. \r\n\r\n2.3 EXAME DE SAÚDE\r\n\r\n2.3.1. - O exame de saúde terá caráter eliminatório e será realizado antes do exame físico em datas e locais a serem oportunamente divulgados pelo CRSP.\r\n\r\n2.3.2. - No exame médico, o candidato deverá apresentar estado de saúde física e mental dentro dos índices de normalidade.\r\n\r\n2.3.3. Será considerado reprovado o candidato que apresentar:\r\n\r\na) perda parcial ou total de qualq\r\n\r\nuer segmento do corpo;\r\n\r\nb) qualquer anomalia congênita ou adquirida que comprometa a estética e a funcionalidade do corpo, tais como deformidades, retrações, abaulamentos ou cicatrizes, inclusive as cirúrgicas;\r\n\r\nc) qualquer doença cutânea incurável;\r\n\r\nd) tatuagem nas mãos, braços, antebraços, pescoço, cabeça, face e membros inferiores. Serão proibidas ainda tatuagens que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro exigido aos integrantes da Polícia Militar, que sejam discriminatórias, preconceituosas, atentatórias à moral, aos bons costumes, a religiões, ou ainda que cultuem violência ou façam algum tipo de apologia ao crime (nesses casos é proibida tatuagem em qualquer parte do corpo); \r\n\r\ne) estado gravídico em qualquer momento do concurso, avaliado em exame laboratorial;\r\n\r\nf) outros requisitos julgados indispensáveis pela Junta de Inspeção de Saúde Especial do CRSP (JISE/CRSP).\r\n\r\n2.3.4. - O exame de saúde constará de:\r\n\r\na) exame clínico;\r\n\r\nb) exame ortopédico;\r\n\r\nc) exame cirúrgico;\r\n\r\nd) exame otorrinolaringológico (audiometria, otoscopia, rinoscopia e laringoscopia);\r\n\r\ne) exame oftalmológico (acuidade visual com e sem correção, medida da pressão intraocular, teste sensocromático, fundoscopia e exame de motilidade ocular);\r\n\r\nf) exame odontológico;\r\n\r\ng) exame neurológico;\r\n\r\nh) exame radiológico;\r\n\r\ni) exames laboratoriais;\r\n\r\nj) exame ginecológico - preventivo, para candidatos do sexo feminino.\r\n\r\n2.3.5. - O exame de saúde será executado de acordo com as instruções baixadas pela Diretoria Geral de Saúde, aprovadas pelo Comandante Geral da Corporação. \r\n\r\n2.3.6. - Serão consideradas como causas de incapacidade para o serviço policial-militar as seguintes doenças, afecções ou síndromes:\r\n\r\na) Exame clínico: doenças clínicas incuráveis, progressivas ou que tenham deixado sequelas limitantes para a carreira policial-militar; doenças cardiovasculares, como hipertensão arterial, arritmias e sopros cardíacos (a hipertensão arterial é definida como PA ³ 140/90 mmHg); SIDA (síndrome de imunodeficiência adquirida); hepatites \"B\" e \"C\"; pneumopatias (asma, tuberculose, DPOC); doenças infectocontagiosas e parasitárias (hanseníase, erisipela, herpes, leishmaniose, doença de Chagas, dermatofitoses, doenças venéreas); doenças dermatológicas (acne, psoríase); doenças endócrinas; infecções urinárias; doenças autoimunes; hematopatias; aparência física anormal; distúrbio de conduta; distúrbio de emissão e articulação de palavras; portador do vírus HIV e portador de vírus das hepatites \"B\" e \"C\".\r\n\r\nb) Exame ortopédico: desvios do eixo fisiológico do aparelho locomotor, tais como sequelas de fraturas, cifoses superiores a 45 graus, hiperlordoses, torcicolos e desvios da coluna cervical, alterações da morfologia da coluna vertebral (de natureza congênita ou adquirida), deformidades da cintura escapular, do cotovelo, do punho ou mão e dos dedos. Obliquidades pélvicas, com ou sem discrepância de comprimento dos membros inferiores (maiores que 8 mm), genuvaro ou genuvalgo (superiores a 5 graus). Desvios do tornozelo e articulação subtalar, desvios das articulações médio-társicas e do antepé (metatarso, varo, hálux-valgo ou varo, quinto dedo varo, metatarso primus varus, pé cavo, pé plano vago, etc.), paroníquia. Limitação da amplitude fisiológica dos movimentos de quaisquer articulações, instabilidades articulares (como luxações recidivantes ou habituais, sinal Trendenlemburg, instabilidades ligamentares isoladas ou generalizadas, de quaisquer etiologias). Alterações neurológicas, como sequelas de paralisias (totais ou parciais), atrofias e distrofias musculares (totais ou parciais) e outras perdas de sensibilidade. Alterações congênitas, como ausências segmentares (totais ou parciais); fusões osteoarticulares, como barra óssea e outras. Cicatrizes cirúrgicas hipertróficas ou aderentes a planos profundos ou ósseos, sequelas de osteomielite, mesmo que consideradas como infecção curada clínica e laboratorialmente. Idem para sequelas de osteoartrites e artroses de natureza traumática e outras. Sequelas de osteocondrites, mesmo que não deformantes e assintomáticas no momento do exame médico. Preexistência de cirurgia em plano articular (como cura de luxações recidivantes ou habituais, instabilidades articulares, menincectomias, da coluna vertebral, tendinites por esforço repetitivo e outras), mesmo que considerado curado no momento do exame.\r\n\r\nc) Exame cirúrgico: tatuagem, cicatrizes deformantes, cirurgias que reduzam a plena capacidade física e vital, hérnias, cistos ou tumores, varizes de membros inferiores, perda de substância com redução da capacidade motora, afecções urológicas (hipospádia, epispádia, criptorquídia, hidrocele, varicocele) e proctológicas (cisto pilonidal, fístula perianal, fissura anal, tumor perianal, hemorróidas).\r\n\r\nd) Exame otorrinolaringológico: doenças que sabidamente levem à evolução da perda auditiva; doenças crônicas do ouvido médio, mesmo as consideradas curadas pelo serviço de otorrinolaringologia; doenças metabólicas; doenças auditivas de causa genética; moléstias do ouvido, nariz e garganta que, a critério da JISE/CRSP, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação; alterações da fala (síndrome da disfemia); disacusia neurossensorial de qualquer intensidade e que afete qualquer frequência; disacusia de condução com perda igual ou superior a 25 dB, em todas as frequências de 250, 500, 1.000, 2.000, 3.000, 4.000, 6.000 e 8.000 Hz.\r\n\r\ne) Exame oftalmológico: acuidade visual em qualquer um dos olhos sem correção inferior a 4/10. Uma vez corrigida a acuidade visual deve assegurar visão igual a 1 (um) em um olho e pelo menos 8/10 no outro; estrabismo com desvio superior a 10 (dez) graus; discromatopsia em qualquer de suas variedades; glaucoma.\r\n\r\nf) Exame odontológico: dentes cariados, fraturados, com comprometimento endodôntico, com restaurações temporárias e/ou deficientes; periodontites; ausência de qualquer dente da arcada superior (maxila) que comprometa a função e a estética, com tolerância de dentes artificiais que, a critério da JISE/CRSP, reabilitem o candidato; menos de 8 (oito) dentes naturais na arcada inferior (mandíbula); ausência de qualquer dente da bateria labial inferior (incisivos e caninos), com tolerância de dentes artificiais, desde que satisfaçam a função e a estética; maloclusões e deformidades dentofaciais que, a critério da JISE/CRSP, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação.\r\n\r\ng) Exame neurológico: doenças neurológicas congênitas ou adquiridas, de caráter incurável, progressivas ou que tenham deixado sequelas limitantes para a carreira policial-militar; epilepsia; distúrbio da marcha e outros.\r\n\r\nh) Exame ginecológico: serão consideradas causas de incapacidade afecções ginecológicas e tumores, além da gravidez, que incapacita temporariamente ao serviço policial-militar.\r\n\r\ni) Exames laboratoriais:\r\n\r\nsangue: hemograma, grupo sanguíneo, fator Rh, glicemia, ureia, creatinina, VDRL, BHCG (candidatos do sexo feminino), anti HIV I e II, TGO e TGP;\r\n\r\nurina: EAS - elementos anormais e sedimentos;\r\n\r\nraios X de tórax em PA;\r\n\r\noutros exames considerados necessários pela JISE/CRSP.\r\n\r\n2.3.7. - Serão considerados reprovados os candidatos que apresentarem resultados fora dos índices previstos neste Anexo para a inclusão na APM D.João VI/ PMERJ.\r\n\r\n2.3.8. - Quando convocada, a Junta de Inspeção de Saúde de Recursos - JISR deverá emitir parecer definitivo, de caráter irrevogável.\r\n\r\n2.3.9 - O candidato que não comparecer nos dias e horários determinados será desclassificado.\r\n\r\n2.3.10. - Todas as condições especificadas nos exames previstos referem-se à data de sua realização.\r\n\r\n2.3.11. - Os resultados do exame de saúde serão divulgados por meio de ata de inspeção de saúde emitida pela JISE.\r\n\r\n2.4 EXAME FÍSICO\r\n\r\n2.4.1. - O exame físico será realizado pelo CRSP, localizado na Avenida Marechal Fontenelle, 2906, Sulacap, Rio de Janeiro, em data a ser divulgada na própria instituição, quando da apresentação dos candidatos classificados nos exames específicos.\r\n\r\n2.4.2. - O candidato deverá se apresentar com roupa apropriada para a prática de atividade física.\r\n\r\n2.4.3. - O exame físico visa a avaliar a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências da prática de atividades físicas a que será submetido durante o Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\n2.4.4. - Somente serão submetidos ao exame físico os candidatos aprovados sem restrição no exame de saúde.\r\n\r\n2.4.5. - Todos os testes previstos têm caráter eliminatório. O candidato considerado reprovado em qualquer teste ficará impedido de prosseguir nos demais.\r\n\r\n2.4.6. - O candidato que, por restrições médicas, fisiológicas, físicas, de saúde ou quaisquer outros motivos, não realizar ou deixar de realizar satisfatoriamente qualquer teste físico será considerado reprovado no exame físico.\r\n\r\n2.4.7. - A Comissão de Exame Físico, responsável pela aplicação dos testes, autorizará o candidato que não obtiver o índice mínimo no teste que estiver sendo aplicado a repeti-lo somente uma vez, no momento do exame, após um intervalo de recuperação fisiológica de no mínimo 5 (cinco) minutos, visando a melhorar o resultado obtido, com exceção do teste de resistência aeróbica. Caso o candidato não obtenha o índice mínimo para aprovação nos testes, mesmo depois da segunda chance, será considerado reprovado.\r\n\r\n2.4.8. - O exame físico constará dos seguintes testes e índices mínimos: \r\n\r\na) Candidatos do sexo masculino:\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nINDICE MÍNIMO\r\n\r\nFlexão e extensão de cotovelos na barra fixa\r\n\r\n4 repetições\r\n\r\nResistência abdominal em 1 minuto - abdominal tipo remador\r\n\r\n40 repetições em 1 minuto\r\n\r\nResistência aeróbica - corrida em 12 minutos\r\n\r\n2400 metros em 12 minutos\r\n\r\nb) Candidatos do sexo feminino: \r\n\r\nTESTES\r\n\r\nINDICE MÍNIMO\r\n\r\nFlexão e extensão de cotovelos em 1 minuto, com apoio de frente sobre o solo, apoiando os joelhos no solo\r\n\r\n25 repetições em 1 minuto\r\n\r\nResistência abdominal em 1 minuto - abdominal tipo remador\r\n\r\n35 repetições em 1 minuto\r\n\r\nResistência aeróbica - corrida em 12 minutos\r\n\r\n2000 metros em 12 minutos\r\n\r\n2.4.9. - Os testes serão realizados obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\n1ª) Avaliação de força de membros superiores:\r\n\r\na) Flexão e extensão de cotovelos na barra fixa, para homens;\r\n\r\nb) Flexão e extensão de cotovelos em 1 (um) minuto, com apoio de frente sobre o solo, apoiando os joelhos no solo, para mulheres.\r\n\r\n2ª) Resistência abdominal em 1 (um) minuto - abdominal, tipo remador, para ambos os sexos;\r\n\r\n3ª) Resistência aeróbica - corrida em 12 (doze) minutos, para ambos os sexos.\r\n\r\n2.4.10. - Protocolos de avaliação e descrição dos testes físicos\r\n\r\n2.4.10.1. - Flexão e extensão de cotovelos na barra fixa:\r\n\r\n- Candidatos: somente do sexo masculino. \r\n\r\n- Tentativas: 2 (duas), não necessariamente consecutivas. O candidato que não obtiver êxito na primeira tentativa terá a oportunidade de executar uma segunda tentativa no momento em que o exame estiver sendo aplicado e, caso não atinja o índice mínimo, será considerado reprovado. \r\n\r\n- Tempo: não haverá tempo estipulado para execução do teste. \r\n\r\n- Índice mínimo: 4 (quatro) repetições. \r\n\r\n- Configuração do material: barra fixa, cilíndrica, com diâmetro entre 30 mm e 35 mm; distância mínima entre os postes de fixação da barra de 1,10 m; altura horizontal mínima de 2,30 m.\r\n\r\nObservação: A barra deverá ser instalada a uma altura horizontal suficiente para que o avaliado, mantendo-se em suspensão com os cotovelos em extensão, não tenha contato entre seus pés e o solo. Caso isso ocorra, o candidato deverá flexionar os joelhos e mantê-los flexionados durante a execução do teste.\r\n\r\n- Descrição do teste:\r\n\r\nPosição inicial: a pegada na barra deve ser feita em pronação, com a distância de separação entre as mãos semelhante à distância biacromial; os cotovelos devem estar totalmente estendidos e os pés sem contato com o solo. Após assumir essa posição, o avaliado, ao comando do avaliador, deverá elevar seu corpo através da flexão de seus cotovelos, até que o queixo ultrapasse a borda superior da barra, estando a cabeça orientada segundo o plano de Frankfurt, paralela ao solo, retornando em seguida à posição inicial. Os cotovelos devem estar em extensão total para que seja dado início a novo movimento de flexão. Tal movimento deverá ser repetido no mínimo quatro vezes, sendo computados tão somente aqueles executados corretamente. O teste é dinâmico, não sendo, portanto, permitido abandonar-se o implemento entre as repetições a título de repouso. Não devem ocorrer oscilações do corpo durante a execução do teste, sendo que as movimentações que configurarem auxílio à execução, de acordo com o parecer do responsável pela avaliação, TORNARÁ INVÁLIDO o exercício executado. Somente serão computados os movimentos realizados conforme os parâmetros estabelecidos. Não será permitido o uso de quaisquer recursos ergogênicos que facilitem a pegada na barra, como luvas, ataduras, espumas, borrachas, pedaços de tecidos, folhas de papel, etc.\r\n\r\n2.4.10.2. - Flexão e extensão de cotovelos em 1 (um) minuto, com apoio de frente sobre o solo, apoiando os joelhos no solo:\r\n\r\n- Candidatos: somente do sexo feminino.\r\n\r\n- Tentativas: 2 (duas), não necessariamente consecutivas. A candidata que não obtiver êxito na primeira tentativa terá a oportunidade de executar uma segunda tentativa no momento em que o exame estiver sendo aplicado e, caso não tenha atingido o índice solicitado, será considerada reprovada.\r\n\r\n- Tempo: 1 (um) minuto.\r\n\r\n- Índice mínimo: 25 (vinte e cinco) repetições consecutivas.\r\n\r\n- Configuração do material: local firme, plano e horizontal com o auxilio ou não de colchonete; cronômetro digital e apito. \r\n\r\n- Descrição do teste:\r\n\r\nPosição inicial: a avaliada se posiciona sobre o solo, em decúbito ventral, com o corpo ereto, mãos espalmadas apoiadas no solo, indicadores paralelos voltados para frente, braços estendidos com abertura entre as mãos próxima à largura biacromial, pernas estendidas e unidas e joelhos apoiados sobre solo. Ao comando dado por um silvo breve de apito (momento em que será acionado o cronômetro), a avaliada flexionará os cotovelos, levando o tórax a aproximadamente 10 (dez) centímetros do solo, sem que haja contato do corpo com o solo (exceto as palmas das mãos, joelhos e pés), devendo em seguida estender os cotovelos totalmente, mais uma vez, ocasião em que se completa uma repetição, podendo então dar início a nova repetição. Durante a fase de flexão de cotovelos, os mesmos deverão se manter o mais próximo possível do tronco. Movimentos que caracterizem o afastamento dos cotovelos e o tronco anularão a repetição. O corpo deve permanecer ereto durante todo o teste, sendo que no caso de haver contato de outra parte do corpo com o solo, exceto as palmas das mãos, joelhos e pés, durante sua execução, ou ainda a elevação ou abaixamento dos quadris com o intuito de descansar, a contagem será imediatamente interrompida, sendo consideradas tão somente as repetições corretas executadas até aquele momento. O teste será encerrado por um silvo breve de apito após transcorrido 1 (um) minuto, sendo computadas somente as repetições corretas realizadas nesse intervalo de tempo. O objetivo do teste é verificar o número de repetições corretas que a avaliada é capaz de executar continuamente em 1(um) minuto. Durante eventuais interrupções do ritmo de execução, a avaliada poderá permanecer na posição inicial, com os cotovelos estendidos.\r\n\r\n2.4.10.3. - Resistência abdominal em 1 (um) minuto - abdominal tipo remador\r\n\r\n- Candidatos: ambos os sexos.\r\n\r\n- Tentativas: 2 (duas), não necessariamente consecutivas. O candidato que não obtiver êxito na primeira tentativa terá a oportunidade de executar uma segunda tentativa no momento em que o exame estiver sendo aplicado e, caso não atinja o índice mínimo, será considerado reprovado.\r\n\r\n- Tempo: 1 (um) minuto.\r\n\r\n- Índice mínimo: \r\n\r\nPara candidatos do sexo masculino: 40 (quarenta) repetições consecutivas; \r\n\r\nPara candidatos do sexo feminino: 35 (trinta e cinco) repetições consecutivas.\r\n\r\n- Configuração do material: local firme, plano e horizontal com o auxilio ou não de colchonete; cronômetro digital e apito. \r\n\r\n- Descrição do teste:\r\n\r\nPosição inicial: o avaliado se colocará em decúbito dorsal sobre o solo, pernas e tronco estendidos, pés unidos, braços no prolongamento do corpo paralelos e estendidos acima da cabeça, tocando o solo com o dorso das mãos e a cabeça em contato com o solo. Ao comando dado por um silvo breve de apito (momento em que será acionado o cronômetro), o avaliado deverá flexionar simultaneamente o quadril e os joelhos de modo a adotar a posição sentada. É requisito para a execução correta do movimento que os braços sejam levados à frente estendidos e paralelos ao solo, e ainda que os cotovelos sejam nivelados com a linha média dos joelhos durante a flexão. Em seguida, o avaliado retorna à posição inicial estendendo totalmente as pernas e o tronco tocando o solo com o dorso das mãos, realizando assim uma repetição, quando então poderá dar início à execução de novo movimento. O teste será encerrado por um silvo breve de apito após transcorrido 1 (um) minuto, sendo computadas somente as repetições corretas realizadas nesse intervalo de tempo. O objetivo do teste é verificar o número de repetições corretas que o avaliado é capaz de executar continuamente em 1 (um) minuto. Durante eventuais interrupções do ritmo de execução, o avaliado poderá permanecer na posição inicial. É permitido o repouso entre os movimentos, contudo não haverá interrupção da cronometragem do tempo previsto.\r\n\r\n2.4.10.4. - Resistência aeróbica - corrida em 12 minutos\r\n\r\n- Candidatos: ambos os sexos.\r\n\r\n- Tentativa: 1 (uma).\r\n\r\n- Tempo: 12 minutos.\r\n\r\n- Índice mínimo: \r\n\r\nPara candidatos do sexo masculino: 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros;\r\n\r\nPara candidatos do sexo feminino: 2.000 (dois mil) metros.\r\n\r\n- Configuração do material: exercício realizado em pista aferida de 400 m, demarcada em frações de 100 m, apito e cronômetro; \r\n\r\n- Descrição do teste:\r\n\r\nO avaliado deverá percorrer, em uma pista de atletismo, a distância mínima exigida, no tempo de 12 (doze) minutos, não sendo permitido andar durante o teste. O teste será iniciado através de um silvo breve de apito, momento em que será acionado o cronômetro, e será encerrado através de três silvos longos de apito no 12º minuto. Aos 11 (onze) minutos de corrida será emitido um silvo longo de apito para fins de orientação aos avaliados, sendo dado o alerta pelos avaliadores aos candidatos que ainda estiverem realizando o teste.\r\n\r\n- Instruções aos avaliados:\r\n\r\na) convém que a última refeição tenha sido feita pelo menos duas horas antes do teste;\r\n\r\nb) os fumantes devem abster-se de tal prática duas horas antes e duas horas após a realização do teste;\r\n\r\nc) na medida do possível, o ritmo das passadas deve ser constante durante todo o percurso;\r\n\r\nd) ao findarem o teste, os avaliados deverão permanecer andando no local onde se encontrarem, a fim de evitar eventual mal-estar decorrente da interrupção do esforço.\r\n\r\n2.5 EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\n2.5.1. - Os candidatos realizarão o exame psicológico, em data e hora a serem divulgadas, no CRSP (Avenida Marechal Fontenelle, 2906, Sulacap, Rio de Janeiro).\r\n\r\n2.5.2. - O exame psicológico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam nível de inteligência geral, aptidão e características de personalidade compatíveis com as atribuições da função policial-militar, na qualidade de aluno da Academia de Polícia Militar D. João VI, e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o cargo em vigor na Corporação.\r\n\r\n2.5.3. - Serão realizados exames exploratórios de características predominantes de personalidade, do nível elementar de prontidão mental e de aptidão, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos.\r\n\r\n2.5.4. - O exame psicológico será realizado em fase única e eliminatória, podendo ocorrer em um ou mais dias, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva e entrevista psicológica que poderá realizar-se de forma individual e/ou coletiva.\r\n\r\n2.5.5. - Os métodos e técnicas de avaliação psicológica terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzam em capacidade para:\r\n\r\na) solução de problemas;\r\n\r\nb) utilização de funções psicológicas necessárias ao desempenho no curso;\r\n\r\nc) adaptação e adequação de características individuais às atividades inerentes ao curso.\r\n\r\n2.5.6. - Para a realização dos testes, os candidatos deverão portar caneta esferográfica preta ou azul.\r\n\r\n2.5.7. - Para a submissão ao exame psicológico definido neste Anexo, recomendam-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 8 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se da forma habitual no dia do exame e fazer abstinência de álcool nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o exame. O não-cumprimento dessas orientações será de total responsabilidade do candidato. \r\n\r\n2.5.8. - Serão reprovados os candidatos que apresentarem características incompatíveis com o perfil psicológico estabelecido pela Corporação para o exercício do cargo, tais como:\r\n\r\na) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato (inteligência geral) e de aptidões;\r\n\r\nb) acentuação das seguintes características de personalidade, de acordo com os critérios contidos nos manuais dos testes utilizados:\r\n\r\n- apatia; \r\n\r\n- atitude defensiva;\r\n\r\n- descontrole emocional;\r\n\r\n- dificuldade de sociabilização;\r\n\r\n- egocentrismo;\r\n\r\n- exibição;\r\n\r\n- falta de organização;\r\n\r\n- fragilidade emocional;\r\n\r\n- inconformidade social;\r\n\r\n- introversão;\r\n\r\n- necessidade de apoio;\r\n\r\n- resignação.\r\n\r\nc) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais, conforme Código Internacional de Doenças (CID-10), detectados através dos testes utilizados.\r\n\r\n2.5.9 - Será facultado ao candidato reprovado o direito à “entrevista de devolução”, que tem por objetivo dar ciência ao candidato dos motivos que determinaram sua reprovação. A solicitação deverá ser feita ao CRSP em até, no máximo, 48 horas após a divulgação do resultado do exame psicológico.\r\n\r\n2.5.10. - Ao candidato reprovado é facultado se fazer acompanhar por psicólogo, durante a “entrevista de devolução”.\r\n\r\n2.5.11. - O candidato reprovado poderá, também, no prazo máximo de 48 horas após a divulgação do resultado do exame psicológico, dar entrada em recurso, no CRSP, solicitando revisão do material do seu exame psicológico. \r\n\r\n2.5.12 - Tanto a “entrevista de devolução” quanto o “revisão do material” não acarretarão a reaplicação do exame psicológico e serão agendadas junto ao CRSP, para realização, exclusivamente, a partir da finalização da etapa do exame psicológico, regido pelo presente Anexo.\r\n\r\n2.6 PESQUISA SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\n2.6.1 - A pesquisa social e documental compreenderá preenchimento de questionário, diligências, entrevistas e pedidos de informação, bem como a realização do teste toxicológico (de caráter eliminatório).\r\n\r\n2.6.2 - O preenchimento do questionário visa a colher dados gerais sobre o candidato.\r\n\r\n2.6.3 - As diligências visam a verificar in loco o comportamento do candidato, de modo geral, bem como se:\r\n\r\na) a conduta social do candidato não colide com os requisitos estabelecidos neste Edital, para ingresso na PMERJ, e com as obrigações e deveres inerentes a um futuro policial-militar, de acordo com o previsto no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443/1981);\r\n\r\nb) o candidato possui condições exigidas para seu ingresso, no que concerne a sua ambiência social e doméstica, tais como:\r\n\r\nb.1) ambiência social:\r\n\r\nnão ter envolvimento com pessoas comprometidas com ilícitos;\r\n\r\nse nos locais onde trabalha ou trabalhou, as atividades eram idôneas e lícitas. Em caso positivo, se o comportamento é ou era bom (assíduo, pontual, honesto e relaciona-se ou relacionava-se bem com os colegas);\r\n\r\nse os locais que frequentou ou costumava frequentar são compatíveis com a condição de futuro policial-militar, tendo em vista as pessoas que os frequentam e as atividades que ali são realizadas.\r\n\r\nb.2) ambiência doméstica:\r\n\r\ndemonstrar ser possuidor de condições satisfatórias de higiene pessoal;\r\n\r\nnão residir sob o mesmo teto com pessoas envolvidas em ilícitos.\r\n\r\n2.6.4. A entrevista tem por finalidade comparar os dados fornecidos pelo candidato e por terceiros com o apurado nas diligências realizadas, esclarecer dúvidas, levantar outras informações julgadas necessárias e dar condições de emitir parecer conclusivo sobre a aprovação ou a reprovação do candidato.\r\n\r\n2.6.5. - Os pedidos de informação visam a coletar dados relativos aos antecedentes do candidato nos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Instituto Félix Pacheco;\r\n\r\nb) escolas públicas e particulares;\r\n\r\nc) firmas públicas e particulares;\r\n\r\nd) organizações militares, polícias militares e bombeiros militares;\r\n\r\ne) Serviço de Proteção ao Crédito;\r\n\r\nf) Vara de Execuções Penais;\r\n\r\ng) delegacias policiais;\r\n\r\nh) outros órgãos julgados necessários.\r\n\r\n2.6.6. - O candidato deverá apresentar o NADA CONSTA do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios.\r\n\r\n2.6.7. - Será vedada a matrícula aos candidatos oriundos de escolas militares que foram desligados por motivos considerados pela comissão de seleção como desabonadores pelas normas e regulamentos da PMERJ, não sendo ainda permitida a matrícula de candidatos portadores de C.D.I. (Certificado de Dispensa de Incorporação), cujos motivos também sejam desabonadores, de acordo com a comissão supracitada, como também aqueles que não satisfizerem às exigências do item 4.1 do Edital do Exame Discursivo.\r\n\r\n2.6.8. Os candidatos reprovados por descumprimento da alínea c dos itens 4.1.3 e 4.1.4 e alínea e do item 4.1.5 do Edital do Exame Discursivo poderão ser reavaliados, desde que os processos a que eventualmente responderam tenham sido julgados e possuam sentença transitada em julgado ou tenham sido arquivados. \r\n\r\n2.6.8.1. - A reavaliação deverá ser solicitada por meio de requerimento próprio e será efetuada por uma comissão previamente nomeada pela chefia do CRSP.\r\n\r\n2.6.9. - Será reprovado o candidato que:\r\n\r\na) tenha sido eliminado em concursos anteriores na PMERJ no Exame Social e Documental, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação, bem como condenado em sentença penal transitada em julgado por crimes ou contravenções, incompatíveis com a atividade policial-militar;\r\n\r\nb) falte com o respeito, a disciplina e a ética social com examinadores, concorrentes ou pessoas que porventura estejam nos locais de exame, durante a realização de qualquer fase do certame.\r\n\r\n2.6.10. - Teste Toxicológico\r\n\r\n2.6.10.1. - O teste toxicológico de larga janela visa à detecção de substâncias entorpecentes ilícitas, causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos, ecstasy - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetamina e PCP), e será realizado a partir de amostras de materiais biológicos (cabelo, pelos, unha ou queratina) doados pelo candidato sob supervisão do CRSP/PMERJ, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova definidos pelo laboratório.\r\n\r\n2.6.10.2. - O procedimento de teste toxicológico será realizado por laboratório(s) especializado(s) neste tipo específico de exame cuja coleta do material biológico descrito no item 2.6.10.1 será feito pelo(s) laboratório(s) dentre os relacionados pela comissão do concurso, nas dependências do CRSP/PMERJ, sob a supervisão da comissão do concurso (CRSP/PMERJ).\r\n\r\n2.6.10.3. - Na data da coleta do material biológico, o candidato deverá assinar o termo de ciência de realização do teste toxicológico, bem como a declaração para a realização do referido teste através de amostra de um dos materiais biológicos descritos no item 2.6.10.1, pelo laboratório escolhido pelo candidato.\r\n\r\n2.6.10.4. - Ao assinar o presente termo, o candidato estará autorizando o laboratório a fornecer cópia do laudo (positivo ou negativo) para a comissão do concurso (CRSP/PMERJ).\r\n\r\n2.6.10.5. - Os laboratórios especializados na realização de testes toxicológicos assinarão termo de compromisso se comprometendo a fornecer a cópia do laudo (positivo ou negativo) para o CRSP/PMERJ.\r\n\r\n2.6.10.6. - Os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas cópias dos laudos (positivos ou negativos) permanecerão acautelados sob a responsabilidade do CRSP/PMERJ.\r\n\r\n2.6.10.7. - O candidato que não realizar o teste, ou que não tiver seu laudo (positivo ou negativo) apresentado pelo laboratório, será automaticamente será reprovado no certame.\r\n\r\n2.6.10.8. - A comissão do concurso só aceitará laudos de testes toxicológicos de laboratórios que realizem o exame de larga janela de detecção (mínimo de 90 dias). Os testes toxicológicos realizados através da coleta de urina não serão aceitos pela comissão do concurso, tendo em vista não serem considerados como de larga janela de detecção. O candidato deverá indicar no termo de ciência o laboratório que irá realizar o teste toxicológico.\r\n\r\n2.6.10.9. - O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, contudo só poderá utilizar o mesmo material coletado na primeira vez, para confirmar o laudo elaborado no primeiro teste. Tal procedimento terá o nome de “reteste”. No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira vez.\r\n\r\n2.6.10.10. - A custódia do material biológico ficará exclusivamente a cargo do laboratório que realizará o exame.\r\n\r\n2.6.10.11. - As expensas do teste toxicológico correrão por conta do candidato. \r\n\r\n2.6.10.12. - O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínimo de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato junto ao(s) laboratório(s) especializado(s) e relacionado(s) pela comissão do concurso (CRSP/PMERJ). A forma de pagamento, valor e parcelamento, do teste toxicológico será tratado diretamente entre o candidato e o laboratório, sem qualquer relação contratual com a PMERJ. Em hipótese nenhuma o recolhimento do valor referente ao teste toxicológico será pago diretamente ou em contas vinculadas ao CRSP/PMERJ. Nenhum policial militar está autorizado a receber qualquer valor referente ao teste toxicológico.\r\n\r\n2.6.10.13. - O resultado do teste toxicológico será divulgado na mesma data do resultado do exame social e documental na sede do CRSP.\r\n\r\n2.6.10.14. - Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no exame social e documental.\r\n\r\n2.6.10.15. - O resultado negativo no teste toxicológico, por si só, não implicará a aprovação do candidato no exame social e documental. Tal resultado dependerá também da coleta de dados realizada através de procedimentos conforme o subitem 2.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n2.6.10.16. - O candidato que se recusar, chegar atrasado ou não comparecer à realização do teste toxicológico na data, local e horário estabelecidos pela comissão do concurso (CRSP/PMERJ) será eliminado do concurso, salvo se a ausência for proveniente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado junto à Chefia do CRSP no prazo máximo de 48 horas, quando então será marcada nova data para realização do exame.\r\n\r\n2.6.10.17. - O resultado do teste toxicológico para a detecção do uso de drogas ilícitas é sigiloso, restrito exclusivamente ao CRSP/PMERJ, e obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidade, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n3. OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. - Os exames serão sucessivos e eliminatórios.\r\n\r\n3.2. - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação por parte do candidato de todas as condições, normas e exigências constantes neste Anexo, Estatuto dos Policiais Militares, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o concurso.\r\n\r\n3.3. - O candidato aprovado em todos os exames do processo de seleção deverá, no dia designado para comparecer ao CRSP, apresentar, além dos documentos previstos no item 1.12 deste Anexo, a autorização do Comando, caso seja militar.\r\n\r\n3.4. - As comissões responsáveis pelos exames específicos serão nomeadas pelo Comandante-Geral da PMERJ, sendo publicado em Boletim Ostensivo da Corporação da PMERJ.\r\n\r\n3.5. - Caberá recurso em todos os exames, os quais deverão ser interpostos imediatamente após a divulgação do resultado.\r\n\r\n3.6. - Os casos omissos serão decididos pela comissão de seleção da PMERJ.\r\n\r\nId: 835113. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 234/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (TUBO PARA COLETA DE SANGUE à vácuo) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, Processo HUPE nº 1031/2009, fica CANCELADA.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 259/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Serviço de impressão do jornal do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica CANCELADA.\r\n\r\nId: 835131. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Presencial nº 02/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Seguro para Veículo Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60028/2008.\r\n\r\nDATA: 22/09/2009, às 14 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: Fundação CECIERJ - 4º andar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.962,92 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 01 (um) CD-R gravável e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame. \r\n\r\nId: 835166. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS (ADERENTE), Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria da Casa Civil (CONTRATANTE) e o Consórcio TELEMAR/OI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem por objetivo realizar ajuste necessários dos serviços estimados ao termo de Adesão da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, celebrado entre a Casa Civil e o Consórcio TELEMAR/OI para prestação de serviços de telefonia , nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de adesão terá o mesmo prazo de vigência do Contato Casa Civil nº 06/2008. \r\n\r\nVALOR: R$ 38.780,63 (trinta e oito mil setecentos e oitenta reais e sessenta e três centavos.) pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/410/2009.\r\n\r\nId: 835092"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.140, de 01/09/2009, no Processo nº E-07/201.094/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para as obras de implantação do Aeroporto de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda, Audiência esta a se realizar no dia 21/09/2009, às 19:00 horas, no Auditório da Câmara dos Diretores Lojistas - CDL, situada na Rua Simão da Cunha Gago nº 19, Aterrado, Município de Volta Redonda, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff. \r\n\r\nId: 835882"
                        ],
                        "835883": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.140, de 01/09/2009, no Processo nº E-07/201.094/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para as obras de implantação do Aeroporto de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda, Audiência esta a se realizar no dia 22/09/2009, às 19:00 horas, na Câmara Municipal de Piraí, situada na Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira nº 16, Centro, Município de Piraí, sob a presidência de Maurício Couto César Junior e secretariada por Aline Peixoto.\r\n\r\nId: 835883"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835393": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo nº 17/2009-INEA (II Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2008-SERLA, assinado em 25/06/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a PROCEC-PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nModificação de Quantidades e Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.627/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 29/07/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.08.2009.\r\n\r\nId: 835393. A faturar por empenho"
                            ],
                            "834386": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo nº 12/2009-INEA (I Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2008-SERLA, assinado em 26/05/2008).\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAlteração de valor contratual e prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nr$ 334.462,91 (trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e\r\n\r\nnoventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa dias)\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.595/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 834386. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835309": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3.467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 015, 3ª AR/08-SERLA, processo nº E-07/180.003/2006,\r\n\r\nemitido em 31.07/2008, pela extinta SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas,:\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCIBRAN - COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS\r\n\r\nRua Manoel João de Abreu s/nº Tanguá/RJ\r\n\r\n29.075.363/0001-78\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 3º Andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 835309. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835310": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3.467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 37408, processo nº E-07/000.316/1997,\r\n\r\nemitido em 13.05/1997, pela extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nA NOVA COR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nRua Genésio de Souza Barros s/nº Lotes 63 e 64 Nova Cidade - São Gonçalo RJ CEP 24455-470\r\n\r\n31.193.878/0001-38\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 3º Andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 835310. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "835925": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.561/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Cultural - Eu neutralizo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBrasil 1 Esporte & Entretenimento S.A\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.951.432/0001-64\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.640/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nXIV Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFagga Promoção de Eventos S.A\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.494.572/0001-98\r\n\r\nUnião de Lojas Leader\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n30.084.114/0001-09\r\n\r\nR$ 176.000,00\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.721/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAgreste\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMillene Ramalho Soares\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n031.668.124-58\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nId: 835925"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "835202": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1348/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Maxwal Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda e como gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de locação mensal de equipamentos de informática (notebooks) com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.09.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.022,88 (vinte e cinco mil vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2009.\r\n\r\nId: 835202"
                        ],
                        "835168": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1182/2009,\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009.\r\n\r\nDATA: 21/09/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 05 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 46.911,58.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 835168"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835305": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 026/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/300568/2009. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 23.09.2009 Horário: 15horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 11h do dia 23.09.2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Reparo de Viaturas com Substituição de Peças. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ R$ 8.393,33 (oito mil trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nId: 835305. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "834442": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Ardo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de artigos e utensílios de escritório, a fim de atender ao objeto do Convênio 700978/2008 - PELC/PRONASCI.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.293,40 (quatro mil duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) dias contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.05.\r\n\r\nFONTE: 12.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/445/2009.\r\n\r\nId: 834442"
                        ],
                        "834443": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Mira Rio Papelaria Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de ferramentas manuais, a fim de atender ao objeto do Convênio 700978/2008 - PELC/PRONASCI.\r\n\r\nVALOR: R$ 661,50 (seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) dias contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.09.\r\n\r\nFONTE: 12.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/449/2009.\r\n\r\nId: 834443"
                        ],
                        "834444": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Mira Rio Papelaria Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de tintas, equipamentos para pintura, selantes e adesivos, a fim de atender ao objeto do Convênio 700978/2008 - PELC/PRONASCI.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.374,10 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) dias contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.09.\r\n\r\nFONTE: 12.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/446/2009.\r\n\r\nId: 834444"
                        ],
                        "834445": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Mira Rio Papelaria Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de mobiliário de uso geral a fim de atender ao objeto do Convênio 700978/2008 - PELC/PRONASCI.\r\n\r\nVALOR: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) dias contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.52.07.\r\n\r\nFONTE: 12.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/448/2009.\r\n\r\nId: 834445"
                        ],
                        "834612": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 004/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nOBJETO: Incluir, no objeto do Convênio n° 004/2008, 15 (quinze) núcleos de iniciação esportiva, no âmbito do Programa Esporte e Lazer da Cidade, por força de convênio firmado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, prorrogar, por mais um período de 12 (doze) meses, o prazo fixado em sua Cláusula Terceira, bem como incluir dispositivos constantes da minuta padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, pela Resolução PGE n° 2527/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/313/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2009.\r\n\r\nId: 834612"
                        ],
                        "835491": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2009\r\n\r\n*O PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER comunica aos interessados que será realizada no dia 17 de setembro de 2009, às 13h, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por Pregão Eletrônico nº 263582, tendo como objeto a prestação de serviço de locação de 220 ônibus rodoviários para transportes de idosos participantes da Festa da Primavera da Terceira Idade, promovida pelo Governo do Estado, no valor total estimado de R$ 319.300,05 (trezentos e dezenove mil trezentos reais e cinco centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-30/542/2009.\r\n\r\nA cópia impressa do edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 09 às 18 horas. Outras informações pelo telefone (21) 2333-0170. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2009.\r\n\r\nId: 835491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835384": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nPort. nº 776/2008 - JOSÉ ROBERTO MUNIZ, matr. nº 5127-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 28/2009 - CARMEN LUCIA LASCASAS PORTO, matr. nº 32644-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 268/2009 - GIANINE MARIA DE SOUZA PIERRO, matr. nº 6475-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 835384. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835385": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7535/2009 - AUTORIZO o afastamento do contratado como Professor Visitante GUILHERME LUCIO ABELHA MOTA, no período de 17/06/2009 a 19/06/2009, para apresentação do artigo Recent Academic Achievements of E-Foto GNU/GPL Educacional Digital Photogrammetric Workstation no ISPRS - E-Learning ' 09, a ser realizado em Postdam, Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8169/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS ALVAREZ MAIA, matr. nº 33698-2, Professor Adjunto, no período de 31/08/2009 a 04/09/2009, para participar do XXVII Congresso ALAS da Associación Latinoamericana de Sociologia ALAS, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8170/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor OCTAVIO MUNIZ DA COSTA VARGENS, matr. nº 4858-7, Professor Titular, no período de 08/11/2009 a 13/11/2009, para participar respectivamente do 3rd International Cancer Control Congress, na Cidade de Como, Itália; e do XIII Encuentro Internacional de Investigación en Enfermería, na Cidade de Alicante, Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8171/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora IRACI DOS SANTOS, matr. nº 33621-4, Professor Adjunto, no período de 26/10/2009 a 30/10/2009, para participar da X Conferencia de Educación en Enfermería, no Panamá.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8173/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora SONIA ACIOLI DE OLIVEIRA, matr. nº 32405-3, Professor Adjunto, no período de 26/10/2009 a 30/10/2009, para participar da X Conferencia Iberoamericana de Educación en Enfermería e I Encontro Centro Americano Europa/Ásia, no Panamá.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8172/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA EUGENIA DE LAS MERCEDES MOSCONI DE GOUVÊA, matr. nº 7918-6, Professor Assistente, no período de 25/08/2009 a 01/09/2009, para participar da Reunião de Avaliação do Programa ERAMUS MUNDUS, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8174/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor LUIZ CARLOS GARCIA DE ANDRADE, matr. nº 4700-1, Professor Associado, no período de 08/09/2009 a 12/09/2009, para participar do 16th International Couett-Taylor Workshop, em New Jersey, EUA.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8287/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARILIA DUARTE BRANDÃO PANICO, matr. nº 5600-2, Professor Assistente, no período de 02/09/2009 a 08/09/2009, para participar no Global Thrombosis Fórum 2009, em Atenas, Grécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8286/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS ROBERTO TELLES RIBEIRO, matr. nº 5197-9, Professor Associado, no período de 29/08/2009 a 31/08/2009, para participar do XIV World Congress of Neurological Surgery, em Boston, EUA.\r\n\r\nId: 835385. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835333": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMONIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Egberto Pereira, matrícula nº 7870-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Geoquimica - LGQM, a contar de 08/09/2009. (MM CUOP 050/09)\r\n\r\nDISPENSA o servidor Alexandre Assis Carvalho, matrícula nº 33191-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Departamento de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações - DETEL, a contar de 08/09/2009. (MM CUOP 051/09)\r\n\r\nId: 835333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835386": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nPort. nº 424/2009 - APOSENTA JERÔNIMO RODRIGUES DE MOARAES NETO, matr. nº 5214-2, Professor Adjunto, nível 7, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 835386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835387": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2009 \r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nMARIA ISAURA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. UERJ nº 7679/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 7879/2009... \r\n\r\nId: 835387. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835388": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2957/2009 - LEILA REGINA RODRIGUES, matr. 7482-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro, nos períodos de 20/11/63 a 31/12/67 e de 01/01/68 a 09/12/74, totalizando 4.038 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 03/04/2009, publicado no D.O. de 07/04/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\n*Proc. UERJ nº 7830/2009 - JOSÉ ROCHA DA SILVA, matr. 27009-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 26/12/73 a 18/02/74, 18/11/74 a 16/01/76, 20/05/76 a 05/01/77, 25/07/77 a 31/05/78, 29/10/78 a 31/03/79, 21/01/82 a 11/11/82, 11/08/83 a 30/05/84 e de 01/07/85 a 10/03/86, totalizando 2.018 dias de exercício; e à UERJ no período de 01/04/79 a 04/09/81, totalizando 888 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 20/08/2009, publicado no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2009.\r\n\r\nId: 835388. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 1183/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Novartis Biociencias S.A., para despesa no valor de R$ 12.936,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 835072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835085": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nExonera, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores abaixo:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ BELTRÃO REMON, cargo Professor I - Administração, matrícula nº 00/0221.830-3, nível 208-9, com validade a contar de 19 de março de 2005. Processo nº E-26/35.525/2009. \r\n\r\nJESUS PAIS RAMOS, cargo Professor I - Biologia, matrícula nº 00/0225.153-6, nível 110-7, com validade a contar de 12 de junho de 2008. Processo nº E-26/34.198/2008. \r\n\r\nId: 835085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835121": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores abaixo:\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO SIMÕES DE SOUZA, cargo Professor I - Administração, matrícula nº 00/0225.058-7, nível 208-9, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009. Processo nº E-26/31.103/2009. \r\n\r\nMARA CRISTINA DE ALMEIDA MATOS DE OLIVEIRA, cargo Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.170-1, nível 804-5, com validade a contar de 07 de agosto de 2009. Processo nº E-26/36.036/2009. \r\n\r\nMARIA LETICIA DA SILVEIRA MENDES MONTEIRO, cargo Professor I - Turismo, matrícula nº 00/0222.983-9, nível 210-5, com validade a contar de 02 de julho de 2009. Processo nº E-01/54.867/2008. \r\n\r\nPATRICIA VARGAS ALENCAR, cargo Professor Faetec, matrícula nº 00/0224.908-4, nível 111-5, com validade a contar de 12 de agosto de 2009. Processo nº E-26/36.120/2009. \r\n\r\nId: 835121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc nº E-26/34.362/2009 - ADINESIA CALDEIRA QUINTANILHA, Instrutor I - Informática, mat. 00/0223.169-4, período base de 30.07.2002 a 28.07.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/32.827/2009 - ANA MARIA SOARES PATROCINIO DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, mat. 00/0224.102-4, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.213/2008 - BRUNO GRAZIANO FRANCO DE SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.392-1, período base de 18.04.2004 a 16.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/36.794/2006 - ELIANE DA SILVA BRASIL, Agente Administrativo, mat. 00/0222.990-4, período base de 16.05.2004 a 14.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/77.088/2004 - MARCILIO TAVARES DA SILVA, Instrutor Gráfico, mat. 00/0222.076-2, período base de 17.05.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/76.792/2001 - PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA DO PRADO, Professor I - Ed. Artística (Artes), mat. 00/0823.149-0, período base de 30.06.2001 a 28.06.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/34.358/2009 - MARIANA MACAHYBA MARUN, Professor I - Org. e Norma, mat. 00/0223.134-8, período base de 05.04.2002 a 03.04.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/79.031/2004 - ROGERIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, Professor I - Org. e Seg. no Trabalho, mat. 00/0220.244-8, período base de 02.03.2003 a 29.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.271/2009 - TELMA SOARES DA SILVA, Professor I - Geografia, mat. 00/0221.307-2, período base de 13.11.1999 a 11.11.2004.\r\n\r\nProc nº E-26/33.623/2009 - WASHINGTON LUIZ GOMES TAVARES, Professor I - Matemática, mat. 00/0222.914-4, período base de 23.03.2001 a 21.03.2006. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/73.647/2004 - RITA DE CÁSSIA MAGALHÃES DE MELLO DA COSTA, Professor I - Educ. Física - Natação, mat. 00/0221.212-4, período base de 25.08.2003 a 06.06.2005. INDEFIRO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.221/2008 - ANA AMELIA RODRIGUES DAMASCENO \r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 28.03.2002 a 26.03.2007 - 3 meses.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 23.04.1985 a 21.04.2000 e de 28.03.2002 a 26.03.2007 -. 12 meses.\r\n\r\nId: 835088. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProc nº E-26/30.354/2008 - FERNANDO ESPEDITO DE SOUSA, Instrutor I - Ajustagem Mecânica, matrícula FAETEC 00/0220.190-3. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.09.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nProc nº E-26/33.142/2009 - JOÃO RENATO DA COSTA, Artífice-Servente de Pedreiro, matrícula FAETEC 00/0220.518-5. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.09.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 835087. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-26/31.952/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico Nº 019/2009, para Aquisição de Materiais de Consumo: Elétrico, Serralheria e Refrigeração para Divisão de Manutenção DIMAN., por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº 007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e adjudico o objeto as empresas PROTENSÃO COMERCIAL LTDA-EPP, Lote I no valor de R$ 430.617,99 (quatrocentos e trinta mil seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-EPP, Lote II no valor de R$ 278.000,01 (duzentos e setenta e oito mil reais e um centavo, REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA ME LTDA., Lote III no valor de R$ 187.999,20 (cento e oitenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), totalizando R$ 896.617,20 (oitocentos e noventa e seis mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 835086. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n27.08.2009\r\n\r\nProc nº E-26/75.140/2004 - ADRIANO THEODORO DA SILVA, Professor I - Biologia - Patol. Clínica, mat. 00/0221.175-3, período base de 16.08.2003 a 14.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/78.451/2003 - ALBADIR VITORINO, Artífice - Servente de Pedreiro, mat. 00/0822.957-7, período base de 30.06.2001 a 28.06.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/75.184/2004 - ANTONIO ALBERTO DE MATOS LIMA, Instrutor - Eletrônica, mat. 00/0222.341-0, período base de 31.05.2004 a 29.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.804/2005 - ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA, Professor I - Física, mat. 00/0221.788-3, período base de 13.04.2004 a 11.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/34.056/2009 - CAROLINA HORTA DE ARAUJO JUDICE, Professor I - Educ. Especial, mat. 00/0224.460-6, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.825/2009 - CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA IGNACIO, Professor I - Processamento de Dados, mat. 00/0222.744-5, período base de 19.06.2002 a 17.06.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/33.272/2005 - CLAUDIA VALERIA DE CARVALHO , Professor I - Ed. Fís. Dança Moderna, mat. 00/0220.024-4, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/32.720/2005 - EDJANE BARROS RODRIGUES DE NASCIMENTO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.065-6, período base de 03.07.2004 a 01.07.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/74.537/2004 - FERNANDO FERREIRA DE ABREU, Artífice - Vidraceiro, mat. 00/0222.024-2, período base de 09.05.2004 a 07.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/75.025/2004 - GENESSY CONCEIÇÃO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.682-8, período base de 17.03.2004 a 15.03.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/35.757/2007 - LILIAN MANSUR FALCÃO DE SOUZA, Instrutor I - Informática, mat. 00/0223.182-7, período base de 08.03.2003 a 06.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.622/2009 - LUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA, Agente Administrativo, mat. 00/0224.575-1, período base de 06.11.2003 a 04.11.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/32.280/2009 - MADERLEI BRUNO NUNES, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.280-8, período base de 14.10.2003 a 12.10.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/74.809/2004 - MARCELO FOGLI DE SOUZA, Instr. Assistente de Câmera, mat. 00/0221.934-3, período base de 02.05.2004 a 30.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/34.211/2009 - MARCO ANTONIO DE MELO BRITTO, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.777-4, período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/34.631/2006 - MARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS, Professor I - Geografia, mat. 00/0221.815-4, período base de 03.05.2004 a 01.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.455/2009 - MARIA JANICE DE ALMEIDA E SILVA, Operador de Micro, mat. 00/0224.502-5, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.288/2009 - MARINETE DE SOUZA ANACLETO, Professor I - Segurança no Trabalho, mat. 00/0222.846-8, período base de 09.03.2001 a 07.03.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/32.296/2007- MOACIR REIS DAMASCENO, Professor I - Física, mat. 00/0221.352-8, período base de 08.10.2003 a 06.10.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.466/2005 - RIVA MANHÃES PAIXÃO COSTA, Cozinheiro, mat. 00/0221.520-0, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/31.709/2009 - ROBERTO CALLEIA KALIL HOMEIM, Instrutor de Montagem e Manut. de Micro, mat. 00/0221.567-1, período base de 01.01.1999 a 30.12.2003.\r\n\r\nProc nº E-26/34.022/2009 - RODOLFO SOARES CARUSO, Professor I - Eletrônica, mat. 00/0223.497-9, período base de 24.10.2002 a 22.10.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/37.213/2005 - ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS, Instrutor - Manut. Microcomputador, mat. 00/0221.381-7, período base de 16.11.2003 a 14.11.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/79.196/2003 - RUTH BRAGA MENEZES, Cozinheiro, mat. 00/0220.890-8, período base de 04.03.2004 a 02.03.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/34.002/2009 - WELINGTON KIFFER DE FREITAS, Professor - Técnicas Agrícolas, mat. 00/0223.927-5, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/32.435/2009 - LUIZ CEZAR CONSTANCIO DE SOUZA, Professor I - Educação Física - Natação, mat. 00/0221.200-9, período base de 17.08.1998 a 15.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.454/2009 - LUIZ MARCOS CAVALCANTI PEREIRA, Professor I - Matemática, mat. 00/0221.688-5, período base de 30.03.1999 a 28.03.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.638/2009 - VIVIANE DE ABREU, Professor I - Processamento de Dados, mat. 00/0221.838-6, período base de 05.05.1999 a 03.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.823/2009 - WAGNER MIGUEL PEREIRA, Professor I - Matemática, mat. 00/0221.284-3, período base de 11.08.1998 a 09.08.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/33.691/2009 - INEZ CHRISTINA DA COSTA, Professor I - Espanhol, mat. 00/0222.953-2, período base de 10.04.2001 a 26.06.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/31.863/2009 - SUELENE DE MELO BENTO ANGELO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.047-4, período base de 14.07.1998 a 15.06.2006.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 835089. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.326/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2009, destinada à aquisição de ferramentas de consumo para atender toda rede FAETEC, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e que teve como adjudicatária dos lotes as empresas a seguir: LOTE I - FERRAMENTAS BONAMARK LTDA-ME, no total de R$ 6.598,00 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais), LOTE II - ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, no total de R$ 3.659,50 (três mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos) e LOTE III - FERRAMENTAS BONAMARK LTDA-ME, no total de R$ 2.858,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nId: 835122. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA realizada no exercício de 2008, de despesa de exercício anterior, de acordo com o inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, no montante de R$ 38.489,48 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a saber:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCredor\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCompetência\r\n\r\nE-10/300.077/09\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n38.489,48\r\n\r\n2008\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n38.489,48\r\n\r\nId: 835272. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835035": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.727/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo flagrante de intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.524/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.192/09, E-10/136.349/09 e E-10/136.374/09 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.120/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.123/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.124/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.126/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.127/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.129/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.000/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/138.777/09 e E-10/138.946/09 - AUTORIZO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.292/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.753/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.937/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.321/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.323/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.337/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.430/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.174/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.468/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.524/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.525/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.527/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.757/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.779/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.941/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.188/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.189/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.190/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.191/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.192/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.193/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.194/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.195/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.983/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.196/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.197/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.198/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.199/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.249/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.300/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.305/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.309/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.310/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.990/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.991/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.322/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.331/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.332/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.324/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.333/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.444/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.446/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.447/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.486/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.524/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.525/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.526/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.527/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.528/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.530/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.531/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.532/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.533/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.534/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.535/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.536/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.537/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.538/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.539/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.540/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.541/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.542/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.543/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.544/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.545/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.546/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.547/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.548/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.549/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.550/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.551/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.552/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.329/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.051/05, E-10/135.059/05, E-10/135.068/05, E-10/132.198/07, E-10/132.681/07, E-10/132.886/07, E-10/132.969/07, E-10/134.220/07, E-10/134.753/07, E-10/140.408/08, E-10/140.427/08, E-10/138.678/09, E-10/138.695/09, E-10/138.697/09, E-10/138.784/09, E-10/138.885/09, E-10/138.960/09 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 835035. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-10/132.11/07\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-10/132.111/07\r\n\r\nId: 835084. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835686": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Transporte Intermunicipal Ltda.- E-10/136.352/2009- AI D 332716; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E-10/136.576/2009- AI D 329703- E-10/136.577/2009- AI D 334213; PROCESSOS INDEFERIDOS: Rio Ita Ltda.- E-10/134.852/2009- AI 505008- E-10/139.216/2009- AI D 332773; Viação Batatal Ltda.- ME- E-10/135.336/2009- AI D 323241- E-10/135.337/2009- AI D 323240; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/135.952/2009- AI D 334216- E-10/136.573/2009- AI D 24134; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/136.193/2009- AI D 315089- E-10/138.794/2009- AI D 315102; Viação Teresópolis e Turismo Ltda.- E-10/136.747/2009- AI D 331442; Turismo Transmil Ltda.- E-10/137.207/2009- AI D 319319- E-10/138.709/2009- AI D 336356- E-10/139.243/2009- AI D 311062- E-10/139.244/2009- AI D 338016; Napolitana Cavalcanti e Cia Ltda.- E-10/137.624/2009- AI D 24189; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E-10/138.519/2009- AI D 332740; Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.- E-10/138.676/2009- AI D 319269; Gleimich Serviços de Transportes Ltda.- E-10/138.765/2009- AI D 345051; Stella Maris Transportes e Turismo Ltda.- E-10/138.743/2009- AI D 306794; Rosana Mello Costa- E-10/138.830/2009- AI 23621; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/139.008/2009- AI 504636; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/139.219/2009- AI D 332770; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/139.220/2009- AI D 336366- E-10/139.222/2009- AI D 332776; Carlos Alberto da Rocha Campos- E-10/139.420/2009- AI D 319677- E-10/139.421/2009- AI D 317541; Marcos Roberto Cruz Barros- E-10/139.431/2009- AI D 323438; Vera Lúcia de Lima Mendonça- E-10/139.438/2009- AI D 322831; José Geraldo Egidio- E-10/139.474/2009- AI 33078; Colitur Transportes Rodoviários Ltda.- E-10/139.476/2009- AI 504695- E-10/139.477/2009- AI 504693- E-10/139.478/2009- AI 504690- E-10/139.479/2009- AI D 504626; Anderson Pinto da Costa- E-10/139.528/2009- AI D 337046; Célia Regina Borges Parreira- E-10/139.602/2009- AI D 306397; Fernando Lima de Oliveira- E-10/139.604/2009- AI 501959; Antonio Carlos Nascimento Sartorio- E-10/139.629/2009- AI D 22164; Rosemary Machado Martins Viana- E-10/139.642/2009- AI 502629- E-10/139.643/2009- AI D 336071; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Antônio Carlos da Costa Sampaio- E-10/139.373/2009- AI D 335321; Célia Regina Borges Parreira- E-10/139.603/2009- AI D 336316; Luiz Carlos Matos Lopes- E-10/139.616/2009- AI D 333186.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 835686. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "835158": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA N°121\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE CONTRATO N° 020/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.337/2009, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Maria Ferreira da Costa de Almeida, matrícula nº 818.696-7, Claúdio de Castro, matrícula n° 932.528-3 e Sandor Luiz Caetano, matrícula nº 27/1270-7, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 020/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada no Prédio da Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 835158"
                    ],
                    "835880": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.141, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A AVERBAÇÃO NA LI Nº FE014727/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/201.831/2008, referente à solicitação de averbação na Licença de Instalação LI nº FE014727/2008, em nome da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, para a realização de obras da 1ª fase do Projeto de Controle das Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo desassoreamento de rios e canais com implantação de seções, recuperação de pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas pelo reassentamento de 2.310 famílias e recomposição de vegetação ciliar,\r\n\r\n- a Licença de Instalação nº FE014727/2008, com validade até 26/08/2011, e\r\n\r\n- a proposta do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao INEA que averbe na Licença de Instalação nº FE 014727/2008, em nome da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, a alteração para o nome do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir as condicionantes 7 e 8 da Licença de Instalação nº FE 014727/2008, uma vez que a disposição dos sedimentos retirados vem sen do submetida à aprovação da DILAM, não sendo necessário cumprir os procedimentos do Sistema de Manifesto de Resíduos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835880"
                    ],
                    "835881": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.142 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.772/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação do Instituto do Meio Ambiente - INEA para o Sistema de Esgotamento Sanitário da região denominada Bacia I de Miguel Pereira, localizado no bairro de Roseiral, Distrito de Governador Portela, Bairro Vila Selma, Lago Javary e Rio d'Ouro, Município de Miguel Pereira, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 10/09, da Superintendência III do Médio Paraíba, do INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para o Sistema de Esgotamento Sanitário da região denominada Bacia I de Miguel Pereira, localizado no bairro de Roseiral, Distrito de Governador Portela, Bairro Vila Selma, Lago Javary e Rio d'Ouro, Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835881"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835229": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 09 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A REVISÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - PETP.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 06 de julho de 2009, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbido ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225,\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo,\r\n\r\n- que o Plano de Manejo do PETP aprovado pela Portaria IEF/RJ/PR nº 193, de 26 de dezembro de 2006, aprovado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - de 28 de dezembro de 2006, necessita de revisão, especialmente relativo ao seu zoneamento, e\r\n\r\n- que a presente revisão foi apresentada ao Conselho Consultivo do PETP e que foi discutida em conjunto com a sua Câmara Técnica de Acompanhamento do Plano de Manejo, bem como com entidades e representantes da região na qual o PETP está inserido,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovada a revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual dos Três Picos - PETP, revogando-se o Plano aprovado pela Portaria IEF/RJ/PR nº 193, de 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único- A revisão do Plano de Manejo foi elaborada pelas equipes técnicas da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP do INEA e do Projeto de Proteção a Mata Atlântica - PPMA, com alterações substanciais nos Módulos 5, 6 e 7 referentes ao zoneamento e planos setoriais, projetos específicos e monitoria e avaliação, permanecendo incorporadas ao novo Plano o conteúdo dos demais módulos constantes do Plano de 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- O Plano Diretor do PETP é composto por 7 módulos, mapas e anexos e está disponível na Gerência de Unidades de Proteção Integral - GEPRO da DIBAP do INEA, na sede do PETP no Município de Cachoeiras de Macacu, bem como no sítio do INEA na internet.\r\n\r\nArt. 3º - O zoneamento ambiental do PETP passa a ser constituído de uma Zona Intangível (ZI), Zona Primitiva (ZP), Zona de Uso Extensivo (ZUEx), Zona de Uso Intensivo (ZUIn), Zona de Uso Especial (ZUE), Zona Histórico Cultural (ZHC), Zona de Recuperação (ZRec), Zona de Uso Conflitante (ZUC) e Zona de Amortecimento (ZA).\r\n\r\nArt. 4º- Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas- DIBAP, do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação do Parque.\r\n\r\nArt. 5º- Qualquer atividade só poderá ser desenvolvida no PETP quando estiver em conformidade com o Decreto Estadual nº 39.172, de 24/04/2006, ou em casos omissos quando estiver em consonância com este Plano de Manejo.\r\n\r\nArt. 6º- Só será permitida a comercialização de serviços e produtos relacionados com a existência do PETP, quando estes forem realizados com a autorização da DIBAP/INEA.\r\n\r\nArt. 7º - A observância das disposições desta Resolução não dispensa o atendimento do integralmente estabelecido no Plano de Manejo do PETP.\r\n\r\nArt. 8º- O não cumprimento das determinações previstas nesta Resolução implicará em advertência sem prejuízo de aplicação de outras sanções cabíveis previstas na legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria IEF/RJ/PR nº 193, de 26 de dezembro de 2006, aprovado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 28 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 835229. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835228": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDIMAR TEIXEIRA BASTOS, Auxiliar de Campo, matrícula nº 0055-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, II da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, com eficácia de 29/08/2009.\r\n\r\nId: 835228. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "835315": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/793/2009 - ADALVA DE AZEVEDO MILANEZ, Agente Auxiliar Administrativo II, matricula nº 190.690-8. FICAM fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 05.08.2009. \r\n\r\nId: 835315"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "834770": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 166 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, COMISSÃO PARA PROCEDER A CONSTATAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão formada pelos servidores ROSANE ALMENTEIRO GOMES, matrícula nº29/4480-90, JOÃO EDUARDO LOPES DE ARAUJO, matrícula nº 90353-4, SÔNIA SANTOS CORREIA LIMA, matrícula nº 29/3741-5, OSCAR JOSE FERREIRA DA COSTA GONÇALVES, matrícula nº 29/4450-2, LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 29/3241-6, JOSE GALDINO DOS REIS, matrícula nº29/0167-6 e CELESTINO SOBRAL CHAVES, matrícula nº 90340-1, para, sob a presidência do primeiro, proceder a regularização do acervo de bens móveis da Fundação Teatro Municipal, inclusive, com a competência de indicar a necessidade de dar baixa nos mesmos, se em desuso, obsoletos ou imprestáveis, atribuindo valores quando carecerem de documentação de aquisição e tomar as providências na forma de Lei nº 287, de 04/12/1979 e do Decreto nº 153, de 09/06/1975:\r\n\r\nArt. 2º- Em caso de necessidade, a Comissão poderá requisitar a colaboração de outros servidores, cabendo a Diretoria Administrativa e Financeira a convocação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão designada deverá, no prazo de 12 (doze) meses, opinar quanto às condições dos bens. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nCARLA CAMURATI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 834770. A faturar por empenho"
                        ],
                        "835908": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n*PORTARIA FTM/RJ Nº 167 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIFERENCIAÇÃO HIERÁRQUICA NOS CORPOS ARTÍSTICOS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.741, de 20/12/2001, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de instituir a diferenciação prevista nas atribuições básicas dos cargos que compõem os corpos artísticos, constante no Anexo IV da referida Lei nº 3.741/2001; e\r\n\r\n-, ainda, o nível da maestria e virtuosismo, pela experiência de repertório, ostentado por alguns integrantes do Corpo Artístico da FTM/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para o exercício das atribuições indicadas nas nomenclaturas constantes no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLA CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMAURÍLIO DOS SANTOS DA COSTA, matrícula 29/1264-0, Maestro Titular\r\n\r\nSÍLVIO CÉSAR LEMOS VIEGAS, matrícula 29/4465-0,Maestro Titular\r\n\r\nHELIO JESUS BEJANI, matrícula 29/1983-5, Regente de Corpo de Baile\r\n\r\nRONALDO S.DO NASCIMENTO,matrícula 29/4475-9, Coordenador do Corpo Artístico\r\n\r\nANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, matrícula 29/0478-7, Coordenador do Corpo Artístico\r\n\r\nJESUS FERREIRA FIGUEIREDO, matrícula 29/4213-4,Assistente do Corpo Artístico\r\n\r\nFERNANDA RÉGIS DE MOURA, matrícula 29/4474-2,Assistente do Corpo Artístico\r\n\r\nANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, matrícula 29/1153-5,Solista Especial\r\n\r\nAUREA GUILHERMINA GALLINDO HAMMERLI,matrícula 29/0807-7, Solista Especial\r\n\r\nMARCIA JAQUELINE XAVIER ARAÚJO, matrícula 29/4226-6, Solista Especial\r\n\r\nNORA ESTEVES PEREIRA REIS, matrícula 29/0743-4, Solista Especial\r\n\r\nCECÍLIA KERCHE KRASZCZUK, matrícula 29/1350-7, Solista Especial\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS TIMBÓ CATUMBA, matrícula 29/3455-2, Solista Especial\r\n\r\nCLAUDIA MOTA DA SILVA, matrícula 29/4225-8,Solista Especial\r\n\r\nGUSTAVO JERONIMO MENEZES, matrícula 29/4098-9, Spalla,\r\n\r\nRICARDO AMADO DA SILVA, matrícula 29/4090, Spalla,\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MENDES, matrícula 29/4091-4,Spalla\r\n\r\nANGELO ALEXANDRE DELLORTO SOUZA, matrícula 29/1594-0, Solista I\r\n\r\nMARCELO ISDEBSKI SALLES, matrícula nº29/3760-5,Solista I\r\n\r\nKATIA PIERRE DA COSTA, matrícula 29/1618-7, Solista I\r\n\r\nELIEZER ANTONIO DOS SANTOS, matricula 29/4117-7, Solista I\r\n\r\nMOISES ANTONIO DOS SANTOS, matrícula 29/3742-3, Solista I.\r\n\r\nMARCIO ZEN, matrícula nº 29/4124-3, Solista I\r\n\r\nPHILIP MICHAEL DOYLE, matrícula 29/4126-8, Solista I\r\n\r\nFABIO DE LIMA BERNARDO, matrícula 29/4136, Solista II\r\n\r\nJORGE SOARES, matrícula 29/0226-0, Solista I\r\n\r\nELISEU MOREIRA COSTA, matrícula 29/1911-6, Solista I\r\n\r\nANDREA MONIZ HOFFMANN, matrícula 29/4095, Solista I\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDONÇA SANTOS, matrícula 29/3110-3,Solista III\r\n\r\nMARLUCE DE S.FERREIRA OLIVEIRA, matrícula 29/4097-1, Solista II\r\n\r\nRICARDO SILVA FERREIRA, matrícula 29/4119-3, Solista II\r\n\r\nPHILIPE GALDINO DAVIS, matrícula 29/4137-5, Solista II\r\n\r\nJAÍLSON VARELO DE ARAÚJO, matrícula nº29/4133-4,Solista I\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA PRADO, matrícula nº29/4128-4, Solista II\r\n\r\nDALMÁRIO PINTO OLIVEIRA, matrícula 29/3022-0, Solista III\r\n\r\nRICARDO JERONIMO MENEZES, matrícula nº29/4094-8,Solista II\r\n\r\nEUGENIO KUNDERT RANESVKY, matrícula 29/4115-1, Solista III\r\n\r\nCAMILA DE MATOS BASTOS, matrícula 29/4103-7, Solista III\r\n\r\nJESSE SADOC DO NASCIMENTO, matrícula 29/4131-8, Solista II\r\n\r\nMARCUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 29/4111-0, Solista II\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SOUZA, matrícula 29/3745-6,Solista III\r\n\r\nGERALDO ANTONIO MOREIRA, matrícula 29/0377-1, Solista III\r\n\r\nLUIS FERNANDO AUDI, matrícula 29/4109-4, Solista II\r\n\r\nMARCOS DOS PASSOS JUNIOR, matrícula 29/4121-9, Solista III\r\n\r\nEDMERE SALES FERREIRA, matrícula 29/4138-3, Solista III\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA, matrícula 29/3070-9, Solista III\r\n\r\nGILMAR FERREIRA, matrícula 29/3108-7, Solista II\r\n\r\nGILBERTO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, matrícula 29/3132-7, Solista III\r\n\r\nJOSÉ BATISTA JÚNIOR, matrícula 29/4120-1, Solista III\r\n\r\nJOÃO CARLOS RAIMUNDO DOS SANTOS, matrícula 29/4132-6, Solista III, \r\n\r\nOSWALDO LUIZ TEODORO DE CARVALHO, matrícula 29/1639-3, Solista III\r\n\r\nANTONIO ROBERTO ROCCIA DEL POZZO ARZOLLA, matrícula 29/3743-1, Solista III\r\n\r\nCLAUDIA GROSSO COUTO SALLES, matrícula 29/4112-8, Solista III\r\n\r\nCRISTIANE MATA QUINTAN, matrícula 29/4227-4, Solista\r\n\r\nBETTINA MARIA ATHAYDE DALCANALE, matrícula 29/1349-9, Solista\r\n\r\nPRISCILLA MOTA DA SILVA, matrícula 29/4247-2, Solista, \r\n\r\nDEBORAH CAVALCANTI RIBEIRO, matrícula 29/4230-8, Solista\r\n\r\nWELLINGTON BEZERRA GOMES, matrícula 29/4262-1, Solista\r\n\r\nKARINA FERNANDES DIAS, matrícula 29/4228-2, Solista,\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, matrícula 29/4229-0, Solista\r\n\r\nRODRIGO NEGRI DOS SANTOS, matrícula 29/4251-4, Solista\r\n\r\nRENÊ SALAZAR DAVID, matrícula 29/4254-8, Solista\r\n\r\nMATEUS PERES DUTRA, matrícula 29/4266-2, Corifeu\r\n\r\nMARCIA FAGGIONI CHAVES, matrícula 29/1347-3, Corifeu\r\n\r\nEDIFRANC DOS SANTOS ALVES, matrícula 29/4263-9, Corifeu\r\n\r\nLOURDJA PEIXOTO MESQUITA, matrícula 29/2214-4, Corifeu\r\n\r\nJOSENY COELHO COUTINHO, matrícula 29/1970-2, Corifeu\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, matrícula 29/3460-2, Corifeu\r\n\r\nPAULO ARGUELLES DA COSTA FILHO, matrícula 29/0049-6, Corifeu\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA FONSECA UBIRAJARA, matrícula 29/1158-4, Corifeu\r\n\r\nPAULO RICARDO DE OLIVEIRA, matrícula 29/4285-2, Corifeu\r\n\r\nVIVIANE BARRETO BRITO SILVA, matrícula 29/4249-8, Corifeu\r\n\r\nANTONIO GASPAR MARQUES NETO, matrícula 29/1683-1, Corifeu\r\n\r\nANDERSON DIONÍZIO DAS NEVES, matrícula 29/4267-0, Corifeu\r\n\r\nELIDA ROBERTA DA COSTA BRUM, matrícula 29/4232-4, Corifeu\r\n\r\nJOSÉ MOURA SILVA, matrícula 29/2213-6, Corifeu\r\n\r\nRONALDO TADEU MARTINS DA SILVA, matrícula 29/4264-7, Corifeu\r\n\r\nSANTIAGO DE ANDRADE LIMA JÚNIOR, matrícula 29/4258-9, Corifeu\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DE SOUZA, matrícula 29/4268-8, Corifeu\r\n\r\nADRIANA DIAS DUARTE, matrícula 29/4237-3, Corifeu, \r\n\r\nSÍLVIA PASSAROTO BRAGA DUARTE SIMÕES, matrícula 29/3827-2, Solista I\r\n\r\nCRISTINA DE PAULA FERNANDES BRAGA, matrícula 29/3748-0, Solista I\r\n\r\nMARCELO NUNES DA COSTA BONFIM, matrícula 29/0026-4, Solista II\r\n\r\nRICARDO RAIMUNDO CÂNDIDO, matrícula 29/0915-8, Solista II.\r\n\r\nMAURO LUCIO SILVA ÁVILA, matricula 29/4125-0, Solista II\r\n\r\nADRIANO GARCIA DE LIMA, matricula 29/4135-9, Solista I\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO PEREIRA, matricula 29/3020-4, Solista III\r\n\r\nJANAINA BOTELHO PEROTTO, matricula 29/4118-5, Solista II\r\n\r\nISMAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, matricula 29/4129-2, Solista III\r\n\r\nJOSE RICARDO VOLKER TABOADA, matricula 29/4105-2, Solista I\r\n\r\nJESUINA NORONHA PASSAROTO, matricula 29/3453-0, Solista III\r\n\r\nADAUTO VILARINHO JOÃO. matrícula 29/3750-6, Solista III\r\n\r\nSIBELY JOAQUINA PEREIRA LIMA, matricula 29/4113, Solista III\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicada em 04/09/2009.\r\n\r\nId: 835908"
                        ],
                        "835013": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 170 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIFERENCIAÇÃO HIERÁRQUICA NOS CORPOS ARTÍSTICOS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 167 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIFERENCIAÇÃO HIERÁRQUICA NOS CORPOS ARTÍSTICOS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICI PAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ. \r\n\r\nId: 835013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "835167": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 047 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAprova A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO PROJETO REDE SOLIDÁRIA DE RESTAURANTES POPULARES CONVÊNIO Nº 185/MDS/2004, PROCESSO Nº 71000.008357/2004-16 E AS NOTAS TÉCNICAS DO CREAS e do peti.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Prestação de Contas Final do PROJETO REDE SOLIDÁRIA DE RESTAURANTES POPULARES, Convênio nº 185/MDS/2004, processo nº 71000.0088357/2004-16 e as Notas Técnicas do CREAS e do PETI.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 048 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONVOCA A VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, em conformidade com o art. 18, inciso VI da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, de 07 de dezembro de 1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Convocar a VII Conferência Estadual de Assistência Social que realizar-se-á, nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2009, Centro de Convenções SulAmérica - Av. Paulo de Frontin, nº 01 Cidade Nova - Centro RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A conferência terá como tema central “PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO SUAS”.\r\n\r\nArt. 3º- A conferência será organizada pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ através de sua Mesa Diretora em conjunto com a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nArt. 4º- Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidas na sede do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, sito à Pça. Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar sala 608 - Prédio da Central do Brasil - Centro - RJ Tel.: (21) 2334-5541/2334-9537.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835167"
                    ],
                    "834295": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/000.577/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso XIII do art. 24, todos da Lei Federal no 8.666/93, em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC - ARRJ, no valor de R$ 232.777,44 (duzentos e trinta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para cobrir despesas com a capacitação profissional de jovens - Projeto Portal do Futuro. \r\n\r\n*Processo no E-23/000.048/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25, todos da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro - Prefeitura, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para cobrir despesas com o pagamento de taxa de coleta de lixo - exercício de 2009, nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.09.2009. \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do FJ PRODUÇÕES LTDA, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para cobertura de despesas com inscrição para Congresso Internacional Psicossocial Jurídico. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.889/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 014/2008 - CRAS - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 49.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.420/2001 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 116/2000 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 137.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.661/2003 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 241/2001 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Fidelis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 129.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.235/2001 - APROVO, com ressalva e recomenda ção, a Prestação de Contas do Convênio nº 118/2000 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 21.\r\n\r\nId: 834295"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "835555": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Portaria e Vigilância - matrícula nº 18/2718, no grupo I, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201160/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ LUIZ CALDEIRA BRANT, Auxiliar Administrativo- matrícula nº 18/4200, no grupo II, nível 4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221218/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MILTON DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância - matrícula nº 18/2491, no grupo I, nível 5, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/201197/2009.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA HELENA NAVARRO LARANGEIRA, Médica - matrícula nº 18/2478, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201250/2009.\r\n\r\nId: 835555. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "835197": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado ERICK TAVARES RIBEIRO, matrícula nº 946.909-9, para substituir a Procuradora-Chefe ANA PAULA SERAPIÃO, matrícula nº 859.923-5, da Procuradoria Previdenciária, no período de 10 de setembro a 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 835197"
                    ],
                    "834884": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA, Procurador do Estado de 1ª Categoria, matrícula nº 269.282-0, do Quadro da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-14/16.859/2009. \r\n\r\nId: 834884"
                    ],
                    "835319": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nId: 835319"
                    ],
                    "835364": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/17.896/2009 - MARCIA CRESPO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de folhas 17, defiro o pagamento do auxílio funeral. \r\n\r\nProc. nº E-14/12.892/2009 - ANDREA LIMA DEL ANGELO, Assistente II, matrícula nº 932.022-7. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 14.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.805/2009 - MARCELLA MACHADO FERNANDES, Assistente II, matrícula nº 932.051-6. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 651,67 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.743/2009 - ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO, Assessor, matrícula nº 944.125-4. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 3.451,67 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.622/2009 - EDUARDO RODRIGUES FERNANDES Assistente II, matrícula nº 930.984-0. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 439,16 (quatrocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 16.\r\n\r\nId: 835364"
                    ],
                    "835781": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/15.279/2009 - Autorizo o pagamento, nos termos das planilhas insertas às fls. 71 e 72.\r\n\r\nId: 835781"
                    ],
                    "835794": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.408/2009 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, matrícula nº 859.947-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.08.2009 a 01.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/49.871/2009 - PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 821.080-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20.07.2009 a 24.08.2009 (36 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.310/2009 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, matrícula nº 817.228-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13.07.2009 a 11.08.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.309/2009 - CLÁUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.642-7 AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 08.06.2009 a 07.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 835794"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "835150": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a licitação POR PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2009, no site www.licitaçoes-e.com.br sob o nº 244026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, pelo período de 24 meses, no valor total estimado de R$ 483.834,00, teve a sua abertura remarcada para o dia 22 de setembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nO edital seus novos anexos 1, 2, 3 e 8 e NOTA EXPLICATIVA encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3162/3/83/4/5/6. Proc. nº E-12/446/2009.\r\n\r\nId: 835150"
                        ],
                        "835076": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 007/CC/SSCS/2009 para AQUISIÇÃO DE 2.000 EMBALAGENS COM 02 PILHAS ALCALINAS, para atender as necessidades desta Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/601.605/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 2.000 EMBALAGENS COM 02 PILHAS ALCALINAS, para atender as necessidades desta Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Conforme TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais). \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/09/2009, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11 às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e entrega de 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 835076"
                        ],
                        "835369": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.405/2008.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Peça Oil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda (Do Prazo) e Quinta (Da Dotação Orçamentária) do Contrato 009/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - mat. 931.346-1\r\n\r\nDATA: 08.09.2009.\r\n\r\nId: 835369"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835855": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública a DECISÃO da Impugnação referente ao Pregão Presencial nº 005/2009, processo administrativo n° E-12/470807/2008, que segue abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-12/474920/09 - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO. Indefiro o pedido formulado. \r\n\r\nId: 835855. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835879": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS A LASER.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 21/09/2009\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS : 11:00 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL:www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda nº 29, centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0966/2009\r\n\r\nId: 835879"
                            ],
                            "835302": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 040/2009, assinado em 03.09.2009, ao Contrato nº 041/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do Termo Aditivo de até R$ 76.812,00 e a este contrato o valor total de até R$ 150.954,63. PROCESSO Nº E-12/661681/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 041/2009, assinado em 03.09.2009, ao Contrato nº 038/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do Termo Aditivo de até R$ 76.812,00 e a este contrato o valor total de até R$ 150.928,67. PROCESSO Nº E-12/661422/2008.\r\n\r\nId: 835302. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "833787": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11203465/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber ao servidor ALEXANDRE DE SOUZA LIMA, PROFESSOR DOCENTE I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 846.744-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel 2333-1895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no rocesso nº E-03/10103357/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber a servidora GYOVANA DA COSTA FIGUEIREDO, PROFESSOR DOCENTE I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 942.989-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel 23331895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/601.367/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber a servidora ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO CASTELAR, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862.893-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel 23331895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 833787"
                        ],
                        "833835": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor GERALDO CÂNDIDO FERREIRA FILHO, Professor Docente I, matrículas n° 230.727-0 e 837.705-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel 23331891, no horário das 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo nº E-03/0011769/06, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por inobservância do art. 39, incisos IV, V, VI e VII e transgredir o art. 40, inciso II, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, pelo cometimento da irregularidade apontada no processo nº E- 03/001769/06.\r\n\r\nId: 833835"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835685": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperp.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo, nº 018/2009 ao Contrato nº 016/2008 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 02 (dois) meses, ao Contrato nº 016/08, celebrado em 09/01/09, referente a prestação de serviços de reforma e modernização dos 03 (três) elevadores fabricados pela Empresa Elevadores Atlas Schindler, EEL 15.939, EEL 15.940 E EEL 15.941, localizados no prédio sede CEPERJ, situado à Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - RJ, a contar de 09 de setembro de 2009 - FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 - DATA DA ASSINATURA: 08/09/2009.\r\n\r\nId: 835685. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "835011": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 45/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Simone da Silva Bueno.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/09/2009 a 08/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.256/2009.\r\n\r\nId: 835011"
                        ],
                        "834732": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 50/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET e a estudante Thaynã Couto Tavares da Silva.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/09/2009 a 08/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016. Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.652/2009.\r\n\r\nId: 834732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835036": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 835036. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835037": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 835037. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e SEPAG Comércio e Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos, sendo um de representação (sedan) e quinze (hatch) tipo serviço.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 314.635,00 (trezentos e quatorze mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2009NE01101, de 18/08/09.\r\n\r\nASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico n° 014/09.\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/20.510/2009.\r\n\r\nId: 835376. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "835899": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 042/2009, firmado em 08/09/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Instituto de Arqueologia Brasileira. OBJETO: Serviços de monitoramento arqueológico das obras; salvamento ou resgate arqueológico dos sítios encontrados pelas prospecções arqueológicas; atividades de valorização do patrimônio cultural, histórico e paisagístico e educação patrimonial das obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.879/2009) VALOR: R$ 1.719.434,57 (hum milhão, setecentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nId: 835899"
                        ],
                        "835901": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação, firmado em 08 de setembro de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Cetest conforme celebração contida no Processo Administrativo nº E-17/000.416/2007, o qual reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas e Quitação tem por objeto promover a indenização dos serviços executados sem cobertura contratual no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 835901"
                        ],
                        "835215": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2009 celebrado em 03 de abril de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa PACI CONSTRUÇÕES LTDA, com interveniência da Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato, por 90 (noventa) dias, a contar de 06 de agosto de 2009, com vigência até 03 de novembro de 2009. ASSINATURA: 06/08/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e proc. nº E-17/000.637/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 835215"
                        ],
                        "835898": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008, celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Manguinhos. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens novos, sem alteração de valor e apresentação de novo cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 27/07/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-17/001.914/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 835898"
                        ],
                        "835900": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2002 celebrado em 25 de fevereiro de 2002. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Construtora OAS Ltda. OBJETO: Exclusão da Secretaria de Estado de Habitação e da Companhia Estadual de Habitação de partes intervenientes do Contrato 008/02 e a inclusão do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ como novo interveniente. ASSINATURA: 30/06/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Proc. nº E-19/000.152/2009. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 20.07.2009.\r\n\r\nId: 835900"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835296": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 013/2009, assinado em 21.08.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBJETO: Serviços de pavimentação em diversos logradouros públicos nos bairros do Município de Volta Redonda, numa área de 183.627,00m2. PRAZO: 300 (trezentos) dias corridos. VALOR: R$ 5.749.807,58, sendo pelo DER-RJ R$ 1.632.941,48 para o exercício de 2009 e pelo MUNICÍPIO R$ 666.981,52, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/203.924/2009.\r\n\r\nId: 835296. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835352": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /203.032/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/09/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 22/09/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 22/09/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de parafusos e serra de aço manual. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 62.621,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 835352. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835548": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 064/2009 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a 3M DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 3.000 PROTETORES AURICULARES - ITEM 03” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 3.540,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.100/2008\r\n\r\nId: 835548. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835549": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 066/2009 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAZAR SIDERAL 2000 LTDA -ME\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 16.300 LUVAS RASPA - ITEM 01” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 64.385,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.100/2008\r\n\r\nId: 835549. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835551": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 063/2009 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BLUE SEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 180 GORROS LONA SOLDADOR - ITEM 04” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 990,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.100/2008\r\n\r\nId: 835551. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835552": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 065/2009 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 110 AVENTAIS ANTI-ÁCIDO - ITEM 02” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 847,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.100/2008\r\n\r\nId: 835552. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835553": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 068/2009 (DP)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONFECÇÃO DO CEDAE NOTÍCIAS” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 44.299,92\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.756/2008\r\n\r\nId: 835553. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835541": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 122/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CIMIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de fornecimento, bem como prorrogação do prazo contratual” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 1.122.750,00\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.047/2008\r\n\r\nId: 835541. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835543": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 123/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de fornecimento, bem como prorrogação do prazo contratual” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 1.122.750,00\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.047/2008\r\n\r\nId: 835543. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835545": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 121/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de fornecimento, bem como para prorrogação do prazo contratual” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 1.122.750,00\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.047/2008\r\n\r\nId: 835545. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 18 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 035/2004 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução de R$ 4.001.354,05” (TP)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.330/2007\r\n\r\nId: 835547. A faturar por empenho"
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                            "834858": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 051/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Locação de ônibus para atendimento ao projeto educacional - o futuro do meio ambiente”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nId: 834858. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 026/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Empresa Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção da E.E. Caio Francisco de Figueiredo, no Município de Maricá. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.524/2007. DATA: 31.08.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 142/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Tensor Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades referente às obras de reforma da cobertura do galpão da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CECIERJ, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.408/2008. DATA: 16.06.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\nId: 835337. A faturar por empenho"
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                            "834960": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 060/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Emprol Empreendimentos e Participações Ltda. OBJETO: Formalizar acréscimo de serviço, bem como a prorrogação de prazo do Contrato nº 060/08 das obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos municípios, gerenciados pela 5ª DOCON - Sede em Nova Friburgo (Friburgo, Bom Jardim, Cachoeira de Macacu, Canta Galo, Cordeiro, Duas Barras, Carmo, Santa Maria Madalena, Sumidoiuro, Trajano de Morais e Macuco). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.387/2008. DATA: 10.08.2009.\r\n\r\nId: 834960. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "835078": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que, através do Ofício nº 2721/GAB-SESEG/2009, de 31 de agosto de 2009, formalizou denúncia ao Convênio celebrado entre a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em de 23 de setembro de 2003, no que diz respeito à guarda de veículos apreendidos, removidos ou retidos por infrações de trânsito nas vias terrestres da Cidade de Nova Iguaçu, que cessará assim, a partir de 05 de outubro de 2009 as obrigações dispostas na Cláusula Terceira do referido Convênio sob responsabilidade da Polícia Militar e da Polícia Civil. Ofício nº 2623/2501-2009.\r\n\r\nId: 835078"
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                        "835079": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/SESEG/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a EMS - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BLINDAGENS CIVIS LTDA. OBJETO: Acréscimo quantitativo do contrato supra em 01 (uma) Torre Metálica de Vigilância, para atender as necessidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ambos contados a partir de 03.06.2009, no valor de R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº E-09/0162/0004/2009.\r\n\r\nId: 835079"
                        ],
                        "835361": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2009, processo nº E-09/0388/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 25 de agosto de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de confecção de medalhas com estojo para condecorações e premiações, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo IV (Proposta Detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 63.030,00 (sessenta e três mil e trinta reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa METALURGICA PANELLI LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 835361"
                        ],
                        "835362": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2009, processo nº E-09/0388/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 25 de agosto de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de confecção de medalhas com estojo para condecorações e premiações, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo IV (Proposta Detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 63.030,00 (sessenta e três mil e trinta reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil, em despacho datado de 04.09.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa METALURGICA PANELLI LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 835362"
                        ],
                        "835863": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2009\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SESEG, Dr. Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, conforme previsto no item 23.11 do Edital do certame, publicado no DOERJ nº 134, de 28.7.2009, tendo em vista a vigência, desde 10.8.2009, da Lei Federal nº 12.015, de 07.8.2009, que “ Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º, da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores”, vem esclarecer que:\r\n\r\n1) todo o conteúdo programático do edital será abordado em consonância com a legislação vigente na data das respectivas provas;\r\n\r\n2) na alínea j, do ponto 1; e na alínea f, do ponto 5, do conteúdo programático de Direito Penal do anexo II, do Edital do certame, onde se lê “ Dos crimes contra os costumes” entende-se abrangida a nova nomenclatura legal daqueles delitos, qual seja, a prevista no Título VI da Parte Especial do Código Penal ( “ Dos Crimes contra a Dignidade Sexual “), incluindo os novos tipos penais criados pela Lei Federal nº 12.015/09;\r\n\r\n3) na alínea b, do ponto 3 do conteúdo programático de medicina legal, anexo II, do Edital do certame, onde se lê “aspectos médico-legais dos crimes contra os costumes: liberdade sexual, da corrupção de menores e do ultraje público ao pudor. Parafilias. Questões médico-legais do casamento”, leia-se “ Aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual: liberdade sexual, dos crimes sexuais contra vulnerável e do ultraje público ao pudor. Parafilias. Questões médico-legais do casamento”.\r\n\r\nId: 835863"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "834891": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/976.456/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, deverão comparecer para a Prova de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada, conforme cronograma abaixo, no Centro de Educação Física e Desportos do CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe - Rio de Janeiro, e constará de Teste de Corrida e Corrida de Velocidade.\r\n\r\nDia 11/09/2009, de 8h, da classificação 313 a 1463.\r\n\r\nDia 11/09/2009, de 13h, da classificação 1464 a 1607.\r\n\r\n313--059341-CREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\n314--056062-MARCIA SIMONE R SANTOS\r\n\r\n315--059106-TATHIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n316--007160-DANIELE DE O M DE PINHO\r\n\r\n317--008837-VANESSA DE N NASCIMENTO\r\n\r\n318--070257-ANA PAULA DOS S G P DA SILVA\r\n\r\n319--056617-SÔNIA ELIZABETH DE LIMA SILVA\r\n\r\n320--004870-NATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n321--019823-ELIANE CRISTINA A P DE OLIVEIRA\r\n\r\n322--054669-ROSA MARIA M G DOS SANTOS\r\n\r\n323--100778-ELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n324--057089-MONICA S C DOS S DE MORAES\r\n\r\n325--101941-LEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n326--050666-ANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n327--082612-ANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n328--060133-LUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\n329--061565-ANGELICA M DE C PINTO\r\n\r\n330--053936-DANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n331--062797-KAYLA CRISTIANE S DE SOUZA\r\n\r\n332--059699-ROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n333--059914-BIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n334--050412-LIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n335--057642-ELIANE DE SOUSA MARCOS\r\n\r\n336--057125-ELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\n337--008977-CARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\n338--052803-JANAÍNA F P DOS SANTOS\r\n\r\n339--052378-VERA REGINA DA S GONÇALVES\r\n\r\n340--056354-ROSE MARY M DE ARAUJO\r\n\r\n341--052203-ANA CRISTINA S BARBOSA\r\n\r\n342--059638-PATRICIA LUIZA M DE ASSIS\r\n\r\n343--052630-TATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\n344--061625-KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n345--061038-PATRICIA JABUR\r\n\r\n346--063089-SABRINA DE O ASSUMPÇÃO\r\n\r\n347--056643-DANIELE DE O DOS SANTOS\r\n\r\n348--052491-DANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n349--057438-INGRID SILVA ROCHA\r\n\r\n350--053357-JEANE MILENE V DE ALMEIDA\r\n\r\n351--057386-ANA CAROLINA O DA SILVA\r\n\r\n352--059323-DÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n353--055873-ALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n354--057879-FERNANDA ELIAZARO FEITOSA\r\n\r\n355--050646-FABIANE CORREIA F NUNES\r\n\r\n356--081220-MARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n357--056677-MONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\n358--061923-VIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\n359--058038-ROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n360--055835-KESSY DIENY P DOS SANTOS\r\n\r\n361--051545-GISELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n362--056242-MARLI ASSUMPÇÃO M LIMA\r\n\r\n363--062544-ANA PAULA DE ABREU\r\n\r\n364--050109-MONICA ALONSO M EMIDIO\r\n\r\n365--100948-JUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n366--100810-GISELE LEITAO MALTA\r\n\r\n1376-055307-LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1377-020280-WLADEMIR DE ARAUJO S FERREIRA\r\n\r\n1378-053297-SYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n1379-054924-JAIRO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n1380-058530-MARCOS RODRIGUES\r\n\r\n1381-001880-EDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\n1382-005253-ANDRE LUIS SILVA DA ROSA\r\n\r\n1383-000346-JOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n1384-056817-DENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1385-054294-SERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n1386-058093-ROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n1387-001740-SAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1388-058931-CLAUDIO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n1389-050505-SILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n1390-053574-MAURICIO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n1391-060029-ALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n1392-050535-JEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n1393-061561-FRANCISCO H DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1394-051279-LEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\n1395-062858-CARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n1396-050761-ADEMIR DE PAULA CORRÊA\r\n\r\n1397-056473-FLÁVIO DAMIÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1398-059776-LUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1399-052330-DERLAN DA SILVA PIRES\r\n\r\n1400-060751-MARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n1401-051113-ADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n1402-062316-CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n1403-070270-GESSE BARBOSA T JUNIOR\r\n\r\n1404-054702-WANDERSON LIMA PACIFICO\r\n\r\n1405-063178-ALEXANDRE SANTANA PEÇANHA\r\n\r\n1406-053157-LEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\n1407-058319-FABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n1408-054900-RONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n1409-055221-MARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\n1410-061887-ROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n1411-056533-SANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1412-050275-RODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n1413-034125-BRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n1414-005587-EDSON DA CONCEIÇAO BASTOS\r\n\r\n1415-061641-JOSÉ LUIZ PIRES JUNIOR\r\n\r\n1416-051752-PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\n\r\n1417-032803-DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1418-056003-GILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n1419-062523-ELSON RODRIGUES\r\n\r\n1420-102040-CARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n1421-060989-GILBERTO EDUARDO SILVA ROCHA\r\n\r\n1422-061233-SÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n1423-063271-JOSÉ SANT'ANNA LINHARES\r\n\r\n1424-063528-ADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1425-070658-SEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n1426-051524-CARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n1427-062219-FAUSTO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n1428-054467-JORGE LUIZ CASTRO ALVES VASQUES\r\n\r\n1429-007043-WALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n1430-001533-DENILSON ROSA DE SOUZA \r\n\r\n1431-061188-JOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\n1432-008771-WILLIAM CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n1433-063751-MARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n1434-031045-NORMANDO DO ESPIRITO SANTO FERREIRA\r\n\r\n1435-109587-EDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1436-002057-WELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1437-060259-CHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n1438-053635-LUIS FERNANDO SILVA\r\n\r\n1439-056336-CLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1440-058373-FLAVIO PERCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1441-056808-MARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1442-003580-MARCELO ALVES BEZERRA\r\n\r\n1443-081905-FERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1444-058278-ALEXANDRE FERREIRA ALVES\r\n\r\n1445-061287-MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n1446-005332-ROBERTO DA PAIXAO T MARTINS\r\n\r\n1447-059774-MARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n1448-030648-LEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n1449-059212-EDUARDO ITALLO VAZOLER\r\n\r\n1450-054418-JOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1451-051439-MARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n1452-002781-MAURO ALVES MOURAO\r\n\r\n1453-059547-FLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1454-058566-LEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n1455-063443-CLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n1456-050626-ANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n1457-060421-WALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\n1458-055771-MARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\n1459-062441-MARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n1460-101795-FABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n1461-005290-SIDNEY DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1462-055777-DOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\n1463-035051-MARCOS VINICIUS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1464-057435-CLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1465-050395-FABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n1466-059532-CLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n1467-056201-WAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n1468-050954-ERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\n1469-030089-TALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n1470-057815-LEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\n1471-056276-WAGNER BALDEZ MENEZES\r\n\r\n1472-053090-CARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n1473-121708-LEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1474-051058-FABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n1475-030259-EDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n1476-055699-FABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n1477-050794-RAFAEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n1478-057051-VAGNER JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n1479-006543-CREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n1480-056044-MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n1481-102702-BRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n1482-052907-RENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n1483-050044-ALEX PIRES AMARO\r\n\r\n1484-050575-JAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\n1485-055447-JONAS SAGGESE BANHOS\r\n\r\n1486-056047-JORGE GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1487-057004-JOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n1488-000097-ALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n1489-080792-ALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n1490-058397-MICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n1491-007092-ÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1492-053710-DOUGLAS LUIZ DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n1493-063190-LEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\n1494-063531-THIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n1495-050365-ITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n1496-034381-CESAR DA SILVA BORDA\r\n\r\n1497-051359-SILVIO DE MACEDO SOARES\r\n\r\n1498-051208-RICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n1499-061327-NESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n1500-050577-EVALDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n1501-051104-SIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n1503-050849-ALEXANDRE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n1504-032554-WILLIAM RODRIGUES LOPES\r\n\r\n1505-056608-DALCYR MANOEL VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n1506-051703-LUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1507-061863-JOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\n1508-054412-ADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n1509-060142-MAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n1510-059929-GAMALIEL FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\n1511-051266-PAULO CESAR CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n1512-070956-IVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n1513-055359-MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1514-059525-ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n1516-051491-IVAN EDUARDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n1517-033080-PAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n1518-062701-CLAUDIO KIFFER GUIMARAES\r\n\r\n1519-050017-IVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n1520-019630-MARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n1521-061384-MARCELO REIS OUROFINO\r\n\r\n1522-061295-MARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n1523-063981-ANDRE VINICIUS SALLES GARROT\r\n\r\n1524-002069-ROGERIO GONÇALVES\r\n\r\n1525-063899-KUENE ROBSON PEREIRA ALVES\r\n\r\n1526-060523-VALMIR GONÇALVES\r\n\r\n1527-050573-ALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n1528-002203-JARDELIER LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n1529-000620-RICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n1530-060042-CLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n1531-000449-MARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n1532-052691-ANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n1533-022925-LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n1534-053432-ALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n1535-062929-ALEXANDRE DE MORAIS NOGUEIRA\r\n\r\n1536-056275-LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n1537-057241-MAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1538-060469-GILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1539-020229-RAFAEL JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n1540-053905-ANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n1541-121320-MAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n1542-051293-RUBENS CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n1543-050583-FELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\n1544-000139-LUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\n1545-054795-PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1546-056640-GUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n1547-100262-ELIAS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1548-053884-IVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\n1549-059145-RODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n1550-051603-ALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\n1551-057818-MÁRCIO LEAL LOPES\r\n\r\n1552-061961-LUCIANO ROLA LINHARES\r\n\r\n1553-053900-ROBERTO DA SILVA LOCIO CAVALCANTI\r\n\r\n1554-60331-LEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n\r\n1555-034927-DANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n1556-050201-ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1557-050967-GILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n1558-057394-IGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n1559-071663-EDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n1560-061072-RAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\n1561-052393-NILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1562-008096-LEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n1563-051994-WESLEY RODRIGO LOURENÇO GOMES\r\n\r\n1564-057203-MARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n1565-050189-WILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n1566-063103-ÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n1567-060296-MARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\n1568-063534-RODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n1569-051645-RODRIGO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n1570-050933-JORGE LUIS PINTO MARQUES\r\n\r\n1571-050387-FABIO GAMEIRO MOURA\r\n\r\n1572-108509-CARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n1573-051485-MARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n1574-103330-CARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n1575-034137-EDSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1576-061356-GERALDO DA SILVA\r\n\r\n1577-057355-MARCELO LUIZ PINHEIRO LINDOSO\r\n\r\n1578-050053-AGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n1579-051694-JEAN CARLOS MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n1580-057856-JAILTON DE MATOS FERNANDES\r\n\r\n1581-109400-VALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\n1582-061402-LINDEMBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\n1583-055274-NELSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR\r\n\r\n1584-060433-ALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1585-062584-ANDRÉ MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n1586-050323-CHRISTIAN ANDRÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n1587-001776-MARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n1588-057971-NEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n1589-055367-FLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\n1590-052196-RODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n1591-060858-IGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n1592-002823-MARCILIO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n1593-057108-ANDERSON KLEBER LOPES DA SILVA\r\n\r\n1594-063657-WAGNER BAPTISTA PARADA\r\n\r\n1595-058568-JULIO CESAR DO NASCIMENTO B SILVA\r\n\r\n1596-050262-DEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\n1597-053497-RODRIGO DOS SANTOS BISPO\r\n\r\n1598-063693-ANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n1599-058101-DIEGO DE LIMA FONSECA\r\n\r\n1600-057499-FAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1601-063404-ALOISIO RUSSO NETO\r\n\r\n1602-062348-JORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\n1603-056122-FLÁVIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1604-051663-RODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n1605-050054-ÉRICO CARVALHO MARIANO\r\n\r\n1606-058013-THIAGO CAPISTRANO MIRANDA\r\n\r\n1607-057208-ALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica, atestado Médico, declarando-o em condições de participar da Prova de Capacidade Física, sem o qual não poderá realizar a Prova.\r\n\r\nO candidato deverá portar o material adequado à realização da Prova (calção, tênis e camiseta).\r\n\r\nO candidato deverá comparecer ao local de prova com 30 (trinta) minutos de antecedência munido do documento original de identidade com foto.\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que no instante da prova apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiência momentânea (contusões, luxações, fraturas e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua a sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 834891"
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                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor NELSON SIQUEIRA GONÇALVES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.350-6, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905028/2008, em que figura como processado, por ter, no período de setembro de 2007 e janeiro de 2008, se aliado a grupos criminosos denominados pela mídia como “milícias”, cedendo armas que colecionava com autorização do Ministério do Exército para as ações do crime organizado, fato este detectado pelo Serviço de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança através de “escutas” autorizadas judicialmente e objeto do processo criminal nº 2007.024.005006-2 em trâmite na Vara Criminal da comarca de Itaguaí.\r\n\r\nE constando dos autos que se encontra revel fica, pelo presente edital, citado para comparecer, sob pena de revelia, perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), a fim de apresentar sua Defesa, na forma do art. 70, § 2º do Decreto Estadual nº 220/1975, por ter sido indiciado nos arts. 17, incisos I e XIV; 26, incisos XXIV, na modalidade deslealdade, e XXXV e seu parágrafo único, tudo do Decreto nº 40013/2006, c/c os arts. 39, incisos V, VI, VII e VIII; 40, inciso III e 52, inciso I, tudo do Decreto-Lei nº 220/75 regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 833396"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "835378": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Insumos para laboratório, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/011.696/2008 - Objeto: Aquisição de Material para laboratório (tubos cônicos de vidro, seringa de vidro e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/090.003/2008 - Objeto: Aquisição Insumos laboratoriais (Kit para purificação de DNA e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.822/2009 - Objeto: Aquisição de Insumos laboratoriais (Teste para doseamento de ferritina no soro e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.920/2009 - Objeto: Aquisição de Insumos laboratoriais (Teste completo RNA hepatite C e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.445/2009 - Objeto: Aquisição de Insumos laboratoriais (Teste ANTI-HIV, teste HBSAG e outros).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 835378"
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                        "835379": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Equipamentos e Materiais, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/002.513/2009 - Objeto: Material (Papel termo sensível e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.801/2009 - Objeto: Material odontológico (Aparelho fotopolimerizador, contra ângulo e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/008.210/2008 - Objeto: Material para cirurgia (Pinça kocher, pinça longuete e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/007.480/2008 - Objeto: Equipamentos (Aspirador de parede e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.472/2009 - Objeto: Equipamentos (Cardioversor, oxímetro de pulso e outros).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 835379"
                        ],
                        "835380": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.630/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Ácido fólico, Albumina humana e outros).\r\n\r\nPro. nº E-08/000.984/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Acetazolamida e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.558/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Leflunomide 20mg).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.559/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Fumarato de Quetiapina).\r\n\r\nProc. nº E-08/005.093/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Levotiroxina).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 835380"
                        ],
                        "835381": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos e produto nutricional para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/001.925/2009 - Objeto: Medicamentos (Ácidos graxos polinsaturados marinhos, secnidazol e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/001.142/2009 - Objeto: Produto Nutricional (Suplemento nutricional).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 835381"
                        ],
                        "835293": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o seguinte Chamamento Público: \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2009.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de unidades de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nData: 14/09/2009 a 02/10/2009.\r\n\r\nHorário: 10 às 16 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação, sito a Rua México, nº 128, sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 835293"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835370": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 038/2009.\r\n\r\nDia: 21/09/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967675/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Meios de Cultura e Reagentes Analíticos.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 22.089,19.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 835370. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "834542": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o Núcleo de Primeiro Atendimento de Irajá, situado na Avenida Monsenhor Félix, nº 512, Região Administrativa, Irajá, RJ, funciona nos seguintes dias e horários:\r\n\r\nde segunda-feira a sexta-feira, de 8 às 17 horas, sendo sexta-feira reservada para atendimentos de urgência. AVISA, ainda, que o atendimento é feito mediante AGENDAMENTO, na parte da manhã - das 8 às 12 horas quando procede a triagem e confecção dos ofícios de gratuidade e, a partir das 12 horas, atendimento jurídico.\r\n\r\nId: 834542"
                    ],
                    "834549": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Defensores Públicos abaixo nominados para no dia 11.9.2009, 6ª feira, às 13h comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, na Av. Marechal Câmara, 314, 4º andar, sala 02, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, quando se realizará, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Defensoria Pública, Drª. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, reunião para análise dos Relatórios do 2º trimestre (abril, maio e junho) de estágio probatório:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS RELATORES\r\n\r\nANA LÚCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nRICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nId: 834549"
                    ],
                    "835932": [
                        "DPGE - Edital",
                        "A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas dos Núcleos de Primeiro Atendimento da Capital para REUNIÃO DE TRABALHO no próximo dia 11 de setembro de 2009, sexta-feira, às 15 horas, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, situado à Avenida Marechal Câmara 314, 2º andar, nesta cidade. \r\n\r\nId: 835932"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "835714": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2058/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a Pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 16270, Mônica de Azevedo Braga Gaspar, com efeito a contar de 03/03/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2056/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a Pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 12111, Roberta do Rosário Siqueira Mota, com efeito a contar de 03/03/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2060/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a Pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 11617, Marina Aparecida Santana de Souza, com efeito a contar de 04/04/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2053/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a Pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I - 20 horas Lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 21020, Luciana Machado da Costa, com efeito a contar de 19/03/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2059/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a Pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 21479, Thiago Soares de Oliveira, com efeito a contar de 03/03/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 835714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "835887": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09055/07 Associação Evangélica de Educação e Assistência Social Manancial de Vida - Sec. Finanças\r\n\r\n15442/07 Celia Maria Braga de Carvalho - Sec. Finanças\r\n\r\n03720/08 Zilda Moreira da Silva - Sec. Finanças\r\n\r\n09611/08 Isabela Lima Ribeiro Gomes - Sec. Finanças\r\n\r\n14322/08 João Machado de Siqueira Filho - Sec. Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05451/07 Nilton Francisco dos Santos - Sec. Finanças\r\n\r\n00026/08 Samuel Jamil Ferreira da Silva - FGSV\r\n\r\n00027/08 Genilson Rocha de Souza - FGSV\r\n\r\n00028/08 Maria Stela Premoli Guzzo - FGSV\r\n\r\n00029/08 Rachel Lopes Machado - FGSV\r\n\r\n00030/08 Ester Monteiro Acylino - FGSV\r\n\r\n00048/08 Carlos Eduardo de Oliveira Terra - FGSV\r\n\r\n00059/08 Tatiana Mesquita Ferreira da Silva - FGSV\r\n\r\n00063/08 Daniela Schuewk de Aguiar Russo - FGSV\r\n\r\n00064/08 Aline de Souza Pinto - FGSV\r\n\r\n00065/08 Gustavo Fernandes Cabral - FGSV\r\n\r\n00066/08 Maria Lúcia Mury de Aquino da Silva - FGSV\r\n\r\n00067/08 Everton Araújo Cavalcante - FGSV\r\n\r\n00068/08 Luciane Batista Alexandre Soares - FGSV\r\n\r\n00069/08 Raphael Junger Boa Morte - FGSV\r\n\r\n00070/08 Luciano Andrade Silva - FGSV\r\n\r\n00071/08 Carlos Antônio Ribeiro Monteiro Junior - FGSV\r\n\r\n00072/08 Fábio Ferreira dos Santos Pessanha - FGSV\r\n\r\n00073/08 Leonard Vinci Domingues da Silva - FGSV\r\n\r\n04720/08 Scheila Chagas da Silva - FJBM\r\n\r\n02478/09 Valesca do Rosário Campista - FJBM\r\n\r\n12314/09 Automóvel Club Fluminense de Campos - Sec. Finanças\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11473/07 Daniel Silva de Souza - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 08/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 835887"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "835756": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0064/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o Município cedente, a contar de 13.08.2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n25999\r\n\r\nCARLA BOY SIQUEIRA\r\n\r\nPSCÓLOGA\r\n\r\nFGSV / FJBM\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 835756"
                        ],
                        "835799": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3708-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 094/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de engenharia para a atualização da PGV - Planta Geral de Valores do Município de Campos dos Goytacazes, com atualização dos valores dos terrenos do perímetro urbano e valores por metro quadrado de construção, por tipo e padrão, à licitante vencedora brasil partners engenharia ltda com o valor total de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFrancisco Arsênio de Melo Esquef\r\n\r\n= Secretaria Municipal de Finanças =\r\n\r\nId: 835799"
                        ],
                        "835768": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3264-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 093/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para serviço de sonorização para realização de eventos nos distritos de Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora g.o. de almeida gusmão com o valor total de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\n= Secretário Municipal de Comunicação Social =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3486-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 100/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma na Creche Escola Luiz Gonzaga da Silva, situada na Rua José Maria da Cruz Campista, s/nº - Ururaí, à licitante vencedora f.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda com o valor total de R$ 112.017,30 (cento e doze mil e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3488-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 101/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma na Escola Municipal Santa Rita, situada na Fazenda Mocotó - Imbé, à licitante vencedora visão construção serviços e comércio ltda com o valor total de R$ 45.981,39 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4366-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 103/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aquisição de copos descartáveis para atender as necessidades emergenciais das Unidades Escolares Municipais, à licitante vencedora fidalgos comércio e serviços ltda que apresentou o valor total de R$ 44.030,00 (quarenta e quatro mil e trinta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2670-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 084/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conserto e recuperação das comportas do Canal Campos/Macaé, à licitante vencedora k.s. ribeiro comércio serviços e empreendimentos ltda com o valor total de R$ 23.142,60 (vinte e três mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\n= Secretário Municipal de Meio Ambiente =\r\n\r\nId: 835768"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "835886": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "(Republicado por ter saído com incorreções).\r\n\r\nId: 835886"
                        ],
                        "835853": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 835853"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "835764": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 075/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 10 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCLÁUDIA MOURA GOUVEIA.\r\n\r\n15716\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nADRIANA F. PAES.\r\n\r\n5246\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nADEILÇA R. AZEVEDO.\r\n\r\n6863\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA N. CORDEIRO.\r\n\r\n12076\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nDANIELLE H. CORRÊA .\r\n\r\n13943\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nDILMA P. DAS NEVES.\r\n\r\n0994\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nEDNA MARIA S. A. LINHARES.\r\n\r\n9716\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nELIANA DE LIMA.\r\n\r\n6025\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nELIANE TORRES MANGARAVITE.\r\n\r\n17082\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nFERNANDA ALVES SANTOS.\r\n\r\n17435\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MANHÃES.\r\n\r\n0652\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO V. DOS R. LOBO.\r\n\r\n15698\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nVERA LÚCIA DA S. T. MELO.\r\n\r\n6527\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nÉLVIA R. DOS SANTOS.\r\n\r\n14415\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nJEANE SILVA ARAÚJO.\r\n\r\n15070\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nEVANÊS DE FÁTIMA DA SILVA.\r\n\r\n7576\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nANDRÉA LIMA COUTINHO.\r\n\r\n11526/16016\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nROSA MARIA LÍRIO RODRIGUES.\r\n\r\n11489\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nNICE MARIA ÁREAS PACHECO\r\n\r\n13633\r\n\r\n12613/2009\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835764"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "835759": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 71/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Elio Sardinha, permissionário do ponto de taxi n° 27, localizado na Praça do SESI, encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades de taxista, em virtude de seu estado de saúde, conforme declaração do próprio, e atestado firmado pelo médico a serviço da Emut.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 27, localizado na PRAÇA DO SESI, ao motorista profissional MARCUS VINICIUS SILVA SARDINHA, na vaga de ELIO SARDINHA, em virtude do seu pedido de baixa.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 835759"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "835770": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 012/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de plataformas pantográficas para eventos no Teatro Municipal Trianon.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 26.242,66 (vinte e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de setembro de 2009 às 10h 30 min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação da FTMT\r\n\r\nId: 835770"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "835840": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 042/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de produtos de uso e consumo (pó de café e açúcar) para ser armazenado e distribuído para todas as Coordenadorias e UBS pelo almoxarifado Central da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 93.049,60 (Noventa e três mil quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de setembro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 835840"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "835839": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 025/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (copos descartáveis e sacos plásticos) para o Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nValor Estimado: R$ 16.427,73 (Dezesseis mil quatrocentos e vinte sete reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de Setembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Setembro 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 835839"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "835771": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social- SMFAS, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 008/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais para formação de kit bebê para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de setembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 31.394,00 (trinta e um mil e trezentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, telefone nº (22) 2733-6991 , no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da SMFAS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 007/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para possível confecção de material gráfico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de setembro de 2009 às 09h. (nove horas).\r\n\r\nValor estimado: R$ 72.723,50 (setenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 835771"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "835896": [
                                        "I - Edital",
                                        "Edital n°033\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), conforme o Edital n°032 publicado no Diário Oficial do corrente ano, torna público a divulgação do resultado da prova escrita-teste do Processo Seletivo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, gestão 08/10/2009 à 07/102012.\r\n\r\nOs candidatos que estão classificados com no mínimo de 60% de acerto estão aptos para concorrerem a eleição que será realizada dia 27/09/09.\r\n\r\nN°\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nTotal\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\nAdriana Carla Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n068320290 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana de Souza Cordeiro dos Santos\r\n\r\n12320790-4 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n3\r\n\r\nAdriana Ribeiro Campos dos Santos\r\n\r\n092745132 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n4\r\n\r\nAdriana Rocha Ribeiro\r\n\r\n106809932 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n5\r\n\r\nAlan Henriques Ribeiro\r\n\r\n203206727 DETRAN\r\n\r\n5,30\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n6\r\n\r\nAlciédimar Miranda da Conceição Soares\r\n\r\n071733968 IFP\r\n\r\n5,40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n7\r\n\r\nAlessandra da Silva Anad\r\n\r\n091919647 DETRAN\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n8\r\n\r\nAlessandra Manhães da Silva\r\n\r\n2000088466 DETRAN\r\n\r\n4,90\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n9\r\n\r\nAlessandra Ribeiro Gomes\r\n\r\n131049421 IFP\r\n\r\n4,4\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n10\r\n\r\nAlessandra Ribeiro Pereira\r\n\r\n093446300 IFP\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n11\r\n\r\nAlessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n129328084 IFP\r\n\r\n8,30\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\nAlice Leal da Silva Pessanha\r\n\r\n101988707 DETRAN\r\n\r\n4,8\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n13\r\n\r\nAlichelli Cruz Pessanha Rangel\r\n\r\n1026362803 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n14\r\n\r\nAline Henriques Cabral\r\n\r\n127437457 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n15\r\n\r\nAline Henriques Tavares\r\n\r\n130906167 IFP\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n16\r\n\r\nAline Mendes Farah\r\n\r\n118463264 DETRAN\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n17\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n204464879 DETRAN\r\n\r\n7,70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\nAline Tavares Maciel\r\n\r\n121635833 IFP\r\n\r\n8,85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\nAmanda Rodrigues Silva\r\n\r\n213555790 DETRAN\r\n\r\n7,65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\nAna Beatriz Rangel Soares Pinheiro\r\n\r\n01743753799 IFP\r\n\r\n2,40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n21\r\n\r\nAna Claudia Gomes de Souza\r\n\r\n094483880 IFP\r\n\r\n4,8\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n22\r\n\r\nAna Laura Souza dos Santos\r\n\r\n230854077 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n23\r\n\r\nAna Lucia de Souza Silveira\r\n\r\n077377794 IFP\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n24\r\n\r\nAna Lúcia Mota Touguinho Licio\r\n\r\n077387868 DETRAN\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n25\r\n\r\nAna Maria Gandra Pinheiro de Azeredo\r\n\r\n0146816632 MEX\r\n\r\n5,85\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n26\r\n\r\nAna Maria Santiago Pessanha\r\n\r\n060882180 IFP\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n27\r\n\r\nAna Paula dos Reis Oliveira\r\n\r\n0203408992 DETRAN\r\n\r\n2,00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n28\r\n\r\nAna Paula dos Santos Vasconcelos\r\n\r\n082123500302 IFP\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n29\r\n\r\nAna Paula Faria da Silva Falcão\r\n\r\n104623434 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n30\r\n\r\nAna Paula Lopes Rangel\r\n\r\n129589719 IFP\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n31\r\n\r\nAna Paula Manhães Barreto\r\n\r\n095848833 IFP\r\n\r\n8,30\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\nAna Paula Peixoto da Gama\r\n\r\n101467074 DETRAN\r\n\r\n4,75\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n33\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n1044900040 IFP\r\n\r\n6,50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\nAna Quelen Pessanha Monteiro\r\n\r\n213002082 DETRAN\r\n\r\n6,80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\nAnamaria Manhães Campista Rangel\r\n\r\n214007627 DETRAN\r\n\r\n7,9\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\nAnderson de Almeida Nunes\r\n\r\n0124362477 DETRAN\r\n\r\n5,10\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n37\r\n\r\nAnderson de Azevedo Gomes\r\n\r\n210597514 DETRAN\r\n\r\n5,15\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n38\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos\r\n\r\n094802618 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n39\r\n\r\nAndréa do Carmo Oliveira Corrêa\r\n\r\n090651860 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n40\r\n\r\nAndréia Pitote da Silva\r\n\r\n110421435 / IFP\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n41\r\n\r\nAndréia Rangel Batista\r\n\r\n100390004 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n42\r\n\r\nÂngela Maria de Almeida\r\n\r\n07455106 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n43\r\n\r\nÂngela Paula Gomes de Melo\r\n\r\n131645618 IFP\r\n\r\n5,80\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n44\r\n\r\nAngélica Velasco da Silva Martins\r\n\r\n090848078 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n45\r\n\r\nAniara Gomes Rangel\r\n\r\n125458927 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n46\r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n8,05\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\nArlena dos Santos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n092494202 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n48\r\n\r\nAtila Barcelos Nascimento\r\n\r\n122022981 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n49\r\n\r\nBarbara Alves Ferreira Nogueira de Carvalho\r\n\r\n22301650550 DETRAN\r\n\r\n4,90\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n50\r\n\r\nBianca Pinheiro de Andrade Izidio\r\n\r\n097496954 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n51\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n201095916 DETRAN\r\n\r\n7,00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52\r\n\r\nCamen Lucia Machado Rodrigues do Espírito Santo\r\n\r\n203161997 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n53\r\n\r\nCarine Gomes e Souza Assis\r\n\r\n107276354 IFP\r\n\r\n8,50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54\r\n\r\nCarla Viana Andrade\r\n\r\n109023598 DETRAN\r\n\r\n6,35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55\r\n\r\nCarlos Roque da Silva\r\n\r\n071738678 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n56\r\n\r\nCarolina da Silva Pereira\r\n\r\n203871819 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n57\r\n\r\nCaroline Pereira Paes Almeida\r\n\r\n212292098 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n58\r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n6,50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59\r\n\r\nCintia Carvalho Barreto\r\n\r\n127283661 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n60\r\n\r\nCintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n099060452 DETRAN\r\n\r\n6,70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61\r\n\r\nClaudia Márcia Chagas de Oliveira\r\n\r\n081567067 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n62\r\n\r\nClaudia Márcia Vieira Pessanha\r\n\r\n652353384 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n63\r\n\r\nClaudia Maria de Sales Nunes\r\n\r\n049959224 IFP\r\n\r\n5,05 \r\n\r\nReprovada\r\n\r\n64\r\n\r\nCléa Rabello dos Santos\r\n\r\n052302304 IFP\r\n\r\n7,40 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65\r\n\r\nConceição de Maria Oliveira Barbosa\r\n\r\n046735163 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n66\r\n\r\nCosme Severo de Souza\r\n\r\n123957540 IFP\r\n\r\n2,00 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n67\r\n\r\nCremecilda Rodrigues Faria Silva\r\n\r\n078038072 IFP\r\n\r\n3,60 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n68\r\n\r\nCremilda Rodrigues Nolasco\r\n\r\n095842985 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n69\r\n\r\nCriciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n212905178 DETRAN\r\n\r\n6,10 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70\r\n\r\nCristiana Gomes\r\n\r\n119173227 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n71\r\n\r\nCristiane Soares Muniz\r\n\r\n178848663 IFP\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n72\r\n\r\nCristina Maria Rocha Soares de Mendonça\r\n\r\n45289550 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n73\r\n\r\nCynthia Eleonora Costa de Cnop Áreas\r\n\r\n111929303 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n74\r\n\r\nDamião Severo de Souza\r\n\r\n123957557 IFP\r\n\r\n2,00 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n75\r\n\r\nDaniele de Silva Rosário\r\n\r\n203629902 DETRAN\r\n\r\n6,05 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76\r\n\r\nDanielle dos Santos Manhães\r\n\r\n213048861 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n77\r\n\r\nDanielle Nogueira Batista\r\n\r\n127287860 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n78\r\n\r\nDarlene Silva Conceição\r\n\r\n2128133588 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n79\r\n\r\nDavi Gomes de Araujo\r\n\r\n133535452 DETRAN\r\n\r\n7,35 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80\r\n\r\nDavid Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n212724694 DETRAN\r\n\r\n5,80 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n81\r\n\r\nDayane de Souza Sales \r\n\r\n200728665 DETRAN\r\n\r\n3,60 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n82\r\n\r\nDiana Rocha Fernandes \r\n\r\n104627633 IFP\r\n\r\n7,55 \r\n\r\nAprovada\r\n\r\n83\r\n\r\nDilma da Silva\r\n\r\n1119300814 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n84\r\n\r\nDjane Mary Florindo Ferreira\r\n\r\n98582372\r\n\r\n3,60 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n85\r\n\r\nDulcimar Peixoto França\r\n\r\n074356254 IFP\r\n\r\n2,80 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n86\r\n\r\nEdgar Izidio Pereira da Silva\r\n\r\n157879455 SSPGO\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n87\r\n\r\nEdila Mara Azeredo Galdino\r\n\r\n215287681 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n88\r\n\r\nEdilamar Carvalo Queiroz Calixto\r\n\r\n920077534 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n89\r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n111596078 DETRAN\r\n\r\n6,90 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90\r\n\r\nElaine Cristina Furtado\r\n\r\n127287258 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n91\r\n\r\nElaine Cristina Soares dos Santos\r\n\r\n056349376 IFP\r\n\r\n5,30 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n92\r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n201095833 DETRAN\r\n\r\n9,25 \r\n\r\nAprovada\r\n\r\n93\r\n\r\nEliane de Oliveira Julião\r\n\r\n2151021138 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n94\r\n\r\nEliane Lopes da Silva Francisco\r\n\r\n104035753 DETRAN\r\n\r\n2,80 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n95\r\n\r\nEllen Miranda Soares Santana\r\n\r\n0123076317 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n96\r\n\r\nEmanuelly de Souza Vicente dos Santos\r\n\r\n203656095 DETRAN\r\n\r\n2,80 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n97\r\n\r\nEmerson Leite da Silva\r\n\r\n097195267 IFP\r\n\r\n3,20 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n98\r\n\r\nEnux da Conceição Ferreira\r\n\r\n213975824 DETRAN\r\n\r\n3,60 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n99\r\n\r\nErica Cordeiro Pinto\r\n\r\n107565665 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n100\r\n\r\nÉrica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n105289680 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n101\r\n\r\nÉrica Viana de Souza\r\n\r\n205124803 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n102\r\n\r\nEstevam Farias Sá\r\n\r\n0201344579 DETRAN\r\n\r\n7,50 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103\r\n\r\nEunice Porto Faria\r\n\r\n073876435 IFP\r\n\r\n3,60 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n104\r\n\r\nEveraldo Moreira Cabral\r\n\r\n133750349 DETRAN\r\n\r\n5,70 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n105\r\n\r\nFabiana Carvalho dos Santos\r\n\r\n122044753 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n106\r\n\r\nFabiano Viana Andrade\r\n\r\n129931812 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n107\r\n\r\nFabio Junior Ventura Santos\r\n\r\n205186869 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n108\r\n\r\nFabíola Ribeiro Silva\r\n\r\n238010771 DETRAN\r\n\r\n5,30 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n109\r\n\r\nFabrício Rangel de Souza\r\n\r\n118970706 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n110\r\n\r\nFátima Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n117452227 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n111\r\n\r\nFátima Tatiana Alves Alexandrino\r\n\r\n102987518 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n112\r\n\r\nFernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n202239604 DETRAN\r\n\r\n7,10 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113\r\n\r\nFernanda Gomes Chagas\r\n\r\n095845061 IFP\r\n\r\n3,60 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n114\r\n\r\nFernanda Luisa de Miranda Cardoso\r\n\r\n124364894 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n115\r\n\r\nFernanda Ramos Borges de Souza\r\n\r\n205619380 DETRAN\r\n\r\n6,65 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116\r\n\r\nFlavia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n124362724 IFP\r\n\r\n7,80 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117\r\n\r\nGenibeldo Moreira Soares\r\n\r\n123823221 IFP\r\n\r\n6,00 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118\r\n\r\nGeovana Pessanha de Souza\r\n\r\n127282796 IFP\r\n\r\n2,80 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n119\r\n\r\nGianny Freitas Carvalho Sanguedo\r\n\r\n060894318 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n120\r\n\r\nGil Carlos Gomes da Silva Viana\r\n\r\n204376305 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n121\r\n\r\nGionara Gomes Rangel\r\n\r\n094809316 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n122\r\n\r\nGisele Junqueira Quintanilha\r\n\r\n123821019 IFP\r\n\r\n5,25 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n123\r\n\r\nGisele Viana de Souza Madeira\r\n\r\n116492034 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n124\r\n\r\nGiselle Mota Salema Henriques\r\n\r\n132697442 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n125\r\n\r\nGlória Maria Castro de Azevedo\r\n\r\n134334812 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n126\r\n\r\nGrasiela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n0203543392 DETRAN\r\n\r\n8,45 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127\r\n\r\nGustavo Paes Menezes\r\n\r\n090649658 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n128\r\n\r\nHeloisa Barroso de Souza\r\n\r\n207122706 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n129\r\n\r\nHonorina Ferreira da Hora\r\n\r\n121392864 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n130\r\n\r\nIlza Helena Neves Alves Bastos\r\n\r\n19627 CBMERJ\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n131\r\n\r\nIngrid Fiúza Costa\r\n\r\n213104342 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n132\r\n\r\nIzabella Gomes Dias \r\n\r\n2099732 SSP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n133\r\n\r\nJalda Soares da Silva\r\n\r\n083480970 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n134\r\n\r\nJanaina Alcântara Pinheiro\r\n\r\n212598619 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n135\r\n\r\nJanete Basílio de Andrade\r\n\r\n062680370345 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n136\r\n\r\nJaqueline de Souza Nunes\r\n\r\n131980500 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n137\r\n\r\nJoão Carlos Folly Brandão\r\n\r\n129129680 IFP\r\n\r\n6,85 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138\r\n\r\nJocasta Gomes Santos\r\n\r\n225300391 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n139\r\n\r\nJoelma De Souza Clen\r\n\r\n090660705 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n140\r\n\r\nJorge Augusto Rocha Miranda\r\n\r\n067591263 IFP\r\n\r\n5,65 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n141\r\n\r\nJosé Carlos de Lima Paz\r\n\r\n00763374610 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n142\r\n\r\nJosé Leandro Santiago Batista\r\n\r\n117782649 IFP\r\n\r\n6,45 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143\r\n\r\nJosé Renato Pacheco Rangel\r\n\r\n1294905 IFP\r\n\r\n5,85 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n144\r\n\r\nJosie Anomal Ferreira\r\n\r\n110298825 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n145\r\n\r\nJoyce Rangel Azevedo\r\n\r\n131803645 IFP\r\n\r\n3,60 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n146\r\n\r\nJuciara Tonheres Rangel\r\n\r\n097760714 DETRAN\r\n\r\n7,10 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n132558255 IFP\r\n\r\n9,20 \r\n\r\nAporvado\r\n\r\n148\r\n\r\nJulia Emanoel Soares\r\n\r\n219048845 DETRAN\r\n\r\n6,30 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n149\r\n\r\nJuliana da Silva Barreto\r\n\r\n213942584 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n150\r\n\r\nJuliana de Azevedo Calil \r\n\r\n211146196 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n151\r\n\r\nJuliana Pessanha\r\n\r\n101571388 IFP\r\n\r\n2,80 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n152\r\n\r\nKalebe Barbosa dos Reis\r\n\r\n217573468 DETRAN\r\n\r\n4,65 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n153\r\n\r\nKarina de Souza Martins\r\n\r\n130918857 IFP\r\n\r\n3,20 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n154\r\n\r\nKarla Gomes Dias \r\n\r\n205324072 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n155\r\n\r\nKarla Janine Pinto Áreas \r\n\r\n119789642 IFP\r\n\r\n7,20 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156\r\n\r\nKarla Monielly de Souza Oliveira\r\n\r\n201775558 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n157\r\n\r\nKassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n101989390 IFP\r\n\r\n6,20 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158\r\n\r\nKatherine Cabral de Oliveira\r\n\r\n127743250 DETRAN\r\n\r\n8,30 \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159\r\n\r\nKatiana Pedroza Magelo Amorim\r\n\r\n090664111 DETRAN\r\n\r\n4,90 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n160\r\n\r\nKelly Alves Santana\r\n\r\n216054221 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n161\r\n\r\nKetellyn Cabral Siqueira\r\n\r\n213706922 DETRAN\r\n\r\n5,15\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n162\r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n7,05\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163\r\n\r\nLara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n214145971 DETRAN\r\n\r\n8,05\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164\r\n\r\nLayla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n202397717 DETRAN\r\n\r\n6,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165\r\n\r\nLeila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n066215567 IFP\r\n\r\n8,80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n166\r\n\r\nLeila Roza Faria\r\n\r\n11671763750 DETRAN\r\n\r\n3,20 \r\n\r\nReprovado\r\n\r\n167\r\n\r\nLenir Salvadora Gonçalves Roza\r\n\r\n128104205 DETRAN\r\n\r\n5,40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n168\r\n\r\nLeomara das Chagas Machado\r\n\r\n212779649 DETRAN\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n169\r\n\r\nLidia Sarlo Higino\r\n\r\n129591616 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n170\r\n\r\nLidiane Pereira Braga\r\n\r\n3559679 SSPGO\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n171\r\n\r\nLiliane Nunes dos Santos\r\n\r\n121633135 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n172\r\n\r\nLizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n119135549 IFP\r\n\r\n7,40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173\r\n\r\nLouise Silva Marques\r\n\r\n202360046 DETRAN\r\n\r\n7,95\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174\r\n\r\nLouisi Cunha Barbosa Boviot\r\n\r\n02765376 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n175\r\n\r\nLucia Marta Alves\r\n\r\n060907151 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n176\r\n\r\nLuciana Maciel Siqueira França\r\n\r\n0203457064 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n177\r\n\r\nLuciane Aparecida Barreto Silva\r\n\r\n102188166 DETRAN\r\n\r\n5,55\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n178\r\n\r\nLuciano de Aquino Vianna Fernandes\r\n\r\n044739096 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n179\r\n\r\nLuciano Rodrigues Gomes\r\n\r\n089771703 DETRAN\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n180\r\n\r\nLuciene Nunes Barbosa da Silva\r\n\r\n121984942 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n181\r\n\r\nLuis Vicente Tinoco de Miranda\r\n\r\n091737312 IFP\r\n\r\n9,00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182\r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Ramos\r\n\r\n052611639 IFP\r\n\r\n5,70\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n183\r\n\r\nLuiz Henrique Ribeiro Tavares\r\n\r\n0042788240 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n184\r\n\r\nMagda Nogueira Trindade\r\n\r\n078043353 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n185\r\n\r\nMagda Valeria do Rosário Martins\r\n\r\n129366076 DETRAN\r\n\r\n5,50\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n186\r\n\r\nMaikon Felippe de Almeida\r\n\r\n122019268 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n187\r\n\r\nMara Alcilene Crespo de Oliveira\r\n\r\n0203035282 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n188\r\n\r\nMarcelli Pereira de Oliveira\r\n\r\n107453515 IFP\r\n\r\n5,45\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n189\r\n\r\nMarcelly Manhães Machado\r\n\r\n116535600 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n190\r\n\r\nMárcia da Silva Chagas\r\n\r\n078832573 IFP\r\n\r\n5,50\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n191\r\n\r\nMárcia Valéria Oliveira Alves de Souza\r\n\r\n047861000 DETRAN\r\n\r\n5,25\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n192\r\n\r\nMarco André Ferreira da Hora\r\n\r\n101469575 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n193\r\n\r\nMarco André Soares Monteiro\r\n\r\n104038930 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n194\r\n\r\nMargarete Cruz Ernandes\r\n\r\n068950088 IFP\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n195\r\n\r\nMargarida da Silva Gonçalves\r\n\r\n126375 OAB\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n196\r\n\r\nMaria Aline Sampaio\r\n\r\n043592518 DETRAN\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n197\r\n\r\nMaria Angela Rangel Peçanha\r\n\r\n12002093 IFP\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n198\r\n\r\nMaria Augusta da Silva Gonçalves\r\n\r\n094481413 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n199\r\n\r\nMaria Auxiliadora Rodrigues Alvarenga\r\n\r\n270984669 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n200\r\n\r\nMaria das Graças Mota Silva\r\n\r\n1192112 IFP\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n201\r\n\r\nMaria Denise de Souza Neto\r\n\r\n066469768 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n202\r\n\r\nMaria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n0104491911 DETRAN\r\n\r\n7,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203\r\n\r\nMaria Georgina Matias Paula Chagas\r\n\r\n058680133 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n204\r\n\r\nMaria Ineide Rodrigues Carvalho\r\n\r\n092493733 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n205\r\n\r\nMaria Inês da Silva Nascimento\r\n\r\n133387761 DETRAN\r\n\r\n5,40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n206\r\n\r\nMaria Juliana Azevedo de Carvalho Martins\r\n\r\n203272687 DETRAN\r\n\r\n8,45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207\r\n\r\nMaria Lenita Rangel Viana\r\n\r\n049089345 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n208\r\n\r\nMaria Luzia dos Espírito Santo Vicente\r\n\r\n011383568 IFP\r\n\r\n2,40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n209\r\n\r\nMaria Madalena Gessario Alves de Araujo Costa\r\n\r\n062917083 DETRAN\r\n\r\n2,00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n210\r\n\r\nMaria Patricia de Almeida Terra\r\n\r\n0093833192 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n211\r\n\r\nMaria Raquel França Penna\r\n\r\n130406879 IFP\r\n\r\n5,15\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n212\r\n\r\nMaria Tereza dos Santos Souza\r\n\r\n050929169 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n213\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n216390377 DETRAN\r\n\r\n8,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214\r\n\r\nMariluza Pessanha Mariano Gonzaga\r\n\r\n071217871 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n215\r\n\r\nMarina de Almeida Manhães\r\n\r\n106333354 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n216\r\n\r\nMarivalda Carvalho Gonçalves Silva\r\n\r\n098586902 IFP\r\n\r\n6,70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217\r\n\r\nMarlucia Rodrigues de Freitas Rosa\r\n\r\n124592676 DETRAN\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n218\r\n\r\nMarta Raquel Sá Rangel dos Santos\r\n\r\n210208005 DETRAN\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n219\r\n\r\nMartha Caroline Duarte de Brito\r\n\r\n212832067 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n220\r\n\r\nMayara Rita Merlin Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\n231261637 DETRAN\r\n\r\n5,1\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n221\r\n\r\nMelissa Carvalho Braz\r\n\r\n210728812 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n222\r\n\r\nMichael Johnson Botelho Neves\r\n\r\n132557752 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n223\r\n\r\nMichele Gomes Bueno\r\n\r\n120805148 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n224\r\n\r\nMichele Gomes das Mocas Paes\r\n\r\n103965968 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n225\r\n\r\nMirella Viana Rangel Chagas\r\n\r\n0867229415 IFP\r\n\r\n6,85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226\r\n\r\nMiriam da Hora Ventura\r\n\r\n107288573 IFP\r\n\r\n5,15\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n227\r\n\r\nMonica Ribeiro de Almeida Cruz\r\n\r\n203261268 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n228\r\n\r\nMonique Barreto Manhães\r\n\r\n129602405 IFP\r\n\r\n7,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229\r\n\r\nMoyses Santos de Queiróes\r\n\r\n212236038 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n230\r\n\r\nMychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n131981656 IFP\r\n\r\n6,50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231\r\n\r\nNádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n122024649 IFP\r\n\r\n7,10\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232\r\n\r\nNadia Regina da Silva\r\n\r\n5052037 IFP\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n233\r\n\r\nNadilaine Pinheiro da Silva Viana\r\n\r\n203261367 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n234\r\n\r\nNathália Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n212182661 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n235\r\n\r\nNathalie Camara Lima Tinoco\r\n\r\n131648891 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n236\r\n\r\nNeiva Gomes da Silva Trindade\r\n\r\n094189511 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n237\r\n\r\nNizete Porto Matias\r\n\r\n104039318 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n238\r\n\r\nNoêmia Gomes Guimarães\r\n\r\n087542817 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n239\r\n\r\nOsvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n043177831 DETRAN\r\n\r\n7,65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240\r\n\r\nPatrícia Carneiro dos Santos\r\n\r\n103966198 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n241\r\n\r\nPatrícia de Almeida Campos\r\n\r\n100937408 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n242\r\n\r\nPatrícia Helena do Amaral Guimarães Cerqueira\r\n\r\n098951916 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n243\r\n\r\nPatrícia Oliveira Lisboa\r\n\r\n031581606 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n244\r\n\r\nPatrícia Vieira Rodrigues\r\n\r\n0203446653 DETRAN\r\n\r\n2,00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n245\r\n\r\nPaula Campos do Rosário\r\n\r\n0202821286 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n246\r\n\r\nPaulo Roberto Alves\r\n\r\n025496126 DETRAN\r\n\r\n4,65\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n247\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Franco\r\n\r\n109823384 DETRAN\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n248\r\n\r\nPolliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n123961054 DETRAN\r\n\r\n6,30\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249\r\n\r\nPollyana de Cerqueira Martins\r\n\r\n219101425 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n250\r\n\r\nPollyana Paes Terra Manhães\r\n\r\n090660853 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n251\r\n\r\nPriscila Paiva Medeiros\r\n\r\n2466722 SSPGO\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n252\r\n\r\nPriscila Serafim Leal\r\n\r\n127368256 IFP\r\n\r\n6,20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253\r\n\r\nRafaela Rodrigues de Paiva\r\n\r\n203417894 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n254\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n122020969 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n255\r\n\r\nRamini Patrício Pereira\r\n\r\n209222825 DETRAN\r\n\r\n7,40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256\r\n\r\nRaphael Borges Ranzeiro\r\n\r\n129361952 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n257\r\n\r\nRegina Oliveira Ramos\r\n\r\n110068830 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n258\r\n\r\nReginalda Cardoso Lourenço\r\n\r\n094480084 IFP\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n259\r\n\r\nRenata Correa Rocha\r\n\r\n0207620626 DETRAN\r\n\r\n2,40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n260\r\n\r\nRenata Crespo Beles\r\n\r\n204033260 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n261\r\n\r\nRenata de Azevedo Santana\r\n\r\n130159502 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n262\r\n\r\nRenata Maria Cordeiro Pacheco\r\n\r\n124091653 IFP\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n263\r\n\r\nRicardo Ferreira Magro\r\n\r\n106333222 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n264\r\n\r\nRita de Cássia Vangelo\r\n\r\n112222856 IFP\r\n\r\n6,00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265\r\n\r\nRoberta de Souza Santos Willemen\r\n\r\n131482143 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n266\r\n\r\nRobson Maciel Pereira\r\n\r\n211316278 DETRAN\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n267\r\n\r\nRodrigo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n213107246 DIC\r\n\r\n7,10\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268\r\n\r\nRodrigo Gomes Benevides\r\n\r\n123340580 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n269\r\n\r\nRodrigo Muniz de Souza Arveira\r\n\r\n127279420 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n270\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n206346819 DETRAN\r\n\r\n8,85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271\r\n\r\nRodrigo Ramos da Silva\r\n\r\n11649898 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n272\r\n\r\nRomênia Roza da Silva Pereira\r\n\r\n108765108 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n273\r\n\r\nRomério da Cruz Pinto\r\n\r\n132698200 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n274\r\n\r\nRonald da Silva Pereira\r\n\r\n071560320 IFP\r\n\r\n2,40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n275\r\n\r\nRosana Beatriz Lírio\r\n\r\n104926100 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n276\r\n\r\nRosana da Silva Pereira\r\n\r\n079354445 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n277\r\n\r\nRosane dos Santos Silva\r\n\r\n29528 CBMERJ\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n278\r\n\r\nRosane Paes Lima Baú\r\n\r\n122038318 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n279\r\n\r\nRosane Soares da Silva\r\n\r\n083270942 DETRAN\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n280\r\n\r\nRosiane Barreto Silva\r\n\r\n205368509 DETRAN\r\n\r\n5,25\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n281\r\n\r\nRosiane da Cruz Nascimento\r\n\r\n132241134 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n282\r\n\r\nRosilane Santos do Amaral\r\n\r\n106331465 IFP\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n283\r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n094413903 IFP\r\n\r\n6,50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284\r\n\r\nRoza Maria da Silva Freitas\r\n\r\n257026294 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n285\r\n\r\nRozenilda Tavares de Azevedo\r\n\r\n105624597 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n286\r\n\r\nRuana Maria Simão Barreto\r\n\r\n211486253 DETRAN\r\n\r\n6,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287\r\n\r\nSandra Maria Venâncio Barreto\r\n\r\n131489841 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n288\r\n\r\nSara Gama Rodrigues\r\n\r\n036240588 IFP\r\n\r\n5,50\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n289\r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n6353087\r\n\r\n6,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290\r\n\r\nSheila Faria de Souza\r\n\r\n094205895 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n291\r\n\r\nSilvana Manhães Faísca de Carvalho\r\n\r\n085632958 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n292\r\n\r\nSilvia Cristina de Freitas Machado\r\n\r\n108424987 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n293\r\n\r\nSilvio Rodrigues Monteiro\r\n\r\n222308314 DETRAN\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n294\r\n\r\nSimone Sales Caldeira Rodrigues\r\n\r\n126651264 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n295\r\n\r\nSolange Cristina Azeredo de Jesus Verli\r\n\r\n075805812 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n296\r\n\r\nSolange Monteiro Santana\r\n\r\n127740678 DETRAN\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n297\r\n\r\nSonja Cordeiro Nunes\r\n\r\n030897094 DETRAN\r\n\r\n4,90\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n298\r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n212890990 DETRAN\r\n\r\n8,50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299\r\n\r\nSueli Barbosa Silva\r\n\r\n117229278 DETRAN\r\n\r\n4,50\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n300\r\n\r\nTabita Paula Barbosa dos Reis\r\n\r\n210926849 DETRAN\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n301\r\n\r\nTânia Maria Pessanha Silva\r\n\r\n054496260 IFP\r\n\r\n2,40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n302\r\n\r\nTarcila Correa Cordeiro Andrade\r\n\r\n202397667 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n303\r\n\r\nTatiana França Magalhães \r\n\r\n131983884 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n304\r\n\r\nTatiana Moço Ribeiro\r\n\r\n118831397 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n305\r\n\r\nTereza Cristina Machado Ribeiro\r\n\r\n060890910 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n306\r\n\r\nThamyres Carvalho Novarino\r\n\r\n219297462 DETRAN\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n307\r\n\r\nThayson Ribeiro dos Santos Paes\r\n\r\n211757372 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n308\r\n\r\nThobias Tavares de Souza\r\n\r\n103269296 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n309\r\n\r\nTiago Lima Alves\r\n\r\n211387204 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n310\r\n\r\nUalace Lourenço Ramos\r\n\r\n126687656 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n311\r\n\r\nValdirene Pessanha Ribeiro Nascimento\r\n\r\n115011124 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n312\r\n\r\nValeria Chagas Pinto\r\n\r\n0543741111 IFP\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n313\r\n\r\nVanessa Rosário das Dores\r\n\r\n221084676 DETRAN\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n314\r\n\r\nVania Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n26908 PMERJ\r\n\r\n4,50\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n315\r\n\r\nVera Lucia Dumas Gomes\r\n\r\n107255887 DETRAN\r\n\r\n3,20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n316\r\n\r\nVeronica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n094203681 IFP\r\n\r\n2,80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n317\r\n\r\nVilma Azevedo Minguta\r\n\r\n058671207 IFP\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n318\r\n\r\nVitor dos Santos de Azeredo\r\n\r\n216286195 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n319\r\n\r\nViviane Maciel de Melo Magalhães\r\n\r\n209548122 DETRAN\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n320\r\n\r\nWagner Lira da Conceição\r\n\r\n123342263 DIC\r\n\r\n9,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321\r\n\r\nWilton Motta Guimarães\r\n\r\n131981425 IFP\r\n\r\n3,60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n322\r\n\r\nYamara Nunes Gomes\r\n\r\n089770929 IFP\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n323\r\n\r\nZingara Bianka de Souza Rangel\r\n\r\n117450817 IFP\r\n\r\n4,75\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n1. \r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 835896"
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